Prova PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado

Questão 1221307

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

• A. "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
• B. "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
• C. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
• D. "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
• E. "A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  STF Súmula nº 624 -   Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Sumula 632 STF: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadencia para a impetracao de mandado de seguranca” .

• GABARITO: Assertiva C.

  Abaixo as súmulas como são corretamente.
  

  
  

  a) Súmula 632 STF: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetracão de mandado de segurança.”
  

  
  

  b) Súmula 625 STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança."

  
  

  c) Súmula 624 STF "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais." (CORRETO, ipsis litteris).

  
  

  d) Súmula 628 STF: "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte Legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

  
  

  e) Súmula 630 STF: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria."

  
  

  Tomara que eu não pegue uma "brincadeira" dessas.

  
  

  Boas redes sinápticas!!
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe em suas súmulas.

  A- Incorreta. O STF estabelece o oposto em sua Súmula 632, a saber, "é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

  B- Incorreta. O STF estabelece o oposto em sua Súmula 625, a saber, "controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança”.

  C- Correta. É o que dispõe o STF em sua súmula 624: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”.

  D- Incorreta. O STF estabelece o oposto em sua Súmula 628, a saber, "integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente”.

  E- Incorreta. O STF estabelece o oposto em sua Súmula 630, a saber, "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada diz respeito apenas a uma parte da respectiva categoria”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1221310

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Teoria da Constituição

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

• A. a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.
• B. o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.
• C. o prestígio da lei em detrimento da Constituição.
• D. o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.
• E. o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

Gabarito: E

Comentários

• Enquanto o constitucionalismo buscava a limitação do poder político, o neoconstitucionalismo busca a eficácia deste diploma.

  Tem como características mais marcantes:

  a) o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e a valorização da sua importância no processo de aplicação do direito, sendo este principialismo o lócus da junção entre direito e moral no neoconstitucionalismo;

  b) atenção maior à ponderação do que à simples subsunção;

  c) a participação, cada vez mais frequente, da filosofia nos debates jurídicos;

  d) judicialismo ético-jurídico, exigindo dos operadores do direito a comunhão de técnicas subsuntivo-jurídicas e ética;

  e) estatalismo garantista, fazendo com que a democracia se dê no direito e a partir do direito;

  f) a onipresença da Constituição, ou seja, a irradiação das normas e valores constitucionais para todos os ramos do direito (constitucionalização do direito);

  g) o pós-positivismo;

  h) a judicialização.

• Resposta correta: e

  Antes da 2ª Grande Guerra Mundial, vigorava o formalismo puro do positivismo jurídico.
  

  A barbárie nazista e a 2ª Guerra Mundial colocaram em cheque as ideias do positivismo (formalismo puro e a neutralidade do direito) -> O direito foi usado pelos nazistas como instrumento para legitimar os atos que praticavam.
  

  Depois da 2ª GM surge o Pós-Positivismo que prioriza a dignidade da pessoa humana. O direito se aproxima da moral. Princípios ganham importância perante às normas. Valoração da proporcionalidade. Reconhecimento das normas programáticas.
  

• Pontos marcantes do NEOconstitucionalismo.
  
  Constituição.
  1. Centro do sistema (a constituição passa a ser o centro do sistema);
  2. Norma jurídica - imperatividade e superioridade (a constituição deve ser respeitada não só como texto escrito);
  3. Carga valorativa - axiológica - dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais (a constituição é dotada dessa carga);
  4. Eficácia irradiante em relação aos Poderes e mesmo aos particulares;
  5. Concretização dos valores constitucionalizados;
  6. Garantia de condições dignas mínimas;
  

• O neoconstitucionalismo no Brasil

  No Brasil, especificamente, o marco histórico do movimento neoconstitucionalista é a promulgação da Constituição da República de 1988, que rompeu com o Estado autoritário brasileiro para consagrar um Estado Democrático de Direito.[28] O advento da aclamada constituição dirigente pós-ditadura, consagradora da democracia, do Estado de Direito, dos direitos fundamentais, e, mormente, do fundamento na dignidade da pessoa humana, se coaduna aos preceitos de Estado interventor trazidos com o WelfareState.

  É bem verdade que algumas características do neoconstitucionalismo já podiam ser notadas antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, como o controle de constitucionalidade já existente desde os tempos de proclamação da República.[29] Ademais, a Lei Fundamental de 1988, não trouxe apenas uma modificação na sua estrutura formal, mas no ordenamento jurídico pátrio como um todo, como sustenta Sarmento:

  [...] até então, as constituições não eram vistas como autênticas normas jurídicas, não passando muitas vezes de meras fachadas. [...] Até 1988, a lei valia muito mais do que a Constituição no tráfico jurídico, e, no Direito Público, o decreto e a portaria ainda valiam mais que a lei. O Poder Judiciário não desempenhava um papel político tão importante, e não tinha o mesmo nível de independência que passou a gozar posteriormente. As constituições eram pródigas na consagração de direitos, mas estes dependiam quase exclusivamente da boa vontade dos governantes de plantão para saírem do papel – o que normalmente não ocorria. Em contextos de crise, as fórmulas constitucionais não eram seguidas, e os quartéis arbitravam boa parte dos conflitos políticos ou institucionais que eclodiam no país.[30]
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25205/neoconstitucionalismo-origens-e-aspectos-relevantes#ixzz3owjYnNjb
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25205/neoconstitucionalismo-origens-e-aspectos-relevantes#ixzz3owjJA84u

• Com o neoconstitucionalismo, a Constituição passa a ocupar posição central no ordenamento jurídico, tornando-se o seu fundamento de validade formal, parâmetro de validade material, e referência interpretativa. Essa supremacia constitucional, aliada ao fato de que as constituições agora são muito mais prolixas, estabelecendo normas programáticas, faz com que o poder judiciário, o guardião da constituição, ao exercer a jurisdição constitucional, decida sobre questões de caráter político, o que acentua a sua importância no período contemporâneo.

• GABARITO: E

  O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional.

• Sob a perspectiva do pós-positivismo, propõe-se uma reaproximação entre Direito e ética e Direito e moral. Quanto maior a interconexão entre direito/ ética/ moral, mais humanizado o direito pode ficar. Ademais, depreende-se que, pela perspectiva do marco teórico do neoconstitucionalismo, há um empoderamento das cortes/ tribunais constitucionais. Portanto, erradas letras B e D.

Questão 1221313

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

À luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

• A. dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.
• B. rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.
• C. histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.
• D. uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.
• E. dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

Gabarito: A

Comentários

• alt A

  
  

  Quanto a função ( Canotilho )

  
  

  Constituição Garantia-  limita-se prever direitos e garantias fundamentais é uma especie de carta declaratória.

  
  

  Constituição Dirigente- além de prever direitos e garantias fundamentais, a Constituição dirigente fixa metas 

  estatais

  (fixa uma direção para o Estado seguir)

  A CRFB é dirigente. Ex= art. 3 fala sobre objetivos da República  

  
  

• Por que a C está errada? 

• Willian, a letra C está errada, porque a CF/88 não é histórica e sim DOGMÁTICA.
  

• Valendo-se de todos os critérios apresentados no livro de Pedro Lenza, a nossa CRFB de 1988 tem as seguintes classificações:

  
  

  Quanto à origem: Promulgada

  Quanto à forma: Escrita

  Quanto à extensão: Analítica (ampla, extensa, larga, prolixa, longa, desenvolvida, volumosa, inchada)
  

  Quanto ao conteúdo: Formal (tendência para um critério misto (formal e material) — EC n. 45/2004)
  

  Quanto ao modo de elaboração: Dogmática  (Sistemática)
  

  Quanto à alterabilidade: Rígida

  Quanto à sistemática (Pinto Ferreira): Reduzida (Unitária)

  Quanto à dogmática (Paulino Jacques): Eclética (destaque para o caráter compromissório do texto de 1988)
  

  Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico - essência - Karl Loewenstein): Normativa (pretende ser)

  Quanto ao sistema: Principiológica

  Quanto à função: Definitiva (ou de duração indefinida para o futuro)

  Quanto à origem de sua decretação: Autônoma (“Autoconstituição” ou “Homoconstituição” (por isso q os gays estão fortes))
  

  Manoel Gonçalves Ferreira Filho: Garantia e Dirigente
  

  André Ramos Tavares (conteúdo ideológico das Constituições): Sociais (Dirigentes)
  
  Raul Machado Horta: Expansiva
  
  
  O f@d@ é decorar... kkkk
  
  Boas redes sinápticas!!
  

  
  

• A letra "C" está errada porque a CF/88 não é histórica, mas sim dogmática colega.

• Gabarito letra a).

   

   

  a) Constituição-dirigente: é aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. Segundo Canotilho, as Constituições dirigentes voltam-se à garantia do existente, aliada à instituição de um programa ou linha de direção para o futuro, sendo estas as suas duas principais finalidades. Assim, as Constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos. A Constituição Federal de 1988 é classificada como uma Constituição-dirigente.

   

   

  b) A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88).

   

  * Portanto, a CF/88 é rígida, porém isso não é devido à existência de cláusulas pétreas, mas sim porque exige um procedimento especial para modificar seu texto.

   

   

  c) Constituições Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.
   

  * A CF/88 é Dogmática, e não Histórica.

   

  Constituições Históricas: também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. São, por isso, mais estáveis que as dogmáticas. É o caso da Constituição inglesa.

   

   

  d) A CF/88 é dirigente, e não garantia.

   

  Constituição-garantia: seu principal objetivo é proteger as liberdades públicas contra a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos), a partir do final do século XVIII. As Constituições-garantia são também chamadas de negativas, uma vez que buscam limitar a ação estatal; elas impõem a omissão ou negativa de atuação do Estado, protegendo os indivíduos contra a ingerência abusiva dos Poderes Públicos.

   

   

  e) A constituição é dogmática por ter sido elaborada por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga, e não por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações (cláusulas pétreas).

   

   

   

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• Gabarito letra A

   

  Quanto à alternativa B, vejamos uma questão interessante:

   

  Constituição rígida

   a) dispensa forma escrita.

   b) dispensa cláusulas pétreas. (GABARITO)

   c) pode ser modificada por lei complementar.

   d) exclui quaisquer mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade.

   e) pressupõe mecanismo difuso de controle de constitucionalidade.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil:

  Quanto à origem – Promulgada.

  Quanto à forma – Escrita (instrumental).

  Quanto à extensão – Analítica.

  Quanto ao conteúdo – Formal.

  Quanto ao modo de elaboração – Dogmática (sistemática).

  Quanto à alterabilidade – Rígida.

  Quanto à sistemática – Reduzida (unitária).

  Quanto à dogmática – Eclética.

  Quanto ao sistema – Principiológica.

  Assim:

  A. CERTO.

  Constituição Dirigente: aquelas que além de estruturarem e delimitarem o poder do Estado, inscrevem um plano de evolução política, ou seja, fixam diretrizes a serem seguidas. Costumam apresentar um texto extenso, repleto de normas programáticas, com metas, planos e diretrizes a serem seguidos pelo Estado. Exemplo: Constituição Brasileira de 1988.

  B. ERRADO.

  Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império. Ou seja, não se fala que a Constituição Brasileira é rígida em razão da existência de cláusulas pétreas.

  C. ERRADO.

  Constituições históricas: são aquelas formadas de maneira lenta, através da gradativa incorporação de usos, costumes, precedentes e documentos escritos à vida estatal. São as constituições consuetudinárias quando observadas sob o aspecto de sua origem, como, por exemplo, a da Inglaterra.

  Constituições dogmáticas: constituições necessariamente escritas, originam-se do trabalho de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito que são prevalentes em determinado momento, como, por exemplo, a Constituição Brasileira de 1988.

  Ou seja, a Constituição brasileira é dogmática, e não histórica.

  D. ERRADO.

  Constituições-garantia: aquelas que objetivam assegurar a liberdade, restringindo o poder estatal (modelo clássico). É a dita Constituição Negativa. Exemplo: Constituição norte-americana.

  Constituições-dirigentes: aquelas que além de estruturarem e delimitarem o poder do Estado, inscrevem um plano de evolução política, ou seja, fixam diretrizes a serem seguidas. Costumam apresentar um texto extenso, repleto de normas programáticas, com metas, planos e diretrizes a serem seguidos pelo Estado. Exemplo: Constituição Brasileira de 1988.

  Ou seja, a Constituição Brasileira é dirigente e não garantia.

  E. ERRADO.

  Conforme acima expresso, a Constituição Brasileira é dogmática, mas pelos motivos acima explanados.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

  Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

Questão 1221316

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

• A. não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
• B. reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
• C. circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
• D. limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• E. impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Gabarito: D

Comentários

• Thiago Dias, sobre a letra "a", o art. 60 da CF, não seria manifestação do poder constituinte originário, ao invés do derivado ?

• A) ERRADA - As limitações circunstanciais ao poder de emenda estão no art. 60,  p.1o da CF88: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

   

  B) ERRADA - art. 60, p.4o, inciso IV proíbe emenda tendente a ABOLIR. Admite-se alterações que ampliem tais direitos.

   

  C) ERRADA - A emenda à constituição pode ser proposta por "mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros." (art. 60, III, CF88). Dessa forma, nem sempre as PECs serão apresentadas por órgãos federais.

   

  D) CERTA - Conforme art. 60, pp. 2o e 3o da CF88, não há etapa de sanção de Emenda Constitucional pelo Chefe do Poder Executivo. Ele pode, no máximo, após a promulgação da Emenda, propor outra PEC com vistas à modificação ou revogação daquela Emenda anterior, ou propor ADI contra ela.

   

  E) ERRADA - art. 60, § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE – LIMITAÇÃO FORMAL)

   

  Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional (art. 44, CF88). Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

  Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

  Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho [1º PERÍODO LEGISLATIVO] e de 1º de agosto a 22 de dezembro [2º PERÍODO LEGISLATIVO]. 
   

• Alguém me explica porque a "B" ta errada?

• Haila, a "b" está errada porque não se trata de limitação circunstancial, e sim material!

• Interpretei a letra "D" como se tivesse afirmando que limitaria o Executivo de propor a emenda à CF.

• Resuminho...

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!

Questão 1221319

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.
• B. O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
• C. O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.
• D. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.
• E. O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:Letra C

  a) Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.(ERRADA) ADCT e o CORPO PERMANENTE DA CF possui a mesma hierarquia.
  

         b) O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.(ERRADA) Segundo a Jurisprudência do STF,o preâmbulo da Constituição NÃO tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.Nem força normativa possui.
  

  
  

         c) O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.(CORRETA)
  

  
  

          d) O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.(ERRADA)Normas constitucionais originárias possuem a mesma hierarquia.
  

  
  

          e) O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.(ERRADA)Devem ser aprovados pelo quórum estabelecido pela CF para integrarem no ordenamento jurídico com status constitucional.
  

  
  

  Bons estudos.

   
  
  
  

  
  

• Tratados Internacionais aprovado por maioria simples - Força de Lei Ordinária 

  Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos - Norma Supralegal

  Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos Aprovados pelo mesmo procedimento das EC - Força de emenda constitucional 

• c) O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.

   

  LETRA C - CORRETA - 

   

  Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o S.T.F. competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional impugnada por violadora de cláusulas petreas explícitas ou implícitas. (STF - ADI: 829 DF , Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 14/04/1993, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 16-09-1994 PP-24278 EMENT VOL-01758-01 PP-00062 RTJ VOL-00156-02 PP-00451)

• Gabarito C

  Tanto que nós temos os Princípios Implícitos da Administração Pública no Direito Administrativo.

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

Questão 1221322

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.
• B. Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.
• C. Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.
• D. É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.
• E. Não se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  A Constituição Federal de 1988 atribuiu legitimação ativa para propositura de ADI aos partidos políticos que possuam representação no Congresso Nacional. Note-se que essa representação pode ser de apenas um parlamentar, o que pode representar a defesa da minoria no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.

  Saliente-se, nesse ponto, que a aferição da legitimação é realizada no momento da propositura da ação, sendo que a perda de representação congressual não acarreta prejuízo para a ação, porquanto tratar-se de ação de natureza objetiva. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento das ADIs nº 2.159 e 2.618, de relatoria do Ministro Carlos Velloso.

  
  FONTE: http://jus.com.br/artigos/22326/legitimidade-ativa-para-propositura-de-acoes-de-controle-de-constitucionalidade#ixzz38sro886X
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

• GABARITO: Assertiva A.

  
  

  a) Não vi nada especificamente explicado nas doutrinas que leio, mas subentendi que, como os legitimados ativos são advindos de um rol TAXATIVO previsto na CF/88 (art. 103), o momento correto para aferir se a parte autora é mesmo legítima é justamente quando da apreciação da petição inicial.
  

  Obs.: Lembremos que o rol é dividido em dois grupos: legitimados neutros ou universais (não precisam demonstrar pertinência temática - art. 103, incisos I, II, III, VI, VII e VIII); e legitimados interessados ou especiais (precisam demonstrar pertinência temática, IV, V e X - são Mesa de Assembleia, Governador e confederação sindical/entidade de classe).
  

  
  

  b) Não precisa da representação da PGE. O que acontece, geralmente, como já vi em normas internas das PGEs, é que compete ao PGE apenas PROPOR AO GOVERNADOR o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

  Obs.: Lembremos de não confundir PGR com PGE. O primeiro é legitimado, o segundo não, até porque cada um pertence a órgãos distintos: o primeiro ao MPF e o segundo é advogado público.

  
  

  c) A decisão monocrática em sede de processo objetivo de ADI (ADC, etc) não é apenas quando o Judiciário está em recesso, mas sim sempre nos termos da Lei das Ações Diretas. Vejamos.
  

  O art. 4.º da Lei n. 9.868/99 estabelece que a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Contra essa decisão que indeferir a petição inicial caberá o recurso de agravo a ser interposto no prazo de 5 dias (cf. art. 317 do RISTF) e apreciado pelo Pleno.

  
  

  d) Aqui a simples leitura do inciso I do art. 2º da Lei 9.868/99 resolve a primeira parte da alternativa.
  

  A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.

  No entanto, a parte final fala que no processo da ADI deve ser respeitado o princípio da adstrição. Não é verdade, tanto que acontece casos como a "incostitucionalidade por arrastamento", "atração" ou "incostitucionalidade consequente de preceitos não impugnados".
  

  
  

  e) Aqui a simples leitura do parágrafo único do art. 3º da Lei 9.868/99 indica esta alternativa como incorreta. Segue o texto.

  A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
  

  
  

• [DESDE QUE] + Verbo Subjuntivo ==> também PODE SER Conj. CONDICIONAL, ok ?

  Bons estudos. (Fonte: Livro A Gramática para concursos - Prof. Pestana)

Questão 1221325

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

• A. somente pela maioria relativa de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
• B. contra a decisão do plenário, ou órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.
• C. a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois terços dos membros da turma ou seção.
• D. prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.
• E. não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

Gabarito: B

Comentários

• b) Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Lei 9868/99 - CERTO

  
  

  
  

• O colega Alexandre Maia se equivocou quanto ao fundamento atinente a questão, pois trata-se de controle DIFUSO.

• Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. (D)

  Não achei o fundamento para a resposta correta da questão.
  

• a) somente pela maioria relativa de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

   

   b) contra a decisão do plenário, ou órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração. [José Carlos Barbosa Moreira ensina que: “À semelhança da decisão que fixa a interpretação a ser observada no incidente de uniformização, também o pronunciamento do tribunal pleno (ou do ‘órgão especial’), declarando ou não a inconstitucionalidade, é irrecorrível, salvo por embargos de declaração. Qualquer outro recurso unicamente poderá caber, satisfeitos os respectivos pressupostos, contra o acórdão do órgão fracionário que decidir a espécie, pois só com esse acórdão se completará o julgamento do recurso ou da causa, cindido com o acolhimento da argüição”. A propósito, a matéria foi pacificada pelo STF, conforme Súmula 513: "A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário, não é a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmara, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito”].

   

   c) a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois terços dos membros da turma ou seção.

   

   d) prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.

   

   e) não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

• A-  errado

  art. 97, CF, Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  C- errado

  A decisão do órgão fracionário fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois terços dos membros da turma ou seção. Art. 149. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços (2/3), constituirá para o futuro, decisão de aplicação obrigatória, em casos análogos, salvo se algum Órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a matéria.

  D- errado

  Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, caberá ao relator do processo, após a oitiva do Ministério Público, submeter a questão à turma ou câmara competente para conhecer do processo (art. 948, CPC).

  Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

  E- errado

  Súmula Vinculante nº 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

Questão 1221328

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

• A. exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
• B. é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
• C. mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
• D. é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
• E. tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

Gabarito: D

Comentários

• A) INCORRETA - Art. 27, Lei n° 9868/99 . Ao declarar a inconstitucionalidade delei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcionalinteresse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seusmembros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficáciaa partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  B) INCORRETA - A lei n° 9868/99 prevê a modulação.

  C) INCORRETA - Tradicionalmente os efeitos são "ex tunc" e em alguns casos "ex nunc".

  D) CORRETA.

  E) INCORRETA -  Art. 27, Lei n° 9868/99 . Ao declarar a inconstitucionalidade delei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcionalinteresse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seusmembros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficáciaa partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  

• Gabarito D

   

  Excepcionalmente, porém, como exceção à regra geral do princípio da nulidade, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria qualificada de 2/3 de seus Ministros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Excepcionalmente, então, os Ministros do STF poderão restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que, na hipótese específica e desde que preencha os requisitos formal (quorum  qualificado de 2/3) e material (razões de segurança jurídica ou de excepcional

  interesse social), serão:

  - erga omnes;

  - ex nunc; ou outro momento a ser fixado pelos Ministros do STF, podendo a modulação ser em algum momento do passado, no momento do julgamento, ou para o futuro (efeito prospectivo);

  - vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

   

  Obra consultada: Direito constitucional esquematizado - Pedro Lenza (p.340).

   

  vejamos uma questões sobre a mesma temática:

   

   

  Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. 
  
  Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (CORRETO)

   

   

• Sobre o assunto:

   

  Fixou-se que os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, seja em sede de controle concentrado ou incidental, seriam ex tunc, ou seja, ao se declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou ato normativo, ela seria fulminada desde a sua origem (efeitos retroativos). Porém, com a edição da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, legitimou-se o Supremo Tribunal Federal a proceder à modulação dos efeitos temporais de suas decisões, quando presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, instrumento este que vem sendo utilizado pela Corte, mas com acentuada crítica.

   

  Art. 27, Lei n° 9868/99 . Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

   

  Agora vamos à questão:

   

  a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal. [2/3]

   

  b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro. [Art. 27 da Lei 9868/99].

   

  c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil. [Em regra o efeito é retroativo].

   

   d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

   

   e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica. [E excepcional interesse social]

Questão 1221331

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:

• A. Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
• B. Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
• C. Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
• D. O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
• E. A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• Olá Pessoal.

  Gabarito E

  Vamos às alternativas

  a) Incorreta. O erro é de uma sutileza aguda, a banca insere o termo "qualquer membro da carreira" porém o X, 8º da LC 58, diz que a proposição será feita por "qualquer de seus membros" ou seja, membros do conselho, e não todos os procuradores da carreira.

  b) Incorreta. A lei que regula a organização e o funcionamento da PGE/GO é a Lei 58/06;

  c) Incorreta. Consultoria e assessoria do Estado de Goiás. Quem exerce a consultoria e assessoramento técnico do Legislativo é a Assembleia Legislativa, nos termos do 11, §3º da CE/GO.

  d) Incorreta. Amigos, em que pese o STF ainda não ter batido o martelo, sobre a necessidade de PGE ser ou não da carreira(MC-ADI 5211 - Confere discricionariedade aos governadores nomearem ou não membros da carreira), o art. 4º da LC 58 é claro, vejam: A Procuradoria-Geral do Estado é dirigida pelo Procurador-Geral, escolhido entre os Procuradores do Estado com pelo menos cinco anos de efetivo exercício na carreira, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

  e) Correta. Pela literalidade, a banca reproduziu a antiga redação do 119, V da Constituição Goiana: V - garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público. Porém, mesmo que não haja prejudicialidade à questão, a meu ver, no mesmo ano a redação foi alterada pela EC 46/10, eis o atual teor: inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente da Procuradoria-Geral do Estado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

  Bons Estudos.

Questão 1221334

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

• A. ao Conselho de Procuradores eleger urn de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.
• B. ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.
• C. ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.
• D. ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.
• E. o Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

Gabarito: D

Questão 1221337

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual

Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A. A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.
• B. As súmulas administrativas do órgão tem efeito vinculante, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
• C. A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.
• D. A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.
• E. 0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 04 DE JULHO DE 2006. Do Estado e Goiás;

  Letra C.

  Art. 46. A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 04 DE JULHO DE 2006. Do Estado e Goiás;

  A) Art. 47. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica incidental ao longo do procedimento. § 3º Fica dispensada nos procedimentos de contratação, convênios e ajustes de qualquer natureza, cujo valor não exceda a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a análise prevista no caput deste artigo.

  B) Art. 44. As súmulas a que se refere o inciso IX do artigo 8º (Art. 8º Compete ao Conselho de Procuradores: IX - aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer de seus membros, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete) desta Lei Complementar passarão a vigorar assim que publicadas no Diário Oficial e terão efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional quando aprovadas por decreto do Governador do Estado.

  C Art. 46. A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.

  D) Art. 52. A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior, com ônus para o órgão requisitante, salvo a hipótese de exercício no âmbito da Governadoria do Estado.

  E) Art. 60. Os Procuradores do Estado, além de outras vantagens previstas em lei, terão direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de lotação de ofício em caráter permanente, que importe mudança de domicílio. 

Questão 1221340

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

• A. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
• B. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.
• C. Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
• E. A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 103-A, § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• c) Art. 3^o  Lei 11417/06 -  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. - este inciso acrescenta legitimados que não estão previstos para o controle de constitucionalidade, desta feita, não são os mesmos. 

• GABARITO: Assertiva A.
  
  a) CORRETA. O texto da assertiva é igual ao texto da lei que regulamenta o art. 103-A, e bem parecido com o texto do § 1º do próprio art. 103-A. Contudo, ambos dizem a mesma coisa. Vejamos.
  Lei 11.417,19.11.2006. (chamarei de lei do CRES - cancelamento, revisão e edição de súmula).
  Art. 2º, § 1º.
  "O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." (IGUAL)
  CF/88, art. 103-A, § 1º.
  "A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  b) ERRADA. A questão é o mesmo texto do § 3º do art. 2º da Lei do CRES, só que muda o quórum, que na lei prevê que deve ser qualificado, ou seja, 2/3 do membros e em seção plenária. Vejamos.
  "A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária."
  
  c) ERRADA. A lei que regulamenta os legitimados para propor CRES, inclui outros legitimados: DPGU e os Tribunais.
  Ou seja, o rol do CRES (11 legitimados) é maior do que o rol de ADI (9 legitimados).
  Atenção ao que diz o § 2º do art. 103-A: "Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade."
  
  d) ERRADA. A própria lei do CRES discipla a matéria relativa a modulação dos efeitos. Vejamos o teor do art. 4º.
  "A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público."
  
  e) ERRADA. A assertiva é o contrário do que diz o art. 6º da lei do CRES. Vejamos.
  "A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão."
  
  Boas redes sinápticas!

Questão 1221343

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. O Município não pode legislar em matéria ambiental.
• B. A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
• C. Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
• D. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
• E. São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 225, § 5º CF - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

•  a) O Município não pode legislar em matéria ambiental. (Pode, desde que inserido no âmbito de sua competencia de interesse local, vide CF, art 30, I)

   

   b) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira. (Não tem CERRADO, vide CF, art. 225, §4º)

   

   c) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República. (Não estão explícitos, derivam da constituição mas de modo implicito).

   

   d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados. ( É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios);

   

   e) São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. (Correto, vide art. 225, § 5º).

• MNEMÔNICO BÁSICO, CRIADO POR MIM, para decorar esse art. 225, § 4º, que insiste em cair nas provas:

  FAMA SEM PANTANAL MATO-GROSSENSE É A ZONA COSTEIRA

  FA - Floresta Amazônica

  MA - Mata Atlântica

  SEM - SErra do Mar

  Pantanal Mato-Grossense

  Zona Costeira

   

Questão 1221346

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

• A. não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.
• B. é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.
• C. o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.
• D. cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.
• E. os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Gabarito: E

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

  SEÇÃO IV

  DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

  
  

  Art. 40 - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 

  vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  § 3º - Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, 

  no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos 

  impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas 

  funções.

  
  

  http://www2.ucg.br/flash/leiscodigos/CEG.pdf
  

• Constituição Estadual de Goiás

   

  Art. 40 - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

   

  § 3º - Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

• A) INCORRETA - Art. 30 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta ou fundacional encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada trimestre:I - o número total dos servidores e empregados públicos nomeados e contratados por classe de cargos e empregos, no trimestre e até ele;

  B) INCORRETA - Art. 96. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma.

  C) INCORRETA - Parágrafo único. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII, primeira parte, e XVIII, aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  D) INCORRETA - Art. 10. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 11, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre:XI - aquisição por doação onerosa e alienação de bens do Estado e de suas autarquias

• Resposta Perfeita. isso mesmo!

Questão 1221349

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

• A. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
• B. A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.
• C. O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.
• D. A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.
• E. Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Art. 100, § 7º CF O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• b) A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios. ERRADO. Ela não veda em termos peremptórios, pois admite no caso do art.100 § 2º. -> Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

  d)  O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

  e) Súmula Vinculante 17 Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

• letra C:

  § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

  § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

  Ou seja, o valor definido como de pequeno valor é assim considerado mediante Lei do próprio ente público.

• No meu entender cabe recurso. NO art.100. §7º da CF... e RESPONDERÁ, também, perante o CNJ. Observe que RESPONDERÁ é diferente de PODE RESPONDER como afirma a questão.

• A) CORRETA. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

  Art. 100 CF (...) § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. 

  B) ERRADA. A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

  Art. 100 CF (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, ADMITIDO o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.  

  C) ERRADA. O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

  Cada ente federado possui AUTONOMIA para determinar o respectivo RPV em sua circunscrição.

  Art. 100 CF (...) § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 

  D) ERRADO. A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

  Art. 100 CF (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.  

  E) ERRADO. Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

  Existe sim diferença entre os juros de mora, não é "em qualquer caso", a saber:

  • Entre o cálculo do valor do precatório/RPV e a expedição (até a expedição): incidem juros de mora (RE 579431/RS).
  • Entre a expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento (após a expedição): não incidem juros de mora (SV 17).

Questão 1221352

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

• A. o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.
• B. a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.
• C. o veto é sempre expresso e fundamentado.
• D. é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.
• E. a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Todo veto tem como características: ser expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial.
  
  Assim, o veto é ato expresso, ou seja, decorre sempre de uma manifestação explícita do Presidente da República, uma vez que, transcorrido o prazo prescrito para o veto sem a sua manifestação, ocorre a sanção tácita (CF, art. 66, § 3°).
  
  É ato formal, visto que deverá ser exarado por escrito, com a necessária fundamentação dos motivos do veto, para encaminhamento, em quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
  
  Então, o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
  
  Se o Chefe do Executivo não motivar o veto, este não existirá,pois NECESSARIAMENTE precisa expressar formalmente, os motivos do veto. Se não existir um veto formal, a sanção "tácita" estará constituída. 
  

  
  

  FONTE:http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?292275-Veto-Presidencial

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• A) Câmara, como regra;

  B) Prevê mais de um rito, como o ordinário e o sumário;

  C) CORRETO;

  D) Pode ter previsão em outros regramentos, como a Resolução nº 1/2002, da Câmara, que trata do trâmite da MP;

  E) É chamada de fase de iniciativa e não é prevista apenas para órgãos, mas para agentes também, como o PR, cidadão etc.

• Não  existe veto tácito. 

• GABARITO C

   

  Não existe veto tácito. O veto precisa ser fundamentado em duas razões: inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Já a sanção pode ser tácita. Basta que o Presidente da República deixe transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem manifestação.

   

  Outra questão ajuda a sedimentar o conteúdo:

   

  A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

   a) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

   b) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

   c) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

   d) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

   e) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto. (GABARITO)

• Promulgação: Nem sempre Comissiva

  podendo acontecer por omissão

  
  

  Veto: sempre fundamentado e Motivado!

  
  

  #Nãodesista!

Questão 1221355

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

De acordo com as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goias nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.
• B. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.
• C. Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.
• D. Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.
• E. Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 46  Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

  e) os Juízes de primeiro grau e os membros do Ministério Público, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nas infrações penais comuns, os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri;

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  STF

  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS. IMPUGNAÇÃO AO ART. 46, VIII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DO ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO ILEGÍTIMA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPREENSÃO RESTRITIVA DA PRERROGATIVA DE FORO. PROCEDÊNCIA. 1. A extensão do alcance do foro por prerrogativa de função a cargos que não foram contemplados na Constituição contraria normas convencionais que asseguram o duplo grau de jurisdição em matéria penal. 2. No exercício do poder que lhe outorga o art. 125 , § 1º, da CRFB, os Estados só podem conferir foro por prerrogativa de função para autoridades cujos similares na esfera federal também o detenham, em respeito ao princípio da simetria. 3. Evolução jurisprudencial em torno de uma compreensão restritiva da prerrogativa de foro. Precedentes. 4.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente declarando-se a inconstitucionalidade das expressões “procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos”, contidas no art. 46, VIII, e, da Constituição do Estado de Goiás.

Questão 1221358

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

• A. não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
• B. editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
• C. editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
• D. editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
• E. editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D -  SÚMULA VINCULANTE 5, STF. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• Presença de advogado em PAD é facultativa.

  Os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, que lhe é dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), não uma obrigatoriedade. Exceções seriam o caso de servidor que, submetido a tal processo, se encontre  em lugar incerto e não sabido, caso em que cabe ao órgão público a que pertence designar um procurador; e, ainda, o fato de o assunto objeto do processo ser muito complexo e fugir à compreensão do servidor para ele próprio defender-se. Neste caso, se ele não dispuser de recursos para contratar um advogado, cabe ao órgão público colocar um defensor a sua disposição.

Questão 1221361

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Ha previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• B. Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.
• C. A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govenador do Estado.
• D. Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• Alternativa "A" Errada. O teto único poderá ser instituído através de emenda à constituição estadual e não lei complementar.

  O § 12 do art. 37, em relação aos estados e DF, permite que seja feita uma simplificação, constituindo-se um “único” teto remuneratório para os poderes, exceto o Legislativo, caso em que o teto será o subsídio dos desembargadores do respectivo TJ:

  § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). (Grifos nossos)

Questão 1221364

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

• A. a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.
• B. como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.
• C. para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.
• D. não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.
• E. ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  DOUTRINA DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

   Associações Públicas

        A Lei nº 11.107, de 6.4.2005, que dispõe sobre normas gerais de instituição de consórcios públicos, previu que estes mecanismos deverão constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, § 1º).

        Ao se referir à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica de direito público (art. 6º, I), ao contrário da outra alternativa, em que a pessoa terá personalidade jurídica de direito privado.

  
  

• a) a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação. o erro está em falar de depende de autorização legislativa.

  b)como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência. convênios e consórcios não são espécies de contratos administrativos.

   c)para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica. Uma pessoa jurídica é o órgão público e a outra é um órgão público ou privado sem fins lucrativos, mas sempre haverá uma pessoa jurídica.

   d)não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis. Existe o Decreto 6170 de 2007.

   e)ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação. não são contratos administrativos.

   

• Convênios, José Dos Santos Carvalho FIlho,

   

  Consideram-se convênios administrativos os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público.

        Como bem registra a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES,[629] convênio e contrato não se confundem, embora tenham em comum a existência de vínculo jurídico fundado na manifestação de vontade dos participantes.

        No contrato, os interesses são opostos e diversos; no convênio, são paralelos e comuns. Neste tipo de negócio jurídico, o elemento fundamental é a cooperação, e não o lucro, que é o almejado pelas partes no contrato. De fato, num contrato de obra, o interesse da Administração é a realização da obra, e o do particular, o recebimento do preço. Num convênio de assistência a menores, porém, esse objetivo tanto é do interesse da Administração como também do particular. Por isso, pode-se dizer que as vontades não se compõem, mas se adicionam.[630]

        Outro aspecto distintivo reside nos pólos da relação jurídica. Nos contratos, são apenas dois os pólos, ainda que num destes haja mais de um pactuante. Nos convênios, ao revés, podem ser vários os pólos, havendo um inter-relacionamento múltiplo, de modo que cada participante tem, na verdade, relação jurídica com cada um dos integrantes dos demais pólos.

• LETRA A: Incorreta, pois a assinatura de meros convênios não necessita de autorização legislativa, diferentemente da constituição de um consórcio, que requer ratificação legislativa de cada ente consorciado (ART. 5, caput, da Lei 11.107/2005);

  LETRA B e E: Incorretas, pois os convênios e os consórcios não são sui generis, não podendo ser rotulado como contratos administrativos; ademais, a celebração do CONVÊNIO não requer licitação pública, ressalvada a possibilidade de se estabelecer critérios isonômicos e protetores do interesse público, por meio de edital de chamamento, quando se quiser fazer convênio com alguma entidade privada; quanto ao CONSÓRCIO, a sua constituição, que se dá por entre entes políticos, por óbvio não requer licitação; já quando o consórcio público estiver constituído enquanto pessoa jurídica, a sua contratação não requer licitação, mas as contratações feitas pelo próprio consórcio (ex: compra de materiais e equipamentos), aí sim requerem licitação.

  LETRA C: Correta, sendo certo que a personalidade jurídica da pessoa jurídica criada passará a existir, no caso de consórcio de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; ao passo que no caso de consórcio de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (ART 6, I e II, da Lei 11.107/2005);

  LETRA D: Incorreta, pois a Lei 11.107/2005 é a legislação específica sobre os consórcios públicos.

   

   

  Retirado de Wander Garcia, Como Passar em Concursos de Procuradorias

• Convênio é o acordo administrativo multilateral firmado entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, visando a cooperação recíproca para alcançar objetivos de interesse comum a todos os conveniados.
  Segundo doutrina majoritária, a celebração de convênios sempre depende de prévia autorização legislativa. Mas o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a obrigatoriedade dessa autorização legal por violar a independência dos Poderes.
  Os convênios diferem dos consórcios, essencialmente, quanto a dois pontos:
  a) convênios podem ser celebrados entre quaisquer entidades públicas, ou entre estas e organizações particulares; consórcios são firmados somente entre entidades federativas;
  b) convênios não resultam na criação de novas pessoas jurídicas; os consórcios da Lei n. 11.107/2005 têm como característica fundamental a instituição de uma pessoa jurídica autônoma.

   

  Alexandre Mazza

Questão 1221367

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Com pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão prescreve em três anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.
• B. A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria prescreve em seis anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.
• C. A contagem do prazo prescricional da ação disciplinar interrompe-se a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento da infração.
• D. Como medida cautelar e para cessar a influência de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, ele poderá ser afastado do exercício de suas funções, por período não superior a 180 dias.
• E. Não existe previsão na referida Lei sobre medida cautelar de afastamento de servidor que responde a processo administrativo disciplinar; contudo, a autoridade processante poderá determiná-la com fundamento no denominado poder disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  
  

  Art. 326. Como medida cautelar e com a finalidade de prevenir ou fazer cessar influência de servidor, na apuração de irregularidades a ele imputada, e sem prejuízo de sua remuneração, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, observado o seguinte:
   

  I - o período de afastamento não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, findo o qual o servidor reassumirá suas funções, ainda que não concluído o processo.

  Abraço.
  

• a) e b): Art. 322. Prescreve a ação disciplinar, no prazo de:

  I - 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas;

  II - 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

  § 1o A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da prática da transgressão [...]

  
  

  c): § 3o Interrompe a contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar [...].

Questão 1221370

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

• A. não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal.
• B. a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.
• C. a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.
• D. a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.
• E. não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: "B"

   

  Lei Estadual n. 13.800/2001

   

  Art. 49 – Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

• Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  Parágrafo único – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  Art. 2º – A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão 1221373

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.
• B. O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
• C. A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
• D. O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.
• E. A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• a) Alternativa incorreta. A CRFB prevê que as leis destinadas à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciaitiva do Presidente da República (cf. art. 61, §1º, I, "a").

  
  

  b) Alternativa incorreta. Trata-se de excepcional hipótese em que se admite o exercício, no âmbito administrativo, do poder regulamentar mediante decreto autônomo. É dizer, o chefe do Poder Executivo pode dispor, por meio de decreto (inclusive autônomo), sobre a oganização e o funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (cf. art. 84, VI, da CRFB).

  
  

  c) Alternativa incorreta. Isso porque, a extinção de cargos públicos pode ocorrer mediante decreto também, mas desde que eles estejam vagos, conforme previsto na alínea b do inciso VI do art. 84 da CRFB. Portanto, o advérbio de exclusão (só) torna incorreta a assertiva em questão.

  
  

  d) Aternativa incorreta. O fundamento se extrai do que foi afimado na explanação das demais alternativas, porque a CRFB, como visto, trata do instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos e funções públicas.

  
  

  e) Alternativa correta. Pois, como afirmado, é constitucionalmente admissível a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos. O art. 84, VI, b, da CRFB permite que seja adotada tal conduta por parte do Chefe do Executivo.

• Item A errado por dois motivos: 

   

  1. extinção "só" por lei limita e a CF admite exceções. É possível, quando vago, a extinção do cargo por decreto (art. 84, VI, b, CF). É possível, ainda, a disposição de organização mediante resolução quando for Câmara do Deputados (art. 51, IV, CF) e Senado Federal art. 52, XIII, CF. 

   

  2. A inciativa de organização administrativa é, em regra, do chefe do executivo. (art. 61, §1º, II, a, CF).

   

  Os demais estão errados pelas mesmas razões já mencionada. 

   

  GABARITO E

Questão 1221376

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

• A. a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.
• B. a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.
• C. a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.
• D. a exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.
• E. a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

Gabarito: A

Comentários

• DEMISSÃO tem caráter punitivo.

  EXONERAÇÃO NÃO tem caráter punitivo, é apenas consequência de uma situação.

• Em que parte da constituição está a previsão de demissão de servidor público por desempenho insuficiente?kkkk Isso é o que dá quando não contratam a FCC, ESAF, CESPE.
  

• A - CORRETA
  CF, ART. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  [...]

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  
  

•  

  D - ERRADA - pois a Lei Complementar não é a n°. 101/00 e sim a Lei Complementar n.º 96/1999, o que é um absurdo essa questão, pois a banca exigir que a gente decore numero de lei é osso. 

  Como forma de precaução para uma possível não observância de tais limites, a Constituição prevê algumas medida a fim de que possa o respectivo ente se adequar aos parâmetros fornecidos pela Lei Complementar n.º 96/1999, toda elas inseridas da Lei Constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998. São eles:

              a) art. 169, §3º, I: redução de pelo menos 20% dos cargos em comissão e função de confiança;

                          b) art. 169, §3º, II: exoneração dos servidores não estáveis;

                          c) art. 169, §4º: não sendo suficientes as medidas anteriormente tomadas, poderão proceder à exoneração do servidor público estável.

  .

• A questão versa sobre a perda do cargo público, de acordo com a Constituição Federal.

  A) CORRETO. Da CF/88: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  B) INCORRETO. A exoneração não tem caráter punitivo.

  C) INCORRETO.. Prever no artigo 41, vide comentário da alternativa "A".

  D) INCORRETO. A exoneração não tem caráter punitivo, porém a CF prever em seu artigo 169 a possibilidade a perda do cargo de servidores estáveis para o cumprimento dos limites da LRF, na seguinte ordem: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  II - exoneração dos servidores não estáveis.  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.  

  E) INCORRETO. A exoneração não tem caráter punitivo; a demissão, sim!

  GABARITO: Letra "A"

• Art 41.   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

        I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

        II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• Jesus, mas isso demissão????

Questão 1221379

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.
• B. Compete à União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.
• C. Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
• D. É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
• E. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Nova redação do art. 142, §3o, III da CF, dada pela EC 77/2014:

  III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
  

Questão 1221382

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.
• B. A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.
• C. Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.
• D. A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.
• E. Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi o erro da alternativa C, pois todos os atos ali contidos não ensejam revogação.
  

  São insuscetíveis de revogação:

  1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos;

  2º) os atos vinculados, porque nesses o administrador não tem liberdade de atuação;

  3º) os atos que geram direitos adquiridos, gravados como garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI); 

  4º) os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; 

  5º) os chamados meros atos administrativos, porque seus efeitos são previamente estabelecidos em lei.
  

• São insuscetíveis de revogação os atos administrativos: 

  1) que já exauriram seus efeitos (atos consumados); 

  2) vinculados; 

  3) que geraram direitos adquiridos; que integram um procedimento; 

  4) meros atos administrativos.

  
  

  Direito Administrativo Descomplicado:

  A prof. Di Pietro aponta como irrevogáveis, ainda, os atos que ela denomina "meros atos administrativos". Para a autora, são exemplos de "meros atos administrativos" as certidões, os atestados, os votos e os pareceres. Tais atos seriam irrevogáveis "porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei."

• Acredito que a letra "A" quis deixar clara a diferença entre o ato que invalida o ato em si (ato invalidador propriamente dito) e o início do chamado procedimento administrativo invalidador. O exercício do direito de autotutela à qual dispõe a administração tem a ver com a deflagração do procedimento administrativo invalidador, mormente quando este seja suscetível de causar ao administrado prejuízo de monta patrimonial. Logo, quando da deflagração deste procedimento, a Administração tem o dever de oportunizar ao administrado o exercício dos direitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos constitucionalmente assegurados. Deparando-se a Administração no seu âmbito interno com nulidade insanável, deve exercitar ex officio a prerrogativa de autotutela que possui, mediante instauração de processo de invalidação do ato administrativo quando houver possibilidade de exsurgir prejuízo ao administrado. Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Mônica Toscano Simões, assevera que: Com efeito, entre a constatação do vício e a invalidação do ato deve transcorrer o chamado procedimento administrativo invalidador, ao fim do qual poderá ser emitido o ato invalidador. Quer-se com isto dizer que a invalidação de atos administrativos, mesmo quando pronunciada pela própria administração Pública, deve observar o devido processo legal, sob pena de ofensa frontal ao sistema constitucional brasileiro. [...] A invalidação não pode ser vista como um ato único, decisão one shot, mas como resultado de um procedimento cujos participantes devem ser aqueles diretamente atingidos pela medida. [...] Não se pode admitir que a Administração invalide atos - os quais, vale lembrar, gozam de presunção de legitimidade - sem conceder àqueles que serão atingidos pela decisão administrativa a chance de sustentar, no curso do devido processo legal, que se trata de atos legítimos.

• Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Na letra C se fala de ato jurídico.
  
  

  ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO

  
     A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem  finalidade pública. Ato administrativo  é uma espécie de ato jurídico.

  
  

• Alguém, por favor, explica o equívoco da letra c-) ?
  

• Morais Neto, seu comentário é simplesmente SENSACIONAL! Esclareceu - como se fosse o sol iluminando a escuridão - a razão pela qual a assertiva A é correta. Obrigado!

• Quanto à letra C. Como bem disse a colega abaixo, não se revoga ato jurídico; mas sim ato administrativo.

• Não entendi porque SEMPRE tem de ser ex officio... não poderia um administrado suscitar a ilegalidade do ato?

• a) O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

   b) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

  FALSO - JUDICIÁRIO NÃO REVOGA ATO DO OUTRO PODER.

   c) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

  FALSO - Pegadinha. ESTÁ ESCRITO ATO JURIDICO E NÃO ATO ADMINISTRATIVO. 

   d) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

  FALSO - OS ATRIBUTOS SÃO: TIPICIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE, PRESUNÇÃO, IMPERATIVIDADE (e exequibilidade, para alguns doutrinadores).

   e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

  FALSO - OS NEGOCIAIS, POR EXEMPLO, NÃO POSSUEM. 

• QUESTÕES POLEMICAS OS PROFESSORES DO QC NEM COMENTAM.

• "O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários."

  (questão delicada, porém errada)

  A ideia desta (errada) alternativa é atentar para o fato de que o (exercício do) poder de autotutela é algo que nasce e se desenvolve no âmbito interno - um poder que possui a Administração de se "autodepurar". Uma força interna, partida de uma vontade eminentemente interna.

  Isso não significa que o particular não possa provocar (apontar, sugerir) a correção de determinada situação de ilegalidade - porém esta provocação/participação do particular é absolutamente insignificante para o conceito de autotutela ou para que se diga ter havido exercício de autotutela (a provocação do particular não compõe a essência do que é a autotutela).

  E quanto a segunda parte (ainda que do ato ...), "os efeitos patrimoniais" não afastam a possibilidade de autotutela (apenas vai sujeitar em momento oportuno a observância das garantias constitucionais que são inerentes ao processo administrativo).

• Atributos do ato administrativo:

  P resunção de legalidade/legitimidade

  A autoexecutoriedade

  T ipicidade

  I mperatividade

  Destes requisitos acima, somente a presunção de legitimidade é considerada atributo universal, presente em todos os atos administrativos.

• Que pegadinha trocar ato administrativo por ato jurídico !

• Bancas próprias = questões duvidosas

Questão 1221385

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A parceria público-privada

• A. é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.
• B. depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência à escolha do ordenador de despesas.
• C. independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.
• D. tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.
• E. dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.

Gabarito: B

Comentários

• Eu também marquei letra D.

  O artigo 10 da Lei 11.079/2004 prevê: " A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:..."

  
  

• Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

    I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:

    a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;

  (...)

• Com certeza correta letra D, pois as concessões são precedidas de licitação sempre na modalidade concorrência. Pior ainda é imaginar o pregão como modalidade de licitação de uma concessão "a critério do ordenador de despesas", sendo esta modalidade licitatória apenas para bens e serviços comuns, do tipo menor preço. Ora, como seria possível licitar uma PPP somente pelo menor preço? Não importa o que a banca disse, não há possibilidade de o gabarito ser a B.

• Não há possibilidade de ser B , pois só pode ser na modalidade concorrência é requisito para PPP acima de 20 milhões  

• nossa q estranho!!!!
  
  

• Vivendo e desaprendendo...
  

• Fui com convicção na letra D. Como uma questão dessas não foi anulada!?
  

•  

  GABARITO CORRETO LETRA D, nos exatos termos da lei 11079/2004, acredito que uma questão dessas não passaria sem ser anulada, então deve ser o QC que informou o gabarito errado. 

   

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

  Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

   

  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:....

   

• Só pode estar errado... 

• O gabarito absolutamente não pode ser a B. A galera do concurso deve ter deixado passar em branco e não recorreu. 

• daqui para frente não vai ser mais possivel so com curso superior fazer estes concursos, vai ter que ter mestrado em direito, acho um crime o que estas bancas estão fazendo, digo que é discriminação com as outras áreas, esta na hora de alguém fazer algo, ninguém tem que ser doutor honoris causis, para fazer concursos, então ponham so para os cursos de direito do jeito que esta indo. puro racismo.

   

• Totalmente equivocado esse gabarito!

• É isso mesmo gente, eu tb fui com convicção na letra D. Vamos relevar já que não foi anulada. é s´po mais uma questão num mar de outras. Vamos que vamos. Bons estudos.

• com certeza letra D......se a PGe quer B, cabe até MS, pois crasso o erro

• Pode licitar em outra modalidade??

  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a ...

• PESSOAL, O GABARITO É A LETRA D)

  NÃO EXISTE RESPALDO PARA A ALTERNATIVA B) ESTAR CORRETA.

  QUEM ACERTOU, OU NÃO SABE, OU ACERTOU NO CHUTE. FALO MESMO.

• Essa é aquela típica questão que faz o concurseiro pensar se ainda vale a pena seguir nesse rumo. Incomentável esse erro crasso, considerando que o art. 9º da Lei 11079/04 dispõe exatamente o que prevê a alternativa "D".

• Quem "acertou" a questão precisa, urgentemente, reler a lei 11.079! Bons estudos amigos!

Questão 1221388

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

• A. Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• B. As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.
• C. A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.
• D. No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.
• E. São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Esse gabarito deve estar sabotado...

  Quanto à "D":
  
  

  4. De mais a mais, na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não se leva em conta a existência de culpa. Basta a existência dos seus três elementos configuradores: conduta do agente (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal para a sua incidência. O que basta para incidir o dever de indenizar do Estado. À propósito, confira-se a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho sobre o tema (Manual de Direito Administrativo. 22ª edição., Rio de Janeiro, 2009, p. 531-532).

  “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando).

  O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular.

  O último pressuposto é o nexo causal (ou relação da causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que o lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. […]

  O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa”.

  
  

• Essa questão deve ser anulada, os termos do artigo 37, § 6° diz exatamente oque esta escrito na alternativa 'A" : as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

  Mas o gabarito marca letra C como resposta

• Art 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Letra A: Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Letra A faltou o termo: prestadoras de serviços públicos

• LETRA D ESTÁ CORRETA: DECISÃO FUNDAMENTADA NO (AI 742.555-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma.)

  O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa”. De mais a mais, na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não se leva em conta a existência de culpa. Basta a existência dos seus três elementos configuradores – a conduta do agente (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal - para a sua incidência. Isso basta para incidir o dever de indenizar do Estado. A propósito, confira-se a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho sobre o tema (Manual de Direito Administrativo. 22ª edição. Rio de Janeiro, 2009,      p. 531/532).

• Qual o erro da letra "D"? 

• A meu ver, a única forma de a letra D estar errada é se o "ELE" estiver se referindo ao "agente público". No entanto, ainda assim, isso seria forçar a barra gramaticalmente. 

   

   

• nao vejo erro na D. já a letra C - responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro. entendo errada.

  pois as fundaçoes de direito privado, incluido as os e oscips possuem responsabilidade civil dentro da seara do direito civil.

  do mesmo modo que  o servidor publico que na sua vida privada causa prejuizo a terceiro.

  como a questao é antiga talvez tenha sido mudado o gabarito e ninguem acompanhou.

• § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_atual/art_37_.asp

   

  Portanto gabarito A

• Questão totalmente sem qualquer embasamento.

  A assertiva A está realmente errada, já que somente as pessoas jurídidas de direito privado QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS respondem objetivamente.

  Porém, a assertiva mais correta é a letra D. Isso porque não se examina a culpa do agente nesse momento. Poder-se-ía examinar se não houve culpa da vítima, o que excluiria o nexo causal. Porém, a questão é bem clara ao afirmar que o exame de culpa recairia sobre a conduta administrativa.

• Letra C correta.

  
  

  @Rê,

  
  

  Pois não se aplicaria a teoria Subjetiva no âmbito desta fundação pública pelo simples fato de elas mesma prestarem serviços de interesse público,que a princípio seria dever direto do Estado e não concessionárias e permissionárias,como saúde,educação etc.. Teoria objetiva.

  Pois quando não se atinge o fim público,e sim econômico é aplicado o código civil.Já a respeito do servidor público já houve um julgado pelo STF RE 160.401 de que o Estado só tem responsabilidade civil cometido pelos agentes na sua qualidade de agente público,ou seja um policial devidamente fardado em cumprimento ao seu dever legal.

  Já na sua vida privada,Carvalho Filho conceitua que sua responsabilidade é pessoal regido pelo código civil.

• Fiquei entre C e D fui de D graças a deus eu não pensei diferente dos demais quanto a questão

• Se existem duas coisas sem limite aqui são os absurdos da banca e as pessoas que tentam justificar gabaritos errados. Pelo amor de Deus, a "D" está totalmente correta.

• Prevalece o entendimento de que a responsabilidade de fundações públicas de direito público ou privado

  é objetiva:

  Abarcadas pelo art. 37, §6°, da CF, são civilmente responsáveis por atos de seus agentes tanto as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

  Sucesso, Bons estudos, Não desista!

• quem estudou, errou

Questão 1221391

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. A Constituição Federal confere à União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislação federal.
• B. A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.
• C. O direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.
• D. O Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgão de controle interno.
• E. A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: B

Comentários

• É permitido ao Município em estado de emergência ou de calamidade abrir crédito extraordinário?

  Conforme o disposto no artigo 167, § 3o, da Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. 

  
  

  CASO MUITO INTERESSANTE, QUE MATERIALIZA NOSSOS ESTUDOS E INTERNALIZA NOSSO CONHECIMENTO.

  INTERESSANTE DAR UMA OLHADA.

  http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/Emergencia_e_calamidade_publica_0.pdf
  

• Art. 7^o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  (....) § 2^o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

• Letra c). Não entendi o erro.
  
  Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

  § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

• Não consigo ver a alternativa B como sendo correta, na medita em que nenhum gasto (mesmo os caracterizados como emergenciais) pode ser feito sem a indicação dos recursos. Para tando é necessário a abertura de crédito extraordinário, tadavia mantem-se integra a afirmativa de que não se pode realizar despesas sem a discriminação da origem dos recursos.

   

Questão 1221394

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Sobre acumulação de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de urn dos cargos, toma-se legal.
• B. Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé e do locupletamento indevido.
• C. Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.
• D. A imica hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.
• E. A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

Gabarito: A

Comentários

• Questão passível de anulação.

• COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

   

  a) INCORRETA. Se o servidor acumula cargos ilegalmente e não percebe a remuneração de um dos cargos torna-se ainda mais evidente a ilegalidade, pois isso implicaria em locupletamento indevido por parte da Administração Pública - mediante a exploração de trabalho gratuito - o que é vedado pelo art. 4º da Lei nº 8.112/90: “É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”. Nesse aspecto, confira-se:

  “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

  1. [...]

  2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vedação constitucional de acumular cargos, funções e empregos remunerados estende-se aos juízes classistas, sendo que a renúncia à remuneração por uma das fontes, mesmo se possível, não teria o condão de afastar a proibição. Precedente.

  3. A CLT, em seus artigos 645, 663, 726, 727 e 728, não autoriza o servidor público sindicalizado, no exercício de função de direção, a afastar-se do seu cargo efetivo após o indeferimento da licença para tratar de interesse particular.

  4. A estabilidade provisória de representante sindical, prevista no artigo 8º, VIII, da Carta da República, é assegurada aos empregados celetistas e não ao servidor estatutário. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

  (RMS 24347, Relator:  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 11/03/2003, DJ de 04/04/2003)

  b) INCORRETA. É importante perceber que o enunciado afirma que na hipótese não há compatibilidade de horários entre cargos passiveis de acumulação. Sendo assim, se o servidor percebe a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos é evidente que deve restituir ao erário as importâncias percebidas por serviços não prestados, porque nenhum servidor público, por mais excepcional que seja, não possui o dom da ubiqüidade. E se não pode estar em vários lugares ao mesmo tempo, não pode receber pelo exercício acumulado de cargos com horários incompatíveis, pois os horários irão se sobrepor e um dos dois cargos há de ser sacrificado pelo lapso temporal em que isso ocorrer. Portanto, o princípio da boa-fé não se aplica no caso, pois na verdade o servidor que assim procede estará agindo de má-fé, porquanto é cediço a impossibilidade de que atue em dois cargos distintos ao mesmo tempo. O princípio do locupletamento indevido, por outro lado, beneficia tão-somente a Administração Pública, pois é a si que se inflige o prejuízo decorrente de pagar por serviços impossíveis de serem prestados.

• c) INCORRETA. Confiram-se estes elucidativos precedentes do STJ:

  “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.

  NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

  1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidores civis ou militares com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na atividade, os cargos eletivos ou em comissão, segundo o art. 37, § 10, da Constituição Federal.

  2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.

  3. Hipótese em que a impetrante, professora aposentada, pretende acumular seus proventos com a remuneração do cargo de Agente Educacional II – Interação com o Educando – do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul, para o qual não se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica, mas tão-somente nível médio completo, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001. Suas atribuições são de inegável relevância, mas de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica.

  4. Recurso ordinário improvido.”

  (RMS 20033/RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ de 12/03/2007, p. 261)

  -------------------------------------------------------- //  --------------------------------------------------------

  “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

  1. O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas.

  2. A recorrente não faz jus à acumulação de cargos públicos pretendida, apesar de aprovada em concurso público para ambos e serem compatíveis os horários, em razão da falta do requisito da tecnicidade do cargo ocupado, não merecendo reforma o acórdão vergastado.

  3. Precedentes.

  4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.”

  (RMS 12.352/DF, Rel. MIN. PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2006, DJ 23/10/2006, p. 356)

• d) INCORRETA. Com efeito, o inciso II do art. 38 da CF permite que o servidor público eleito para prefeito opte, ao investir-se no mandato, pela remuneração do cargo, emprego ou função do qual se afastou. Mas essa não é a única hipótese, conforme se vê nos comentários abaixo.

  e) CORRETA. De fato, essa assertiva corresponde ao que se extrai do art. 38 da CF, in verbis:

  “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.”

  Destaque-se a parte final do inciso III, que torna incorreta a alternativa anterior, uma vez que se o servidor eleito para mandato de vereador não possuir compatibilidade de horários caber-lhe-á não a cumulação de vencimentos, mas sim a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função do qual se afastou.

• Q concursos doidão indicando a letra "A" como a correta...

Questão 1221397

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.
• B. Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.
• C. Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.
• D. O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.
• E. A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  CRFB - Art. 39 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. artigo , da

  Assim, passamos a analisar as alternativas:

  A) Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório. (FALSO)

  B) Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio. (VERDADEIRO)

  C) Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio. (FALSO. OBS: o Defensor Público pode ser remunerado por subsídio, mas não EXCLUSIVAMENTE, como as autoridades elencadas no art. 39, §4°)

  D) O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório. (FALSO)

  E) A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime. (FALSO. OBS: Art. - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira PODERÁ SER fixada nos termos do 4º).

• Questão desatualizada, ao meu ver. STF entende, atualmente, que ao regime de subsídio é compatível o recebimento de outras verbas, excepcionalmente, em especial quando tenham natureza indenizatória. 

• GABARITO: A

  Art. 39, § 4º, CF: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  Explica José dos Santos Carvalho Filho:

  "O § 4º do art. 39 deve ser interpretado em conjugação com o § 3º do mesmo dispositivo, inferindo-se que, além dos subsídios, possam os agentes perceber vantagens pecuniárias de caráter indenizatório ou excepcionais, como é o caso do adicional de férias, o décimo terceiro salário, o acréscimo de horas extraordinárias e o adicional de trabalho noturno – vantagens essas que constituem direitos sociais.

  Apenas à guisa de exemplo, invoca-se aqui a Resolução nº 133, de 21.6.2011, expedida pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que, visando equiparar a remuneração dos magistrados à dos membros do Ministério Público, admitiu expressamente a cumulação do subsídio dos magistrados com as seguintes verbas: (a) auxílio-alimentação; (b) licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; (c) licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; (d) ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; (e) licença remunerada para curso no exterior; (f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

  Enfim, passados já mais de dezoito anos da referida E.C. 19/1998, ainda não há uniformidade quanto à delimitação das parcelas que podem ser percebidas pelos agentes remunerados pelo sistema de subsídios. Sob o aspecto teórico, o subsídio só poderia comportar o acréscimo de verbas de caráter indenizatório. Como se sabe, tais pagamentos têm o objetivo de cobrir ou reembolsar despesas necessariamente efetuadas pelo agente público, não cabendo a este arcar com esse ônus, sob pena de haver, indiretamente, redução no subsídio a que faz jus".

  FONTE: José dos Santos Carvalho Filho. O confuso regime de subsídio remuneratório. GENJurídico. 22 agosto 2016.

Questão 1221400

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Definição; Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

• A. São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
• B. A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
• C. A previdência social será prestada a quem  dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.
• D. Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
• E. O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito correto dessa questão deveria ser B, 

  impossível ser a alternativa C em razão da previdência social ter caráter contributivo e o principio ser o da Universalidade da cobertura e do atendimento. 

  será que não se enganaram no gabarito?

• Previdência independente de contribuição ? acho que está errado essa letra c, mas se eu estiver por favor me corrijam.

  
  

• questão com gabarito errado. A alternativa correta seria  B

• A resposta correta não seria a B?
  

• Pois é, esse gabarito está errado, letra B,
  

  Alguém corrigi ai por favor.
  

• Gabarito correto é o C? Furem meus olhos, por favor! 

• Também marquei a "b", em razão do seu caráter contributivo.

• Também não entendi nada. A correta é letra B

  Olha que ainda está( PIANOS PREVIDENCIÁRIOS)

  
  

  
  

• A assistencia social sera prestada  á quem dela necessitar, independentemente de contribuição. 

  A alternativa correta é letra B , ao meu ver.

  
  

• A previdência social, diferentemente da assistência social, tem caráter contributivo. É assim que preconiza o artigo 201 da CF/88. Veja-se: "Art.201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial...". Trata-se de uma afronta à literalidade da Constituição Federal a banca considerar a letra C correta.
  
  
  Portanto, assertiva correta é a B. 

• Certíssimo letra "B" de Bozo. O comentário do Perini está correto.

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão não foi alterada pela Banca. A alternativa está correta conforme publicação no edital de Gabaritos no site da banca.
  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  

• Essa questão é uma vergonha....

• a previdencia s.sera prestada a quem dela necessitar,me polpem
  
  
• essa questão ta maluca,previdência social é contributiva não é que, dela precisar é quem dela for segurando ou dependente.

• Questão tá errada. A previdencia social tem carater contributivo obrigatorio

• A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. E não pra quem dela precisar, isso é assistência social a questão misturou assistência com previdência é um absurdo.
  

• HAHAHAHAHAHHAHAHAHAHAHA piada, só isso que tenho a dizer. 

• Se você respondeu "B" , então acertou, ignore o gabarito.
  

• resposta correta é a letra B 

• banca doida.

• vida de concurseiro não é fácil!!a gente se mata de estuda,e pode ser derrubado por uma banca F.D.P. dessa.essa questão está absurdamente errada e a  banca vem dizer "que não foram encontrados erros".pelo amor de DEUS!!!!!!!!!!!!!!!!

• Equipe Qconcursos, tenham vergonha e tirem esta questão absurda do site! Uma banca dessas não deveria em hipótese alguma elaborar provas para concursos. Lamentável. 

• RIDÍCULO!!! 

• Pelamor !!!! isso põe em dúvida tudo o que estudamos.Eu hein...!!!

  
  

• a letra "c" está incorreta, pois a previdência social depende de contribuição; portanto segundo art. 203, CF/88: "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social...", e não a previdência como afirmado acima.

• alguém poderia me informar a base legal da alternativa B

• Pessoal, acalmem a assertiva está incorreta. Cabe recurso, não é terra de ninguém , temos a lei ao nosso lado. 

• tudo que estudamos ate agora vai de encontro com esta assertiva. Me desculpe banca mais desse jeito nao vai .... 

• Sinceramente, acho que houve equívoco na digitação da questão ou do gabarito. Única explicação que vejo!

  
  

• Quanto mais os Concurseiros estudando menos sabem. Basta olha essa piada de gabarito, ou seja,  jamais pode ser letra "C", uma vez que a questão cobra conhecimento sobre a Previdência Social. Gabarito correto letra "B"
  

• O gabarito está errado. Impossível ser letra C. 

• aff óbvio que esta errada. não pode ser a letra c, porque tem que contribuir para receber.
  

• Piada em que vergonha, essa bancas são tudo pior que merda

• Resposta B, porque o site ainda ponha uma questão destas, deveriam exclui - la. É só uma sugestão.

• O gabarito está incorreto, pois a ASSISTÊNCIA SOCIAL será prestada a quem  dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários. A PREVIDÊNCIA SOCIAL tem caráter contributivo.

• O gabarito é B. E não C! Assim, o site gera um pouco insegurança!

• Questão  errada!! 

  
  

• pelo que sei será prestado independente de contribuiçao é o beneficio assistêcial.

• Nós estudamos tanto e deparamos com questões com essa...

• Uma questão dessa faz com que meu índice no QC caia hehehe

• Eu sou um merda. Errei essa. :-/

  
  

• Pessoal, solicitem o comentário do professor! Quero ver qual professor irá comentar esse gabarito sem pé nem cabeça!
  

• DEVERIA SER CANCELADA ESSA QUESTÃO!
  

• A Assistência Social sim, a Previdência não é para quem necessitar independente de contribuição. Pergunta deveria ser anulada

• DEVERIA SER CANCELADA ESSA QUESTÃO!

• questão horrível para o porte de uma prova dessa , independentemente de contribuição é nas politicas de assistência e saúde, não em previdência

• É... a banca não alterou o gabarito mesmo: O ESTADO É ELA.

• Essa questão está muito mau formulada, misturou assistência social com previdência social. Além de estudar como um louco os caras querem que a gente adivinhe qual esta certo.
  

  
  

• Este gabarito está equivocado, deveria considerar a letra B como correto!

• Previdência social depende de contribuição.

• Como pode a resposta ser a letra  "C" se para ter direito ao beneficio, o filiado DEVE contribuir. Ficaria melhor formulada assim:

  A previdência social será prestada a quem  dela necessitar, independentemente DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES,  em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.
  

• concordo com o colega Cerqueira, mas o item B esta corretissimo. se o gabarito oficial for a C,  como se explica a letra B ?

• pessoal, solicitem a ajuda do professor

• independente de contribuição???????

• Gente, a resposta correta é a letra B , gabarito está errado. Vejam os comentários anteriores.

• Pelo amorrrrrrr... tudo q aprendi até agora tenho q jogar no lixo????  O gabarito sem sombras de dúvida é letra B.... esses erros da ate palpitação e tremedeira afffffff

• Quase surtei quando vi o gabarito, haha.
  Galera, resposta é a letra B. Bons Estudos!

• A previdência social depende de contribuição. Embora, aconteça situações de pessoas serem amparadas sem nunca ter contribuído, conforme, muito bem lembrado, no exemplo citado em postagens anteriores de empregado que sofre um acidente de trabalho no primeiro dia de serviço na empresa.
  

  Vejo a situação do exemplo como um fato isolado, pois em regra a contribuição é necessária.

  Quanto a aposentadoria especial encontrei a seguinte definição: é o benefício concedido ao segurado ou à segurada que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. E para esta aposentadoria é necessário comprovação do exercício de atividade e/ou tempo de contribuição.
  
  
  Portanto, para fins de previdência social o caráter contributivo é requisito fundamental.
   
  
  Corrijam-me se eu tiver viajado na maionese nesse meu comentário.

  
  

  
  

• Este gabarito deveria ser anulado, a assistência social é que é prestada a quem dela necessitar sem contribuião

• Independente de contribuições? Tá doido. A Previdência Social é contributiva e obrigatória.

• DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Lei 8213/91

  Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

  Mediante contribuição!!!!

  Gabarito correto seria letra B

• A Assistência Social é quem assegurará aos assistidos a quem dela necessitar, sem NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO.

  Já a Previdência Social só é assegurada a quem realizar a contribuição.
  

• Que absurdo elas colocarem o gabarito c, eu respondi o b sem sombra de duvidas e levei um susto quando disseram que seria o c, rs piada né.

• Que absurdo! !!

• Por um momento eu achei que tinha desaprendido. Ainda bem que li os comentários pra ver que todo mundo pensou igual a mim. ^^
  

• Gaba "B" em nome dos deuses antigos e dos novos!!! 

• Previdência Social: caráter contributivo e filiação compulsória (obrigatória).
  

• Isto e uma afronta a previdência e a nós concurseiros! Uma questão como esta qualquer leigo acerta.

• Ahhhh tomar banho...
  

• B é o correto e não outras.

• Ufa! Que alívio, achei que havia desaprendido. 

  gabarito B , essa banca tá é dóida.

  
  

• Nossa examinador horrível gabarito B 

  
  

  gabarito oficial letra C ????????? quer dizer que a previdência social agora está bagunçada desse jeito kkkkkkkk

• A CRIAÇÃO DO SEGURADO FACULTATIVO FOI JUSTAMENTE PARA ABRANGER A UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO, MAS PARA TANTO É NECESSÁRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME. O ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SISTEMA QUE NÃO É OBRIGADO A CONTRIBUIR É O DEPENDENTE. 

  
  

  
  

• Gente, com certeza houve algum equivoco. Peço que vocês mandem uma notificação de erro para o QC, já fiz a minha parte!
  

• Olha só a resposta que recebi agora do QC

  
  

  Prezado assinante,
  
  Sua notificação sobre a questão Q407131 foi devidamente avaliada por nossa equipe. Porém a Banca manteve como resposta a letra C.
  Agradecemos a sua colaboração.
  
  Atenciosamente,
  Equipe QC
  

• a banca simplesmente está aplicando o sistema previdenciário do Chile que não é contributivo, e está deixando de aplicar o princípio da contra partida, kkkkk rir para não chorar absurdo !!!!!!!

• Quem pegou um susto curte!

• A previdência social será prestada a quem  dela necessitar...????  Acho que esse conceito é de Assistencia Social.....   AFF é cada uma..

• Letra C???? tem que ver isso aí pessoal!!!!

• Gabarito CORRETO B.
  
  

  Banca esta doida conforme cometário do QC.

  
  
  Att
• Essa questão só acerta quem não sabe!

• Com esse gabarito a questão deveria ter sido anulada. Marquei letra B.

• Sem comentários ! No minimo deveria ter sido anulada .

• Pode isso Arnaldo?
   kkkkk obviamente errada a letra C, erro crasso.

• Meu Deus!

  Que susto.

  
  

  Deve ser considerada claramente a B como correta, jamais a C.

• Que questão ridícula já devia ter sido cancelada a muito tempo,a previdência e contributiva todos nos sabemos!

• Concurso para procurador... Brincadeira né... pera ai ainda teve mais de 500 pessoas que acertaram a questão.... kkkkkkkk

  
  

• voce estuda.......... estuda........ e se depara como uma questão desta.  correto letra B
  
  

• COMENTARIO DO PROFESSOR

  Pessoal, em cima da notificação de erro desta questão, do lado direito, tem o comentários do professor  Bruno Valente, que postou um vídeo explicando que o gabarito está errado e a resposta correta é a B. Assistam!!

  
  

• Resposta letra B, pois a letra C é justamente o conceito da seguridade social, mas quem quizer ser "I love you CESPE" é outra coisa.

• O melhor foi ler que: a banca não alterou o gabarito da questão. HAHAHAHAHA E ainda reclamam(os) da Cebraspe, vulgo Cespe.

• deveriam tirar esta questão.

• QUESTÃO NO MINIMO ESTRANHA,............

• questão maluca!!!!!!!!!!!!

• É um tipo de prova que só passa os QI - Quem indica. Parece que foi feita para as pessoas que não estuda. Questão tosca.

• O único problema desse professor é que ele é lento demais, 9min pra explicar uma questão.
  

• Quem acertou essa questão...Não sabe porr... nenhuma! kkkkkkkkkkk

• Ou eu estou ficando louco! ou nada que estudei até agora valeu! Nunca vi uma questão tão mal elaborada.
  

• Gente...a questao correta e a B.... mas a QC deu como certa a letra C.

• tá loukoooo

  a questão correta é a letra B

  Aff...

• Letra C Correta ??? Isso só pode ser brincadeira. De acordo com meus estudos, o que esta definido na letra C refere-se a Assistencia Social e não á Previdencia kkkkkk 

• Telesmarques Pezzin

  Essa questão não é do CESPE

• Tah certo. Não é mesmo.... kkkkk

  É pq estou respondendo só questão CESPE, e já tem muito tempo que respondi esta questão, acabei confundindo... 

  Valeu por avisar

• Pessoal, o professor Bruno Valente fez o video de comentário dessa questão, e realmente o gabarito correto é a B. 

• Se você acertou essa questão, não fique feliz, pois na verdade você errou.

• QUE COISA,ESSA LETRA ESTÁ EQUIVOCADA,CABE RECURSO GERAL

• O estagiário não soube copiar e colar a letra seca da lei.. tenso kkk

• OPÇÃO CORRETA: LETRA B DE BOLA..

• QC! ANULEM ISSO!!

• É cada uma que me aparece!!!

• e eu errei fui na B e pensei: quanto mais estudo menos sei kkk, mas realmente questão sujeita a recurso.

• Levei um susto com esse gabarito hahha

• a letra C estar ERRADA,visto que esse conceito é da ASSISTÊNCIA SOCIAL E NÃO DA previdência social.

• Gabarito Correto: letra B

  OBS: o gabarito do QC está ERRADO.

  "Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada. Isto é, a morte do último pensionista não traz direito à concessão da pensão aos dependentes excluídos à época do óbito. Por exemplo, se o cônjuge dependente falecer, não existindo mais nenhum outro dependente preferencial, os pais do segurado falecido não irão conseguir a pensão, pois esta já fora concedida ao cônjuge e, com sua morte, estará extinta. (sem grifo no original) (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 673)".

  Fonte: https://www.conjur.com.br/dl/beneficiario-dividir-pensao-morte1.pdf

• Não vou acertar essa questão nunca, até por que o gabarito deve estar errado.

  Em 08/05/21 às 07:40, você respondeu a opção B!

  Você errou!Em 18/12/20 às 07:50, você respondeu a opção B!

  Você errou!Em 12/12/20 às 11:48, você respondeu a opção B!

  Você errou!Em 09/07/20 às 19:29, você respondeu a opção B!

  Você errou!Em 05/07/20 às 18:57, você respondeu a opção B!

  Você errou!Em 09/06/20 às 21:03, você respondeu a opção B!

  Você errou!Em 31/05/20 às 14:27, você respondeu a opção B!

• questão muito mal elaborada, passível de anulação

• "Se você acertou essa questão, não fique feliz, pois na verdade você errou." MELHOR comentário KKKKK

• Gabarito errado, resposta certa b

• em mais de 22 mil questoes resolvidas, esse foi o gabarito mais errado q eu ja vi

• Segue abaixo a resposta do QC:

  Prezado assinante,

  Sua notificação sobre a questão  foi devidamente avaliada por nossa equipe. A questão notificada encontra-se de acordo com o gabarito disponibilizada pela Banca.

  Agradecemos a sua colaboração.

  Atenciosamente,

  Equipe QC

  Porém o prof. Bruno Valente está de acordo que o gabarito está errado.

  Ao que parece, a banca considerou o itém (C) como correto e que se lasque quem sabe da lei,pois aqui temos que aprovar os apadrinhados e aqueles que pagaram para passar.

• Como que ninguém entrou com recurso contra a banca pra anular a questão, na época??? Meu Deus, a alternativa C tá erradíssima. Quem elaborou essa questão foi um leigo que leu a lei com muita pressa, só pode...

Questão 1221403

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

• A. é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
• B. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.
• C. ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.
• D. é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.
• E. as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

Gabarito: E

Comentários

• Do capeta essa questão. Eu, assim como a maioria dos demais colegas, marcamos a letra A. Acredito que o erro da questão seja em abordar o "tempo de serviço" que já não existe mais (hoje fala-se em tempo de contribuição). 

• A maioria caiu na pegadinha, assim como eu, rs.

• Quanto ao Item D, a EC 47/05 ampliou o benefício que passou a abranger os Servidores que desenvolvem ATIVIDADE DE RISCO e os PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, o que ocorre é que a dita Lei Complementar (art. 40 §4º CF/88) nunca foi elaborada. O art. 5º parágrafo único da Lei 9717/98 veda a concessão de aposentadoria especial até a edição da Lei Complementar.

  Diante da omissão do Congresso Nacional, o STF passou a prover os Mandados de Injunção a respeito, garantindo a concessão do benefício especial aos servidores públicos mediante a aplicação das regras do RGPS (2008). 

  A aposentadoria especial do Servidor Público efetivo filiado ao RPPS será devida  nos mesmos termos do RGPS, quais sejam: 

  1)Em 15 anos de contribuição;

  2)Em 20 anos de contribuição;

  3)Em 25 anos de contribuição.

  Com a aprovação da Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos SEGURADOS DEFICIENTES do RGPS, esta norma deve ser aplicada à Aposentadoria Especial dos Servidores Deficientes, até que o tema seja regulamentado no RPPS.

  No Mandado de Injunção/Agr 4.153, de 27/09/2013, o STF reconsiderou "parcialmente a decisão ora agravada para determina a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do Servidor Portador de Deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar".

  
  

  *Fundamentação com base no Livro de Direito Previdenciário - Frederico Amado, ed. 2014.

  
  

• Quanto ao Item C, primeiramente, necessário se faz entender o que seja Paridade Remuneratória, que é o direito dos aposentados e pensionistas de terem seus respectivos benefícios revisados na mesma proporção e data dos servidores em Atividade, inclusive vantagens posteriormente concedidas aos ativos.
  
  

  A EC 41/03 extinguiu a PARIDADE REMUNERATÓRIA entre ativos e inativos, devendo os benefícios no RPPS ser calculados com base nas remunerações corrigidas, equivalentes a 80% do período contributivo. 

  Enquanto a situação não se estabiliza (há servidores que entraram no Serviço antes da EC 41/2003 e portanto enquadram-se em situações diferenciadas),  há uma regra de transição, que garante a PARIDADE REMUNERATÓRIA entre ativos e inativos. Deverá o servidor público contar com os Requisitos Tradicionais para se aposentar (60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher), bem como com 20 anos de efetivo exercício no Serviço Público, 10 anos na carreira e 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
  
  
  *Fundamentação com base no Livro de Direito Previdenciário - Frederico Amado, ed. 2014.
  

• Quanto ao Item B, Alíquota Federal= 11% (Lei 10.887/04), Alíquota demais Entes= Leis dos próprios entes limitado ao % pago pelo Servidores Federais (11% será o mínimo). 

• Eu acertei a questão, no entanto, não entendi o item E. Alguém poderia explicar por favor?

• Não consigo visualizar erro na letra B. Alguém compartilha essa dúvida?

• Ainda não consegui visualizar erro na alternativa C....
  De fato, a paridade existe para quem entrou antes da EC 41/03... E a propria questão afirma que ela está garantida para aqueles que cumpram os requisitos.

• Salvo melhor juízo, o gabarito está errado. A alternativa Ė contrária á redação do artigo 3, parágrafo segundo da EC 41. Devem ser observadas as regras do momento da concessão da pensão, e não dá aposentadoria. Ex. Sujeito se aposentou em 1997. Possui paridade. Morreu em 2000. Sua viúva receberá pensão tbm com paridade em relação à aposentadoria do falecido. Situação diversa ocorrerá se o óbito do aposentado se der em 2010, por exemplo. Não haverá paridade, pois posterior a emenda 41. 
  A alternativa C é a correta.

• GABARITO: LETRA E

• André Nobre, "c" também foi a resposta considerada certa pelo livro Como Passar Procuradorias 2018 -- Wander Garcia. Mas sua explicação para o erro da alternativa "e" é bem melhor. Abç.

• NOVA EC 103/2019: REFORMA DA PREVIDENCIA

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.          

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.           

  § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.        

Questão 1221406

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

• A. O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
• B. é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.
• C. Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
• D. Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
• E. O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
  Art. 11. A filiação do segurado ao RPPS é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário,  no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado – TCE – e no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

• Alguém poderia comentar os itens A e B por favor?

• DESATUALIZADA !
  
  

• Desatualizada. Os Magistrados têm, por previsão constitucional, o acréscimo de 17% de seu tempo anterior à Emenda Constitucional nº 20, caso se aposentem segundo as regras do art. 2º da EC nº 41. Admitida, no entanto, a inclusão dos Magistrados nas regras do RPPS e previsto que esse regime não pode conceder benefícios não previstos na Constituição Federal...

  http://www.amb.com.br/index2014.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=1754

Questão 1221409

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

• A. os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
• B. é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
• C. pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
• D. os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
• E. tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Gabarito: D

Comentários

• D) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
  

• A - ERRADO - os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar PARA OS SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, com plano de benefício SOMENTE na modalidade de contribuição definida.
  
  B - ERRADO - RPPS É UM REGIME CONTRIBUTIVO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CARÁTER SOLIDÁRIO.
  
  
  
  C - ERRADO - A REGRA GERAL DIZ QUE NÃO PODERÁ HAVER MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO POR ENTE. COM EXCEÇÃO DA UNIÃO.
  
  
  
  D - GABARITO.
  
  
  
  E - ERRADO -  SÓ INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO DO APOSENTADO E PENSIONISTA QUANDO SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL, OU SEJA, O SERVIDOR APOSENTADO QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS FICA IIIIMUUUUUNE A CONTRIBUIÇÕES...
  
  Cuidado para não confundir imunidade com isenção, pois aquela quem dá é a Constituição e esta quem dá é a Lei.
  
  
  
  
  GABARITO ''D''

• Eu juro que não entendi o erro da alternativa (a).

• Qual o erro na letra A???

• Não encontrei erros na alternativa A. Quem souber, por favor, comenta aí.

  Sobre a letra C, vejam essa questão: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/e3fc1676-64

  A alternativa D da questão mencionada no link diz o seguinte: Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

  Essa questão foi considerada correta? Não, não foi

  Vai entender...

Questão 1221412

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A. A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
• B. A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
• C. A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
• D. Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
• E. O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

Gabarito: D

Comentários

• Esta questão tá meio confusa. Pois diz na lei que essa proibição não se estende em caso de agravamento da doença. E o auxílio-acidente n é um benefício oferecido pela previdência.
  

• quanto a letra B

  A aposentadoria por invalidez do servidor público é um benefício previdenciário que pressupõe a existência de uma condição, consistente na presença da incapacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo efetivo por ele ocupado ou de outro compatível.

  É bem verdade que sua concessão pressupõe a incapacidade permanente, contudo a palavra “permanente” deve ser compreendida como a inexistência de perspectiva futura da retomada da capacidade laboral, situação cujo avanço da medicina pode alterar a qualquer tempo.

  Tanto é assim, que os Estatutos dos Servidores trazem em seu texto a reversão como forma de provimento do cargo público, sendo essa consistente no retorno à atividade do servidor que recuperou sua saúde laboral.

  fonte:https://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/a-reversao-do-servidor-publico-aposentado-por-invalidez

  
  

  acho que o erro é que a reversão é do segurado servidor e não do beneficiário (que seria termo que se refere a dependentes)

  
  

  acho que é isso.. se alguém puder dar uma luz, favor notificar-me in box

  
  

Questão 1221415

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Sâo pessoas jurídicas de direito público interno

• A. a União e os partidos políticos.
• B. os Municípios e as sociedades.
• C. os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
• D. os partidos políticos e as fundações.
• E. os Municípios e as fundações.

Gabarito: E

Comentários

• Olá, pessoal!

  
  A questão foi verificada e não foram encontrados erros. Alternativa correta Letra E.

  
  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  
  

• Basta ler o art. 41 do CC (incisos II e V) para constatar que a letra C é correta. Ridículo esta questão não ser anulada.

• O gabarito está errado, a resposta correta é a letra C. Previsão literal do artigo 41 do Código Civil:

  "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.""

  As fundações não constam do rol de pessoas jurídicas de direito público interno e sim, do rol de pessoas jurídicas de direito privado do artigo 44 do Código Civil (inciso III).

• O gabarito é a letra C, basta ler o art. 41 cc.
  

• QUAL O ERRO DA LETRA C ???

  QUESTÃO POLEMICA O PROFESSOR NÃO COMENTA 

• Deve ter sido anulada galera... com certeza.

• Ao meu ver tanto a letra "C" quanto a letra "E" estão corretas, tendo em vista que a letra "C" é a literalidade do art. 41, II e V do Código Civil, e a letra E traz os Municípios (art. 41, III, CC) e as Fundações Públicas, que podem ser consideradas uma espécie de autarquia e podem ser incluídas no art. 41, IV do CC.

• Se a fundação for privada, não será uma pessoa jurídica de direito público interno, ex: fundação Xuxa, fundação Cafu, fundação Ayton Senna.

  Letra E não esta correta. 

  Quanda a questão é polemica os professores do QC fogem de comentar.

• O Código Civil Brasileiro, trás em seu art. 41:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei

  Em nenhum momento diz que as fundações são consideradas pessoa jurídica de direito público interno.

  A qustão correta mesmo, segundo o art. 41 do Novo CC é a letra C mesmo.

• Como diz q presidenta Dilma, quem errou acertou e quem acertou , acertou tbm , afinal e o q diz o gabarito kkkk

• OREMOS.

  Até o Qconcursos entrou na onda.

• Pessoal, leiam o parágrafo único do art. 41

  Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. “diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização de exercício profissional (CREA, OAB). 

  Mas eis o pulo do gato: a questão não vem trazendo nenhuma disposição em contrário, apenas pergunta: pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, em tese, pede a literalidade do art. 41.

  Eu entraria com recurso e defenderia ele até o fim.

• Difícil entender como uma questão dessas não foi anulada.
• A questão trata das pessoas jurídicas.
  
  A) De acordo com o caput do art. 41 do CC, “são pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei".
  
  Partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, segundo o art. 44, V do CC, sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95). A personalidade jurídica é adquirida com o registro do estatuto mediante requerimento no cartório competente do Registro Civil das pessoas jurídicas da capital federal e ao Tribunal Superior Eleitoral. Incorreta;
  
  
  B) As sociedades são consideradas pessoas jurídicas de direito privado, segundo o art. 44, II do CC. Assim como as associações, são constituídas a partir da união de pessoas, mas o que as distingue é o fato de as sociedades terem finalidade lucrativa.
  
  Indo mais a fundo, sabemos que as sociedades podem ser simples ou empresárias e, nesse sentido, temos o art. 982 do CC “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais", sendo que o empresário exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do CC) e, de acordo com o § único do art. 966 do CC “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa". Incorreta;
  
  
  C) Em harmonia com o art. 41, II e V do CC. Correta;
  
  
  D) As fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado, segundo o art. 44, III do CC. Resultam da afetação de um patrimônio, sendo constituídas por testamento ou por escritura pública e com previsão no art. 62 e seguintes do CC. Incorreta;
  
  
  E) As fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado. Incorreta.
  
  
  
  
  
  
   
  
  Gabarito do Professor: LETRA E 
  
  
  

Questão 1221418

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Empresário; Estabelecimento empresarial; Nome empresarial; Sociedade Simples; Teoria Geral do Direito Empresarial; Tipos societários menores

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.
• B. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.
• C. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
• D. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
• E. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 966 CC. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Questão cobrou a letra da lei:

  A - CORRETA, Art. 1.147 CC.

  B -  CORRETA, Art. 982 CC.

  C - CORRETA, Art. 985 CC.

  D - CORRETA, Art. 1.167 CC

  E - ERRADA, Art. 966 CC, e seu p. único, O erro está na parte final da questão ao equiparar quem execer atividade intelectual ou científica a emrpesário.

  Por isso, repito: nunca deixe de ler e reler os artigos sempre que com eles se deparar.  

  A TEIMOSIA É  UMA VIRTUDE QUANDO USADA PARA O BEM.....Emerson Cardoso.

   

Questão 1221421

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
• B. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
• C. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
• D. Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
• E. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 4o LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• ALTERNATIVA A: CORRETA: Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação (art. 1.º, §1.º LINDB), e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência (art. 1.º "caput", LINDB).
  
  
  
  ALTERNATIVA B: CORRETA: A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. (Art. 10, "caput", LINDB)
  
  
  ALTERNATIVA C: CORRETA: A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. (Art. 13, LINDB)
  
  
  ALTERNATIVA D: CORRETA: Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. (Art. 12, §1.º, LINDB)
  
  
  ALTERNATIVA E: INCORRETA: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade. (Art. 4.º, LINDB)
• Engraçado que, conforme Curso FMB e o quanto visto em outras questões de concurso, a equidade tem sim função integrativa, quando os demais instrumentos de integração não bastarem para suprir a lacuna... mas concurseiro tem que ser telepático e saber o que o examinador quer... nesse caso, a literalidade da LINDB.

• Em 06/06/19 às 10:56, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 02/05/19 às 22:29, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 26/04/19 às 15:44, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 25/04/19 às 09:57, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 25/04/19 às 09:29, você respondeu a opção E.

  Você acertou!

  não tá fácil

Questão 1221424

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais
• B. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
• C. Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• D. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• E. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Art. 99. Parágrafo único CC. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• LETRA D INCORRETA 

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  
  

• GABARITO: D

  Informação adicional sobre o item E

  Atenção na literalidade do artigo 98 do Código Civil, muito cobrado em provas:

  Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Questão 1221427

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Corn relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
• B. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
• C. A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
• D. A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
• E. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Art. 105 CC. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Como pode ser a D se a resposta é o texto do codigo civil art 105 e o enunciado pede a resposta incorreta?
  

• Ricardo o enunciado fala em incapacidade absoluta, já o artigo 105 do CC dispõe sobre incapacidade relativa, logo está incorreto. 

  Um abraço!

• Letra A: Art. 114 CC Correta;

  Letra B: Art. 108 CC Correta;

  Letra C: Art. 110 CC Correta;

  Letra D: Art. 105 CC, errada (capacidade é relativa e não absoluta);

  Letra E: Art. 136 CC correta. 

Questão 1221430

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.
• B. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
• C. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
• D. O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
• E. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 151 CC. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• a) INCORRETA - Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

  
  

  
  

  b) CORRETA -  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  
  

  c) CORRETA -  Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

  
  

  
  

  d) CORRETA -  Art. 139. O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

  
  

  
  

  e) CORRETA - Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Questão 1221433

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV.Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

• A. Todas as alternativas estão erradas.
• B. Apenas as alternativas 1 e III estão corretas
• C. Todas as alternativas estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• E. Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 190 CC. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

  C/C

  Art. 204, § 2oA interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• IV ERRADO
  

  A prescrição da pretensão de cobrança dos profissionais liberais em geral é de 5 anos!

  
  

• II - art 192. Os prazos prescricionais NAO podem ser alterados por acordo das partes.

Questão 1221436

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações; Transmissão das Obrigações

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
• B. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
• C. A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
• D. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
• E. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Gabarito: A

Comentários

• C e D estão incorretas!!

• O gabarito está errado. A qstão pede a propositura incorreta, sendo q a resposta apontada não é incorreta conforme o ART. 257 CC. Assim sendo, a alternativa certa é a letra C, facilmente constatado com a leitura do ART. 265 CC

Questão 1221439

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Com relação à obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que

• A. até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
• B. se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.
• C. a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
• D. deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
• E. sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Art. 237 CC. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

  Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

  
  

• Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

• Correta: Na obrigação de dar coisa certa, até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

  Art. 237, Parágrafo Único, CC: Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

  Incorretas Corrigidas:

  b) Art. 234, segunda parte, CC: se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

  c) Art. 233, CC: A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  d e e) Art. 236, CC: Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou outro caso, indenização das perdas e danos.

Questão 1221442

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Sobre a posse, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. Para a teoria clássica (ou subjetiva) de Savigny, é a vontade (animus) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.
• B. Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
• C. Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.
• D. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
• E. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 1.196 CC. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

• Vi que alguns colegas erroneamente marcaram as assertivas A e C. Seguem esclarecimento:

   

  Para a teoria clássica (Subjetiva - Savigny) a posse é determinada pelo corpus e pelo animus, ou seja, pelo controle material da pessoa sobre a coisa, juntamente com a intenção de dono. Não havendo a intenção de dono, tem-se a detenção. 

  Veja que o elemento subjetivo é primordial para a determinação da posse. Sem ele não haverá posse.

   

  Já para  teoria objetiva (Ihering - adotada pelo CC), a posse é o mero exercício da propriedade. É evidenciada pela existência exterior, sem qualquer necessidade de descermos a intrincada questão do plano íntimo da vontade individual.

   

  Vejamos o que diz a literatura jurídica (Cristiano Chaves e Nelson - 6ª ed. pg. 30):

  Ao dispensar-se o elemento psicológico do animus, estende-se a condição de possuidores àqueles que seriam considerados meros detentores pela teoria clássica (v.g. locatários, arrendatários). Outrissim, por dispensar o aspecto subjetivo da intenção de dono, a doutrina objetiva consagra a admissibilidade da coexistência das posses em direta e indireta.

   

  Leo, se o elemento subjetivo não é imprescindível para a caracterização da posse ele tem alguma valia no âmbito da teoria objetiva adotada pelo nosso CC vigente?

  Sim! A posse exercida com a intenção de dono qualifica-se. Passa a ser tira como o que se conhece por posse ad usucapionem, ou seja, aquela capaz de gerar a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, que varia conforme a espécie de usucapião.

  (...) o Código Civil de 2002 filia-se à teoria objetiva, repetindo a nítida concessão à teoria subjetiva no tocante à usucapião como modo aquisitivo da propriedade que demanda o animus domini da Sanigny. Mesma fonte, pg. 31.

• letra da lei 

  Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato (não de Direito) o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

• LETRA D: Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

• Alternativa correta - B Que corresponde a errada.

  Art. 1,196 Considera-se possuidor todo aquele que de fato ( e não direito , pois a posse é um fato ) o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerente a propriedade.

• Fiquei com uma dúvida: para Savigny é necessária a intenção DE DONO (animus DOMNI). A letra A fala que é correto considerar que Savigny entende ser necessária a "vontade (animus) de POSSUIR para si". Entendo que intenção DE DONO é diferente de vontade DE POSSUIR. Sendo assim, como a assertiva estaria correta? Algum erro no meu raciocínio?

Questão 1221445

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Sobre a posse, é CORRETO afirmar que

• A. o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
• B. as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
• C. o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
• D. ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.
• E. obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 1.221 CC. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• A) )O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ERRADA. Justificativa: Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de TURBAÇÃO, restituído no de esbulho, e segurado de violencia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

  
  B) As benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. CORRETA. Art. 1221.
  
  

  C) o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.ERRADA. Justificativa: Art. 1218 O possuidor de má fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, AINDA QUE ACIDENTAIS, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
  

  
  

  D) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.ERRADA. Justificativa Artigo 1220. Ao possuidor de má fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias NECESSÁRIAS....
  

  
  

  E) obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.ERRADA. Justificativa: Art. 1210 §2. NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA.
  

  
  

• Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. 

• leia com atenção

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) De acordo com o art. 1.210 do CC, “o possuidor tem direito a ser MANTIDO NA POSSE em caso de TURBAÇÃO, RESTITUÍDO no de ESBULHO, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". O possuidor tem a faculdade de se valer, respectivamente, da ação de interdito proibitório, ação de manutenção de posse e ação de reintegração de posse. Incorreto;
  
  B) Em harmonia com o art. 1.221 do CC: “As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem". É uma hipótese de compensação legal. Correto;
  
  C) Diz o legislador, no art. 1.218 do CC, que “o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, AINDA QUE ACIDENTAIS, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante". Estamos diante da responsabilidade civil do possuidor de má-fé, sendo esta afastada, apenas, quando demonstrado que o fato verificar-se-ia mesmo que lá não mais permanecesse. Exemplo: um terremoto que provoca a destruição de uma casa (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 142). D) A previsão do art. 1.220 “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas SOMENTE as BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". Percebam que o possuidor de má-fé não tem qualquer direito de retenção ou de levantamento, mas tem direito à indenização quanto as benfeitorias necessárias e esta regra tem um justo motivo. “Imagine-se o caso do invasor de um imóvel. Percebendo que o telhado (benfeitoria necessária) está em péssimo estado de conservação, o que pode comprometer a própria estrutura do imóvel, esse possuidor de má-fé o troca. Ora, no caso em questão a posse é de má-fé quanto à origem, mas a conduta de troca do telhado é movida pela boa-fé, em sentido objetivo. Há, portanto, uma justaposição da boa-fé objetiva em relação à má-fé subjetiva, o que ampara o sentido do comando legal" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 4. p. 48). Incorreto;
  
  E) Dispõe o legislador, no art. 1.210, § 2º, que “NÃO OBSTA à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". No mesmo sentido, temos o art. 557, § ú do CPC: “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa". Incorreto;
  
  O legislador privilegia a função social, nas ações possessórias, em detrimento da própria propriedade, inviabilizando a alegação da propriedade ou domínio em sede de ação possessória, sendo que a via adequada para alegar um ou outro é a ação petitória. Incorreto.
  
  
  
  
  
  Resposta: B 

• EXCEÇAO DE DOMINIO NAS AÇOES POSSESSORIAS

  A palavra “exceção” no direito processual civil diz respeito à “defesa”. (A exceção de domínio significaria, em resumo, a possibilidade de o réu defender-se, na ação possessória (de forma a ter êxito), alegando ser o proprietário do bem. No caso de acoes possessórias em nosso ordenamento, tal exceção NAO É POSSIVEL.)

  O art. 557 do NCPC proíbe que na pendência de ação possessória tanto o autor como o réu proponham ação de reconhecimento do domínio (exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa).

  O Código Civil estabelece, ainda, no art. 1.210, § 2o o seguinte: “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Isso quer dizer, portanto, que o juiz deve julgar a ação possessória com base na posse (e não na propriedade).

• O comando 1.221 possibilita, portanto, que as benfeitorias necessárias a que teria direito o possuidor de má-fé sejam compensadas com os DANOS SOFRIDOS PELO REIVINDICANTE, hipótese de compensação legal, pela reciprocidade de dívidas. Entretanto, se a benfeitoria não mais existia quando a coisa se perdeu, não há que se falar em compensação e muito menos em indenização. A norma está inspirada na vedação do enriquecimento sem causa.

Questão 1221448

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Usucapião é forma derivada de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei.
• B. Com exceção dos bens dominicais, os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
• C. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
• D. Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
• E. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 1.240 CC. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• d) ERRADA: Art. 1244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
  

Questão 1221451

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.
• B. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.
• C. Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• D. Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.
• E. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  STJ Súmula nº 43 -   Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

  Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

  Súmula 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

• A) Súmula 37 do STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

  B) Súmula 54 do STJ - Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

  C) Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

  D) Súmula 227 do STJ - Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

  E) Súmula 326 do STJ - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

• Teses- STJ: A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.

Questão 1221454

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
• B. Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
• C. Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.
• D. É legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
• E. E nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 1.428 CC. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

  Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

  Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

  Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

  Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Questão 1221457

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

Com relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.
II. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
III.Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

• A. Todas as alternativas estão erradas.
• B. Apenas a alternativa II está correta.
• C. Todas as alternativas estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• E. Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• III-(ERRADA) '' Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. ''

  Quando vc ler ''absorvida'', lembre de INCORPORAÇÃO , quando falar algo termo relacionado À ''JUNÇÃO'' vc lembra de fusão

  Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

   

  IV-(errada) '' A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações. ''

  Se vc tiver lido a explicação da 3ª alternativa, vc deduz a explicação desta ''de letra''!!! No momento que ele falou ''sociedades que se unem'', vc provavelmente percebeu que se trata de uma fusão

  Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

• Vamos lá gente, empresarial não é um mosntro de 7 cabeças!!!!

  I ( errada)- ''O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada. ''

  Gente, coloque na cabeça TRANSFORMAÇÃO NÃO ACARRETA dissolução/liquidação da sociedade

  Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade [...]

   

  II-(certa)- '' A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. ''

  Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

  Gostaria de fazer uma observação em relação À no caso da FALÊNCIA no processo/ ou logo após a TRANSFORMAÇÃO. Nesse caso, apenas os credores ANTES da transformação serão beneficiados

  art.1.115, PU  A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Questão 1221460

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima; Sociedade Limitada; Sociedades não personificadas

Com relação aos tipos de sociedade, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas relativas à sociedade em comandita simples, tendo o capital dividido em ações e operando sob firma ou denominação.
• B. Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
• C. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• D. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
• E. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta INCORRETA letra: "A"

  Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.
  

• Gabarito: A

  Todos os artigos são do Código Civil:

  Letra A) Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

  Letra B) Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

  Letra C) Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  Letra D) Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

  Letra E) Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

• RESUMEX: Tipo: Em Comandita por Ações

  a) Regime Jurídico: CC artigos 1.090/ 1.092 e Regime Jurídico Lei 6.404/76 (LSA).

  EXCEÇÃO: LSA, Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  b) Nome Firma (nome dos diretores) ou Denominação.

  Lembrando que: sempre que existe a sociedade da responsabilidade ilimitada de uns dos sócios, pode ser usada a Firma (para que se facilite a identificação do sócio com responsabilidade ilimitada)).

  c) Sócios Comanditados (acionistas diretores) e Comanditários (são os demais acionistas)

  comandiTADOS= é quem "manda" e "dita" (comandante do navio)

  sempre se fodem e respondem SOLIDARIA E ILIMITADAMENTE

  d) Administração

  Exclusiva dos Sócios Comanditados

  e) Responsabilidade

  Comanditados: Responsabilidade Subsidiária, Solidária e Ilimitada.

  Comanditários: Individual e Limitada a suas ações.

  lembrando que:

  A sociedade em comandita simples é disciplinada pelo CC.

  A sociedade em comandita por ações é disciplinada pela Lei das S/A's.

  Ademais, as duas sociedades (em comandita simples e por ações) tem em comum o fato de que existe um sócio com responsabilidade limitada a própria parte que ele se comprometeu (comanditários) e outro com responsabilidade ilimitada (comanditados)

  HISTORICO INTERESSANTE QUE AJUDA A MEMORIZAR ESSE TIPO DE SOCIEDADE

  Para ilustrar a sociedade em comandita, vamos verificar sua origem histórica. Surgiu com comandantes que guiavam os navios (mas não tinham dinheiro) e com financiadores (que investiam nesses navios)

  Os comandantes são os comanditados  

  Os investidores são os comanditários

  Como lembrar o papel de cada um? Ora o comandante (comanditado) é quem guia o navio, e se o navio afundar, ele (comandante) naufraga junto, inclusive "a pessoa dele" naufraga. (responsabilidade ILIMITADA). Já o investidor, por obvio, não naufraga e só perde o investimento que fez (sua quota).

  por fim, Lembrar que: Com a revogação deste inciso IV do art. 1.033, as sociedades no Brasil passam a admitir sociedade com 1 único sócio, mesmo que provisoriamente.

  Exemplo: a LTDA e a sociedade em nome coletivo podem ficar com 1 sócio por tempo indeterminado. Já a S/A e a COMANDITA POR AÇÕES podem funcionar com 1 sócio até a próxima ASSEMBLEIA GERAL.

  EXCEÇÃO: SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, pois nesse tipo de sociedade, necessariamente, eu preciso ter, no mínimo, 02 sócios: sendo um sócio comanditado (com responsabilidade ilimitada) e outro sócio comandatário (com responsabilidade limitada a sua quota).

  FONTE: AULA GRANCURSOS/ PROF EDILSON ENEDINO

Questão 1221463

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações possessórias; Procedimentos Especiais

O Estado de Goiás ajuíza uma ação com pedido de reintegração de posse em desfavor de alguém que esbulhou área de domínio público. Quando os autos processuais estão conclusos para sentença, o réu cede seus direitos possessórios a um terceiro. Quanto ao andamento processual a partir dessa premissa hipotética, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. A sentença terá efeitos sobre o cessionário, ainda que este não tenha participado da relação processual.
• B. Se tomar conhecimento da alienação dos direitos possessórios, o Estado de Goiás terá de propor novamente a demanda em face do cessionário, dando-lhe oportunidade de contestar.
• C. Tendo conhecimento de que a área foi cedida a um terceiro, o Estado de Goiás deverá promover-lhe a intimação, a fim de que assuma a posição do requerido.
• D. A sentença eventualmente desfavorável ao réu não poderá atingir o terceiro-adquirente, já que ele não participou da relação processual.
• E. O terceiro-adquirente, por ser o novo possuidor, poderá adentrar na relação processual em substituição ao réu originário, independentemente de consentimento do Estado de Goiás.

Gabarito: A

Questão 1221466

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao perito e à prova pericial, é CORRETO afirmar que

• A. os peritos serão escolhidos necessariamente entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.
• B. os peritos não necessitam comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar.
• C. as partes deverão contactar o perito para agendar o início da produção da prova pericial.
• D. as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, assistente técnico e apresentar quesitos.
• E. os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a juntada do laudo pericial nos autos judiciais.

Gabarito: A

Questão 1221469

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. É lícito a parte formular pedido genérico, ainda que seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
• B. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte sem deduções.
• C. Os pedidos são, interpretados restritivamente, compreendendo-se no principal os juros legais.
• D. Antes da citação, o autor não poderá aditar o pedido.
• E. O pedido será alternativo quando a parte pretender que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C ► Certa
  Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. 
  

  Letra A ► Errada

  Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
  

  II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
  

  Letra B ► Errada

  Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. 
  

  Letra D ► Errada

  Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. 
  

  Letra E ► Errada

  A "Cumulação Subsidiária" é a que melhor se enquadra ao que diz a assertiva. Na "Cumulação Alternativa", embora o autor formule mais de um pedido, ele não manifesta preferência por um ou outro.
  

  
  

• redação horrível da alternativa correta :/

Questão 1221472

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Recursos

Corn relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A. A petição de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
• B. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.
• C. O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
• D. Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.
• E. agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

Gabarito: D

Comentários

• GAB.: D

  Acredito que sob a ótica do NCPC a assertiva dada como incorreta passe a ser correta:

  NCPC Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

  § 1 Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

  § 2 Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

  § 3 O descumprimento da exigência de que trata o § 2, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1 A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  § 2 Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

  Desta forma, dado que a FP não possui prazo específico para a juntada de cópia no agravo, vigora o prazo em dobro (6 dias úteis).

  Bons estudos.

Questão 1221475

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Apelação no CPC 1973; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por artigos; Recursos

No que diz respeito à liquidação de sentença, está CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Cabe à parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, podendo o juiz valer-se de contador do juízo somente se o credor for beneficiário de assistência judiciária.
• B. Será admitida a rediscussão da sentença na fase de liquidação de sentença.
• C. Requerida a liquidação por artigos, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para entrega do laudo.
• D. Da decisão de liquidação caberá apelação.
• E. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.

Gabarito: E

Comentários

• correta letra C

  VAMOS as erradas

  a) art 475-B, par. 3 o Juiz poderá valer-se de contador tanto nos casos dos cálculos apresentados pelo autor excederem os limites da decisão exequenda, quanto nos de assistência judiciária.

  b) art 475-G é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou

  c) art. 475 - D requerida a liquidação por ARBITRAMENTO

  d) art. 475 -H da decisão de liquidação cabe Agravo de Instrumento
  

• Art. 475-A, §1º do CPC.

• Quando a sentença não determinar um valor devido, procede-se à sua liquidação. Após a parte interessada fazer o requerimento da liquidação de sentença, a outra parte será intimada na pessoa de seu advogado. A liquidação poderá ser requerida mesmo na pendência de recurso. Nesse caso, será processada em autos apartados, no juízo de origem. O liquidante (quem requer a liquidação) deverá instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  
  

  A liquidação por arbitramento acontece quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; ou assim exigir a natureza do objeto da liquidação. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará perito e fixará um prazo para a entrega do laudo que ao ser apresentado, o juiz proferirá decisão, ou, se necessário, designará audiência. As partes poderão se manifestar sobre o laudo no prazo de dez dias.

  
  

  A liquidação por artigos tem lugar quando for necessário alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação. Observar-se o procedimento comum.

  
  

  
  

• RESPOSTA CORRETA LETRA ''E'' ART. 475-A PARÁGRAFO 1°.
  A LETRA C ESTA ERRADA PELO FATO DE SE TRATAR DO ART.475-D DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAGEM E NÃO DE ARTIGOS.

• Vale salientar que...

  Decisão que julgar liquidação, cabe apelação??

  Não. Cabe agravo de instrumento consoante art. 475, "h", que em sua dicção estabelece: da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  Decisão que na impugnação ao cumprimento da sentença não põe termo à fase executiva, cabe apelação?

  Não. Cabe agravo consoante art. 475, "m", §3º. (...) 

  § 3.º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

  Mas se da decisão de impugnação de sentença houver termo à fase executiva, cabe apelação?

  Sim. No caso de extinção da fase executiva, vide parágrafo acima.

  alea jacta est

Questão 1221478

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

Sdo títulos executivos judiciais, EXCETO

• A. a sentença arbitral.
• B. a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.
• C. o crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou os honorários forem aprovados por decisão judicial.
• D. a sentença estrangeira, homologada pelo STJ.
• E. a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 585.  São títulos executivos extrajudiciais (1) (2): (Redação dada pelaLei nº 5.925, de 1º.10.1973): 

  VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial (9); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  

• Questão desatualizada perante o novo CPC.

  Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
  

  V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
  

  
  

Questão 1221481

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recursos

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. A divergência entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial.
• B. Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
• C. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
• D. Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
• E. Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Gabarito: B

Comentários

• Será possível sim, chamado de recurso especial retido. LETRA B

• a) Súmula n.º 13 do STJ: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

  b) Trata-se de hipótese de recurso especial retido, isto é, aquele interposto contra decisão interlocutória e cuja apreciação depende da interposição de recurso especial contra acórdão do tribunal no qual foi apreciado o inconformismo sobre a sentença.

  c)  Súmula n.º 115 do STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

  d) Súmula n.º 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo".

  e) Súmula n.º 207 do STJ: Inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

  
  

Questão 1221484

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que

• A. é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• B. é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.
• C. cabe citação por edital em ação monitória.
• D. não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.
• E. é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c

  Súmula 282 STJ - Cabe citação por edital em ação monitória.

• • a) é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública. - FALSO, Vide Súmula 339, STJ. 
  
  
  • b) é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases. - FALSO, vide Súmula 292, STJ.
  
  
  • c) cabe citação por edital em ação monitória.  VERDADEIRO, Vide Súmula 282, STJ.
  
  
  • d) não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.  FALSO, Vide Súmula 299, STJ.
  
  
  • e) é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. FALSO - Vide Súmula 385.
  
  

• a) é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Incorreta. Súmula 339, STJ: é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 

  b) é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases. Incorreta. Súmula 292, STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

  c) cabe citação por edital em ação monitória. CORRETA (Súmula 282, STJ)

  d) não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória. Incorreta. Súm.299, STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito

  e) é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Incorreta. Súmula 384 STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

• Falando em súmulas do STJ

  
  

  Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  
  

  Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

• Súmulas do STJ:

  
  

  
  

  Súmula 247do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

  Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.

  Súmula 292 do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

  Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

  Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 

  Súmula 504 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 

  Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 

  
  

• Agumas já estão expressas no NOVO Código de Processo Civil:

  a) CABE Ação Monitória em face da Fazenda Pública (NCPC, art. 700, §6º​)

  b) Na Ação Monitória ADMITE-SE reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção (NCPC, art. 702, §6º)

  c) CABE citação por edital em ação monitória (NCPC, art. 700, §7º).

   d)  ADMITE-SE o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória (Súmula 299, STJ).

   e) CABE o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia (Súmula 385, STJ).

Questão 1221487

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

• A. Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.
• B. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
• C. Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.
• D. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.
• E. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

Gabarito: A

Questão 1221490

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

No direito brasileiro, o mecanismo rescisório tem a natureza de ação, instaurando um novo processo, no qual se busca a revisão de julgamento anterior, com sua substituição por outro ou, em alguns casos, apenas sua invalidação. Em relação à ação rescisória, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. É cabível ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado, houver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, desde que tenha havido controvérsia entre as partes e específico pronunciamento judicial sobre a questão
• B. Quando a ação rescisória fundar-se em prova falsa, há necessidade de ter sido arguida a falsidade no processo original ou de obter-se, previamente, sentença declarando a falsidade da prova.
• C. É aplicável a exigência de pré-questionamento, tal como posta para os recursos especial e extraordinário, quando a ação rescisória tiver por único fundamento a violação literal de disposição de lei.
• D. Admite-se a ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido interpostos todos os recursos possíveis.
• E. O depósito da importância correspondente a 5% sobre o valor da causa, que, a título de multa, reverte em favor da parte contrária, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, aplica-se à Fazenda Pública quando ela, como autora, ajuíza ação rescisória.

Gabarito: D

Comentários

• a-) É cabível ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado, houver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, desde que tenha havido controvérsia entre as partes e específico pronunciamento judicial sobre a questão. (Errada: é indispensável que NÃO tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato - art. 485, §2º, do CPC)

  b-) Quando a ação rescisória fundar-se em prova falsa, há necessidade de ter sido arguida a falsidade no processo original ou de obter-se, previamente, sentença declarando a falsidade da prova. (Errada:  a falsidade deverá ter sido apurada em processo criminal ou pode ser provada na própria ação rescisória - art. 485, VI, do CPC)

  c-)É aplicável a exigência de pré-questionamento, tal como posta para os recursos especial e extraordinário, quando a ação rescisória tiver por único fundamento a violação literal de disposição de lei. (Errada:  não há exigência de  prequestionamento, pois tratam-se de institutos de natureza diversa: ação e recurso. Contudo, há decisões isoladas que o exigem na ação rescisória,  fundadas na similitude entre esta e os recursos extraordinários. No processo do trabalho, há súmula do TST erigindo o prequestionamento como requisito de admissibilidade da ação rescisória - Súmula nº 298)
  d-) Admite-se a ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido interpostos todos os recursos possíveis. (CORRETA: Súmula 514 STF)
  
  e-) O depósito da importância correspondente a 5% sobre o valor da causa, que, a título de multa, reverte em favor da parte contrária, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, aplica-se à Fazenda Pública quando ela, como autora, ajuíza ação rescisória(Errada: não se aplica à União, Estados, Municípios e ao MP - art. 488, parágrafo único, do CPC).
  
  
  

Questão 1221493

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada material é uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitado em julgado, consistindo na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial. A propósito desse assunto, é CORRETO afirmar:

• A. A sentença de mérito proferida no processo comum de conhecimento em que houve revelia não faz coisa julgada material.
• B. Na ação popular, a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas faz coisa julgada material.
• C. Apesar de a sentença final no processo possessório fazer coisa julgada material, pode ser ajuizada outra ação, entre as mesmas partes, visando discutir a propriedade do bem objeto da primeira disputa.
• D. A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.
• E. O processo inválido, isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade, impede que a sentença de mérito nele proferida seja acobertada pela coisa julgada material.

Gabarito: C

Questão 1221496

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

• A. O art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica à remessa obrigatória.
• B. A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
• C. A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita à remessa obrigatória.
• D. Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.
• E. A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

Gabarito: B

Comentários

• A - INCORRETO
  Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
  
  
  B: CORRETASúmula 325 do STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
  
  
  C: INCORRETA

  CPC - Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 

  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  
  

  D: INCORRETA

  CPC - Art. 475, § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 

  Obs.: a jurisprudência deve ser do PLENÁRIO do STF e não inclui o STJ. Do STJ, apenas Súmula.

  
  

  E: INCORRETA

  CPC - Art 475, § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

  
  

Questão 1221499

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de usucapião; Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais; Respostas do réu - Exceção

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que resulta a pretensão, o valor da causa. Sobre o terra, está CORRETA a seguinte alternativa:

• A. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
• B. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
• C. Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.
• D. Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.
• E. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

Gabarito: B

Comentários

• SÚMULA 517
   
  AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.

  
  

• Questão passível de ser anulada. A Justiça Comum se divide em estadual ou federal. As SEM sujeitam-se a competencia da justiça comum estadual.

• A: “A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida, numerus clausus, no art. 105, I, b, da CB. O STJ não é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos.” (HC 99.010, rel. min. Eros Grau, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 6-11-2009.)

  C: súmula 11, STJ: a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel"

  D: art. 106, CPC:  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar

  E: art. 112, p ú, CPC: A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

• UAI. Justiça comum? Qual Justiça comum? Federal ou Estadual? Francamente...não há resposta certa.
  
  Observação quanto à letra E: art. 112, § único, CPC: "A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu."
  
  O dispositivo acima trata da única hipótese de incompetência relativa passível de reconhecimento de ofício pelo juiz.

Questão 1221502

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

• A. a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
• B. nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
• C. os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
• D. na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
• E. no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

Gabarito: A

Comentários

• Correta: alternativa a. Nos termos da súmula 629 do STF: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 

• A - CORRETA - 

   súmula 629 do STF: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 

  
  

  B - ERRADA - 

  Art. 20. § 4º - CPC -  Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

  
  

  C - ERRADA - 

  Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Assim, via de regra os recursos terão apenas devolutivo, podendo o juiz, conferir o efeito suspensivo. E ainda, 

  Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

  § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

  
  

  D- ERRADO -  

  Art. 6º - § 5º - LEI Nº 4.717/65. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

  
  

  E - ERRADO -

  LEI Nº 12.016/09. Art. 22 - § 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

• "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345/STJ).

Questão 1221505

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Agravo retido; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso ordinário constitucional; Recursos

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que

• A. cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
• B. da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
• C. a legitimidade para recorrer é exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
• D. das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
• E. da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte á sua interposição.

Gabarito: E

Comentários

• • INCORRETA -  a) NÃO cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  • 
    
  • INCORRETA - b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de INSTRUMENTO, observado o disposto no Código de Processo Civil. (Art. 7º, p.3º - Lei 12.016/09)
  • 
    
  • INCORRETA - c) a legitimidade para recorrer é exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
  • R: Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. (Art. 14, p.2º - Lei 12.016/09)
  • 
    
  • INCORRETA - d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for DENEGADA. (Art. 18 - Lei 12.016/09)
  • 
    
  • CORRETA - e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte á sua interposição.
  • É o que dispõe o Art. 15. da Lei 12.016/09: "Quando, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição".
  • 
    

  Fonte: Lei do Mandado de Segurança - 12.016/09

  
  

Questão 1221508

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

• A. não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.
• B. na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.
• C. a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.
• D. da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
• E. havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

Gabarito: D

Comentários

• TODAS AS RESPOSTAS CONSTAM NO DECRETO-LEI N° 3.365/41
  

  a) Art. 18. A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificarão.

  b) Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. 

  c) Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

  d) Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

  e) Art. 15. § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: 
  

Questão 1221511

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da participação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que ela

• A. não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• B. sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.
• C. quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.
• D. tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.
• E. fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 232 do STJ - "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito."
  Resposta: "e"

• Segundo Leonardo Carneiro da Cunha (edição de 2020, conforme novo CPC):

  Quando a Fazenda Pública requerer perícia, esta poderá ser realizada por entidade pública ou, então, deve ser custeada com recursos previstos no orçamento para tal finalidade. Não sendo realizada por entidade pública nem havendo previsão

  orçamentária, o pagamento deve ser feito no exercício seguinte, depois da inclusão da previsão no respectivo orçamento. É o que consta dos §§ 1º e 2º do art. 91 do CPC, que assim dispõem:

  § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

  § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

• Hoje (2020) a letra D tb está correta, conforme artigo 183:

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Questão 1221514

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Chamamento ao processo; Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Da Intervenção de terceiros; Procedimento ordinário; Recursos; Requisitos de admissibilidade; Revelia

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

• A. o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
• B. o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
• C. formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
• D. a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
• E. a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta - E. Súmula 240 do STJ: extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

• a alternativa "a " trata-se de nomeação á autoria : 

  Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

• Letra C. Errada

  Somente o autor tem interesse recursal no caso de sentenças ilíquidas.

  B. Errada.

  Caso o autor queira formular outro pedido, é necessário que o réu seja novamente citado, mesmo que inicialmente seja revel

• Sobre a letra c

  Formulado pedido certo e determinado, somente o autor teminteresserecursal em argüir o vício da sentença ilíquida" (Enunciado 318 da Súmula do STJ). 

• e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Correta!!!

   

  Súmula 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

   

  A regra da súmula foi agora prevista expressamente no novo CPC:

  Art. 485, § 6° Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Questão 1221517

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ICMS; Impostos Estaduais

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

• A. Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
• B. Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
• C. A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
• D. O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
• E. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 146, I, da CF/88.
  

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  
  

• a) Errada: através de impostos extraordinários é possível;

  b) Errada: em caso de guerra externa pode instituir impostos extraordinários e este não precisa de LC;

  c) Correta;

  d) Errada: não há este prazo;

  e) Errada: competência tributária é indelegável.
  

• Alguém poderia me explicar por que a B foi tida como incorreta?

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 

Questão 1221520

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; Imunidade Recíproca; Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

• A. Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
• B. Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.
• C. Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.
• D. A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
• E. As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi o erro da alternativa "C" ?????? 

  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALÍNEA “A” DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, entende que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  (AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011)

  
  

• Márcia,
  
  
  O fundamento do erro da letra "c" pode ser encontrada no próprio julgado do STF que você postou (AI 736.607). A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CR/88, não será aplicada nesse caso, tendo em vista não ser o município o contribuinte de direito do ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica. O município é contribuinte de fato e, segundo o STF, neste caso, não há aplicação da imunidade recíproca.

• A alternativa "B" é a menos errada, porém, tecnicamente, está errada ao afirmar que tais entidades seriam imunes à TRIBUTAÇÃO.

  Na realidade, seriam imunes apenas aos IMPOSTOS e não aos outros tributos. Por isso, ao utilizar o termo genérico "tributação", está afirmando, de maneira equivocada, que as entidades religiosas não seriam tributadas. Quando sabemos que incidem sobre as suas atividades as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

  
  

  Porém, os concurseiros, muitas vezes, tem que ir na questão menos errada.

  
  

  Bons estudos!!

• A alternativa B, apesar de ser a correta pelo gabarito, peca ao falar em imunidade à TRIBUTAÇÃO , quando deveria restringir aos IMPOSTOS, o fato da banca não ter observado um detalhe tão importante pode levar o candidato a erro, visto que esse mesmo detalhe é determinante entre uma alternativa correta e uma errada em outras questões. 

• deveria ser anulada. é imune a impostos, tributos podem ser cobrados, como por exemplo taxa.
  

• Por que a letra D está errada? A imunidade recíproca vale para pessoas jurídicas de direito privado?

  A letra B está muito mais errada que a letra D, pelos motivos já apontados pelos colegas.

Questão 1221523

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições para a Seguridade Social; Empréstimo Compulsório; Taxa e Tarifas; Tributos Federais

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.
• B. A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.
• C. A contribuição sindical e a contribuição confederativa são espécies de contribuição social.
• D. Por meio da base de cálculo, a possível identificar o tipo de tributo.
• E. O empréstimo compulsório e tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

Gabarito: D

Comentários

• Discordo do gabarito.

  CTN

  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  
  

• Também discordo..base de cálculo não é o mesmo que fato gerador

• Colegas, o artigo 4º do CTN realmente prevê que a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador, sendo irrelevantes a nomenclatura e a destinação do tributo. No entanto, essa regra não deve ser levada ao extremo, pois, existem tributos em que tudo o que os diferencia é justamente o nome e a destinação, como é o caso do CSLL e do IRPJ. Logo, como uma tentativa de driblar esse problema o artigo 4º não se aplica às contribuições e aos empréstimos compulsórios.

  Com relação ao questionamento, a CF, no artigo 142 §2º, prevê que as taxas não podem ter base de cálculo próprio de impostos. Portanto, também se faz necessária a análise da base de cálculo para identificar a natureza jurídica do tributo, e não somente o fato gerador.
  

• Existem tributos que possuem o mesmo fato gerador. E o que podem diferenciá-los seria as suas respectivas basesde calc

• A contribuição confederativa não é espécie de contribuição social. Na verdade, sequer se caracteriza como tributo, dada a ausência de compulsoriedade na sua cobrança e por não ser criada por lei, mas a partir de deliberação da assembleia geral do sindicato.

• Questão imbecil! O Qconcursos poderia nos poupar dessa

• ALTERNATIVA A: INCORRETA, pois, os créditos da OAB oriundos das cobranças dirigidas aos advogados não são tributos, e, por conseguinte, não podem ser considerados contribuições sociais, tendo em vista que, segundo firme orientação jurisprudencial do STJ, tratam-se de créditos de natureza civil. À proposito:

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DA OAB - PRESCRIÇÃO - EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO DE CITAÇÃO - FORMALIZAÇÃO NO PRAZO E FORMA PROCESSUAIS - ART. 219, §§ 2º E 4º DO CPC - ART. 2.028 DO CC/02 - EFICÁCIA IMEDIATA - PRETENSÕES SURGIDAS APÓS SEU ADVENTO. 1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica.  [...] (REsp 1066288/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009)
   

  ALTERNATIVA B: INCORRETA,  considerando que a taxa não tem como única hipótese de incidência a utilização efetiva do serviços público compulsório posto à disposição do contribuinte pelo ente tributante. Vejamos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...]

   

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. Em que pese a contribuição sindical, nominada impropriamente pela CLT de imposto sindical, tenha natureza tributária, o mesmo não ocorre com a contribuição confederativa a que alude o art. 8, inc. IV da Constituição Federal, tendo em vista que lhe falta o atributo da compulsoriedade a que alude o art. 3 do CTN, assim como pelo fato de que sua cobrança tem por fundamento a filiação do trabalhador à entidade representativa de classe respectiva. Súmula Vinculante n. 40: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. 

   

  ALTERNATIVA D: CORRETA. Como se infere do teor do art. 145 parágrafo segundo da CF e do parágrafo único do art. 77

   do CTN, é possível identificar o tributo por meio da sua base de cálculo.

  ALTERNATIVA E: INCORRETA, já que os empréstimos compulsórios devem ser instituído mediante lei complementar: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

   

• Discordo do gabarito porque só por meio da análise da base de cálculo não é possível identificar o tributo.

  Vou ficar com um exemplo: o IRPJ e a CSLL têm a mesma base de cálculo, mas não há dúvida de que são tributos diferentes.

• Data venia!

  Princípio é princípio, e regra é regra, fato gerador é a regra principal para estabelecer qualquer cobrança de impostos, logo, prender-se à análise da base de cálculo ou ainda à denominação de um tributo.

   

   

• A anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária? Os Tribunais Superiores divergem sobre o tema:

   

  STJ: NÃO. Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária.  STJ. 1ª Turma. REsp 1574642/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/02/2016.

   

  STF: SIM. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. STF. Plenário. RE 647885, Rel. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020

  FONTE: DOD.

Questão 1221526

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição; Transação

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
• B. É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
• C. A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
• D. Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
• E. Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta; art. 156, V, CTN;

  Quanto à Prescrição extinguir o direito de ação, fala-se no sentido lato, abrangendo a execução.

  
  

  B) Errado; Art. 171, CTN - Lei que autorizará transação.

  
  

  C) Errado; A decadência impede o Fisco de constituir o crédito tributário - por meio do Lançamento.

  
  

  D) Errado;  Art. 150, § 4º, CTN - da ocorrência do FG.

  
  

  E) Errado; Art. 170, CTN.

• Questão que perdeu a oportunidade de ser inteligente.
  a) Prescrição não afeta em nada o direito de ação. Alternativa absurda do ponto de vista processual.
  c) A decadência impede sim a cobrança, porque se o direito de lançar está extinto, não há sequer crédito tributário para ser exigido. Logo, se decaiu o direito da Fazenda Pública, não haverá cobrança.

• Questão mal formulada. Concordo com o Alexandre Soares. Forçando a barra dá até pra entender a letra A

  Mas, a letra C pode ser considerada certa. Entretanto, talvez a banca quisesse deixar a entender que com a decadência sequer haveria CT ....enfim.... 

• Nessas questões mal formuladas, quando eu (aliás) consigo reparar nisso, eu uso a seguinte linha de raciocínio: vou ser o mais específico possível na resposta. Sem devaneios. Geralmente acerto, porque o examinador é medíocre.

Questão 1221529

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Garantias; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente à constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.
• B. Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.
• C. A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.
• D. No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.
• E. O crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

Gabarito: A

Questão 1221532

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; IPTU; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Municipais

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. O adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.
• B. O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.
• C. O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.
• D. O não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.
• E. A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Gabarito: C

Comentários

• Acredito que esta questão deveria ter sido anulada. Primeiro, porque há uma inconsistência terminológica em "Imposto Territorial Urbano (ITU)", pois este tributo deveria ter sido qualificado como Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), conforme disposto na CF e no CTN. Segundo, a hipótese de incidência é a norma abstratamente considerada, a qual se subsume o fato gerador, razão pela qual a questão deveria falar da ocorrência do fato gerador e não da hipótese de incidência. 

• Não é só por esses motivos acima elencados pelo colega que a questão deveria ter sido anulada. O comprador do imóvel não será responsável pelo pagamento do ITU, mas contribuinte! Somente será RESPONSÁVEL pelos débitos anteriores à aquisição.

• Além de tudo isso exposto pelos colegas, qual o erro da "d"?

• Erro da letra D: Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

  Quer dizer que o mero inadimplemento de uma OT pela sociedade não é apto a atrair a responsabilidade tributária do sócio-gerente. O Inadimplemento, isoladamente, não configura atuação irregular (contrária à lei, estatuto ou contrato social) ensejadora da Responsabilidade de Terceiros do art. 135, CTN.

  Quanto à letra E, temos a Súmula 251, STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

  Não é sempre, portanto, que a meação responderá pelo ato ilícito do Responsável Tributário.

Questão 1221535

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

• A. A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.
• B. A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
• C. Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
• D. A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
• E. A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito D.

  a) art. 112 do CTN:

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I - à capitulação legal do fato;   II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;   III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  b) Nessa assertiva deve-se atentar para a distinção entre vigência e eficácia das normas. Nesse sentido Ricardo Alexandre, explicando o princípio da anterioridade, afirma:"É fácil perceber que a regra não proíbe a vigência da lei que institui ou majora tributo no mesmo exercício de sua publicação, mas tão somente adia para o exercício subsequente a produção de efeitos dessa norma, ou seja, adia sua eficácia."

  c) art. 103 do CTN c/c art. 100, I do mesmo Código.

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  d) art. 105, CTN. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Assim, com base nos ensinamentos de Ricardo Alexandre, esse dispositivo traz a reafirmação do princípio da irretroatividade, cujo objetivo é afirmar que a regra é a impossibilidade de aplicação da legislação tributária para o passado (em relação a fato gerador que já tenha sido aperfeiçoado); 

  e) Roque Carazza entende que:: "Em suma, a medida provisória tem vida efêmera, já que caduca decorrido o prazo de aprovação. Como se isso não bastasse, se neste exíguo prazo não for convolada em lei, perde eficácia ab initio. Em outras palavras, a rejeição da medida provisória opera efeitos ex tunc, isto é, faz com que este ato normativo caia por terra e, com ele, todos os efeitos que eventualmente produziu; [...] a medida provisória não revoga lei que dispõe em sentido contrário. Apenas suspende-lhe a eficácia. A revogação dar-se-á quando a medida provisória for convertida em lei. E, ainda assim, se não houver nenhuma inconstitucionalidade a tisná-la. Não havendo conversão, tudo volta ao estado anterior. A lei, que não fora revogada, mas tivera sua constitucionalidade suspensa, volta a produzir todos os seus regulares efeitos".

  
  

• A rigor, a alternativa A está incorreta. É clara a redação do art. 112 ao afirmar que normas sancionatórias devem ser interpretadas em favor do acusado QUANDO HOUVER DÚVIDA. Reiteradamente o STF tem afirmado que, não havendo dúvida, não há que se falar em interpretação mais benéfica. Além disso, há questões daqui que cobram este entendimento. Vide Q555424.

• Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  bons estudos!

   

Questão 1221538

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

• A. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.
• C. O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.
• D. O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.
• E. É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA LETRA "A".

  LRF, art. 22, P.u, inciso I.

  
  

  
  

• Alternativa correta: A.
  Fundamento: art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF.
  "Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:  I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição."
  
  Já o art. 37, X, da CRFB/88 determina:
  "Art. 37. (...)

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

• União -  o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida.

  Estados e municípios - o limite é de 60% da Receita corrente liquida;

• c) O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

  O erro da alternativa está em dizer que o Estado ficará impedido pelo simples fato de ultrapassar o limite de gastos com pessoal. Primeiro, ele terá de eliminar o excedente dentro dos dois quadrimestres seguintes e, só então, caso não alcançada a redução no prazo estabelecido, estará vedada a transferência.

  CF: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

  LRF:   Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

   § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

          I - receber transferências voluntárias;

Questão 1221541

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Realização da despesa pública

Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

• A. As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
• B. O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
• C. São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
• D. No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
• E. Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA "B".

  Lei 4.320/64, art. 58.

• Não entendi porque a alternativa "C" estaria errada?!

• Igor, a lei orçamentária não é uma fase da realização das despesas. Espero ter ajudado.

• Alternativa A. Incorreta: Art. 5º, § 1º, LC 101/2000 - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na lei orçamentária anual.

  Alternativa B. Correta: Art. 58, Lei 4.320/64 - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  Alternativa C. Incorreta: São fases da realização das despesas o empenho, a liquidação e o pagamento.

  Alternativa D. Incorreta: Art. 38, LC 101/2000 - A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  Inciso IV - estará proibida:

  b) No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  Alternativa E. Incorreta: Art. 63, Lei 4.320/64 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  Bons Estudos (:

• Parte da doutrina atualmente entende que a fase legislativa é uma das fases da despesa, mas ainda não é uma corrente muito difundida. Como a questão é de 2007, considera-se somente o empenho, liquidação e pagamento.

• Questão é de 2010*

Questão 1221544

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fase oficiosa; Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento

De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

• A. Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
• B. Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, podem ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.
• C. A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.
• D. Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso'em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo adiministrativo.
• E. Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

Gabarito: C

Comentários

• a) Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Errada
  

    § 1º Aplica-seao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador daobrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos defiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridadesadministrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidadetributária a terceiro .

  b) Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, podem ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública. errada
  

         §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar daocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública setenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamenteextinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
  

   c) A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.
  

      Art. 146. A modificação introduzida, de ofícioou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critériosjurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do la nçamentosomente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto afato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

  d) Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso'em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo administrativo. errada
  

  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha porbase, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviçosou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejamomissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentosprestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceirolegalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliaçãocontraditória, administrativa ou judicial.
  

  e) Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN
  

         § 4º Se a leinão fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrênciado fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenhapronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto ocrédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  
  

  
  

  
  

  
  

• Vou colar aqui a dúvida que enviei ao professor, sobre esta questão, extensiva aos colegas que puderem me auxiliar:
  
  A RESPEITO DA ALTERNATIVA B:

  Uma questão sobre a fase oficiosa da administração tributária diz o seguinte:

  De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

  b) Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, pode ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública. ***CONSTA COMO OPÇÃO ERRADA.

  Porém, minha dúvida é a seguinte: O artigo 149 do CTN, no inciso VII diz que será revisto o lançamento "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação"

  E o páragrafo único diz que "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."

  Até aqui tudo certo... Compreensível...

  A dúvida é esta: No mesmo artigo 149 § 4º fala: "Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."

  "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.".... Então, a alternativa deveria ser CORRETA? Pois eu entendi que quando há dolo, fraude ou simulação existe UMA EXCEÇÃO, ou seja, contrariamente à afirmação de erro da letra B, entendo que há este precedente, que, embora extinto o crédito, a revisão poderá ser feita nesta situação.

  
  

• Alternativa C - Súmula 227 do extinto TFR: "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento".

• Rui Lemos, faço minhas as suas palavras. Tenho a mesma dúvida. Se alguém puder, favor esclarecer.

• Rui e Natália,

   

  Sei que passou bastante tempo entre a dúvida de vocês e este meu post, mas vamos.

  No caso de dolo, fraude ou simulação, nãose aplica esrat regra do Art. 150 (decadência iniciada do fato gerador), mas sim a regra geral do Art. 173 (decadência iniciada no primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado).

   

• Gabarito C

   

   

   “A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento” (Súmula nº 227/TFR).

Questão 1221547

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

• A. terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
• B. terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
• C. relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
• D. relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
• E. tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

Gabarito: E

Comentários

• SÚMULA Nº 112 STF: O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. Súmula 114 STF: O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
  

• Gabarito letra E

  A) Terá sua alíquota máxima (apenas) regulada pelo Senador Federal

  art. 155, §1º, IV - IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

  b) Terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir residência ou tiver domicílio no exterior. (não existe previsão para bens)

  II - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  c)  relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o DOADOR, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

  Art, 155, §1º, II -  relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  d) Relativamente aos bens imóveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao DISTRITO FEDERAL.

  Art, 155, §1º, II - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

  e) Correta.

  Súmula 112 STF -  O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

  Súmula 114 STF: O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

Questão 1221550

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

• A. A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, esta sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
• B. O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
• C. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior é o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
• D. A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
• E. A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 661, STF:

  Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

• Gabarito: Letra B. O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.

• A alternativa B claramente esta correta, mas alguem sabe o erro da A?

•  Acredito que o erro da A seja afirmar que incide ICMS, o que está incorreto, porque o imposto só incide em prestação de serviço de transporte INTERMUNICPAL e INTERESTADUAL, mas não no caso de transporte INTERNACIONAL.

  Se a questão falasse em "prestação de serviço" em GERAL, estaria correta; porém, como falou especificamente em "prestação de serviço de TRANSPORTE", está incorreta, já que, como sabemos, não incide ICMS sobre transporte INTERNACIONAL.

  Lei Kandir

  Art. 2° O imposto incide sobre:

  [...]

  II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

   [...]

  § 1º O imposto incide também:

  [...] II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

Questão 1221553

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário; Prescrição; Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito; Tributos Federais

O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que

• A. a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.
• B. à norma geral em matéria de legislação tributária, sujeita à lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.
• C. embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.
• D. a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.
• E. são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.

Gabarito: E

Comentários

• 6 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE 8

  Em Sessão Plenária de 11/06/2008 os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial e  prescricional das contribuições da seguridade social, prevalecendo assim os prazos do CTN que são de 5 anos.

  O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, b, da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacífico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade.

  No dia seguinte o Plenário define efeitos do julgamento sobre prazos quanto à exigência de contribuições sociais

  A modulação dos efeitos da decisão faz uma ressalva, no entanto, quanto aos recolhimentos já realizados pelos contribuintes, que não terão direito a restituição, a menos que já tenham ajuizado as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento (11 de junho).

  Dessa forma, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, explicou que "são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento”.

  Assim, os contribuintes que ajuizaram ações até ontem (11/06/2008), data do julgamento no STF, serão beneficiados com a declaração de inconstitucionalidade e deverão receber de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. Já aqueles contribuintes que não ajuizaram ações até a última quarta-feira, não terão direito a reaver o que já pagaram.

• Alternativa A - Errada.

  A previsão expressa no texto constitucional (art. 146) é de que cabe à Lei Complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  Ou seja, nada se estabelece quanto à necessidade de LC para regular as hipóteses de suspensão e extinção de crédito tributário.

• GABARITO E

  SÚMULA VINCULANTE 8 - STF - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Questão 1221556

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Administração Tributária; Depósito do montante integral; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Suspensão do Crédito Tributário

Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante•

• A. São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos à execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.
• B. Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.
• C. O precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente é bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.
• D. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.
• E. É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.

Gabarito: B

Comentários

• 
  B: STJ: "O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, a qual deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução.
  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 474.717/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014)
  

• E ( incorreta) A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Esse é o teor da súmula 392do STJ
  

• Correta = Letra B

  Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Questão 1221559

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário; Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo; Suspensão do Crédito Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Em relação às ações judiciais que tenham por objeto discussão de matéria tributária, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. A medida liminar concedida em mandado de segurança tem o efeito de impedir o lançamento, porém, caso concedida quando já constituído o crédito tributário, não obsta sua inscrição em dívida ativa.
• B. Denegada a ordem de segurança e cassada a liminar anteriormente concedida, ao contribuinte cabe arcar com a responsabilidade pelo pagamento do tributo, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária.
• C. O direito de ajuizar ação, pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
• D. A ação de consignação em pagamento, quando proposta pelo sujeito passivo para discutir o montante da dívida tributária reputado excessivo, mediante depósito do valor que o consignante se propõe a pagar, suspende a exigibilidade do crédito tributário..
• E. A caução real antecipando os efeitos da penhora em futura ação de execução fiscal, além de propiciar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• AS EXPLANAÇÕES À SEGUIR, SÃO MERAMENTE OPINATIVAS:ALTERNATIVA "A" - INCORRETA: a medida liminar em MS não tem o condão de impedir o lançamento, nos ditames do artigo 151, do CTN, tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito. Assim, deverá a administração tributária promover o lançamento sob pena de decadência do crédito.
  ALTERNATIVA "B" - CORRETA: a concessão de liminar em Mandado de Segurança se encontra dentre as causas suspensivas do crédito tributário, logo, apesar de a Fazenda ter plena competência para dar prosseguimento ao lançamento está impedida de promover a execução, de promover atos de exigibilidade do crédito. Assim sendo, vez que a segurança é cassada, o sujeito passivo passará a ser devedor de multa de mora, juros e correção.ALTERNATIVA "C" - INCORRETA: é assegurado o direito de ação pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário. Nada obstante, o prazo prescricional da ação anulatória é de 2 anos, tal qual prevê o artigo 169 do CTN.ALTERNATIVA "D" - INCORRETA: a consignação em pagamento, tal qual prevê o artigo 156, VIII do CTN, quando julgada procedente, tem o condão de extinguir o crédito tributário, não suspendê-lo. As hipóteses de suspensão estão exaustivamente descritas quando do 151 do CTN (interpretado em conjunto com o artigo 111 do CTN).ALTERNATIVA "E" - INCORRETA: novamente, as hipóteses de suspensão vem exaustivamente descritas quando do artigo 151 do CTN (nesse sentido bem esclarece o artigo 141 do CTN); logo, o dispositivo não trata acerca do instituto da "caução real".

• Muito boa a questão. Traduzindo:

   

  Se vc conseguir uma liminar que suspenda a exigibilidade e ficar se achando, pode ser que 10 anos depois a liminar seja derrubada e você se f..... pois terá que pagar

   

    1) responsabilidade pelo pagamento do tributo,

  2) multa,

  3) juros moratórios

  4)correção monetária.

   

   

   

• causas de suspensão...

  MoDeReCoPa!!!

• GABARITO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ

  O STJ entende que não deverá ser cobrada multa, embora possa ser cobrado juros e correção monetária

  Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. 2. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF). 3. "A multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determina o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta da disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora ESMAFE, 2012, p. 1.105). 4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada. 5. No período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício (EREsp 839962 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, 27/02/2013)

Questão 1221562

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Extinção do Crédito Tributário

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

• A. pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• B. depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.
• C. depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.
• D. pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.
• E. não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice à pretensão deduzida.

Gabarito: A

Questão 1221565

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Parcelamento; Prescrição; Suspensão do Crédito Tributário

Foi lavrado auto de infração em desfavor de determinado contribuinte, pela omissão do pagamento de ICMS devido nos meses de março e abril de 2000. A inscrição em dívida ativa ocorreu em abril de 2001. Aproveitando-se dos benefícios de uma lei estadual de remissão, o contribuinte confessou o débito e aderiu ao parcelamento em 10 de abril de 2002, para pagamento em 60 meses. Ante a impontualidade no pagamento das parcelas, o acordo foi denunciado (rescindido) em 25 de outubro de 2003, de modo que a execução fiscal para pagamento do débito remanescente foi proposta em 30 de março de 2004. Nos autos, embora o despacho inicial do juiz ordenando a citação tenha sido exarado em 2 de abril de 2004, as diversas tentativas de citação do devedor por ofícial de justiça quedaram-se frustradas. Sobreveio informação sobre a dissolução irregular da empresa executada, de modo que sua citação editalícia aperfeiçoou-se em maio de 2007. Nesse caso, a senteça judicial que apreciar a tese da prescrição, suscitada pelo contribuinte, deverá fundamentar e concluir no sentido de que

• A. o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, por inteiro, na data da rescisão do acordo celebrado, não tendo operado a prescrição no caso.
• B. houve a interrupção do lapso prescricional por força do despacho do juiz que ordenou a citação, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do crédito tributário no caso.
• C. embora a confissão para adesão ao parcelamento tenha interrompido a fluencia do lapso prescricional em 10 de abril de 2002, este recomeçou a correr por inteiro, operando-se a prescrição em abril de 2007.
• D. o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, pela metade, na data da rescisão do acordo celebrado, operando-se a prescrição em abril de 2006.
• E. houve prescrição do crédito tributário, ante o decurso de mais de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a citação válida do devedor.

Gabarito: A

Comentários

• O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal é contado a partir da constituição definitiva do crédito, o que ocorreu em abril de 2001.

  
  

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 

  
  

  Em 10 de abril de 2002, o contribuinte confessou o débito e aderiu ao parcelamento, o que resultou na interrupção da prescrição em decorrência do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN:

  
  

  Art. 174. (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
  

  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  LETRA A.

  
  

  O descumprimento pelo contribuinte nos termos estabelecidos na lei estadual, em23 de outubro de 2003, fez com que oprazo prescricional voltasse a ser contado integralmente, tendo em vista que o CTN estabelece a aplicação subsidiária das disposições concernentes à moratória ao parcelamento tributário.

  
  

  Art. 155-A. (...) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

  Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

  (...)

  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

  
  

  Art. 174. (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

  I - pela citação pessoal feita ao devedor; (REVOGADO PELA LC 118/05)

  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC 118/05)
  

  
  

  Antes do advento da LC 118/05, a qual atribuiu nova redação ao parágrafo único do art. 174, a prescrição era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. Com o objetivo de uniformizar a redação do CTN e da Lei de Execução Fiscal, a LC 118/05 também seria aplicada aos processos já em trâmite em decorrência de sua natureza processual a ser guiada pelo princípio do tempus regit actum. A partir de 9 de junho de 2005, data que o dispositivo começou a ter vigência, os despachos teriam o condão de interromper a prescrição. Para os processos em andamento, a aplicação da LC 118/05 só dependeria da data em que ocorreu o despacho. Ocorrendo depois dessa data, o despacho interrompe. Ocorrendo antes, apenas a citação pessoal feita ao devedor interromperia o prazo prescricional.

  Como o despacho inicial do juiz ordenando a citação foi exarado em 2 de abril de 2004, a prescrição não foi interrompida, eliminando o item B.

• Endosso a resposta da colega Vanessa fazendo apenas duas pontuações: (i) no início, a constituição do crédito ocorreu em abril de 2001; (ii) no fim, a prescrição foi interrompida quando do parcelamento. Após , quando recomeçou a correr, em 25/10/2003, em que pese não ter havido a intimação pessoal, não transcorreu o prazo de 05 anos até a citação edilícia (2007). Assim, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreria em novembro de 2008. 

• Vanessa, eu só tenho dúvidas sobre o trecho:

  Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

  (...)

  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

  A questão não menciona se a revogação do parcelamento ocorreu com dolo ou simulação, então como você concluiu que a prescrição não teria corrido?

Questão 1221568

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.
• B. A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.
• C. Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.
• D. A inscrição em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício
• E. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

Gabarito: A

Questão 1221571

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

• A. Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva à determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.
• B. Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.
• C. A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
• D. O princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).
• E. O princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa D, conforme gabarito oficial.

  
  

• b - Errada.
  Art. 462, §1º, CLT: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

  
  d - Errada
  Art. 7º, VI, CF - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

• A ) ERRADA - Trata de possibilidade de reversão, o que é LÍCITO  no Direito do Trabalho

  B ) ERRADA - O desconto no caso de dano causado pelo empregado no caso de dolo do empregado é permitido, só dependerá de previsão contratual ou de acordo entre patrão e empregado no caso de CULPA do empregado.

  C ) ERRADA - Existem direitos trabalhistas renunciáveis e irrenunciáveis. Serão irrenunciáveis os que tratar de matéria de ordem pública, tais como os atrelados à normas que atingirem a saúde do trabalhador. Quanto aos renunciáveis, assim serão quando versar somente sobre interesse particular. Um exemplo é quando a empresa possui dois regimentos internos, caso em que o funcionário deverá optar por um, o que importará na renúncia do outro.

  D ) CERTA - O princípio da sucessão trabalhista é no caso em que ocorra alteração na estrutura ou nos donos da empresa. Neste caso devemos complementar com o princípio da continuidade, em que os contratos em andamento não poderão ser atingidos por tais alterações.

  E ) ERRADA - A Constituição ao art. 7º, VI, CF prevê a possibilidade de redução no salário do empregado por meio de negociação coletiva.

Questão 1221574

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

Sobre a equiparação salarial, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

• A. é necessário, para a sua configuração, o preenchimento dos seguintes requisites: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado.
• B. é necessário, para sua configuração, que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que em cargos com idêntica denominação.
• C. é sempre irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT.
• D. o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
• E. a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida - a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou pelos salários do reclamante.

Gabarito: D

Comentários

• Sem maiores problemas os itens A, B e C. 

  
  

  O Item D é a letra da lei, e o E foi uma pegadinha bem sutil e se justifica pois mesmo no caso de cessão de empregados, se a empresa cedente continua a responder pelos salários do cedido e (e não OU como mencionado no item E) do paradigma, persiste o direito à equiparação salarial, presentes os demais requisitos, pois o empregador continua o mesmo: "A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante" (Súmula n. 6, V, do TST).

• Correta:Letra D

   

  OJ 297  SDI- I TST

   

  O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Questão 1221577

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

• A. A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
• B. Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, a indevido a depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
• C. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
• D. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex- servidores submetidos à contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
• E. Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• NÃO CONFUNDIR:

  05. 5. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA¹. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/

  OJ-SDC-6 –Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica¹.

  Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

  
  
• A - INCORRETA - Art. 19, ADCT. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
  E - INCORRETA - 1. A admissão de servidor público na Administração Direta e Indireta e nas Autarquias, no período vedado pela Lei nº 7.664/88, é nula, visto que fere frontalmente dispositivo de lei. Inválido o contrato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que o servidor faz jus estritamente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, da diferença para o mínimo legal, e do FGTS relativo ao período trabalhado. 2. Essa é a inteligência que se extrai do art. 37, II, e = 2º, da Constituição Federal e do art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.164-41. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento” (TST-RR-673.518/00.6 – TST – Ac. 1ª Turma – Relator Ministro João Oreste Dalazen - DJ 17.03.2006) Todavia, ainda que o servidor seja contratado em período pré-eleitoral, havendo a continuidade da prestação de serviços, o contrato de trabalho considerar-se-á válido após o término da proibição: “CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL. Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral. Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego. Recurso não conhecido” (TST-RR-00833/2001-012-13-00.9 – TST – Ac. 2ª Turma – Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira – DJ 24.03.2006)

• "De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo."

  
  

  Este item está desatualizado, não?

• Houve mudança de entendimento no âmbito do TST em 2012 sobre o assunto. A redação original previa isso que o Alan colocou, que à época da aplicação da prova era a vigente.

  Redação original – Inserida em 27.03.1998

  OJ-SDC-6 –Ddissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

  Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

  Depois a OJ n. 5 ficou com a seguinte redação:

  05. 5. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010

• Resposta: De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.

Questão 1221580

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Acerca da nulidade no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

• A. Indeferido pedido de perícia contábil no decorrer da instrução que veio se revelar, posteriormente, necessária ao adequado julgamento do litígio, caracterizando nulidade processual, pode o juiz, mesmo assim, proferir a sentença, observando os ônus probatórios de cada litigante.
• B. Não há nulidade se, verificada a existência de conexão com outra ação, o magistrado declara de ofício a incompetência territorial.
• C. A nulidade resultante da incompetência absoluta do juiz deve ser declarada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida.
• D. O tribunal que pronunciar a nulidade declarará, se entender conveniente, os atos a que ela se estende, podendo também relegar essa definição do alcance da nulidade ao juiz de primeiro grau.
• E. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de arguição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.

Gabarito: A

Questão 1221583

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa
• B. Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá faze-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará precluso porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.
• C. A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.
• D. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.
• E. De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

Gabarito: A

Comentários

• Letra E - ERRADA - 

          Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto (parte contrária), por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir (adia a audiência).

  A Consolidação  das  Leis  do Trabalho  não especificou  como deveria ser  apresentada a exceção  de incompetência em  razão  do lugar, motivo pelo qual  entendemos  que, a  exemplo  do  que ocorre com a petição inicial e com a contestação trabalhista,  poderá  ser  apresentada  tanto  oralmente como por  escrito. Em observância ao  princípio do contraditório,  dar-se-á vista à parte contrária para que se manifeste  acerca da exceção de  incompetência argüida. Note-se que  o prazo  de 24 horas a que  alude o disposi­tivo ora comentado  é peremptório, só prorrogado se houver  demonstra­ção  de  ocorrência de força  maior. Na prática, o  juiz  recebe a exceção  de incompetência  em  razão do  lu­gar em audiência  e  passa  a palavra, ato contínuo, ao exceto, para que se manifeste acerca da  questão. Se preciso, ouvem-se as partes e, de plano, profere -se  a decisão sem maiores  delongas, em  obediência ao princípio da celeridade,  que impera  no  processo laboral.  São  raras as vezesem  que a decisão correspondente é pospostapara data futura.  Isso normalmente ocorre quando for necessária a dilação  probatória, situação  em  que  o  juiz designará  audiência  para  instrução  da  exceção,  a fim  de ouvir  as  testemunhas, nos termos do art. 309  do diploma  processual  civil,  aplicável,  subsi­diariamente,  ao processo  do trabalho, ante  a  lacuna  da CLT. Lembre-se de que, apesar disso, a exceção não tem natur eza  jurídica de ação,  mas sim de mero incidente processual.       
  

  CLT do Costa Machado

•  Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

    a) inimizade pessoal;

    b) amizade íntima;

    c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

    d) interesse particular na causa.

    Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

• Com relação a letra A, atentar para o fato de que no CPC, se for parte os parentes do Juiz, o caso será de IMPEDIMENTO e não suspeição.

   

  Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

  III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

   

  NCPC

• Súmula nº 268 do TST

  PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Questão 1221586

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Se o juízo primeiro (juízo a quo) de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação às demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juízo ad quem), sob pena de preclusão.
• B. Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.
• C. Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.
• D. Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Gabarito: B

Comentários

• b) CORRETA -  O enunciado da Súmula nº 434 do TST afirma que “a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente”.

  C) Recurso Adesivo: Enunciado 283 de Súmula do TST - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
  

  E) ERRADA - No sumaríssimo se admite RR por violação direta à CF, à Svinculante, e a decisão que afronte Súmula do TST.
  

  (Art. 896, § 9^o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.  Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

• Questão desatualizada ! A sumula 434 está cancelada!

   

  Com efeito, o C. TST decidiu pelo cancelamento da sua Súmula 434, por força do decidido pelo E. STF, no Agravo de Instrumento (AI) 703.269-MG, no dia 5 de março de 2015, que passou a entender que não mais são considerados intempestivos os recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado.

  Naquela oportunidade, em artigo de minha autoria intitulado “Recurso Intempestivo e Jurisprudência Defensiva” (http://www.focofiscal.com.br/detalhe-comentario.php?id=757), já alertava os leitores de que se fazia necessária uma releitura da Súmula 434 do C. TST, para que a Justiça do Trabalho passasse a seguir a atual orientação firmada pela Suprema Corte, fundamentada que está, inclusive, no agora aprovado novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015, artigos 218, § 4º e 1.024, § 4º).

   

  http://www.megajuridico.com/uma-analise-das-recentes-modificacoes-a-jurisprudencia-do-tst/

Questão 1221589

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

• A. advertência a ser registrada em sua CTPS.
• B. demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.
• C. multa.
• D. transferência ex officio.
• E. suspensão não excedente a 30 dias consecutivos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO : E

  ► CLT. Art. 474. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  Vale lembrar que os trabalhadores contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista são empregados públicos, sujeitando-se ao regime celetista, e não estatutário:

  ▷ CF. Art. 173. § 1.º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• Ok. Pensei nisso também, mas o que torna o uso da crase proibido nesse caso?

• A Ocorrência de crase é a Fusão de Um Artigo com uma Preposição, quando Possuímos Verbo + Preposição temos um Objeto Indireto, o que não é o caso da questão, pois As Renúncias é Objeto DIRETO do verbo impor, logo, ele não possui preposição e sim Artigo Definido, com isso, não possui preposição, portanto, inexiste crase.

• Quem impoe, impoe algo a alguém. As mesmas renuncias = OD. Mals pela falta de acentos.

Questão 1221592

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Acerca das parcelas remuneratórias, à luz do que dispõe a legislação trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. O pagamento do adicional de transferência ao empregado é devido quando este é removido para localidade diversa da contratação, ainda que a título definitivo.
• B. A configuração de abandono de emprego, no curso de aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
• C. Percebido adicional de insalubridade por mais de dez anos consecutivos e ininterruptos, tal parcela incorpora-se à remuneração do obreiro, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
• D. A conversão do terço de férias em abono, prevista no art. 143 da CLT, consubstancia direito potestativo do empregado ao qual o empregador não poderá se opor.
• E. Excetuando a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, salvo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO : D

  A : FALSO

      ▷ TST. OJ SDI-I nº 113. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

  B : FALSO

      ▷ TST. Súmula nº 73. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

  C : FALSO

  Adicional de insalubridade é salário condição.

      ▷ CLT. Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

      ▷ TST. Súmula nº 248. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

  O examinador baralhou a hipótese da Súmula nº 372, I, do TST (hoje superada pelo § 1º do art. 468 da CLT):

      ▷ TST. Súmula nº 372. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

  D : VERDADEIRO

      ▷ CLT. Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1.º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

  E : FALSO

      ▷ CLT. Art. 146. Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

      ▷ CLT. Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

Questão 1221595

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

• A. Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
• B. O trabalhador temporário tido tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
• C. Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
• D. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
• E. Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

Gabarito: C

Comentários

• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA

  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
  ·  EMPRESAS FORMADORAS DE GRUPO  ECONÔMICO(CLT, ART. 2, § 2º). ·  É DESNECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DO GRUPO ·  GRUPO DEVE SER FORMADO POR PJ EXERCEDORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA (OU SEJA, NÃO CABE PARA SINDICATO, ASSOCIAÇÕES ETC). ·  CADA EMPRESA É AUTÔNOMA, SENDO O GRUPO O REAL EMPREGADORES ·  NA CTPS, ADMISSÃO PODE SER POR UMA EMPRESA E BAIXA POR OUTRA ·  (FCC – TRT 24ª 2011)	CONTRATOS DE SUBEMPREITADA: ART. 455 DA CLT: OMISSO DOUTRINA: EMPREITEIRO PRINCIPAL É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO SUBEMPREITEIRO TST: ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA, MAS O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A SOLIDARIEDADE NÃO É PRESUMÍVEL.
  ·  CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS, HAVENDO, SEGUNDO A LEI, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A DOUTRINA EQUIPARA O CONSÓRCIO AO GRUPO ECONÔMICO, INCLUSIVE PARA OS EMPREGADORES URBANOS.	NO CASO DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, O TOMADOR DE SERVIÇOS TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DESDE QUE TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO. NO CASO DE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FORA ESSE REQUISITO, DEVE DEMONSTRAR DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.666/90. (TST, SÚMULA 331)
  ·  NO CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, A TOMADORA DE SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL.	Doutrina e jurisprudencia trabalhista tem admitido a responsabilização SUBSIDIÁRIA da empresa sucedida, integrando a mesma o pólo passivo de eventual reclamação trabalhista (litisconsórcio), quando verificada que a sucessão deu-se com intuito fraudatório, objetivando lesar os direitos trabalhistas dos obreiros, ou mesmo nos casos em que, embora não configurada a má-fé, a empresa sucessora não possua saúde financeira para arcar com os créditos trabalhistas dos pactos laborais anteriormente mantidos com a sucedida.
  ·  O CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO NÃO GERA RESPONSABILIDADE ALGUMA PARA O PRIMEIRO, A NÃO SER QUE O DONO DA OBRA SEJA UMA EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.	O SÓCIOTEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA (CCB, ART. 50).
  ·  O OPERADOR PORTUÁRIO E O OGMO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS, VEDADO O BENEFÍCIO DE ORDEM(TRABALHO AVULSO).

• Resposta correta: letra C!
  
  
  "Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."
  
  

• N aletra "a", o examinador quis confundir com o art. 133, II, do ctn..

• Alguém pode comentar a letra B, por gentileza?

   

  Grato!

• Juliana vou fazer um comentário em relação a letra “B”: O trabalho temporário é regulado pela lei 6019/74, o trabalhador temporário que é contratado por uma empresa para prestar serviço em outra, não fará jus a salario idêntico aos empregados desta que tomou os serviços, salvo se houver um acordo entre as empresas dando ao empregado este direito, desde que seja mais vantajoso é claro, previsão esta no artigo 4-C, §1º da mencionada lei.

• Gabarito:"C"

  CLT, art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

  Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Questão 1221598

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

À luz do entendimento contido nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos empregados públicos, é CORRETO afirmar:

• A. A cessão de empregado público para ente público diverso, realizada com ônus para o cessionário, não exclui a equiparação salarial, se o ente cedente responder pelos salários do empregado-paradigma.
• B. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas as diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.
• C. Entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional contratados pela CLT, é permitida a equiparação salarial.
• D. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos por concurso público, em regra, depende de ato motivado para sua validade.
• E. Empregado público eleito para ocupar cargo de diretor em sociedade de economia mista tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço para qualquer efeito legal, ainda que presente a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Gabarito: B

Comentários

• OJ-SDI1-125   DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA

  O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que¹ o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

• A- ERRADA- A pessoa juridica tem que pagar os salários de ambos (paradigma e reclamante).
  
  

  Sumula 6,V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

  
  
  B- CORRETA- OJ 125, DA SDI-1: -Desvio de função. Quadro de carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88
• "D" errada:  O art. 37, inciso XIII, da CF/88 veda a equiparação salarial de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. OJ 297, SDI-1, TST. 
  
  
  Observe que a Súmula 455, TST rege que à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, CF/88, pois ao admitir empregados sob regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme art. 173, §1º, CF.

Questão 1221601

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
• B. Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
• C. Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra a que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
• D. Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
• E. Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Gabarito: E

Comentários

• Escreva seu comentá

  SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETI-VO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho esomente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  
  Sendo assim, eles continuam tendo prazo de 2 anos, somente seus efeitos poderão ser modificados ou suprimidos por outra negociação coletiva de trabalho.(Princípio da Aderência Limitada por Revogação)
  rio...

• A ) A greve considerada abusiva não gera qualquer Direito ou Vantagens aos seus participantes, segundo OJ 10 da SDC.

  OJ 10. SDC. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
  

  .

  B)A greve suspende o contrato de trabalho, não estando o empregador obrigado ao pagamento de salários e contagem destes para o período aquisitivo de férias referentes aos dias não trabalhados, salvo disposição expressa em contrário em acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho.

  .

  C)Havendo conflito entre Acordo e Convenção Coletiva de trabalho sobrepõe-se o instituto que em seu conjunto seja mais benéfico ao Trabalhador (Art. 620 CLT). A análise do instituto mais favorável toma por base a teoria do conglobamento ou inscindibilidade ( ao comparar, verifica-se qual delas, em conjunto, é a mais benéfica ao trabalhador, e preferi-la, em detrimento de outras menos favoráveis em bloco).

  .

  
  

  D) Colega já comentou.

  
  

  .

  
  

  Gabarito E

  
  

• Correta: Letra E

   

  Sum 374 TST.

  Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Questão 1221604

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista

Considerando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidacão das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora
• B. Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
• C. Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório ate o final do exercício, quando incluído no orçamento.
• D. A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal
• E. A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

Gabarito: E

Comentários

• [...] segundo frisa o desembargador, na execução trabalhista a remição de bens nunca foi permitida, nem mesmo quando ainda estava em vigor o artigo do (revogado em 2006), que conferia ao cônjuge e aos descendentes ou ascendentes do executado o direito de remir os bens penhorados, mediante o simples depósito do valor apurado com a alienação judicial.

  Para ele, o artigo da Lei é bem claro ao dispor que a remição da execução só será admitida se o executado oferecer valor que cubra por inteiro a condenação, o que inclui o principal e mais correção monetária, juros de mora e outras despesas processuais¹.

  ¹https://abdir.jusbrasil.com.br/noticias/64922/execucao-trabalhista-nao-admite-remicao-de-bens

• Gabarito: E

  Erro da alternativa A: o termo inicial do prazo é a data da efetivação da penhora, e não da comunicação ao juízo (juntada do mandado).