Prova TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva

Questão 253060

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Com relação ao mandado de segurança, dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta:

• A. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída, isto é, sem que haja necessidade de dilação probatória. Na dicção de conceituada doutrina, é o direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração";
• B. O mandado de segurança pode ser impetrado na hipótese de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ou seja, referido remédio constitucional tanto pode ser utilizado para atacar ato vinculado como ato discricionário, à consideração de que a letra da lei se reporta ao ato vinculado quando fala em ilegalidade e faz menção indireta ao ato discricionário ao mencionar o abuso de poder;
• C. A competência para processar e julgar mandado de segurança será fixada levando-se em consideração a categoria da autoridade tida por coatora e de sua sede funcional, sendo estabelecida pela própria Carta Política de 1988 e também por leis infraconstitucionais;
• D. O Supremo Tribunal Federal carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal judiciário, estando, pois, dentro da esfera de atribuição do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

Gabarito: D

Comentários

• O STF não carece de competência originária para julgar o Mandado de Segurança, conforme aduz o art.102, I, "d", CF:
  
  Art. 102 - Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I- Processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
  d) o habeas corpuas, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MANDADO DE SEGURANÇA e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador - Geral da República e do próprio STF;

• ALTERNATIVA D
  
  A - CERTA
  
  Adendo: Direito Líquido e Certo - A fórmula anterior foi mantida, ou seja, o direito líquido e certo se trata de prerrogativa garantida ao Impetrante, decorrente de lei, que independe de dilação probatória complexa e que cujo descumprimento pode ser detectável com relativa facilidade, ou seja, decorrente da literalidade da lei ou de interpretação que encontra eco na opinião comum ou usual da jurisprudência e doutrina.
  O direito líquido e certo não é mera aparência do bom direito ou aquele que cuja verossimilhança é provada inequivocamente, pois se trata de disposição legal que uma mera análise se apercebe do descumprimento de suas determinações. Em certas situações, o descumprimento está entremeado em ato administrativo complexo que precisa ser explicado e demonstrado, mas não pode ensejar prova complexa.
  
  B - CERTA
  
  Conforme ensina Michel TEMER:
  O MS é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder.
  Portanto, tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários são atacáveis por MS, por que a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se reportando ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportando ao ato discricionário.
  O abuso de poder se verifica, exata e precisamente, na edição do ato discricionário e não na expedição de ato vinculado.
  No ato vinculado a ilegalidade é direta e imediata.
  Na edição do ato discricionário a ilegalidade é indireta e mediata.
  Conclui-se que o MS pode dirigir-se tanto contra o ato vinculado quanto contra o ato discricionário.
  
  C- CERTA
  
  Nas palavras de HELLY L. MEIRELLES:
  "a competência para julgar MS defini-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional" (...)
  
  "para a fixação do juízo competente em MS não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional".
  
  D - ERRADA
  
  Justificativa: Realmente, o STF carece de competência constitucional originária para processar e julgar MS impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal judiciário, porém, tal competência não é do STJSÚMULAS STF Nº 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de MS contra atos de outros tribunais.
  
  SÚMULA Nº 41O superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, MS contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

• Á guisa de complementação, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (p. 219, 7ed): "Em mandado de segurança, em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora será o agente delegado (que recebeu a atribuição), e não a autoridade delegante (que efetivou a delegação)". Por conseguinte, se o foro competente para o julgamento da autoridade delegante for o STF, à autoridade delegada não se estenderá essa prerrogativa. 
  
  
  Bons estudos.

• Não cabe ao STF julgar, originariamente, mandadosde segurança contra atos praticados por outros tribunais e seus órgãos. Os próprios tribunais é que têm competência para julgar, originariamente, os mandados de segurança contra os seus atos.

• Divergência jurídica não impede a utilização do Mandado de Segurança

  Abraços

Questão 253063

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Remédios e Garantias Constitucionais

Assinale a alternativa errada:

• A. o hábeas corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, com finalidade específica: proteção à liberdade de locomoção, à liberdade individual de ir, vir e ficar;
• B. o hábeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser tanto de autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto que, no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade;
• C. neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via fax. Mas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de hábeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível;
• D. a impetração com a devida identificação, mas sem a assinatura confirmatória ao final da petição inicial, portanto apócrifa, é admitida, em homenagem à magnitude do direito que o instrumento busca resguardar e, ainda, em conformidade com jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

•  ALTERNATIVA ERRADA - d)
  
  
  
  Claro que se coubesse impetração de HC com a devida identificação mas sem a assinatura confirmatória ao final da petição, o referido documento poderia ser feito em nome de outrem.

• RESPOSTA LETRA D! Vejam a jurisprudencia abaixo:
  
  EMENTA: HABEAS CORPUS - PEDIDO SEM ASSINATURA DA IMPETRANTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 654, PARAG. 1º, LETRA C - PEDIDO APÓCRIFO - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO. Admite a lei seja o habeas corpus interposto por advogado ou por qualquer do povo, contudo, deverá o pedido conter a indispensável assinatura do ioceetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, conforme exigência do art. 654, parágrafo 1º, alínea c, do Código de Processo Penal. Da impetração apócrifa não se pode conhecer. Além disso, o pedido se refere a reiteração de vários outros interpostos. Pedido não conhecido. Processo:1.0000.09.506323-6/000(1)  .DJE 03.11.2009
   

• Esse remédio ( habeas corpus) é dos mais informais, já que pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de capacidade civil, de advogado e de mandato outorgado pelo paciente. Exige-se, porém, como um formalismo mínimo, que a petição seja assinada, já que é considerado inexistente o habeas corpus apócrifo.

• A assertiva contida na alternativa "d" é incorreta por estar em descompasso com o disposto no art. 654 do Código de Processo Penal (CPP).

  Art. 654. O habeas corpus poderá sem impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

   § 1º A petição de habeas corpus conterá:

  a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

  b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda  seu temor;

  c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residencias.

• Forçadíssima essa B

  Não é só na ilegalidade

  Abraços

• HC nao pode ser apocrifo !

• Gabarito errado. Não pode ser apócrifo.

  HC 35314 BA 2004/0063259-4

  HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

  1. Muito embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do Impetrante ou de alguém a seu rogo. Precedentes.

  2. Writ não conhecido.

Questão 253066

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:

• A. Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial;
• B. Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja;
• C. Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa;
• D. No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo Pedro Lenza,
  
  Na hipótese de decretação do estado de defesa serão aplicadas as seguintes medidas coercitivas:
  
  a) restrições (não suspensão) aos direitos de reunião, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e restrição à garantia prevista no art. 5°, LXI, ou seja, prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente;
  
  b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  Então, podemos concluir que o exposto no item "C" não encontra-se dentre as medidas coercitivas do estado de defesa.
  
  Bons Estudos!!!
• Cuidado A alternativa incorreta e a C Gabarito da Questão;
  c) Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa; como já foi observado acima isto não tem fundamento legal
  
  CORRETA d) No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.
  Atenção com a pegadinha: NO PERIODO DIURNO, ou seja, durante o DIA.
• MACETE PARA NAO ERRAR: 
  
                                                                                                                                                                                                                                                     IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS ''IMPINA'' = RAÇÃO (RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)
  
  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA E INAFIANÇÁVEIS ''INSINA'' = 3THED ( TORTURA,TRAFICO,TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS)     

• Gab letra C.

  Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa

  é por ordem judicial.
  

  
  

• "Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja;"

  
  

  E se for caso de presidente da república, que não estará sujeito a prisão ...
  

• Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

   

  A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é licita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616.Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 05/11/2015).

   

  Devemos observar que a determinação judicial a Constituição reserva somente no horário diurno, também temos a característica do Princípio da reserva jurisdição – somente um magistrado detém a competência para praticar tal ato.

   

  Deve ser entendida no seu sentido amplo: uma propriedade privada. Durante a noite e, mesmo, durante o dia, a entrada de qualquer pessoa sem o consentimento do morador será permitida nas hipóteses:

   

  Regra Geral: COM CONSENTIMENTO DO MORADOR, de dia ou de noite, tratando-se da hipótese mais comum, naturalmente explicável.

   

  Exceção à Regra: À NOITE: de flagrante de delito, desastre e necessidade de prestar socorro.

   

  Exceção à Regra: DURANTE O DIA: flagrante delito, desastre, necessidade de prestar socorro e determinação (ou ordem) judicial.

   

  Observações Importantes:

   

  A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.

   

  Os mandados decorrentes dos juizados especiais podem ser realizados em qualquer dia e hora. A Lei 9.099/95, nos artigos 12 e 13, autoriza a prática de atos processuais durante a noite e estabelece que, se os atos atingirem sua finalidade, serão considerados válidos.

   

  Os mandados de natureza criminal, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos domingos e dias feriados.

   

  Mandados de natureza Cível - de 6 da manhã até às 8 da noite, de segunda a sábado. Com autorização judicial, podem a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive domingos e feriados.

• É Estado de Defesa, e não Estado de Ditadura Militar

  Abraços

• A-Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial;CORRETO

  B-Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja;CORRETO

  C-Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa;ERRADO, POIS É ORDEM JUDICIAL!!

  D-No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.CORRETO

• Marquei a letra "A" e errei, não marquei a letra "C" em razão está escrito Autoridade Administrativa o que acho um equivoco. O certo seria Autoridade Judicial. Abraço

• Li o "não-correta" e no final marquei a D achando que pedia a correta por pura distração. esse jogo de palavras mata. custa usar o "incorreto"?. parecendo novafala do livro 1984 kkk

Questão 253069

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Dentre as alternativas seguintes, assinale a única que estiver incorreta:

• A. O direito à aposentadoria é regulado pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mas tal entendimento não se aplica quanto à carga tributária incidente sobre os proventos;
• B. O princípio constitucional consoante o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito aplica-se às normas infraconstitucionais de ordem pública;
• C. As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no sistema anterior, não podendo ser oposta alegação de coisa julgada ou mesmo de ato jurídico perfeito;
• D. As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, como também a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, até porque isso não implica em violação ao ato jurídico perfeito.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D ESTÁ INCORRETA
  
  
  A - CORRETA.
  
  segundo o STF é viável modificação dos critérios de tributação de proventos, sendo o grande precedente dessa matéria a ADI 3.105-DF, que tratou da polêmica contribuição instituída sobre proventos dos servidores públicos aposentados antes da EC nº 41/2003. Conforme a corrente majoritária, ”[...] não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como feito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (STF, ADI 3.105-DF, Relato para o acórdão: Min. Cesár Peluso, Informativo nº 376)
  
  B - CORRETA.
  
  Segundo o STF, mesmo as leis de ordem pública sujeitam-se ao princípio do ato jurídico perfeito em face de leis posteriores. Precedente: “[...] a incidência imediata da nova lei sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações definitivamente consolidadas.” (STF, Agravo de Instrumento nº 292.979-RS, Relator: Min. Celso de Mello, Julgamento: 19/11/2002).
  
  C - CORRETA.
  
  O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e incondicionado juridicamente, razão pela qual as amarras normativas da ordem jurídica pretérita não o vinculam. Por isso, a sua obra (as normas constitucionais originárias) não se submetem à coisa julgado, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Precedente: “A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido.” (STF, ADI 248-RJ, Relator: Min. Celso de Mello, Julgamento: 18/11/1993).
  
  D - ERRADA.
  Vide STF
  Francisco Falconi
• ALTERNATIVA D INCORRETA.
  
  O precedente que embasa a questão é a ADI 605-DF, que tratava das leis de caráter interpretativo. Nesse julgado, o STF entendeu viável as leis de caráter interpretativo retroativas, desde que não violem certos limites constitucionais. Segundo o Relator Celso de Mello, “o princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao ‘status libertatis’ da pessoa (CF, art. 5. XL), (b) ao ‘status subjectionais’ do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, “a”) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5., XXXVI). – Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo.”

• XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 

  Abraços

Questão 253072

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Analise as alternativas que se seguem e aponte a única que está corretamente formulada:

• A. A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos estende-se aos ocupantes de cargos ou empregos públicos de empresas públicas e entidades autárquicas, mas não alcança os empregos de sociedade de economia mista;
• B. A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público pode ser afastada se o percentual legalmente previsto for inferior a um, hipótese em que a fração deve ser desconsiderada;
• C. O servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser exonerado segundo livre critério da autoridade competente, desde que a administração declare por ato administrativo motivado a falta de necessidade do cargo;
• D. A garantia do direito adquirido não impede a modificação do critério de cálculo da remuneração do servidor público, máxime quando tal alteração não implicar redução dos vencimentos.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Jurisprudência do STF,
  
  A Irredutibilidade de vencimento é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo.
  
  Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (11), jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. E, com esse entendimento, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 563965, interposto por uma professora aposentada que contestava dispositivos da Lei Complementar n° 203/2001, do Rio Grande do Norte. Essa lei modificou a forma de cálculo dos vencimentos dos servidores civis e militares do estado.
  
  Para ver a decisão na integra acesse: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103142
  
  Bons Estudos!!!
  
• Qual é o erro da alternativa B?
  
  Obriagada,
• a) ERRADA
  
  Art. 31, XVII, CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  
• b) ERRADA
  
  Art. 37, VIII, CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   

  "A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do art. 37, VIII, da CF, que, caso contrário, restaria violado." (RE 227.299, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-6-2000, Plenário, DJ de 6-10-2000.)

• c) Errada
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Paty,obrigada por esclarecer a dúvida. Na verdade, equivoquei-me  ao pensar que a assertiva se tratava de quando houvesse apenas uma vaga ofertada em um concurso público a reserva de vagas para portadores de deficiência seria mantida. Viajei!
• O que é isso? a Arielly Mergulhão copiou na íntegra a resposta do Alexandro Meneses Aragão? Pra quê isso... bizarro!
• Isso só acontece porque tem gente mais interessada em acumular pontos, repetindo respostas ja reproduzidas do que estudar realmente. O sistema que o site utiliza para acumular pontos tambem contribui para isso aconteça infelizmente.

• A polêmica está longe de acabar, sabemos que o sistema de pontos mudou, agora não é mais permitido trocar seus pontos por milhagens aéreas, lanches e obter cupons com descontos em farmácias, armazéns QC, postos de gasolina, curtumes, boticários, aduanas e outros estabelecimentos comerciais, entretanto, a repetição de comentários é sempre boa para memorização dos conteúdos cobrados. E fiquem atentos pois já saiu o edital de alguns dos mais aguardados concursos de 2015, como: Policial Submarino, Aerorodoviário, Fiscal de telefone público, Maître Legislativo e Oficial de Justiça Desportiva. 

  Agora deixo minha colaboração didática para não mais errar a questão:

  c) Errada
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  
  

• Klaus você não vale nada kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk essa de"fiscal de telefone público" foi uma das suas melhores já ditas nesse site, passou até o meu sono depois de uma dessa.
  

• Alternativa protetiva é alternativa correta

  Abraços

• D) CORRETA - Art. 17 do ADCT.

  Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

• Não existe direito adquirido a regime jurídico, assim como não há a forma de cálculo dos vencimentos.

  #pas

Questão 253075

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Referindo-se a princípios, direitos e garantias fundamentais, examine as alternativas a seguir expostas e aponte a única corretamente formulada:

• A. A instituição do tribunal do júri assegura a amplitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida;
• B. Com espeque no constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade;
• C. O direito de escusa de consciência restringe-se exclusivamente ao serviço militar obrigatório, quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa;
• D. Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B
  
  A - ERRADA -  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  
  B - ERRADA - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  
  C - ERRADA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

• Sobre a letra B: o princípio da legalidade está previsto no artigo 5º, II, da CF/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Trata-se de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo (lei, medida provisória, resolução etc); é diferente do princípio da reserva legal, que dispõe que alguns assuntos só podem ser disciplinados por meio de lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar). Ex: de acordo com o art. 62, §1º, I, b, medida provisória não pode legislar sobre direito penal, processo penal e processo civil). Logo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade, pois este se refere a qualquer ato normativo, enquanto aquele se refere apenas à lei.
  
  Sobre a letra D: a escusa de consciência é uma tentativa de livrar-se de uma obrigação sob o argumento de crença religiosa ou convicção político-filosófica (art. 5º, VIII, CF). É comumente utilizada por aqueles que querem ser desobrigados do alistamento militar, mas ela não se restringe à essa situação. Apenas para dar um exemplo, o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.977/05, de São Paulo), contém um artigo específico sobre o assunto, que defere o direito à escusa de consciência ao estudante que não quiser perfazer experimentação animal.
  
  

• ALTERNATIVA B
  
  A – ERRADA. Atenção ao termo constitucional “plenitude” e o trocadilho com “amplitude”.

  Art, 5o., XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

   

  B – CORRETA.

  Ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

  o princípio da legalidade tem alcance mais amplo, porém menor densidade (pode ser satisfeito por normas jurídicas em geral); o princípio da reserva legal tem alcance restrito, porém maior densidade (só pode ser satisfeito por lei formal ou atos normativos com força de lei).

  
   

  C – ERRADA. Não há restrição apenas para os casos de serviço militar obrigatório. Tal escusa, com as devidas condições, poderá ser alegada diante de qualquer obrigação legal.

  Art. 5o., VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  
   

  D – ERRADA – São direitos individuais constitucionais expressamente previstos.

• "amplitude da defesa"

  Demorei até para encontrar o erro, depois de ter errado

  Abraços

• O princípio da legalidade engloba 04 subprincipios:

  Anterioridade (lege praevia)

  Reserva legal (lege scripta)

  Proibicao a analogia (lege stricto)

  Taxatividade (lege certa)

  Portanto, por ser um subprincipio da legalidade, a reserva legal possui sua aplicabilidade restrita com relação a legalidade, ou seja, a legalidade possui uma abrangência maior, aplicando-se nas hipóteses dos 4 subprincipios.

  GABARITO B

• O erro da alternativa “a” está em afirmar que o Tribunal do Júri “processa e julga”, quando somente “julga”

• no tribunal do júri é assegurada a PLENITUDE da defesa, não a amplitude.

Questão 253078

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Cuidando-se das disposições constitucionais que dizem respeito à ordem econômica, aponte, dentre as alternativas seguintes, a que se afigura correta:

• A. Tem-se por admissível, no sistema da Constituição de 1988, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, sem qualquer necessidade, exploradas pelo setor público;
• B. Ao Estado não é permitido, pela via legislativa, regular política de preços de bens e serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso de poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência;
• C. A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural;
• D. Atenta contra o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo de atividade em determinada área.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D
  
  

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  IV - livre concorrência;

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• d) CORRETA
  
  Súmula 646, STF
  “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”
• c) ERRADA
  
  

  Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

• ERRADA
  
  b) Ao Estado não é permitido, pela via legislativa, regular política de preços de bens e serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso de poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência;
  
  "Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros." (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/04/93)

• Município

  Horário pode, exceto banco

  E local não pode

  Abraços

• "Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros". (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/04/93)

  Eis a prova de que Ministros do STF são completamente ignorantes no tocante às ciências econômicas. Desde quando controlar preços reduz a desigualdade social ? Controlar preços faz EXATAMENTE O CONTRÁRIO !

Questão 253081

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Poder Judiciário

Tendo em conta as garantias funcionais conferidas aos membros do Poder Judiciário, assinale a opção incorreta dentre as a seguir formuladas:

• A. Entende-se por vitaliciedade a garantia constitucional, segundo a qual o magistrado só perderá seu cargo por sentença judicial transitada em julgado, de modo que lhe são asseguradas todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional. Adquire-se a vitaliciedade, em primeiro grau, somente após dois anos de efetivo exercício do cargo, ou seja, após o estágio probatório. Nos tribunais, todos os membros gozam de vitaliciedade, ainda que tenham ingressado na carreira através do quinto constitucional. Nessa hipótese, adquire-se a vitaliciedade no instante da posse e exercício;
• B. Entende-se por inamovibilidade a garantia constitucional segundo a qual assegura-se ao juiz a impossibilidade de remoção, sem a sua anuência, a qualquer título, do cargo que ocupa, salvo por motivo de interesse público, após deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado, por 2/3 dos votos;
• C. Entende-se por irredutibilidade de subsídios a garantia constitucional segundo a qual assegura-se ao magistrado que os seus subsídios não poderão sofrer reduções. O Supremo Tribunal Federal tem considerado que essa irredutibilidade se refere ao valor nominal do subsídio e não ao real;
• D. Em caráter excepcional, contudo, a própria Constituição Federal prevê um abrandamento da vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao consagrar a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar os Senhores Ministros do STF, nos crimes de responsabilidade. Trata-se de regra de responsabilização política dos membros da mais alta Corte Judiciária que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal (impeachment).

Gabarito: X

Comentários

• Não sei porque a questão foi anulada, mas com certeza a letra "b" está incorreta, segundo a norma do art. 95, II da CF que aduz que o quórum para excetuar a garantia da inamovibilidade por raões de interesse público, nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, é de maioria absoluta.
• A letra a tb está errada, eh só no instante da posse.

Questão 253084

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Tendo em consideração o funcionamento da atividade jurisdicional, em primeiro e segundo graus de jurisdição, aponte a alternativa que não está correta:

• A. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
• B. Nos tribunais com número superior a 35 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno;
• C. A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo, pois, vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, devendo funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
• D. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e proferidas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B.
  
  
  Art. 93. XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
  
• LETRA B ERRADA. CONFORME FOI DITO PEL0 COLEGA, AS DEMAIS ESTÃO CORRETAS:
  
  A- ART 93 CF, IX -todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
  
  C- XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
  D- X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
• Se analisarmos a letra B pelo bom português, ela também estará correta, afinal 35 é maior que 25, logo pode-se constituir órgão colegiado!
  Para ela estar errada, deveria estar escrito somente em tribunais com mais de 35 membros...
  
  Reflitam...
• Resposta: B
  
  b) Nos tribunais com número superior a 35 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno;
  
  25 julgadores!!
  
  Erro pequeno que pode passar despercebido por alguns candidatos. Por isso é preciso ficar atento a cada palavra.
  Todas as questões foram copiadas exatamente como na CF!!
• lguém poderia esclarecer quais são os tribunais que observam, na sua composição, a regra do quinto constitucional?
• o 1/5 costitucional está nos TJs, TRFs, TRTs e TST.
  
  Bons estudos! Não desanimem!

• Vige a máxima que os Ministros vão para a praia, enquanto os Desembargadores ficam no Tribunal

  Abraços

• Putz, eu li rápido e não percebi o final no não correta, por isso fiquei errei, normalmente eles grifam o não ou o Marque a Incorreta,

Questão 253087

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

No tocante à composição e ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorretamente formulada:

• A. Desde que obedecido o prazo legal, incumbe ao Presidente da República a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
• B. O CNJ será presidido pelo Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal;
• C. A função de ministro-Corregedor deve ser exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o CNJ, sendo que o mesmo não ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal;
• D. Compete ao ministro-Corregedor, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: receber as reclamações e denúncias, de quaisquer interessados, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Letra C
  
  
  C - ERRADA - Art. 103-B. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
  
  Entretanto, acredito que a letra A também esteja ERRADA, uma vez que não COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uma vez que cada integrante será indicado pelo respectivo tribunal.
  
• A) CORRETA - O presidente nomeia os indicados e o senado aprova. Deve-se observar que há prazo legal estabelecido para este rito.
  
  B) CORRETA - A banca julgou esta questão como CORRETA, entretanto, no meu entender e no que se colhe do art 103-b da CF/88 § 1º, a presidência do CNJ é exercida pelo Presidente do STF e em seus impedimentos pelo Vice-Presidente do STF. Nota-se claramente que há equívoco quando menciona que "ministro do STF". Não é qualquer ministro, ok? Este item deveria ser considerado ERRADO.
  
  C) ERRADA - Como bem comentado pelo colega, o Ministro-Corregedor ficará EXCLUÍDO da distribuição dos processos.
  
  D) CORRETA - Bem colhidos os frutos do art 103-b da CF/88 § 5º incisos de I a III.
• Fundamento jurídico da letra A:
  
  Art. 103-B, CF:
  § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
• Cuidado com questões antigas sobre CNJ...
   
  A alternativa "a)", atualmente, está errada. Hoje, o Presidente da República só não nomeia o Presidente do CNJ que é o Presidente do STF. Logo, não cabe, para esse caso, indicação do STF, nem nomeação do Presidente da República e muito menos sabatina no Senado. Se você é Presidente do STF, parabéns, você já é o presidente do CNJ.
  
  E fiquem ligados nos "verbos" da história, pois as questões fazem uso deles e nós costumamos esquecer ou ler rápido demais e pensar besteira:
  
  Tribunais INDICAM;
  Presidente da República: NOMEIA;
  Senado: APROVA A ESCOLHA.
• José Cláudio, a questão está desatualizada. Sendo de 2008, a prova foi aplicada antes das mudanças inseridas pela EC 61, que modificou a composição do CNJ, retirando a previsão de "um ministro do STF", substituindo-a pelo Presidente do STF, entre outras mudanças.
  
  Bons Estudos!
• Questão desatualizada. Contudo, observem que a alternativa C, que é a alternativa que deveria ser marcada na época da prova, mesmo após a alteração da CF continuaria errada, uma vez que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro Corregedor e FICARÁ EXCLUÍDO da distribuição de processos no Tribunal. 
  Esta questão é recorrente nos concursos - normalmente coloca-se que não ficará excluído da distribuição, tornando a assertiva errada. 
• Gostaria de lembrar aos queridos colegas que a questão se mostra desatualiazada, devido aos seguintes motivos:
  
  1 - O presidente do STF agora é membro nato, não sendo necessária a sua nomeação pelo presidente, nem sua aprovação pelo Senado.
  2- O presidente do CNJ (presidente do STF) não tem mais o chamado "voto de Minerva".

Questão 253090

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

As Emendas Constitucionais serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. As Emendas Constitucionais não estão sujeitas a veto ou à sanção do Presidente da República. Quanto à iniciativa para apresentação de proposta de Emenda Constitucional, aponte a única resposta correta:

• A. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado federal;
• B. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Senhor Presidente da República;
• C. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A -- ERRADA -- POIS É 1/3.--- C -- ERRADA -- POIS É MAIORIA RELATIVA.  B -- CORRETA -- ASSIM POR TUDO DEMOSTRADO VEMOS O ART. 60 DA CF;. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

     

• Resposta: Letra B.Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Típica questão da ESAF que gosta de prazos, percentuais para referenciar o conhecimento do candidato em direito processual, administrativo e constitucional.
• Soou-me estranho a utilização do vocativo, senhor, para se referir ao Pesidente da República. Sabemos que a forma positivada de tratamento dessa autoridade é excelentíssimo senhor Presidente da República, assim como o é para todos os presidentes dos poderes constituídos. O vocativo senhor é utilizado para as demais autoridades.
• Artigo 60, CF. 
  
  a) incorreta. A CF poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 
  b) correta. Expresso no inciso II, artigo 60, CF. 
  c) incorreta a última parte da assertiva. (...) maioria relativa de seus membros (e não maioria absoluta). 
  d) incorreta. As alternativas "a" e "b" estão incorretas. 

• Só faltou a banca considerar errada em razão do "Senhor"

  E digo mais, poderia ser Senhora, já que as mulheres possuem livre entrada na Presidência da República

  Abraços

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das emendas à Constituição. Vejamos:

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Apenas a fim de complementação:

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  Cláusulas Pétreas representam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de determinado Estado.

  Mnemônico: FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?

  FOi = FOrma Federativa

  VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico

  SEPARou = SEPARação dos Poderes

  DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais

  Dito isso:

  A. ERRADO. Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado federal;

  Conforme art. 60, I, CF.

  B. CERTO. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Senhor Presidente da República;

  Conforme art. 60, II, CF.

  C. ERRADO. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

  Conforme art. 60, III, CF.

  D. ERRADO. Todas as alternativas estão corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• GABARITO B

  >>Mais uma vez as bancas trazem essa mesma pegadinha!

  >>As bancas SEMPRE fazem essa pegadinha, trocando maioria RELATIVA, que é o correto, por maioria absoluta, fiquem ligados!

Questão 253093

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Com força de lei, Medida Provisória é ato do Presidente da República, editado em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo tal lapso ser prorrogado uma única vez, por igual período. Todavia, nem todas as matérias poderão ser objeto de Medida Provisória. Tendo por base tais assertivas, assinale a alternativa correta:

• A. Não podem ser objeto de Medida Provisória as matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direito políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil;
• B. Não podem ser objeto de Medida Provisória as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, §3º, da CF;
• C. Não podem ser objeto de Medida Provisória matéria que vise à detenção ou seqüestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; matéria reservada a Lei Complementar; matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República;
• D. As alternativas "a", "b" e "c" estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• D -- Correta -- O art. 62 da CF da o resultado por completo -- no § 1º inciso I, a b c, e inciso II.

• Resposta: Letra D
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

  I – relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
  b) direito penal, processual penal e processual civil; 

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
          d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   
        
  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
• JÁ VI PROFESSOR DANDO A DICA QUE, PRA GANHAR TEMPO, ESTANDO A LETRA "A" CORRETA, NÃO SERIA NECESSÁRIO LER AS DEMAIS ALTERNATIVAS.
  
  EIS UM EXEMPLO DE QUE ESTA REGRA NEM SEMPRE É VALIDA.
  
  PORTANTO, É MELHOR LER TODAS, PRA SE EVITAR SURPRESAS DESAGRADÁVEIS.

• Há quem aponte direito civil fugir dessa regra

  Abraços

Questão 253096

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a única alternativa incorreta, quando o assunto se refere à competência para julgar Prefeito por infração penal e crime de responsabilidade:

• A. Compete ao Tribunal de Justiça tanto o julgamento de infração penal comum, quanto o julgamento de crime de responsabilidade de natureza criminal;
• B. Compete ao Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição o julgamento de crime federal;
• C. Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;
• D. Compete à Câmara Municipal o julgamento de crime de responsabilidade tendo a infração natureza político-administrativa.

Gabarito: C

Comentários

•  

  Resposta: Letra C
  
  CF - Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

   

   
  
  

  RI - TRE - MG Art. 229.  Compete ao Tribunal julgar:
  I – os recursos administrativos interpostos das decisões disciplinares proferidas pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral no âmbito de suas competências originárias;
  II – os recursos administrativos interpostos das decisões proferidas pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral em revisão de processos disciplinares, no âmbito de suas competências originárias;
  III – o recurso administrativo interposto de decisão proferida pelo Presidente que negar seguimento a pedido de revisão de processo disciplinar.

• Não entendi o porquê de a alternativa "C" estar errada (com base no que fundamentarei abaixo). Para mim, TODAS as alternativas estão corretas. Alguém poderia me tirar essa dúvida?
  
  Vejamos:
  
  
  Segundo Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, 14ª edição, Saraiva, p. 537 e 540:
  
  10.4.14. SISTEMA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AUTORIDADES PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
  
  Trata-se de competência por prerrogativa de função (...). Por ora, limitamo-nos a sistematizar o foro competente quando praticado o crime comum ou de responsabilidade por algumas autoridades. Vejamos:
  
  Prefeito: a) infração penal comum - TJ (art. 29, X); b) crime de responsabilidade (natureza criminal) - TJ (art. 29, X, c/c o art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67) - justificam o item "a" da questão como sendo correto;
  
  c) crime de responsabilidade  (natureza de infração político-administrativa) - Câmara dos Vereadores (art. 31, c/c o art. 4º do Decreto-lei n. 201/67) - justifica o item "d" da questão como sendo correto;
  
  d) crime federal - TRF - justifica o item "b" como sendo correto;
  
  e) crime eleitoral - TRE - justificaria o item "c" como sendo correto. Em quê estou equivocado???????
  
  Agradeço, desde já, a ajuda.
  
  Deus nos abençoe!
  
• José Cláudio, com o devido respeito, sua linha de raciocínio quanto à tentativa de justificar o item "C" como o correto está equivocada. Veja o que você negritou, observando com atenção os sinais de pontuação. Crime eleitoral praticado por prefeito, competente o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL e não, como você quis transmitir, o STJ.
  
  Minha dúvida continua. Alguém por favor poderia saná-la, mostando-me o equívoco em meu raciocínio???????????????? Desde já, obrigado!
• Pessoal, na verdade não tentei justificar o item como correto e/ou incorreto. Acabou que negritei mais coisas do que devia :-). Perdoem-me pela incorreção. Extraí o texto do seguinte link http://www.soartigos.com/artigo/356/Crimes-Eleitorais/, acho recomendável a leitura.
  
  Mais uma vez, desculpem-me. Farei a revisão do meu comentário.
  
  A minha dúvida é se o final do enunciado "estando ele no exercício do mandato" está correto!!!!
• O erro da alternativa c está na parte final. Não há necessidade de estar no exercício do mandato, pois como entende a doutrina e jurisprudência crime eleitoral é crime comum e não crime funcional. 
• Entendo que a questão está incorreta porque coloca, de forma taxativa a competência para julgamente de crime eleitoral estando o prefeito no exercício do mandato.  Porém, é sabido que há exceções. Explico. Eventualmente, uma ação de impugnação de mandato eletivo, iniciada em 15 dias após a diplomação,  poderá ter sentença de primeira instância expedida estando o prefeito já empossado. Desta forma, há exceções à regra esculpida na letra "C", ou seja, julgamento pelo juízo monocrático, mesmo estando o prefeito no exercício do mandato.
• Quando o prefeito está exercendo o mandato, tem foro por prerrogativa de função.
• Pessoal,
  Em relação ao item "C", destaca-se que o crime eleitoral cometido por prefeito anteriormente ao exercício do mandato  remete a competência para o TRE; entretanto, ao cessar o mandato, a competência se desloca para o juízo de 1ª instância.  A presente questão deveria ter sido anulada pois o item da forma que foi formulado também conduz a uma resposta correta.
  
  
  
• O gabarito não está correto!
  
  A competência para julgamento de prefeito pela prática de crime eleitoral é sim do TRE, conforme súmula 702 do STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
  
  No mesmo sentido:
  TSE, HC - 520
  EMENTA: SESSÃO DE 15/09/2005 COMPETÊNCIA - CRIME ELEITORAL PRATICADO POR PREFEITO - NEXO DE CAUSALIDADE. A existência de nexo de causalidade, considerado o exercício de mandato e o crime, é conducente, de início, à atuação do Tribunal Regional Eleitoral. COMPETÊNCIA - CRIME ELEITORAL PRATICADO POR PREFEITO - NEXO DE CAUSALIDADE - CASSAÇÃO DO MANDATO. Com a cassação do mandato, tem-se o afastamento da prerrogativa de foro no que voltada à proteção do cargo, e não do cidadão. Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, com a redação imprimida pela Lei nº 10.628/2002 - ADI nº 2.797, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento de 15.9.2005.

• Não está incorreta a alternativa "C". Logo, como não existe alternativa incorreta, a questão deveria ter sido anulada.

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  (...)

  X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

  Desse modo, segundo a CF/88, os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

  Vale ressaltar, no entanto, que o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF. Confira:

  Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

  Crime comum praticado por Prefeito – quem julga?

  Crime estadual: TJ

  Crime federal: TRF

  Crime eleitoral: TRE

  Se o Prefeito pratica crime doloso contra a vida. Quem julga? O TJ ou o Tribunal do Júri?

  R: o julgamento do Prefeito, em casos de crimes dolosos contra a vida (não havendo interesse federal), também será no Tribunal de Justiça considerando que se trata de previsão constitucional específica (art. 29, X, da CF/88).

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/04/quem-julga-os-crimes-cometidos-por.html

• Os colegas e, agora, apontamos que a questão possui problemas

  Passe para a próxima

  Abraços

• NÃO HÁ ERRO NENHUM NA QUESTÃO ! A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SE EXAURE COM A DIPLOMAÇÃO!

• A alternativa "A" tida como gabarito está mal elaborada. Na verdade a questão disse menos do que queria. Parece que a intenção do examinador era saber se ainda competiria ao TRE o processamento e julgamento no crime cometido enquanto parlamentar, mas, tudo indica que o examinador esqueceu de mencionar que o cargo foi deixado, pois, do contrário, a alternativa estaria correta.

Questão 253099

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Obrigação Tributária; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Considere as proposições a seguir formuladas.

I)A concessão de isenção tributária não implica na inexistência de relação jurídico-tributária entre beneficiário/fisco, eis que, apesar da exclusão do crédito tributário, o enliçamento jurídico com o fisco permanece hígido, tanto que o agraciado pela isenção, salvo disposição em contrário, não está dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária;

II) Pode-se afirmar que o princípio da anualidade alberga um plus, relativamente ao da anterioridade. Enquanto este se limita a exigir que a cobrança do tributo se perfaça de acordo com as leis vigentes no exercício anterior, aquele exige, também, a autorização orçamentária para que ela ocorra de modo válido;

III) A expressão "reserva de lei" envolve a necessidade de lei material e lei formal para o disciplinamento do tributo. Entretanto, esta regra sofre temperamentos, eis que a Carta da República contempla, no caso de alguns impostos, exceções restritas à necessidade de lei formal, permitindo ao Executivo e ao Legislativo a faculdade de modificar alíquotas através da edição de decreto e de decreto-legislativo;

IV) A solidariedade tributária passiva não comporta benefícios de ordem, disso resultando na conclusão de que o Fisco ostenta a faculdade de escolher livremente qualquer um dos devedores, a quem pesa o ônus de responder integralmente pelo cumprimento da obrigação tributária.

Diante do exposto, conclui-se que:

• A. Todas as proposições são verdadeiras;
• B. Apenas as proposições constantes dos nºs II, III e IV são verdadeiras;
• C. Apenas as proposições constantes dos nºs I, III e IV são verdadeiras;
• D. Apenas as proposições constantes dos nºs I, II e IV são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Meeeu Deus... que pega ratão!
  CIDE- combustíveis é exceção à legalidade, pois possui sua redução e restabelecimento de alíquotas por Decreto. O ICMS - monofásico combustíveis possui a fixação de alíquotas (inclusive redução e aumento) por Convênio (CONFAZ).
  As alíquotas dos tributos aduaneiros (II e IE) têm sido alteradas por resolução da Câmara e do Comércio Exterior - CAMEX, enquanto o IPI e o IOF têm suas alíquotas alteradas diretamente por decreto. Em ambos os casos, a alteração rem sido feita por ato do Poder Executivo, não havendo desobediência ao texto constitucional (STF, Pleno, RE 570680/RS)
  
• Em uma leitura rápida, achava que não havia erro na alternativa III. Todavia, analisando-a cuidadosamente, o erro encontra-se em afirmar que decreto legislativo pode modificar alíquota. Conforme Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário, 2ª ed., pág. 569, in verbis:
  
            Posto isso, o decreto legislativo, por sua vez, NÃO possui aplicação direta em matéria tributária, servindo, basicamente, para aprovar tratados internacionais e para disciplinar os efeitos de medidas provisórias não convertidas em lei.
  
  Ressalte-se, outrossim, que a fixação da alíquota de ICMS interestadual pelo Senado é efetuada através de RESOLUÇÃO.
• A assertiva II está ERRADA, no tocante à diferença entre vigência e publicação (eficácia). A referida assertiva afirma que o princípio da anterioridade se limita a exigir que a cobrança do tributo se perfaça de acordo com as leis VIGENTES no exercício anterior.
  Ora, vigência da lei é diferente de publicação. Publicação pode se dar, sem que a lei ainda esteja vigente. Até por isso há a estipulação da vacatio legis, pelo LICC.
  Na realidade, a CF estabelece no art. 150 que é vedado III - cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido PUBLICADA a lei que os instituiu ou aumentou.
  Frise-se que o princípio da anterioridade do exercício estará respeitado se a lei que majora/institua tributo for publicada em 30 de dezembro, embora a sua vigencia só ocorra 45 dias após, em meados de fevereiro do ano seguinte, podendo ser cobrado o tributo neste mesmo ano. 
  
  Tal constatação torna a questão sem resposta. Gabarito deveria ser anulado.
• Concordo plenamente com o Raul.
• O erro da III é incluir os decretos-legislativos...

• Pior conceito de anterioridade tributária que já vi. Ao meu ver, e de doutrinadores que já li, o princípio da anterioridade está ligado em postergar a eficácia da cobrança do tributo para o próximo exercício (anterioridade tributária) ou em 90 dias (anterioridade nonagésimal).

• GABARITO: letra 'D', mas.

  Péssima essa questão. Mais errada impossível. Não acredito que tenham mantido este gabarito. Vamos lá.

  O item I está correto.

  O item II está errado. Não existe esse princípio da anualidade, mas sim da anterioridade ou do exercício financeiro. Princípio da anualidade era a denominação antiga que não foi recepcionada pela CF/88 nem pela jurisprudência. Trata-se de construção doutrinária apenas. Ademais o princípio da anterioridade não se limita apenas ao que disse a questão.

  O item III estaria aparentemente certo. Contudo, no final, quando fala em "decreto legislativo" fica evidenciado o erro. PEGADINHA CRUEL.

  CIDE- Combustíveis é exceção à legalidade, poispossui sua redução e restabelecimento de alíquotas por Decreto.

  O ICMS - Monofásico combustíveis possui afixação de alíquotas (inclusive redução e aumento) por Convênio (CONFAZ).

  As alíquotas dos tributos aduaneiros (II e IE) têm sido alteradas por Resolução da Câmara e do Comércio Exterior - CAMEX, enquanto o IPI e o IOF têm suas alíquotas alteradas diretamente por Decreto. Em ambos os casos, a alteração tem sido feita por ato do Poder Executivo, não havendo desobediência ao texto constitucional (STF,Pleno, RE 570680/RS). 

  Fixação da alíquota de ICMS - Interestadual pelo Senado é efetuada através de Resolução.

  NÃO É POSSÍVEL POR DECRETO LEGISLATIVO, este servindo, basicamente, para aprovar tratados internacionais e para disciplinar os efeitos de medidas provisórias não convertidas em lei.

  O item IV está correto,

  GABARITO: item I e IV estão corretos. Seria sem resposta.

• Para mim, a V está certa

  Abraços

• 6 tributos cujas ALÍQUOTAS podem ser MODIFICADAS por ato do Poder Executivo >> na prática a lei fixa alíquotas mínimas e máximas, permitindo ao Executivo alterá-las dentro dos limites legais.

  a) IOF (art. 153, § 1o, da CF) (Decreto, Medida Provisória)

  b) IPI (art. 153, § 1o, da CF) (Decreto, Medida Provisória)

  c) II (art. 153, § 1o, da CF) (Decreto, Medida Provisória, Portaria Ministerial)

  d) IE (art. 153, § 1o, da CF) (Decreto, Medida Provisória, Portaria Ministerial, Resolução da Comex)

  e) Cide/Combustível* (art. 177, § 4o, I, “b”, da CF) (Decreto, Medida Provisória)

  f) ICMS/Combustível* (art. 155, § 4o, IV, “c”, da CF) (Convênio interestadual)

  *CUIDADO: No caso da Cide/combustíveis e do ICMS/combustível, o ato do Poder Executivo pode REDUZIR e RESTABELECER as alíquotas, não pode majorar.

  Fonte: Curso de direito tributário do Prof Alexandre Mazza

Questão 253102

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); CIDE; Competência Tributária; Impostos Estaduais; ITCMD; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Federais

Assinale a proposição que se mostra incorreta:

• A. A Constituição Federal, na sua condição de "lei das leis", além de abarcar normas instituidoras de tributos, igualmente contempla em seus preceptivos regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes/políticos/estatais possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições;
• B. A Constituição Federal alberga a viabilidade de criação, exclusivamente através de lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
• C. De acordo com o CTN, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro, devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas;
• D. De acordo com o entendimento oriundo do STF, o imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha, além do que o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) incorreta, pois, a Constituição Federal não cria e nem institui tributos
• A) Errada.
  A Constituição não apresenta normas instituidoras de tributos.
  
  B) Correta.
  A CIDE é um tributo e como tal deve ser criado por meio de lei
  
  C) Correta
          CTN-Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
          I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
          II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.       
      
  D) Correta
  Súmula 112 do STF - O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.  Súmula 113 do STF - O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
• Na letra "b", mais precisamente o trecho "exclusivamente através de lei", parece, SMJ, equivcado. A medida provisória não é lei e é ferramenta idônea para criação tributos, incluindo-se aí as CIDE's.
• entes políticos não cria tributo
• Quanto ao erro apontado na letra a:
  
  A Constituição não apresenta normas instituidoras de tributos.
  
  E quando a constituição institui normas, tipo:
  
  lei complementar para alguns tributos,
  possibilidade da União instituir impostos residuais,
  possibilidade de impostos de guerra, empréstimos compulsórios sob algumas circustâncias e requisitos.
  
  Enfim, acredito que a Constituição apresenta sim normas instituidoras de tributos.
  
  Alguém concorda comigo?
• Devemos observar que a questão diz que a criação de contribuição de intervenção do domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível é exclusivamente através de lei... e não diz que a única maneira de criar impostos seja atraves de lei. Espero ter sido claro...
  Confie em Deus, sempre!
• b) A Constituição Federal alberga a viabilidade de criação, exclusivamente através de lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
  
  Art. 177. § 4º. A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível...

• Segundo Edvaldo Nilo de Almeida, em sua obra Direito Tributário (Tomo I, coleção Sinopses para Concursos, Editora Juspodvim):
   

    A competência tributária é o poder conferido à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir tributos por meio de processo legislativo discriminado nas normas constitucionais.
  ...
  Neste sentido, devemos entender que a CF/88 não institui os tributos, mas sim outorga a competência tributária para os entes federativos criarem os tributos e descreve de que forma esta competência pode ser exigida. (2012, p.47)
  
    

  Basta lembrar: a Constituição não institui tributos, outorga competência tributária.
  Tanto é que uma das características da competência tributária é a facultatividade, que é a possibilidade de uma pessoa política não exercer a competência outorgada pela CR.
  
  Sobre a expressão exclusivamente através de lei, ressalto que a expressão lei pode ser considerada de duas formas, em sentido estrito e em sentido lato, que me parece o caso da questão, estando aí incluídos lei, LC e MP. A palavra exlusivamente não indica que se esteja fazendo referência a lei em sentido estrito, tanto que o próprio CTN utiliza a expressão lei em sentido lato.

• Embora concorde que a assertiva A esteja incorreta, é patente a incorreção, também, da assertiva B, que afirma seja a CIDE criada "exclusivamente através de lei", posto que, é cediço que as CIDE's representam evidente exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade anual. Logo, é perfeitamente possível que possam ser criadas/instituídas via MP, entre outros.

• CF não cria tributos, mas apenas possibilita que a administração crie

  Abraços

Questão 253105

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:

• A. Legalidade;
• B. Moralidade Administrativa;
• C. Razoabilidade;
• D. Proporcionalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Moralidade - O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que deverá sempre pautar pela ética. A administração e seus agentes devem atuar não apenas com vistas na lei, mas sobretudo buscando preservar a moral, os bons costumes e a justiça, ou seja, estão relacionados com a "honestidade".
• Podemos responder a questão também pelo:
  
  Decreto nº 1.171/94.
  
  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  
  XV - É vedado ao servidor público;
  
  o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
• essa questão foi dada pela banca né.
  Todo ato, de acordo com a probidade administrativa, diz respeito a honestidade do administrador público para com os administrados. 
• Confesso q não acreditei tratar-se de questão p/ magistratura....... tive de conferir 2 vezes !!
  kkkk
  Isso não é uma banca....é uma mãe!
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

• Princípio da Moralidade
  
  3.1 - conduta ética
  
  
  
  ( boa - fé , honestidade, probidade)
  
  Princípio ligado a ideia de costumes.
  
  
   

• Certamente os conceitos de honestidade, moralidade, probidade e outros correlatos são muito próximos, havendo até quem defina alguns deles com os outros. Assim, é claro que a honestidade está muito mais diretamente ligada ao princípio da moralidade administrativa, um dos 5 princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88, razão pela qual é correta a letra “B”.

  
  

• Alternativa correta: letra "b"

  
  

  O princípio da moralidade (art. 37 da CF) tem por objetivo exigir do administrador público uma atuação  ética, honesta, de boa-fé ou lealdade. A moralidade administrativa constitui um requisito de validade do ato administrativo. 

  
  

  
  Observe-se, em relação a este princípio, que não há um dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas sim, um dever de atendimento a moral administrativa, exigindo que haja uma atuação com decoro, lealdade, de boa-fé, honestidade e probidade na condução diária dos negócio referentes à Administração Pública

• Não é ao que está vinculado, mas ao que está MAIS vinculado

  Honestidade está vinculada a tudo

  Abraços

• GABARITO: LETRA B

  O princípio da moralidade consiste na LISURA no trato das coisas do Estado diante dos administrados, com o escopo de inibir “que a Administração se conduza perante o administrado de modo caviloso, com a astúcia ou malícia preordenadas a submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhe o exercício e impor-lhe um comportamento franco, sincero e leal” (SOUZA, 2000, p. 90).

  (MARINELLA, 2005, p. 37): o Princípio da Moralidade dita que administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

Questão 253108

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

A discricionariedade na expedição de ato administrativo é mais comumente encontrada:

• A. no sujeito e na finalidade;
• B. na finalidade;
• C. no motivo e no conteúdo;
• D. no conteúdo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  Mérito administrativo - Significa a possibilidade de a administração avaliar se deve ou não, quando e de que forma, editar atos discricionários conforme critérios de oportunidade e conveniência, escolhendo o seu objeto (ou conteúdo) e julgando os motivos para sua edição, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

  Abaixo um quadro esquematizado:

                                     CO __ FI __ FO __ MO __ OB        Exemplo

  Ato Vinculado         -  V        V         V         V          V   -   Licença de Obra

  Ato Discricionário -   V        V         V         D          D   -  Autorização de camelô

  V = Vinculado e D = Discricionário

  A professora Maria Sylvia defende que nem todos os atos têm FORMA determinada. Segundo ela, em alguns atos, a lei prevê mais de uma forma possível, cabendo à administração avaliar qual delas será utilizada, dessa maneira, o elemento forma poderia, eventualmente, ser discricionário. Entende a professora que serão SEMPRE vinculados apenas os elementos sujeito (competência) e finalidade.

• A questão foi bem embasada pelo o nosso amigo, mas quero dar uma dica como resolver a questão pela lógica
  Competência, finalidade e forma são elementos ou requisitos vinculados. Então se pode descartar duas alternativas “a” e “b”.
  Motivo e forma são elementos discricionários por dedução também entra o conteúdo

• A discricionaridade do ato administrativo é o mérito da administração em face da aplicabilidade do ato. Portanto, vai aí um esquema mneumônico para decorar os atos (comumente) discricionários praticados pela Adm Pub. 
  
  M otivo
  E
  R
  I
  T
  O bjeto
  
  Esqueminha retirada da obra: Manuel de Direito Administrativo prof. Alexandre Mazza. 

• 	Vinculado	Discricionário
  Competência	Vinculado (definido pela lei)	Vinculado (definido pela lei)
  Forma	Vinculado	Vinculado
  Motivo	Vinculado	Discricionariedade
  Objeto	Vinculado	Discricionariedade
  Finalidade	Vinculado (razão de interesse público)	Vinculado (razão de interesse público)

• A boa e velha discricionariedade administrativa sempre é cobrada em provas. E em que ela consiste? Em uma margem de oportunidade e conveniência que permite ao administrador escolher, no caso concreto, qual é a forma que melhor atende ao interesse público.
  
  

  Veja-se, assim, que nem sempre a discricionariedade está presente. Por exemplo: se a finalidade de todo e qualquer ato administrativo é sempre o interesse público, em que ponto poderia o administrador ter alguma discricionariedade? Da mesma forma ocorre com a competência, pois a competência é definida em lei ou regulamento, geralmente sem qualquer margem de discricionariedade para o administrador.
  
  

  Assim, os dois requisitos que envolvem mais diretamente a aplicação de um juízo de discricionariedade pelo administrador são o motivo e o objeto (chamado por alguns de conteúdo). Afinal, analisando as razões de fato e de direito (motivo) e ponderando-as de acordo com o caso concreto, poderá o administrador definir da melhor maneira o resultado prático mais adequado (objeto) para a prática de um ato administrativo.
  
  

  Portanto, correta a afirmativa “C”.

  
  

• ---> Objeto é o próprio CONTEÚDO do ato!

   

  FF.COM

  FORMA

  FINALIDADE

  COMPETÊNCIA

  MOTIVO

  OBJETO ( CONTEÚDO)

   

  ===> OS DOIS ÚTLIMOS (MOTIVO E OBJETO) SÃO DISCRICIONÁRIOS!

• Lembrando que até os atos discricionários possuem parte vinculada

  Abraços

• Motivo / Objeto- Discricionários

  Não esquecer: Objeto = Conteúdo.

Questão 253111

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Em se tratando de ato administrativo impugnado por Mandado de Segurança, em que foi apontada como autoridade coatora autoridade hierarquicamente inferior, a defesa da validade do ato pela respectiva entidade pública é denominada:

• A. Confirmação;
• B. Defesa Indireta;
• C. Assimilação;
• D. Encampação.

Gabarito: D

Comentários

• Não vislumbrei fundamento para o presente gabarito. Alguem pode esclarecer!
• Não se pode confundir encampação , em Direito Administrativo, com a teoria da encampação , que tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta teoria afirma que a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ (RE no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.727/DF).

  Explica-se. O artigo 5º, LXIX da CR/88 afirma que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  Assim, impetra-se MS em face de ato ilegal ou abusivo de uma determinada autoridade coatora. Contudo, uma situação de engano é recorrente nestes casos: o autor o impetra em face de outra autoridade que não a responsável pelo ato impugnado, mas que guarda relação de hierarquia com ela.

  Nestes casos, se a autoridade, superior hierarquicamente, não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, adentrando no mérito da ação para defender o ato impugnado ( encampando tal ato), ela se torna legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

  Essa teoria encontra alicerce e motivação nos princípios da celeridade e da economia, objetivando alcançar o máximo resultado com o mínimo dispêndio processual. A promoção do acesso à justiça, que preconiza a solução do problema levado ao Judiciário e não os excessos e minúcias procedimentais, é a nova tendência do Direito brasileiro.

  (JusBrasil.com.br)

• A teoria da encapação no Mandado de Segurança se aplica em hipóteses em que a autoridade Superior  hierarquicamente  não se limita a informar  sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação , tormando-se legítima  para figurar no pólo passivo da demanda , trata-se de um valioso instrumento que fulmina a possibilidade de se cercear a busca do direito líquido e certo do impetrante em virtude de uma mera imprecisão técnica processual, em verdade, a referida  teoria  busca a adequada distribuição da justiça , viabilizando meios de fazer valer o direito líquido e certo do impetrante, fazendo com que o Mandado de Segurança não se prenda a meros formalismos e entraves organizacionais dos Orgãos Públicos,  proporcionando mais efetividade a tão valioso Rémedio Constitucional.
  Espero ter ajudado !!! 

• Parabéns a Geny e Fabiane pelos esclarecimentos ... pra mim foi grande a ajuda, pois não tinha qualquer conhecimento dessa teoria!

• Muitas vezes um dos desafios do Mandado de Segurança é identificar a autoridade coatora. Por isso, não é raro que alguns sejam impetrados contra autoridade subordinada daquela que efetivamente deveria ter figurado nessa condição.
  
  

  Nesses casos, porém, mesmo com a incorreção existente no polo passivo da lide, é plenamente possível que sejam prestadas as informações pela autoridade que deveria ter figurado como coatora na ação, e isso regulariza o processo, que deve seguir seu curso normalmente, até como medida de economia processual.
  
  

  Nesses casos fala-se da aplicação da teoria da encampação, que consiste justamente na encampação, pela autoridade superior, da responsabilidade de responder o Mandado de Segurança. Assim, está correta a afirmativa “D”.

  
  

• LETRA D

   

   

  A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora( pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado) correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica. Para aplicar tal teoria necessita preencher alguns requisitos:

   

   

  - entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico.

   

  - que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança.

   

  - as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.

   

   

   

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2006478/o-que-se-entende-por-teoria-da-encampacao-no-mandado-de-seguranca-camila-andrade

   

   

• A teoria da encampação não se confunde com o instituto da encampação do Direito administrativo. Esta é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Enquanto que a teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança, através da qual, a autoridade superior hierarquicamente que não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Achei muito top essa teoria!

  Abraços

• Apenas a título de complementação, vale a pena ficar de olho na Súmula 628 do STJ, aprovada em dezembro de 2018:

   

  Súmula 628: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Questão 253114

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

O procedimento do tombamento de bem público pode ser:

• A. voluntário;
• B. compulsório;
• C. de ofício;
• D. voluntário, compulsório ou de ofício.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  
  Tombamento de ofício - que é o que incide sobre bens públicos (ou difusos, segundo Fiorillo e Rodrigues), e efetua-se por determinação do Presidente do IPHAN (ou o respectivo órgão competente na respectiva esfera governamental), havendo a necessidade da notificação da entidade a que pertencer o bem (art. 5º do DL nº 25/37). Ou seja, segundo Di Pietro, depois de manifestação do órgão técnico, a autoridade administrativa determina a inscrição do bem no Livro do Tombo, para que seja efetuada a referida notificação;
  
  fonte
  
  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2687/regime-juridico-do-tombamento
• Cabe lembrar que o tombamento não é a única maneira de proteção do patrimônio cultural brasileiro, segundo MArcelo Alexandrino e Vicente Paulo, diz que este instituto pode ser alcançado , também, por meuio da ação popular, do direito de petição ao Poderes Públicos e da ação civil pública.
• Eu creio que este gabarito esteja errado, ou eu não entendi a questão. No livro do Prf. Dirleu da Cunha, ele afirma que a constituição do tombamento pode se dar de ofício, de forma voluntária ou ainda compulsoriamente.
  Talvez tenha algum ressalva em relaçao ao procedimento, alguém pode explicar melhor, por favor?
• segundo Di Pietro no seu livro pag. 140, o tombamento pode ser quanto a constituição ou procedimento: de oficio, voluntário ou compulsório; ou é posição minoritaria ou a banca bebeu muito kkkkk
• Gabarito: C
  
  A questão fala em tombamento de ˜bem público˜, portanto, é de ofício. 
  
  ˜O tombo será de ofício quando o bem declarado de valor histórico- cultural for público, decorrendo os efeitos do tombo a partir da  notificação à entidade a que o bem pertence. Será voluntário quando o proprietário do bem solicita a declaração de tombamento do bem, sendo necessário que este possua os requisitos para a declaração de interesse social, a juízo do órgão competente ou que o proprietário no momento em que for notificado pelo órgão competente a respeito do tombamento expressar anuência, por escrito, ao procedimento e por fim, será compulsório quando o tombo é realizado por iniciativa do Poder Público ainda que não corresponda a vontade do proprietário.˜
  Fonte: http://www.ufsm.br/direito/artigos/administrativo/tombamento.htm 
• Há que se distinguir entre tombamento incidente sobre bens particulares/privados e tombamento incidente sobre bens públicos.
  - Quanto aos bens PARTICULARES, o tombamento poderá se realizar de duas formas:
  -  VOLUNTÁRIA: aquele em que o proprietário consente no tombamento, seja através de pedido que ele mesmo formula ao poder público, seja quando concorda com a notificação que lhe é dirigida no sentido da inscrição do bem;  ou
   - COMPULSÓRIA: quando o poder público inscreve o bem como tombado, apesar da resistência ou do inconformismo do proprietário.
  Contudo, quanto aos bens PÚBLICOS, por interpretação analógica ao art. 2o,&2o do DL 3365/41, que regula as desapropriações, a União pode tombar bens estaduais, distritais e municipais, e os Estados podem fazê-lo em relação aos bens do Município. Já o art. 5o do DL 25/35, limitou-se a enunciar que o tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e ao Município se processa DE OFÍCIO por ordem do serviço de patrimônio histórico federal, devendo, contudo, notificar-se o ente federativo para que o ato produza seus regulares efeitos. (José dos Santos Carvalho Filho)
  

  § 2^o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
   

  Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.  

  
    
• Tombamento de Bens Públicos 
   
  Tombamento de bem público é denominado de tombamento de ofício. Art. 5º do DL 25/37. 
   
  DL  25/37,  Art.  5º  O  tombamento  dos  bens  pertencentes  à  União,  aos  Estados  e  aos 
  Municípios  se  fará  de  ofício,  por  ordem  do  diretor  do  Serviço  do  Patrimônio  Histórico  e 
  Artístico  Nacional,  mas  deverá  ser  notificado  à  entidade  a  quem  pertencer,  ou  sob  cuja 
  guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos. 
  
  
  

  A desapropriação de bens públicos exige:
  
  - a existência de lei autorizativa;
  
  - e da observância da hierarquia federativa.

• Os bens públicos apenas excepcionalmente podem ser tombados. Porém, nessas hipóteses deve-se seguir o que prevê o art. 5º do Decreto-lei 25/1937: "O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos".
  
  

  Assim, como se vê, o tombamento deve ocorrer “de ofício”, não havendo previsão de outra modalidade, razão pela qual é correta a opção “C”.

  
  

• Por lei ou ato adiministrativo

  Abraços

Questão 253117

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

O princípio da Adjudicação Compulsória, que rege as licitações, significa que:

• A. o objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;
• B. a compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;
• C. a compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;
• D. o direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C
  
  Segundo Gustavo Barchet em sua obra Direito Administrativo "após a homologação, a autoridade deve adjudicar o objeto da Licitação ao licitante vencedor, a não ser que decida pela revogação da licitação." Ou seja, não há uma compulsoriedade na adjudicação.
  
  Vamos até o fim galera!
• Alternativa C, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:
  
  "Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento".
• Comentários perfeitos do Hildo e do Jerônimo, apenas me permitam aumentar o alcance de entendimento.
  
  Dentro da Lei 8666/93 há o que chamam de adjucação compulsória, que diz que o objeto da licitação somente pose ser atribuído ao Licitante vencedor.
  
  Mas observem que, como dizem os dois colegas, esse instituto é equivocado porque em verdade não existe esta adjucação compulsória.
  
  
  O que se pode dizer é que se não houver revogação ou motivos para tal, aí sim teremos a Adjucação Compulsória.
  
  
• Caros colegas,
  
  O instituto da revogação não se pode ocorrer a qualquer tempo no procedimento licitatório, uma vez que, após assinado o contrato não mais se pode revogar a licitação. No entanto, a anulação, esta, sim, poderá ocorrer a qualquer momento da licitação. 61
• Caro Felix,
  
  a asinatura do contrato é posterior à licitação. Ou seja, a assinatura somente ocorre com o fim da licitação, não sendo a contratação parte do procedimento licitatório. 

• A expressão “adjudicação compulsória” costuma causar confusão, pois dá a entender que uma vez que um fornecedor seja declarado vencedor da licitação, a administração obrigatoriamente deverá contratar com ele.
  
  

  Isso não é verdade.

  O que acontece é que, uma vez que exista um vencedor da licitação, se a administração for mesmo assinar contrato (ou seja, se o procedimento licitatório não for revogado ou anulado), só pode a administração adjudicar a licitação ao licitante declarado vencedor.
  
  

  Por isso dizer-se, na doutrina, que a expressão “adjudicação compulsória” é equívoca, dúbia, problemática, porque não há, em verdade, uma adjudicação compulsória, mas, sim, a impossibilidade de se adjudicar a outro licitante, caso se vá efetivamente contratar.
  
  

  Correta, portanto, a afirmativa “C”.

  
  

• Princípios explícitos no texto do Estatuto:

  - Legalidade;

  - Impessoalidade;

  - Moralidade;

  - Igualdade;

  - Publicidade;

  - Probidade administrativa;

  - Vinculação ao instrumento convocatório;

  - Julgamento objetivo.

  Princípios correlatos:

  - Competitividade;

  - Sigilo das propostas;

  - Formalismo procedimental;

  - Adjudicação compulsória.

  Abraços

• letra c

  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO VENCEDOR: Segundo este princípio, vencida a licitação, nasce para o vencedor o direito subjetivo à adjudicação, isto é, a atribuição de seu objeto a quem foi classificado em primeiro lugar. Essa adjudicação é obrigatória, não podendo a Administração atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo se este desistir expressamente da licitação ou não firmar o contrato no prazo estabelecido no edital ou fixado pela Administração na convocação para sua assinatura.  A compulsoriedade veda também que se abra nova Licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Advirta-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicaçã o, ou seja, a atribuição à ele do objeto da Licitação, e não ao contrato imediato.

   

  Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

• A) o objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;

  não se for revogado

  B) compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;

  não relacionado a esse princípio, mas ao da eficiência e o princípio da economicidade

  C) compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;

  só é compulsória se não houver revogação

  D)Do direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.

  a revogação pode ocorrer em qualquer fase do procedimento de licitação, não cabendo depois da assinatura do contrato

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 

• A) o objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;

  Errado nem sempre, por exemplo, pode ocorrer do vencedor não ser contratado, com fundamento no § 2º do art. 64, ou, no fundamento do mesmo artigo c/c art. 49 ambos da Lei 8.666/93.

  B) a compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;

  Errado e o fundamento é o mesmo da resposta acima (§ 2º do art. 64, ou, no fundamento do mesmo artigo c/c art. 49 ambos da Lei 8.666/93), porque nestes casos é facultado a Administração fazer nova licitação com o mesmo objeto.

  C) a compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;

  Correta conforme ensina a doutrina, fundamento art. 49 da Lei 8.666/93.

  D) o direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.

  Errado, vejamos que a desclassificação das propostas é atos que precede a adjudicação, com fundamento no art. 38, 48 e 50 todos da Lei 8.666/93.

Questão 253120

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

As Praças da Polícia Militar do Distrito Federal podem alcançar a estabilidade após o efetivo serviço pelo período de:

• A. dez (10) ou mais anos;
• B. cinco (5) ou mais anos;
• C. três (3) ou mais anos;
• D. dois (2) ou mais anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  

  LEI N.º 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986

  Art. 50 - São direitos dos policiais-militares:

  I - a garantia da patente quando Oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerente;

  II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dela quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

  III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou graduação ou ter sido abrangido pela quota compulsória;

  IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares:

  a) a estabilidade, quando Praça com dez (10) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

• Concordo com o colega acima. Não há referencia na lei 8112/90 relativa ao tempo e aquisição de estabilidade pela praça da PM/DF
• Caros colegas só pra reforçar o que foi dito na questãoo : Essa estabilidade a qual a questão se trataa não ten nada haver cm a estabilidade da lei 8.112
  Esquecee!!!!
  Estamos falando de uma legislação especificaa ( estatudo dos policiais militares do DF )
  onde é bem claro no seu art.50- inciso- quarto- letra (a) ( direitoss) que a estabilidade das praças ocorrerá quando contar
  cm 10 anos ou mai de tempo de efetivo serviço policial militarr.
   Por tanto a questão correta se trata da leta  'A'
   belezinhaaa....
  

• A estabilidade vem com 10 ou mais anos de efetivo exercicio.

  Da pra lembrar por causa do impacto da informação, para quem ta acostumado com a 8.112/90 que são 3 anos, quando ouve que para Praça da PMDF são 10 fica muito surpreso e não tem como esquecer :D :D :D

• Quando o policial passa a ter a vitaliciedade (estabilidade) assegurada?

   

  Praça: Quando completa 10 anos de efetivo serviço.

   

  Oficial: Quando é promovido a 2º tenente. 

   

  Espero ter ajudado e bons estudos! 

• Poxa velho, aqui no Tocantins é 3 anos, essa parada aí é exagerada demais.

Questão 253123

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Serviços Públicos

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

• A. Autorização;
• B. Licença;
• C. Permissão de serviço público;
• D. Concessão de serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C correta
  
  Lei 8987/ 95
  
  Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
  ...
  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• O enunciado já nos mostra a resposta de forma bastante objetiva.  Uma das grandes diferença entre concessão e permissão está na pessoa que poderá desempanhar a capacidade da delegação.
  
  Permissao - celebração com pessoa fisica ou juridica; nao prevista permissao a consórcio de empresas.
  
  Concessão- celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas nao com pessoa física.
  
  gabarito, C
• AUTORIZAÇÃO
  Hely Lopes Meirelles: Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração "
  A autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético.
  
  Autorização especial de uso
  é uma faculdade da Administração, ou seja, não é um direito subjetivo do possuidor, diferente do que ocorre com a concessão especial de uso.
  É, pois, ato discricionário, precário e unilateral, "pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público ".
  São requisitos da autorização especial: Imóvel público Área: até 250 metros quadrados Local do imóvel: área urbana Posse do imóvel: mais de 05 anos até 30/07/2001 Utilização do imóvel: fins comerciais
  
  PERMISSÃO DE USO
  A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
  A permissão de uso é "ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado.
  Não há necessidade de autorização legislativa, mas a lei 8666 /93, em seu artigo 2º prevê a necessidade de licitação prévia para a permissão
  
  A concessão de uso de bens públicos
  
  que vincula o concessionário à utilização exclusiva (é intuito personae ) e nos limites da destinação específica que lhe foi dada. A concessão de uso especial
  
  pode ser deferida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, ocupe um bem de uso comum do povo por mais de 5 anos e nele deseje fixar sua moradia. Autor: Elisa Maria Rudge Ramos
• Bem objetiva mesma, conforme comentou Filipe.
  
  Acrescentaria tbem que a "precariedade" imposta pela lei facilita a distinção, pelo menos teoricamente.
• A permissão de serviço público é feita por contrato;
  A permissão de uso de bem público é feita por ato uinilateral;

• Para respondermos a essa questão basta conhecer o art. 2º, IV, da lei 8.987/95, que assim dispõe, pois o enunciado é uma cópia literal do conceito dado pelo mesmo, confira: "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco".
  
  

  E nem poderia ser diferente, pois sabe-se que a concessão só pode alcançar pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, além de ser marcada pelo caráter não precário.
  
  

  Assim, correta a afirmativa “C”.

  
  

• CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO

   

   

  PERMISSÃO - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

• Precário e permissão tem tudo a ver

  Abraços

• GABARITO: C

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questão 253126

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 8884/1994, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

• A. dominar mercado relevante de bens ou serviços;
• B. aumentar os lucros;
• C. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
• D. exercer de forma abusiva posição dominante.

Gabarito: X

Comentários

• A questão deveria ter se pautado em marcar a alternativa incorreta, uma vez  que o art 20. da Lei 8884/94 prevê como uma das formas de infração o aumento ARBITRÁRIO  de lucros e não, apenas, o aumento de lucros. Portanto, a letra "b" seria a única alternativa incorreta (art. 20, III).

Questão 253129

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade

De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto:

• A. de medicamentos;
• B. de animais de serviço;
• C. de tecidos e calçados de uso popular;
• D. de gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Art. 1º A União, na forma do art. 146 da Constituição, fica autorizada, a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados nesta lei.
  
  Parágrafo único. A intervenção se processará, também, para assegurar o suprimento dos bens necessários às atividades agropecuárias, da pesca e indústrias do País.
  
  Art. 2º A intervenção consistirá:

  I - na compra, armazenamento, distribuição e venda de:

  a) gêneros e produtos alimentícios;

  b) gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate;

  c) aves e pescado próprios para alimentação;

  d) tecidos e calçados de uso popular;

  e) medicamentos;
  
  ...

• Blz! Faltou somente informar que norma é essa.
  
  
  LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962.
      
  
  Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
• O absurdo é que em uma prova para Juiz seja feita uma pergunta desse tipo na área de Direito Administrativo. Que conhecimento uma pergunta dessas mede quando sabemos existirem outras de importância muito maior?

• Essa é mais uma daquelas questões que exigem do candidato nada além do que o mero conhecimento da legislação. E, no caso, assim prevê o art. 2º da lei indicada:
  
  

  Art. 2º A intervenção consistirá:

  I - na compra, armazenamento, distribuição e venda de:

  a) gêneros e produtos alimentícios;
  
  

  b) gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate;
  
  

  c) aves e pescado próprios para alimentação;
  
  

  d) tecidos e calçados de uso popular;
  
  

  e) medicamentos;
  
  

  f) Instrumentos e ferramentas de uso individual;
  
  

  g) máquinas, inclusive caminhões, "jipes", tratores, conjuntos motomecanizados e peças sobressalentes, destinadas às atividades agropecuárias;
  
  

  h) arames, farpados e lisos, quando destinados a emprego nas atividades rurais;

  
  

  i) artigos sanitários e artefatos industrializados, de uso doméstico;
  
  

  j) cimento e laminados de ferro, destinados à construção de casas próprias, de tipo popular, e as benfeitorias rurais;
  
  

  k) produtos e materiais indispensáveis à produção de bens de consumo popular.
  
  

  Portanto, a lei não fala de intervenção do Estado para a compra de “animais de serviço” e é por isso que é correta a opção “C”.
  
  

  Mas esteja atento: mesmo sem conhecer ou se lembrar dessa lei era possível perceber que os animais de serviço são uma categoria diferente das demais, pois não trata de itens tão diretamente ligados ao bem estar da população, o que permitia uma dedução da resposta certa. 

  
  

• Essa foi para matar qualquer um

  Abraços

• Revogada a Lei Delegada n. 4 pela Lei 13.874 de 2019, nos termos do art. 19, I:

  Art. 19. Ficam revogados:    

  I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;

• Desatualizada

Questão 253132

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a assertiva incorreta:

• A. sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar;
• B. as fases do processo administrativo disciplinar se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, e julgamento;
• C. a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, no qual ocorreu a demissão de servidor estável, ofende a Constituição Federal;
• D. o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Gabarito: C

Comentários

• Agravo de instrumento - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar Antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do autor no cargo- Descabimento - O enunciado da Súmula Vinculante 5, do Colendo STF, estabeleceu diretriz oposta ao entendimento da Súmula 343 do STJ, de sorte que o mesmo não tem mais aplicabilidade aos casos em que se alega violação ao devido processo legal, em decorrência da ausência de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar -Recurso provido.

  STJ Súmula nº 343 - 12/09/2007 - DJ 21/09/2007
  Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar
  É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

• Alternativa C
  
  A lei 9784/99 também trata do tema, ou seja, sobre a presença de advogado em processo administrativo:
  
  "Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  ...
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

• RESPOSTA CORRETA: C
  Nos termos da Súmula vinculante nº 05, "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", que torna a alternativa "C" INCORRETA.
  Bons Estudos!

• Essa questão trata de temas bem conhecidos que envolvem o Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Vejamos:

  - Alternativa A: de fato, há casos que dispensam a instauração de PAD, sendo bastante uma sindicância, que é um procedimento mais simplificado, mas também dotado de contraditório e ampla defesa. E são exatamente os casos listados nessa alternativa, que está correta, por interpretação, contrariu sensu, do seguinte dispositivo da Lei 8.112/90: "Art. 145.  Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar".
  
  

  - Alternativa B: correta, pois essas são as fases do PAD, consoante o dispositivo seguinte da mesma lei já citada: "Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento".

  
  

  - Alternativa C: ao contrário do afirmado, para o STF, não é indispensável a defesa técnica, ou seja, por advogado, para que se concretize a ampla defesa no âmbito do PAD. Esse é o teor da Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”. Essa é, portanto, a assertiva incorreta, resposta da questão.
  
  

  - Alternativa D: de fato é cabível a revisão do PAD, nos exatos termos mencionados nessa afirmação, que reproduz o conteúdo do art. 174 da lei 8.112/90: “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada”. Portanto, a ideia é correta.

  
  

• PAD administrativo, não precisa de Advogado

  PAD penal, precisa

  Abraços

• Vou desconsiderar que errei essa questão....

Questão 253135

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Assinale a alternativa incorreta:
O controle administrativo exercido pelas pessoas públicas políticas sobre a Administração Indireta visa a assegurar, especialmente:

• A. a liberdade de programação no setor de atuação da entidade;
• B. a eficiência administrativa;
• C. a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;
• D. a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) INCORRETA
  
  Segundo o prof. Alexandre Magno:
  
  O controle das entidades e dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União é realizado por meio da supervisão ministerial, exceto com relação àqueles órgãos submetidos à fiscalização direta do Presidente da República. Cada Ministro de Estado é responsável pela fiscalização das entidades da Administração Indireta enquadradas em sua área de competência. De acordo com o art. 26, caput, do Decreto-lei 200/67, a supervisão ministerial tem a finalidade de assegurar:
   
  “I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.
  II - A harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade.
  III - A eficiência administrativa.
  IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade”.
• ALTERNATIVA CORRETA LETRA A
  
  A entidade indireta apenas cumpre os objetivos fixados pelo ente politico delegante
• Este controle a que se refere a questão, exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, é o que chamamos de CONTROLE FINALÍSTICO, e não hierárquico como ocorre entre órgãos da própria Administração Direta.
  Estes entes (da Administração Indireta) são autônomos e apenas vinculados a um órgão do ente que os criou. Não há, portanto, subordinação.
  
  Bons estudos!!

• Como sabemos, as entidades da administração indireta são autônomas, têm personalidade própria e não se subordinam ao ente instituidor. Porém, se submetem e um controle de finalidade. Vejamos qual das opções não está englobada nesse controle:

  - Alternativa A: essa liberdade de programação, ou seja, a atuação específica no setor para o qual aquela entidade foi criada para atuar é justamente o que não se submete ao controle do ente instituidor. Essa é, portanto, a resposta da questão, posto que é incorreto afirmar que a “liberdade de programação no setor” seja assegurada pelo controle exercido pela pessoa política instituidora.
  
  

  - Alternativa B: sem dúvidas uma das facetas do controle é garantir que aquele ente é eficiente, sendo amplas as possibilidades de controle nesse sentido, até porque ofender o princípio da eficiência é ofender CF/88.
  
  

  - Alternativa C: correto, pois o controle se pauta pela verificação do atendimento da finalidade para a qual aquela entidade foi criada.

  
  

  - Alternativa D: é correto afirmar, também, que o controle exercido pela administração direta tem o condão de garantir a autonomia do ente.

  
  

• Lembrando que não há hierarquia entre a Direta e a Indireta

  Abraços

Questão 253138

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa incorreta:
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:

• A. a imposição de prazos rigorosos ao contraente;
• B. o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
• C. a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração;
• D. o reconhecimento de privilégios para a Administração.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B: INCORRETA
  O princípio da continuidade do serviço público não acarreta o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico financeiro do contrato.  Neste sentido Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
  
  Álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Ocorrendo essa álea econômica, aplica-se a teoria da imprevisão que, da mesma forma que a teoria do fato do príncipe, foi construída pelo Conselho de estado francês, órgão de cúpula da jurisdição administrativa na França; essa teoria nada mais é do que aplicação da antiga cláusula rebus sic stantibus.
  Aliada essa norma aos princípios já essentes em doutrina, pode-se afirmar que são requisitos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pela aplicação da teoria da imprevisão, que o fato seja:
  1 - imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequencias;
  2 - estranho à vontade das partes;
  3 - inevitável;
  4 - causa de desequilíbrio muito grande no contrato.
•  Teoria da imprevisão – consistente no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.
  
  Os pressupostos da teoria da imprevisão:
  
  
  A.a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis;
   
  B.onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste;
   
  C.enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como conseqüência direta da superveniência imprevista
• Complementando os nobres colegas, A questão c fala sobre   "exceptio non adimpleti contractus"  que significa "exceção do contrato não-cumprido"
  
  significa dizer que o ente privado nao pode invocar o   "exceptio non adimpleti contractus" e  paralisar a prestação de serviço por falta de pagamentos tendo em vista o principio da continuidade do serviço publico.
  
  
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  …
  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
  
   
• A questão merece anulação, tendo em vista que a alternativa C também está equivocada. Isto porque, em razão da existência das cláusulas exorbitantes, que caracterizam o contrato administrativo, o particular encontra algumas restrições. Mas não é correto dizer que a exceção de contrato não cumprido é absolutamente inaplicável aos contratos administrativos. Em verdade, o que existe é apenas uma restrição à exceptio non adimpleti contractus, de forma que apenas o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração confere ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação (conforme o art. 78 da Lei 8666/93).
• Os dois incisos abaixo transcritos da Lei 8.666/93 ensejam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Questão anulável.
  
  

  XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

• O princípio da continuidade se baseia na necessidade de que os serviços públicos não sejam interrompidos Vejamos qual das alternativas não traz uma decorrência lógica desse princípio:

  - Alternativa A: de fato, enquanto na contratação entre particulares há liberdade para a estipulação de prazos, quando se trata de um contrato administrativo há muito mais rigor no cumprimento do contrato por parte do particular. Um exemplo é o fato de que, em caso de inadimplemento por parte da administração pública, apenas após 90 dias pode o particular alegar essa circunstância para não efetuar suas contraprestações contratuais, ao contrário do que ocorre nos contratos normais.
  
  

  - Alternativa B: na verdade não existe nenhuma previsão de afastamento da teoria da imprevisão para a repactuação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ao contrário, é exatamente quando estão presentes as hipóteses que se encaixam nessas imprevisões que se aplica o devido reequilíbrio do contrato. Esta é a resposta da questão, pois é incorreto dizer que tal seja uma decorrência do princípio da continuidade.
  
  

  - Alternativa C: na verdade não é exatamente a inaplicabilidade da “exceção do contrato não cumprido”, mas apenas a aplicação mais retardada, como já ficou claro na alternativa A. Mas, em todo o caso, trata-se de uma decorrência do princípio da continuidade.
  
  

  - Alternativa D: de fato a administração possui vários privilégios no âmbito dos contratos administrativos, e muitos deles decorrem da necessidade de que a atividade administrativa não se interrompa.

  
  

• Letra B

  A questão baseou-se na doutrina de Di Pietro. Estou com o livro dela em mãos aqui. (Direito Administrativo, 27ª edição (2014), capítulo 4, serviços públicos, página 113:

  No que concerne aos contratos, o princípio (da continuidade do serviço público) traz como consequências:

   a) a imposição de prazos rigorosos ao contraente; ok!

   b) o afastamento (não, a aplicação) da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

   c) a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração; - aqui a autora faz uma ressalva: "hoje tal inaplicabilidade está abrandada". Ela nos remete a outro item de seu livro, página 288; lá ela usa como exemplo a suspensão da execução do contrato pelo particular (vide art. 78, incisos XV e XVI da lei nº 8666/93); ok!

   d) o reconhecimento de privilégios para a Administração. ok!

• 
  

  Quanto à letra "D" transcrevo trecho do Manual de D. ADM de José dos Santos Carvalho FIlho (pág. 32, 24ª Edição). (...) destaca-se que o princípio em foco guarda estreita pertinência com o princípio da supremacia do interesse público. Em ambos se pretende que a coletividade não sofra prejuízos em razão de eventual realce a interesse particulares.

  
  

• A letra ficou contraditória

  Imprevisão com equilíbrio não, exatamente, combinam

  Abraços

   

• Questão passível de ser anulada, haja vista que é possível, em certos casos, a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido contra a Administração Pública.

Questão 253141

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si:

• A. o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
• B. o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
• C. o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;
• D. cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Gabarito: B

Comentários

• Está sendo pedido a questão incorreta, portanto é a letra B.
• Alternativa B
  
  O DF não tem  competência para organizar e manter o Poder Judiciário local→isso é competência da União.A CF determina que compete privativamente à União organizar, manter e legislar sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
  
  
• Alternativa CORRETA letra B
  
  Na Constituição Federal dispõe-se que é de competência da União organizar e manter (art. 21) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios» (inc. XIII) e a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (inc. XIII); estabelece-se que é de competência privativa da União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes (art. 22, inc. XVII)
  
  Atentando-se para esses dispositivos, vê-se que a estrutura política e administrativa do Distrito Federal não possui Poder Judiciário.
• Completando as respostas corretas, a letra "d" está no art. 52. da LODF: Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvando à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
• b) o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
  .
  
  O judiciário é mantido pela união, assim como a área de saúde, educação e segurança pública. Dessa forma o DF "não tem" poder JUDICIÁRIO.
• Demais questões
  
  Assinale a alternativa incorreta: 
  Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si:
  Art.53.São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
  § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
  a) o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
   
  b) o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes; (INCORRETO) pelo exposto pelos colegas
   
  § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
  c) o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;
  Art.52.Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
  d) cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

• um motivo agora para a questão estar errada...

  
  A EC 69 transferiu a competência de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal para o próprio DF.
  
  Art. 21
  

   XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (

• Lembrando Poder Judiciário, não se inclui nisso ai.
  Compete a União cuidar dele.

• A questão cobrou quais são os poderes, não quem os mantêm ! 

• GABARITO - LETRA B

   

  Vamos lá

   

  O DF não tem poder de organização sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros que atuam em seu território.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Descobri que CIDADÃO é poder do DF 

• Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

   

  Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

   

  § 1º É VEDADA a delegação de atribuições entre os Poderes.

   

  § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, NÃO poderá exercer a de outro, SALVO as EXCEÇÕES previstas nesta LEI ORGÂNICA.

• Letra b.

  Preste atenção! A questão pede para você assinalar a incorreta. Apenas uma está errada. As demais estão corretas.

  a) Certa. Executivo e Legislativo são Poderes do DF, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.

  b) Errada. O DF não possui Poder Judiciário. Logo, essa é a alternativa a ser assinalada.

  c) Certa. É o teor do art. 53.

  d) Certa. A regra é que a administração dos bens do DF é competência do Poder Executivo, salvo os administrados ou utilizados pela CLDF.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

  
   

• Alternativa B

  O DF não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário local→isso é competência da União.A CF determina que compete privativamente à União organizar, manter e legislar sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público. (A Defensoria Pública é mantida pelo DF).

Questão 253144

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Assinale a alternativa incorreta:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada a celebração de contrato dessa natureza:

• A. que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;
• B. quando o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
• C. quando a contraprestação da Administração for feita por cessão de créditos tributários.
• D. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

Gabarito: X

Comentários

• Art. 2. §4º- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
  I-cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais);
  II-cujo períodp de prestação do serviço seja inferior a 5(cinco) anos;ou
  III-que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
  Art.6 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
  I-ordem bancária;
  II-cessão de créditos NÃO tributários;
  III-outorga de direitos em face da Administração Pública;
  IV-outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
  V-outros meios admitidos em lei.
• Art. 2 (...)
  par'agrafo 4.  E vedada a celebracao  de contrato de parceria publico-privada:
  I-cujjo valor do contrato seja inferior a  a R$ 20.000.000 (vinte milhoes);
  II-cujo periodo seja inferio a cinco anos; ou
  III-que tenha como objeto unico o fornecimento de mao de obra, o fornecimento e instalacao de equipamentos ou a execucao de obra publica.
  
  Art. 6- A contraprestacao da Administracao Publica nos contratos  de parceria publico privada podera ser feita por:
  I-ordem banc'aria;
  II-cessao de creditos NAO tributarios;
  III- Outorga de direitos em face da Administracao Publica;
  IV-outorga de direitos sobre bens p'ublicos dominicais
  
  Asssim, conforme os artigos descritos, todas as opcoes estao corretas.
  
  P.S- Desculpa a falta de acento, meu teclado esta desconfigurado.

Questão 253147

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Analise as seguintes proposições:
I - caracteriza-se como negócio jurídico nulo a venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes e cônjuge do alienante;
II - são relativamente incapazes para todos os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
III - a idade de uma pessoa se caracteriza como elemento objetivo, portanto, o Código Civil não deixa de proteger o menor relativamente incapaz, eximindo-o da obrigação, quando este, ao contratar, declara-se maior, eis que tal incapacidade independe da sua vontade;
IV - válida a emancipação concedida pelos genitores, mediante instrumento público, todavia, sua eficácia, que não se confunde com validade, dependerá da necessária homologação judicial.

Assinale a alternativa adequada:

• A. correto apenas o item I.
• B. corretos os itens I, II e III.
• C. todos os itens são corretos.
• D. todos os itens são incorretos.

Gabarito: D

Comentários

• Item I - Errado. O negócio jurídico é anulável. Art. 496.
  Item II - Errado. Para todos os atos da vida civil não. São relativamente incapazes para certps atos. Art. 4º.
  Item III - Errado. Caso o menor relativamente incapaz se declare maior no ato de contratar, não poderá desobrigar-se da responsabilidade. Art.180.
  Item IV - Errado. Não é necessária a homologação judicial.Art.5º, § ún. I.
  Todos os artigos citados são do CC.
• Item I errado: o negócio jurídico é anulável e não nulo. Art. 496 CC: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
  Item II errado: os relativamente incapazes podem praticar alguns ato da vida civil, não são relativamente incapazes para todos os atos da vida civil como afirma a questão. Art. 4º CC:São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.
  Item III errado: se o menor entre 16 e 18 anos se declara maior celebrar um negócio jurídico responderá por este pois não poderá se beneficiar da própria torpeza. Art. 180 CC:O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
  Item IV errado: a eficácia da emancipação concedida pelos pais independe de homologação judicial. Art. 5º, Parágrafo único CC: Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; [...]
• II - Errada
  
  Não é possível ser RELATIVAMENTE incapaz para TODOS os atos da vida civil, apenas alguns
  
  O ABSOLUTAMENTE incapaz, aí sim, é para TODOS os atos.
• Questão desatualizada... o desenvolvimento mental incompleto não é mais causa de incapacidade por si só

• O filho "vender" a herança do pai vivo --> NJ NULO (pacta corvina, Art 426)

  O pai "vender" a herança para filho (sem considerar demais filhos vivos)--> NJ ANULAVEL (Art. 496)

Questão 253150

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Pessoa Jurídica

Analise as seguintes proposições:

I - o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes;
II - em determinadas situações, como por exemplo, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ser declarada a sua "morte presumida", sem decretação de ausência;
III - o pseudônimo adotado para atividades lícitas, não sendo nome, não goza da proteção legal dada para este;
IV - para criar uma associação, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Assinale a alternativa adequada:

• A. apenas uma das proposições é verdadeira.
• B. apenas uma das proposições é falsa.
• C. todas as proposições são verdadeiras.
• D. todas as proposições são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  
  I - o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes; FALSO
  O instituto da comoriência não se restringe a relações de parentesco.
  CC, Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
  
  II - em determinadas situações, como por exemplo, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ser declarada a sua "morte presumida", sem decretação de ausência; CERTO
  O fim da personalidade jurídica se dá com a morte. Via de regra, a morte é decretada com a constatação do falecimento - quer dizer, existindo o "presunto". A morte presumida pode se dar com e sem decretação de ausência.
  CC, Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
                   I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
                   II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
                   Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e 
                   averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
  
  
• ...continuando
  
  III - o pseudônimo adotado para atividades lícitas, não sendo nome, não goza da proteção legal dada para este; FALSO
  CC, Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
  
  IV - para criar uma associação, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. FALSO
  A alternativa se refere à criação de uma fundação, pessoa jurídica formada pela união de bens.
  CC, Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

• I- A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas, simultaneamente, sendo elas herdeiras entre si. Produz como efeito jurídico o fato de os comorientes não herdarem entre si, ou seja, não a transmissão de bens entre o comorientes.

• 'O art. 8º do CC reza que: "Se dois ou mais indivíduos fakecerem na mesma ocasião (comorientes), não se podendo averiguar se alguns dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão, simultaneamente mortos" O assunto é de vital importância, já que a pré -morte de um casal, pos exemplo, tem implicação no direito sucessório. Se faleceu primeiro o marido, transmitiu a herança à mulher; se ambos não tivessem descendentes ou ascendentes e a mulher falecesse depois, transmitiria a herança à seus herdeiros colaterais. O oposto ocorreria se se provasse que a mulher faleceu primeiro. A situação prática pode ocorrer em catástrofes, acidentes ou mesmo em situações de coincidência' - Silvio de Salvo Venosa
• Vale ressaltar que o instituto da comoriência, apesar de não mencionar e estar errado a palavra PARENTES pela dicção do artigo, só ocorre quando as pessoas falecidas foram sucessores recíprocos. Não bastaria ser parentes. Isso ocorre para os bens de um não passarem para o outro. Se forem pessoas sem nenhuma ligação sucessória, não há o porquê do uso da comoriência.
• Discordo do erro na afirmativa I:"o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes;"
  
  a expressão "indivíduos" abrange "parentes". Se não fosse assim, seria necessário entender que, caso os falecidos fossem parentes o instituto da comoriência não se aplicaria. De fato, mesmo que eles sejam parentes, "o instituto da comoriência incidirá", o que torna a afirmativa verdadeira.
  Resumindo, o examinador quis dar uma de esperto mudando uma palavra do conceito mas não percebeu que, por uma questão de raciocínio lógico, a afirmativa continuou sendo verdadeira.

• Concordo com a fundamentação dada pelo colega Edgar. Se o examinador tivesse constado a palavra "somente" na referida frase, aí sim estaria incorreta.

• Concordo plenamente com os colegas acima.
  
  I- o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes;
  
  A alternativa ao meu ver encontra-se muito certa, pois além de faltar o "apenas", o "somente", o Instituto da comoriência é o que está exposto de maineira clara no art. 8º, do cc, "se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum do comoriente precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
  Logo, o instituto incidirá em um desastre, onde falecer parentes, onde não seja possível estabelecer a ordem cronológica de suas mortes.
  A questão não se refere ao o que é o instituto, a definição do instituto e sim quando acontece.
  
  O que entende-se sobre incindir -> Sobrevir, acontecer, ocorrer, suceder, sujeito a.
  
  Não entendo o por que da questão estar errada para a banca. É isso que indigna... mas... 
• olá
  
  na minha opinião tbm , a alternativa a está correta, só ñ consegui
  entender pq  banca , considerou errada............já que "individuos"
  como vem expresso na lei, podem ser qualquer dupla ou grupo de
  pessoas, sejam eles qualquer coisa ou nada entre si.....pelo menos
  é o que eu entendo, mais se alguém entende diferente aceito questioamentos
  com toda certeza........estamos aqui é pra aprender uns com os outros
• Pessoal, vale ponderar um pouco mais. Se a comoriência presta-se a evitar supostos problemas ou injustiças na cadeia sucessória, não há que se analisar os termos "indivíduos" ou "parentes", pois o artigo está claro no que quis informar,  ou seja, única e exclusivamente que as mortes serão consideradas simultâneas. Ora, se isso trará ou não consequências, só o caso concreto indicará, havendo ou não implicações sucessórias.
  
  A comoriência sempre será útil quando houver sucessão recíproca entre os envolvidos.
  Há casos em que não há sucessão recíproca entre "parentes".
  Logo, nem sempre a comoriência será útil quando os envolvidos forem parentes. 
   

• Eu também errei a questão, considerando que a letra A estava correta, mas depois de um exame mais atento, entendi onde está o erro...
  Seguem os dizeres de César Fiuza:
  
  "Logicamente, a comoriência só se aplica se morrerem juntos parentes, sucessores recíprocos, pois, se duas pessoas, ainda que parentes, que não sejam herdeiras uma da outra, morrerem em virtude do mesmo acidente, pouco importa qual delas tenha falecido antes ou depois.
  Vejamos dois exemplos esclarecedores: Raphael e Miguel, pai e filho, respectivamente, morrem em acidente de trânsito. Se ficar provado que Raphael (pai) morreu antes de Miguel (filho), isto significa que Miguel herdará o espólio de Raphael. Mas, por outro lado, se ficar demonstrado que ocorreu o inverso, isto é, que Miguel morreu antes de Raphael, Miguel nada herdará de Raphael, sendo a herança deste atribuída a seus pais. No segundo exemplo, Lucas e Thiago, dois irmãos, ambos casados e com filhos, morrem em um acidente de trânsito. No caso, pouco importa quem morreu primeiro e quem morreu depois, uma vez que serão os filhos de cada um que herdarão o respectivo espólio".
  
   

• Participo do coro de vozes concordando com o equívoco da assertiva I, pois de fato ela está errada.
  
  Amigos, como dizia um político antigo......."NÃO CONFUNDAM TATU COM JARACUSSU!" (hehehe só pra distrair um pouco...).
  
  A análise do instituto da comoriência só tem alguma utilidade jurídica dentro do direito sucessório....
  Assim sendo, em que pese o termo "indivíduos" do art. 8º/CC, demasiadamente amplo, temos de ter a sensibilidade de restringí-lo às circunstâncias em que estão envolvidos herdeiros.
  Dessa forma, não é porque há a morte de parentes em um desastre que iremos expor os efeitos da comoriência...como já disse, o instituto envolve sucessão.
  Neste passo, pode muito bem ocorrer a morte de parentes sem que, necessariamente, sejam herdeiros diretamente. Explico. Se em um desastre de avião morrer avô e neto, parentes por sinal, não há nem que se falar em comoriência se "verdadeiro" herdeiro estiver vivo, no caso, o pai do "neto", filho do "avô".
  
  Compreenderam?
  
  Se o desastre em nada interferir na linha sucessória, como no meu exemplo (falecendo o pai, o filho é o herdeiro direto, pouco importando que o neto tb tenha falecido), mesmo os acidentados sendo parentes, em nada se aplicará os efeitos do instituto da comoriência.
  
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

• Como a banca exige tamanho detalhe nas questões é dá como certa uma afirmação incompleta: a morte presumida de quem estava em perigo de vida só será declarada "após terminarem as buscas".

• ITEM IV:
  
  Não é associação e, sim, fundação, nos termos do art. 62 do CC.
  
  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

• Concordo com o comentário do nosso colega LEANDRO. De acordo com Flávio Tartuce (2011), a comoriência "não exige que a morte tenha ocorrido no mesmo local, mas ao mesmo tempo, sendo pertinente tal regra quando os falecidos forem pessoas da mesma família, e com direitos sucessórios entre si." Logo, para que haja comoriência não basta o falecimento de parentes. Se faz necessário a existência de direitos sucessórios entre eles.

• Correta é a "A", sendo também correto apenas o item "I". Pergunta-se, parafraseando: aplica-se a comoriência quando, num desastre, morrerem parentes, não sendo possível estabelecer a ordem de quem morreu primeiro? SIM, aplica-se tal instituto. Logo, tal assertiva está correta. Não há detalhes a serem explorados ou imaginados quando a questão não dá essa abertura. Apenas se está perguntando se o instituto da comoriência é aplicado nessa situação HIPOTÉTICA. As demais alternativas estão erradas, cf. os demais colegas já explicaram. Atentar que o item "IV" não está correto, pois ele faz referência, na verdade, à "fundação", e não à "associação". 

• I - o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes; FALSO

  O instituto da comoriência não se restringe a relações de parentesco. O Código Civil usa o termo indivíduos, mas é importante destacar a presunção de morte simultânea só vai importar quando houver transmissão de direitos sucessórios. 
  Além disso, não é necessário que as mortes aconteçam num "desastre". 

  CC, Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno Direito

  Abraços

• ITEM II - único correto, nos termos do artigo 7º, inciso I do Código Civil:

  
  

  Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

  
  

  Vale ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, "a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento".

  
  

  GABARITO: A

• Se em um desastre falecer parentes, não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes, é óbvio que incidirá o instituto da comoriência. É uma proposição totalmente verdadeira. Se antes do verbo "incidirá" fosse colocado o advérbio "somente", não restaria dúvida alguma de que a proposição estaria totalmente falsa. Só acertei a questão porque não tinha outra opção. Se tivesse a opção "apenas duas das proposições...", erraria com certeza. Faço minhas as palavras do colega Lúcido Weber.

• Acredito que a questão exigia letra de lei. Se for letra de lei a opção I está incorreta mesmo! O CC não utiliza o termo "parentes", apenas "pessoas". Portanto, só há uma opção correta (olhando por esse aspecto), mas entendo o que os colegas estão argumentando nos demais comentários.

• "A comoriência é pertinente quando os falecidos forem pessoas da mesma família, e com direitos sucessórios entre si."

  Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce, 11ª edição.

• O gabarito está errado. A proposição I é verdadeira. Quando dois parentes morrem em um desastre e não há meios de determinar a ordem cronológica dos falecimentos, incide-se a presunção relativa de comoriência. O gabarito estaria adequado se o enunciado tivesse condicionado a incidência da comoriência ao parentesco dos falecidos. No entanto, o fato de eles serem parentes não exclui a incidência do referido instituto, de forma que a proposição é verdadeira.

Questão 253153

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Analise as seguintes proposições:
I - consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóvel, como também as ações que os asseguram;
II - considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta;
III - pode ser cobrada retribuição pelo uso dos bens públicos do povo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;
IV - os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
Assinale a alternativa adequada:

• A. apenas uma das proposições é verdadeira.
• B. apenas uma das proposições é falsa.
• C. todas as proposições são verdadeiras.
• D. todas as proposições são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  I - consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóvel, como também as ações que os asseguram; CERTO
  CC, Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
                      I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
  
  II - considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta; FALSO
  CC, Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
                   II - o direito à sucessão aberta.
  
  III - pode ser cobrada retribuição pelo uso dos bens públicos do povo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem; CERTO
  CC, Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  
  IV - os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes. CERTO
  CC, Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
   

• Assertiva incorreta:
  
  II - considera-se bem móvel imóvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta;
  

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

  Abraços

Questão 253156

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Direito das Sucessões; Parte Geral; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Analise as seguintes proposições:

I - a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa;
II - as condições impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes;
III - aquele que, possuindo apenas parentes colaterais, pretender deixar seu patrimônio para um querido amigo, deverá, no testamento, excluí-los.
IV - em negócio jurídico celebrado, as partes podem avençar cláusula de não valer sem instrumento publico, passando este a ser considerado como da substância do ato.

Assinale a alternativa adequada:

• A. apenas uma das proposições é verdadeira.
• B. apenas uma das proposições é falsa.
• C. todas as proposições são verdadeiras.
• D. todas as proposições são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  I - a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa; CERTO
  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
  A impossibilidade do objeto pode ser absoluta ou relativa: será absoluta quando impossível a qualquer ser humano, como, por exemplo, nadar do Recife à África; será relativa quando for impossível para alguns, mas possível para outros, como, por exemplo, dar aulas de AFO (eca! impossível para mim, mas possível para outras pessoas). Se eu celebrar um negócio jurídico com o objeto de dar aulas de AFO, eu vou ter que me virar para aprender e ensinar, pois o negócio será VÁLIDO.
  
  II - as condições impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes; CERTO
  As condições impossíveis são aquelas que não podem ser realizadas, em nenhuma hipótese, por serem impossíveis (¬¬   tu jura?!)
  Deixa eu exemplificar: Te dou um carro se você passar 5 dias sem fazer xixi. (Vai lá, tenta!)
  CC, Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  
  ATENÇÂO! A Condição impossível tem diferentes efeitos de acordo com o tipo de condição - suspensiva ou resolutiva.
  A condição impossível, quando SUSPENSIVA, INVALIDA o negócio jurídico.
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  Quando a condição for resolutiva,  o acontecimento do evento futuro e incerto irá encerrar a produção de efeitos do negócio jurídico, então, se ela não acontecer, o negócio continuará a produzir efeitos normalmente. Mas, se a condição for suspensiva, o negócio NÃO produzirá efeitos nunca.
  
  
• Continuando...
  
  III - aquele que, possuindo apenas parentes colaterais, pretender deixar seu patrimônio para um querido amigo, deverá, no testamento, excluí-los. ERRADO
  Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
  Os colaterais não são herdeiros necessários, e sim facultativos. Os facultativos vão herdar na falta de herdeiros necessários (ascendetes, descendentes e cônjuge) e de testamento que disponha sobre o destino do espólio. Por serem herdeiros legítimos, mas facultativos, podem ser excluídos da sucessão, bastando que o testador disponha por inteiro de seu patrimônio sem contemplá-los. Não é necessário que haja a exclusão.
  Fonte: http://www.webartigos.com/articles/53931/1/HERANCA-SUCESSAO-DOS-HERDEIROS-COLATERAIS/pagina1.html#ixzz1EpKRIUM9
  IV - em negócio jurídico celebrado, as partes podem avençar cláusula de não valer sem instrumento publico, passando este a ser considerado como da substância do ato. CERTO
  CC, Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
  Quando a lei exigir uma forma mais branda (instrumento privado, por exemplo) , as partes podem acordar uma forma mais "rígida" (instrumento público) para o negócio jurídico - que DEVERÁ ser obedecida, será da substância do ato.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

  Abraços

• Só uma observação quanto a exemplificação da Suellen no item B.

  O exemplo apresentado trata-se de condição suspensiva:

  "Deixa eu exemplificar: Te dou um carro se você passar 5 dias sem fazer xixi. (Vai lá, tenta!)"

  O direito fica suspenso até a realização da condição imposta.

  Ex de condição resolutiva impossível: enquanto você não respirar te empresto meu carro.

Questão 253159

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa correta:

• A. considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
• B. os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa.
• C. regra geral o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
• D. defeso ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, por ainda não ter adquirido o direito, a que ele visa, praticar atos destinados a conservá-lo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  a) considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.  FALSO
  O conceito a que a questão se refere é o da CONDIÇÃO. O termo é uma cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
  
  b) os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa. FALSO
  CC, Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (de forma restrita ou restritivamente).
  
  c) regra geral o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. CORRETO
  CC, Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito (regra), salvo (exceção) quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
  
  d) defeso ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, por ainda não ter adquirido o direito, a que ele visa, praticar atos destinados a conservá-lo. FALSO
  CC, Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.