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Prova FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador

ID
153580
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É conseqüência da rigidez constitucional:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B.
    O conceito de rigidez é de fundamental importância para o estudo do Direito Constitucional contemporâneo, pois funciona como pressuposto: (1) do próprio conceito de constituição em sentido formal; (2) da hierarquia das leis, possibilitando a distinção entre normas constitucionais e ordinárias; (3) da supremacia formal da constituição; e (4) do controle de constitucionalidade das leis.

    Fonte: http://pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=631&idpag=18
  • resposta 'b'

    a rigidez está relacionada a certa dificuldade para sua alteração, levando a um controle difuso e ligado ao princípio da supremacia da constituição.
  • LETRA B.

    A rigidez constitucional, ao exigir um procedimento diferenciado para modificação da Constituição, termina por colocar esta num patamar de superioridade hierárquica em relação às demais leis do ordenamento; vale dizer: a rigidez posiciona a Constituição no pico da pirâmide do ordenamento jurídico, no ápice do quadro de hierarquia das leis, significando afirmar que todas as demais espécies normativas, para serem válidas, devem estar de acordo com as regras e princípios constitucionais.

    Enfim, a rigidez faz com que a Constituição funcione como fundamento de validade de todas as demais normas do ordenamento: aquelas que estiverem em consonância com o seu texto serão válidas, constitucionais; aquelas que contrariarem o seu texto ficam sem fundamento de validade, padecendo do vício da inconstitucionalidade.

    Essa posição de superioridade da Constituição, decorrência imediata da rigidez do seu texto, recebe da doutrina a denominação de “princípio da supremacia da Constituição”.


    http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=309&idpag=39

  • Em relação à formulação da questão e devido  a interpretação lógica: É a rigidez constitucional que é consequencia do Princípio da Supremacia da Constituição e não o inverso (Supremacia consequencia da rigidez). Insta frisar, ainda, que é a Supremacia FORMAL que permite o controle de constitucionalidade. No que diz respeito à supremacia MATERIAL, analisa-se a nulidade total ou parcial, pois tem relaciona-se com o direito, em si.

  • As Constituições podem se apresentar de forma rígida ou flexível. A diferença entre elas está na forma de alteração do seu texto. Em relação às Constituições rígidas, os critérios para a alteração do seu texto são diversos dos adotado para a criação das normas ordinárias; enquanto que em relação às Constituições flexíveis não há essa distinção. Isso nos leva à seguinte conclusão: nas Constituições rígidas há hierarquia formal entre norma constitucional e norma ordinária, o que não existe nas Constituições flexíveis, logo, em relação a estas últimas, não há que se falar em supremacia da Constituição!

     

  • Eu concordo q a letra B esteja correta. Eu só não entendi pq a D tb não está, alguem pode me ajudar a esclarecer?
  • Respondendo o victor em relação à letra D,

    entendi que a FGV considerou que o controle da constituição é consequência da rigidez constitucional, não apenas o controle concentrado da constituição.
  • Respondendo o amigo...O controle CONCENTRADO da constituição não é consequencia da rigidez constitucional e sim uma ferramenta que o poder judiciario utiliza para resolver omissões constitucionais normativas de leis ou atos normativos que ja estejam em vigor !

  • Resposta simple e bem eficiente, sem blablabla até pq pra memorizar muito blablabla atrapalha:

    https://youtu.be/CqbvEa8OKB8

  • Não existe hierarquia entre as normas constitucionais, logo, todas suas normas são presumivelmente constitucionais, por vontade do detentor originário do poder constituinte, portanto, impassíveis de controle concentrado.

  • A Constituição Federal elevada ao status de Supremacia a torna rígida, e, portanto, protegida perante intentos de alterações do seu texto. Ou seja, exatamente por ser Suprema (Soberana), a mesma se torna rígida quanto aos critérios de alteração (alternativa B).

     

    Alternativa D é consequência da Supremacia da CF. 

ID
153583
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:

Alternativas
Comentários
  • resposta 'a'Visão geral e rápida:Duas formas:a)por via de defesa- controle de caso concreto- incidenter tantum- in casu- por via de exceção, incidental ou controle difuso- surge como incidente em qualquer processo judicialb) por via de ação- controle de compatibilidade vertical- controle em tese- controle concentrado ou in abstracto- busca retirar do ordenamento jurídico a norma ou o ato normativo- ADIN de competência exclusiva do STF
  • Tal controle surgiu nos EUA no famoso caso Marbury v. Madison em 1803 onde o Juiz John Marchall declarou uma lei inconstitucional, porém esse controle só é aceito nos casos concretos,nas vias incidentais. Tal controle permite que qualquer Juiz pode declarar a inconstitucionalidae da lei após analisado o caso concreto.
  •    As chamadas "via de ação" dizem respeito ao modo de impugnação de uma lei em face do poder Judiciário ou, sob outra ótica, indicam o modo em que o Poder Judiciário exercerá a fiscalização da validade  das leis.Em síntese busca-se responder a seguinte indagação: de que forma uma lei poderá ser impugnada pelo poder Judiciário?

        " O exercício da via incidental dá-se diante de uma controvérsia concreta submetida a apreciação do Poder Judiciário, em que uma das partes requer o conhecimento de inconstitucionalidade de uma lei, com o fim de afastar a sua aplicação ao caso concreto de seu interesse." Perceba que a apreciação da constitucionalidade da lei não é o objeto principal do pedido, mas um incidente do processo, um pedido acessório.Por isso, a eventual declaração de inconstitucionalidade é dita incidental, incidenter tantum ( o provimento juducial principal será o reconhecimento do direito pleiteado pela parte , decorrente do fastamento da aplicação da lei  àquele caso levado a juízo).

     Fonte: Livro de Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.
  • LETRA A.Para a efetivação do controle de constitucionalidades, são utilizados dois critérios, a saber: a) Controle Difuso - quando compreender uma pluralidade de órgãos legitimados para exercer a fiscalização, assim, todos os órgãos do Poder Judiciário podem atuar nesse sentido. Não há um órgão específico para tal finalidade, podendo tanto o juiz singular quanto o tribunal proceder ao controle sobre a norma que não está em conformidade com os ditames constitucionais;b) Controle Concentrado - há um órgão de cúpula, que no caso do Brasil é o Supremo Tribunal Federal, legitimado constitucionalmente para a guarda da Constituição.* Controle por via de exceção, incidental ou concreto - é próprio do controle difuso. Por ele, cabe ao próprio interessado, quando apresenta sua defesa num caso concreto, suscitar a inconstitucionalidade.;)
  • resposta 'a'Assunto correlatos da via de Exceção:Rigidez constitucionalControle difusoLigado ao princípio da supremacia da constituição
  • Via de excecão ( incidental ) = controle difuso . 
    o controle de constitucionalidade não é o fim e sim o meio de se obter o resultado pleiteado , ou seja é incidental , é uma exceção 
     
    só uma observação : é nesse caso que o legislativo ( senado ) pode declarar a nulidade, erga omnes, de uma lei declarada inconstitucional pelo STF , art 52, x, CF

    Via de regra ( abstrato ) = controle concrentrado ou controle abstrato 
    nesse caso a ação de inconstitucionalidade é o foco da controversia , essa é a regra .

    nesse caso o efeito nulatório gera efeitos para todos imediatamente . 

  • Letra A.

    Comentários professores: ''O controle difuso de constitucionalidade é também conhecido como controle incidental, concreto ou por via de exceção. É exercido diante de ocorrências fáticas a serem solucionadas pelo Poder Judiciário no desempenho comum de sua típica função jurisdicional, em que se controla a constitucionalidade de modo incidental – portanto prejudicialmente ao exame do mérito –, gerando efeitos tradicionalmente retroativos e inter partes.''

  • O controle difuso de constitucionalidade é também conhecido como controle incidental, concreto ou por via de exceção. É exercido diante de ocorrências fáticas a serem solucionadas pelo Poder Judiciário no desempenho comum de sua típica função jurisdicional, em que se controla a constitucionalidade de modo incidental – portanto prejudicialmente ao exame do mérito –, gerando efeitos tradicionalmente retroativos e inter partes.

ID
153586
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mutação constitucional é:

Alternativas
Comentários
  • resposta 'd'Mutação:- associada a constituições rígidas(de difícil alteração)- alteração informal das Cartas Políticas- mecanismo informal de modificação da Constituição- não há qualquer alteração formal na letra da Lei- a mudança ocorre no entendimento da mesma em virtude da dinâmica evolução social- são atribuídos novos sentidosEmenda:- mecanismo formal - possibilidade do Poder Constituinte reformador alterar formalmente disposições incrustadas na Carta Política
  • LETRA D.Mutação constitucional consiste num processo não formal de mudança das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetam a estrutura orgânica do Estado; há mutação constitucional, por exemplo, quando a jurisprudência do STF confere nova interpretação a uma determinada disposição da CF, sem que haja qualquer alteração no seu texto (muda-se o sentido da norma, sem mudança no seu texto).http://pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=371&idpag=21
  • A mutação constitucional consiste na evolução das relações juridico-sociais, e da necessidade de que as velhas normas se adequem às novas realidades humanas. Especialmente no Brasil, ocorre a chamada Mutação Constitucional quando há alterações nos quadros da Suprema Corte Brasileira....bons estudos a todos...
  • Uadi Lammêgo Bulos, entende por "mutação constitucional o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Lei Maior, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e costumes constitucionais".

  • Mutação constitucional é:

    O fenômeno informal de alteração do conteúdo do Texto Constitucional é denominado de "mutação constitucional". Dizemos do conteúdo do Texto porque em verdade, não há qualquer alteração formal na letra da Lei, a mudança ocorre no entendimento da mesma em virtude da dinâmica evolução social.

    Com maior precisão, define Uadi Lammêgo Bulos (24) a mutação constitucional como "O fenômeno, mediante o qual os textos constitucionais são modificados sem revisões ou emendas,... ".

     

  • A mutação constitucional é um processo de evolução constitucional que não deriva da modificação do texto constitucional. Pelo contrário, esse meio dinâmico de evolução normativa induz a uma mudança na aplicação da norma decorrente da modificação da leitura da norma, gerada, na maioria das vezes, por alterações interpretativas. (SARMANHO, Fabrício. Direito Constitucional. Ed. Vestcon, Brasília, 2008 pag.60)
  • Mutação constitucional. Esta é aquela que ocorre quando o texto da constituição permanece o mesmo, mas é reinterpretado em virtude de novos contextos ou novas realidades sociais. Portanto, temos ai uma mudança informal da constituição.
     
    Diferença entre emenda constitucional e mutação constitucional:
     
    Emenda constitucional Mutação constitucional  
    Modificação formal da constituição.
       
    Modificação informal da constituição.  
                            A mutação constitucional também é chamada de poder constituinte difuso.

    Obs.:O que é mutação inconstitucional?
     
                            São mudanças informais da constituição que deterioram o seu texto, usurpando-o.
                            Exs.:
    - Decisões teratológicas;
    - Omissões do Poder Legislativo em não regulamentar a constituição, não viabilizando com isso direitos previstos na mesma. 
  • Não consigo compreender o motivo de uma constituição flexivel não poder sofrer mutação, tornando a alternativa C e D corretas.

  • A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL        É um processo não-formal de mudanças da Constituição rígida, por via da tradição, costume, doutrina e interpretação judicial. Tal fenômeno, vem sendo usado no brasil pelo STF para modificar sua interpretação e jurisprudência sobre determinados temas.       Segundo Dirley da Cunha Jr. "é o processo que altera o sentido, o significado, o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espirito. Mudança constitucional está que não pode contrariar a constituição". 

             

  • A mutação constitucional pode ocorrer tanto em Constituições rígidas como flexiveis, tornando o Gabarito C e D como corretos

  • CF rigida quado seu processo de mudança será mais complicado, do que uma aprovação de uma nova, assim, mutação é tratada como processo não formal da carta magna, amparo pelos costume, tradição, tradições empriricas e sociais.... Bom estudos e creio ser a letra D correta.  

  • A constituição rigída é assim chamada pela dificuldade em realizar qualquer alteração em seu texto, e mesmo assim aceita uma mutação NÃO FORMAL? Pensei que fosse a letra C pelo fato de ser uma constituição flexível e que poderia admitir uma mutação NÃO FORMAL. Enfim, sou apenas do 1º ano, rsrs, tenho muito a aprender.

  • Mutação constitucional é uma nova interpretação que o STF dá ao texto da CRFB/88, diante da realidade e evolução da Sociedade Brasileira, sem alterar-lhe o conteúdo Formalmente.

  • Mutação constitucional "ocorre quando a corte constitucional muda um entendimento consolidado, não porque o anterior fosse propriamente errado, mas porque: a) a realidade fática mudou; b) a percepção social do Direito mudou; ou c) as consequências práticas de uma orientação jurisprudencial se revelaram negativas."

     

    Fonte: Informativo n.º 900 do STF - (AP-937)

  • Mutação constitucional é o fenômeno que modifica determinada norma da Constituição Federal sem que haja qualquer alteração no seu texto. É considerada alteração informal porque não são cumpridos os requisitos formais necessários à modificação do seu conteúdo textual.

  • Gab D

  • GABARITO D

    A CF/88 é RÍGIDA.

    No sistema constitucional brasileiro admite -se o fenômeno da MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL.

    MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ocorre quando há alteração no sentido interpretativo da norma constitucional SEM alteração no texto normativo.

    Bons estudos!

  • Exemplo de mutação constitucional no Brasil: Art. 226 parágrafo 3º da CF diz que entidade familiar é aquela entre homem e mulher; com o passar dos anos o STF reconheceu esse mesmo direito nas uniões homoafetivas, sem necessidade de alteração na constituição…
ID
153589
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:

Alternativas
Comentários
  • resposta 'c'As capacidades políticas, legislativas e administrativas são atribuídas constitucionalmente a entes regionais, que passam a gozar de autonomias própriasLigados a: organização, governo e administração.
  • LETRA C.A Constituição brasileira de 1988 preceitua (art. 18) a autonomia dos entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta autonomia se concretiza de forma tríplice ou, para alguns autores, de forma tétrade – o auto-governo, a auto-administração e a auto-organização ( outros autores ainda dispões sobre a quarta faceta da autonomia: a auto-legislação, de forma distinta da auto-organização).http://vitor-cruz.blogspot.com/2009/06/nocoes-sobre-o-federalismo-fiscal-no.html
  • Item C: CORRETO

    Complementando o comentário da colega Nana:

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Os entes federados – União, estados, Distrito federal e Municípios – são pessoas jurídicas de direito público interno que gozam, apenas, de autonomia, traduzida na tríplice capacidade de auto-organização e legislação própria, autogoverno e auto-administração.”

    i) Auto-Organização e autolegislação: É respectivamente a capacidade de elaborar suas próprias constituições ou leis orgânicas (atuação do poder constituinte derivado decorrente) e de editar suas próprias leis (atuação do legislador ordinário). Estados: art. 25; DF: art. 32 e Municípios art. 29 da CF/88.

    ii) Autogoverno: Competência para organizar os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário locais). Estados: art. 27, 28 e 125 da CF/88; DF: art. 32, §§ 1º e 2º, da CF/88 e Municípios: art. 29, inciso I, da CF/88; Lembrando que municípios não possuem poder judiciário local e o DF não dispõe de competência para organizar e manter o Poder Judiciário local, haja vista que esta foi atribuída à União (Art. 21, XIII, CF/88).
     
    iii) Auto-administração: É o exercício das competências administrativas, legislativas e tributárias atribuídas constitucionalmente.
  • @Alexandre T. de Freitas Rodrigues

    Se ninguém explicou é porque provavelmente a doutrina nem aborta essa nomenclatura (quem sabe ela nem exista). O importante é saber esses 3 conceitos.

  • Auto ("O-L-G-A")

    (O)rganização

    (L)egislação

    (G)overno

    (A)dministração

    Bons estudos.

ID
153592
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.

Alternativas
Comentários

  • resposta 'e'

    O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, que assim se manifesta: 
    União - Geral
    Estado - Regional
    Município - local
    DF - Regional e local

  • LETRA E.O princípio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Neste, competirão à União as matérias de predominante interesse nacional, v.g., manter relações com Estados Estrangeiros e participar de organizações internacionais (CF, art. 21, I), aos Estados competirão as matérias de predominante interesse regional, v.g., instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes (CF, art. 25, §3º), restando aos Municípios as matérias de predominante interesse municipal, v.g., criar, organizar e suprimir distritos (CF, art. 30, IV). É importante salientar que ao Distrito Federal, em face da vedação de sua divisão em Municípios, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.Neste sentido, a título de exemplo, partindo das premissas oriundas da predominância do interesse, o legislador constituinte originário estabeleceu que compete à União explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (CF, art. 21, XII, e), que compete aos Municípios explorar os serviços de transporte intramunicipal (CF, art.30, V) e aos Estados, em virtude de sua competência reservada (art. 25, § 1º), competirá explorar o transporte intermunicipal.http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=2107

  • Item E: Correto.

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O princípio da predominância do interesse impõe a outorga de competência de acordo com o interesse predominante quanto à respectiva matéria. Parte-se da premissa de que há assuntos que, por sua natureza, devem, essencialmente, ser tratados de maneira uniforme em todo País e outros em que, no mais das vezes, é possível ou mesmo desejável a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, ou em âmbito regional, ou em âmbito local.”
    (...)
    Norteado pelo princípio da predominância do interesse, o legislador constituinte repartiu as competências entre os entes federados da seguinte forma:
     (...)
    a) União – Competência enumerada expressa (arts. 21 e 22)
    b) Municípios – Competência enumerada expressa (art. 30)
    c) Distrito Federal – Competências estaduais e municipais (art. 32, §1º)
    d) Estados – Competência Remanescente, não enumerada (art. 25, §1º)
    e) Competência administrativa comum à União, aos estados, ao DF e aos municípios (art. 23)
    f) Competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o DF (art. 24)”

    Competência enumerada expressa: O legislador constituinte enumerou taxativamente e expressamente as competências da União e dos Municípios;

    Competência Remanescente, não enumerada: O legislador reservou aos estados-membros as competências que não lhes foram vedadas na CF/88. “Porém, é incorreto afirmar que a CF/88 não tenha enumerado expressamente nenhuma competência dos estados. Com efeito, a eles foi conferida, expressamente, a competência para exploração do gás canalizado (CF, art. 25, §2º) e para a criação, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (CF, art. 25, §3º)” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado, 4ª ed., pg 310) Dentre outros (Competência para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: art.18, §4º, CF/88 - Organização da própria justiça: art. 125, CF/88). 

    Competência administrativa comum    : Inexiste subordinação ou hierarquização entre os entes federados no exercício da competência (modelo horizontal).

    Competência legislativa concorrente: Existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito (modelo vertical). Lembrando que não existe subordinação entre os entes federados e sim, neste caso, sobre as matérias tratadas em seu âmbito.

  • PRINCIPIO DA PREPONDERANCIA DE INTERESSES SE FUNDAMENTA NA AMPLITITUDE DO ASSUNTO QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO.

    UNIÃO > INTERESSE NACIONAL

    ESTADOS > INTERESSE REGIONAL

    MUNICIPIOS > INTERESSE LOCAL

    DF > CARÁTER REGIONAL E DE CUNHO LOCAL

  • Por que não prestei concurso na época dos meus vinte e poucos anos? Era tão simples...

    Princípio da predominância do interesse.

    Gabarito: E

  • Vanessa, pior fui eu que passei em 3 concursos e n quis assumir nenhum pra n atrapalhar a facul kkkkk (cada k é uma lágrima) agora estou aqui chimbando...

  • Fábio, até eu senti o seu arrependimento, mas com certeza vc passará em um melhor.

ID
153595
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É competência administrativa dos municípios:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    Art. 30 - CF. Compete aos Municípios:
    (...)
    V- manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
  • LETRA C.

    Apesar de a  questão ter sido elaborada depois da EC n.53/2006, que mudou a terminologia pré-escolar pela expressão infantil, inserida no art. 30, VI, da CF/88, a banca utilizou o inciso antigo.

    Art. 30. Compete aos Municípios:


    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Nova redação dada pela EC nº 53, de 2006)

  • Letra: C

    Art. 30 - Compete aos Municípios:
    V- manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    Fonte: CF

  • Art. 30 - CF. Compete aos Municípios:
    (...)
    V- manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

  • Os outros itens são de competência da União (art. 21):
      X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

    XVII - conceder anistia;

    XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

    XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

  • art 30: Compete aos Municípios:

    ...

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
    programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Inciso com redação dada pela
    Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    OBS: Boa parte dos colegas pôs o inciso errado (V). Confiram sempre diretamente na Fonte! ;p

  • VULGO CRECHE

  • Ensino

    Municípios = "FU-NIL" = (FU)ndamental e infant(IL)

    Estados = "FU-MÊ" = (FU)ndamental e (MÉ)dio

    Bons estudos.

  • SÚMULAS SOBRE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

    -Súmula Vinculante nº 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

    - Súmula Vinculante nº 49: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”

    - Súmula nº 419, STF: “Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais* ou federais válidas. *Obs.: Não é da competência dos Estados-membros legislar sobre horário do comércio local.

ID
153598
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O direito ao sigilo de comunicação é:

Alternativas
Comentários
  • Letra B- correta

    Constituição Federal, no seu Art. 5º

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  • resposta 'c'Sigilo de comunicação:a)telegráficas e dadosb)telefônicas - quebrado por ordem judicial
  • Alternativa correta, letra B
    Reza o texto constitucional que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII).
    Embora a autorização expressa para a violação excepcional refira-se, tão-somente, às comunicações telefônicas, a garantia da inviolabilidade das correspondências também não é absoluta, visto que não existem direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto no Estado Brasileiro. Assim, numa situação concreta, em que estejam em jogo outros valores constitucionalmente protegidos (direto à vida, por exemplo), poderá ocorrer a violação das correspondências, para salvaguardar o direito à vida.
    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado 
  •  Não vejo erro na letra e.

    C.F. art. 5º inciso XII:

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª ed. rev:

    “a interceptação de uma correspondência deve ser admitida quando justificada por questões de segurança pública ou quando estiver sendo utilizada como instrumento para práticas ilícitas. Por essa razão admite-se excepcionalmente, a interceptação da correspondência de um presidiário, quando utilizada para práticas ilícitas, desde que mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional”


  • Complementando: 

     O direito ao sigilo de comunicação é:  um direito fundamental  !

    Agora se ele é relativo ou absoluto, é outra dicurssão!!!

    Alternativa B 

  • a) Errado. Não só das comunicações telefonicas , mas das telegráficas

    'B) Correto

    C) Errado. Não todo tipo de comunicação , por exemplo nas telefonicas só poderá uqnado houver autorização judiciária

    D) Errado

    e)Errado.

  • ➤ A inviolabilidade das comunicações telefônicas é objeto de reserva legal qualificada. Isso porque a CF/88 já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. Nesse sentido, a violação das comunicações telefônicas somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    #PMCE 2021

ID
153601
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Nas palavras do professor Vicente Paulo:"Direito adquirido é aquele que se aperfeiçoou, reuniu todos os elementos necessários à sua formação debaixo da lei velha, de sua época. Cumprindo todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de oscilações futuras, provocadas por nova LEI, que traga um novo tratamento à matéria. Assim se a lei A exige uma condição e o indivíduo a cumpre, não poderá ser prejudicado pela lei B, que passa a exigir outras condições.Ato Jurídico perfeito é aquele celebrado sob as regras da lei vigente na época da sua celebração. Representa, pois, um plus, um ADICIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, especialmente quando se trata da realização de um contrato.Um contrato devidamente celebrado faz o ato jurídico perfeito, insuscetível de ser prejudicado por lei superveniente.Assim se o indivíduo celebra um contrato de acordo com a lei A, então vigente, a celebração deste contrato constitui ato jurídico perfeito, que não poderá ser prejudicado posteriormente pela lei B"
  • Resposta: C. Ato jurídico Perfeito: É o consumado segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. A segurança do ato jurídico perfeito é um modo de garantir o direito adquirido pela proteção que se concede ao seu elemento gerador, pois, se a uma nova norma viesse a considerar como inexistente ato já consumado sob o amparo da norma precedente, o direito adquirido, fundado em lei, dela decorrente, desapareceria por falta de fundamento. Se a norma constitucional não o resguardasse, haveria destruição de direitos subjetivos, formados sob o império da antiga norma, prejudicando interesses legítimos de seus titulares, causando a desordem social. Fonte: Dicionário Jurídido - Maria Helena Diniz (Ed. Saraiva)
  • Alternativa correta, letra Co ato jurídico perfeito é o título ou fundamento que faz surgir o direito subjetivo, é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC).Ato jurídico perfeito não se confunde com direito adquirido. O direito adquirido provém do ato jurídico perfeito. Ou seja: a relação entre ato jurídico perfeito e direito adquirido é de causa(ato jurídico) e efeito (direito adquirido).
  • Resposta: letra C

    O Ato Jurídico Perfeito é aquele já efetivamente realizado, sob as regras da lei vigente na época de sua prática. Representa, pois, um adicional ao direito adquirido:Não apenas foram atendidas todas as condições legais para a aquisiçãodo direito; mais do que isso, o ato que esse direito possibilita já foirealixado, o direito já foi efetivamente exercido.
    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado
  • Sob o argumento dos colegas acima a alternativa "d"  também está correta.
  • cara não concordo com esse gabarito não.. que nem o colega falou: ato juridico perfeito não se confude com direito adquirido, 1 é causa outro efeito.

    No livro do vicente de paula fala que é o ato que possibilitou exercer um direito, que este já foi exercido. 

    Então seria letra D

  • CELSO RIBEIRO BASTOS em Comentários à Constituição do Brasil, v. II, esclarece que a rigor o ato jurídico perfeito está compreendido na idéia do direito adquirido, de maneira que "não se pode conceber um direito adquirido que não advenha de um ato jurídico perfeito"
    O conceito, tanto do ato jurídico perfeito quanto do direito adquirido, é dado pelo art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, assim redigido:
      Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
    § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
    § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".     

     

  • Questão anulável.

  • Olá, alguém do Direito poderia me ajudar, por favor?! Existe direito adquirido fora do ato jurídico perfeito? Estou pensando aqui em coisa julgada, por exemplo... Ou em segurança jurídica de modo amplo... Enfim, segurança jurídica não compreende a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, que por sua vez compreendem o direito adquirido...?

  • GABARITO: C

    Entende-se então que, ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis.

ID
153604
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

Alternativas
Comentários
  • resposta 'a'Questão mal elaborada. Nem vale a pena entrar em discussão sobre o assunto. O melhor é bola pra frente. O melhor é estudar sem ficar brigando com a questão, pois o objetivo é passar e não imaginar a mente do elaborador da prova, ok.Só um detalhe: - os critérios jus sanguinis não são exceções ao jus soli, ok.


  • Walter concordo com você, o critério jus sanguinis não é exceção ao jus soli, mas aqui acredito que a exceção é ao próprio jus solis que se dá quando a constituição estabelece a exclusão da nacionalidade brasileira aos filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país aqui no Brasil. 

    São dois, portanto, os requisitos para o afastamento do critério jus solis:
    1- ambos os pais estrangeiros;
    2- pelo menos um deles estar a serviço de seu país de origem (se aqui estiverem a passeio, ou a serviço de empresa privada, ou de outro país que não o seu de origem, o filho aqui nascido será brasileiro nato).

  • entendo que se fosse jus sanguinis caso o individuo nascesse no exterior não seria necessário,para ser ele brasileiro nato,que um dos pais estivesse a serviço do Brasil ou o caso da alínea c.
  • Segundo Vicente Paulo, a CF adota o critério do ius solis com algumas atenuações, mas o Brasil admite os dois critérios e em alguns casos, preponderantemente, o ius sanguinis.
    Já Sylvio Motta afirma que o critério adotado pela CF é o misto: o caput do art 12, CF deixa isso claro quando, na alínea a, adota o jus loci e , nas alíneas b e c, faz referências ao jus saguinis. Ele também ressalta a importância da EC 54/2007 que restaurou o direito de aquisição de nacionalidade nata de filhos de pai e mãe brasileiros nascidos no estrangeiro por meio de simples registro em repartição competente, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • Sigo o entendimento da maioria dos colegas que comentaram a questão.
    Critério misto.

    Questão mal elaborada.

  • No meu entendimento, a questão foi mal elaborada. É possível atribuir nacionalidade por jus soli e jus sanguinis. Não é regra geral (jus soli) e exceções (jus sanguinis). As exceções são os casos em que ambos os pais são estrangeiros e um deles, ao menos, está a serviço de seu país (exceção ao critério jus soli).

  • Esta questão possui resposta ambigua, visto que as exceções do ius soli podem ser consideradas critério misto.
  • “Ius Sanguinis” X “Ius Solis”Ius Solis:- Significa territorialidade- Nasceu no território nacional, é nacional.- Está no art. 12, I, “a”: art. 12, I (brasileiros natos) e art. 12, II (brasileiros naturalizados)Nasceu no Brasil, é brasileiro nato (territorialidade ou “ius solis”, salvo se pais são estrangeiros e estão a serviço de seu país de origem. Ex: embaixador, diplomata, cônsul, adido militar –oficial das forçar armadas que atua em outro país como interlocutor)Ius Sanguinis- Art. 12, I, “b”: (consangüinidade)- Pais brasileiros estão no exterior a serviço do Brasil, filho é brasileiro nato.- Só um (pai ou mãe – ius sanguinis) + a serviço do BrasilObs: Pai italiano, mãe portuguesa, nasce no Brasil. Três nacionalidades são possíveis.Obs: 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro). Se filho vai ou não ter outra nacionalidade depende do regramento de cada país.

  • Pedro Lenza pag. 770 - "Como regra geral prevista no art. 12, I, o Brasil, pais de imigração, adotou o critério do ius solis. Essa regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou "temperada" por outros critérios..."
    Leo Van Holthe pag.434 - "Sendo o Brasil um país de imigração, todas as Constituições brasileiras adotaram o jus soli como critério principal (apesar de sempre fazerem concessões ao jus sanguinis combinando com outros requisitos)."
    Alexandre de Moraes pag. 206 - "A regra adotada, como já visto, foi ius soli, mitigada pela adoção do ius sanguinis somado a determinados requisitos."

  • A resposta correta é a apresentada na OPÇÃO E, pois no Brasil, adota-se o critério misto: Jus soli e jus sanguinis, e não o critério do jus soli, com exceções, como diz o gabarito da questão. Portanto, esta questão caberia recurso.

  • Marcelo Alexandrino - "A CF de 88 adotou, como regra, o critério ius solis, admitindo, porém, ligeiras atenuações. Portanto, no Brasil, não só o critério ius solis determina a nacionalidade; existem situações de preponderância do critério ius sanguinis."
    Entendo que a regra é ius solis, o critério ius sanguinis é uma exceção.

  • Ambos os critérios são autônomos, de forma que um não excepciona o outro. A CF/88 elegeu ambos para determinar aquisição da nacionalidade brasileira. A diferença é que há mais hipóteses que seguem o "jus soli". Portanto, nosso texto constitucional optou pelos dois critérios.

  • apesar de não concordar, tenho q admitirque o gabarito está de acordo com a maioria dos autores, vide Alexandrino e Vicente Paulo:

    "A Constituição Federal de 1988 adotou, como regra, o critério ius solis, admitindo, porém ligeiras atenuações. Portanto, no Brasil, não só o ius solis determina a nacionalidade; existem situações de prepoderância do critério ius sanguinis."

    ou seja, o enunciado correto na questão seria: O critério adotado, como regra, pelo direito brasileiro para atribuir nacionalidade é:

  • COMENTARIO GENERICO:SE O BRASILEIRO NASCE EM SOLO BRASILEIRO O CRITERIO E O JUS SOLI, POREM SE NASCE EM SOLO ESTRANGEIRO O CRITERIO DE NACIONALIDADE E O JUS SANGUINIS ,DESDE QUE UM DOS PAIS SEJA BRASILEIRO E ESTEJA A SERVICO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.QUESTAO  MAL ELEBORADA , POSSIVELMENTE QUERIA  DIZER PELA LEI DO ESTRANGEIRO  QUANDO DISSE O CRITERIO ADOTADO PELO DIREITO OQUE SENDO ASSIM E O JUS SOLI.O CRITERIO ADOTADO PELA CF/1988 EO MISTO.
  • Por que a FGV resolveu colocar uma questão com divergência doutrinária????
  • TRF5 - Remessa Ex Offício: REOAC 385634 AL 2005.80.00.007357-2   Ementa

    CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SANGÜINEA (IUS SANGUINIS) E DO CRITÉRIO RESIDENCIAL (ART. 12, I, 'C DA CF).

    1. A CF/88 adotou, como regra o critério ius soli, admitindo porém, ligeiras atenuações. Portanto, no Brasil não só o critério ius soli determina a nacionalidade, existindo situações de preponderância do critério ius sanguinis.

  • Professor Marcelo Novelino, Curso de Direito Constitucional da LFG:

    2.1.      NACIONALIDADE ORIGINÁRIA
     
    • Critério territorial ou ius soli
     
    • Critério Sanguíneo ou ius sanguinis
     
    Então, nós temos a possibilidade de adoção desses dois critérios para a atribuição da nacionalidade primária. A maioria dos países hoje tem adotado o sistema misto, como é o caso do Brasil, que adota tanto o critério sanguíneo, quanto o territorial. 


    E agora o que fazer? Rezar para não cair de novo.
  • Concordo com o entendimento de os critérios jus sanguinis não serem exceções ao jus soli...
  • Não é porque um ou outro doutrinador disse que a regra é ius solis que vocês devem achar que isso é uma verdade absoluta.

    A resposta dessa questão está errada, podem ter certeza. No artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são elencados os critérios necessários para que uma pessoa seja considerada brasileira nata. Todos critérios são elencados em alíneas, portanto, podemos concluir que a resposta da questão é, definitivamente, letra E. Há uma mitaição do ius soli com o ius sanguinis.
  • Questão letra A.

    Vejamos, existem 2 critérios para aquisição de nacionalidade. O primeiro é ius sanguinis, ou seja, a filiação é que conta, sem importar onde o indivíduo nasceu. Já o segundo critério (inclusive adotado pelo Brasil), é o ius solis, ou critério da territorialidade, importando o local de nascimento.

    Na CF, fica exposto como regra geral no Art.12, I, o critério ius solis, e em seguida, "atenuado" por diversas outras situações, dentre tais, o critério ius sanguinis.

    bons estudos!

  • Pra mim a resposta é "e"....Misto.....A banca viajou....enfim....
  • A FCC na questão nº Q10029 colocou como certo que o Brasil adota o critério misto.
  • CF/ 88...
    Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    a)  os  nascidos  na República  Federativa  do
    Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
    desde  que  estes não  estejam  a  serviço  de
    seu país;
    b)  os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai
    brasileiro ou mãe brasileira, desde que
    qualquer  deles  esteja  a  serviço  da
    República Federativa do Brasil;
    c)  os  nascidos  no  estrangeiro  de  pai
    brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
    sejam  registrados  em  repartição  brasileira
    competente ou venham a residir na
    República Federativa do Brasil e optem, em
    qualquer tempo, depois de atingida a
    maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    Critérios de Brasileiros Natos:
    Linha a) Critério  territorial  (“ius solium”) é a  regra geral que   pode ser efetuada em
    uma situação: ambos os pais estrangeiros, e pelo menos um deles a serviço do país
    de origem.
    Comentário:  Para  evitar  o  detestável  fenômeno  da  apatridia  (  conflito  negativo  de
    nacionalidade),  o  Brasil  adota  também  como  critério  secundário  o  sanguíneo,  mas
    este sempre deverá se somar a outro.
    Linha  b) Critério Sanguíneo  +  critério  funcional  (  a  serviço RFB  e  não  de  empresa
    brasileira ou outros entes que não estatais).
    Linha c) – Critério Sanguíneo     + Registro
                                                         +  Critério  Residencial    a  qualquer  tempo.         
    Chamado  de  nacionalidade  potestativa  (  para  produção  plena  de  efeitos  basta  a
    manifestação de vontade.       
                                                          + Opção  confirmativa  após  a maioridade.   É  feita
    na justiça federal, conforme atigo 109, X.
  • Dizer que o Brasil adota o critério de jus soli, com derrogações em razão do jus sanguinis, equivale a dizer que o Brasil adota um critério misto.

    Como explicar todos os casos de filhos de brasileiros presentes na CF? São casos absolutamente autônomos e não exceção à regra! Não dá pra aceitar uma questão assim, sério...
  • O ius sanguinis preceitua que filhos nascidos em qualquer lugar terão a nacionalidade dos pais, independente de qualquer esxigência formal.
    Se o Brasil adotasse o critério misto, os filhos de brasileiros que viessem a nascer no exterior não precisariam optar pela nacionalidade, pois já seriam brasileiros. Como o Brasil adota o ius solis, admite exceções para ius sanguinis, mas desde que a pessoa venha a optar pela nacionalidade. 

  • A CF/ 88 adotou, como regra, o critério jus solis, admitindo, porém, ligeiras atenuações (jus sanguinis).
     

  • se há excessão, então é mista, questão mal elaborada...
  • Correta a questão,por incrível que pareça!
    Primeiramente, é bom que saibamos que existem dois quesitos no que tange a naturalizalção que são:Ius Soli e Ius Sanguinis.

    O primeiro foi  adotado pelo Brasil, conforme ensina Alexandre de Moraes:
    "Ius solis(origem territorial)- por esse critério será nacional o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade de sua ascendência.A Constituição brasileira adotou-oem regra"
    Fonte:Direito Constitucioal, 2008, pg 206.

    No entanto colegas, embora deixe uma margem estranha quanto a exceção,é possível  Ius sanguinis em nosso país, embora o Brasil tenha adotado, como regra, o critério territorial(Ius soli).Mas conforme o brilhante posicionamento do colega Cyro garcez, acima, se os dois fossem adotados(critérios de nacionalidade); seria brasileiro nato, também, o nascido no estrangeiro independente de registro.Esse entendimento,corrobora com o de Alexandre Moraes:

    "Ius sanguinis(origem sanguínea)- por esse critério será nacional todo descendente de nacionais, independente do local de nascimento"

    "Importante observar que a Constituição federal de 1988 não adotou esse critério puro..."(Ius sanguinis).

  • Isso ai.
     

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros(jus soli), desde que estes não estejam a serviço de seu país(exceção ao jus soli); 

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil(jus sanguinis, como exceção);

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira(jus sanguinis, com exceção).

  • Vale a pena dizer que esta questão foi muito mal elaborada, pois ao que pese ensinamentos doutrinários,  adota-se o critério misto.

  • Essa gabarito está ERRADO, a resposta é letra "E".

    A propria constituição do art. 12 e seus incisos deixa claro que o sistema adotado é MISTO.

  • Pois é, questão ridícula. Mas fazer oq? negócio é recorrer mesmo. Bola pra frente e bons estudos à todos.
  • A Constituição Federal de 1988 adotou, como regra, o critério ius solis, admitindo, porém, ligeiras atenuações. Portanto, no Brasil, não só o critério ius solis determina a nacionalidade; existem situações de preponderância do critério ius sanguinis.
    Sendo assim, respondendo a alternativa, o critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é o do jus soli, com exceções.
    Alternativa A.

    Prestem atenção no que a CF/88 diz : "como regra, o critério ius solis, admitindo, porém, ligeiras atenuações".
  • o criterio eh o "jus solis" mitigado
  • Também errei essa questão, mas quando fui pesquisar vi que o critério adotado pelo Brasil é mesmo o ius solis.

    "Com regra geral prevista no art. 12, I, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis. Essa regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou 'temperada' por outros critérios."
    (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, editora Saraiva, 2012, p. 1098).

    Portanto, segundo a doutrina de Pedro Lenza a ques tão está correta. 

  • O critério adotado pela Constituição realmente é o misto.

    art. 12 a) adota o critério ius solis ( = jus solis )

               b) critério ius sanguinis

               c) adota critério ius sanguinis


    Porém quando for QUESTÃO DA  FGV sempre marcar como critério ius solis . Pois a banca entende desse jeito. O critério adotado no Direito Brasileiro é o IUS SOLIS.

    Eu só fiquei sabendo disso aqui no site. A partir daí não errei mais.

  • 37 comentários, você juntar tudinho dá 7 ou 8 comentários mesmo - o resto sendo mera repetição. 

    Ô, amiguinho, dá uma curtidinha pro coleguinha de turma que acertou antes de você! Não dói. 

  • Assim como a colega Renata, até o momento não sabia que a banca entende que o critério adotado no Direito Brasileiro é apenas o IUS SOLIS.

    Fui seco no critério Misto. Não erro mais quando for a FGV!

  • A banca FGV segue o conceito atribuído por Alexandre de Moraes: regra solo com exceções de sangue.

    Eu soube disso numa aula que assisti ontem do Professor Marcelo Sobral, que, inclusive, eu recomendo!

  • Caberia recurso nessa questão ou simplesmente a doutrina da FGV e ponto acabou?  


  • A banca da FGV precisa urgentemente ter aulas de Direito Constitucional e parar com: "Eu acho que deve ser assim".

  • Letra A

    Pela alínea “a”, do art. 12 I,

    São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do
    Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros e desde que estes não estejam a
    serviço do seu país.

    Trata-se de aplicação do jus soli , uma vez que atribui a nacionalidade brasileira aos nascidos no Brasil
    ainda que filhos de estrangeiros.

     A exceção ocorrerá se:

    Um dos pais for estrangeiro e estiver a serviço de seu país, neste caso, o filho terá a nacionalidade dos pais
    mesmo tendo nascido em território brasileiro.

  • O critério adotado é o ius solis, predominantemente, isso porque o Brasil é um pais colonizado, de característica imigratório, desta forma, foi importante atribuir aos nacidos no solo brasileiro a nacionalidade brasileira, todavia, há hipóteses em que será adotado o crtério ius sanguinis, a inteligência do art. 12, I, "b" e "c" da CRFB/88. É de se observar que o critério do ius sanguinis possui algumas formalidades, requisitos a serem preenchidos, não sendo portanto,"puro". O ius sanguinis, funda-se no vínculo de sangue, segundo o qual será nacional todo aquele que for filho de nacionais, desprezando-se o local de nacimento. A CRFB/88 entretanto, adicionou ao critério os seguintes requisitos: ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, "b"); ius sanguinis + registro em repartição (art. 12, I, "c", 1ª parte) e ius sanguinis + opção confirmativa (art. 12, I, "c", 2ª parte - nacionalidade potestativa).

  • O critério é misto. O art. 12, que enuncia quem são os brasileiros, não apresenta parágrafos quando dispões dos critérios jus solis e jus sanguinis. Estes estão em duas alíneas. Questão anulável.

  • Vale lembrar que, ao contrário do critério territorial, o critério sanguíneo nunca será suficiente para determinar a aquisição da nacionalidade. Deve sempre ser conjugado com algum outro:

    * Critério sanguíneo + Critério Funcional (pelo menos um dos pais deve estar a serviço da RFB);

    * Critério sanguíneo + Registro em repartição brasileira competente;

    * Critério sanguíneo + Residência na RFB a qualquer tempo + Opção confirmativa após a maioridade.

     

    Eu tbm errei a questão considerando ser misto o critério adotado pelo Brasil, mas talvez seja esse o motivo de estar errada essa opção: o critério sanguíneo não é suficiente sozinho, funciona apenas como mitigação à exclusividade do critério territorial, para afastar o conflito negativo de nacionalidade (apatradia). Sei lá :/

  • Espécies de nacionalidade:
     

    1) Nacionalidade ORIGINÁRIA (também chamada de primária, atribuída ou involuntária)

    É aquela que resulta de um fato natural (o nascimento). A pessoa se torna nacional nato.

    Critérios para atribuição da nacionalidade originária:

    a) Critério territorial (jus soli): se a pessoa nascer no território do país, será considerada nacional deste.

    b)  Critério sanguíneo (jus sanguinis): a pessoa irá adquirir a nacionalidade de seus ascendentes, não importando que tenha nascido no território de outro país.

    No Brasil, adota-se, como regra, o critério do jus soli, havendo, no entanto, situações nas quais o critério sanguíneo é aceito.

    2) Nacionalidade SECUNDÁRIA  (também chamada de derivada, adquirida ou voluntária)

    É aquela decorrente de um ato voluntário da pessoa, que decide adquirir, para si, uma nova nacionalidade. A isso se dá o nome de naturalização.

    Atenção: esse ato voluntário pode ser expresso ou tácito.

    A pessoa se torna nacional naturalizado.

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2013/03/nacionalidade.html 

  • Critério territorial é regra, com exceções. Critério sanguíneo é exceção com regras. Ao menos segundo a FGV.

  • Na minha opinião, se fosse misto(como pretendem alguns nos comentários), seria necessária a cumulação de requisitos jus solis + jus sanguinis, o que não é verdade, bastando apenas um deles, de forma isolada. 

  •  a)

    o do jus soli, com exceções.  ---- SE A BANCA FOR FGV

     

    SE FOR OUTRA BANCA A RESPOSTA SERA MISTO

  • O texto legal adotou o jus soli ( levando em conta o território ) , porém é possível ver exceções no próprio texto , onde predomina o critério jus sanguinis

  • Espumei qnd percebi q/ errei essa questão, mas daí vim ler os comentários e entendi. Obrigada! vcs sao 10

  • Ius solis é adotada como REGRA, exceção é o IUS Sanguinis

  • Se um casal estrangeiro estiver no estrangeiro e qualquer um deles a serviço do governo brasileiro, o filho deles será brasileiro nato?

    O critério é misto: Jus soli e Jus sanguinis.

  • Letra A.

    Regra: Jus Soli.

    O segredo?

    Conhecer a banca.

    :)

  • E eu achando que sabia de tudo.......

ID
153607
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição, têm competência tributária:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.

    Somente as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) detêm a competência tributária. Isto se deve ao fato de que somente elas possuem Poder Legislativo com representação própria.

  • resposta 'd'

    As pessoas políticas possuem uma série de competências.
    Entre elas, ocupa posição de destaque a competência tributária, que nada mais
    é do que a faculdade de editar leis que criem, em abstrato, tributos. Trata-­se de
    uma   competência   originária,   que   busca   fundamento   de   validade   na   própria Carta Magna.

  • Quando se fala em competência tributária, quer se dizer competência para legislar sobre tributos. Nesse aspecto, somente as pessoas políticas poderão exercê-la. Pessoas políticas é o mesmo que entes federados: União, Estados, DF e Municípios. Não podemos confundir competência tributária, como nos fala a questão, com a competência para a cobrança de tributos, de onde surge a capacidade tributária ativa. Assim, nem sempre as pessoas políticas são também detentoras da capacidade tributária ativa. Exemplo clássico é o INSS, para quem a União outorgou a competência para a arrecadação de diversas contribuições sociais. Para elucidar a questão, veja-se o art. 7°, do CTN:

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

     

  • A alternativa CORRETA é a letra " D".

    Conforme os comentários, somente as pessoas políticas, U, E, DF, M, são detentoras da competência tributária. Tal competência é atribuída os entes pela Magna Carta e o seu exercício é realizado pelo poder legislativo ao editar as leis

    Bons Estudos!

  • GAB: D

    As entidades políticas são denominadas “entes federativos” e detém uma parcela do poder político, nos termos da Constituição Federal. São todas pessoas jurídicas de direito público interno e detentoras de autonomia Política, Administrativa, financeira.São marcadas pela Auto-organização, Autogoverno e autoadministração.
    Podem, assim, editar leis e instituir tributos.
    São elas: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

    Já as entidades administrativas, não têm poder político, mas apenas autonomia para gerir seus assuntos internos, nos termos de sua lei instituidora. Elas possuem personalidade jurídica própria, ora de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público), ora privado(empresas estatais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

    Fonte: http://www.bizusdedireito.com.br/2013/10/diferenca-entre-entidades.html


  • Autárquica é pessoa pública e não tem competência tributária, apenas os entes políticos têm competência tributária, a qual, diga-se de passagem é imprescritível, irrenunciável e indelegavel. Não se deve confundir competência para instituir o tributo, com a competência de arrecadar e fiscalizar a exação, essa sim, delegável.

  • Pessoas políticas = entes políticos = entes federativos

     

    (entes políticos, entretanto, não se confunde com entidades personalizadas)

ID
153610
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Constituem exceções ao prncípio da não-afetação das receitas:
    A repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 (repartição das receitas tributárias);
    A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde ;
    A destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
    A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;
    A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (conforme estabelece a CF, art. 167, IV); e  
    A vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos estaduais e municipais e dos recursos de q tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a, b, e II, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (CF, art. 167, § 4).
     
  • resposta 'e'Passamos a ter as seguintes exceções ao princípio da nãovinculação de impostos: a) a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 (repartição das receitas tributárias, entre os entes federados);b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos desaúde (CF, art. 198, § 2º);c) a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento doensino (CF, art. 212);d) a destinação de recursos para realização de atividades daadministração tributária (CF, art. 37, XXII);e) a prestação de garantias às operações de crédito por antecipaçãode receita (CF, arts. 165, § 8º, e 167, § 4º).
  •  

    O candidato poderia ficar até um pouco confuso na letra “e”, pois poderia imaginar tratar-se de uma das hipóteses de destinação da CIDE-Combustíveis, o que não é verdade. O art. 177 vincula a utilização do produto da sua arrecadação, dentre outras possibilidades ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Ademais, CIDE não é imposto, como fala a questão, mas contribuição.

     

    Art. 177, CF

    § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

    (...)

    II - os recursos arrecadados serão destinados:

    a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

    b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

    c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

     

    Simples e claras as observações feitas pelos colegas acima.

  • Art 167, inciso IV da Cf. 

  • Exceção da regra da não afetação, FGV quer a exceção!!  "atenção total "

  • Caramba, como concursos era fáceis nessa época...

  • EXCEÇOES A REGRA DA NÃO-VINCULAÇÃO:

    1- destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

    2- destinação de recursos para realização da atividade tributária.

    3- destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta.

    4- destinação de recursos para operações de crédito por antecipação de receita.

  • ele queria a exceção da exceçao

ID
153613
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B.

    Competência Cumulativa ou Múltipla: (art.147, CF) é o poder da União instituir nos Territórios Federais os impostos estaduais e, ainda, se os Territórios não forem divididos em Municípios, os impostos municipais. Também , o Distrito Federal tem o poder d instituir os impostos municipais, já que não pode ser dividido em municípios (art.32, capt, CF). Assim, a competênca múltipla ou cumulativa é assim denominada, eis que determinado ente político institui certo imposto que, a princípio, é de competência alheia. 
  • resposta 'b'

    Competência Múltipla:
    - União - sobre os territórios
    - DF - estado anômalo - atua como estado e município

  • A competência cumulativa ou múltipla ocorre quando a Constituição Federal autoriza um ente da federação a cumular / agregar uma competência que originariamente é de outro ente da federação, respeitadas determinadas circunstâncias.

    Ver art. 147, CF:
    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    Neste caso, a União exerce competência que seria originariamente municipal (cobrança de IPTU).

    Na prática, a competência cumulativa atualmente tem sido exercida somente pelo Distrito Federal, que faz as vezes na cobrança e arrecadação cumulativa de impostos estaduais e municipais.

    O Distrito Federal tem competência cumulativa ampla e tem natureza mista (Estado – Municipal).

  • Vivendo e aprendendo. Competência múltipla.

  • nunca nem vi

  • E só outro nome para competencia cumulativa. O DF tem competências de estados e municípios, enquanto a União pode vir a ter no caso dos territórios, caso sejam criados.

  • GABARITO B

    - Distrito Federal: Vedada a sua divisão em Municípios, tal ente político acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios. * Tem competência para instituir 6 Tributos: 3 estaduais (art. 155) e 3 municipais (art. 156). * Tem competência para instituir taxas e contribuição de melhoria de competência dos Estados e Municípios, a contribuição previdenciária dos seus servidores e a contribuição de iluminação pública.

    - Territórios: A regra é semelhante. Hoje inexistentes, mas de criação possível (art. 18, § 2º, CF). Não são entes políticos, não tendo status de membros da federação, os impostos estaduais que lhe caberiam fazem parte da competência da União, assim como os impostos municipais, caso o Território não seja dividido em municípios. Se o for, os impostos municipais caberão a cada município. * A mesma observação: os demais tributos estaduais (e municipais, em caso de não divisão do território em municípios) também serão de competência da União. 

    *COMPETÊNCIA CUMULATIVA UNIÃO*

    UNIÃO ---> Territórios divididos em municípios: Impostos Estaduais Territórios NÃO divididos em municípios: Impostos Estaduais e Municipais.

    DF ---> Impostos Estaduais e Municipais.

ID
153616
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A.

    De acordo com a Lei nº 4.320/64, créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. E, por se tratarem de despesas urgentes e imprevisíveis, os créditos extraordinários não necessitam de fonte para financiamento.
  • Letra A.(a)Extraordinários = visam atender a despesas imprevisíveis e urgentes, possuem vigência no exercício em que forem abertos, independem de autorização legislativa e indicação de recursos.(b)Adicionais = são autorizações de depesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em: Suplementares, Especiais e Extraordinários.(c)Orçamentários = são autorizações constantes na Lei Orçamentária para a realização de despesas.(d)Especiais = destinados a atender programas não contemplados no orçamento, ex. criação de órgão. Possui prévia autorização em lei especial, com indicação de recursos OBRIGATÓRIA e vigência no exercício.(e)Suplementares = destinados a reforço orçamentário. Possui prévia autorização legislativa. Ex.: acréscimo das despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos.;)
  • resposta 'a'Créditos:a) Orçamentários- constante na lei orçamentáriab) Adicionais - Extra-orçamentários:b.1) Suplementares- reforço orçamentário, com prévia autorização legislativab.2) Especiais- autorizadas por lei especialb.3) Extraordinários- independe de autorização legislativa e de indicação da fonte de recursosBons estudos.

  • Não há necessidade de que o Governo indique a fonte de recursos para a abertura dos créditos extraordinários. Essa é uma faculdade do chefe do Poder Executivo, mas não há vedação para que ele indique, ou seja, se quiser indicar, pode. Vale lembrar, entretanto, que caso o governo não indique a fonte de recursos para a abertura dos créditos extraordinários, quando for abrir créditos suplementares ou especiais indicando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, terá que deduzir importância dos créditos extraordinários abertos no exercício (art. 43, § 4°, da Lei nº 4.320/64).

ID
153619
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.

    Controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera. Desse modo, o controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como interno, e isso porque todos integram o Poder Executivo. No Juiciário, por exemplo, é controle interno o qu a Corregedoria exerce sobre os atos dos serventuários da Justiça.
  • Letra D.Conforme aponta a CF/88:Art.70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.;)
  • resposta 'd'Controle Interno - em cada um dos poderesControle Externo - Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU

  • Questiono: Qual é a diferença entre nos três poderes e nas três esféras da federação? Grato a quem faça uma leve esplanação!

  • Acredito, pedindo a licenca ao sempre lucido Camillo Thudim, que a fundamentacao dada em seu comentario nao satisfaz, plenamente, a incorrecao da letra E. No meu entender, o erro esta em alargar `a atividade administrativa o controle interno nas tres esferas da federacao, haja vista que no ambito MUNICIPAL so ha controle interno no poder executivo. Entendimento diverso a este, ao meu ver, reitero, eh contraditorio ao que disciplina o Estatuto Supremo de 1988:

    CF/1988
    "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
  • Respondendo ao questionamento acima feilo pelo elizionoliveira, as 3 esferas da federação abrange União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ao passo que em relação aos poderes, há a divisão tripartite- Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que na esfera municipal não há poder judiciário.

  • CF 88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (ou seja, os 3 poderes) manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


    Gabarito Letra D

ID
153622
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E.

    Conforme o professor José Afonso da Silva "o Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. Julgar contas ou da legalidade dos atos, para registros, é manifestamente atribuição de caráter técnico". Esse doutrinador também ensina que, no que toca ao sistema de controle externo, é "um controle de natureza política, no Brasil, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de Contas competente, que, assim, se apresenta como órgão técnico, e suas decisões são administrativas, não jurisdicionais".

  • resposta 'e'

    Tribunal de Contas é de natureza técnica, com atividades técnica-administrativa.

  • O Tribunal de Contas é órgão técnico que, além de emitir pareceres, exerce atribuições de fiscalização, de controle e, de fato, também de "julgamento" (tanto é que o Min. Ayres Britto chega a falar em "judicatura de contas" - ADI 4.190). Porém, o Tribunal de Contas não exerce jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste a " definitividade jurisdicional". É por esse motivo que reputamos não adequada a expressão "jurisdição" contida no art. 73.

    Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 19ª edição, 2015.

ID
153625
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • COMPLEMENTO DA QUESTÃO
    II) Correta Segundo Hely Lopes Meirelles conceitua controle como : ..." a faculdade de vigilância , orientação, correção que um Poder, orgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro. Verifica-se ser o controle excitável em todos e por todos os poderes do Estado, Executivo, Legislativo e Judiciário"   III) Correta   A edição da Súmula vinculante nº 3 versa sobre a necessidade da observância do princípio do contraditório e ampla defesa nos processos instaurados perante o Tribunal de Contas, vejamos o teor da súmula: 
     "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
     É importante ressaltar que a referida súmula deve incidir sobre procedimentos administrativos instaurados em todos os tribunais de contas do Brasil, não se restringindo ao TCU.É que, tendo a súmula efeito vinculante sobre toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, em todas as esferas de governo, federal, estadual e municipal, acaberá por impor a observância de seus termos a todos os tribunais de contas federal, estadual, municipal.
  • I) correta     Só a função jurisdicional, que não detém os Tribunais de Contas, pode produzir a definitividade da decisão e a denominada de coisa julgada.Os Tribunais de Contas têm função meramente administrativa, ainda que "julguem" e "possam" "apreciar a constitucionalidade de leis"  e atos no exercício de suas atribuições( Súmula 347 do STF), nem por isso deixa de ser função administrativa, uma vez que seus atos são revisáveis pelo Poder Judiciário.     Portanto, como os Tribunais de Contas não detém nenhuma parcela da função jurisdicional, assim a matéria decida por esses pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, de acordo com art.5º, XXV, da CF, no qual prevê que nenhuma ameaça ou lesão a direito será afastado da apreciação do Poder Judiciário.
       

  • Sobre  III:


    STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1284491 SC 2011/0237640-2

    Ementa

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL.  APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO . REGISTRO PELO TRIBUNALDE CONTAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.
    1. Este Superior de Justiça, em consonância com o entendimentoconsolidado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação nosentido de que " O ato de aposentadoria consubstancia atoadministrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registroperante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, nãose operam os efeitos da decadência antes da vontade final daAdministração."  (STF, MS n.º 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO, DJ de 27/04/2007.) 2. No caso, deve, portanto, ser afastada a decadência para que aAdministração revisse o ato, eis que somente após o registro peloTribunal de Contas é que se computa o lapso decadencial.3. Recurso especial provido, com a determinação de retorno dos autosà origem, para que proceda à apreciação do mérito da demanda. 

  • II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.


    Fiquei na dúvida na parte em que fala "considerado um princípio fundamental", já que não me lembro de "controle" constar nem expressamente e nem implicitamente com princípio da Adm Pública.

  • Alternativa B

     

     

    b - se todas as assertivas estiverem corretas.

ID
153628
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E.

    Diversas são as hipóteses e os tipos de desapropriação, que correspondem à perda da propriedade para o Poder Público. Em regra, é garantido o direito de propriedade, que deverá atende a sua função social (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII). Por exceção, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (CF/88, art. 5º, XXIV). Assim, em geral, o pagamento será feito em dinheiro. Contudo, a própria CF/88 estabelece hipóteses de exceção, com, por exemplo, pagamento em títulos da dívida pública ou em títulos da dívida agrária (CF/88, arts. 182, § 4º, III, e 184). Prevê também uma hipótese de perda da propriedade, dita expropriação, sem direito a qualquer indenização, no caso de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (CF/88, art. 243).
  • a) Incorreta     A questão em tela trata do instituto do tombamento, que é um ato administrativo pelo qual se declara o valor artístico, histórico e cultural de um bem, que em razão disso deve ser preservado. O Decreto  Lei nº 25 de 30/11/1937   determina que é necessário o parecer do órgão técnico e a notificação ao proprietário do bem para que se consuma o ato de tombamento.Portanto, a questão encontra-se incorreta ao afirmar que não há a necessidade dessa notificação.

    b) Incorreta       A principal característica para que ocorra a reforma agrária é a inobservância da função social, isso porque os bens que atingem são, exclusivamente, imóveis rurais improdutivos de grande extensão, outro ponto é a competência para decretá-la é restrita à União Federal.    Portanto,  a questão está incorreta, porque afirma  que o Município pode desapropriar área rural em seus limites territoriais, sendo que apenas a União detém essa competência.    Fundamentação Legal:     Art.184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja sua utilização será definida em lei.             
  • Continuação: c) Incorreta
       A questão está incorreta ao afirmar que é  possível Município desapropriar e limitar administrativamente bens do Estado. Isso porque, conforme o princípio federativo e o princípio da preponderância dos interesses a União pode desapropriar os bens do Estado, Distrito Federal e Municípios. O Estado só pode desapropriar bens dos Municípios. O Município Não pode desapropriar bens de outros entes da federação.   d) Incorreta       A Constituição estabelece que a regra é que desaproprição ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previsto na Constuição. Uma dessas ressalvas é a possibilidade de o Poder Público Municipal pagar a indenização mediante títulos da dívida pública, vejamos:     Art. 182 da CF       § 4º    É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:            III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

    e) Correta    " A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade pública e utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa prévia indenização em dinheiro, ressavaldos os casos previstos nessa Constituição."( art.5º, XXIV, da CF).
ID
153631
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:

Alternativas
Comentários
  • Está correta a letra A.Decreto Federal nº 20.910/32"Art. 6º. O direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar."
  • O assunto desta questão não está adequadamente classificado.
  • Concordo planamente com o colega acima, uma vez que, se não for abordado no edital foge completamente do assunto ora versado na lei 9784.

  • 20.910/32, Regula a prescrição quinquenal.


    Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.



    GABARITO ''A''

ID
153634
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:

I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADAA sindicância não é uma fase do processo administrativo disciplinar, mas sim uma espécie de inquérito que pode anteceder o PAD. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:1 - instauração, com a publicação do ato que designar a comissão; 2 - instrução;3 - defesa;4 - relatório;5 - julgamento.II - CERTAÉ o que afirma expressamente a Súmula Vinculante n. 5 do STF:"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".III - CERTANas palavras de Hely Lopes "é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator[...]. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.” Ou seja, é a busca da verdade que determina a fase investigatória dos fatos, de modo a ensejar o juízo do administrador sobre as supostas irregularidades praticadas. O Inquérito Administrativo é dividido em três sub-fases: Instrução, Defesa e Relatório.Cita-se o que afirma o art. 151 da Lei 8.112:"Art. 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório"III - julgamento.

  • Lembrando que as provas no processo administrativo (lei 9784) podem ser apresentadas a qualquer tempo antes da decisão final (princípios da verdade dos fatos e informalismo)

  • A alternativa A é uma questão muito recorrente em concursos públicos. 

    É preciso deixar claro que:

    - A sindicância não configura fase do processo administrativo disciplinar, mas procedimento autônomo.

    - E também não será procedimento obrigatório antes do processo administrativo disciplinar.

    - Será aplicada em faltas sujeitas a advertência ou suspensão não superior a 30 dias. 
  • A assertiva II é justamente o que diz a Súmula Vinculante 5 do STF.

  • Sindicância é um gênero da espécie Processo Administrativo Disciplinar. 

  • _  A participação dos advogados não é mais obrigatória nos processos administrativos disciplinares (PAD).

    _  A sindicância só pode ser instaurada para suspensão de, no máximo, 30 dias. Se passar disso, obrigatório será o PAD. Este pode ser instaurado sem a sindicância.

  • não entendi pelo que li as fases do processo administrativo disciplinar são: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento. 

  • Assertiva I:

    Errado!

    O processo administrativo disciplinar desenvolve-se em três fases:

    a) instauração;

    b) inquérito administrativo;

    c) julgamento.

     

    Assertiva II:

    Correto!

    Súmula Vinculante n0 5: Falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

     

    Assertiva III:

    Correto!

    Inquérito administrativo

    Essa é a fase em que a comissão encerrará seu trabalho, pois, depois dela, haverá a fase de julgamento, que não lhe compete.

    A fase do inquérito subdivide-se em instrução, defesa e relatório.

    A instrução é o momento no inquérito em que a comissão fará a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, bem como, se necessário, serão feitas perícias, tudo de maneira a que sejam colhidos os elementos necessários à elucidação dos fatos (art.155).

    Toda essa atividade, lembrando, deve ser realizada observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, o servidor tem direito a acompanhar o processo, pessoalmente ou por procurador, tendo a faculdade de constituir advogado, conforme a Súmula Vinculante n0 5. Ainda, pode arrolar e reinquirir testemunhas, PRODUZIR PROVAS e contraprovas e formular quesitos (quando se tratar de prova pericial), e o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, bem como indeferirá o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito (art. 156).

     

    Fonte: Livro Direito Administrativo, Editora JusPODIVM, Coleção Tribunais e MPU.

  • Comissão de sindicância, sindicância preparatória é distinta da sindicância procedimento autônomo. Aquela se presta ao levantamento de elementos mínimos à instauração do PAD e a segunda, por sua vez, é procedimento hábil à apuração de faltas funcionais puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias.

  • Gabarito: D

ID
153637
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA EConforme o entendimento do STJ tendo as sociedades de economia mista têm natureza jurídica de Direito Privado, por funcionarem e se organizarem como as empresas privadas, é aplicável a prescrição ordinária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 205 e 206 do Código Civil de 2002. (AgRg no Ag 1158381 / RS)Assim, na hipótese apresentada aplica-se a regra genérica contida no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002, que consigna o prazo de três anos para o exercício de pretensão à reparação civil.

  • O art. 1º - C da Lei 9494/97, incluído pela MP 2180-35/01, bem como o DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932 (Regula a Prescrição Quinquenal), estabeleciam o  prazo de 5 anos para a prescrição da ação de reparação. Entretanto, o STJ firmou orientação de que, com a vigência do CC/02, art. 206, §3º, V, seria de 3 anos o prazo para a prescrição da ação de reparação. (REsp 982811/RR, j. 2.10.08 e REsp.1137354/RJ, j. 8.9.09 – Informativo 406/2009, STJ):

    “Informativo Nº: 0406 - STJ

    RESPONSABILIDADE. ESTADO. PRESCRIÇÃO.

    Trata-se, na origem, de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil proposta contra o Estado por viúvo e filhos de vítima fatal de disparo supostamente efetuado por policial militar durante incursão em determinada área urbana. Assim, a questão cinge-se em saber se, após o advento do CC/2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, como defende o recorrente com suporte no art. 206, § 3º, V, do mencionado código, ou permanece em cinco anos, conforme a norma do art. 1º do Dec. n. 20.910/1932. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso de eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular (art. 10 do Dec. n. 20.910/1932). O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) prevalece sobre o qüinqüênio previsto no art. 1º do referido decreto. REsp 1.137.354-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8/9/2009.”

  • Há nova jurisprudência a respeito deste prazo:

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
     
    1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
    2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n.
    20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes.
    3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial." (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel.
    Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido.
    (AgRg no AREsp 32.149/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)
  • O atual entendimento do STJ é que o prazo prescricional é de 5 anos.
  • Pessoal, vamos ter responsabilidade com os comentários que colocamos, ok? Eu mesmo fiquei extremamente confuso com vários comentários ao longo de minha jornada de estudos aqui no site.
    Em relação ao comentário colocado pelo colega acima, segue abaixo um parágrafo retirado da Apostila do Ponto dos Concursos.
    "Para as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestadoras de serviços públicos, é clara a orientação quanto à aplicação do Código Civil, reconhecendo-se a prescrição trienal (3 anos)."
    Felicidades e bons estudos!
  • Celso Antônio Bandeira de Mello entende que o prazo é prescricional de 5 anos a contar do fim da gestão da autoridade, durante cuja gestão foi praticado o ato ilícito, e decenal apenas para casos de má-fé, conforme legislação civil. Nunca será o prazo da esfera penal.

    José dos Santos Carvalho Filho sustenta: a ação regressiva proposta por PESSOA DE DIREITO PÚBLICO (U, E, DF, M, autarquia) é imprescritível.
    Quanto às pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO (empresas públicas e sociedades de economia mista) o prazo é de 3 ANOS (Código Civil).
  • STJ, súmula 39: “Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.”
  • Esta questão, ao meu ver, está incorreta.

    Quanto à prescrição, o artigo 1-C, acrescentado à Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001, estabele que "prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas júridicas de direito público e de pessoas júridicas de direito privado prestadoras de serviço público."


    Fonte: Maria Sylvia Zanella di Pietro

  • A questão consiste em se definir se Sociedade de economia mista prestadora de serviço público estaria ou não abarcada no conceito de fazenda pública. Para os que entendem que sim, se aplicaria o prazo de 5 anos do D. 20.910/32. Para os que entendem que não, se aplicaria o prazo de 3 anos do CC.
    Em regra, o STF estende às SEMs prestadoras de serviços públicos as prerrogativas da Fazenda, enquadrando-as no conceito estranho de "estatais autárquicas". Se assim for, seria aplicável o prazo de 5 anos.
    No entanto, a questão é controvertida.

  • EXTAMENTE! SE LIGA Q CONCURSOS! ATUALIZA!! ISSO FODE A VIDA DO CIDADÃO! STJ UNIFORMIZOU O SEU ENTENDIMENTO. DEC. 20910/1932 PRAZO QUINQUENAL 5 ANOS!!!

ID
153640
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 40

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

  • Sobre a pensão à ex-mulher :
    “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Esse é o teor da súmula 336, aprovada na sessão desta quarta-feira, dia 25, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • a) CORRETO. Art 40, I, CF/88.

    b) INCORRETO. Súmula 340 STJ: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

    c) INCORRETO. Parágrafo 10 do art. 40 da CF/88: a lei não poderá estabelecer QUALQUER FORMA de contagem de tempo de contribuição fictício.

    d)INCORRETO. Súmula 336 STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

    e) Parágrafo 20 do art 40 da CF/88: os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  • das questões envolvendo aposentadorias e pensões, acredito que uns 80% estão todas desatualizadas...cuidado

ID
153643
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B.A dispensa da licitação caracteriza-se pela circunstância, de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo como obrigatório. Assim, na dispensa a licitação é materialmente possível, mas em regra incoveniente. Já na inexigibilidade é inviável a própria competição. Diz o art.25 da Lei 8666/93: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

    José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo
  • Sobre a letra D : só vale com a administração indireta !!!!XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
  • ITEM A) Deve-se anotar que a União estabelece regras gerais sobre licitação, sendo que, os demais entes podem estabelecer normas específicas para sua própria esfera. Logicamente que as normas específicas propostas pelos entes não poderão ir de encontro a norma geral estabelecida pela União. Criar novas formas de dispensa de licitação entraria em desacordo com a norma geral de licitação.ITEM B) CorretaITEM C) Idem ITEM A. Modificar os limites e os valores de cada modalidade de licitação entraria em desacordo com a norma geral de licitação.ITEM D) Nesse caso, a licitação é dispensável.ITEM E) Essa modalidade de licitação não foi declarada inconstitucional pela Corte Maior. Tanto que é usada normalmente pela Administração Pública.

  • Na verdade essa questão seria passível de recurso visto que a hipótese de dispensa ela se divide em duas categorias as licitações dispensável que se encontram no artigo 24 e corresponde ao que o enunciado diz (ela poderia ser realizada mas a critério do administrador pois não é exigida) e as licitações dispensada que se encontra no artigo 17 e ao contrário do enunciado ela não está a critério do administrador ela obrigatoriamente não deve ser realizada. Então para a questão estar legalmente correta ela teria que usar o termo dispensável.

  • Corrigindo a colega acima, a letra D) seria correta se fosse DISPENSÁVEL, em vez de dispensada, e somente para administração pública indireta.
  • Questão sem gabarito. A alternativa B também está incorreta.

    A discricionariedade ocorre apenas na licitação dispensável, espécie da dispensa. Ao falar em "dispensa", o examinador incluiu a espécie de mesmo nome indevidamente, em que não há discricionariedade. Aliás, o fato da espécie e do gênero (dispensa) terem o mesmo nome atrapalha e muito na resposta.

    Assim fica difícil...

  • A questão A começa certa ao dizer que o município pode legislar sobre normas específicas, porém ao citar a dispensa de licitação, configura uma norma geral que compete privativamente a União legislar.

  • licitação dispensável X licitação dispensada

    - dispensável – a lei autoriza a não realização da licitação. A licitação é possível, mas a Lei autoriza a Administração a, segundo critério seu de oportunidade e conveniência, a dispensar sua realização.

    - dispensada – a lei dispensa a realização da licitação. Não existe discricionariedade da Administração, e lei afirmou que, embora fosse juridicamente possível, está a situação dispensada.


  • A letra B também está errada, pois na dispensa (Gênero) a vontade é do LEGISLADOR!

    A vontade do administrador só é observada qnd dispensável (espécie)

  • A FGV é muito, mas muito ruim elaborando questão !!! Não sei como permitem uma banca dessas examinar.

    A letra B está errada. Nem toda dispensa é ato discricionário.

    A dispensa pode ser:

    Dispensada: Hipóteses do artigo 17. (Ato vinculado)

    Dispensável: Hipóteses do artigo 24. (Ato discricionário)

  • A) Errado. Até é competente para legislar normas específicas , porém estas devem observas a legislação geral que é competência da União

    B) Correto . (Menos errada) Dentro da dispensa de licitação há duas modalidades Dispensável e Dispensada , aquela é faculdade do administrador , porém esta é vinculação ao administrador

    C) Errado. Não pode ir em sentido diverso a lei nacional que é de competência da União

    D) Errado. Não se inclui nas hipóteses de licitação dispensada

    E) Errado. Mesmo no concurso , há uma comissão de notável conhecimento na área objeto da licitação , para que de alguma forma garanta-se a impessoalidade . Não há entendimento do STF no sentido de inconstitucionalidade deste tipo de licitação

ID
153646
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:

Alternativas
Comentários

  • "No Direito Administrativo, a Auto-Executoriedade (que, assim como a Discricionariedade e a Coercibilidade, é atributo do Poder de Polícia) não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível:
    (...)
    2. quando se trata de medida urgente que, caso não seja adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público (...) como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas."

    (Direito Admin. Descomplicado: Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo citando Maria Sylvia Di Pietro)

  • Constata-se que o Poder de Polícia foi instituído e outorgado aos integrantes da Administração Pública para evitarem as colisões no exercício dos direitos individuais de todos os indivíduos da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício, que são a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Há que se observar as condições gerais de validade do ato administrativo, bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração (condições de validade específicas dos atos de polícia). A legalidade dos meios empregados pela Administração é o último requisito para a validade do ato de polícia. Na escolha do modo de efetivar as medidas de polícia não se compreende o poder de utilizar meios ilegais para sua consecução, embora lícito e legal o fim pretendido. Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada
  • As sanções do poder de polícia devem ser fixadas em lei e não podem ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal. São exemplos de atos punitivos: interdição,multa, demolição,destruição e embargo de obra.
    Portanto, quando um determinado Município ( no caso o Rio de Janeiro) faz a demolição de um prédio, ele está exercendo seu PODER DE POLÍCIA.
  • Quanto à letra A), basta lembrar que Marginal e Marginalizado são coisas que estão à margem, logo não representam coisas que estão dentro de um contexto. 
  • Letra "A"

    Mnemônico.


    Poder de Polícia: Poder Admção "restringir" - Exercício de direito individual
                                                                                  - Benéfico para à coletividade

    Discricionariedade: - Liberdade conferida pela lei ao agente público

    Após, observação ao enunciado fica evidente à demolição está voltada ao benefício da sociedade.

    Que o rei dos reis seja louvado.

    Bons estudos
  • Essa questão foi preditiva hein? Prédio particular ameaçado de ruir... acho que vi isso recentemente...
  • ENCONTRA-SE FUNDAMENTO NO PODER DE POLÍCIA (poder de polícia pode ser exercido por todas as esferas de governo), DIRETAMENTE LIGADO AO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE. POIS SE FOSSE DEPENDER DO JUDICIÁRIO O PRÉDIO PODERIA CAIR, LOGO A ADMINISTRAÇÃO TEM A LIBERDADE DE EXECUTAR SEM PRÉVIA DELE. LEMBRANDO QUE O FIM É SEMPRE O INTERESSE COLETIVO. 



    GABARITO ''A''

  •  a)

    encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.

  • Poder de polícia:

    AUTOEXECUTORIEDADE:

    EXIGIBILIDADE = MEIOS INDIRETOS DE COAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTAS.

    EXECUTORIEDADE = MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO,, USO DA FORÇA EM VISTA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI. EX: DEMOLIÇÃO.

ID
153649
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu.
II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I- Responsabilidade Objetiva do art. 37, parágrafo 6.II- A questão envolve a responsabilidade SUBJETIVA do Estado por fenômeno da natureza. Diferente, da responsabilidade objetiva ( quando o dano é causado por seus agentes nessa qualidade) , a responsabilidade subjetiva é aplicada no caso de dano proveniente de fenômeno da Natureza. Nesse caso, o particular terá que comprovar que se a Administração tivesse atuado de forma normal, o dano teria sido evitado. Além disso, deve provar o nexo de causalidade direto e imediato.III- Não é direito líquido e certo.
  • A jurisprudência, interpretando o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, tem entendido que as ações de ressarcimento de danos ao erário são imprescritíveis (veja o RESP 705715). Esta errado o I

  • Também acho que a assertiva I está incorreta pelos mesmos argumentos do colega.

  • Com relação ao item I, concordo com os comentários, o entendimento majoritário é que a ação de regresso é imprescritível, art. 37, §5º, CF/88 – tendo em vista ser o dinheiro a ser recuperado público e, por conseguinte indisponível.Contudo, fiquei com uma dúvida no item II:A responsabilidade, neste caso, seria subjetiva, então para que o Estado fosse responsabilizado o lesado deveria demonstrar culpa ou dolo, além do nexo causal, se for o caso. Assim, entendo, que a afirmação: "No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados"  não daria a sensação de que a responsabilidade seria objetiva, o que faria o item ser ERRADO?Comentem.

  • Na verdade, a meu ver, o enunciado I comporta diferentes entendimentos, não podendo se falar que se trata de assertiva certa ou errada, mas que, por ser controversa, deveria ter sido anulada. Os colegas, ao defenderem que se trata de açao não sujeita a prazo prescricional, estão adotando a corrente do prof. Celso Antonio, Diógenes Gasparini e jurisprudência majoritária do STJ. Todavia, na doutrina, o prof. José dos Santos Carvalho Filho, defende, mediante linha de raciocínio também muito plausível, que o prazo é prescricional de três anos. Acho que foi a posição do Carvalhinho a adotada no concurso, principalmente porque o professor é carioca e o concurso é de órgão do Rio. Abraço,
  • Pessoal a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, mas no item I ele esta dizendo "ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu."
    A ação a qual ele se refere é a que vai verificar a conduta e não a ação de ressarcimento, neste caso a ação prescreve em 3 anos de acordo com o Código Civil, apesar de existirem divergências quanto a este prazo.

    Bons estudos!
  • Houve recurso, mas o gabarito da questão foi mantido...

    para mim, o ítem II, está errado! Não vou bater cabeça pra 'inventar justificativa'!
  • Questão absurda...

    I) INCORRETO. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Em tempo, citemos o art 37, § 5º da CF: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    Se a banca não alterou esse gabarito foi de safadeza mesmo, porque apenas uma pequena parte da doutrina admite o que foi dito.

    II) INCORRETO OU CORRETO? Não dá pra saber! Só seria possível dizer se haveria responsabilização se o examinador tivesse dito se houve ou não falta do serviço, ou seja, se o Estado fez corretamente a poda. Dizer que houve um temporal não justifica nada, é fundamental saber se houve a correta prestação do serviço.

    III) INCORRETO OU CORRETO? Não dá pra saber! Só haveria responsabilidade estatal se ficasse provado que o Estado, em face da greve, não se movimentou para adequar o serviço público (ou seja, simplesmente ignorou a greve). Assim como no caso II, é essencial saber como foi a atuação do Estado no caso concreto.

    Essa questão, sem dúvida, entrou pro rol das piores.. e olha que já fiz muitas viu.
  • O item II é realmente absurdo;

    conforme dito pelo colega acima, o simples evento natural do temporal não caracteriza que a prefeitura não tenha feito as podas necessárias nos galhos de árvores, ou que não tenha feito direito seu trabalho. Logo, dada a assertiva, não é possível responsabilizá-la pelo evento natural.
  • Essa questão e deixou muito na dúvida. Quando respondi pensei:

    I- Errado - é imprescritivel

    II- Errado - motivo de caso fortuito é excludente de culpa

    III- Não fazia sentido e por eliminação marquei a E
  • Item I.... pelo que se entende.... são 3 anos para comprovar a culpa latu sensu. Uma vez que esta foi provada, a cobrança é imprescritível... Acho que é isso.
  • A assertiva I está correta, pois a CF se refere à imprescritibilidade das ações de ressarcimento e não das ações regressivas (art. 37, § 5º).

    A assertiva II está incorreta devido ao intedimento de que a força maior é causa de exclusão da responsabilidade, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo

    A assertiva III possui fundamento similar à assertiva II. Isso porque o caso fortuito, para Celso Antonio, Di Pietro e seus amigos, não é excludente de responsabilidade, já que se trata de conduta humana. 
  • O item I estar correto, ENTENDA:
    A QUESTÃO FALA DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO SERVIDOR= 3 ANOS

    TODAVIA PERCEBA QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESSASIR O DANO É IMPRESCRITIVEL.

                                                                   OU SEJA

    UMA COISA É AÇÃO REGRESSIVA, QUE NESSE CASO TEM PRAZO, OUTRA COISA É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM RESSACIR O DANO QUE É IMPRESCRITIVEL.
  • Caros Colegas,

    A assertiva nº 2 realmente induz em pensar em força maior, ademais, para qualifica-la, bastaria que a questao mencionasse que ouvesse ocorrido um temporal e, em decorrencia tao somente deste, os danos ocorreram. Acontece que a questao menciona a omissao do poder publico justamente no intuito de ressaltar a teoria da MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, onde, frente a omissao da adminsitração, houve dano a particular.

    Essa teoria é bastante dubia, como exemplo pode tambem ser citado a combinaçao ( Omissao da adm.p quanto à limpeza das ruas + Fortes chuvas = inundaçao e dano a particulares). Acredito que a interpretação, além da questao, deve estar no intuito do examinador, tarefa mais que dificil.
  • 0005141-56.2004.8.19.0001 - APELACAO

    1ª Ementa DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 25/05/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL

    RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. PRETENSÃO EMBASADA NA FALTA DO SERVIÇO, PORQUANTO DEVER DA APELADA MANTER EM BOAS CONDIÇÕES AS ÁRVORES DA CIDADE, ZELANDO PELA REGULAR PODA E PELO TRATAMENTO CONTRA INFESTAÇÃO DE INSETOS. NÃO ESTÁ O JUIZ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO, E DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS, RESTA CERTO QUE A ARVORE TOMBOU PORQUE ESTAVA COM O CAULE PODRE, O QUE SE OBSERVA SEM QUALQUER DIFICULDADE DE FOTOGRAFIAS COLHIDAS NO DIA DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELADO, FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DOS PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • gabrito B

    Mas os itens II e III (não possuem dados suficientes para concluir pela culpa do Poder Público - derivada da omissão - e o consequente dever de indenizar. 

    Banca FGV - muito fraca (questão dúbia que poderia levar o candidato a marcar c, E e Até A). Péssima questão.

  • Questão controvertida. Em resumo:

    I - ERRADO. Ação de regresso do Estado em face do servidor é imprescritível.

    II - CORRETO. Temporal fora de época constitui hipótese de Força Maior, pois se trata de um evento externo, imprevisível e irresistível. No caso, o temporal de verão constitui evento irresistível, porém totalmente previsível, pois todo ano tem praticamente nos mesmos meses. Do meu ponto de vista houve omissão da Administração Pública.

    III - ERRADO. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, não comportando, portanto, direito líquido e certo.


  • Eu vou mandar essa questão para O INFINITO E ALÉM!

  • Prescrição em três anos, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil de 2002, amparando-se, para tanto, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como, por exemplo, no Recurso Especial 1217933, de 25/04/2011:

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS.

    1. O legislador estatuiu a prescrição quinquenal em benefício do Fisco e, com manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso de eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o de cinco anos seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto 20.910/1932.

    2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

  • ITEM II. CERTO. É um típico exemplo de omissão específica. No caso, se a Prefeitura tivesse agido, quando era seu dever legal, o dano provavelmente não teria ocorrido. O enunciado não foi genérico, em casos abstratos, sob guarda ou custódia do Estado, ele foi específico, portanto há responsabilidade objetiva.

  • Letra I: Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a
    Constituição garante~lhe o direito de regresso em face de o infrator ter agido com
    culpa ou dolo. Essa ação de ressarcimento (exercício do direito de regresso) é impres~
    critível    , isto é, não tem prazo, regra prevista no art. 37, §.5, da CF. Entretanto, se
    o causador do dano não for um agente público, mas um terceiro sem vínculo com o
    Estado    , não há aplicação do artigo citado e o regime será o do Código Civil, art. 206,
    § 32, in~i~o V, prescrição trienal. (Marinela, 2012).

    Lembrar, porém, que se o dano for causado por particular, a situação não é tão pacífica na jurisprudência como faz parecer tal trecho de Marinela. Veja info 813 DIZERODIREITO, STF (RE 669069/MG, 2016):

    A pergunta que surge em seguida é: qual o prazo prescricional para o Estado pleitear o ressarcimento?  
    -->3 anos, com base no art. 206, § 3º, V, do CC (prescreve em três anos a pretensão de reparação civil); (POSIÇÃO ADOTADA NO JULGADO PELO STF)
    -->5 anos, aplicando-se, com base no princípio da isonomia, o prazo trazido pelo Decreto 20.910/32. Este dispositivo prevê que o prazo prescricional para ações propostas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Logo, o mesmo prazo deveria ser aplicado para as ações  ajuizadas pela Fazenda Pública. (POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ)
     

  • Há bastante divergência quanto ao II nos comentários: Ao meu ver, o item está correto, pois mesmo não mencionando que a administração tenha deixado de fazer o dever dela ou que em outro caso tenha feito, porém incorretamente,  nos dois casos citados, ela deveria indenizar.

ID
153652
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • Essa questão não foi anulada, e o gabarito dado foi mesmo esse.

    Não sei se a "c" está certa; mas a "a" com certeza está, pois é a transcrição exata da letra da Constituição Federal:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Também marquei a letra "a" e não sei porque a letra "c" está correta!
  • O erro da letra 'a' está na palavra 'só', uma vez que a questão não especifica o art.41 da CF, havendo outra possibilidade de exoneração – excesso de despesa com pessoal: A CF, no art. 169, delegou à lei complementar a competência para impor limites às despesas de pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal lei já foi editada, e fixa em 60% da receita corrente líquida o limite para a União e em 50% o limite para Estados, Municípios e Distrito Federal. Os entes federados terão um prazo para se adaptar ao limite, dentro do qual deverão adotar algumas medidas com essa finalidade. Por primeiro, deverão reduzir em ao menos 20% suas despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exonerar seus servidores não estáveis. Adotadas tais medidas e estando ainda as despesas de pessoal superiores ao limite legal, poderão os servidores estáveis ser exonerados. Observe-se que as duas primeiras medidas são obrigatórias, mas a exoneração dos estáveis é facultativa.

    Art.169, §4º, CF. Se as medidas adotadas com base no no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
  • LETRA C.

    SÚMULA 16 STF: FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO A POSSE.

    Sem olvidar a regra de que, em princípio, candidato aprovado em concurso público detém não mais que expectativa de direito à nomeação, a jurisprudência recente do STF e do STJ tem orientado no sentido de que, quando aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato possui direito subjetivo à nomeação.

    É entendimento do STF:

    RE 227480/RJ
    EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
    1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.
    2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
    3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

    Também é o entendimento do STJ:

    RMS 20718 / SP
    Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇAO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO.
    1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse.
    2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes.
    3. Recurso ordinário provido.
  • a) Não entendi o motivo de essa alterbativa ser falsa. Alguém consegue explicar?b) Falso. A Constituição não menciona prazo algum.c) Verdadeiro.d)Falso. Art 37, XVII.e)Falso. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública impõe que seja considerado que o servidor adquiriu a estabilidade, mesmo sem a avaliação da cmissão. Isso se dá porque a norma da avaliação funcional foi criada em favor da Administração, de modo que, se esta nõa concretiza a faculdade constituciona, deve entender-se que tacitamente avaliou o servidor de forma positiva.
  • Art.169, §4º da Constituição Federal. O servidor poderá perder o cargo em razão de contenção de despesas.
  • a) Errada.
    Hipóteses de perda do cargo do servidor estável:
    I - processo administrativo com contraditório e ampla defesa;
    II - sentença judicial transitada em julgado;
    III - reprovação em avaliação periódica de desempenho;
    IV - excesso de despesa com pessoal (art. 169, caput e §4º da CR c/c art. 19 da LC 101/00). Os limites de despesa são: 50% para a União e 60% para os Estados, Municípios e Distrito Federal.

    b) Errada. A CR não menciona esse prazo algum.
    Art. 41, §2º da CR - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    c) Correta. É nesse sentido a jurisprudência do Pretório Excelso.

    d) Errada. Não se excluem as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
    Art. 37, XVII da CR - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    e) Errada. A falta de avaliação periódica, após preenchidos os requisitos constitucionais, não obsta a aquisição da estabilidade. Segundo a jurisprudência pátria, sendo silente a Administração, presume-se que aprovou o servidor.
  • A alternativa "a" se tornou falsa em virtude da generalidade, pois se contivesse um referencial delimitador para a afirmação, como por exemplo: "de acordo com a Constituição Federal o servidor...", a questão estaria correta, mas como essas não são as únicas hipótese de perda do cargo do servidor estável, a alternativa é incompleta, portanto falsa.
  • É um preciocismo desnecessário e cretino cobrar a alternativa A como errada, pois coaduna com o texto da CF, art. 41, § 1º, ainda que a concessão de despesa seja um outro fator para a perda do carro essa intenção no iten deveria se fazer menos sutil para um verdadeiro dosar de conhecimento do candidato. Tanta a A quanto a C são verdades, logo é um questao que deveria ser analuda.

  • Marquei letra a, mas lendo melhor a letra c acredito que tbm esteja correta.
    Realmente o candidato que foi aprovado por liminar não tem direito subjetivo à nomeação, assim como o aprovado sem liminar. O direito subjetivo à nomeação só ocorre se a aprovação ocorrer dentro do números de vagas.
    A questão confunde o candidato. Quando li a letra c entendi que o candidato aprovado por liminar não teria direito subjetivo à posse, mas não é isso que está escrito.
    A letra a é a cópia do texto da CF, mas não podemos esquecer da perda do cargo decorrente do excesso de despesas.

  • É bom resaltar que à época a letra c trazia o entendimento do STF. Contudo, atualmente o entendimento é o de que há direito subjetivo á nomeação para os candidatos aprovados dentro do número de vagas.
ID
153655
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de serviço precedido da execução de obra pública e a permissão de serviço público são:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C

    A concessão de serviço público e concessão de serviço precedida da execução de obra pública (uma espécie da primeira) será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei 8.987, das normas pertinentes e do edital de licitação.  Veja-se o que afirma o art. 14 c/c art. 23 da Lei 8.987:

    "Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório."

    "Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: (...)"

    Quanto as permissões de serviço público o art. 40 da Lei 8987 afirma expressamente que será formalizada mediante contrato de adesão:

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente".

  • Concessão de serviço público = licitação na modalidade concorrência, deve ser instrumentalizada por contrato... Transferência apenas da execução do serviço, ficando a titularidade do mesmo com o concedente. É uma descentralização por delegação.

    Permissão de serviços públicos==>>> Delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação em qualquer modalidade, a permissão pode ser feita à pessoa física ou jurídica.

    concessão = somente pessoa jurídica e consórcio de empresas, sempre na modalidade concorrência ao contrário a permissão==>>>poderá ser feita com pessoa física ou jurídica, por contrato de adesão em qualquer modalidade de licitação.

    Obs. A concessão não pode ser feita a uma pessoa física.

    ==>>>O contrato de concessão deve prever o foro de eleição.

    ==>>> Pode ser usada a arbitragem para solução de casos envolvendo contrato administrativo.
     

  • É curioso como esse tema muda de acordo com a banca. Para algumas bancas examinadoras, a permissão de serviço público é contrato de adesão. Tudo bem que podemos inserir esse tipo de contrato como espécie de contrato administrativo, mas já vi uma questão da FCC em que perguntava qual dos itens mais se assemelhava à permissão de serviço público: 3 alternativas poder-se-iam descartar de cara, mas as outras duas eram: contrato administrativo e contrato de adesão. Eu ainda errei porque marquei o primeiro item. Enfim. Alguns doutrinadores até chegam a afirmar (com razão) que a permissão, dado o seu caráter precário, não poderia ser enquadrado nos moldes de natureza contratual e sim mais ligado a um ato administrativo, com menor intensidade em relação à concessão de serviço público. Fica só o alerta.
  • O STF entende que a natureza da concessao e permissao de servico publico e de CONTRATO ADMINISTRATIVO.  

  • Art. 175 da CF/88. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de (CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)  de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • Evelyn a despeito de considerar ou não o contrato de adesão como contrato, o parárafo único do art. 40 da lei de concessões e permissões de serviço público manda aplicar as normas da própria lei, portanto das anteriores relativas à concessão, à permissão. Então, o contrato de adesão é uma espécie de contrato. Mutatis mutandis, segundo a boa doutrina, o contrato administrativo da Lei nº 8987/95 é um contrato de adesão, já que são suas cláusulas não podem ser discutidas pelas partes.

ID
153658
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela.
II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc.
III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • TEORIA MONISTA E DUALISTA DO DIREITO ADMINISTRATIVO    Existem duas  teorias aplicáveis: (1) a Monista e (2) Dualista.


              (1) Pela Teoria Monista não há distinção em ato nulo e anulável, pois no âmbito da Administração Pública todas as normas são de ordem pública, cogentes. Assim, o ato feito em desconformidade com a lei é nulo de todo efeito, não se convalidando nunca, sendo, por conseguinte, inaplicável a prescrição administrativa, podendo a Administração sempre anular os seus atos que estejam em desconformidade com a norma legal.            (2) Já pela Teoria Dualista a distinção entre nulo e anulável é    justificada. Deve haver gradação entre as diversas transgressões à norma,prevalecendo a segurança juridica.Exemplo de ato nulo seria a admissão no serviço público sem concurso público, conforme art. 37, § 2º da CR (ressalvados os cargos em comissão).            Já o ato anulável é, pois, o ato passível de convalidação, conforme doutrina. Exemplo seria o ato praticado com vício de competência, que ratificado pela autoridade competente, passa a ser válido.             Adotamos esta última teoria, a Dualista. Caso contrário, não poderia se discutir sobre a possibilidade de convalidação do ato, prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo.

    RESPOSTA : Letra E
  • sinthia foi a única a comentar certo a questão da teoria monista.
  • Perfeita a explanação de Sinthia acerca da Teoria Monista. Está de parabéns.
    Quanto a alternativa II e III, as duas cometem o equívoco de atribuir efeito Ex TUNC. Usando o raciocínio jurídico, vemos que não se adequa efeitos retroativos, pois o ato é válido em sua origem, portanto algum efeito deverá produzir.
    Lembrar que efeito ex TUNC será sempre em todo ato administrativo eivado de vício de ilegalidade, ou seja, inválido desde sua criação (já que criado em desconformidade com a lei)
  • Gente, por favor, tenhamos bom senso! Tem gente postando coisa sobre direito penal aqui! Desse jeito, é melhor nem comentar!OMG!!!
  • I-O descrito no item é sobre a teoria dualista, conforme bem explicado nos comentários anteriores.
    II- A revogaçao sempre opera efeitos ex-nunc
    III- A caducidade é a revogação por surgimento de nova lei que regula o ato administrativo. Assim, não há caducidade por declaração de nulidade pelo Poder Judiciário.

  • A Caducidade incide exclusivamente sobre os atos discricionários e precários, que não geram direitos subjetivos aos particulares. Logo, em homenagem ao princípio da separação entre os poderes, o ato, em regra, não poderá ser declarado nulo pelo Poder judiciário.

  • solicitem o comentário do professor!

  • Quanto à nulidade dos atos administrativos temos duas teorias:

    a) Monista: Não há possibilidade de convalidação. Se há vício, ilegalidade, o ato é nulo. Essa teoria parece ter base na Lei de Ação Popular. Assim está expresso na referida lei:  

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            a) incompetência;

            b) vício de forma;

            c) ilegalidade do objeto;

            d) inexistência dos motivos;

            e) desvio de finalidade.

    b) Dualista: Há possibilidade de convalidação. Alguns vícios são anuláveis. É o caso de competência não exclusiva e forma não essencial.

    Obs. A teoria majoritária é a dualista que tem por base a lei de processo administrativo federal, entre outros argumentos.

  • LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

    55 da Lei n.º 9.784/99, adotando a teoria dualista, estabelece que, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

ID
153661
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A assertiva "que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário" encontra respaldo, essencialmente:

Alternativas
Comentários

  • Letra C - correta
    A respeito do princípio da impessoalidade, ensina José Afonso da Silva:

    "O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Por conseguinte, o administrado não se confronta com o funcionário ‘x’ ou 'y' que expediu o ato, mas com a entidade cuja vontade foi manifestada por ele. É que a 'primeira regra do estilo administrativo é a objetividade' que está em estreita relação com a impessoalidade. Logo, as realizações administrativo-governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma conseqüência expressa a essa regra, quando, no § 1º do art. 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidades de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos".

    “CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO”, Malheiros, 1992, 8ª edição, pág. 570.

  • CORRETA: C
     

    Em decorrência o princípio da impessoalidade, a administração pública deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas, uma vez que o fundamento para o exercício de sua função é sempre o interesse público. Também está determinado que os atos administrativos praticados devem ser atribuídos a administração pública, e não ao funcionário que os praticou. (FCC: CASA CIVIL-10).

  • PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: passou a ser expresso na CF com a EC nº19/98. A administração tem que agir com presteza, ferfeição e rendimento funcional. EX.: art. 5º, LXXVIII razoável duração do processo.PRINCÍPIO DA MORALIDADE: comportamento ético, probo, honesto, leal, decoro e boa-fé. Art. 37, § 4º da CF (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarssimento ao erário.A Súmula vinculante nº 13 do STF: veda o nepotismo.PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: atuar de forma objetiva, impessoal, sem favorecer ou prejudicar ninguém. Ex.: concurso público.Os atos administrativos devem ser atribuídos à adminstração pública e não ao funcionário que o praticou. Art. 37, § 1º da CF.Nunca ouvi falar em princípio da unidade da administração pública.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: a administração tem que atuar com o bom senso, de acordo com o senso comum.
  • princ. impessoabilidade é tratado sob 2 prismas, o 1º é determinate da finalidade que toda a atuação da administração, o 2º veda ao agente público a utilização das atividades desenvolvidas pela Administração para obter desenvovimento pessoal, assim a prática dos atos pelo agente é ligada sempre à administração Pública. prin. eficiência surgiu com a EC 19/98 é aplicável a toda a Administração, onde se busca o melhor resultado das atividades, identificando-se com a adminsitração gerencial.

  • A teoria do órgão é a tradução do princípio da impessoalidade relativamente à Administração.

  • O princípio da impessoalidade esta pautado em dois sentidos concomitantes e ao mesmo tempo distintos, que torna fácil o entendimento e identificação da impessoalidade:

    1º - Os atos praticados por agente público, vinculam-se ao respectivo órgão público que este esteja subordinado, impedindo com isso tão somente a promoção pessoal dos agentes públicos frente os administrados, REFLETINDO AO FINAL NA MODALIDADE DE IMPESSOALIDADE DO AGENTE PÚBLICO FRENTE A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;          

    2º - Versa sobre a impessoalidade de quem deva atingir os atos praticados pelo agente ou órgão da Administração pública, tornando-se vedado o favorecimento, promoção ou seja, a vontade de prejudicar ou favorecer grupos ou pessoas em específico, devendo todo e qualquer ato administrativo ser destinado a coletividade. ESTA MODALIDADE SE REFLETE NA DESTINAÇÃO DA PRÁTICA DE FORMA IMPESSOAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;

  • O princípio da impessoalidade também está atrelado à Teoria do Órgão.
    Tal teoria, que se baseia no princípio da imputação volitiva, preceitua que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados (atribuídos) à pessoa jurídica em nome da qual atua. Dessa forma, os agentes públicos são instrumentos para manifestação da vontade da Administração Pública. Com base nessa teoria, se um servidor público causar prejuízo a um particular, como por exemplo, agredindo-o fisicamente a ponto de causar-lhe lesões,     a     ação judicial pleiteando a reparação civil (gastos com uma cirurgia plástica, por exemplo) será proposta contra o ente público em nome da qual agiu o servidor agressor. Se nesse exemplo o servidor for lotado na autarquia INSS, será contra esta entidade que a vítima das lesões proporá a ação indenizatória. Posteriormente, se o INSS suportar algum prejuízo, ajuizará ação regressiva contra o agente causador dos danos.
    Fonte: Prof. Armando Mercadante-Ponto dos Concursos
    Bons estudos
      

  • PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    OS ATOS DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS DEVEM SER IMPESSOAIS, POIS OS MESMOS SÃO APENAS MEROS CONCRETIZADORES DA VONTADE ESTATAL, QUE DEVE SER IMPESSOAL. CASO O FUNCIONÁRIO HAJA DE MANEIRA PESSOAL, A ADMINISTRAÇÃO QUE DEVERÁ ARCAR DE MANEIRA OBJETIVA, POIS A VONTADE PRATICADA PELO FUNCIONÁRIO SERÁ SUA, E NÃO DELE.

  • Essa ideia é também chamada de "Teoria do órgão" ou "Princípio da imputação volitiva" e enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão (pessoa jurídica) que ele representa e não à sua pessoa física. 

     

    Referência: Fundamento Jurídico  

    https://fundamentojuridico.wordpress.com/2014/03/26/teoria-do-orgao/

     

     

  • Gabarito: C

     

     

     

    Comentários:

     

     

    Para acerta a questão bastava se recordar que os agentes públicos não agem com vontade própria, de forma pessoal, mas sim para atender a um interesse maior, qual seja, o interesse público. 

     

     

    Eles atuam em nome da pessoa jurídica a que estão vinculados, motivo pelo qual os seus atos a ela são imputados.  

     

     

    Essa é a essência da teoria do órgão, que se apresenta como uma das facetas do princípio da impessoalidade.  

  • O princípio da impessoalidade está relacionado a teoria da imputacao volitiva (Otto Gierke), em que se atribui ao ente ou órgão a responsabilidade pelo ato praticado pelo agente, em homenagem aos princípios da confiança legítima e segurança jurídica confiados por parte do administrado à administração pública. Não se pode deixar de dizer que o referido princípio possui duas acepções : igualdade e proibição de promoção pessoal.

  • Imputação do ato administrativo . A impessoalidade deve ter repercussão
    na relação jurídica do ato administrativo praticado.
    Quando realiza a atividade administrativa, o agente público age
    em nome do Poder público, de forma que os atos e provimentos
    administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica,
    mas ao órgão ou entidade da Administração Pública.

  • O AGENTE PUBLICO AGE PARA ATENDER O INTERESSE PUBLICO

  • P. da Impessoalidade

    Os atos praticados por agente público, no exercício da função pública, não são imputados à sua pessoa física, mas à pessoa jurídica a qual está vinculado.

    -Se determinado Agente da Polícia Federal pratica conduta danosa a particular, por exemplo, eventual ação judicial de indenização deverá ser proposta em face da União (já que a Polícia Federal é apenas um órgão de sua estrutura) e não do agente causador do dano. Este somente responderá perante a União mediante ação regressiva, desde que comprovado que agiu com dolo ou culpa.  

  • GABARITO: LETRA C

    Princípio da Impessoalidade: um de seus aspectos é que, no exercício das atribuições do agente público, atribui-se a sua conduta ao Estado, de onde decorre a responsabilidade objetiva deste, que ainda terá direito de regresso contra quem causou o dano, em casos de dolo ou culpa.

  • GAB:C

    Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

    Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da ( IMPESSOALIDADE)

  • teoria do órgão ou da imputação

    gabarito C

ID
153664
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento.

O proprietário de um bem "tombado" pelo decreto municipal soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as obras de mudança na fachada que estava realizando no imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional de tal ação, que é de:

Alternativas
Comentários
  • Mais uma da FGV sobre prazo que eu erro e não entendo !!!!!!!!!!!!!!!Alguém me explica ?

  • Não entendi essa questão, mas acho que o fundamento da resposta não é o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta.

    Isso porque, conforme o enunciado da Súmula n. 119 do STJ, o prazo prescricional para a propositura da ação de desapropriação indireta é de 20 anos:

    Súmula n. 119 do STJ: A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.

    Há um entendimento doutrinário de que o STJ deveria rever o posicionamento que levou à edição desse enunciado, tendo em vista que o prazo vintenário se refiria à prescrição aquisitiva para usucapião ordinário, previsto no Código Civil de 1916, quando a questão foi objeto da Súmula.

    Todavia, tendo em vista que este prazo foi reduzido para 15 anos, conforme art. 1238 do Código Civil de 2002, há doutrionadores que sustentam que o STJ deveria rever o enunciado da Súmula n. 119.

    No entanto, a Súmula permanece inalterada.

    Assim sendo, entre doutrina e texto de Súmula, acho mais garantido, principalmente para prova objetiva, o texto da Súmula... Sei lá, vai saber o que a banca quer ?!?!?
  • O enunciado dessa súmula não mais  prevalece.
    A maioria da doutrina entende que o prazo da desapropriação indireta é de 10 anos. José dos Santos tem posicionamento no sentido de ser 15 anos (art. 1238, CC). Enfim, o assunto é controverso, portanto nao poderia ser objeto de questão objetiva, nesses termos.

    Ademais, o enunciado da questão não autoriza entendimento no sentido de tratar-se de verdadeira desapropriação indireta, uma vez que é da essência do instituto do tombamento a limitação ao direito do proprietário de realizar obras no bem tombado.  O enunciado não permite inferir que a conduta administrativa lícita implicou no esgotamento total ou quase integral do valor econômico da propriedade, em ordem a configurar desapropriação indireta.

    Acho que a questão também é contestável.


  • Penso que faltam vários elementos na questão.

    Existem 3 respostas possíveis, que são as alternativas b, a c e a d.

    Em primeiro o enunciado da questão não informa claramente se houve supressão ou restrição da propriedade. Aparentemente, houve restrição da propriedade, que é efeito do tombamento. Ora, se houve restrição, o prazo prescriciona da pretensão de reparação é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 750/93. RESTRIÇÕES SOBRE EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE MATA ATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 934.932/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)   Passemos às hipóteses menos prováveis.

    Mesmo que se considere que houve supressão da propriedade (o que o enunciado da questão não permite, a meu sentir), o prazo prescicional para pretensão de indenização em razão da desapropriação indireta pode ser de 15 ou 20 anos. É de 20 anos, de acordo com o antigo Código Civil e com a Súmula 119/STJ, e de 15 anos, de acordo com o CC/2002.

    Penso que o STJ vem aplicando a Súmula 119 de maneira correta. É que, para se utilizar de um ou outro prazo (15 ou 20 anos), deve-se seguir a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Em regra, nas decisões do STJ, na vigência do novo CC, já havia ocorrido o transcurso de mais da metade do prazo vintenário. Logo, ele deve permanecer.

    Não é à toa que aquela Corte, em alguns acórdão, deixa bem claro que o prazo pode ser um ou outro:

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. O acórdão recorrido entendeu pela não aplicação do referido diploma legal, visto que a questão de fundo posta trata de desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil. (...) (AgRg no Ag 1220426/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)
    Abs,

    Marcus

  • Colocação PERFEITA do colega MR Santiago
    Parabens!
    É isso mesmo. A questão está impossível de ser respondida, haja vista faltarem elementos para se verificar se o prazo será de 5, 15 ou 20 anos,
    conforme a explicação corretíssima de Santiago.

  • Indicada para comentário do professor =s

  • O problema é que a questão não traz elementos da desapropriação indireta (15 anos) e sim restrição de direitos que seriam em 5 anos... Alguém conseguiu identificar elementos de desapropriação indireta?

  • LETRA D !!!

  • O STJ fixou o prazo de 10 anos [após 2002] sob o argumento de que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, o que atrairia a aplicação do art. 1.238, parágrafo único do CC/02. (jurisprudência em tese)

  • Qual é o prazo da ação de desapropriação indireta?

    Regra: 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002).

    Exceção: o prazo será de 15 anos se ficar comprovada a inexistência de obras ou serviços públicos no local. Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos porque existe uma presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local.

    Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal. STJ. 1ª Seção. EREsp 1575846-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/06/2019 (Info 658).

    Obs: a súmula 119 do STJ está superada (Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos).

  • Resumindo os comentários anteriores, prazo prescricional:

    Restrição da propriedade = 5 anos

    Desapropriação indireta = 15 anos (CC/02)

    Desapropriação indireta = 20 anos (CC/16 e Súm 119, STJ)

  • Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.

    A pegadinha do examinador está em colocar "tombamento", tirando o foco da ideia da desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de 15 anos.

  • Pra começo de conversa tombamento e desapropriação indireta são institutos totalmente distintos. Depois, a jurisprudência do STJ que considera o prazo prescricional de 15 anos para desapropriação indireta em que não são realizadas obras públicas é de 2019, e a presente questão de 2008. Quem souber o fundamento concreto da resposta, por favor compartilhe. Quem não souber fique em silencio e não atrapalhe, obrigado.

ID
153667
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre Municípios configura um:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.Consórcio Público é associação temporária entre dois ou mais entes da federação, com personalidade jurídica própria, de natureza pública ou privada constituída para a realização de objetivos comuns.Os consórcios públicos podem ser firmados entre todas as esferas de governo (Municípios-Municípios, Municípios-Estados, Estados-União, Municípios-Estados-União). Entretanto, a União somente participará de consórcios público de que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados (não se admite, portanto, o consórcio Municipio-União)
  • Protocolo AdministrativoÉ o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade, ou abstenção de certa conduta no interesse recíproco da Administração e do administrado que assinou o instrumento protocolar. Este ato é vinculante para todos os que o subscrevem. Inclui-se aí o protocolo de intenção.
  • Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo haver mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste e a outra que pretende a contraprestação correspondente, diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões. A Carta Política pátria não se refere, nominadamente, a convênios, mas não impede a sua formação, como instrumento de cooperação associativa, conforme dispõe o artigo 23, parágrafo único. E o decreto-lei 200/67, ao cuidar da reforma administrativa, já os recomendava como meios de descentralização de suas atividades, desde que os partícipes estejam devidamente aparelhados (artigo 10, §3°, "b"). A lei 8.666/93 considera contrato, para seus fins, todo e qualquer ajuste entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares, desde que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (artigo 2°, parágrafo único). Há no artigo 116, do mesmo diploma legal, determinação de que a incidência de seus dispositivos, no que couber, recairá a todos os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração, estabelecendo, ainda, diversas formalidades que devem ser cumpridas quando da celebração de convênio.

  • Quetalhe importante que a questão tratou:

    -o consórcio é realizado entre partícipes da mesma espécie.

    Ex:

     Estado com Estado;

    Município com município(conforme cita a questão).

    -o convênio é realizado entre partícipes de espécies diferentes.

     

  • PROTOCOLO - ato negocial entre o poder público e o particular para ação ou abstenção de uma atividade
    CONVENIO - ato coletivo entre diferentes espécies de órgão estatais (União, Df, Estado,municipio), ou entre estes e um particular
    CONTRATO DE PROGRAMA - Obrigações reciprocas entre dois entes da federação diferentes.
  • Uma dica boba, mas que pode ajudar na hora da dúvida.

    Como foi dito, convênios são feitos entre "pessoas" diferentes (ex. um Estado e um Município). Pense assim: convênio --> contrário.
    Já os consórcios são semelhantes.





  • Mapa sobre consórcios públicos. Bons estudos.

  • Convênios e Consórcios Administrativos

    • Convênios Administrativos - são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. 


    • Consórcios Administrativos - são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. 


    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/convnios-e-consrcios-administrativos


  • A questão fala de consórcio >( e não de consórcio público 

  • Art. 241 CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

  • Art. 241 CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

ID
153670
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

           I - finanças públicas;

           II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

            III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

            IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

          [...].

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

           § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

       § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

         § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

     
  • letra A: incorreta: 

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.

    A primeira parte está ok, de fato há competência concorrente para dispor sobre direito tributário, financeiro, orçamento e juntas comerciais. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;III - juntas comerciais;

    Todavia, sistema monetário/ títulos e garantias de metais/ política de crédito = competência privativa da União = Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  • Gabarito: B

    Artigo 163, I a IV da CF.

     

ID
153673
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

    b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não. (art. 165, § 1.º, da CF);

    c) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    d) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município. Compreenderá, ainda, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social;

    e) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,  não se incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

     

  • Quanto ao erro da letra C:


    CF, Art. 165, §3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  • O erro da letra B:


    b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital (CUSTEIO NÃO!) e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não. (art. 165, § 1.º, da CF);

    Letra da Lei.

  • Art. 164. CF/88

    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    RESPOSTA: ALTERNATIVA A

  • Olá, pessoal!

    Não conseguimos entender qual a solicitação. Por favor, entrar em contato novamente e descreva qual o problema para que o mesmo seja solucionado!

    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com

  • A título de complementação: 

     

    Art. 164. CF/88

    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

     

    ''As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º, da Constituição da República.''

    [STF.ADI 2.661 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 5-6-2002, P, DJ de 23-8-2002.] = ADI 3.075, rel. min. Gilmar Mendes, j. 24-9-2014, P, DJE de 5-11-2014. 

     

  • Gabarito: A

    Art. 163 § 3º CF/88 - Questão copiou-colou. Letra de Lei pura

ID
153676
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • a) art. 166, , § 3.º, inciso III, da CF.

    b) art. 166 da CF.

    c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como  créditos ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 167, inciso III, da CF.

    d) art. 166, § 5.º, da CF.

    e) art. 166, § 1.º, da CF.

  • O fundamento da Letra "C" é art. 166, §8° da CF.
  • ATENÇÃO!!!!!!!!!!!


    Assim como o Jose Ronaldo disse aqui antes, o primeiro comentário aqui desse tópico está errado.



    "Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."


    Vamos tomar cuidado com os comentários pessoal.... repassar informação errada fica complicado para todos né...


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


    Bons estudos!

  • Gabarito: C

    Artigo 166, parágrafo 8° da CF.

  • Letra C.

     

    Comentário:

     

    a) Correta. Entre outras hipóteses, as emendas podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros

    ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

     

    b) É a incorreta. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,

    ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos suplementares ou especiais, com
    prévia e específica autorização legislativa.

     

    c) Correta. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do

    Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

     

    d) Correta. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os

    projetos relativos ao PPA, LDO,LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente

    da República

     

    e) Correta. O presidente da república envia mensagem ao Congresso nacional propondo as modificações nas leis

    orçamentárias, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Por sua vez,
    as alterações propostas pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas.

     

     

    Resposta: Letra B

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

ID
153679
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • LRF

    ART.12

    As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  • Gabarito: A

    Artigo 12 da Lei Completar 101/00 (LRF).

  • Para os não assinantes: Gabarito - A

    a) (INCORRETA) - Artigo 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

    b) Artigo 11 - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição , previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação

    (as bancas costumam trocar a palavra tributos por impostos, eu já deslizei uma vez em outra questão, fique atento, rsrs!)

    c) artigo 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

    d)Artigo 14 - parágrafo 1º- A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  § 3 

    e) artigo 12 - parágrafo 3º - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

    Bons estudos :)

ID
153682
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Não considero a letra "a" correta!! Primeiro porque a LC 101/00 não alterou a Lei 4.320/64 (na lei pelo menos não consta alteração de um mísero artigo) e, segundo, porque quem classifica as depesas em despesas correntes e despesas de capital é a Lei 4.320/64 e não e LC 101/00 como afirma a questão!! Enfim, entendo ser passível de anulação essa questão!!! Bons estudos!!
  • Exatamente, Marcos... marquei a alternativa A de cara, sem ler as outras... 
    E olha o que diz a emente da LC 101/2000: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Até que algum colega corrija meu equívoco, não há nada que nos faça concluir que a LC 101/2000 alterou a Lei 4.320/1964!!!

  • Que questão absurda é essa? Esse gabarito deve estar errado!

  • d) INCORRETA
    LRF
    Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
    § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

ID
153685
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 

    b) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia .

    c) Cabe à lei ordinária lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 

    d) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo excluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

     e) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis se compatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos. 

  • Completando o comentário da colega acima, na letra "a", o erro está em " ou do Poder Legislativo", pois as leis orçamentárias são de iniciativa apenas do poder executivo, que as encaminha para aprovação pelo legislativo.
  • LETRA B:

    CF, Art 165, § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  • Todas as respostas estão na constituição federal,  o correto em cada alternativa está destacado:


    A) ERRADA.  Art. 165 Caput . Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. 


    B) CORRETA. Art. 165 § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


    C) ERRADA.  Art 165 § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; 


    D) ERRADA. Art 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;


    E) ERRDADA. Art 166 § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.


    Espero ter ajudado! Fé em Deus!

  • Letra B.

     

    Comentário:

     

    a) Errada. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os

    orçamentos anuais.

     

    b) Errada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser

    aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
    excluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias

    constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal

     

    c) Errada. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a

    organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

     

    d) Correta. Segundo o art. 5.º da LRF, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano

    plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as

    receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária

    e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de

    caráter continuado.

     

    e) Errada. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis

    com o plano plurianual.

     

     

     

    Resposta: Letra D

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • Olá pessoal, atenção: Tem pessoas dando curtida em comentário errado.

    O comentário da Juli Li está errado.

    a) Errado

    Art. 165. Caput. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O plano plurianual; II - As diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

    b) Correto

    Art. 165. - § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (Literalidade da lei)

    c) Errado

    Art. 165.

        § 9º Cabe à lei complementar: (não ordinária)

             I - Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    d) Errado

    Art. 166. - § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

             I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

            II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas (e não incluídas) as que incidam sobre:

              a) Dotações para pessoal e seus encargos;

                 b) Serviço da dívida;

                 c) Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal...

    e) Errado

    Art. 166.

        § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

    Fonte: CF - 88

ID
153688
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Com o advento da CF/88, o princípio da unidade orçamentária não mais significa que o orçamento será elaborado em um documento único.
    Atualmente, entendimento doutrinário afirma que o princípio ainda vige, consoante nos aponta José Afonso da Silva, em vez da unidade formal, ou seja, um único documento de previsão de receitas e despesas de todos os órgãos, postula-se a existência de uma unidade relativa ao sistema de planejamento/programa, ou seja, a necessidade de que todos os órgãos se fundamentem em uma única política orçamentária, sejam estruturados uniformemente e se ajustem a um método único.

    Senão vejamos:
    CF/88 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

            I - o plano plurianual;

            II - as diretrizes orçamentárias;

            III - os orçamentos anuais.

       [...]
        § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

            I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

          II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

            III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 

  • Não entendi o erro da assertiva "d". O princípio da unidade está sim previsto expressamente na constituição federal, e é uma maneira de conferir maior eficácia ao orçamento, já que prevê a elaboração dos diversos orçamentos (fiscal, investimento e da seguridade social) em um único documento. Questão passível de ser anulada.
  • O comentário do Raul explica perfeitamente a sua dúvida Pedro. 

     Segundo a doutrina majoritária, esse princípio, tal como concebido originariamente (orçamento em um único documento) foi um dos mais violados na prática legislativa. Isso porque a evolução das atividades estatais, o surgimento de orçamentos paralelos e a diversidade de linhas de ação dentro do orçamento geral sempre constituíram óbices ao caráter formal que se pretendia impor ao princípio.

             O orçamento moderno, todavia, não o desobedece; apenas emprega-lhe a verdadeira essência do que se denominou caráter de unidade. Tal assertiva baseia-se no fato de que a forma multidocumental como se apresenta o orçamento em nada prejudica-lhe a unicidade, visto que tal característica está ligada à necessidade de que os orçamentos dos órgãos do setor público se fundamentem e tenham sua estrutura baseada em uma única política orçamentária, isto é, em uma hierarquização de objetivos que lhe informem a elaboração, ainda que isso implique em diversidade documental (formal).

             Aliás, tal entendimento foi perfeitamente consagrado pelo legislador constitucional, que, no art. 165, § 5º da Lei Maior, determina a inclusão, na lei orçamentária anual, de três orçamentos: (a) orçamento anual; (b) orçamento de investimentos e (c) orçamento da seguridade social.

             Assim, o princípio da unidade deve ser entendido não como a imposição de um único documento orçamentário, mas sim como resultado direto de uma mesma política de ação, que vise aos mesmos objetivos, dentro de cada esfera da federação. 

  • Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.
  • O Princípio da Unidade Orçamentária não está expresso na Constituição, mas sim no art.2º da Lei nº 4.320/64:

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • Juliana F, seu comentário está equivocado.


    Seção II - Das Atribuições do Presidente da República


    Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

    ...

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual (PPA), o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e as propostas de orçamento (LOA) previstos nesta Constituição. 

  • materia controversa. Ha quem entenda que os 3 orcamentos da LOA pertencem ao Pm da unidade em seu contorno moderno. outros entendem que pertencem ao P. da universalidade.

  • Alguém sabe quais são os princípios Orçamentários previstos na CF?

ID
153691
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • a letra "a" deveria vir com o seguinte enunciado:

    (a) Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

    É a questão de nº 38 da prova.

  • Transcrição literal do art. 169 da CF/88:

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  • Letra C

    Cuidado com a alternativa "A", pois é uma pegadinha do QC que nos induz ao erro... atenção, colegas...

  • a)

    Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

     b)

    Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
    provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.

     c)

    A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

     d)

    É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

     e)

    Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

  • § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I – relativa a:

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o

    previsto no art. 167, § 3º

ID
153694
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.  

    b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 

    c) É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes. 

    d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado pelas duas Casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum.  

    e) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento. 

     

  • A – Art. 167, § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. / Crédito especial não.
    B – Art. 167, § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
    C – Art. 167, V É Vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
    D - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
    E - Art. 167. São vedados:
    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
ID
153697
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CF/88 - Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

           [...]
           IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  • Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

    II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

    III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

    IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

    V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

    VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

  • GABARITO: D

    A) Os conceitos de Receita Originária e Derivada estão invertidos.

    B) Não são sinônimos. Ingresso tem sentido amplo, sendo qualquer entrada de valor, provisório ou definitivo.

    C) O conceito trazido na questão é da Anterioridade Tributária. O princípio da Anualidade Orçamentária determina que "o exercício financeiro coincidirá com o ano civil", nos termos do art. 34, da Lei n.º 4.320/64.

    D) Gabarito. CF, art. 163, IV.

    E) Lei complementar. CF, art. 163, II.

ID
153700
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64 -  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
    DESPESAS CORRENTES
    Despesas de Custeio
    Transferências Correntes
    DESPESAS DE CAPITAL
    Investimentos
    Inversões Financeiras
    Transferências de Capital
    § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
    Assim, manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis são classificados como despesas correntes, mas nao despesas de capital.     são classifAssi 

  • Letra A

    Correta. Conforme a Lei 4.320:

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    Letra B

    Correta. Dispõe a Lei 4.320:

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    Letra C

    Correta. De acordo com a Lei 4.320:

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

    Letra D

    Correta. Consoante a Lei 4.320:

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    Letra E

    Errada. Vide a Lei 4.320:

    Art. 12, § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

ID
153703
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A) CERTO

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    B) CERTO

    Art. 164.

    § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    C) CERTO

    Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

    I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

    II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

    D) CERTO

    Art. 100

    § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    E) ERRADO

    Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

    Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

     

ID
153706
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da Proibição do Estorno de Verbas:
     
    Está expressamente previsto no art. 167, VI da CF, significa que o administrador público não pode remanejar, transferir verbas de um setor ou de um órgão para outro. Quando houver insuficiência ou carência de verbas deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito suplementar ou especial, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.   
  • Igual a questão Q51706, só mudaram a ordem das letras.
    a) Pauta-se no princípio da legalidade.
    b) O princípio da anterioridade é exclusivamente tributário.
    c) CF art. 167, VI. Explicações acima.
    d)     LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa(...)
    Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, (...)
    e) A liquidação só ocorre quando comprovado que o credor cumpriu todas as obrigações. (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/atribuicoes_01.asp)

  •  b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade. INCORRETA

    É sabido que o princípio da anterioridade é um princípio do Direito TRIBUTÁRIO, não se confundindo com o Princípio da Anualidade( o o orçamento é anual), que pertence ao Direito Financeiro.

  • letra e) art. 63 da Lei 4.320

  • ✿ PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO

    O princípio da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.

    Os termos remanejamento, transposição e transferência são relacionados pela Constituição Federal às situações de destinação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Foram introduzidos na CF/1988 em substituição à expressão estorno de verba, utilizada em constituições anteriores para indicar a mesma proibição. Essa é a origem do

    princípio da proibição do estorno.

    Entretanto, há uma exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85, de

    2015: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

    Na verdade, a importância do princípio está em evitar, no decorrer do exercício financeiro, a desconfiguração da LOA aprovada pelo Congresso Nacional. Para isso, como regra geral, é necessária a autorização legislativa.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

  • gabarito letra C

    art. 167 da CF

    Entretanto, há uma exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poder· transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no ‚âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

ID
153709
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • receitas conrrentes
    - receitas tributárias : -Imposto 
                                    -taxa
                                    -contribuição de melhoria
    - receitas de contribuição
    - receita patrimonial
    - receitas de serviço
    - tranferências conrrentes
    - outras receitas correntes

  •  a) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    LC 101/00. Art. 4 - § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
     
    b) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

    LC 101/00. Art. 4. § 2o O Anexo conterá, ainda:
    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

     c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.

    LC 101/00. Art. 5, § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

     d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

    LC 101/00. Art. 4 § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica

     e) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

    LC 101/00. Art. 2, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes

  •  e) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

    Lei 4.320/1964
    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

  • mnemônico  "TRIBUTA CON PAISTO"

    Tributárias 

    Contribuições

    Patrimoniais 

    Agropecuárias 

    Industriais 

    Serviços

    Transferências 

    Outras 


    Boa sorte a todos! 


  • a) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, ... *não... (*ERRO) conterá (SIM) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.


    O AMF deverá compor a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


     b) *Não (*ERRO) .... integrará (SIM) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


    Mesmo comentário da alternativa anterior.


    c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão ... *não (*ERRO) ...  constarão (SIM) da lei orçamentária anual.


    Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (§ 1º, art. 5º da LRF)


    d) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê. CORRETA.


    Segundo a Lei 4.320/64, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (transferências correntes).


    e) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada ... *poderá superar  (ERRO)... a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.


     A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

  • Ta certo que letras A, B, C e D estão erradas. Mas a meu ver a letra E também está errada por colocar  ressalvadas as deduções que a própria lei prevê!

    Onde fica o princípio do orçamento bruto que veda qualquer dedução????

  • Letra E.

     

    Outra questão ajuda fixar.

     

    (FGV – Administrador – Assembleia Legislativa/MT – 2013) Determinado Estado arrecadou as seguintes receitas durante o
    exercício de 2012: tributária = $100; patrimonial = $30; operações de créditos = $50; serviços = $40; industrial = $20; recursos de terceiros
    de diversas origens = $10; e contribuições de plano de seguro do servidor = $30 O valor da receita corrente líquida desse Estado, no ano
    de 2012, foi de:

    (A) $280.
    (B) $240.
    (C) $220.
    (D) $200.
    (E) $190.

    A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas na LRF.

    RCL = 100 (tributária) + 30 (patrimonial) + 40 (serviços) + 20 (industrial).
    RCL = 190

     

    Resposta: Letra E

     

    Prof. Sérgio Mendes

ID
153712
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • CLASSIFICAÇÃO QUANTO A CATEGORIA ECONÔMICA

    Receitas de Capital    : são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de
    bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o Superávit do Orçamento Corrente.

    O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária. Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente.


    Receitas Correntes: classificam-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado - Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio - Patrimonial; da exploração de atividades econômicas - Agropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes - Transferências Correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores - Outras Receitas Correntes.

     
  • Letra A

    Ele pede a alternativa errada...

    Note que para ser receita corrente tem de ser o superávit do orçamento anterior...
  • A -ERRADA
    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

            § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

           § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

    B, C e D - CORRETAS

    E - ERRADA

    A diferença entre receita e ingresso é feita pela Doutrina de forma apropriada, pelo que nao podem ser considerados sinônimos, nos seguintes termos:

    • Receita é todo o valor que irá compor o patrimônio da empresa e 
    • Ingresso consiste em receitas transitórias, ou seja, que apenas de serem contabilizadas pela empresa, não irão integrar seu patrimônio, a exemplo dos reembolsos e também dos impostos indiretos (ICMS e IPI).
    Gabarito impugnável, questão passível de anulação.

    espero ter contribuído.

  • Ingresso e receita são sinônimos? Nossa!!!!

  • Na Q51230 a FGV considera, por certo, a letra E errada. Agora, vem com essa invenção. Banca BIZARRA! 

  • Questão:

    Em relação à receita pública, é incorreto afirmar que:

    O superávit do orçamento constitui receita corrente.

    Resposta:

    Lei 4.320:

    Art. 11. § 2º - SÃO RECEITAS DE CAPITAL as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE.

    ____________________________________________________________________________________________

    Ademais, considerou como correta os seguintes itens, vejamos.

    Em relação à receita pública, é correto afirmar que:

    As operações de crédito são consideradas receitas de capital.

    A receita tributária é considerada como receita corrente.

    A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

    Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.

    __________________________________________________________________________________

    Comentário:

    Lei 4.320:

             Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

            § 1º - SÃO RECEITAS CORRENTES as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

           § 2º - SÃO RECEITAS DE CAPITAL as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE.

           § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

    _________________________________________________________________________________________________________________

    Observação:

    “Q51235 - Em relação à receita pública, é correto afirmar que: Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.”

    A banca considerou como correta esse item, todavia na questão Q51230, ela considerou errada o item: “Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.”

    Registro que as duas questões foram elaboradas no ano de 2008. Detalhe, no mesmo concurso e para o mesmo cargo. Logo há uma inocorrência da banca.

    ________________________________________________________________________________________________________________

    Deus é fiel.

ID
153715
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2.045. Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

    Obs: Parte Segunda - Do Comércio Marítimo

  • Artigos do CCB referentes aos itens da questão:

    a) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Apesar de no art. 967 declarar que "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.", este requisito não é necessário para a caracterização de empresário, bastando o que é exigido no art. 966.

    b) Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

    Compõem o estabelecimento empresarial elementos representados por bens corpóreos e imateriais, móveis e imóveis, tais como:  nome empresarial; estoque; equipamentos; máquinas; marcas; patentes; direitos; pontos de vendas; arquivo de clientes e centenas de outros itens, impossíveis de serem inteiramente relacionados, mas que sejam utilizados para o exercício de empresa pelo empresário ou pela sociedade empresária.

    c) Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

    É facultativa e não obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

    e) Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

    Se o item "e" estivesse correto, ser legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário seria vantajoso, pois não teria de responder pelas obrigações contraídas.

  • a) Errado.

    Há inclusive um enunciado do Conselho da Justiça Federal (CJF) tratando sobre esse assunto: "a inscrição de empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e não de sua caracterização." (enunciado nº 199)

    b) Errado

    Esse é o conceito vulgar, coloquial, de estabelecimento comercial. De forma técnico-jurídica, estabelecimento comercial consiste no complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo empresário para a exploração de determinada atividade empresarial. Definição de Oscar Barreto Filho.

    c) Errado.

    Trata-se de uma faculdade do empresário rural, entendida a partir do texto do artigo 971 do Código Civil, em que claramente se percebe a expressão "pode" no corpo do dispositivo, denotando assim uma escolha que caberá ao empresário. Optando pela inscrição lhe alcançarão as normas do Direito Empresarial.

    d) Correto.

    e) Errado.

    Ainda que legalmente impedido, o indivíduo responderá pelas obrigações contraidas, conforme se extrai da expressa dicção do artigo 973 do Código Civil. De outra forma não se poderia entender, sob pena de tolher o direito do indivíduo que contraiu uma obrigação junto àquele que exercia atividade de ter o correto e efetivo cumprimento das obrigações esperadas.

    Bons estudos a todos! ^^

     

  • Letra A. A caracterização de empresário depende dos elementos previstos no artigo 966 do CC. Veja que não temos a inscrição como elemento caracterizador do empresário, embora o registro seja necessário para o início das atividades. No caso de início de atividades sem o devido registro, estamos diante de um empresário irregular. Veremos melhor sobre o registro na próxima aula.

    Letra B. Vimos que o estabelecimento é o complexo de bens, corpóreos e incorpóreos. O local da atividade é o ponto do negócio, o qual não se confunde com estabelecimento.

    Letra C. Vimos que o legislador estabeleceu como facultativo o registro do produtor rural na Junta Comercial e, portanto, a condição de empresário dependerá da escolha do exercente de atividade econômica rural. Artigo 971 do CC.

    Letra D. Nosso gabarito. O CC de 1850 foi parcialmente revogado, permanecendo a parte relativa ao Direito Marítimo.

    Letra E. Destacamos esse ponto num atenção durante a aula. O legalmente impedido de exercer atividade, caso venha a exerce-la, arcará com as consequências da atividade.

    Resposta: D.

  • O estabelecimento é o complexo de bens, corpóreos e incorpóreos. O local da atividade é o ponto do negócio, o qual não se confunde com estabelecimento.

    Comentários da professora Leonara do Direção

ID
153718
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações”.

  • De acordo com o CC o nome empresarial pode ser de duas espécies:

    a)Firma: é formada pelo nome civil do empresário individual ou de um ou mais sócios, no caso de sociedade. Pode-se acrescentar também o ramo da atividade, mas é importante observar que esta é uma faculdade, não uma obrigação.

    b) Denominação: é formada por qualquer expressão linguistica acrescida do ramo da atividade. Veja-se que a designação da atividade aqui é obrigatória, diferentemente da firma. Outra importante observação é que o empresário individual não poderá adotar denominação, pois só opera mediante firma.

    A melhor doutrina diz que a firma individual é adotada por sociedade de pessoas e por empresário individual, ao passo que a denominação é própria das sociedades de capital.

    Portanto, observamos que o nome empresarial variará de acordo com o tipo societário. Vejamos:

    1)Sociedade LTDA - pode adotar firma ou denominação acrescida da palavra "limitada" ou LTDA.

    2) As sociedades em que os sócios têm responsabilidade ilimitada devem adotar firma com o nome dos sócios ilimitadamente responsáveis, acrescido de "CIA".

    3) as sociedades anônimas operam mediante denominação que indique o objeto social, integrada pela expressão SA ou CIA. Porém, pode constar o nome do sócio fundador - art. 1160 CC.

    4) A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação acrescida de "comandita por ações". Por isso a alternativa "a" é a correta.

    5)E, por fim, as sociedades simples podem adotar firma ou denominação. A despeito do art. 997 falar em "denominação", doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto à possibilidade de também adotar-se firma, basta conferir o enunciado nº 213 do CJF para confirmar.

  • porque a alternativa 'd' está errada?

  • A alternativa D está errada pelo seguinte:

    ele diz que " A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador em sua razão social."..mas a sociedade anonima não adota razão social e sim denominação social
  • LETRA B
    Art. 1.162. A Sociedade em CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO PODE ter firma ou denominação.
     
    LETRA C
    RAZÃO SOCIAL = FIRMA COLETIVA = FIRMA SOCIAL
     
    LETRA D
    Art. 1.160. A Sociedade ANÔNIMA opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
     
    LETRA E
    A LETRA E ESTÁ ERRADA PORQUE FIRMA PODE SER INDIVIDUAL OU COLETIVA
    FIRMA COLETIVA = FIRMA SOCIAL = RAZÃO SOCIAL
     
    NOME EMPRESARIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011- Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
    Art. 1º- Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende firma e denominação.
     
    • FIRMA
      • É o nome utilizado pelo empresário individual, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada e pela empresa individual de responsabilidade limitada.
      • ResponsabilidadeILIMITADA àFIRMA (Sócios basta nome de um sócio + & Cia. "e companhia").
      • INDIVIDUAL: Formada pelo nome civil do próprio empresário.
      • SOCIAL = FIRMA SOCIAL = RAZÃO SOCIAL = FIRMA COLETIVA:Formada pelo nome de um ou mais sócios.
     
    • DENOMINAÇÃO
      • É o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade limitada.
      • Somente pode ser SOCIAL.
     

  • stella, está errada porque firma coletiva não é espécie de nome empresarial. Nós temos como espécies a denominação e a firma, sendo que esta pode ser individual (aplicada para o empresário individual) ou social (aplicada, em regra, para a sociedade que possui sócios com responsabilidade ilimitada).
    Força e bons estudos!

  • Letra A. É o que temos no art. 1.161.

    Letra B. A sociedade em conta de participação não adota firma nem denominação.

    Letra C. Razão social equivale à firma (já tivemos questão da ESAF que explorou esse tema e entendeu que, embora doutrinariamente sejam termos correlatos, tipificados só temos a firma – e a denominação).

    Letra D. Embora possa adotar o nome do fundador, a SA adota o tipo denominação, não razão social (= firma).

    Letra E. Não temos um erro expresso nessa assertiva, porém a letra A é a literalidade do CC. O problema dessa assertiva seria que tipificado somente temos a firma e a denominação.

    Resposta: A

  • Letra A. É o que temos no art. 1.161.

    Letra B. A sociedade em conta de participação não adota firma nem denominação.

    Letra C. Razão social equivale à firma (já tivemos questão da ESAF que explorou esse tema e entendeu que, embora doutrinariamente sejam termos correlatos, tipificados só temos a firma – e a denominação).

    Letra D. Embora possa adotar o nome do fundador, a SA adota o tipo denominação, não razão social (= firma).

    Letra E. Não temos um erro expresso nessa assertiva, porém a letra A é a literalidade do CC. O problema dessa assertiva seria que tipificado somente temos a firma e a denominação.

    Resposta: A

ID
153721
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, analise as afirmativas a seguir:

I. Implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo da sociedade.
II. É aplicada quando comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador de sociedade em comum.
III. O Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos sócios nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
IV. A desconsideração da personalidade jurídica prescinde do encerramento da liquidação da pessoa jurídica.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • segundo a banca: Questão anulada por erro material. E só!

  • Item I - errado: a desconsideração da personalidade jurídica não anula o ato constitutivo da sociedade, ela permite que se adentre no patrimônio do sócio a fim de responsabilizá-lo pelos prejuízos causados pela sociedade.
    Todas as demais alternativas estão corretas, basta analisar o Art. 50 CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. E o art. 28 CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Percebe-se que para a desconsideração da personalidade jurídica não se faz necessário encerrar a liquidação da pessoa jurídica, ela dispensa, prescinde de liquidação ou encerramento ou dissolução da sociedade.
  • II -  É aplicada quando comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador de sociedade em comum.  Aqui o erro está em citar a soc. em comum, que não possui personalidade jurídica.. 
  • Concordo com o Alexandre.
    A sociedade em comum é considerada pelo CC/02 como "sociedade não personificada", já que não inscritos seus atos constitutivos (CC, art. 986), logo, não existe como aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, se essa personalidade jurídica é inexistente.
    O direito dos terceiros resta amparado nas sociedades em comum por não haver autonomia patrimonial imputável ao ente, prevendo o CC, art. 990 a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, sendo estranho ao sócio contratante até mesmo o benefício de ordem do CC, art. 1.024.
    Assim, sendo, não entendi porque anular a questão, sendo que a alternativa correta é a letra A - estão corretos os itens III e IV.
  • Talvez - e aqui faço um juízo de probabilidade - a questão tenha sido anulada em razão da assertiva III:

    III - O Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos sócios nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 

    Observe-se que o art. 50 do CC viabiliza a desconsideração, mediante requerimento do interessado ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no feito, sendo vedada sua decretação ex officio. Como a questão fundou-se no Código Civil - "O Código Civil permite (...)" - houve reprodução literal do texto da lei, e a supressão da clausula supra transcrita ensejou a anulação da questão. 

    Nesse caso, observe-se que o juiz não pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, no regime do CC.

    Abraços a todos,
ID
153724
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito do contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O credor fiduciário não precisa de autorização judicial.
  • A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.É um negócio jurídico que apresenta os seguintes caracteres: á bilateral; é oneroso; é acessório; é formal.Na execução do contrato, devido à proibição do pacto comissório, se o débito não for pago no vencimento, deverá vendê-lo a terceiros, não estando sujeito à excussão judicial; o fiduciário poderá intentar ação executiva ou executivo fiscal contra o fiduciante, contra seua avalistas ou credores, hipótese em que o credor poderá fazer com qua a penhora recaia sobre qualquer bem do devedor.A extinção da propriedade fiduciária ocorrerá com:a) a extinção da obrigação;b) o perecimento da coisa alienada fiduciariamente;c) a renúncia do credor;d) a adjudicação judicial, remição, arrematação ou venda extrajudicial;e) a confusão;f) a desapropriação da coisa alienada fiduciariamente;g) o implemento de condição resolutiva a que estava subordinado o domínio do alienante.

  • Obsevação importante: Na época, a alternativa C era verdadeira. Hoje ela é FALSA.

  • Decreto Lei 911/69:
     
    Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

  • ATENÇÃO para o lembrete do colega acima. A conversão da Ação de busca e apreensão na Ação de Depósito (ART. 901 CPC ss), após a declaração de inconstitucionalidade da prisão de depositário infiel se tornou INÚTIL e relegada ao desuso.

  •  d) Superado - basta registro junto ao Órgão responsável. Nesse sentido entende o STJ, pois a publicidade é respeitada, em razão do interesse público, mediante simples registro do gravame junto ao DETRAN, sendo desnecessário registro junto ao RTD. 

  • A LETRA C HOJE É FALSA DL 911 Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
ID
153727
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analise as assertivas a seguir:

I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.É um negócio jurídico que apresenta os seguintes caracteres: á bilateral; é oneroso; é acessório; é formal.Na execução do contrato, devido à proibição do pacto comissório, se o débito não for pago no vencimento, deverá vendê-lo a terceiros, não estando sujeito à excussão judicial; o fiduciário poderá intentar ação executiva ou executivo fiscal contra o fiduciante, contra seua avalistas ou credores, hipótese em que o credor poderá fazer com qua a penhora recaia sobre qualquer bem do devedor.A extinção da propriedade fiduciária ocorrerá com:a) a extinção da obrigação;b) o perecimento da coisa alienada fiduciariamente;c) a renúncia do credor;d) a adjudicação judicial, remição, arrematação ou venda extrajudicial;e) a confusão;f) a desapropriação da coisa alienada fiduciariamente;g) o implemento de condição resolutiva a que estava subordinado o domínio do alienante.
  • Lei 8880/94Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliados no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.
  • Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que bens fungíveis e consumíveis não podem ser objeto de alienação fiduciária (REsp 43.561)

  • IV - ERRADA:

    O Superior Tribunal de Justiça enfrentando a questão por reiteradas vezes, pacificou o entendimento no sentido de ser legítima a cláusula contratual de indexação da moeda estrangeira, repartindo-se, igualmente, entre os contratantes a diferença decorrente da abrupta desvalorização do Real em face do Dólar , tomando por base o artigo 6º inciso V, do CDC, como o fez quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 546.191-SP - 4a T.- DJU 19-12-2003:
    "Pacificado pela egrégia Segunda Seção deste Tribunal o entendimento de que, no reajuste das prestações do contrato de leasing atrelado à variação cambial, o ônus decorrente da brusca variação da taxa cambial ocorrida em razão da mudança da política governamental a partir de janeiro de 1.999 deve ser repartido igualmente entre as partes (Resp nº 472.594-SP) (no mesmo sentido: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 593.613-CE - 3a T. DJU 17-05-2004; nº 563.349-RS - 4a T. - DJU 16-08-2004; nº 591.038-RS - 4a T. DJU -1608-2004; nº 536.684-SP - 4a T. - DJU 30-08-2004; Recurso Especial nº 264.592-RJ - 4ª T. DJU 30-06-2003; Agravo regimental no Recurso Especial nº 620.871-MG - 4a T. DJU 22-11-2004; nº 564.156-SE - 3a T. DJU 06-12-2004 e outros)."


     

  • Item I, incorreto

    O factoring (ou fomento mercantil) é o contrato atípico no qual um empresário (faturizador) presta a outro (faturizado) serviços de administração de crédito, assessoria mercadológica, compras de direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis e prestação de serviços a prazo.
     
    O faturizador, ao receber em cessão os créditos titularizados pelo faturizado, garante-lhe o pagamento das faturas emitidas por este último, mesmo se inadimplente ou insolvente o devedor dos créditos cedidos. Neste sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min.Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376)
    2. "Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita sob o lastro da compra e venda de bem imobiliário, exonerando-se o endossante/cedente de responder pela satisfação do crédito; e (b) o risco assumido pelo faturizador é  inerente à atividade por ele desenvolvida, ressalvada a hipótese de ajustes diversos no contrato firmado entres as partes." (REsp 992421/RS, Rel. para Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 12/12/2008) 3. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no Ag 1115325/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)

  • III - CORRETA. 

    2. Espécies de leasing. 
    (a) operacional (há prestação de serviço de assistência técnica pelo arrendante, bastante comum quando o objeto é máquina, como é o caso da fotocopiadora); 
    (b) financeiro (único puro ou verdadeiro – as demais espécies são consideradas meras variações –, tendo como característica básica a intermediação de uma sociedade de leasing, e leva esse nome porque no fundo substitui um financiamento); 

ID
153730
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigos da Lei nº 9.279,  que regulam direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, relacionados aos itens da questão:

    a e b) Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

    Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

    c) Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

    I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

    II - concessão de registro de desenho industrial;

    III - concessão de registro de marca;

    IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

    V - repressão à concorrência desleal.

    d) Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

    e)  Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

    I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

    II - concepções puramente abstratas;

    III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

    IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

    V - programas de computador em si;

    VI - apresentação de informações;

    VII - regras de jogo;

    VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

    IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

  • Observação: A alternativa C está errada pelo fato da proteção à marca só ocorrer após a publicação da concessão do certificado de registro, nos termos dos art. 161 e 163 da LPI, tanto que o prazo de vigência da marca é iniciado somente a partir da concessão e não do depósito do pedido, como ocorrem com o invento, o modelo de utilidade e o desenho industrial. Nesse aspecto a marca se diferencia desses outros bens!

  • INVENÇÃO:

    20 ANOS DE EXCLUSIVIDADE - NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO

    MODELO DE UTILIDADE:

    15 ANOS DE EXCLUSIVIDADE - NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO

    OBS: A INVENÇÃO E O MODELO DE UTILIDADE SÃO BENS PATENTEÁVEIS - INPI


    DESENHO INDUSTRIAL:

    10 ANOS DE EXCLUSIVIDADE - PRORROGAÇÃO = 3X de 5 ANOS

    MARCA:

    10 ANOS DE EXCLUSIVIDADE - PRORROGAÇÃO = de 10 em 10 ANOS SEM LIMITE DE PRORROGAÇÃO

    OBS:O DESENHO INDUSTRIAL E A MARCA PRECISAM DE REGISTRO NO INPI

    ATENÇÃO:  A EXCLUSIVIDADE DA INVENÇÃO, DO MODELO DE UTILIDADE E DO DESENHO INDUSTRIAL SÃO CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO    , JÁ O PRAZO DA MARCA SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DO REGISTRO.  DO CERTIFICADO  

  •  

    É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96.

    É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96: Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

    Essa norma contraria a segurança jurídica, a temporalidade da patente, a função social da propriedade intelectual, a duração razoável do processo, a eficiência da administração pública, a livre concorrência e a defesa do consumidor e o direito à saúde. STF. Plenário. ADI 5529/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/5/2021 (Info 1017).

ID
153733
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • A resposta é E. O prazo mencionado no item I é de 60 dias, art.1029.

  •   I. O PRAZO É DE 60 DIAS.

    II. PODE SER POR 1 OU MAIS PESSOAS, NÃO NECESSARIAMENTESOCIO.

    III. A RESPONSABILIDADE CORRESPONDE AO VALOR DE SUAS QUOTAS.

    IV.NÃO PODE HAVER CONTRIBUIÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    TODAS ESTÃO ERRADAS...

    RESPOSTA É: E

  • I - Art. 1.029 CC. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedencia mínima de 60 dias; se de prazo determinado, provando  judicialmente mediante justa causa.

    II - Art. 1060 CC. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato em separado.

    O contrato também pode permitir administradores não sócios., que deverá ser aprovado por unanimidade dos sócios,e uqnato o capital não estiver integralizado, e por 2/3, no mínimo, após a integralização.

    III - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas.

    IV - ARt. 1055 CC. O capital social divide-se em cotas, iguais ou desiguias, cabendo uma ou diverass a cada sócio.

    § 2º. É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

  • Deve-se ficar atento em relação ao prazo da notificação que é de 60 dias conforme artigo 1029.
ID
153736
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •   a) errada: É vedado as companhias abertas emitir partes beneficiárias nos termos do artigo 47 da Lei 6404.

    b) errada: a incorporação d eimóvel dispensa a escritura publica nos termos do artigo 89 da lei 6404.

    c) correta

    d) errada, artigo 137 lei 6404

    e) errada, artigo 141 lei 6404, é na eleição dos conselheiro e não da diretoria


  •  

    Letra A - ERRADA - Art. 47, p. ún., da Lei nº 6.404/76 - É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.

    Letra B - ERRADA - Art. 89 da Lei nº 6.404/76 -  A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

    Letra C - CORRETA - Art. 1.089 do CC/2002 - A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

  • Continuação...

     

    Letra D - ERRADA - Art. 137, caput, da Lei nº 6.404/76 - A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: 

    Letra E - ERRADA - Art. 141, caput, da Lei nº 6.404/76 - Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

  • Deliberações que permitem o direito de retirada do sócio

    I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;

    II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;

    III - redução do dividendo obrigatório; 

    IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;

    V - participação em grupo de sociedades;

    VI - mudança do objeto da companhia;

    IX - cisão da companhia;


    Abs.

ID
153739
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Onde estão os comentários dos jovens colegas?

    Faço abaixo o comentário:

    Art. 912, CC. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

    Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

  • Letra 'a' correta: Súm 387 STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto. 
    Letra 'b' errada: Art. 912 Parágrafo único CC: É nulo o endosso parcial . O que se considera não escrito é qualquer condição que subordine o endosso, tendo vista sua natureza incondicional, bem como seu cancelamento Vide caput do Art. 912 CC: Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante. E  Art. 910 § 3o CC: Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.
    Letra 'c' correta:  O saque é o ato de criação, de emissão do título, e para isso é necessário que exista previsão legal ou contratual, sob pena de se configurar abuso de direito o saque de letra de câmbio sem referidas previsões. “Não se pode transformar obrigação civil em dívida cambiária líquida e certa emitindo letra de câmbio sem expressa previsão legal ou contratual, pois sem esta o saque é ilegal, configurando abuso de direito, inclusive por coagir o apontado devedor ao pagamento através de seu protesto sem que tenha reconhecido a dívida” (in RT 625/188).
    Letra 'd' correta: Art. 912, parágrafo único CC supracitado.
    Letra 'e' correta: o endosso é dito impróprio porque não transfere, como o endosso próprio, a titularidade da cambial, mas apenas o exercício de direitos a ela relativos. Possui duas modalidades: endosso-mandato, previsto no Art 18 Dec 57663/66 e endosso-caução, previsto no Art. 19 do referido decreto. 
ID
153742
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação à falência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra B.

     Ver art. 94, § 3° da LRE.

    Ver REsp n° 203.791/MG.

  • a) - Errada. O prazo é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 c/c 98 da Lei n. 11.101/2005 (LRF) 

    b) - Correta. Art. 94, inc. I da LRF

    c) - A insolvência pode ser real ou presumida. Será real qualdo verificada a partir do balanço concreto entre ativos e passivos. Será presumida quando a lei dispor, exemplo: quando se observar que todos os bens da empresa já estiverem penhorados e outras execuções, ou onerados todos os bens; qdo o devedor sem domicício certo, ausentar ou alienar os bens que possui, qdo o devedor tenta contrair dívidas extraordinárias...

    d) - As sociedades em conta de participação não incidem em falência, nem podem requerer recuperação judicial, não possuem personalidade jurídica e o contrato social produz efeitos apenas entre os sócios, conforme art. 993 CC/02, logo não estão sujeitas às disposições da Lei 11.101/05.

    e) da decisão que decreta falência cabe Agravo. Da decisão que julga IMPROCEDENTE o pedido de falência é que cabe apelação (art. 100 LRF).  

  • Protestos para fins falimentares

  • Decisão que DECRETA a FALÊNCIA - AGRAVO.

    Decisão de IMPROCEDÊNCIA do pedido de FALÊNCIA - APELAÇÃO

  • Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

    I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

    § 3º Na hipótese do inciso I do  caput  deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica

    Gabarito B

ID
153745
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A escrituração de emissão de duplicatas se dá no Livro de Registro de Duplicatas

  • Segundo a Lei das duplicas em seu artigo segundo parágrafo segundo Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, então a alternativa "E" esta errada também.

  • A resposta correta é letra "E", tendo em vista que o gabarito está errado.

    Ratifica, portanto, o entendimento do jovem colega cebolinha abaixo.

  • Letra 'a' correta: Art. 900 CC: O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. diferentemente do endosso, que se dado após o protesto ou esgotado o prazo para protesto terá natureza de cessão civil.
    Letra 'b' correta: Art. 897, Parágrafo único CC: É vedado o aval parcial. Porém a Lei Especial (Decreto 57663/66) permite o aval parcial.
    Letra 'c' correta:  Art. 19 Lei 5474/68: A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º (fatura e duplicata) desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.
    Letra 'd'' correta: Para executar obrigados indiretos (indicam o nome de quem vai pagar), o portador do título de crédito tem que protestá-lo, previamente, em prazo curtíssimo sob pena de decair do direito de executar o obrigado indireto. O protesto portanto, é para conservar esse direito. Vide Art. 53 do Decreto 57663/66: Depois de expirados os prazos fixados: [...] O portador perdeu os seus direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante.
    Letra 'e' errada: Art. 2º, § 2º Lei 5474/68: Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
  • Entendo que o item C "O saque de uma duplicata de compra e venda pode ser escriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria." está INCORRETO, vez que o Livro de Registro de Emissão de Duplicatas é obrigatório, logo, o saque não PODE, DEVE ser registrado.
ID
153748
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Caput do atigo 6º diz que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções em face do devedor, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES.

  • No Item III - trata-se de uma faculdade das ME ou EPP, conforme art. 70, §1º, lei 11.101/05.

  • Cuidado com a questão A, pois a mesma fala em distribuição . . . e o artigo 6, fala em decretação da falencia ou o deferimento do processamento da recuperação judicial.
    A pegadinha esta aí.
    Bons estudos.
  • I - FALSA: NÃO SE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO, MAS SIM DA CONCESSÃO DO PEDIDO

    II - VERDADEIRA

    III - FALSA: NÃO É UMA OBRIGAÇÃO, MAS SIM FACULDADE

    IV - VERDADEIRA

    GABARITO: E
  • As MC e EPP podem fazer valer as disposições gerais da recuperação judicial? Não. Então, como que elas possuem a "faculdade"???
  • Pink e Cérebro, acredito que você tenha se prescipitado em seu comentário. Explico: o Artigo 70, §1º da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), estabelece o seguinte:
    Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
            § 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

    Observe que pelo verbo PODERÃO contido no §1º do artigo 70 da lei de recuperações judiciais, torna facultativa a apresentação deste PLANO ESPECIAL de recuperação judicial. A lei permite esta faculdade a tais empresas, justamente pela peculiaridade das mesmas, ou seja, por serem elas normalmente mais frágeis e suscetíveis de quebra financeira, a Lei LHES DÁ esta possibilidade de realizarem um PLANO ESPECIAL, mais vantajoso que o da REGRA GERAL, com benefícios maiores, especialmente de prazos e juros para se pagar o que está devendo e assim, conseguir sobreviver e alavancar as finanças novamente retomando suas atividades normalmente. Portanto, é sim uma faculdade apresentar o PLANO ESPECIAL de recuperação judicial.

    Espero ter ajudado na elucidação da questão... abraços e bons estudos...
ID
153751
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'a' correta: Art. 26 do Decreto 57663/66: O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. 
    Letra 'b' correta: obrigação quesível é aquela que deve ser paga no domícilio do devedor, não sendo outra coisa estipulada no título. Art. 2º Decreto 57663/66: Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado (devedor). 
    Letra 'c' errada: a duplicata não se torna título causal com o endosso, ela é um título causal por ter sua origem definida pela lei, que são os casos de compra e venda mercantil e prestação de serviços.
    Letra 'd' correta: Art. 31 Decreto 57663/66: O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, ontender-se-á pelo sacador (emitente do título).
    Letra 'e' correta: cláusula não à ordem significa que a transferência do título se dá por cessão civil, onde se tem menos segurança, pois ela apenas garante a existência do título e não seu pagamento, diferentemente do que ocorre com o endosso, resultante de cláusula à ordem, onde se responde pela existência e pagamento do título dando mais segurança às relações cambiais.
ID
153754
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem SOLIDARIAMENTE pela integralização do capital social.
  • CODIGO CIVILArt. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.
  • A existência do Conselho Fiscl na LTDA é facultativa: Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

  • Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.

    É solidariamente.

  • Na realidade o erro da alternativa C se dá na palavra "ilimitada", pois, de acordo com o doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos a responsabilidade é solidária, mas limitada ao valor faltante para integralizar. Segue o parágrafo do livro, caso não tenha sido claro:

    "Se o capital social não estiver totalmente integralizado, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas sociais até certo limite. Que limite é este? O montante que faltar para integralização." (Direito Empresarial Esquematizado, Ed. Método, p. 281, ed. 5ª.2015.

    Alguém saberia explicar a letra "B"????

  • Com relação à letra B.

    ▫️Fundamento jurídico: art. 1.013/CC: “ A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.”

    Logo, se não houver disposto no contrato, PRESUME-SE, DISJUNTIVA (separadamente) e não CONJUNTIVA (Art. 1.014/CC).

     

ID
153757
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • o gabarito é letra A, conforme art 1039 cc

  • Alexandra, a letra a está correta, o enunciado busca a assertiva incorreta!!!

     

    A incorreta é a C, basta lembrar que o casamento  é uma sociedade civil.

  • Não há como concordar com este gabarito. A letra C está correta. Toda a doutrina fala que a atual sociedade simples corresponde à atual sociedade civil. Leiam, por exemplo, o artigo intitulado " A Sociedade Simples veio dar corpo à antiga Sociedade Civil" em http://jusvi.com/artigos/30036

    Suspeitei que poderia ser a letra D a incorreta, mas pelo que verifiquei também na internet, apesar de a sociedade em comum não possuir personalidade jurídica, possui capacidade de ser parte em processo, recaindo sobre ela as demandas promovidas por seus credores.

  • Para mim, o gabarito correto é a letra B:

    a) CORRETA: Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

    b) ERRADA: Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

    Esse art. 1050 do CC prova que, em regra, a sociedade comandita simples é de capital e não de pessoas.

    C) CORRETA: O atual CC denomina de sociedades simples aquelas não empresárias.

    Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

    D) CORRETA: Tem capacidade processual em caso de demandarem falência contra elas.

    E) CORRETA: 

    Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

  • Sociedades em comanditas simples são mistas, (de pessoas, sócio comanditado; e de capital, sócio comanditário).
  • Cometário do professor gabriel rabelo no fórum de o pq a letra C ser errada:

    Olá, gero.

    O Direito Comercial disciplinava apenas as empresas que praticavam os chamados atos de comércio (interposição habitual na troca, com o fim de lucro). Seguindo a orientação jurisprudencial, foi substituído pelo conceito mais amplo e atual de Direito Empresarial, que regulamenta as empresas que praticam qualquer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

    O novo Código Civil acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Pela nova definição do código, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou não-empresárias, devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartórios de Títulos e Documentos).

    As antigas sociedades civis deverão enquadrar o seu objeto social como empresarial ou não empresarial, conforme a definição já exposta. Caso desempenhem atividade empresarial, deverão constituir-se segundo um dos tipos societários regulados nos artigos 1039 a 1092 do NCC, quais sejam, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada e sociedade em comandita por ações.

    Caso não desempenhe atividade empresarial, a sociedade será considerada simples, sendo regulada pelos artigos 997 a 1038 do NCC. Contudo, a lei dá às sociedades simples a possibilidade de constituírem-se segundo um dos tipos societários mencionados acima. Dessa forma, poderá existir uma sociedade não empresária constituída sob a forma de sociedade limitada e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

    Ok? Abraços.

  • Sei não...

    Ora, se nem sempre o exercente de atividade econômica é considerado empresário, haja vista a
    regra excludente do parágrafo único do art. 966 do Código Civil, isso nos leva à conclusão de que
    também nem sempre uma sociedade será empresária, haja vista a possibilidade de se constituírem
    sociedades cujo objeto social seja a exploração da atividade intelectual dos seus sócios. Essas
    sociedades, antes chamadas de sociedades civis, são denominadas pelo atual Código Civil de
    sociedades simples.

    Se, todavia, uma sociedade não explora atividade empresarial, será considerada uma sociedade simples
    – terminologia adotada pelo novo Código Civil, em substituição à expressão sociedade civil do
    regime anterior – registrando-se no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

    Direito Empresarial Esquematizado.
     

ID
153760
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

Alternativas
Comentários
  • A titularidade do controle interno municipal é da Câmara de Vereadores, representante do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Constituição Federal.

     Artigo 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
  • Negativo. O controle interno é exercido pelo Poder Executivo Municipal e o Externo, pelo Poder Legislativo Municipal.
  • Classificação do controle (Quanto à origem):
    O controle exercido por um Poder sobre ele mesmo (dentro de um mesmo Poder) é classificado como controle interno. Assim, o órgão/agente controlador integra o mesmo Poder do órgão /agente controlado. Esse tipo de controle pode se referir tanto ao sistema de controle interno previsto no art. 74 da CF/88, quanto aos controles administrativos (controle hierárquico, por exemplo). Como exemplo de controle interno, temos a atuação da Controladoria-Geral da União に CGU, que é órgão integrante da estrutura do Poder Executivo e possui atribuição de controlar a atuação dos órgãos/entidades desse mesmo Poder, na esfera federal. 
    Por outro lado, quando o controle é exercido por um Poder sobre outro (Poderes distintos), temos o exercício do controle externo. Assim, o órgão/agente controlador integra Poder distinto do órgão/agente controlado. Como exemplo de controle externo podemos citar a anulação, por decisão judicial, de um ato do Poder Executivo, ou o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Observe que, apesar de ambas as hipóteses serem classificadas como controle externo quanto à origem ou posição do órgão controlador, a CF se refere ao controle legislativo (segundo exemplo), com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 70 a 75 da CF).
    A pergunta se refere ao CONTROLE EXTERNO. Não há hierarquia entre poderes (princípio da separação dos poderes). Nesse caso, a câmara dos Vereadores (poder legislativo) exerce controle sobre outro Poder (Executivo), portanto externo.
    Controle interno seria o próprio poder Poder executivo atuando, por meio de seus órgãos (como a Controladoria-Geral do Município), com o AUXÍLIO dos Tribunais de Contas.
    valewwww 

     

  • Já vi uma questão considerando como resposta o Ministério Público !!!!

    Pasmem

  • Questao para nao zerar a prova

ID
153763
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo (letra c, errada), e sabe-se que órgão não possui personalidade jurídica (letra e, errada), sendo dotado de competências constitucionais relativas ao controle externo da Administração Pública, seus atos e manifestações tem natureza técnico-administrativa e não política (letra d, errada). Como órgão originário da Constituição, é classificado por Hely Lopes Meirelles como um órgão independente apresentando autonomia administrativa e financeira (letra b, errada). Só acertei que a letra a deveria ser a correta porque percebi q as outras opções estavam erradas, mas tenho que estudar mais sobre a capacidade processual ou postulatória dos Tribunais de Contas...

  • - LETRA A -

     

    Os órgãos, no geral, não têm personalidade jurídica. Entretanto, os autônomos (ministérios e secretarias) e independentes (previstos na CF) possuem a personalidade judiciária ou processual para, por exemplo, impetrar mandado de segurança.

     

    STJ - Súmula 525

    A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

    (Súmula 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

     


    Avante!

     

  • GABARITO: A

     

    1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os Tribunais Federais, Estaduais ou de Contas, por integrarem a Administração Pública Direta e por não possuírem personalidade jurídica, mas, apenas, judiciária, somente poderão estar em Juízo, excepcionalmente, para a defesa das prerrogativas institucionais, concernentes à sua organização e o seu funcionamento, (...). [AgRg no REsp 700136]

     

    OBS:. Versando o mandado de segurança ausência de atribuição do Tribunal de Contas da União, cabível é a sustentação da tribuna pelo consultor jurídico do Órgão. [MS 25181]

ID
153766
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

Alternativas
Comentários
  • A fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas referem-se às suas funções jurisdicionais administrativas. Por isso se diz q o TC julga, administrativamente, as contas dos administradores e demais por recursos públicos.
  • GABARITO D. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ( ADMINISTRATIVA) da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Os TC's são orgãos administrativos.

     

    Fonte: Erick Alves - Estratégia Concursos

  • Fui de D, mas acredito que há controversias.

     

  • Acho que há confusão pois os tribunais auxiliam o Poder Legislativo, porém á função é administrativa.

ID
153769
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:

Alternativas
Comentários
  • Letra c)- CORRETA
    A fiscalização de natureza operacional a ser realizada, sem prejuízo do exame da legalidade, refere-se à avaliação do cumprimento dos programas de governo e do desempenho das unidades e entidades sob jurisdição do Tribunal de Contas, objetivando a verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.
  • O art. 71 da CF assim dispõe:
    O controle externo, a cargo do Congreso nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    IV - realizar, por iniciativa propria, da Câmara do Deputados, do Senadao Federal, de comissão Técnica ou de Inquerito, inspeções e suditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades adminitrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II.
  • A questão aborda os modos de fiscalização descritos no Art. 70 da CF.Letra a) refere-se ao aspecto orçamentário da fiscalização;Letra b) ao aspecto contábil;Letra c) ao operacional, sendo o gabarito da questão;Letra d) ao financeiro;Letra e) refere-se ao cumprimento da legalidade. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Complementando...

    Legalidade: conformidade às normas;
    Legitimidade: interesse público, impessoalidade, moralidade;
    Economicidade: menor custo, sem comprometer a qualidade;
    Eficiência: meios em relação aos resultados;
    Eficácia: alcance das metas;
    Efetividade: impactos sobre a população-alvo.

     

    Fonte: Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos

  • A - Fiscalização orçamentária - receitas e despesas conforme PPA, LDO e LOA

    B - Fiscalização contábil - Técnicas contábeis

    C - Fiscalização operacional - economicidade, eficiância, eficácia e efetividade na gestão dos recursos

    D - Fiscalização Financeira - legalidade e legitimidade na realização de despesas

    Fiscalização patrimonial - controle, salvaguarda, conservação e alienação de bens públicos

  • Gab. C

    FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL

    Trata-se da uma importante inovação da Carta de 1988. Corresponde à introdução das modernas técnicas de auditorias de programas, buscando avaliar a efetividade da gestão pública. Esse singular vocábulo, quando integrado ao texto constitucional, legitimou e desencadeou profundas alterações nos métodos de atuação das Cortes de Contas brasileiras, sob a liderança e inspiração do TCU.

    Assim, desde a promulgação da nova Constituição, os Tribunais de Contas passaram a atuar com significativos resultados em áreas de enorme relevância, tais como auditorias operacionais, auditorias de sistemas informatizados da administração pública, auditorias ambientais entre outras. A auditoria operacional permite a avaliação sistemática de políticas, programas, projetos, atividades e sistemas governamentais ou de órgãos e unidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas, dividindo-se em duas modalidades: auditoria de desempenho operacional e auditoria de avaliação de programa.

  • à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

ID
153772
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública

A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a administração atendeu ao interesse público e à moralidade administrativa, que são pontos referentes à:

Alternativas
Comentários
  • "Um ato contrário à moralidade administrativa, não está sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência, mas a uma análise de legitimidade"MARCELO ALEXANDRINO, VICENTE PAULO. PAG.195.
  • E o interesse público? Onde entra nessa lição?
ID
153775
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:

Alternativas
Comentários

  • Art. 161, CF.
    Cabe à lei complementar:

    II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

    Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

  • Letra D.

     

    Art. 161. Cabe à lei complementar:

    I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

    II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

    III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

    Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • Gabarito: D.

     

    FONTE: Lima, Luiz Henrique. Controle externo.

    Cálculo dos Fundos de Participação (CF: art. 161, parágrafo único)
    Dispõe o parágrafo único do art. 161 da CF que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes à entrega dos recursos de que trata o art.159, cujas normas e critérios de rateio serão estabelecidos em Lei Complementar, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e entre municípios. Tais recursos são os que constituem: 
    - o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, 
    - o Fundo de Participação dos Municípios e 
    - os chamados Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

    Ademais, competência análoga foi conferida ao TCU em relação à participação dos estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, e da contribuição de intervenção no domínio econômico – Cide-combustíveis. 

  • Complementando:

    Segundo o doutrinador Luiz Henrique Lima, também se inclui na função normativa a competência do TCU de fixar os coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

    Fonte: (PDF Estratégia)

ID
153778
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:

Alternativas
Comentários
  • Art. 23 - Compete ao Tribunal:

    I - dar parecer prévio e conclusivo, em 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento, sobre as contas que o Prefeito do Município prestar, anualmente, obedecidos os seguintes requisitos:

  • Na CF:
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • ART. 1°  DO REGIMENTO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RJ DIZ: AO 

    TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO -  TCM- RJ

    Apreciar as Contas do Governo do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito,

    elaborando e emitindo parecer prévio em até sessenta dias úteis a contar de seu recebimento, nos

     SESSENTA DIAS ÚTEIS DO SEU RECEBIMENTO É O QUE DIZ A LEI!

  • De acordo com o RI TCM-RJ a apreciação das contas de Governo (Prefeito) são em 60 dias úteis. Letra E portanto. Uma provável explicação para o gabarito dessa questão ser a letra C é que na ocasião da aplicação da prova (2008) o TCM-RJ ainda não havia alterado esse ponto do regimento, o que ocorreu posteriormente à data da prova.

  • Atual gabarito: Letra "e"

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 82*, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro).

     

     

    Art. 3° Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até sessenta dias ÚTEIS a contar de seu recebimento.

  • A questão tá desatualizada
ID
153781
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:

Alternativas
Comentários
  • Art. 32 - Para os efeitos desta lei, conceitua-se:

    ...

    III - Acompanhamento dos Planos de Ação e Programas de Trabalho, como a verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do Governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados;



    ...

    Gabarito: C

  • Letra C.

     

     

    TÍTULO VI

    DO JULGAMENTO

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
     

    Art. 32 - Para os efeitos desta lei, conceitua-se:

     

    I - Prestação de Contas, como o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento, resolução ou normas e instruções complementares, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a apresentar a documentação destinada a comprovar o Tribunal, a regularidade do uso, emprego ou movimentação dos bens, numerário e valores, que lhe forem entregue ou confiados;

    II - Tomada de Contas, como ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a legislação específica não obrigue o responsável à modalidade de prestação de contas ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre;

    III - Acompanhamento dos Planos de Ação e Programas de Trabalho, como a verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do Governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados;

     

     

    http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/9da0668607addd21032576ac00738c0c?OpenDocument

ID
153784
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

Alternativas
Comentários

  • Tendo como parâmetro a lei 8443, lei orgânica do TCU, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser: preliminar, definitiva ou terminativa.
      Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
     DEFINITIVA é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
     Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

  • Lei 289/81 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Municipio do RJ)


    CAPITULO III

    DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS

    (...)

    Art. 43 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, terminativa ou definitiva.

    § 1°- Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo.

    § 2° - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 51 e 52.

    § 3° - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

ID
153790
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito das associações, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

  • Características das Associações:


    - Pessoas que se organizam com fins não econômicos;


    - Não há obrigações e direitos recíprocos entre os associados;

    - Associados deverão ter, obrigatoriamente, direitos iguais;

    - Poderá haver categorias de associados com vantagens especiais;

    - Exclusão do associado somente por justa causa;

    - Caráter esportivo, religioso, educacional, recreativo, beneficentes ou com fins culturais ou científicos.

     

  • Lembrando que as associações podem ser de direito público, quando formado o consórcio público com a fisionomia jurídica de associação pública - sempre para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes e para implementação do sistema de gestão associada, esta com base no art. 241, da CF - terá ela personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de autarquia.

  • Felipe,


    CAPÍTULO II
    DAS ASSOCIAÇÕES

    Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

  • a) CORRETA: são pessoas jurídicas de direito privado.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;
               (...)


    b) CORRETA: São vinculadas a fins não-econômicos. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.   c) ERRADA: os sócios (NÃO) estabelecem entre si direitos e obrigações. Art. 53. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.   d) CORRETA: são reguladas por estatutos.

    Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
    (...)

      e) CORRETA: permitem a existência de associados com vantagens especiais.

    Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.


     

    Bons estudos!

  • A alternativa C está errada pois conforme Art. 53 parágrafo  único: Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
    bjus, bons estudos!

  • C. os sócios estabelecem entre si direitos e obrigações.

  • os sócios estabelecem entre si direitos e obrigações.

    Gabarito C.

  • Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

  • parágrafo único do art. 53 do CC, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos, visto que não se associam com o fim de lucratividade.

    Gabarito C

  • Percebi que era a incorreta apenas depois de errar...

  • RESOLUÇÃO:

    Temos que encontrar apenas a assertiva que faz uma afirmação incorreta (essa será a assertiva “correta”, ok?):

    a) são pessoas jurídicas de direito privado. – INCORRETA: CC, Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações;

    b) são vinculadas a fins não-econômicos. – INCORRETA: É o que consta na lei. CC, Confira: CC, Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    c) os sócios estabelecem entre si direitos e obrigações. – CORRETA: essa assertiva tem conteúdo incorreto. Os associados não possuem direitos e obrigações recíprocos. Confira: CC, Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

    d) são reguladas por estatutos. – INCORRETA: as matérias que devem constar do estatuto estão no art. 54 do CC: Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

    e) permitem a existência de associados com vantagens especiais. – INCORRETA: CC, Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

    Resposta: C

ID
153793
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A fundação pode ser criada por:

Alternativas
Comentários
  • Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
  • resposta 'e'Muitas vezes o concurso quer avaliar sua capacidade de resolver a questão apontando para a melhor alternativa. Ou seja, a letra 'e' é a melhor alternativa, ok.Fundação é tem a sua criação efetivada quando do registro no cartório civil. Porém, antes disso dever ocorrer o seguinte:- testamento ou escritura pública relativo aos bens- ficalização do Ministério PúblicoBons estudos
  • caros colegas, esse tipo de questao cai muito em concursos públicos, pois ele coloca alternativas corretas, porém haverá uma alternativa mais correta do que as outras, muito cuidado com isso!apenas por essas duas formas se concretiza o ato de dotação patrimonial. Nao se pode, portanto, criar uma fundação por instrumento particular.

  • A Fundação é a união de bens e pode ser criada, de acordo com art 62 NCC, por:

    - Escritura pública (ato "inter vivos"), a qual será irrevogável, ou seja, o instituidor será obrigado a transferir a propriedade dos bens, gerando um efeito imediato e

    - E através de testamento (ato "mortis causa") , o qual é revogável e seu efeito só é produzido após a morte.

  • Não sei por que se aceita tão bem que exista uma alternativa "mais correta". É uma prova objetiva, deve existir apenas uma resposta. No entanto, temos três, sendo que uma é a mais completa e deve ser marcada... infelizmente é assim :(
  • O Gabirito dessa questão é passível de ser anulada! Vejamos!
    O art. 62 do Código Civil estatui que a Fudação pode ser criada por escritura pública OU testamento.
    Logo, não é por escritura pública E testamento. Não há ideia da junção de escritura pública e testamentos,
    apenas um desse institutos é suficiente para a criação da Fundação, e não combinação dos dois!

  • LEI 10406 - DIREITO CIVIL - ART. 62

  • Galerinha, questão simples que se resolve por eliminação. Sabemos que é por testamento ou escritura pública. Se você assinalar  a A, entende-se que a D está errrada e vice-versa. Logo, os apressadinhos irão errar. Única plausível é a E, apesar de descordar, mas, diante dessa questão específica, gabarito E. 

  • E; testamento e escritura pública. correta

  • Associações: estatuto;

    Sociedades simples ou empresárias: contrato social;

    Fundações: escritura pública ou testamento.

  • Testamento e escritura pública.

    Gabario Letra E.

  • RESOLUÇÃO:

    A fundação pode ser criada por testamento ou escritura pública:

    CC, Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    Resposta: E

  • CPP- Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    Escritura pública OU testamento. Não entendi ou ''E''...

  • Quem marcou a primeira que achou certa sem ler o restante, escorregou na casca de banana.

ID
153796
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA AEm regra os bens públicos são inalienáveis, exceto:I) os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, em princípio, mas poderão tornar-se alienáveis se forem desafetados, ou seja, se for mudada destinação, de modo que passem a ser considerados dominicais. Pode dar-se por lei, por ato administrativo ou por um fato que torne a destinação inviável. II) Bens dominicais (desafetados) podem ser alienados, exigindo-se, em regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação – art. 37, XXI. Se bens móveis dispensam a licitação.
  • Complementando.Qualquer bem que vier a integrar o domínio público reger-se-á pela norma que o tutelará, nos casos de bem de uso comum do povo ou de uso especial, estarão afetados à finalidade que se destinam, como, p. ex., a aquisição de um imóvel para servir de praça ou, no caso de bem de uso especial, para servir de sede a uma autarquia.Os bens dominicais, por sua natureza, estarão sempre desafetados, pois não possuem destinação ou até mesmo utilização.A desafetação consiste no inverso, ou seja, a alteração da destinação do bem, de uso comum do povo ou de uso especial, para a categoria de dominicais, desonerando-o do gravame que o vinculava à finalidade determinada.A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato administrativo ou lei. A simples mudança de endereço de um órgão público pode, por ato administrativo que é, desafetar o bem de uso especial, pois se o imóvel ficar inutilizado, integrará a categoria de bens dominicais. Quanto ao bem de uso comum do povo poderá, em regra, ser desafetado por lei, ou ainda ter sua destinação alterada para uso especial.
  • resposta 'a' Direto ao assunto:1) bens públicos são alienáveis, quando:- estiverem desafetados- sob autorização legal

  • Os bens dominicais são, de fato, bens desafetados, no entanto podem perfeitamente passarem a ser bens afetados por determinação legal, hipótese em que passarão a categoria de bens especiais ou de uso comum do povo, conforme se destinem, respectivamente, à realização de serviço público ou ao uso do povo em geral. Logo não é correto afirmar que os bens desafetados serão sempre desafetados, ou seja, não poderão ser afetados.

     

     

  • Questão incompleta. A desafetação também poder ser realizada mediante ato administrativo.
  • BENS PÚBLICOS:
    INALIENÁVEIS - BENS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, enquanto conservarem sua qualificação, na forma da lei. / EXCETO: DOMINICAIS - observadas as exigências da lei.
    IMPRESCRITÍVEIS - Todos os bens públicos, pois não estão sujeitos a usucapião.
    IMPENHORÁVEIS - Os bens públicos não podem ser dados em garantia.

  • Reclamam qnd colocamos apenas a alternativa da questão. O ruim que algumas pessoas também costumam fazer comentários desnecessários, copiando e colando outros colegas, e ainda mudam a alternativa. 

    Lembre-se que o Código Civil não faz referência à Lei Complementar, então quando for relacionado ao Código Civil, o assunto será por lei ordinária, dica do professor Roberto Figueiredo ( CERS).

    Foi considerado pela banca como gabarito a alternativa: A

    Jesus abençoe! Bons estudos!

  • Questão patética... Sem resposta.

    Nem todos os bens públicos precisam de autorização legislativa para serem alienados.

    Banca muito fraca essa tal de FGV.

  • a)são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a lei ordinária sua venda. (GABARITO)

    b) são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua alienação. (ERRADA -  apenas os bens dominicais [terrenos e prédios sem função especifica por exemplo] podem ser objetos de alienação. Além disto,  não existe a exigência de Lei Complementar para a autorização de uma uma alienação dos bens dominicais)
    c) são sempre inalienáveis. (ERRADO - existe a possibilidade, desde que autorizado pelo poder legislativo, da alienação dos bens dominicais)
    d) são inalienáveis, se forem de uso especial. (CORRETA - enquanto o bem permanecer como bem de uso especial [uma repartição pública por exemplo] o bem em questão será inalienável. Observe que a questão em momento algum afirma que "somente" os bens de uso especial são inalienáveis.)
    e) são inalienáveis, se forem de uso comum (CORRETA - enquanto o bem permanecer como bem de uso comum [uma reserva ambiental por exemplo] o bem em questão será inalienável. Observe que a questão em momento algum afirma que "somente" os bens de uso comum são inalienáveis.)

  • Gente, questões deste tipo vamos solicitar o comentário do professor para vermos o que tem a dizer sobre essa questão tão confusa!

  • ALÉM DA LETRA A, QUE ESTÁ CORRETA, EU CONSIDERO A LETRA D e E TAMBÉM. MAS VAMOS NA LÓGICA DA MAIS CORRETA.

  • Questão mal formula e passível de anulação.

    O candidato tem que ir na regra da "mais correta". Mas há 3 respostas corretas inseridas. A (Gabarito); D e E.

  • Passível de anulação

  • Gabarito letra "A"

  • RESOLUÇÃO:

    A doutrina ensina que os bens públicos podem ser alienados, para tanto basta a desafetação (ou seja, que eles não estejam empregados na prestação de serviço público) e o atendimento das exigências legais para alienação (como a autorização legal para a venda).

    Note que a questão não exigiu a literalidade do Código Civil, tanto que sequer previu assertiva afirmando que apenas os bens dominicais podem ser alienados, atendidos os requisitos legais: CC, Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Resposta: A

ID
153799
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A afirmativa "Pagarei a coisa adquirida quando a revender" representa condição:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra B.

    Condição simplesmente potestativa são aquelas que para se realizarem dependem da manifestação de vontade de apenas uma das partes; no entanto, necessitam ainda de algum acontecimento ou circunstância exterior que escapa ao seu controle.
  • A condição potestativa, por outro lado, é a subordinada à vontade de uma das partes. Pode ser:a) condição puramente potestativa: é a que se sujeita ao puro arbítrio de uma das partes, vale dizer, a sua ocorrência depende exclusivamente da vontade da pessoa, independentemente de qualquer fator externo. Exemplo: dar-te-ei cem mil reais o dia em que eu vestir meu terno azul ou o dia em que eu disser que te odeio. Dispõe o art.122, 2ª parte, que são defesas, isto é, ilícitas, essas condições puramente potestativas, invalidando todo o negócio jurídico, por força do inciso II do art. 123 do CC.b) condição meramente ou simplesmente potestativa: é a que se sujeita ao arbítrio de uma das partes e de fatores externos, que escapam ao seu controle. portanto,não se submete ao arbítrio exclusivo da parte. Não basta que esta queira praticar o fato, pois é mister ainda a existência de certas circunstâncias que viabilizam a concretização do evento. Exemplos:dar-te-ei cem mil reais no dia em que eu puder viajar para o Japão. Anote-se que essa viagem para o Japão depende de tempo e dinheiro,não estando, pois ao arbítrio exclusivo da pessoa. Essas condições meramente potestativas são lícitas, de modo que o negócio jurídico é válido.Condição resolutiva é o fato futuro e incerto que, uma vez ocorrido, provoca a extinção do direito. Exemplo: "A" doa uma casa para "B", estatuindo que a doação será extinta na hipótese de certo candidato vencer uma determinada eleição. Com efeito, dispõe a 1ª parte do art. 128 do CC: "Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe".Condição suspensiva é a que impede a eficácia do negócio jurídico até a realização do evento futuro e incerto. O negócio só adquire eficácia após o implemento da condição. Exemplo:dar-te-ei minha casa se o Brasil vencer a Copa do Mundo de futebol.
  • Baseando-me nos comentários das colegas abaixo, entendo incorreto o gabarito.

    Vejam que "quando a revender" está muito mais para um evento futuro e incerto do que uma simples vontade da parte, supostamente detentora do direito potestativo (a revenda não ocorre simplesmente quando a pessoa quiser).

    Assim, acho que a alternativa "e" é mais apropriada, quiçá "d", caso se entenda que a venda ocorra cedo ou tarde, dependendo das circunstâncias.
     
  • Alberto, o gabarito está correto, pois em que pese a incerteza de evento futuro, ainda há possibilidade.

    Entretanto, se ele dissesse que pagaria a coisa só se quisesse, aí sim, poderíamos dizer que o gabarito estaria incorreto.

    Inclusive, no caso de ele pagar só se quiser, teremos aí a hipótese da letra "A", puramente potestativa, pois depende exclusivamente dele.

    Bons estudos a todos!
  • Com a devida venia. Acredito que essa afirmativa seria "suspensiva" quanto ao MODO, pois o negócio só terá eficácia após a revenda se concretizar. E "simplesmente potestativa" quanto a FONTE, pois depende da manifestação de uma das partes não envolvidas no negócio principal. Ou seja, essa afirmativa seria condição suspensiva de acordo com o modo, e simplesmente potestativa com relação a fonte. As duas opções estariam corretas. Ou a pergunta deveria ser mais específica, por exemplo. [A afirmativa "Pagarei a coisa adquirida quando a revender" representa condição quanto ao MODO(ou FONTE)]....Creio que a pergunta deveria ter sido realizada especificando a espécie. 

  • Peço vênia para discordar do gabarito, bem como da maior parte dos entendimentos aqui esposados. É que a questão condiciona o pagamento da coisa adquirida ao fato de o comprador a revender, isto é, vender a terceiro alheio ao negócio jurídico inicial. Ora, colegas, analisem comigo: o comprador do primeiro negócio revenderá, deveras, a coisa adquirida? A resposta a esta pergunta é apenas uma: só se ele quiser. Diante da conclusão ao simples silogismo que propus a vocês, parece-me que o único entendimento que se pode apreender é a de que se trata de uma condição puramente potestativa, haja vista condicionar o pagamento do primeiro negócio jurídico à ocorrência arbitrária de um segundo negócio

  • GAlera. a questão está correta. fiquem ligados. quando se falar em condição suspensiva ou resolutiva, tais se relacionam com os efeitos do NEGÓCIO JURÍDICO. sendo que aquela dá início ao negócio e esta encerra o negócio.

    Na questão não se fala em nenhum momento acerca da realização ou finalização de negócio jurídico.

    Atente-se que a questão demonstra uma simples manifestação de vontade da parte, tal seja a de pagar. Logo, quando a condição estiver relacionada com vontade humanda, esta será uma condição que pode ser causal (eventos naturais), meramente potestativa (arbítrio próprio + elemento ou acontecimento externo independente) ou puramente potestativa (somente arbítrio próprio > ilícitas)

    OBS: o pagamento da coisa adquirida é mero exaurimento da obrigação do negócio jurídico antecedente e já finalizado

  • A - Condição puramente potestativa – É aquela que conta com a vontade de apenas uma das partes. É ilícita; nula.

    B - Condição Simplesmente ou Meramente Potestativa – É aquela que conta com a vontade de uma parte + a vontade da outra parte. Essa condição é lícita e não gera invalidade do negócio jurídico.

    D - Condição resolutiva – É aquela que gera a extinção do direito quando de sua ocorrência. Na condição resolutiva, a pessoa já tem o direito, que se extingue quando advém a condição. (Conjunção ENQUANTO).

    E - Condição Suspensiva – É aquela que suspende a aquisição e o exercício do direito. Não se adquire o direito, e, por não haver direito adquirido, enquanto não sobrevém a condição, não se pode exercê-lo (Conjunção SE).

  • Questão anulável. É puramente potestativa, pois depende do arbítrio de uma das partes a realização do negócio juridico. Condição ilícita.

  • não acerto uma de elementos acidentais do negocio juridico.

  • Gabarito: B

     

    Classificação das condições.

     

    A condição puramente potestativa, aquela que depende de mero capricho, sujeitando todo o efeito do ato ao arbítrio exclusivo de uma das partes, é ilícita, por caracterizar abuso de poder econômico e/ou desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Nessas situações, desaparece qualquer vínculo volitivo entre as partes.

     

    Já as condições simplesmente potestativas são admitidas, pois não dependem apenas da manifestação de vontade de uma das partes; dependem também de algum acontecimento ou circunstância exterior que escapa ao seu controle, não caracterizando abuso ou tirania. (v. g , “bicho” prometido pelo cartola ao time caso este vença uma partida decisiva etc.). Nesta segunda hipótese, em-se o arbitrium boni viri, tolerado pelo nosso sistema jurídico, conforme se constata nos arts. 420 (arras penitenciais), 505 (retrovenda), 509 (venda a contento) e 513 (direito de preferência) do CC/02, conforme lição de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil Comentado. São Paulo, RT, 2007, p. 309).

  • A questão trata de condição.



    A) puramente potestativa.

    As condições puramente potestativas caracterizam-se pelo uso de expressões como: “se eu quiser”, “caso seja do interesse deste declarante”, “se na data avençada, este declarante considerar-se em condições de prestar” etc. Todas elas traduzem arbítrio injustificado, senão abuso de poder econômico, em franco desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. (Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).

    As condições puramente potestativas são aquelas que derivam do arbítrio exclusivo de uma das partes, sendo consideradas ilícitas e vedadas pelo ordenamento jurídico.

     

    Incorreta letra “A”.

    B) simplesmente potestativa.

    Por outro lado, as condições simplesmente potestativas, a par de derivarem da vontade de uma das partes apenas, aliam-se a outros fatores, externos ou circunstanciais, os quais amenizam eventual predomínio da vontade de um dos declarantes sobre a do outro. Tome-se a hipótese do indivíduo que promete doar vultosa quantia a um atleta, se ele vencer o próximo torneio desportivo. Nesse caso, a simples vontade do atleta não determina a sua vitória, que exige, para a sua ocorrência, a conjugação de outros fatores: preparo técnico, nível dos outros competidores, boa forma física etc. (Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).


    A afirmativa "Pagarei a coisa adquirida quando a revender" representa condição simplesmente potestativa, sendo lícita e admitida no ordenamento jurídico.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) eventual.

    Condição

    Trata-se da “determinação acessória, que faz a eficácia da vontade declarada dependente de algum acontecimento futuro e incerto” 196.

    Trata-se, portanto, de um elemento acidental, consistente em um evento futuro e incerto, por meio do qual subordinam-se ou resolvem-se os efeitos jurídicos de um determinado negócio. (Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).

    Código Civil:

    Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

    O direito eventual que é tutelado em casos de condição suspensiva ou resolutiva, não existindo “condição eventual”.

    Incorreta letra “C”.

    D) resolutiva.

    Código Civil:

    Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

    Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Verificada a condição, para todos os efeitos extingue-se o direito a que ela se opõe (art. 127 do CC/2002).(Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).


    A condição resolutiva impõe o fim do negócio jurídico. Até a sua ocorrência, vigorará o negócio jurídico.

    Incorreta letra “D”.


    E) suspensiva.

    Código Civil:

    Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

    Fundindo os subtipos em conceito único, pode-se definir a condição como o acontecimento futuro e incerto que subordina a aquisição de direitos, deveres e a deflagração de efeitos de um determinado ato negocial (condição suspensiva), ou, a contrario sensu, que determina o desaparecimento de seus efeitos jurídicos (condição resolutiva).

    De referência à condição suspensiva, é preciso que se esclareça que a aposição de cláusula dessa natureza no ato negocial subordina não apenas a sua eficácia jurídica (exigibilidade), mas, principalmente, os direitos e obrigações decorrentes do negócio. Quer dizer, se um sujeito celebra um contrato de compra e venda com outro, subordinando-o a uma condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa (art. 125 do CC/2002) 201. (Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).

    A condição suspensiva subordina a aquisição do direito a evento futuro e incerto e enquanto este não se verificar, não se adquirirá o direito a que ele visa.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Gabarito - letra B.

    Condição potestativa: 

    Simplesmente (meramente potestativa): vontade de um + vontade de outro. É lícita. 

    Puramente potestativa: vontade de apenas um. Ex.: dou-lhe um carro se eu quiser. É ilícita e gera nulidade do negócio jurídico, pois sujeita o negócio ao puro arbítrio de uma das partes.

  • Tô com vc Alberto, marquei letra "D". :/

  • RESOLUÇÃO:

    A condição puramente potestativa é vedada por lei, pois sua realização depende de puro arbítrio de uma das partes (CC, Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.).

    As condições simplesmente potestativas, por sua vez, conquanto necessitem da vontade de uma das partes (o ato de vender) também dependem de outros fatores externos (como o surgimento de um comprador ou interessado). Assim, elas são admitidas. É o caso narrado na questão.

    Resposta: B

  • Na hora, fiquei sem entender, pois achei que seria puramente protestativa. Refletindo melhor, percebi que seria uma hipótese de condição simplesmente protestativa. Pense comigo: ele só vai entregar o valor, se, e apenas se, conseguir revender o produto. Ou seja, tenho um fato externo que não depende da vontade de apenas uma das partes para se realizar.

ID
153802
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:

Alternativas
Comentários
  • A) NULA

    Código Civil

    Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
    § 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
    (...)
    VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
    (...)
    IV - não revestir a forma prescrita em lei;
    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  • Código Civil

    A) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    B) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

ID
153805
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Caracterizam o vínculo obrigacional:

Alternativas
Comentários
  • letra C
    Características do objeto (sob pena de nulidade da obrigação):

    · possibilidade
    · liceidade
    · determinabilidade
    · patrimonialidade

    patrimonialidade do objeto: ainda quando o interesse do credor seja apatrimonial, a prestação é suscetível de avaliação em dinheiro.

    c) VÍNCULO JURÍDICO**

    Teoria unitária - estabelece uma sujeição de vontade de pessoa a pessoa. Traduz o poder que o sujeito ativo tem de impor ao outro uma ação positiva ou negativa dentro de dois limites: a seriedade da prestação e a liberdade individual.

    Teoria dualista – modernamente os autores decompõem o vínculo jurídico nas noções de débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung) que estariam implícitos na obrigação.
    Débito – dever jurídico que impõe ao devedor a prestação
    responsabilidade – faculdade que o sujeito ativo tem de reclamar a prestação, de assegurar o pagamento da obrigação.

    Críticas à teoria dualista:
    Como a obrigação muitas vezes se executa espontaneamente, não há o segundo elemento.

    Resposta a essa crítica: a responsabilidade é estado potencial e tem dupla função: preventiva (coerção) e garantia da prestação.
    retirado do site estudos jurídicos
  • Me perdoem a minha atecnicidade, mas respondi a questão com base na idéia que obrigação é o liame, de caráter transitório, que une credor ao devedor de forma a comprometer este à prestar, negativa ou positivamente, àquele coisa, sendo garantida esta pelo patrimônio daquele.

    Com um pouco de sensibilidade percebemos a sujeição do devedor ao credor e a questão patrimonial.

  • Para responder esta questão perfeito é o ensinamento de Fabio Ulhoa Coelho:

    Vínculo. Para que o vínculo juridicamente qualificado entre duas pessoas seja uma obrigação é necessário que ostente, em primeiro lugar, a característica da patrimonialidade. Esta marca é relacionada à mensurabilidade em dinheiro. Quando falta patrimonialidade ao vínculo jurídico entre sujeitos de direito, não se configura este como obrigação. É o caso do parentesco, por exemplo. O vínculo entre pai e filho é juridicamente qualificado, une apenas sujeitos, gera direitos e deveres, mas não tem a natureza de uma obrigação. E não a tem exatamente por não apresentar esse vínculo a marca da patrimonialidade. O direito do pai de orientar a educação do filho menor, assim como o do filho de suceder o pai em caso de falecimento decorrem do vínculo de parentesco existente entre eles. Esses direitos e os respectivos deveres não são passíveis de quantificação monetária; sua constituição e execução não importam mutações patrimoniais. 

    Além da patrimonialidade, todo vínculo que a obrigação estabelece entre credor e devedor ostenta uma outra característica essencial: trata-se de um vínculo de sujeição, de submissão. Na obrigação, o devedor fica sujeito ao credor. Quer dizer, ele deve entregar ao credor a prestação objeto da obrigação. Se não o fizer, tem o credor meios legítimos para forçar a entrega da prestação ou, pelo menos, para obter uma adequada e completa compensação pelo descumprimento da obrigação. Tais meios são os que o Estado põe, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, à disposição dos sujeitos de direito. 

    O vínculo obrigacional caracteriza- se pela patrimonialidade e sujeição do devedor ao credor. Outros vínculos juridicamente qualificados, por não apresentarem uma ou outra destas características, não podem ser rigorosamente chamados de obrigação. É o caso, por exemplo, do vínculo de parentesco.

  • Gente isso só tem na doutrina ?

  • "A patrimonialidade é característica essencial da prestação?

     

    A doutrina clássica entende que a patrimonialidade é uma característica da relação obrigacional. Porém, o direito brasileiro (PONTES DE MIRANDA, PAULO LOBO, SILVIO VENOSA) traz hipóteses em que não há a característica da patrimonialidade.

     

    Ex: o autor da herança, ao fazer o testamento, exigiu que seus descendentes o cremassem. Nesta prestação, não há qualquer patrimonialidade.

     

    Portando, tradicionalmente, a patrimonialidade é característica do direito obrigacional, porém, existem algumas exceções.

     

    O art. 398 do CC português prevê expressamente a prestação sem caráter obrigacional. Porém, no direito brasileiro a regra é a patrimonialidade''.

ID
153808
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

As despesas com o pagamento são:

Alternativas
Comentários
  • Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
  • Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento ea quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este adespesa acrescida.Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia docredor relativamente ao previsto no contrato.

  • Os colegas estão certíssimos ao registrar o art. 325, pois a questão a este se referia:
    Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

    Ato contínuo, apenas para reforçar a intenção do legislador quanto à imputação das despesas com o pagamento ao devedor, trago mais um dispositivo aplicável:

    Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador (devedor), e a cargo do vendedor (credor) as da tradição.


    Espero ter contribuido.
  • O art. 325 não estipula "salvo disposição em contrato", de acordo com este artigo, a letra b também não estaria correta?

  • Não vi erro na B

  • O art. 325 fala em PRESUMEM-SE... Trata-se de disposição relativa, que pode ser derrogada pela vontade das partes. Ou seja, interpreta-se que, em regra, as despesas com o pagamento correm a cargo do devedor, se de outro modo não foi acordado.

ID
153811
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:

Alternativas
Comentários

  •  O principal efeito da pena convencional é o de sua exigibilidade pleno iure, no sentido de que independerá de qualquer alegação de prejuízo por parte do credor, que não terá de provar que foi prejudicado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora. A única coisa que o credor terá de demonstrar será a ocorrência do inadimplemento da obrigação e a constituição do devedor em mora.


    A cláusula penal possui função ambivalente por reunir a compulsória e a indenizatória, sendo, ao mesmo tempo, reforço do vínculo obrigacional, por punir seu inadimplemento, e liquidação antecipada das perdas e danos. Oferece ao credor dupla vantagem por aumentar a possibilidade de cumprimento contratual e facilitar o pagamento das perdas e danos, poupando o trabalho de provar judicialmente o prejuízo. E, além disso, o devedor não poderá eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva, uma vez que ela advém de avença prévia fixada pelas próprias partes para reparar dano eventual. O devedor inadimplente não poderá furtar-se a seus efeitos. 

  • Cláusula Penal Moratória: é possível acumular com perdas e danos

    Cláusula Penal Compensatória: Para o caso de descumprimento total substituindo a obrigação de descumprida, como forma antecipada de compensação por perdas e danos.

  • Típica questão que vai ao gosto do cliente. Ao da banca, melhor dizendo. 

  • Cláusula Penal, também chamada de pena convencional/multa convencional. Suas duas funções principais são: A) Obrigar o devedor a cumprir a obrigação principal. B) Fixar previamente as perdas e danos no caso de descumprimento( cláusula penal compensatória)

  • acertei, mas a questão é ridícula.

ID
153814
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A principal função da responsabilidade civil é:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA EA função compensatória da responsabilidade civil é defendida pela maioria dos autores como a verdadeira finalidade da responsabilidade civil, ou seja, tal instituto visa reparar os danos sofridos pela vítima, de modo que a situação do ofendido retorne ao seu status quo ante. Tal entendimento ganha força na própria natureza da responsabilidade civil, positivada nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que consistem basicamente em reparar aquele indivíduo que sofreu um dano mediante uma ação ilícita. Decorre também da cláusula geral de não causar danos a terceiros – neminem leadere. Logo, como uma conseqüência desta cláusula geral de não causar danos a terceiros, surge a premissa lógica de que “toda a vítima de um ato ilícito tem o direito de buscar a tutela jurisdicional com vistas ao ressarcimento de seus prejuízos.” Fonte: http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/Dano_Moral_Punitivo
  • resposta 'e'A responsabilidde civil tem como função a punitiva.Mas, a função clássica da responsabilidade civil é a reparatória ou compensatória.

  • No Direito Civil tanto faz se a pessoa agiu com culpa ou dolo, pois a idéia não é punir e sim ressarcir

  • A principal função da responsabilidade civil é:

    Natureza jurídica da indenização por danos morais

    Outro ponto importante está no fato de não existir unanimidade a respeito da natureza jurídica da indenização por danos morais, surgindo três correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativamente à controvérsia na atualidade:

    1ª. Corrente: A indenização por danos morais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, sem qualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa tese encontra-se superada na jurisprudência, pois a indenização deve ser encarada como mais do que uma mera reparação.

    2.ª Corrente: A indenização tem um caráter punitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos da América, com o conceito de punitives damages. Essa corrente não vinha sendo bem aceita pela nossa jurisprudência, que identificava perigos na sua aplicação. Entretanto, nos últimos tempos, tem crescido o número de adeptos a essa teoria.

    3.ª Corrente: A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.

    Seguindo também a última corrente, é preciso salientar que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória. (grifamos). (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).


    Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil, de 2006:

    “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”.

    A responsabilidade civil e a consequente indenização tem a função de reparar, de compensar o dano causado, ou seja, restaurar o equilíbrio econômico e jurídico que existia anteriormente.

    Assim, em primeiro lugar, a responsabilidade civil tem função reparatória.


    A) sancionatória. Incorreta letra “A”.

    B) punitiva. Incorreta letra “B”.

    C) retributiva. Incorreta letra “C”.

    D) educativa. Incorreta letra “D”.

    E) compensatória. Correta letra “E”. Gabarito da questão.



    Resposta: E

  • 1ª Corrente - A responsabilidade civil tem um caráter reparatório ou compensatório, independentemente de qualquer caráter disciplinador ou pedagógico - Ao que parece é a corrente adotada pela FGV.

    2ª Corrente: A responsabilidade civil tem um caráter punitivo ou disciplinador.

    3ª Corrente: A responsabilidade civil tem um caráter principal (reparatório) e um acessório (disciplinador e pedagógico). Este não sobrevive sem o outro.

    Fonte: F. Tartuce.

ID
153817
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:

Alternativas
Comentários
  • responsabilidade complexa apenas indiretamente poderá ser vinvulada ao responsável, em desconformidade com o princípio geral de que o homem só é responsável pelos prejuízos causados diretamente por ele e por seu fato pessoal, representando uma exceção ao princípio geral da responsabilidade.Na responsabilidade por fato de outrem, há uma presunção legal de culpa de determinadas pessoas se outras praticam atos danosos; baseia-se, portanto, na culpa presumida; os casos dessa responsabilidade estão arrolados no Código Civil, que responsabiliza pela reparação civil:a) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;b) o tutor e o curador pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados;c) o patrão, por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele;d) os donos de hotéis, hospedarias, casas, ou estabelecimentos, onde se albergue dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos, por culpa in vigilando e in eligendo;e) os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.RETIRADO DO SITE CENTRAL JURÍDICA
  • A responsabilidade complexa é uma exceção no instituto da responsabilidade civil, porque em regra quem responde pelo dano causado é o autor do fato, mas na responsabilidade complexa quem poderá responder é o responsável daquele que praticou o dano, ou o responsável pelas coisas animadas ou inanimadas que estiverem sob a guarda de alguém.
  • respsota 'b'Direto ao assunto:Responabilidade Complexa:- os pais respondem por atos praticados por seus filhos menores
  • Flávio Tartuce denomina tal relação de responsabilidade objetiva indireta. E ainda lembra que não mais subsiste em nosso ordenamento a culpa presumida, sendo substituída pela responsabilidade objetiva indireta. O autor ensina que não há que se falar em presunção de culpa do empregador (por exemplo) porque há a indenização ainda que efetivamente o empregador não haja com culpa, logo preferível dizer responsabildiade objetiva do empregador.
  • Boa noite colegas!

    Alternativa "B"

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA = RESPONSABILIDADE COMPLEXA

    Cá entre "nóis".... tanta coisa para perguntar e ficam implicando com expressões sinônimas....

    Tem vaga pra todo mundo, vamos lá! 

    Força! :)

  • A responsabilidade civil indireta ou complexa ocorre quando o responsável pela reparação do dano é pessoa distinta da causadora direta da lesão. É a que decorre de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da coisa.

  • RESPONSABILIDADE INDIRETA OU COMPLEXA

    Responsabilidade indireta “é aquela proveniente de conduta cometida por terceiro ou de coisa relacionada com o sujeito sobre o qual recai a imputabilidade”. Também chamada de responsabilidade complexa, é a “responsabilidade que só pode ser vinculada indiretamente ao responsável, não se conformando, portanto, com o princípio geral de que o homem apenas é responsável pelos prejuízos causados diretamente por ele e por seu fato pessoal. Compreende duas modalidades: a) a responsabilidade por fato alheio, desde que o causador do dano esteja sob a direção de outrem, que, então, responderá pelo evento lesivo; b) a responsabilidade pelo fato de coisas animadas ou inanimadas que estiverem sob guarda de alguém, que se responsabilizará pelos prejuízos causados.” A responsabilidade indireta é, assim, aquela que promana de ato de terceiro vinculado ao agente, ou de fato de animal ou de coisa inanimada sob sua guarda.


  • A responsabilidade civil direta , também chamada de simples ou por ato próprio, é aquela que o agente do dano é o responsável por sua reparação. Deriva de fato causado diretamente pelo agente que gerou o dano.

    A responsabilidade civil indireta ou complexa ocorre quando o responsável pela reparação do dano é pessoa distinta da causadora direta da lesão. É a que decorre de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da co

  • Puts tem quantos nomes essa teoria... Eu conheço ela como responsabilidade civil indireta ou impura. Agora vem essa nova nomenclatura "complexa"

    kkkk e de f%¨&

  • Na responsabilidade por fato de outrem (Indireta ou complexa), há uma presunção legal de culpa de determinadas pessoas se outras praticam atos danosos; baseia-se, portanto, na culpa presumida; os casos dessa responsabilidade estão arrolados no Código Civil, que responsabiliza pela reparação civil:

    a) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;

    b) o tutor e o curador pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados;

    c) o patrão, por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele;

    d) os donos de hotéis, (e afins) e Educadores respondem pelos seus hóspedes, moradores e educandos, por culpa in vigilando e in eligendo;

    e) todos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia

    A respeito -a título de complementação:

    Súmula 492/STF: " A empresa LOCADORA DE VEÍCULOS: responde civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado-

    Enunciado 191-III Jornada de Dirieto civil - HOSPITAIS PRIVADOS: respondem pelos danos causados pelos médicos integrantes do seu corpo clínico.

    PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO QUE EMPRESTA A TERCEIROS - responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização. (assegurado o direito de regresso a este)

ID
153820
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:

Alternativas
Comentários

  • Art.367 do CPC - O documento, feito por OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.



  • Vale ressaltar que para ter validade como documento particular, este deve conter obrigatoriamente a assinatura de duas testemunhas.

  • Lei 13.105/2015 ==> Art. 407.  O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

ID
153823
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A sentença proferida contra o Estado:

Alternativas
Comentários

  • Art. 475. Está sujeita ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 

     I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

     § 1o Nos casos previstos neste artigo, O JUIZ ORDENARÁ A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. 

  • Pergunta/comentario:
    De acordo com o artigo 475, a sentenca nao produzira efeito senao depois de confirmada pelo Tribunal Superior quando proferida contra o Estado. Por esta razao, discordo do gabarito da letra "d" que diz que obriga o juiz a remete-la ao Tribunal e, creio, a melhor resposta e a letra "e" que relata a producao de efeitos.
    Ha vinculacao (art. 475, &1), mas se o Juiz nao o fizer, o proprio Tribunal avocara para si.
    Alguem mais concorda?
  • O dispositivo citado pela primeira colega está correto sim!Observem senhoras e senhores que a letra "E" se refere a "Tribunais Superiores", que são STJ, STF, STJM, TST, TSE ... e a remessa de ofício pode ocorrer para um TJ, TRT, TRF!!
  • Bem pessoal, antes de fazer este comentário, procurei me certificar de que a questão não havia sido anulada pela banca. Pois bem, não foi, o gabarito foi mantido! Entretanto, ainda não me convenci de que a alternativa dada como gabarito ("d") esteja totalmente correta. Acabei errando por haver considerado relevante, para a resolução, o preceito constante no art. 475, § 2º do CPC, qual seja:"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:(...)§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor."Pois bem, entendo que a letra "d" não está correta em função da ressalva apontada no §2º, ou seja, a circunstância de uma condenação ou de um direito controvertido com valor inferior a 60 salários mínimos obsta a remessa ao tribunal ou, ao menos, não "obriga" o juiz a assim proceder.
    Caso haja algo que justifique ou corrija meu entendimento, peço a gentileza de que algum colega esclareça.
  • Para responder a dúvida do colega acima, vejamos novamente a frase que foi dada como correta pelo gabarito:

    "A sentença proferida contra o Estado obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal".

    De fato, a frase está correta pois reproduz a regra geral do art. 478. E toda regra possui exceções, como é o caso parágrafo segundo deste artigo. A frase só estaria incorreta caso fosse redigida da seguinte forma:

    "A sentença proferida contra o Estado obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal, em qualquer hipótese".
  • Mas se a condenação não foi superior a 60 salários mínimos não haverá reexame necessário. Portanto, o juiz não estaria obrigado a remeter a sentença ao tribunal. Alguém explica?

  • Tiago, eu penso que é obrigatório como diz na lei remessa ao tribunal...essas outras situações são exceções! então é obrigatório...fora as exceções.     essas questões que tem uma exceção são dificeis mesmo pq vc nunca sabe se quando não falam a exceção é certo ou errado.

ID
153826
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A impugnação à sentença:

Alternativas
Comentários
  • Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  • Acredito que essa questão cabe recurso, visto que o item D também está correto com base no art. 475-M, caput
    Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
    Pois percebemos que a regra é que a impugnação não tem efeito suspensivo, agora como exceção pode o juiz desdes que relevantes os fundamentos e  o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, atribuí-la.

  • A questão é mal formulada, uma vez que, a teor do § 3º do artigo 475-M do CPC, temos como corretas tanto a alternativa "a" quanto a "c".Nesse sentido, dispõe a referida norma que "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento (REGRA GERAL - ALTERNATIVA "C"), salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (EXCEÇÃO - ALTERNATIVA "A").

  • § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

  • Também acredito que a alternativa "D" está correta pois o art. 475-M dispõe que a impugnação NÃO terá EFEITO SUSPENSIVO,

    pelo que tem-se que a impugnação à sentença "não determina a suspensão do processo".

  • Gente! incrível esta questão, pois a mesma fala sobre a IMPUGNACAO DA SENTENÇA, nao fala da decisão, ora, quando a impugnação da sentença é apreciada, permite à parte insatisfeita agravar. Agora, pra considerarmos a letra "a" como resposta, a pergunta deveria ser feita do seguinte modo: " a decisão da impugnação da sentença...é apelável quando importa a extinção da própria execução". Muito mal feita a questão. TENHO DITO!

  • Concordo com o colega que afirmou ser a C também correta. Contudo a assertiva é imprecisa. A Alternativa A é a mais correta. A questão quer induzir o candidato a erro, o que é bem peculiar a concursos e ao Exame de Ordem.

  • Eu penso, não sei se está correto....

    Sobre a letra A: Vejam no CPC diz que cabe impugnação da decisão de penhora e avaliação dos bens em 15 dias. Da decisão que decidir a impugnação cabe agravo de instrumento, MAS se da decisão da impugnação da penhora resultar em extinção da execução caberá APELAÇÃO, pois se extinguir o processo de execução afeta a decisão do magistrado, ou seja, a sentença. 

    Sobre a letra C: Seguindo a lógica da letra A, da decisão da impugnação da sentença cabe apelação e ela, em regra, será recebida com efeito devolutivo e suspensivo. Logo determinará a suspensão do processo. Assertiva errada.

     Bons estudos!!!

  • A impugnação à sentença:

ID
153829
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

A extinção do processo principal sem julgamento de mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 808 do CPC - Cessa a EFICÁCIA da medida cautelar:

     III - se o juiz declarar extinto o processo principal, comou sem julgamento do mérito.

  • Art.808 - Cessa a eficácia da medida cautelar:

    I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no Art. 806;

    II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

    III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

    Parágrafo único - Se por qualquer motivocessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

ID
153832
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público:

Alternativas
Comentários

  • Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

     Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

  • importante salientar que se posse for agredida por ato do poder público, não será possível a obtenção da liminar inaldita altera parte haja vista que o aart. 928 é claro ao exigir a prévia oitiva do representante da pessoa juridica de direito público. Entretanto, esclareça-se que a liminar poderá ser concedida em dois momentos no procedimento especial das ações possessórias: antes da citação do réu, se comprovados os requisitos do art. 927 (a posse, a turbação ou esbulho, a  data da turbação ou esbulho, a continuação da posse embora turbada) ;  ou após audiencia de justificação, se insuficientes os documentos que instruem a inicial.
ID
153835
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.

Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.

Alternativas
Comentários
  • Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

            Peculato culposo

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • João, na condição de funcionário público, realizou a modalidade de peculato na forma desvio. Representa uma espécie de apropriação indébita, mas própria dos agentes da Administração. Apesar de ser crime próprio, haverá comunicação da elementar para o extraneus que o auxilia, no caso, o seu irmão José.
    Por sua vez, Aremitas praticou o crime próprio de peculato culposo, por contribuir para a prática do crime alheio através de conduta negligente.
  • Qual a base legal para a extensão do crime de peculato para o particular? Abraços
  • Como a qualidade de funcionário público é ELEMENTAR dos crimes funcionais, comunica-se ao demais participantes na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal.É necessário, porém, que a qualidade de funcionário seja do conhecimento do co-autor ou partícipe, já que o dolo deve abranger todos os elementos do tipo penal.

  • Letra B - certa

    João: praticou o crime de peculato-desvio

    José: partícipe de João, pois o auxiliou na conduta criminosa. Lembre-se que as elementares comunicam com os partícipes, portanto, tendo em vista a ciência de José do cargo exercido por João, responderá, também, pelo crime de peculato-desvio (teoria unitária).  

     Aremitas: responderá por peculato culposo, pois foi negligente, concorrendo para o crime praticado por João e José.

  • O que ocorre com José é: comunicação das circunstâncias.

    Art.30,CP- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO quando elementares do crime.
  • LETRA B CORRETA 

      Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

      Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


  • O crime de peculato, por ser um crime próprio, só pode ser praticado por funcionário público. No entanto, essa qualidade, quando elementar do crime, comunica-se aos demais participantes, ainda que particulares, desde que o estranho à Administração tenha conhecimento dessa qualidade.

    O particular que contribui com auxílio material para a prática do crime de peculato, por este responde juntamente com o servidor público autor-executor desde que tenha conhecimento dessa qualidade funcional.

    Fonte: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1075142/apelacao-criminal-acr-2049-ro-20024100002049-9

  • art 312 caput segunda parte CP

ID
153838
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Na letra C o crime é de tortura :Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  •         f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

            g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

            h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

            i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

    Letra C - errada

    Trata-se da modalidade "Tortura castigo".

     

  • Letra A, B, D e E - corretas

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

            a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

            b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

            c) deixar de comunicar (crime omissivo próprio), imediatamente (até 24 h após a prisão), ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; (o tipo penal não exige a comunicação à família do preso; isso se deve ao fato de a CF/88 ser posterior a esta lei; assim em homenagem ao princípio da legalidade penal, caso a autoridade policial faça a comunicação da prisão ao juízo compentente, mas não a família do preso, não praticará crime, por falta de previsão legal, podendo tal conduta configurar infração administrativa)

            d) deixar (crime omissivo próprio) o Juiz  (crime de mão própria) de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

            e) levar à prisão (crime comissivo) e nela deter (crime omissivo) quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; (crime próprio, doloso, material)

  • Apenas uma observação na alternativa B e gostaria que mais colegas comentassem a respeito:
    está escrito na alínea E do art. 4° da lei de abuso de autoridade:
    e) levar à prisão E NELA DETER quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    Na apostila onde estudo diz que:  "...é um crime próprio, que apenas pode ser cometido pelo delegado de polícia ou pelo juiz de direito, quando tais autoridades
    negam o arbitramento de fiança    ."

    Ainda: "A fiança é uma garantia prestada pelo indiciado ou réu preso para que responda ao inquérito ou ao processo-crime em liberdade. Pode-se falar que a fiança
    tem duas finalidades:
               a) a de substituir a prisão, isto é, o preso obtém sua liberdade mediante o recolhimento de determinada garantia, que pode ser bens ou dinheiro....".

    Na alternativa falta o ...E NELA DETER..., para ficar igual ao que está escrito na lei, o que me leva a pensar que prender alguém cujo crime é passível de fiança, mas
    que ainda não foi ajustada, seja por um motivo prático ou outro, mas será ajustada, NÃO é um crime de abuso de autoridade, certo?

    Então penso que ao suprimir  o ...E NELA DETER... na alternativa, a considero incorreta também, além da alternatia C.
  • A alternativa INCORRETA, é a letra C, uma vez que dispõe um crime tipificado na Lei de Tortura, Lei 9.455 de 07 de abril de 1997:

     Art. 1º Constitui crime de tortura: 

    {...} 

            II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

            Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • Vale lembrar...
    Lei n.º 4.898/65

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  • Dando mais ênfase aos comentários, trata-se de Crime de Tortura a alternativa C (Lei N° 9. 455 Art. 1°, inciso II) -> Submeter significa sujeitar ou subjugar. Será consumado o delito quando o agente submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. É um crime próprio (necessita uma especial qualidade do sujeito ativo). E somente podem cometer o crime em comento quem tem guarda, poder ou autoridade.
  • Gente,

    Pelo amor de Deus: essa questão está totalmente passiva de anulação.

    A letra c), apesar de se enquadrar também na lei de tortura, não deixa de ser um ato de abuso de autoridade, aonde se enquandra perfeitamente nos art. 3º i) e art. 4 b).

    Portanto, todas as resposta estão corretas!

    Não adianta dizer que o que tá escrito na letra c) é apenas o que está escrito na lei de tortura e não na lei de abuso; mas, sim, que a conduta descrita se refere também aos artigos da lei de abuso.

    Foi um erro de lógica da questão.
  • thiene, não há nada a se anular, só não colei as leis aqui porque ficaria muito grande, apenas coloquei a parte que interessava. Você parece estar confundindo um pouco as coisas...
    leia:.
    submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
    isso é totalmente diferente de submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a  intenso sofrimento físico ou mental afim de: obter informação, meios de castigo ou meramente preventivo.
    o primeiro é crime contra a honra, o segundo contra a integridade física ou mental.
    fazer um preso andar nú e  lhe dar comida no chão é um constrangimento, entretanto não é uma tortura.
    pegar o mesmo preso e ameaçar seus familiares, ameaçá-lo, apontar-lhe uma arma, botar cães latindo na cara dele... isso tudo é intenso sofrimento mental, apesar de não ter encostado um dedo nele também configura tortura.

    se puder indicar alguma alinea  sobre o seu posicionamento ficarei feliz em lê-lo.
  • pessoal só completando a resposta acima... nunca se esqueçam, o crime de tortura deve haver a ocorrência do INTENSO - submeter pessoa sob sua guarda a INTENSO sofrimento físico ou mental a fim de etc etc, pois é oque difere do crime de MAUS TRATOS.
  • b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.


      A questão "B" não obedece nem a LITERALIDADE.

     Se o o crime é afiançavel, eu posso pagar a fiança sem ir a delegacia.

    É bem diferente de ser DETIDO quando se proponha a pagar fiança.
  • Assertiva correta c):
    Vejamos o porque...
    a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
    b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
    c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
    d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.
    e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
    A alternativa c) descreve a Léi da tortura.
    Deus abençoe a todos...
    Shalom
     

  • a alternativa C (é uma modalidade do crime de Tortura)

  • Letra C refere-se a CRIME DE TORTURA (Lei 9.455\97):

    Art.1: Constitui crime de tortura:

    II: Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  • Gabarito C

    A assertiva C não se refere a abuso de autoridade, mas sim ao crime previsto na Lei 9.455/97, Tortura Castigo, crime próprio, pois só pode ser cometido por quem possui autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima. O sujeito ativo pode ser tanto o agente público quanto o privado, o importante é ter a custódia, guarda ou estar sob o poder ou autoridade, por isso pode ser praticado contra filho, pai, preso, tutelado, sempre que ocorrer violência ou grave ameça com fim de causar sofrimento físico ou mental. 

  • Estava observando a explicação da professora. Primeiramente discordo que houve Ditadura Militar. Há de se considerar que houve Regime Militar. São coisas distintas. Ditadura é o que se vê em locais controlados pelo ISIS, antigo Iraque, China, Coréia do Norte - alguns reprimem o direito ao culto religioso, obrigam/recrutam pessoas para pegar em armas e participar de grupos militares - o que não foi o caso do Brasil. Regime é outra coisa. São coisas distintas, a saber:

    - Golpe Militar

    - Ditadura Militar

    - Regime Militar

    - Contra-Ditadura (que foi o que houve no Brasil, contra iminente implantação Marxista no Brasil. Obviamente, no calor do conflito, quem pregasse a favor de Marx, era tratado com crueldade - Estado de Guerra. Mas os outros 90% dos brasileiros, nada reclamaram);

     

    Voltando ao tema da questão, a Alternativa A também está correta:
     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • Só lembrando que a questão quer que marque a alternativa INCORRETA, se a (c) é a alternativa a ser marcada consequentemente a (a) está correta. Tem gente que fala, fala pra dar lição de moral e nem entende o que está lendo.

  • Letra C no caso é tipificado na lei de Tortura logo é incorreta.

  • Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  • Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    nova lei n13.869/19 de Abuso de autoridade nos traz da seguinte forma:

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - (VETADO).  

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

  • Eu não sabia que essa banca gosta de misturar conceitos de legislações extravagantes.

  • T O R T U R A

ID
153841
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.

Alternativas
Comentários
  • Muita atenção :Essa tese é para Crimes contra a Ordem Tributária. No caso de processos disciplinares o STF já assentou não ferir o bis in idem pela independência das instãncias os processos penal e administrativos correrem concomitantemente.EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo." r Como se percebe, somente é possível afirmar com certeza que não se trata de condição de procedibilidade da ação penal. Porém, concomitantemente, é impossível afirmar com total convicção que trata-se de condição objetiva de punibilidade, corrente à qual me filio, pois, apesar das decisões, inclusive da Corte Suprema, o Ministério Público, titular da ação penal, não concorda com este posicionamento, afirmando tratar-se de questão prejudicial heterogênea. r (retirado do site LFG autor : José Roberto Torres da Sila Batista)
  • Correta alternativa D.

    Como um complemento ao comentário da colega.

    Ainda que ao tempo da prova não houvesse a edição da Súmula Vinculante 24 do STF, ela contempla o entendimento que vinha sendo reinterado desde 2005.

    Assim, no caso dos  crimes contra ordem tributária que sejam delitos materiais, é uma condição objetiva de punibilidade auferir a materialidade do delito, o que ocorre apenas com o lançamento definitivo do tributo (fim do processo administrativo).

    Bom estudos a todos! Abaixo a súmula.

    Súmula Vinculante 24:  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

    Data de Aprovação: Sessão Plenária de 02/12/2009

    Referência Legislativa:     Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I.
    Código Penal de 1940, art. 14, I; art. 111, I.
    Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput".
    Lei 8.137/90, art. 1º, I, II, III e IV.
    Lei 9.430/96, art. 83.
    Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º.

    Exemplo de Precedente: HC 81611: DJ de 13/5/2005

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA "d"

    Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencia á exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa. A instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva do crédito tributário (an debeatur), além de definido o respectivo valor (quantum debeatur), sob pena de, em inocorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo MP.
    Precedentes (STF, 2ª Turma, HC 84.092/CE, Rel. Min. Celso de Mell.

  • Entende o STF que é necessário o exaurimento do procedimento administrativo-fiscal para se fazer presente a justa causa necessária para o MP instaurar a ação penal relativa aos crimes do art. 1º, I a IV:

    Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADI 1.571 MC), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/1990 — que é material ou de resultado —, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (Lei 9.249/1995, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. [HC 81.611, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 10-12-2003, DJ de 13-5-2005.]

    Dessa forma, o STF não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque não está presente uma condição objetiva de punibilidade. Além disso, o lançamento definitivo é elemento do tipo:

    Súmula Vinculante 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

    Resposta: D

ID
153844
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A lei temporária representa uma exceção à regra geral da retroatividade da lei penal mais benéfica. Ficará encarregada de reger os fatos praticados durante o período, senão restaria esvaziada de conteúdo. Assim, sendo necessária a repressão penal por circunstâncias determinadas, a lei temporária será aplicada ao período, mesmo após a cessação da sua vigência.

    Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

    Lei excepcional ou temporária

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • A lei temporária possui ULTRATIVIDADE, ou seja, seus efeitos se prolongam no tempo, independentemente do surgimento de lei mais benigna, é o que informa o Art. 3º do CP:Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  • a) correta ,pois a lei temporária sempre irá regular os fatos que ocorreram durante a vigência não importando que suja uma lei nova mais benéfica para o réu.
    b)a lei penal mais benefíca sempre irá retroagir independente de ter sentença condenatória transitada em julgado.
    c)A lei penal mais gravosa nunca pode retroagir.
    d)Tudo que está na alternativa depois de salvo está errado.Isso ocorre que não existe essa questão de lei intermediária sendo que prevalece a lei penal mais favoravél.
    e)nem se houver previsão na lei ela não poderá retroagir,já que ela é maléfica para o réu.
  • É importante fazer uma observação. Quando a lei posterior for mais benéfica e fizer EXPRESSA menção ao período anormal (no caso de lei excepcional) ou ao tempo de vigência (no caso de lei temporária), passará a regular o fato praticado sob a égide da lei temporária ou excepcional. Dessa forma, não é correto afirmar como o fez o colega Daniel:"correta ,pois a lei temporária SEMPRE irá regular os fatos que ocorreram durante a vigência não importando que suja (sic) uma lei nova mais benéfica para o réu."

  • Letra A: correta.

    Letra B: a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado, devendo ser feita pelo juízo de execução.

    Letra C e E: a lei mais gravosa nunca irá retroagir, ainda que se trate de crimes hediondos ou ainda que a retroatividade esteja expressamente prevista em seu corpo.

    Letra D:´A parte errada esta em negrito, o resto está certo-->Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.

    Justificativa da parte errada: A lei intermediária não prevalecerá se a primeira lei for mais benéfica. Justificativa da parte inicial, que está certa: ultratividade é a eficácia (aplicação) de uma lei mesmo já revogada, e, em direito penal apenas ocorre com a lei penal mais benéfica e com as leis temporárias.

     

     

  • Pra quem não pegou o esquema da letra D. Lei 1: pena mínima 10 anos (primeira lei) Lei 2: pena mínima 20 anos (lei intermediária) Lei 3: pena mínima 30 anos (última lei) A questão fala que prevalece a que se vier uma mais gravosa, no caso ela veio, veja passou de 20 pra 30, afirma que prevalecerá a intermediária. Aqui é que está o pulo do gato, meu querido amigo, minha querida amiga, em todos os cenários sempre prevalece a mais benéfica ao réu !!! Ou seja, sempre prevalecerá a primeira lei que previa 10 anos de banho de sol e comidinha no horário.

  • A Lei penal, em regra, não retroage, ou seja, não pode ser
    aplicada a fatos praticados antes de sua vigência.
    Contudo, se a lei penal for mais favorável ao agente, ela poderá retroagir, ou
    seja, ser aplicada a fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
    Contudo, se os fatos foram praticados durante a vigência de lei temporária, a
    simples expiração do prazo desta lei não faz com que a nova regulamentação
    penal (mais benéfica, por natureza) seja aplicável, pois temos aqui uma espécie
    de lei penal excepcional.
    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
     

  • Gabarito A

     

    Compartilho trecho do Livro Direito Penal Esquematizado: parte geral, de André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves (2016), que fundamenta a assertiva:

     

    9.3. LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORÁRIA (CP, ART. 3º)

    De acordo com o art. 3º do CP, “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica -se ao fato praticado durante sua vigência”. Excepcional é a lei elaborada para incidir sobre fatos havidos somente durante determinadas circunstâncias excepcionais, como situações de crise social, econômica, guerra, calamidades etc. Temporária é aquela elaborada com o escopo de incidir sobre fatos ocorridos apenas durante certo período de tempo.

     

    A doutrina costuma afirmar que as leis excepcionais e temporárias são leis ultra-ativas, ou seja, produzem efeitos mesmo após o término de sua vigência. Na verdade, não se trata do fenômeno da ultra -atividade, uma vez que, com o passar da situação excepcional ou do período de tempo estipulados na lei, ela continua em vigor, embora inapta a reger novas situações. O art. 2º, VI, da Lei n. 1.521/51(Lei dos Crimes contra a Economia Popular e contra a Saúde Pública), o qual vigorou de fevereiro de 1952 a dezembro de 1991, definia como crime a conduta do comerciante que vendia ou expunha à venda produto acima do preço definido em tabela oficial (“tabela de congelamento de preços”). Durante suas quatro décadas de vigência, permaneceu a maior parte do tempo inaplicável, salvo em épocas como o “Plano Cruzado” (1986/1987), no qual se decretou o tabelamento de preços, restaurando a eficácia da norma penal; as sim, vários comerciantes flagrados vendendo produtos acima do preço oficial foram investigados e processados criminalmente; superado o período do congelamento oficial, os processos já instaurados prosseguiram seu curso, uma vez que a norma não fora, então, revogada: a ação de vender ou expor à venda produtos acima do pre ço oficial continuou sendo crime até sua substituição pelo art. 6º, I, da Lei n. 8.137/90 (este revogado em 2011), o qual punia conduta semelhante, mas com pena maior. O fim do “congelamento” ocorrido na década de 1980 assinalou, portanto, apenas o encerramento da aptidão da lei para reger novos fatos concretos, sem contudo afetar sua vigência, que persistiu, bem como sua eficácia no que pertine aos atos verificados durante o tabelamento oficial.

     

    Não há de se falar, assim, em ultra -atividade, de modo que fica superada qualquer alegação de violação ao princípio da retroatividade benéfica da lei penal (CF, art. 5º, XL). Aliás, nesse sentido já se manifestaram consagrados penalistas.

     

    A norma constante do art. 3º do CP tem ainda uma razão prática evidente, declarada na Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal: “Esta ressalva visa impedir que, tratando -se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais”.

  • Era até pra ser verdade o que está na letra C.

    e a letra D não tem lógica.

  • A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.

    Se houvesse uma lei posterior expressamente abolindo o crime previsto na temporária seria sim aplicada. Acredito que se incluiria no termo utilizado "qualquer forma". Dá pra responder por eliminação mas essa alternativa foi sacana.

  • Conforme estudamos, o princípio da anterioridade determina que a lei incriminadora deva ser, necessariamente, anterior ao crime. Além disso, a lei penal que agrava a situação do réu, de qualquer forma, também deve ser anterior ao crime. Disto resulta o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no art. 5˚, XL da Constituição Federal.

    Essa regra só é excepcionada pela possibilidade de retroatividade da lei penal caso esta seja mais benéfica ao réu, seja porque não mais considera o fato como crime, seja porque prevê consequências menos gravosas para estes fatos. Os crimes hediondos (principalmente, aliás) também devem respeitar o princípio da anterioridade da lei penal.

    No entanto, a lei penal nova mais benéfica não retroage para alcançar fatos praticados quando da vigência de uma lei temporária, pois esta continua a produzir efeitos mesmo após sua revogação, pois, por sua própria natureza, a sua revogação não é sinônimo de alteração do pensamento do legislador acerca da necessidade de se criminalizar ou não a conduta, mas decorrência natural da cessação de uma determinada situação temporária, nos termos do art. 3˚ do CP.


    Estratégia concursos.


  • Só lembrar que as leis temporária e excepcional possuem ultratividade, ou seja, produzem efeitos mesmo após o fim de sua vigência. É uma excessão a possibilidade de retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica.

  • Se Lei anterior for mais benéfica que posterior ( B -----> G) ULTRATIVIDADE

    Se Lei anterior for mais gravosa que posterior (G <------- B) RETROATIVIDADE

  • Sempre a lei mais benéfica será aplicada (tendo ultratividade ou retroatividade).

    Exceção: leis intermitentes (temporária e excepcional). Nestas, devido ao estado de anormalidade que regulam, aplicam-se ao fato cometido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.

  • artigo 3º do CP==="A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência".

  • Quando eu fiz essa questão eu fiquei na dúvida com a letra "B", mas o texto da lei vai contrário ao que a assertiva diz:

    Art. 2º -

           Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

ID
153847
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • "impedimento para sempre" ???????????Isso seria um sonho !!!!hehehe
  • Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direito e políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    III - na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    Parágrafo único.  Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • No ordenamento jurídico vigente não ocorre a "perda para sempre do exercício da função pública", pois a Constituição Federal veda as penas de caráter perpétuo.
  • É isso aí Silvana....seria um sonho muito bom....!!!!mas falando sério, não existe pena perpétua no Brasil...
  • gabarito letra E!!



    lei 1079 Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
  • temos que atentar que: no DL 201/67 e na lei 1079/50 a perda do cargo, terá inabilitaçao de até 5 anos.
    Na CF este prazo é de 8 anos.
    a resposta dependerá do enunciado, portanto atenção e maldade sempre.

  • Ahhh não!!! Prova de procurador mandar uma dessa "PARA SEMPRE"!! kkkkkkkkkk Fala sério! Molezinha!!!

  • tava preocupado até a letra D.

  • A letra C foi tida como certa na questão Q5176.

  • Quanto drama nessa questão, certeza que o examinador era canceriano UHAUHAUAHUAHU

  • A norma jurídica brasileira não admite punição/pena eterna,então....

  • para sempre é muito tempo né? kkkk

  • PC- RN, aí vamos nós !

  • O STF, na ADI 1628 SC decidiu:

    4. A CB/88 elevou o prazo de inabilitação de 5 (cinco) para 8 (oito) anos em relação às autoridades apontadas. Artigo 2º da Lei n. 1.079 revogado, no que contraria a Constituição do Brasil.

  • manda uma dessa em 2021, FGV

  • manda uma dessa em 2021, FGV

  • Artigo 5º, XLVII - não haverá penas:

    b) de caráter perpétuo;

ID
153850
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos) Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Vide Lei nº. 9.429, de 26.12.1996)(Vide Lei nº. 11.457, de 2007) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080819183021603&mode=print
  • CF
    (A)  § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

    (E  )  § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  • b) somente isenção as entidades beneficentes que atendam as exigencias da lei. não são todas .

  • Referente a alternativa E, correta: 


    A EC 42/2003 acrescentou, ainda, ao art. 195 da Constituição o § 13, com esta redação:

    “§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.”

    A redação desse § 13 do art. 195 da Constituição é oblíqua, mas sua finalidade é estimular o aumento do emprego formal no País.

    Embora não o tenha feito de forma direta, o parágrafo em foco determina que, gradualmente, de forma total ou parcial, a contribuição da pessoa jurídica incidente sobre a folha de pagamentos seja substituída pela contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento. Essa determinação constitucional poderá ser efetivada mediante simples elevação da alíquota da própria COFINS ou mediante a criação, pelo legislador ordinário, de uma outra contribuição (substitutiva) incidente sobre a receita ou o faturamento.


    Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-previdenci%C3%A1rio/97212-financiamento-da-seguridade-social

  • § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

     Para que ela consiga essa isenção (Imunidade), Você precisa ser uma entidade beneficiente de assistência social. Por exemplo: Uma Santa Casa de misericórdia geralmente uma Santa Casa de misericórdia são entidades beneficentes de assistência social atendem graciosamente, gratuitamente as pessoas carentes, e atendem as exigências estabelecidas em lei. Dessa forma ficam isenta de qualquer contribuição social, cuidado que às vezes os concursos podem falar entidades filantrópicas tem isenção (Imunidade), não basta ser filantrópica deve ser beneficiente de assistência social, ou seja, atender graciosamente a população carente. Nós temos uma Universidade famosa em São Paulo chamada PUC, ela é uma entidade filantrópica, mais ela não é beneficiente. Por que ela cobra a matrícula e mensalidade dos alunos, então não é o fato de a pessoa jurídica ser filantrópica que vai ser beneficiente também. O contrário é válido.

  • A letra B esta errada por quê incluíram os PARTIDOS POLÍTICOS? 

  • A aplicação da letra E seria a desoneração da folha de pagamento que em alguns ramos de atividade a contribuição sobre a remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais é substituída por 2% da Receita Bruta?


  • Não consigo entender o motivo de não ser a relacionada a Distributividade que seria para mim o principio que diz respeito a distribuição de renda para os mais necessitados em virtude da seleção de benefícios e serviços mais adequados, confundi com o princípio da solidariedade. Alguém me ajuda?


  • Guilherme,


    São IMUNES (não isentas) do imposto sobre a renda e estão obrigadas a DIPJ:

    - os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b");
    - os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar n o 104, de 2001;
    - as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c").


  • Só lembrando que não é necessário esperar os 90 dias:

    - Se apenas a data da contribuição mudar, 

    - Se a mudança implicar em diminuição de carga tributária para o contribuinte. 

  • Letra B incorreta...


    O erro da questão esta em dizer que PODERAO SER ISENTAS DE CONTRIBUICOES....isso jamais! o que nao pode acontecer, Segundo a CF88 art.150, VI, é que não pode haver INSTITUIÇÃO de imposto.

  • a) Correta. art. 195. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

    b) Errada. art. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.(A INSENÇÃO É APENAS PARA ENTIDADES BENEFICENTES)

    c) Correta. art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    d) Correta.  O princípio da distributividade, inserido na ordem social, é de ser interpretado em seu sentido de distribuição de renda e bem estar social, ou seja, pela concessão de benefícios e serviços visa-se ao bem estar e à justiça social (art. 193 da Carta Magna). Ao se conceder, por exemplo, o benefício assistencial da renda mensal vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios e subsistência, distribui-se renda; ao se prestar os serviços básicos de saúde pública, distribui-se bem estar social, etc. O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria um a conta individualizada (com o ocorre com o FGTS). (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista lazzari - Florianópolis; Conceito Editorial, 2010.)

    e) Correta. A Constituição Federal de 1988, no § 13 de seu artigo 195, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, prevê, para fins de financiamento da Seguridade Social, a desoneração gradual da folha de pagamento por uma contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento.

  • b) APENAS as EBAS estão isentas de cont. social p/ Seg. Social se cumpridos os requisitos previstos em lei.

  • LETRA B INCORRETA 

    CF/88

    ART. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

ID
153853
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I - art. 40 § 13 CF/88- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    II - Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

    III - idem item I
  • I. CORRETA
    CF art. 40(...)
    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
    II.     CORRETA.
    LEI 8212/91
    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)
    IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
    III. CORRETA
    CF art. 40 (...)
    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
    IV. CORRETA (?)
    LEI 9717/98 Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
    CF Art. 40 § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
    Para mim esta alternativa está errada, pois, pela lei, deveria ter os mesmos benefícios do RGPS. Se alguém souber a justificativa, por favor posta no meu perfil.
    V. CORRETA
    CF Art. 201. (...)
    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
     
  • Caros colegas,

    O item IV está realmente correto. O art.40 da CF prevê aposentadorias e pensão por morte. Não pode o regime próprio criado pelo Município conceder menos do que a própria Constituição garante. Esse é o mínimo.

    A Lei n. 9.717/98, ao estabelecer que não poderão ser concedidos "benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal" está VEDANDO que seja concedido benefício a mais, ou seja, que não seja previsto no RGPS. 

    Não é que o Município tem que instituir, em seu regime próprio, os mesmos benefícios do RGPS. Pelo contrário, aquele estabelecidos para o RGPS são o limite, é o máximo que pode ser concedido pelo regime próprio. 

    Assim, se no RGPS a idade máxima para o dependente perceber benefício é 21 anos, não pode a lei do ente prever que no regime próprio será até os 24 anos, pois estaria estrapolando o que o próprio RGPS concede a seus segurados (REsp 1.306.121 / CE).

    PORÉM, se o RGPS prevê o benefício de auxílio-reclusão, o ente não é obrigado a estabelecê-lo em seu regime próprio. Poderá conceder só aqueles benefícios do art. 40 da CF (esse é o mínimo), ou ampliá-los, mas nunca poderá conceder mais do que o RGPS (Lei 8.213/91).

    Espero ter contribuído. Abraços!

  • Atualmente o inciso II é inconstitucional, por que - As empresas que contratam profissionais filiados a cooperativas de trabalho

    para exercerem suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde e

    a integridade física contribuem, adicionalmente, com as alíquotas de 5%, 7% ou 9%,

    nos casos em que o agente nocivo enseje direito à aposentadoria especial de 25, 20

    ou 15 anos, respectivamente (art. 1°, §1°, Lei 10.666/03).

    Ocorre que, em sessão realizada em 23/4/2014, o plenário do STF, por unanimidade,

    julgou o RE nº 595.838, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a

    contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal de cooperativa de trabalho

    é inconstitucional.

    O Relator, Ministro Dias Toffoli, votou pela INCONSTITUCIONALIDADE do dispositivo

    (inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99), sob os seguintes

    argumentos: 1) extrapolação da base econômica prevista no art. 195, I, “a”, da CF;

    2) contrariedade ao Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF); e 3) a

    contribuição só poderia ter sido instituída por Lei Complementar, conforme previsto

    no art. 195, §4º, combinado com o art. 154, I, ambos da CF.

    Assim, o STF acolheu a tese de que a contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei

    8.212/91, de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,

    relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas

    de trabalho extrapola a previsão do art. 195, I, a, que possibilita a instituição

    de contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Logo,

    para a instituição desta contribuição, seria necessária a edição de lei complementar,

    com base na competência residual tributária, prevista no art. 195, §4°, da CF de 1988

  • Valeu, José Cavalcante, era isso que eu tava procurando.

  • Um pouco estranho. Da pra acertar por eliminação. Mas em comparação com esta questão: Q336627 e como foi postado lá.
    - Para ser considerado Regime de Previdência :  Tem que assegurar pelo menos Aposentadoria e Pensão.- Para se criar um Regime Próprio de Previdência  : Te que assegurar pelo menos o benefícios que já existem no Regime Geral.

  •  

     

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23/04/14) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.

     

    A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.

  • Quanto ao item II, o Senado suspendeu, na forma da Constituição, a execução do dispositivo que previa a contribuição de 15% das sobre os valores devidos a cooperativas de trabalho, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF em controle difuso. Atualmente, portanto, o item II está errado.

     

    RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016

    Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
            O Senado Federal resolve:

            Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.

            Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    Senado Federal, em 30 de março de 2016

    Senador RENAN CALHEIROS
    Presidente do Senado Federal

ID
153856
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D. Está incorreta conforme se extrai do art. 212, Dec. 3048/99.

    Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

    § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis. (...)

    As demais alternativas estão corretas, com base nos seguintes dispositivos:

    “a” = CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

    relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    “b” = No decreto 3048 há aplicação de diferentes alíquotas conforme cada contribuinte.

    “c” = Art. 213, parágrafo único, Dec. 3048/99.

    Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:

    Parágrafo único.  As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº  6.194, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

    “e” = Art. 195. § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • GABARITO: D
     
    Olá pessoal,

         Cuidado com as palavras como: Apenas, só, unicamente, necessariamente, absoluta, única, sempre, mesmo, todas, automaticamente, depende, suficiente, somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, obrigatoriamente, qualquer, apenas, a mesma, expressamente, exclusivamente, permite etc... 
         São termos extrapoladores, denotam exageros. Normalmente, a alternativa que venha com eles é considerada pela banca errada.

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • letra d só esta errada por causa do exclusivamente

  • Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.(exaustivamente cobrado).

      § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.(resposta).

  • concurso de prognóstico pode ser entendido, para fins de contribuição previdenciária, como todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, DF ou municipal, promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades comerciais ou civis.

    Assim, até mesma corrida de cavalo entra nessa regra, não se limitando aos concursos promovidos pela CEF.

  • Incide nos âmbitos federal estadual, DF e municípios

  • GAB. D

  • a) Certo, art. 194, CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    b) Certo, quem pode mais, paga mais.

    c) Certo, DPVAT é para custeio da saúde quando ocorrem por acidentes de trânsito, então devem fazer parte do orçamento da seguridade social

    d) Errado, concursos de prognósticos devem contribuir, é por isso que o “Jogo do bicho” é proibido no Brasil, ele não incide contribuição.

    e) Certo, cada ente terá o seu orçamento. 

ID
153859
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Quanto aos benefícios da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e independe de contribuição. Quanto ao segurado facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de inscrição e do pagamento da primeira contribuição.
II. A manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, ou seja, a preservação de seus direitos, dar-se-á apenas com o pagamento de contribuições, considerando que o regime instituído pela Constituição de 1988 consiste em seguro social.
III. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, ao conjunto de dependentes, que se estrutura em três classes. Na primeira classe, estão o cônjuge, companheira (o) e filhos; na segunda classe, os pais; e, na terceira, os irmãos, que são dependentes preferenciais. O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes do segurado.
IV. O salário-maternidade, por se revestir de natureza de direito trabalhista, é benefício previdenciário concedido apenas às seguradas empregadas.
V. A contagem recíproca de tempo de contribuição diz respeito ao aproveitamento das contribuições recolhidas para diferentes regimes de Previdência Social. No entanto, é vedada a contagem do tempo de contribuição no regime público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Tudo bem que tem:

    Art.96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta seção serácontado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:


    II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;


    Mas se no Caput diz Art.94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de PrevidênciaSocial ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo decontribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou deserviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas deprevidência social se compensarão financeiramente.


    Uma coisa não tá contradizendo outra?

  • Pelo que entendo, o art. 94 apenas fala que haverá compensação recíproca entre os regimes, por exemplo: se eu começo a trabalhar no setor privado e depois passo para o público, aquele compensará FINANCEIRAMENTE este último e vice-e-versa (com as contribuições que eu já havia pago até o momento, objetivando assim custear os meus benefícios futuros). Daí a reciprocidade.

    Já se eu trabalhar concomitantemente em ambos, não há o q se falar em contagem de tempo em um e em outro. Imaginem só...então eu poderia trabalhar durante menos de 20 anos, isso equivaleria a 40 anos de contribuição e eu poderia me aposentar...È o q entendo, alguém discorda?

  • Na minha humilde opinião, o item V deveria ser considerado errado. Explico:

    O Decreto 3048/99 veda expressamente a filiação de pessoas participantes de Regime Próprio de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, conforme o art. 11, par. 2. Entretanto, o mesmo dispositivo PERMITE, excepcionalmente, a filiação dessas pessoas na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida a contribuição para o respectivo regime próprio. Nessa hipótese, o tempo de contribuição como segurado facultativo será computado no regime próprio, já que a CF assegura a contagem recíproca (art. 201, par. 9):

    D. 3048, art. 11, § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

    CF, art. 201, § 9º - Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

     

  • Item V, que gerou dúvida,  o Art 127,  II  do RPS tem a Resposta:

     Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

    II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;

     http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2731690/art-127-regulamento-da-previdencia-social-decreto-3048-99

  • O item I está errado. Não se exige o pagamento da primeira contribuição e sim o pagamento de contribuição sem atraso. São coisas bem diferentes. Como o item V está certo e só está na A e na C, basta saber que alguma outra está errada para chegar à resposta.
  • Entendo que o item I esteja correto sim, pois a inscrição do facultativo no sistema previdenciário só gera efeitos a partir do primeiro recolhimento sem atraso. É o que estabelece o art. 11 do decreto 3048/99 em seu § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28. 
  • Tenho uma dúvida sobre o primeiro quesito:

    I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e independe de contribuição. Quanto ao segurado facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de inscrição e do pagamento da primeira contribuição.

    BELEZA, MAS E QUANTO AO RPPS? A filiação não é obrigatória também? Para mim a questão foi omissa, não acham?
  • A alternativa I está de acordo com os ensinamentos de Ivan Kertzman, que assim se posiciona em seu livro:

    "Para os segurados obrigatórios, a filiação dá-se com o exercício de atividade remunerada,independentemente de inscrição. Isso permite que qualquer segurado obrigatório efetue recolhimentos em atraso de períodos anteriores à inscrição, desde que comprove ter exercido atividade remunerada.

    Para os segurados facultativos, entretanto, a filiação é ato volitivo e somente se concretiza após a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, não podendo as contribuições retroagir a períodos anteriores a sua inscrição"
  • Alguém pode comentar a questão II?
  • Correta: C
    Lei 8213

       Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

    (...)

       II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

  • II-

    Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

    IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

    V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

    VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

    §5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)


  • I -  CORRETO - A FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. E DA INSCRIÇÃO FORMALIZADA COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURADO FACULTATIVO.


    II - ERRADO - PERÍODO DE GRAÇA É CONSIDERADO UM "PLUS" QUE A PREVIDÊNCIA CONCEDEU PARA O SEGURADO MANTER-SE NESTA QUALIDADE APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. (observando a regra para cada caso 8.213, art.15).


    III - ERRADO - DEPENDENTES PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE 1ª, 2ª e 3ª CLASSE - COMO APRESENTADO NA ASSERTIVA - HIERARQUICAMENTE EXCLUDENTES, RESPECTIVAMENTE.


    IV - ERRADO - TODAS AS SEGURADAS TÊM O DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE. O QUE IRÁ DIFERENCIAR É A CARÊNCIA QUE SERÁ PRESCINDIDA PARA ALGUMAS (empregada/avulsa/doméstica) E PARA OUTRAS SERÁ EXIGIDO 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (cont.indv./especial*/facultativa).


    V - CORRETO - PARA OS EFEITOS DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NO RGPS OU NO SERVIÇO PÚBLICO É ASSEGURADA A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (atividade privada, urbana e rural)... HIPÓTESE EM QUE OS DIFERENTES SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SE COMPENSARÃO FINANCEIRAMENTE.



    GABARITO ''C''

  • Acertei, que bom! Letra C

  • Gente será que só eu estou enxergando a letra a ou melhor I como independe de contribuição ? Para ser filiado como empregado eu dependo de contribuição não é não?

  • Segurado obrigatório independe de contribuição e facultativo filia se a partir da primeira contribuição sem atraso.

  • gente a pensão por morte se inicia no óbito independentemente de quando o segurado irá requerer a pensão.

     

    que será devida da data do óbito se requerida até 90 dias, ou da data da entrada do requerimento se passar 90 dias, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes na forma da lei civil.

  • ato volitivo = ou seja facultativo, apenas no caso do segurado facultativo.

ID
153862
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O Auxilio Doença, por exemplo, apesar de por regra possuir 12 meses de carência tem exceção que permite o benefício sem carência alguma.
  • a) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos sempre que implementados dois requisitos: a carência e a situação geradora do benefício, também chamada de risco social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade, com carência de cento e oitenta contribuições.Perai pessoal! me ajudem, existem concessões de benefícios da Previdência que exigem os requisitos carência e situação geradora, mas nem sempre, e aqui diz: "sempre que implementados dois requisitos:" discordo da questão pois Pensão por Morte não tem carência, se o cara assinou a carteira as 15:00 da tarde e morreu as 15:01 minuto seus dependentes já estão segurados. Não é mesmo? Essa questão não pode estar correta! O que não enxerguei?
  • Pessoal, a questão está errada porque é dispensada carência para alguns dos benefícios do seguridade. Ex: pensão por morte, auxilio-doença e auxilio-acidente(em certas situações).

  • letra a. nao concordo pois ha beneficio que nao exigem carencia... aux. acidente, pensao por morte, salario-familia, aux. reclusao e axu. doenca em casos de acidentes de qualquer natureza quando filiados ao rgps.

  • Caríssimos,

    O enunciado da questão pede a alternativa INCORRETA, sendo, portanto, a letra "a", já que há vários benefícios que não exigem período mínimo de contribução (carência).

  • a letra d tb esta errada ,pq o inss so pagara salario maternidade até o teto dos ministros do stf,logo nao será sempre igual a sua remuneraçao
  • Pessoal, é impressão minha ou esta questão é CÓPIA DESCARADA Q51755?

    A BANCA UTILIZOU A MESMA QUESTÃO  EM DUAS PROVAS DISTINTAS?
  • pois é guilherme!!
    tomei o seu mesmo susto!!
    Ctrl C + Ctrl V
  • guilherme e wilson, acho que pelo orgao ser o mesmo (TCM), a prova deve ter sido realizada na mesma data. Seria como cair a mesma questão para analista judiciario e analista administrativo de TRE ou TRT. Só isso justificaria.
  • Incorreta: A

    O erro está nas palavras  TODOS os benefícios SEMPRE
     Art. 30 do Decreto 3.048 
    Art.30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

    II-salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;

    III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

    IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido;  e

    V - reabilitação profissional.

    Bons estudos e sucesso na caminhada ou corrida como alguns preferem.... ; )

  • Não dependem de carência os benefícios que formam a sigla FARM:

    F: auxílio-família

    A: auxílio-acidente

    R: auxílio-reclusão

    M: pensão por morte

  • Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o percentual correspondente à renda mensal, que varia conforme o benefício requerido. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite máximo, salvo direito adquirido. 

    Galera não estaria errada essa assertiva se fosse considerar que a questão excluiu o adicional de 25% relativo ao segurado que necessitar de auxílio de um empregado permanente quando aposentado por invalidez.

  • resposta letra a, essa esta incorreta pois nem todo beneficio precisa de carencia.

    Não dependem de carência os benefícios que formam a sigla FA:

    F: auxílio-família

    A: auxílio-acidente

    obs.:

    1-pensao por morte: em regra= 24 contribuições, salvo se for decorrente de acidente de trabalha ou estiver recebendo auxilio-acidente ou auxilio-doença. => cônjuge depende de 2 anos de união estável, salvo ser for invalida e incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência ou se a morte for decorrente de acidente de trabalho.

    2-a lei nada fala sobre auxilio-reclusão, somente que será devido nas mesmas condições da pensão por morte.

    3-auxilio-doença e ap por invalidez= em regra 12 contibuições, salvo acidente ou rol de doenças previsto na lei.

    4- salário-maternidade= SEM carência para SEGURADA EMPREGADA, TRABALHADORA AVULSA, EMP. DOMÉSTICA; 10 contribuições para segurada facultativa e para contribuinte individual, e 10 meses de efetivo exercício para a segurada especial

  • Desatualizada. Temos 2 alternativas incorretas: A e B.

    A→Benefícios que independem de carência: salário família, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio acidente.

    B→ No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a média apurada não será obrigatoriamente multiplicada pelo fator previdenciário.


  • Quanto ao salário-maternidade, de fato, não se sujeita ao teto do RGPS, mas se sujeita ao teto do funcionalismo:

     

    Lei 8.213, Art. 72, § 1o  Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.  

     

    CF, Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.

ID
153865
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN

    Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

            § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

            § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

  • A meu ver o gabarito "d" está errado, tendo em vista o princípio da legalidade que veda a consessão de isenção por meio de contrato ("OU DO CONTRATO PARA CONCESSÃO").

  • Camilo,

    Ninguém discorda que a isenção pode ser concedida por contrato. O problema é que a questão diz que "isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão". Na minha concepção, quando a questão diz que devem ser respeitados os  requisitos previstos em lei OU do contrato, ela afirma que pode haver isenção se o beneficiário preencher somente os requisitos estabelecidos em contrato, o que é absurdo do ponto de vista do CTN.  

  • Habeas CTN!:

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

            Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  • Artigo 179, do CTN.

  • Eu acho que cabe recurso em relação à essa questao, pois entendo que a Letra C está correta. Embora não se refira propriamente a un Tratado Internacional (na assertiva) o Mercosul é um tratado assinado pelo Brasil. Outra coisa, alguém pode argumentar que não é a UNIÂO que assina tratado e sim a República Federativa do Brasil como entidade de Direito Internacional, porém a competência em relação ao imposto em si é da UNIÂO, o que em função dos tratados internacionais a UNIÃO pode invadir a competências dos demais entes federativos e legislar a respeito. O que vocês dizem?

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

  • Gabarito - letra D.

    CTN

     Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

  • SOBRE A LETRA "B"

    Comentário Prof. Fábio Dutra (Estratégia): De acordo com o STF, os imóveis alugados das instituições

    religiosas permanecem imunes, desde que a renda proveniente da locação seja

    revertida para a atividade-fim. Questão errada.

  • LETRA "A"

    ERRADO

    Comentário Prof. Fábio Dutra (Estratégia): O STF já decidiu que a imunidade cultural abrange não só o

    papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, mas também os outros insumos assimiláveis ao papel. Foi nessa linha que o STF demonstrou, por meio da Súmula 657, que a imunidade cultural abrange os filmes e papéis

    fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Questão errada.

    Súmula 657

    A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

    Teses de Repercussão Geral

    ● A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. 

    [ Tese definida no , rel. min. Dias Toffoli, P, j. 8-3-2017, DJE 195 de 31-8-2017, .]

    ● A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969. 

    [Tese defindia no , rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 19-6-2013, DJE 191 de 30-9-2013, .]

    Jurisprudência selecionada

    ● Alcance da imunidade tributária na prestação de serviços de confecção de jornais para terceiro

    Recurso extraordinário - Imposto sobre Serviços (ISS) - Serviços de impressão gráfica do jornal "Folha Universal" da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) executados por terceiros - Considerações em torno do significado e alcance do instituto da imunidade tributária (, art. 150, VI, "d") - Limitação constitucional ao poder de tributar - Submissão da liberdade de expressão ao poder de tributar do Estado - Inadmissibilidade da "censura tributária" - Inocorrência, no caso, pelo fato de a empresa que meramente executa serviços de composição gráfica, por encomenda de terceiros (IURD), não ser destinatária dessa prerrogativa de índole constitucional - Precedentes - Recurso de agravo improvido.

    [, rel. min. Cezar Peluso, red. p/ o ac. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 19-11-2013, DJE 244 de 12-12-2013.]

  • Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. 

           Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (FGV/TCM-RJ/2009/Procurador)

           § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

           § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

ID
153868
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN

    Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

            I - à capitulação legal do fato;

            II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

            III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

            IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  • resposta 'a'A alternativa 'c' tem uma pegadinha: "PELAS LEIS COMPLEMENTARES".b) erradaOrdem: analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; eqüidade.c) erradaArt. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.obs.: não contempla "PELAS LEIS COMPLEMENTARES".d) erradaerro: "EXTINÇÃO"e) erradaArt. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  • .

           a) CERTA. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:        I - à capitulação legal do fato;        II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;        III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;        IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

  •  

    alternativa a: CTN, "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os princípios gerais de direito público; IV. a equidade;"
  • A.ART 112
    B.ART 108
    C.ART.110
    D.ART.111
    E.ART.118

    TODOS DO CTN

  • Questão ardilosa. Derruba o candidato em pequenos detalhes. Vamos às erradas:

    b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.

    ERRADO: Ao contrário do que foi dito acima, o problema da assertiva não está no fato dos métodos de interpretação estarem trocados. O problema está em dizer “princípios gerais de direito”. São os princípios de direito público.

    Art. 108, CTN. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade.

    c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.

    ERRADA: Como dito por um dos colegas acima, o erro está em dizer que a lei tributária não pode alterar as leis complementares. Em verdade, diversas leis tributárias, notadamente o CTN, são leis complementares. Ou seja, leis tributárias podem sim alterar leis complementares. É a interpretação que se extraí da própria CF:

    Art. 146, CF. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    Art. 110, CTN. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  • d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

    ERRADA: O rol é taxativo. Nada de extinção de crédito tributário.

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

    e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

    ERRADA: Não se deve considerar, mas abstrair:

    Art. 118 CTN. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  • b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO e a eqüidade.
     
    1)      A ANALOGIA;
    2)      OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    3)      OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO
    4)      A EQUIDADE
     
     
     c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios OU PELAS LEIS COMPLEMENTARES, para definir ou limitar competências tributárias.
     
    d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, EXTINÇÃO ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
     
    e) A definição legal do fato gerador é interpretada CONSIDERANDO-SE A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
     
    À luz do art. 118, I e II do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada ABSTRAINDO-SE da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. É o artigo que consagra, em seu inciso I, o Princípio do Direito Tributário do non olet no ordenamento jurídico pátrio .

  • Que casca de banana. Eu pisei nela!

ID
153871
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B.
    Assim estabelece a Resolução do Senado no. 09/92:
    Art. 1o. – A alíquota máxima do Imposto de que trata a alínea “a”, inciso I, do artigo 155 da Constituição Federal será de oito por cento, a partir de 1o. de janeiro de 1992.
    Art. 2o. – As alíquotas dos Impostos, fixadas em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da Constituição Federal.
    Nesses termos, a progressividade das alíquotas observa os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, diante dos ditames legais.
    Com efeito, consoante o art. 16 da lei em tela, anteriormente transcrito, o imposto deve ser apurado separadamente em cada quinhão, mediante a aplicação dos porcentuais progressivos, de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 4% (quatro por cento), sobre a parcela respectiva da base de cálculo.
  • resposta 'b'a) erradoEmpréstimo Compulsório:- pela União por lei complementar- será vinculado- despesas extraordinárias - calamidade e guerra- investimento público - urgente e relevanteObs.: não contempla absorção temporáriac) erradoO contribuinte do imposto é o prestador de serviçod) erradoÉ constitucional.IR -> será progressivoITR -> será progressivoIPTU -> poderá ser progressivoe) erradoIPI -> será seletivoICMS -> poderá ser seletivo

  • ALÍQUOTA PODERÁ SER PROGRESSIVA  OU É PROGRESSIVA ? TENDO EM VISTA Q O ITCD É PROGRESSIVO !

  • De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STF, desde 2009, não há mais que se falar em alíquota progressiva nos impostos de caráter real, como é o caso do ITCM. A progressividade apresenta-se constitucional apenas nos impostos de caráter pessoal, como por exemplo no IR. Tanto sim, que houve a substituição das alíquotas por apenas uma. Verifiquem, pois tal questão encontra-se desatualizada.
  • O último posicionamento que achei do STF a esse respeito foi no Informativo 520, e o processo mencionado ainda não foi julgado.
    Há divergências sobre a possibilidade de progressão ou não.. Vamos ficar de olho!
  • Embora o STF não tenha se posicionado especificamente sobre o ITCMD (apenas genericamente sobre impostos de caráter real), em apoio ao comentário da colega Ana Lima e considerando a decisão do TJRS (que considerou inconstitucional a progressividade no ITCMD), eu sugiro marcarem a questão como "desatualizada".
  • A questão voltou a estar em consonancia com a jurisprudência do STF desde 2013:

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.


  • Ceylanne Coelho, excelente comentário! Em complemento, acrescento que a ementa refere-se ao:

    RE 562045 / RS - RIO GRANDE DO SUL 

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI

    Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA

    Julgamento:  06/02/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

ID
153874
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • A resposta desta questão tem um pouco de pegadinha. De fato, a Constituição proíbe a isenção heterônoma, mas deve ser lembrado que:
    "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL POR MEIO DE TRATADO. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.096/RS, rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 11.04.2008, firmou entendimento de que são legítimas as isenções de tributos municipais instituídas por meio de tratado. 2. Agravo regimental improvido.DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL POR MEIO DE TRATADO. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.096/RS, rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 11.04.2008, firmou entendimento de que são legítimas as isenções de tributos municipais instituídas por meio de tratado. 2. Agravo regimental improvido." (inter alia, RE 254406 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO RE 254406 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, 2a Turma, Ellen Gracie). Ou seja, a União (que em tratados representa a República) pode instituir isenção de tributo municipal por tratado.

  • lei federal que atribua isenção de tributo estadual, distrital ou municipal, fora dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, padece de inconstitucionalidade porquanto constitui a denominada ISENÇÃO HETERÔNOMA, vedada pelo artigo 151, inciso III, da Constituição Federal.
  • resposta 'c'a) erradoImunidade Recíproca- extensiva somente às autarquias e às fundações b) erradoPrincípios: Anterioridade x Anualidade:O princípio da anualidade orçamentária não se confunde com o princípio da anterioridade, aplicável ao direito tributário. a) anualidade - aplicado ao direito orçamentário- as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano. b) anterioridade- aplicado ao direito tributário- A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo c) corretoIsenções Heterônomas- a CF realmente veda a isenção heterogênea em seu artigo 151, porém, ela dirige-se apenas à União, enquanto pessoa jurídica de direito interno- proibido - no plano interno das competências tributárias autônomas- permitido - no plano externo(Tratados Internacionais), por atos da União, enquanto representante da República Federativa do Brasild) erradoMajoração de Tributo:Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Majoração do IPTU:- súmula 160 do STF: "é defeso(resguardado, impedido, proibido), ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". - a correção do valor de IPTU, por decreto, mediante o reajuste do valor venal dos imóveis é INCORRETO- a correção do valor de IPTU, por decreto, mediante o reajustamento através do índice oficial é CORRETOe) erradoPrincípio da Legalidade:- é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;- exceção - possibilita a alteração de alíquotas por mero ato do Poder Executivo. - exceção - II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustível

  • CF = IMUNIDADES.

    LEI = ISENÇÃO.

  • A previsão legal da vedação da isenção heteronoma está no artigo 151, inciso III da CF:

    Art. 151. É vedado à União:

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    E sua única exceção como lembrou a colega acima, está no artigo 156,§3°, II da CF:



    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISS) do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 

    boa sorte!  (=

  • A) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.(INCORRETO).
    O artigo 150, §2º estabelece que a vedação do inciso VI, "a" - instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros - é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes".
    Ressalta-se, no tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, que STF (RE 407.099/RS e AC 1.550-2) entendeu que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de servições públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

    B)    O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.(INCORRETO)
    O princípio da anualidade, apesar da referência feita pela constituição de 1824, somente adquiriu uma formação constitucional precisa na Constituição de 1946, em seu art. 141 § 34, no qual a cobrança de tributos estava vinculada à prévia autorização orçamentária, sendo o orçamento considerado como auto-condição.No entanto, a CF/88 não recepcionou o princípio da anualidade, tendo consagrado     o princípio da anterioridade da lei fiscal, em seu art. 150, III, b, o qual veda a qualquer dos entes políticos cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Ressalta-se que esse princípio surgiu no nosso ordenamento na EC 18/65.
  • C) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma. (INCORRETO)
    (Conforme a lição de Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado)A regra é que as isenções sejam autônomas ( ou autonômicas), porque concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do tributo. A regra está prevista no art. 151, III, cuja redação veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Por simetria, é também possível afirmar que os Estados não podem conceder isenção de tributos municipais. No entanto, não podemos esquecer das duas exceções:
    a) Possibilidade de a União conceder, também via lei complementar, isenção heterônoma do ISS, da competência dos Municípios nas exportações de servições para o exterior (art. 156, §3º,II da CF);
    b) Possibilidade de o tratado internacional conceder isenções de tributos estaduais e municipais (essa hipótese é fruto da doutrina).
    c) A terceira hipótese consta, ainda, na constituição (art. 155, §2º, XII,e, da CF/88), mas, com a emenda constitucional nº 42/2003, deixou de ter qualquer utilidade.
     
    Nos termos da lição de Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado): "Não estão sujeitas ao princípio da legalidade, podendo ser disciplinadas por meio de ato infralegal (Decreto Presidencial, por exemplo), a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (expressamamente ressalvada pelo § 2º do art. 97) do CTN, e a fixação do prazo para recolhimento (jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RE 172.394/ e RE 195.218/MG).  d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.a A 
  • D) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo. (INCORRETO).
    Nos termos da lição de Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado): "Não estão sujeitas ao princípio da legalidade, podendo ser disciplinadas por meio de ato infralegal (Decreto Presidencial, por exemplo), a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (expressamamente ressalvada pelo § 2º do art. 97) do CTN, e a fixação do prazo para recolhimento (jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RE 172.394/ e RE 195.218/MG).     



    Ee d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.
  • E) INCORRETO.
    A palavra "exigir", constante do art. 150, I, da CF, possui o sentido de cobrar o tributo. Como a cobrança depende, por óbvio, da prévia instituição da exação, o dispositivo acaba por impor que o tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária, casos em que pode haver a utilização de Medida Provisória, ou complementar (somente no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, e dos Impostos ou Contribuições Residuais - conforme os arts. 148; 153, VII; 154, I e 195, §4º, todos da CF).(Nos termos da lição de Ricardo Alexandre, Direito Tributári Esquematizado)
    Contudo, apesar do princípio da legalidade não possuir exceções quanto à criação de tributos, contempla-as, todavia, para a majoração de alíquotas.No texto originário da Constituição Federal eram previstas apenas quatro exceções (II, IE, IPI e IOF), com o advento da Emenda Constitucional 33/2001 foram previstas duas outras exceções ao princípio da legalidade no tocante a alterações de alíquotas. Ambas referentes à tributação de combustíveis. A primeira permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-combustíveis (art. 177,  §4º, I, b, da CF/88) e a segunda permite aos Estados e ao DF, mediante convênio (Confaz), definir as alíquotas do ICMS-monofásico incidente sobre combustíveis definidos em Lei Complementar (CF, art. 155, §4º, IV).
  • LETRA C
     
    -         CF - Art. 151. É vedado à União:
    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (isenção heterônomas)
    As isenções classificam-se em:
    ?  Isenções autonômicas: são as concedidas pela própria pessoa política tributante, titular da competência de instituir e cobrar o referido tributo; tais isenções são a regra.
    Isenções heterônomas: são as concedidas por pessoa política distinta daquela que tributou, conforme explanado pelo colega acima esta comporta exceções

  • (ERRADA) LETRA D - Súmula 160, STJ - "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."

  • Isenção heteronômia é justamente imposta à União.

  • Na vigência da Constituição passada, a União tinha autorização excepcional para conceder isenções de impostos de competência de outros entes (verdadeiras isenções heterônomas). Com a promulgação da Carta de 1988, essa autorização desapareceu.

    No art. 151, inciso III, a Constituição, atualmente em vigor, veda que a União conceda isenção de tributos da competência de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios. Ou seja, a Lei Maior definiu, como limitação do poder de tributar, o impedimento à concessão de isenções heterônomas.

  • Art. 97, CP.

ID
153877
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base no CTN, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTNArt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
  • erro da alternativa C está no final "depois de seis meses a contar da data da alienação".

    Art. 133 CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirirde outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outrarazão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundoou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

            I -integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

            II -subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro deseis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo decomércio, indústria ou profissão. (grifei)

  • resposta 'e'a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação OCORRE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO.b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. O DISPOSTO SE APLICA aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. c) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, DENTRO DE seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. d) Na visão do STJ, O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL; ASSIM, os sócios, administradores ou não, são, EM AGINDO COM DOLO, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. e) correta.
  • a) .....No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.
    Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
    b) ....Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
    Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
    c)...., depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
    d) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
    Na visão do STJ, O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL; ASSIM, os sócios, administradores ou não, são, EM AGINDO COM DOLO, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
    e) CORRETA
    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
     Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
     

  • Letra E
     
    a) INCORRETA. CTN, art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
     
    b) INCORRETA. CTN, art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
     
    c) INCORRETA. CTN, art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
    I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
     
    d) INCORRETA. Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo não é infração à lei, por isso, não gera responsabilidade ao sócio-gerente.
     
    e) CORRETA. CTN, art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
     
    Bons estudos!

  • a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.

    Art. 130.

    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

    b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

    c) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

    d) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    Na visão do STJ, O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL;

    e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

ID
155251
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos administradores públicos é denominado:

Alternativas
Comentários

  • CF, ART 74:
    OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERAO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE:
    I- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PPA, A EXECUCAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO
    II- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QTO A EFICACIA E EFICIENCIA, DA GESTAO ORCAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADM FEDERAL, BEM COMO DA APLICACAO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO
    III-EXERCER O CONTROLE DAS OPERACOES DE CREDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DA UNIAO
    IV- APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCICIO DE SUA MISSAO INSTITUCIONAL

  • GABARITO A. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno