SóProvas

Prova TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

ID
890071
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Não se considera acidente do trabalho:

Alternativas
Comentários
  •  a) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercicio de sua atividade;  é acidente de trabalho!

    Art. 20 da lei 8213 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

            I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

     b) a lesäo causada ao trabalhador por ato de imprudencia de terceiro, praticada no ambiente de trabalho;

    Art. 21 da lei 8213. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

                   II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

                 c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

     c) o acidente sofrido pelo segurado no intervalo para refeição, realizado na empresa, em conseqüência de ato de terrorismo praticado por terceiro;

    Art. 21 da lei 8213. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

                  II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

            a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

          d) o acidente sofrido fora do local da prestação de serviços, quando o trabalhador se ausenta da empresa para atender solicitação efetivada por colega de trabalho;

    resposta correta!!

     e) o acidente sofrido fora do local de trabalho, quando o empregado estiver realizando prestação espontânea de serviço à empresa para que esta não sofra prejuizo.

    Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

              IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

            b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

  • O erro da alternativa se da em razao de:
     lei 8213     art 20 III

    Nao se refere ao colega e sim a AUTORIDADE

    a) na execuçao de ordem ou na realizaçao de serviço sob a autoridade da emPresa;

    Acho que é isso gente




  • Não se considera acidente do trabalho:
    B) o acidente sofrido fora do local da prestação de serviços, quando o trabalhador se ausenta da empresa para atender solicitação efetivada por colega de trabalho;  pistas suficientes para concluir que não é considerado acidente de trabalho, pois descarta subordinação aos trabalhos efetuados diretamente a empresa.

    Bons estudos pessoal!!! Força.

  • A alternativa correta é a D.

    Para quem quiser saber mais;

    Lei 8213/91- Art. 20 e 21(todas as definições de acidente de trabalho)


  • lei -8213 art. 21     IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;    diferente de :  quando o trabalhador se ausenta da empresa para atender solicitação efetivada por colega de trabalho. 

    gabarito :  letra D ñ é acidente do trabalho

  • Por eliminação dá pra acertar. Mas fico pensando: se a referida solicitação do colega de trabalho for a serviço da empresa? Ou para evitar preluízo?

    Mas certamente essa era a ideia do examinador: deixar essa confusão na mente do candidato.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

    II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

    a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

    b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

    c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

    d) ato de pessoa privada do uso da razão;

    e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

    III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

    b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

    FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • GABARITO : D

    ► Lei 8.213/1991. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

    II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

    a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

    b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

    c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

    d) ato de pessoa privada do uso da razão;

    e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

    III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

    IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

    b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

    d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

    § 1.º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

    § 2.º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

ID
890074
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Contribuições previdenciárias não podem ser exigidas:

Alternativas
Comentários
  • A resposta é letra "C"
    Imunidade sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Sobre essa imunidade, três aspectos devem ser ressaltados:
    1º) A imunidade só incide sobre as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, regime que é administrado pelo INSS. Assim, a contribuição do inativo e do pensionista, que tanto se comenta, só se aplica no âmbito dos regimes próprios de previdência (dedicados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos – art. 40, §§ 18 e 21, CF ).
    2º) Não obstante a CF/88 limite o alcance da imunidade para as aposentadoria e pensões, é importante salientar que a imensa maioria dos benefícios previdenciários não sofre a incidência de contribuição. Na verdade, o único benefício tributado é o salário-maternidade, questão que, diga-se de passagem, está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 576967 – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração).
    3º) A imunidade incide sobre o benefício, e não sobre o beneficiário. Portanto, o aposentado que volta ou que continua exercendo atividade remunerada deve contribuir. Evidentemente, essa contribuição não incidirá sobre o benefício (por força da imunidade), mas sim sobre os rendimentos do trabalho. Nesse caso, não obstante o pagamento da contribuição, o trabalhador aposentado só terá direito a três prestações (além, é claro, da aposentadoria já percebida): ao salário-família, ao serviço de reabilitação profissional e ao salário-maternidade.




    http://atualidadesdodireito.com.br/andrestudart/2011/09/12/imunidades-na-seguridade-social/

  • Para complementar o ótimo comentário de Luiza. Em Fevereiro 2013, o STJ havia decidido que o Salário Maternidade não mais incidiria a Previdência. Porém já em Abril de 2013, a Fazenda opôs EMBARGOS contra esta decisão. Ainda continua a discussão sobre este Tema. Fiquemos atentos pois esse assunto é muito importante.
  • Se alguém puder me ajudar, não entendi o erro da c. Para mim não se exige contribuição previdenciária de acordo na JT quando não houver reconhecimento de vínculo.

  • Fernanda:

    RECURSO DE REVISTA. ACORDOTRABALHISTA.NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 , INCISO ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195 , I , a , da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Nessa hipótese, sendo inconteste o labor, independentemente de ser reconhecido o vínculo, é devida a contribuição previdenciária, no caso incidente sobre o total do valor acordado. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • NÃO INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRES OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS E LIMITES LEGAIS, SALVO O SALÁRIO MATERNIDADE. (Art.28,§9º,a,8.212)


    No Regime Geral não haverá contribuição previdenciária sobre pensões, ao contrário do Regime Próprio que haverá contribuição previdenciária sobre os proventos de pensões e aposentadorias que excederem o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral. Ou seja, quando a aposentadoria do servidor ou pensão deixada pelo servidor passar do teto que o Regime Geral estabelece, haverá contribuição previdenciária sobre este provento. 



    GABARITO ''C''

  • PEDRO MATOS, SOU FÃ DOS SEUS COMENTÁRIOS, MUITO SUCESSO!

  • GABA LETRA C,

    Pois aposentadorias e pensões do RGPS não podem haver contribuição previdenciária, exceto às aposentadorias e pensões dos RPPS, de acordo com a Lei.

    Abraço e bons estudos!

ID
890077
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

È segurado obrigatório da Previdência Social na condição de empregado, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Resposta A 

    É só observar o Mapa Mental.

    http://dc415.4shared.com/doc/g7wwc5ca/preview004.png




  • EMPREGADO
    1) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado
  • A) CORRETA. D.3.048/99 - Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
    B) INCORRETA. D. 3.048/99 - Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;
    C) INCORRETA. D. 3.048/99 - Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
    D) INCORRETA. D. 3.048/99 - Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:     I - como empregado: f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;
    E) INCORRETA. D. 3.048/99 - Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
  • Rsposta: Letra A.

    A pessoa fisica que presta serviço eventual para a entidade equiparada à empresa é Contribuinte Individual.

  • Art. 12. Consideram-se:

      I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e

      II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

     Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

    I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

      II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

      III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e

      IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

  • O conceito de empregado adotado pela legislação do RGPS abrange tanto o trabalhador urbano quanto o rural, submetidos a contrato de trabalho, cujos pressupostos são:

      –ser pessoa física e realizar o trabalho de modo personalíssimo;

      –prestar serviço de natureza não eventual;

      –ter afã de receber salário pelo serviço prestado;

      –trabalhar sob dependência do empregador (subordinação).

    Gab:A.

  • A - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

    B - EMPREGADO.

    C - EMPREGADO.

    D - EMPREGADO.

    E - EMPREGADO.


    É segurado obrigatório da Previdência Social na condição de empregado, EXCETO a pessoa física que presta serviço eventual para a entidade equiparada à empresa, POIS É CONSIDERADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.




    GABARITO ''A''




    Aquilo é uma craaaase no enunciado?!... O_o  CU.RU.ZES!

  • BIZU

    eventUAL - Contribuinte individUAL

    nÃO Eventual - EmpregAdO

ID
890080
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Quanto ao consórcio simplificado de produtores rurais, é incorreto afirmar que se trata de entidade:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 25A da Lei 8.212 de 1991:

    Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

    § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. 

    § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. 

    § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

  • Caro Abel, a questão pede a assertiva errada. 

  • Resposta D - Incorreta

    Os integrantes serão responsáveis SOLIDÁRIOS pelas dívidas.


  • Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).


  • Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

    § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

    § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

    § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).


  • C - ERRADO - OS PRODUTORES RURAIS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO SIMPLIFICADO SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.


    GABARITO ''C''





    Esses dias fui questionar um usuário aqui do site e solicitei que colocasse o gabarito das questões no final de cada comentário, e obtive a seguinte resposta: "eu comento porque é EU tenho que saber qual o gabarito correto da questão e não os demais..." infelizmente é por isso que parte da corrupção de hoje é fruto de servidor público, pois a cumplicidade deixa de ser parte da moral da criatura antes mesmo de assumir o cargo... lastimável parceiros.

  • D, eles são responsáveis Solidarios!!!

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • PedroMatos queria te agradecer por no meio dessa "chatice" que é ficar horas e horas fazendo exercícios... sempre me fazer rir com essa tua fotinho da lhama virando a cara!!! Ah, e obrigada pelos comentários também!

ID
890083
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Não integram o salário de contribuição, exceto:

Alternativas
Comentários

  •  

    Resposta letra A § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;IV - ias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Não há incidência:
    - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
    - o    s valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
    -     abono de férias na forma dos arts.     143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho;
    -     indenização do art. 479 da CLT, no valor de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato.
  • Para responder esta questão, poderíamos recorrer à interpretação lógica do que foi pedido... explico...

    A negação da negação é a própria afirmação.

    Não integram o salário de contribuição, exceto:

    Essa frase é o mesmo que "... integram o salário de contribuição".

    Logo, o único benefício que integra o salário de contribuição é o SALÁRIO-MATERNIDADE.

    pfalves
  • Se a base legal for a jurisprudência,a questão encontra-se desatualizada:

    Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas
    11/03/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. 
    Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. 
    Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação. 
    “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência. 
    O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. 
    Fonte:STJ.
     
  • DECISÃO:Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas .A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte.Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do DF contra a Fazenda Nacional.
    Seguindo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação.
    “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.
    O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.
    Inicialmente, com base na jurisprudência, o relator havia rejeitado a pretensão da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisão sustentando que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços. Já no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Portanto, independentemente da natureza jurídica atribuída a essas verbas, elas não podem ser consideradas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária.
    Diante disso,O ministro Napoleão reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergências entre as Turmas de direito público, tendo em vista a relevância do tema, o julgamento foi afetado à Primeira Seção.
    Justificando a necessidade de rediscussão da jurisprudência estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício.
    “Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição

  •  

    Mas a resposta correta para a questão em foco do ano de 2008 é a letra A.
    É interessante nos mantermos atualizados quanto ao Direito Previdenciario que mudar muito rápido!

  • Atenção pessoal, atualmente o salário maternidade não integra o salário de contribuição.
  • Na atualidade continua correta. Vejamos:

    Comentado por Hemmanoel Bezerra há 28 dias.

        Pessoal muito cuidado com essa questão! 
            A prova foi aplica em 17.02.2013 e o STJ mudou de entendimento no dia 27.02.2013: não há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 
     

    No dia 27 de fevereiro de 2013, ao julgar o recurso especial 1.322.945 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário-maternidadee as férias gozadas não integram o salário de contribuição: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS”.




    => Já fiz várias questões com a opção do salário maternidade.
  • SALÁRIO MATERNIDADE, É O ÚNICO BENEFÍCIO QUE É BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.ART,195.CF

  • Gente, mas a questão pediu jurisprudência atual ou apontou a legislação? Nenhum dos dois. A questão é adivinhar.

  • Informativo 536 do STJ - rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014: entendeu-se que INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de SALÁRIO-MATERNIDADE. Também INCIDE sobre os valores pagos a título de salário-paternidade


    Outra atenção: STJ vem entendendo que as férias usufruídas são parcelas indenizatórias e não sofrem incidência de contribuição previdenciária (REsp 1322945/DF). Ademais, jurisprudência STJ e STF no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias. 

  • NÃO INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL, NOS TERMOS E LIMITES LEGAIS, COM EXCEÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE RECEBIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (direta ou indiretamente).



    GABARITO ''A''

  • Comentários

    Letra c) Extraído do material do prof. Frederico Amado para o CERS

    "Os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;"

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8212/91

    ART. 28 

    § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente

    a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade

  • Por meio do recurso os ministros do STF firmaram, em agosto de 2020, a tese de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade

ID
890086
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação ao aposentado por invalidez, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Em relação a letra D: Mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo quando está em gozo de benefício previdenciário.

  • Resposta: letra d  

    Lei 8.213/91


      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 








     

  • a) correta -    art. 42 da lei 8213 § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.        Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
    b) correta - Art. 71 da lei 8212. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão
    c)correta - art. 15 da lei 8213 - Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
    d) incorreta - art. 15 da 8213  IV- até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso
    e)correta Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  • A)correta >o artigo 101 determina que o aposentado por invalidez se submeta a processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.


    B)correta >Entende-se que mesmo que a concessão da aposentadoria por invalidez seja judicial, poderá a Previdência Social revê-la na via administrativa, caso se constate a recuperação da capacidade laboral por perícia médica, pois a decisão judicial está sujeita à cláusula rebus sic stantibus (enquanto as coisas estão assim).


    C)correta >não correrá o período de graça para os segurados em gozo de benefício previdenciário ou, caso tenha se iniciado a sua contagem, haverá a suspensão do prazo, que voltará a correr após a cessação do benefício,ou seja, sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício previdenciário.


    D)errado >até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou
    recluso, ou seja, enquanto o segurado estiver recluso o período de graça ficará suspenso.E voltará a correr, somente, após o livramento do segurado.


    E)correta >não correrá o período de graça para os segurados em gozo de benefício previdenciário ou, caso tenha se iniciado a sua contagem, haverá a suspensão do prazo, que voltará a correr após a cessação do benefício,ou seja, sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício previdenciário.

  • Asquestões de direito previdenciário elaboradas pelo TRT  são péssimas.

  • Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;


    Gabarito D

  • Em relação a letra B, deve-se muita atenção ao enunciado da questão, pois atualmente há jurisprudência do STJ em sentido contrário:

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSAO POR ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇAO JUDICIAL PARA REVISAO DE BENEFÍCIOCONCEDIDO JUDICIALMENTE. ANÁLISE DE VIOLAÇAO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1."Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, doCódigo de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas." (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012). AgRg no Resp 1267699, de 16/05/2013


ID
890089
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Aponte a alternativa incorreta quanto àquele que pode ser beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

Alternativas
Comentários
  • CLASSE DEPENDENTES I O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. II Os pais. III O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

  • Letra b.
      

    Fonte: http://dc466.4shared.com/doc/-W9n0XGm/preview007.png

  •     Existe um tipo de emancipação que não faz perder a qualidade de dependende do segurado. A saber, a emancipação por colação de grau em ensino superior.
    Caso o segurado não tenha dependentes de 1 classe, 2 classe e tenha de terceira classe, por exemplo, um irmão menor emancipado por colação de grau este receberá os benefícios. O que me faz entender que a alternativa B está correta.

  • Se o erro da letra B não fosse tão claro eu poderia errar a questão por que achei a alternativa D mal formulada.

    Tudo bem os pais tem direito em segunda classe, mas só se o resto dos dependentes de primeira classe não existirem e não unicamente o companheiro. 

    Se tiver um filho por ex. os pais já não serão beneficiários, e a questão dá a entender que eles com certeza serão se não houver companheiro indicado.

  • Questão passível de anulação!

    Visto que na letra d) diz: os pais, desde que não haja companheiro indicado;

    Ora, os pais são dependentes do segurado na Classe II. Isso nada interfere  caso exista dependentes de outras classes. Agora se a questão perguntasse se ele teria direito ao benefício, caso existisse um companheiro (Classe I) aí sim, a resposta seria não!

  •   Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

            I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

            II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

            III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

            a) de completarem vinte e um anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

            b) do casamento; (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

            c) do início do exercício de emprego público efetivo; (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

            d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

            e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

            IV - para os dependentes em geral:

            a) pela cessação da invalidez; ou

            b) pelo falecimento.

  • 1ª CLASSE  - CÔNJUGE, COMPANHEIRO(a) e FILHOS NÃO EMANCIPADOS...

    2ª CLASSE - OS PAIS.

    3ª CLASSE - O IRMÃO NÃÃÃÃO EMANCIPADO...





    C U R I O S I D A D E:  A EMANCIPAÇÃO CESSA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA QUALQUER SEGURADO (REGRA GERAL). COM EXCEÇÃO DA EMANCIPAÇÃO DECORRENTE DE COLAÇÃO DE GRAU DE ENSINO SUPERIOR DO DEPENDENTE INVÁLIDO(filho/irmão) (EXCEÇÃO).



    GABARITO ''B''

  • Achei bem estranha essa letra D, "...desde que não haja companheiro indicado"?! o que quer dizer isto??

  • Vanessa, creio que quis dizer que não há dependente de primeira classe habilitado a receber o benefício. 

  • Sobre os dependentes de terceira classe...

    Até 02-01-2016 = irmão menor de 21 anos, mesmo emancipado, é dependente.

    A partir de 03-01-2016 = o emancipado deixará de ser dependente.

    Segundo alteração na lei 13135 que terá vigência em 180 dias da data de publicação.  

    Atenção para a data do concurso do INSS pois a depender, pode trazer essa alteração.

  • Isso mesmo natali.. Essa redação da classe 3 de dependentes já mudou.

  • Natalie Silva, a cespe lancou uma nota no seu propio site, e disse que NADA que entre em vigor esse ano vai cair, portanto levar pra prova o que estava em vigor na data do edital. Qualquer coisa é so entrar no site do cespe e ir em notificacoes, no propio link do concurso do inss.

  • LETRA B INCORRETA 

    LEI 8213/91

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

    II - os pais;

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

  • GABARITO : B

    ▷ Lei 8.213/1991. Art. 16. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado:

    I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    II – os pais;

    III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    § 1.º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    § 2.º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

ID
890092
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, o mandado de segurança é incabivel:

Alternativas
Comentários
  • Letra A. OJ 88 da SDI-II
    88. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO (inserida em 13.03.2002)
    Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

  • B) É CABÍVEL. 
    OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005
    É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
    C) É CABÍVEL. 
    OJ-SDI2-63 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR (inserida em 20.09.2000)
    Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
    D) É CABÍVEL.
    SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
    III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impe-trante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
    E) É CABÍVEL.
    SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
    I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
    II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
    III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou li-minar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)

     

  • GABARITO : A (Questão desatualizada – Nova redação da Súmula nº 417 do TST)

    A : VERDADEIRO

    ▷ TST. OJ SDI-2 nº 88. Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

    B : FALSO

    ▷ TST. OJ SDI-2 nº 98. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

    C : FALSO

    ▷ TST. OJ SDI-2 nº 63. Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

    D : VERDADEIRO (Julgamento atualizado)

    Com o advento do CPC/2015 e a subsequente reforma da Súmula nº 417, I, do TST, é hoje incabível.

    ▷ TST. Súmula nº 417. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973).

    E : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 414. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

ID
890095
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação à ação rescisória:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E.  -SÚMULA 402, TST. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

    SÚMULA 339, TST
    I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs nºs 44 e 45 - ambas inseridas em 20.09.00)
    II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. (ex-OJ nº 85, primeira parte - inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.02)

    SÚMULA 100, TST
    III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.01)
  • A) INCORRETA. OJ-SDI2-134 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLU-SÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (DJ 04.05.2004). A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.
    B) INCORRETA. SÚM. 100/TST - III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
    C) INCORRETA. SUM-398 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)
    D) INCORRETA. SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudica-ção ou arrematação.
    E) CORRETA. SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sen-tença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
ID
890098
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação ao dissidio coletivo:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B
    OJ-SDC-7 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTER-PRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILI-DADE (inserida em 27.03.1998)
    Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST

    Bons estudos!
  • A) INCORRETA.
    OJ-SDC-3 ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA (inserida em 27.03.1998).São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
    B) CORRETA.
    OJ-SDC-7 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTER-PRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE (inserida em 27.03.1998). Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.
    C) INCORRETA.
    OJ-SDC-15 SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO (inserida em 27.03.1998). A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
    D) INCORRETA.
    OJ-SDC-22 LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser soluci-onado pela via do dissídio coletivo.
    E) INCORRETA.
    OJ-SDC-26 SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO (inserida em 25.05.1998). Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
ID
890101
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando a disciplina legal e a jurisprudencia consolidada do TST relativas aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • C) CORRETA. SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDI-DADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

  • A) INCORRETA.
    - RR NA EXECUÇÃO: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
    - RR NO RITO SUMARÍSSIMO: § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
    B) INCORRETA.
    Em caso de condenação com valor abaixo de 60 salários mínimos só não será cabível o duplo grau de jurisdição obrigatório; o voluntário é cabível.
    SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
    a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
    b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Supe-rior do Trabalho. (ex-Súmula nº 303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
    II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.
    D) INCORRETA. CLT - Art. 895, § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
    E) INCORRETA. SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
  • Só a título de complementação, a súmula 442 do TST não admite RR no procedimento sumaríssimo quando contrariar OJ:

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
    Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.
  • Na verdade, o efeito devolutivo em profundidade está contido no § 2° do art.515 do CPC. No mesmo sentido Carlos Henrique Bezerra Leite.

  • FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

    I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios

    que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

    II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: 

    a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 

    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; 

    c) entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

    d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

    III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) 

    IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).

  • GABARITO : C (Questão desatualizada – CPC/2015 e nova redação da Súmula 414 do TST)

    A : FALSO

    ▷ CLT. Art. 896. § 2.º Das decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

    ▷ CLT. Art. 896. § 9.º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei 13.015/2014)

    B : FALSO

    O que não se admite é o reexame necessário (ou recurso ex officio, a teor do Decreto-lei 779/1969) e, desde o advento do CPC/2015, o piso não é mais de 60 salários mínimos.

    ▷ TST. Súmula 303. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...). III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores.

    C : VERDADEIRO

    ▷ TST. Súmula 393. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

    D : FALSO

    ▷ CLT. Art. 895. § 1.º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

    E : VERDADEIRO (Julgamento atualizado)

    Até o CPC/2015, a cautelar era, de fato, o meio de obtenção do efeito suspensivo, como registrava a Súmula nº 414 do TST. Com o novo diploma processual e a reforma do referido verbete, não o é mais.

    ▷ TST. Súmula 414. I - (...) É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC/2015.

ID
890104
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Observadas as normas legais sobre o procedimento sumarissimo, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. 
    Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. 
    Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
    II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; 
    Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
    § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
    Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. 
    § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

  • LETRA C.
     Incorreta, refere-se ao procedimento ordinário e não ao sumaríssimo.
    Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
    Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

  • PROC.SUM4RÍSSIM0 DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍN. ATÉ 2 TESTEMUNHAS.

  • Pegadinha na B.

    Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.                          

    Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.   

    EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO NAS EXCEÇÕES DESTE ARTIGO.

    Dessa forma, pode tramitar pelo sito sumaríssimo ação trabalhista em face destas duas.

    Logo, a B está correta, e como a resposta pede a incorreta, resposta é letra C.

ID
890107
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

À luz da jurisprudencia consolidada do TST sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA A LETRA B
    OJ-SDI2-140 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CON-CEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) - DJ 04.05.2004
    Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou inde-feriu liminar em outro mandado de segurança.

    INCORRETAS
    A) SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMI-NAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
    A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do ju-iz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004

    C) SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
    I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
    II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)

    D) SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDA-DE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
    Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

    E) SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
    II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)

    Bons estudos!
  • Ainda com relação à letra E
    OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)
    Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

    Bons estudos!

  • GABARITO : B

    A : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 418. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

    B : VERDADEIRO

    ▷ TST. OJ SDI-2 nº 140. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

    C : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC/2015.

    D : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 415. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

    E : FALSO

    ▷ TST. OJ SDI-2 nº 92. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

ID
890110
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A respeito do inquérito para apuração de falta grave, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C.
    O inquérito para apuração de falta grave     é a ação constitutiva negativa ou desconstitutiva hábil a resolver o contrato de trabalho do empregado estável, originariamente, do antigo estável decenal. 
    Os contratos de trabalho dos empregados estáveis somente se resolvem pela inexecução faltosa do empregado mediante pronunciamento judicial, ou seja, o contrato somente se resolve ope judicis.
    Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
    Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
  • Para maiores esclarecimentos sobre o Inquérito Judicial. Só a necessidade desta ação apenas nos casos de demissão de:
    *Dirigente sindical:do registro da candidatura até um ano depois do mandato (inclusive suplente); só inquérito judicial para apuracao de falta grave. Membro de conselho fiscal e delegado sindical não têm estabilidade.
    *Eleitos diretores de sociedades cooperativas: Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – igual ao Dirigente Sindical. 
    *CIPA – direção: do registro da candidatura até um ano depois do mandato, inclusive do suplente. Podem ser dispensados por ordem técnica, econômico-financeira ou disciplinar (falta grave). Não precisa de inquérito para apuração de falta grave, segundo Volia Bomfim. 
    *Membros do Conselho Curador do FGTS:representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, da nomeação até um ano após o termino do mandato. Só pode ser demitido se cometer falta grave (por justa causa) devidamente comprovada por processo sindical.
    *Membros do CNPS – Conselho Nacional de Previdencia Social: titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, da nomeação até um ano após o termino do mandato.  Só pode ser demitido se cometer falta grave (por justa causa) devidamente comprovada por processo judicial.
    *CCP: É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato (não é do registro da candidatura, mas sim da eleiçao). Só pode ser demitido se cometer falta grave (por justa causa). Não precisa de inquérito para apuração de falta grave, segundo Volia Bomfim, embora a FCC entendeu que precisa do inquérito em outra questão ( Q85308 ).
    *Empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Podem ser dispensados por ordem técnica, econômico-financeira ou disciplinar (falta grave). Não precisa de inquérito para apuração de falta grave, segundo Volia Bomfim.
    *Acidentado: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Se não há pagamento de auxilio doença, não há estabilidade. Só pode ser demitido se cometer falta grave (por justa causa) e não há necessidade de inquérito para apuração de falta grave. Se ocorrer acidente no curso do aviso prévio, não adquire estabilidade, mas suspende o contrato até o retorno do empregado. Não precisa de inquérito para apuração de falta grave, segundo Volia Bomfim.
  • C - Correta. Caso haja a suspensão do empregado, o prazo para o ajuizamento do inquérito é de 30 dias. Porém, no caso em que o empregado não é suspenso, a doutrina entende queo empregador teria o prazo de 5 anos para ajuizar o inquérito de falta grave. Em posicionamento contrário à aplicação do prazo de 5 anos: Wagner D. Giglio e Renato Saraiva. (Curso de Direito Processual do Trabalho, Renato Saraiva e Aryanna Manfredidni, 10ª, ed., 2013).

    Livro que não aconselho, tanto pela falta de fundamentação dos posicionamentos de Renato Saraiva (ou seria de Aryanna), como por não aprofundar em várias questões importantes.  
  • Pessoal, por favor, me expliquem uma coisa: para a doutrina majoritária o empregador DEVE suspeder o empregado sob pena de caracterizar o perdão tácito, não é?

    Obrigada!! Bons estudos!

    Por favor deem um toque no meu perfil.


  • Natália, acredito que o perdão tácito se dá quando há suspensão do empregado e o empregador não instaura o inquérito para apurar a falta grave em 30 dias (prazo decadencial); caso ele não suspenda o empregado não necessariamente estará caracterizando o perdão tácito.


    Fundamentando:

    c) o prazo para ajuizamento do inquérito é de trinta dias apenas na hipótese de suspensão do empregado; (QUESTÃO CORRETA)


    A partir do momento que o empregador tem ciência da falta grave cometida pelo empregado estável que necessita da apuração em juízo para ser mandado embora, ele poderá: (observe que o art 494 da CLT traz a palavra PODERÁ)

    ->Suspender o empregado, nesse caso, a partir da suspensão, começa a correr o prazo decadencial de 30 dias e caso não seja instaurada a ação, haverá a perda do direito potestativo do empregador. 

    Conforme ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, o perdão tácito refere-se ao mérito da demanda e não à decadência.

    Portanto, "para o autor", caso o empregador não suspenda o empregado, o prazo decadencial não será o de 30 dias pois não houve suspensão ( conforme menciona o art. 853 da CLT, começa a correr a partir da suspensão). Portanto, nas palavras do autor:

    "se não houver suspensão do empregado, parece-nos que a interpretação a contrario sensu do art. 853 da CLT autoriza a ilação de que o empregador terá o prazo de até dois anos para ajuizar o inquérito (CF, art. 7° XXIX, c/c art 11 da CLT), uma vez que o e objeto precípuo da ação é justamente extinguir o contrato de trabalho do empregado estável. Logo, parece-nos razoável concluir que, caso ão tenha havido suspensão do empregado estável, o prazo bienal para o aforamento do inquérito é decadencial e inicia-se a partir do momento em que o empregador tomou ciência da falta grave imputada ao trabalhador. Mas aí estar-se-á tratando do próprio mérito da demanda, e não de decadência (prejudicial de mérito).

    FONTE: Carlos Henrique Bezerra Leite; 11°edição, 2013.pág:1274



ID
890113
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em se tratando de nulidade é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B. Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
    Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
    § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
    § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
    Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
    a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
    b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
    Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
    Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
ID
890116
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando os parämetros legais e a jurisprudência consolidada no TST sobre a competência em razão do lugar, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos

    art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

  • A) Errada. Fundamento art. 799, CLT: Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

    B) Errada. Fundamento. Súmula 214 TST
    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE 
    Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões inter-locutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

    C) Errada. Fundamento 651, CLT: A competência das 'Juntas de Conciliação e Julgamento' é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

    D) Errada. Fundamento     OJ-SDI2-130
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON-SUMIDOR (DJ 04.05.2004)
    Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito suprar-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
  • Pessoal, a OJ acima está desatualizada!

    Atual redação:
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
     I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
    II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
    III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
    IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída

  • O COLEGA DANIEL, fez o seguinte comentário para a letra "E" : Mencionaou a Lei que regula a atividade do representante comercial, apresentou o artigo que remete a competência PARA DIRIMIR O CONFLITO COMO SENDO A JUSTIÇA COMUM.  Nesse particular, entendo que o referido artigo da referida Lei, não foi recepcionado pela CF/88, haja vista que a EC 45 alterou a compeetência da Justiça do Trabalho para dirimir comflitos até mesmo na RELAÇÃO DE TRABALHO.  Assim sendo, a demanda do representante comercial contra o represendado comercial para reaver verbas decorrente da sua prestação de serviços, é da competência da Justiça do Trabalho.

    Gostaria que alguém  concordando ou discordando desse meu posicionamento acrescentasse algo mais. Obrigado, bons estudos!!!

  • Repercussão geral: recurso discute atuação da Justiça do Trabalho entre representante comercial e empresa representada

     

    O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema em debate no Recurso Extraordinário (RE) 606003, em que uma empresa do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre representante comercial e a empresa por ele representada.

    O TST, ao negar provimento a recurso da empresa recorrente, manteve decisão de segundo grau na qual se assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a cobrança de comissões oriundas de serviços de representante comercial, sob o entendimento de que a Emenda Constitucional (EC) 45 teria retirado da Justiça comum estadual a atribuição de examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho, mantendo sob a jurisdição estadual apenas as causas a ela submetidas até a publicação da mencionada EC e desde que haja sentença já prolatada.

    Alegações

    A autora do Recurso Extraordinário alega, entretanto, violação dos artigos 5º, incisos LIII e LXXVIII, e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal (CF), sustentando que não existe relação de trabalho em contrato entre o representante comercial e a empresa representada, por faltar o requisito da subordinação entre uma e outra. Assim, as modificações trazidas pela EC 45 não alcançariam esse tipo de contrato.

    No Supremo, a empresa busca que seja declarada a competência da Justiça comum estadual para apreciar a matéria.

    O pedido de repercussão geral, feito pela empresa autora do RE, foi levado pelo relator do processo, ministro Marco Aurélio, para o Plenário Virtual da Suprema Corte. Ele se manifestou pela existência de repercussão geral do tema, ante a previsão de que a questão “pode repetir-se em inúmeros processos”.

    “A toda evidência, cumpre ao Supremo definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho”, observou o relator. Ele lembrou que, enquanto a Justiça trabalhista já se declarou competente para julgar controvérsia envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso especial, isto é, entendimento contrário.

    FK/AD

    Processos relacionados
    RE 606003
ID
890119
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Com relação à execução das contribuiçoes previdenciárias, e inadequado afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A União será sempre intimada das decisões homologatórias de acordo que contenham parcelas de natureza indenizatória, contudo, podera deixar de se manifestar mas decições em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico, mediante dispensa fundamentada do Ministro do Estado da Fazenda, segundo inteligência dos §§3º e 6º do art. 832 da CLT.
  • GABARITO D. Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. 
    § 4o  A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que 
    contenham parcelaindenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, 
    de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição derecurso relativo aos tributos que lhe forem devidos
    § 7o  O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, 
    dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias 
    de acordos em que o montante da parcela indenizatória 
    envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.
  • da mesma forma acho que a letra e esta certa pois foi a homologaçao de um acordo
    eh isso mesmo?
ID
890122
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

O parcelamento do débito previdenciário obtido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrente de condenação em processo trabalhista, implica em:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A.
    CLT - Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. 
    § 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.
    § 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.

  • Como sempre é bom estar atento ao posicionamento do TST,  o seguinte julgado trata da matéria discutida na questão:

    "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE -NOVAÇÃO-. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts. 140 e 151, VI, c/c 792, caput, do CPC). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado (CPC, art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.

    Processo: RR - 123500-24.2007.5.17.0014 Data de Julgamento: 23/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013."

  • GABARITO : A

    ► CLT. Art. 889-A. § 1.º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.

    É preceito alinhado ao CTN:

    ► CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento.

    Acórdão que reflete a atual jurisprudência sobre a eficácia do parcelamento do débito previdenciário:

    ► "EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. Hipótese em que a Corte de origem considerou que, uma vez que o valor do débito fiscal foi objeto de parcelamento pelo órgão arrecadador, criou-se um novo crédito para a União, mediante novação, com extinção do anterior. II. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o "parcelamento" é previsto como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se o "parcelamento" resulta apenas em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediante novação. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediante novação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional" (RR-12371-89.2017.5.03.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/06/2020, omissis).

ID
890125
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Quanto aos trâmites da execução na Justiça do Trabalho, aponte a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor. O remanescente deverá ser pago no prazo de 24 horas , sob pena de perda do sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados ( art. 888, §§2º e 4º da CLT).
  • A) INCORRETA. A avaliação cabe aos oficiais de justiça avaliadores federais. CLT -  Art. 721, 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888.
    B) INCORRETA. CLT - Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.
    C) INCORRETA. CLT - Art. 888,  § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.
    D) INCORRETA. CLT -  Art. 888, § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados.
    E) CORRETA. Vide item anterior.
    Na execução trabalhista, vale a regra do "vinte": edital publicado com VINTE dias de antecedência; garantia do lance com sinal de VINTE por cento; e pagamento do restante em VINTE e quatro horas.
  • Mas o Art. 887 está de acrodo com a letra A, vejam:

    Art. 887 - A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal.

    Aonde está o erro??
  • Pois é, tive a mesma dúvida que o colega acima falou do art. 887...e ainda, o art. consta justamente da SEÇÃO  "DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO".  Alguém ajuda aí...

  • Aplica-se nesse caso o CPC. O avaliador é o próprio Oficial de Justiça.

  • Respondendo a dúvida do colega, a doutrina considera que o art. 887 da CLT foi revogado tácitamente pelo art. 3º da lei 5584/70, segundo o qual o juiz deve indicar os peritos. Nesta esteira o art. 721 da CLT já entitula os oficiais de justiça como avaliadores.
    Obs 1: §1º do art.2º da LINDB, diz que uma lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule interiramente a matéria de que trata a lei anterior.
    Obs 2: Cuidado, a CLT está repleta de trechos revogados, mas a maioria dos compêndios indica isso.

    Bons estudos.
  • Salvo engano, o artigo 887 da CLT foi tacitamente revogado pela Lei 5.442/68, que deu nova redação ao artigo 721 da CLT.

    Bons estudos!

  • * GABARITO : E

    A : FALSO

    ▷

    B : FALSO

    ▷

    C : FALSO

    ▷

    D : FALSO

    ▷

    E : VERDADEIRO

    ▷

ID
890128
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre:

Alternativas
Comentários
  • O fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta, automaticamente, a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora chama-se repristinação. Ela é expressamente proibida pelo parágrafo 3º do artigo 2º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
    Derrogação é a revogação parcial de uma norma.
    Ab-rogação a revogação total da norma.
    Anulação é a perda da validade da dorma ou ato jurídico por algum vício.
  • O artigo 2º, §3º da LINDB afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa da lei em sentido contrário. 

    Tartuce, pag. 8. 
  • A regra é que a lei revogada não repristina (restaura), por ela ter perdido sua vigência, porém, se houver no texto da última lei, de forma expressa essa disposição, pode haver repristinação.
    Segundo LIC, art 2°, par. 3°:


    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Fonte:     Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010.

  • RESPOSTA LETRA D

  • Art. 2o, § 3o da LICC - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
    Através da sua leitura, concluímos que a regra é a não restauração da norma, ou seja, a impossibilidade de uma norma jurídica, uma vez revogada, voltar a vigorar no sistema jurídico pela simples revogação de sua norma revogadora. Admite-se, no entanto, a restauração expressa da norma, ou seja, uma norma nova que faça tão-somente remissão à norma revogada poderá restituir-lhe a vigência, desde que em sua totalidade.

  • GABARITO LETRA ''D'' =>Repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou.

     

  • exemplo de atecnia típica envolvendo o tema da repristinação.
ID
890131
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • A- Correta - O código civil elencou no seu artigo 4º quem são os  relativamente incapazes. Lembrando que os relativamente incapazes podem praticar determinados atos desde que assistido, porém ha outros atos que podem praticar livremente.
    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
    B- Correta.  Existem três espécies de emancipação: a emancipação voluntária (concedida pelos pais, sem necessidade de homologação pelo Juiz), a emancipação Judicial (no caso do menor que encontra se sob poder do tutor) e a emancipação legal (concedida pela lei em determinadas circunstâncias). A alternativa em questão trata da emancipação legal.
    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
    C- Incorreta - Devemos lembrar que, via de regra, os direitos da personalidade falecem juntamente com o seu titular, mas  há determinados direitos que sobrevivem.
    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
    D - Correta - O nome é um direito da personalidade que identifica e distingue os indivíduos dentro da sociedade, devendo ser respeitado  por todos. No casos da propaganda comerciai, o empregador pode utilizar o nome do empregado, desde que o mesmo autorize.
    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
    E- Correta
    - Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  • Achei a letra "c" muito mal elaborada....pois:

    1º. O termo "morte da pessoa jurídica" é praxe nos livros de Direito Civil. E a contrario sensu é possível interpretar vida.

    2º. Se a intenção foi referir-se ao humano morto, não é ele propriamente quem exige a cessação da ameaças a seus direitos. Quem exige é a família. No caso, seria uma legitimação extraordinária. 
  • Concordo com o Leão! Na verdade, pela péssima elaboração da alternativa "c", ela está corretíssima, ao contrário do que a banca queria dizer. Ou seja, somente a pessoa viva pode exigir que cesse a ameaça a direitos de personalidade e reclamar a indenização correspondente, e jamais a pessoa morta. Ora, quem exige a reparação dos danos infringidos a algum direito da personalidade do morto é alguém da sua família, jamais o falecido, pois este já foi desta para a melhor.
  • Acho que a alternativa (E) também está INCORRETA. No meu entender, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser decidida ou autorizada pelo juiz, e não pelo simples desvio de finalidade. Tal desvio é sim a causa para a desconsideração. Veja o Código Civil:
    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • Quanto ao gabarito, alternativa C:

    O art. 12, Parágrafo Único do Código Civil trata dos LESADOS INDIRETOS.

    Ocorrerá essa hipótese quando a lesão é dirigida à personalidade de alguém que já morreu. Quanto ao morto, a lesão NÃO produzirá efeitos, já que sua personalidade se extinguiu com a morte. Porém, além de atingir diretamente o morto (sem produzir efeitos), também haverá LESÃO INDIRETA aos FAMILIARES do morto (cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes e colaterais até 4º grau). Estes estarão LEGITIMADOS a requerer indenização EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO INTERESSE PRÓPRIO, ou seja, É CASO DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA.

    Ressalte-se que, nesse caso, não haverá ordem sucessória. Cada lesado indireto ajuíza ação própria e independente dos outros legitimados, comprovando a extensão do dano sofrido.

    (Professor Cristiano Chaves)

  • O MUNDO acabou e não estou sabendo...   até morto está podendo exigir perdas e danos em juízo!!!
  • Frank,

    Na verdade a pessoa morta não poderá ajuizar nenhuma ação!!! Quem poderá ajuizar a ação são seus familiares até o 4º grau! Esse é o erro da questão pessoa morta não, mas seus familiares sim.

    Bons estudos!
  • A questão pede a alternativa INCORRETA que pelo gabarito é a letra C. Contudo, a letra C não está errada, mas sim correta, pois realmente somente a PESSOA VIVA pode exigir que cesse a ameaça e reclamar perdas e danos e, não a pessoa morta. Isso é impossível!

    c) os direitos da personalidade säo intransmissiveis e irrenunciáveis, podendo somente a pessoa viva exigir que cesse a ameaça a esses direitos e reclamar perdas e danos.

    Alternativa mal elaborada.

  • Sobre a letra C vale ressaltar:

     

    Quadro-resumo:

     

    Ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto viva, tendo esta ajuizado ação de indenização, mas falecido antes do trânsito em julgado.
    O espólio é legitimado a prosseguir na demanda.
    Ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto viva. Esta faleceu sem ter ajuizado a ação.
    O espólio é legitimado a propor a ação de indenização.
    Ofensa à memória da pessoa já falecida.
    Os herdeiros (e não o espólio) são legitimados para propor a ação de indenização.
    Dor e sofrimento causado pela morte da pessoa.
    Os herdeiros (e não o espólio) são legitimados para propor a ação de indenização. 


     


    Fonte:Dizer o direito.

  • Acredito que o gabarito está correto.

    Ao mencionar que somente pode a pessoa viva exigir que cesse a ameaça a esses direitos e reclamar perdas e danos, a banca não quis tratar acerca das questões envolvento a pessoa morta ou o direito dos seus representantes de requerer a tutela dos direitos da personalidade em razão da violação da imagem ou nome da pessoa falecida.

    O x da questão é: Não é apenas a pessoa viva detentora dos direitos da personalidade, mas também o nascituro que, conforme boa parte dos doutrinadores, seria titular, desde a concepção, desses direitos, principalmente os de cunho existencial (direito à vida, imagem, alimentos etc.).

    Um exemplo prático desta afirmação é a lei dos alimentos gravídicos, onde o titular do direito de requerer alimentos é o nascituro, devidamente representado pela mãe.

    O nascituro possui personalidade jurídica e é notório que apesar  da lei de alimentos gravídicos deixar claro que são alimentos para a mulher gestante, de forma subsidiária o nascituro goza de tais benefícios, visto que a gestação saudável diretamente beneficia ao nascituro. A teoria concepcionista além de ser uma corrente majoritária a cada dia é reconhecida com a mais plausível pois, o nascituro, já possui um enorme reconhecimento no ordenamento jurídico.

    Neste entendimento, o nascituro possui direitos personalíssimos, inclusive o direito à preservação de sua imagem.

    Chaves esclarece que

    “A ultra-sonografia permite a reprodução do nascituro, o que importa a necessidade de consentimento do titular, por seu representante legal, o pai, a mãe ou o curador, conforme o caso, residindo à hipótese de ofensa ao direito de imagem na utilização inautorizada de captação da imagem por este método. Com efeito, conclui-se que o nascituro é protegido pelo direito à imagem.”

  • Letra C é a correta, nos termos do art. 12:

    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

ID
890134
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa incorreta é a letra C, vejamos o motivo:
    Prazo pode ser considerado como aquele lapso de tempo que decorre entre o termo inicial e o termo final. Via de regra expiram no dia de igual número de ínicio. Assim, por exemplo, se você assumiu uma conta com no dia 16 de fevereiro de 2013 com o prazo de um mês para efetuar o pagamento, essa conta vencerá no dia 16 de março de 2013, ou seja, no dia correspondente ao de início. Mas há exceções a essa regra, como por exemplo, se o fim do prazo cair no dia 29 de fevereiro e o ano não for bissexto. Aí então expira o prazo no dia imediato.
    Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento
    § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
  • Gabarito: Letra "C".
     A letra "c" está errada, pois nos termos do art. 132, §3º, CC "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar esta correspondência". Observem que a alternativa utiliza a expressão "sempre", tornando, com isso, errada a afirmação.
    A letra "a" está correta nos exatos termos do art. 113, CC.
    A letra "b" está correta nos exatos termos do art. 137, CC.
    A letra "d" está correta nos exatos termos do art. 156, CC.
    A letra "e" está correta nos termos do art. 157, CC. Neste caso a transcrição do artigo de lei não é literal. Mas a alternativa corresponde ao dispositivo citado.

  • Quanto a pergunta acima sobre "dano moral" no estado de perigo:

     A professoraMaria Helena Diniz afirma: “No estado de perigo haverá temor de grave dano moral ou material à pessoa ou a algum parente seu que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante”.

  • Comentários sobre o item c:

    c) os prazos de meses e anos sempre expiram no dia de igual número do de início;

    [ERRADO]: nem sempre os prazos expiram no dia de igual número. Assim, prazos podem, sim, expirar em dia diverso. O     art. 132 e os §§ 1º e 3º do CC delineiam as exceções:

    EXCEÇÃO 1

    CC, art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

    Assim, o caput já prevê a possibilidade de prazos expirarem em dia diverso ao de "igual número", bastando, para tal, que as partes assim requeiram ou que a própria lei assim preveja.

    EXCEÇÃO 2

    § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

    Eis mais uma "prova" de que o prazo não cai "sempre" no dia de igual número do de início. Se o prazo findar, por exemplo, no dia 7 de setembro (feriado), o mesmo será prorrogado para o dia útil subsequente (8 de setembro).

    EXCEÇÃO 3

    § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

    É o caso do mês de fevereiro. Imagine um prazo de 1 mês contado a partir de 29 de janeiro de 2014. Considerando que o mês de fevereiro de 2014 conta com 28 dias apenas, então o prazo expirará no dia 01 (primeiro) de março.

    Um abraço do Bob! :)

  • ''O trem não para''

    • Emerson Castelo Branco
ID
890137
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta. Não constitui ato ilícito:

Alternativas
Comentários
  • A- Correta - A alternativa trata do Estado de Perigo, que não é considerado um ato ilícito ,porém não libera quem o praticou de reparar o prejuízo.
    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
    B - Incorreta - O dano exclusivamente moral causado pela omissão  também constitui ato ilícito.
    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
    C- Incorreta - A alternativa trata do abuso de direito, já que o titular ao exercer o seu direito ,  violou os limites impostos pelos bons constumes.
    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
    D Incorreta- A deterioriação ou destruição da coisa alheia é um ato ilícito, salvo se fosse para remover perigo iminente, conforme  a Alternativa A
    E- Incorreta - A alternativa misturou os conceitos de legítima defesa e estado de perigo.
  • Gabarito: letra "a".
    A letra "a" possui um texto mais claro e literal da lei. Ela trata do estado de necessidade (lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente), previsto no art. 188, II, CC, combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo (desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo).
    A letra "b" está errada, pois aquele que pratica conduta omissiva violadora do direito e causadora de dano, ainda que exclusivamente moral, também comete ato ilícito.
    A letra "c" está errada, pois refere-se ao abuso de direito (art. 187), também considerado como ato ilícito.
    A letra "d" está incompleta (e com isso errada). Menciona apenas a deterioração da coisa alheia para remover perigo iminente. Isso está previsto no art. 188, II, CC. No entanto, para a afirmação ficar correta, seria necessário que se colocasse o disposto no parágrafo único, pois este é relativo somente ao inciso II ("o ato será legítimo somente quando as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo").
    A letra "e" está errada, pois confunde a legítima defesa (art. 188,I, CC) com o estado de necessidade (art. 188, II, CC).
    Obs.: Observem que estado de necessidade (art. 188, II, CC) é diferente de estado de perigo (art. 156, CC). No primeiro caso temos uma causa de exclusão da ilicitude, podendo haver a exclusão da responsabilidade. No segundo caso temos um vício de consentimento que pode levar a anulação do negócio jurídico. )



    A letra  ).)

  • Complementando as respostas anteriores, lembrem-se dos artigos 929 e 930 do CC:

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188 (estado de necessidade), não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

    Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

    Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

  • Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

ID
890140
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra B, sendo que a questão pede para assinalar a alternativa INCORRETA, com base no Código Civil:
    (V) a) a pessoa jurídica tem ação contra os seus representantes legais que não alegarem a prescrição oportunamente;
    Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

    (F) b) a interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez por meio de protesto judicial;
    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
    III - por protesto cambial;
    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    (V) c) a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, cujo prazo não pode ser alterado por acordo das partes;
    Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    (V) d) prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil;
    Art. 206. Prescreve:
    § 3o Em três anos:
    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
    V - a pretensão de reparação civil;
    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

    (V) e) é nula a renúncia à decadência legal.
    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    FIQUEM COM DEUS !!!
     

  • Letra:B

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
    III - por protesto cambial;
    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente

    III - por protesto cambial

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

ID
890143
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "B" -
    A expressão rebus sic stantibus significa, em uma tradução literal: “o mesmo estado das coisas”; “as coisas ficam como estão”; “pelas coisas como se acham”. Em princípio, essa tradução parece dizer exatamente o contrário do que realmente quer dizer. No entanto, este termo em latim corresponde somente a três palavras de uma expressão muito maior (contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur), que defende a permanência do equilíbrio contratual durante todo o período em que estiver vigorandoe produzindo efeitos. Trata-se de uma flexibilização da obrigatoriedade das convenções. Atualmente, baseado na Teoria da Imprevisão, o instituto se encontra previsto nos arts. 478 a 480, do CC. Art. 478, CC: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução (extinção) do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479, CC: A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. 
    A letra "a" está errada, pois o pagamento em consignação pode ser feito de forma judicial e extrajudicia. O art. 334, CC é expresso ao admitir a consignação como forma de pagamento e extinção da obrigação com o depósito em estabelecimento bancário. 
    A letra letra "c" está errada, pois estabelece o art. 389, CC que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
    A letra "d" está errada, pois prevê o art. 413, CC que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 
    A letra "e" está errada, pois prevê o art. 362, CC que a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. 
  • Gabaritor: sem resposta.

    Não existe no Código civil a previsão expressa do termo ""rebus sic stantibus" "
  • Realmente o termo rebus sic stantibus não está previsto, mas a questão não se referia oa termo e sim à existência da cláusula como sinônimo de dispositivo. Hoje tal cláusula está intimamente ligada à teoria da imprevisão. que consiste no reconhecimento de que "a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes

    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
  • Complementando:

    Rebus sic standibus fundamenta a Teoria da Imprevisão que constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos.
    A Teoria da Imprevisão trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato.

ID
890146
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

    CORRETAS: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
    Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
    Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
    Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  • Somente para completar a resposta da colega.

    A letra "c" está correta tendo-se em vista o art. 447, CC: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
    A letra "e" está correta nos termos do art. 626, CC: ão se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

  • GABARITO : D

    A : VERDADEIRO

    ► CC. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. | Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

    B : VERDADEIRO

    ► CC. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

    C : VERDADEIRO

    ► CC. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

    D : FALSO

    ► CC. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. | Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. 

    E : VERDADEIRO

    ► CC. Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

ID
890149
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

  •  

    Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

    Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

    § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

    Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

    Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

ID
890152
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta :

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "C".
    Na realidade esta questão deveria ser classificada como sendo de Direito Empresarial
    A alternativa "c" está incorreta (e por isso deve ser assinalada), pois estabelece o art. 990, CC que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Este dispositivo prevê que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Segundo entendimento doutrinário o sócio que praticou o ato pela sociedade não terá o benefício de ordem, podendo responder com seu patrimônio pessoal, mesmo antes da execução dos bens da sociedade, principalmente se ficar provado que a sua atuação foi alheia aos interesses sociais.
    A letra "a" está correta nos termos do parágrafo único do art. 966, CC (observem que a interpretação deste dispositivo deve ser feita "a contrario senso", para ficar de acordo com a afirmativa na questão): "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
    A letra "b" está correta nos termos do art. 971, CC: "O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro".
    A letra "d" está correta nos termos do art. 1.016, CC: "    Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções".
    A letra "e" está correta nos termos do art. 1.025, CC: "O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão".
ID
890155
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta e completa. No acidente de trabalho que causa redução da capacidade laborativa, a indenização ao ofendido abrange:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "D". Observem que não basta a resposta estar correta... deve também estar completa.

    Em que pese o examinador afirmar que a causa do dano foi um acidente do trabalho, deixa claro que houve "redução da capacidade laborativa". Neste caso, deve-se aplicar o disposto no art. 950, e seu parágrafo único, CC:

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
    Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. 

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
    Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. 
ID
890158
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à legitimação extraordinária, é incorreito afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra B:

    Vejamos os Artigos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

            Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

            I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

            II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

            III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.




    Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

           IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.



    Bom estudo !

  • Esquematicamente...

    a) o Ministério Público pode promover a execução, no civel, do julgado criminal, em se tratando de infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor; - CORRETO -  São legitimados ordinariamente, tanto para a liquidação como para a execução no cível do julgado criminal, o ofendido, seu representante legal ou os seus herdeiros (CPP, art. 63 e CC, art. 1.526). A legitimação ex­traordinária (ou substituição processual) é atribuída ao Ministério Pú­blico, desde que para tanto o órgão seja provocado pelo prejudicado pobre (CPP, art. 68; CPC, arts. 81 e 566,11; e Lei Complementar n. 40/ 81, art. 3º, III). No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, pode o MP, escudado nos arts. 97 e 98 do referido diploma, iniciar a liquidação e a execução de sentença penal condenatória irrecorrível.
    • b) as associações regularmente constituidas, há mais de um ano, podem promover a defesa dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, bastando que estejam devidamente autorizadas pela assembléia geral; - ERRADO- Art. 82  IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
    • c) aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria; - CORRETO - A Carta Magna de 1988, em seu artigo 8º, atribuiu ao sindicato a função de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
    • d) qualquer condômino pode reivindicar a coisa comum que se encontrar em poder de terceiro; - CORRETO - Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
    • e) qualquer acionista tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade, a ser movida em face do administrador improbo da sociedade anónima, em caso de omissão da companhia.  - CORRETO - Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. (...)  § 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
ID
890161
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É título executivo extrajudicial:

Alternativas
Comentários
  • art.  585 inciso VI CPC.
  • COMENTÁRIO LEGAL - ITEM A ITEM - (ITEM "B" CORRETO):
    ITEM –A- INCORRETO
     CPC Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:   IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
    ITEM – B – CORRETO
     CPC Art. 585.  São títulos executivos extrajudiciais:  VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
    ITEM – C – INCORRETO:
     CPC Art. 475-N.São títulos executivos judiciais:   III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
    ITEM – D – INCORRETO:
     CPC Art. 475-N.São títulos executivos judiciais: V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
    ITEM – E – INCORRETO:
     CPC Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:  VII – o formal e a certidão de partilha, EXCLUSIVAMENTE em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
     
  • Resposta letra B

    Art. 475-N do CPC: São títulos executivos JUDICIAIS:

    I - Sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
    II - Sentença penal condenatória transitada em julgado
    III - Sentença homologatória de conciliação ou de TRANSAÇÃO, ainda que inclua matéria não posta em juízo. LETRA C
    IV- Sentença arbitral - LETRA A
    V - Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente. - LETRA D
    VI - Sentença estrangeira homologada pelo STJ. 
    VII - Formal e a certidão de partilha exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. LETRA E

    Art. 585 do CPC: São títulos executivos EXTRAJUDICIAIS
    VI - O crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. LETRA B
ID
890164
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É absolutamente impenhorável:

Alternativas
Comentários

  • CPC, Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

    V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

  • COMENTÁRIO - ITEM A ITEM - ITEM "C" - CORRETO:
    ITEM –A- INCORRETO
    NOTÍCIAS STJ
    DECISÃO: Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família O cônjuge que é detentor de metade do patrimônio do casal pode isentar sua meação de penhora executada em cobrança de dívida contraída pelo (a) esposo(a). No entanto,para que a meação seja liberada da penhora, ele deve comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ou seja, que o débito foi feito em exclusivo interesse do (a) esposo (a). Esses entendimentos estão firmados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foram lembrados durante julgamento proferido pela Terceira Turma do Tribunal. Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84812
    ITEM – B – INCORRETO:
    LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. (LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA)Art. 3ºA impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
    I -em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;(...)
    ITEM – C – CORRETO:
    CPC Art. 649.  São absolutamente impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
    ITEM – D – INCORRETO:
    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V -para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
    - EXPLICO:     “SE O PRÓPRIO CASAL, EM PROCESSO ANTERIOR, VOLUNTARIAMENTE ABRIU MÃO DA IMPENHORABILIDADE E CONCEDEU HIPOTÉCA ( SENDO ESSA  GARANTIA DADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO) NÃO HÁ COMO ALEGAR POSTERIORMENTE A IMPENHORABILIDADE!”
    - VEJA O QUE DIZ O STJ: (...) Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. REsp 988915 / SP 15/05/2012
    ITEM – E – INCORRETO:
    LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. (LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA)Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer  processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
  • Resposta letra C

    ERRO DA LETRA E:
    e) o sítio de um módulo rural no qual trabalha a familia, na ação para cobrança de empréstimo destinado à sua aquisição.

    Art. 649 CPC - São absolutamente impenhoráveis:
    VIII - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

    §1º - A impenhorabilidade não é oponível à combrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
ID
890167
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas
Comentários
  • COMENTÁRIO DIRECIONADO – ITEM “E” CORRETO: 
    CPC Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:     (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990)   CPC Art. 513.  Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).     I - apelação; (...) CPC Art. 518.  Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.  (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)       § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
    CPC - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL: 
     CPC Art. 557.O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
    NA DOUTRINA - MARCUS RIOS  GONÇALVES:
    - classifica como um requisito intrínseco, e não extrínseco, já que diz respeito ao teor da sentença e do recurso interposto.
    - é um pressuposto de admissibilidade negativo.
    - Sua finalidade é reduzir o número de recursos, desautorizando o seu processamento, quando versem sobre questão já decidida pelos tribunais superiores, e que, por isso, não tinham chance razoável de serem acolhidos.
    - A decisão do juiz que não recebe o recurso por força da súmula deve ser fundamentada, e ensejará a interposição de agravo de instrumento ao tribunal.
    FONTE: Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 2. ed. revista e atualizada São Paulo : Saraiva, 2012.


  • O examinador se baseou para formular a questão no CPC, art. 518, e §§ 1.º e 2.º:
     
    Art. 518.  Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.  (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
    § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
    § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
     
    Todavia, fez lambança. O enunciado diz sobre “recurso de matéria”. Ora ninguém recorre contra matéria, mas sim contra decisão. Aliás, nem ficou esclarecido se a decisão era de primeira ou segunda instância. O enunciado está incompleto. A questão deveria ser anulada. 
ID
890170
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Não encontrado o devedor, que se oculta:

Alternativas
Comentários

  • Código de Processo Civil, no título da execução por quantia certa contra devedor solvente 

    Art. 653.  O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

            Parágrafo único.  Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

  • A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça....
    O relator ressaltou que essa modalidade de arresto tem o objetivo de garantir que a futura penhora seja concretizada. Tal medida não depende da citação do devedor, até porque, “se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora”. 

    Segundo o ministro Antonio Carlos, o arresto executivo visa justamente “evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução”.
    Em outras palavras, a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para o deferimento do arresto executivo, disse o ministro Antonio Carlos.
    Por semelhança, os ministros decidiram ser aplicável o arresto on-line (mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias) também nas execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os “ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”. A Turma utilizou como fundamento o artigo 655-A do CPC, que trata da penhora on-line, aplicando-o, por analogia, ao arresto

    http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109236
ID
890173
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Aponte a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    a) não podem se habilitar à adjudicação, a não ser no momento da hasta pública, os demais credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; - ERRADO - É a qualquer momento: Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 2o  Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.
    • b) é licito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados, independentemente de terem sido levados à hasta pública; - CORRETO - Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
    • c) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado não podem pedir a adjudicação do bem penhorado, a não ser no momento da hasta pública; - ERRADO - Vide item A.
    • d) o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem, ofertando o valor da avaliação, têm preferência para adjudicar o bem penhorado, mesmo que o credor pretenda adjudicá- lo pelo valor de seu crédito, superior àquele pelo qual o bem foi avaliado; ERRADO
      Art. 685-A. omissis

     § 3° Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.


    e) aguarda-se, para expedição do auto de adjudicação, que torna o ato perfeito e acabado, o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, qualquer que seja a matéria neles aventada.

    Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

ID
890176
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dá-se a regular suspensão do processo:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C
    a) por qualquer prazo, mediante convenção das partes; - ERRADO - Art. 265 Suspende-se o processo quando: (...) § 3o  A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
    • b) quando a solução do litigio depender da análise da declaração de existência ou inexistência de relação juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que determina a suspensão por 1 (um) ano ou até o julgamento da causa; - ERRADO - Nesse caso, o prazo JAMAIS poderá ser superior a um ano, ainda que o julgamento da causa não ocorra nesse interregno. Findo o prazo, o juiz mandará prosseguir o feito.
    • c) quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo, aguardando-se, neste caso, o prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual o juiz determinará o prosseguimento da causa em seus ulteriores termos; - CORRETO -
    • d) por motivo de força maior, por no máximo 5 (cinco) dias; - ERRADO - A lei não prevê tal limitação temporal...
    • e) no caso de morte do procurador, concedendo o magistrado o prazo de 10 (dez) dias para regularização do mandato. - ERRADO - O prazo é de 20 dias: §2º  No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
  • Complementando a resposta da colega, no que diz respeito ao item "b", o dispositivo legal é o § 5° do artigo 265.

    § 5°  Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

    Os casos previstos no inciso IV são:

    IV - quando a sentença de mérito:

            a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

            b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

            c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

ID
890179
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação às testemunhas, é correto asseverar que:

Alternativas
Comentários
  •     Art. 405.  Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

            § 1o  São incapazes:

            I - o interdito por demência;

            II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

            III - o menor de 16 (dezesseis) anos; 

            IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973)

            § 2o  São impedidos:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

            I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da     pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; 

            II - o que é parte na causa;

            III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973)

            § 3o  São suspeitos:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

            I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

            II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

            III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

            IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

            § 4o  Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        

  • Quase marquei a letra "C" mas é invalido o depoimento do menor de 16, no caso em destaque o menor já tem 16.
ID
890182
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Aponte a alternativa correta com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    a) trata-se de incidente que pode ser iniciado pelo juiz ao dar seu voto ou que pode ser requerido pela parte exclusivamente no momento da interposição de seu recurso; - ERRADO -     Art. 476.  Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;   II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.   Parágrafo único.  A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
    • b) consiste na solicitação realizada ao tribunal para que de interpretação ao direito quando se verificar que há interpretação diversa nas turmas, câmaras, grupo de câmaras ou câmaras civeis reunidas; - CORRETO -
    • c) o acolhimento do incidente se dará pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal, incluindo os juizes substitutos; - ERRADO -     Art. 479.  O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
    • e) o tribunal, mesmo que não reconheça a existência de divergência jurisprudencial, interpretará o direito e indicará como a questão deve ser, doravante, julgada. - ERRADO - Art. 478.  O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
  • d) Qualquer Juiz ao dar seu voto na turma, câmara ou grupo de câmara, tem competencia para solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal, acerca da interpretação de direito, nas hipóteses em que verificar que a seu respeito ocorre divergencia, e no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara ou grupo de câmara ou câmaras cíveis reunidas., podendo ainda requerida pela parte no momento em que arrazoar o recurso ou em petição diversa.
    Após este procedimento se a divergencia for reconhecida a divergencia, será lavrado um acordão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento.

    Logo:
    O erro da alternativa C, está pelo fato de mencionar reconhecida a divergencia entre a camara, haja vista que o pedido de solicitação de divergencia é feito ao Tribunal, send este que reconhecerá ou não se ocorreu a divergencia, e não a cmara, como menciona a questão.
  • Será que alguém poderia explicar o erro da letra "D"? pois o artigo 477 do CPC diz o seguinte:

    art. 477 "Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão"

    Desde já, agradecida. 

  • Acredito que problema o item d é que ele fala que será lavrado o acórdão DA TURMA, mas na verdade o acórdão que decide a divergência jurisprudencial é do Tribunal.

    Muito embora o artigo 477 seja omisso acerca de quem seja o acórdão, pois apenas diz:
    "Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão."

    pode-se facilmente perceber no artigo 479 que o acórdão a que se refere o artigo 477 é do Tribunal, já que exige o voto da maioria absoluta dos membros do TRIBUNAL:
    "Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. "

ID
890185
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Aponte a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A) ERRADA.
     
         Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.  

    Alternativa B) ERRADA.

    Art. 730.  Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: 

            I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

            II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

     

           
  • CUIDADO COM O PRAZO DA ALTERNATIVA B!

    O CORRETO SÃO 30 DIAS.

    LEI 9494; Art. 1o-B.  O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
  • Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
    Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 
  • Figura denominada pela doutrina de sanção premiada!!
ID
890188
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequivoca e que se convença da verossimilhança da alegação. Com relação a essa assertiva, aponte a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • art. 273 § 6o CPC.
  • LETRA D

    a) nenhum outro requisito é necessário para que o magistrado defira a antecipação dos efeitos da tutela; - ERRADO -   Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

            I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

            II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
    • b) é necessário, para o deferimento da medida, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da caracterização do abuso de direito de defesa do réu; - ERRADO - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o abuso de direito de defesa não são requisitos cumulativos, mas alternativos:    I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou        II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
    • c) o deferimento da antecipação da tutela, em face do poder geral de cautela do magistrado, independe de indicação dos motivos de seu convencimento; - ERRADO - § 1o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
    • d) a tutela antecipada pode ser concedida quando não houver controvérsia sobre parcela dos pedidos efetivados e para providência de natureza cautelar quando presentes os pressupostos necessários ao seu deferimento; - CORRETO -
    • e) a tutela antecipada não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ainda que em decisão fundamentada, mormente se já houve manifestação do Tribunal que a confirmou. - ERRADO - § 4o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

  • Questão errada e passível de anulação, pois o § 7º do artigo 273 diz justamente ao contrário, ou seja, quando o pedido na verdade for de natureza cautelar, o juiz poderá concedê-la (a medida cautelar) quando presentes os seus pressupostos.  Assim sendo, o pedido que tenha natureza cautelar não se transmuda para tutela antecipada como erradamente proposto na letra D.

ID
890191
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Qual o elemento processual que não vincula o magistrado quando do proferimento de sua sentença:

Alternativas
Comentários
  • A adstrição do Juiz ao pedido, nos termos do art. 128 do CPC, não o vincula aos incisos legais invocados, pois a ele compete aplicar o Direito, Iura novit curia" (RTJ 115/932).
    Ora, é sabido que a qualificação jurídica não vincula o magistrado no julgamento da causa, uma vez que compete ao juiz conhecer e aplicar o direito a espécie, isto é, iura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus. Em verdade, a qualificação jurídica nada mais é do uma proposta de solução jurídica endereçada ao juiz da causa que pode conferir qualificação jurídica diversa, desde que não extrapole os limites fáticos da demanda. Neste sentido, é o escólio de Cândido Rangel Dinamarco: “Vige no sistema processual brasileiro o sistema da substanciação, pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e consequentemente da sentença (art. 128), mas os fundamentos jurídicos, não . Tratando-se de elementos puramente jurídicos e nada tendo de concreto relativamente ao conflito e à demanda, a invocação dos fundamentos jurídicos na petição inicial não passa de mera proposta ou sugestão endereçada ao juiz, ao qual compete fazer depois os enquadramentos adequados – para o que levará em conta a narrativa de fatos contida na petição inicial, a prova realizada e sua própria cultura jurídica, podendo inclusive dar aos fatos narrados e provados uma qualificação jurídica diferente daquela que o demandante sustentara (narra mihi factum dabo tibi jus)”.

  • GABARITO A. Art. 458.  São requisitos essenciais da sentença:
    I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
    II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
    III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

ID
890194
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada quando a matéria controvertida for:

Alternativas
Comentários

  • Só reproduzindo o comentário da colega, para ilustração.

    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

    Bons Estudos!
  • De acordo com a Teoria da Causa Madura, consagrada pelo art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, ao analisar uma apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo uma lide se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.Tudo em função dos novos contornos que o referido recurso sofreu com o advento da Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001.

    http://jobhim.blogspot.com.br/2009/12/teoria-da-causa-madura.html
  • Resposta letra A
    IMPROCEDÊNCIA LIMINAR OU DE PLANO NAS LIDES REPETITIVAS – (Art. 285-A CPC    )
                  
      Requisitos:
    ·         Questões exclusivamente de direito
    ·         Casos IDÊNTICOS com total Improcedência
    ·        Julgamento de plano
                   
    Cabimento:
    ·         Quando se tratar de questão exclusivamente de direito e no juízo já houver sentença de total improcedência em casos idênticos, será admitida a reprodução dela, sem a necessidade de citaçãodo réu.
     
    Apelação: Peculiaridades
    ·         Juízo de retratação – prazo 5dias
    ·         Se não houver retratação o réu será citado para apresentar contra-razões o que possibilita que o Tribunal reforme a sentença e julgue o pedido procedente. 
  • Como o caput do art. 285-A do CPC fala em “outros casos idênticos”, não deveria constar na alternativa A: (...) “proferidas sentenças de total improcedência”?
ID
890197
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No tocante ao crime de constrangimento liegal, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "D"
    Constrangimento ilegal
    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
    Aumento de pena
    § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
    § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência
    § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
    I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
    II - a coação exercida para impedir suicídio.

    O constrangimento ilegal é crime material, o crime se consuma quando a vítima deixa de fazer o que a lei permite ou quando faz o que a lei não manda. Podendo ter o "iter criminis" fracionado, comportando desta forma a tentativa. (Bitencourt)

  • A tentativa é possível quando o agente emprega a violência, grave ameaça ou a violência imprópria e nao obtém, por circunstâncias alheias à sua vontade, a ação ou omissão da vítima.
    Direito Penal esquematizado, parte especial. Victor Eduardo Rios Gonçalves.
  • Entendo que tanto a "B" quanto a "D" poderiam ter sido marcadas, visto que ambas estão incorretas.

    a) o constrangimento para impedir o suicidio exclui a tipicidade do crime;     CORRETO

    O §3º diz asduas situações que excluem a tipicidade: a) intervenção médico-cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal se justificadavpor perigo de vida; b) coação exercida para impedir suicídio.
    Caso não houvesse essa referência legal sobre a exclusão no tipo penal, poderiam ser consideradas causa de exclusão de ilicitude/antijuridicidade (estado de necessidade ou legítima defesa, conforme o caso). Portanto, exclui a tipicidade.

    b) o delito é subsidiário com relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento, sempre havendo absorção, ainda que o outro delito seja mais ievemente apenado; ??

    Creio que aqui haja um equívoco de gabarito. De fato, constrangimento ilegal (assim como ameaça, sequestro e cácere privado) é crime subsidiário, ou seja, quando for possível enquadrar o fato em outro tipo mais grave, deve fazê-lo. Porém, são crimes que não são absorvidos pelo crime fim, diferentemente do que a afirmativa se refere. Portanto, a questão a ser marcada seria essa, pois pede-se a errada.

    c) não se trata de crime de mera atividade, que se consuma com a simples ação, mas de lesão, exigindo duplicidade de comportamento; CORRETO

    Por ser um tipo secundário, havendo violência que implique em lesão, o agente respoderá também pelo que causar, conforme o 146, §2º: § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

    d) o crime de constrangimento ilegal não admite tentativa; ERRADO

    O crime de constrangimento ilegal admite tentativa.

    e)     majora-se a pena quando se reúnem mais de 3 (três) pessoas para executar o crime ou houver emprego de arma de fogo. CORRETO

    § 1º  -  As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
  • É possível a tentativa, logo, errada a alternativa D. 

  • Comentários de Luiz Carlos Bivar C. Júnior:
    "O constrangimento ilegal é crime expressamente subsidiário, ou seja, só existe enquanto não for praticado crime mais grave como, por exemplo, roubo, extorsão, estupro."
    "Nos termos do §2° do art.146, além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. Apesar de aviolência integrar o tipo do constrangimento ilegal, o legislador achou por bem puni-la separadamente. Segundo a doutrina, trata-se de uma hipótese de concurso material, pois, além das penas do constrangimento ilegal, serão aplicadas as penas correspondentes à lesão praticada (simples, grave ou gravíssima), toda vez que, da violência empregada no constrangimento ilegal, resultarem lesões. Nas outras hipóteses em que o constrangimento ilegal for meio de execução para a prática de outro crime, ficará por ele absorvido, ainda que a pena desse outro crime seja mais leve."
    (Diante das duas considerações do mesmo professor, resta a dúvida, o crime mais leve absorve ou não o constrangimento ilegal? Esse crime existe na prática?)

    "A consumação se dá quando o agente faz ou deixa de fazer a coisa que foi obrigado (crime material). Admite-se a tentativa."
    (motivo pelo qual há duplicidade de ações, pois precisa que o agente faça o constrangimento e a vítima faça ou deixe de fazer o que a lei não manda ou permite)
  • A alternativa B também está errada.

    O Professor Victor Eduardo Rios Gonçalves, em sua obra Direito Penal Esquematizado deixa claro que há crimes que podem ser absorvidos pelo constrangimento ilegal. Observe-se:

    Existem, por sua vez, crimes que são absorvidos pelo constrangimento ilegal, quer por serem meio para a pratica desse delito, quer por terem pena menor, tais como os de ameaça e de violação de domicilio (quando alguém ingressa em casa alheia para praticar o constrangimento ilegal.
  • Entendo que até mesmo a alternativa "a" daria margem para discussão, vez que não é pacífico na doutrina o entendimento acerca da natureza jurídica da norma permissiva do art. 146, § 3º, do CPB. Nesse sentido, vejamos a lição de Rogério Sanches:

    "Discute-se na doutrina sobre a natureza jurídica da norma permissiva em comento. Uma primeira corrente (Cezar Bitencourt e Damásio de Jesus) sustenta tratar-se de causa excludente de tipicidade; para a segunda (Nélson Hungria e Mirabete), majoritária, o parágrafo tem a natureza de causa especial de exclusão da ilicitude (forma sui generis de estado de necessidade de terceiro). Sem nos preocuparmos com a discussão acima, afirmamos que o agente, nas hipóteses elencadas pelo derradeiro parágrafo, pratica o constrangimento, sem, todavia, cometer crime".

  • Sempre esqueço que estou procurando a errada. Ninguém merece.

  • kkkkkkkkk

  • Por favor, me corrijam se eu estiver errado, mas, tecnicamente falando, a prática de constranger alguém com o fim de impedir seu suicídio não tem natureza jurídica de excludente de ilicitude?

  • Não  será excludente de ilicitude, por que nem chegará a ser um crime, pois a conduta será atípica, uma vez que nesse caso o constrangimento será LEGAL.

  • Só um cuidado:

    Sobre a letra a). Para algumas doutrinas trata-se de Excludente de Ilicitude. essa é a posição de Cleber Masson, por exemplo, e é considerada Hoje Majoritária.

    "A doutrina dominante classifica tais casos como causas especiais de exclusão da ilicitude, por se constituírem em manifestações inequívocas do estado de necessidade de terceiro." 251.

  • Outra questão que traz como atipicidade. Bem frequente em questões.

    No tocante ao crime de constrangimento liegal, é incorreto afirmar que:

    A

    o constrangimento para impedir o suicídio exclui a tipicidade do crime;

    B

    o delito é subsidiário com relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento, sempre havendo absorção, ainda que o outro delito seja mais levemente apenado;

    C

    não se trata de crime de mera atividade, que se consuma com a simples ação, mas de lesão, exigindo duplicidade de comportamento;

    D

    o crime de constrangimento ilegal não admite tentativa;

    E

    majora-se a pena quando se reúnem mais de 3 (três) pessoas para executar o crime ou houver emprego de arma de fogo.

ID
890200
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No crime de ameaça é incorreto asseverar :

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "B"
    b) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica; (Errado)
    Ameaça
    Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
    Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

    "a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime. Neste caso, pode-se afirmar, haverá crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto."(Bitencourt)

  • Vale lembrar também que existe uma corrente minoritária que entende NÃO haver o crime se havia descontrole emocional. Segundo a Maioria da doutrina, não importa se o agente se encontra calmo ou com os ânimos exaltados.
    Já se tratando de funcionário público como sujeito ativo do crime o delito configurado é abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.

    Bons Estudos! 

  • Se prestar atenção na questão já se tem 50% de chance de acerto, basta observar que a alternativa b é o contrário do que diz a c, eliminando assim todas as outras alternativas.

    Quanto aos comentários principais a respeito do conteúdo os colegas a cima já elucidaram o problema.
  • Ameaça:

    Sujeito ativo:
    Qualquer pessoa pode praticar o crime de ameaça.Trata-se de crime comum.Em caso de conduta de funcionário público no exercício de suas funções,pode a ameaça integrar crime de abuso de autoridade(art 3 da Lei n 4898 de 9-12-65)

    Sujeito Passivo:
    São vítimas dos delitos as pessoas físicas determinada que têm capacidade de entender e,portanto estão sujeitas à intimidaçao
  • As alternativas de letras "b" e "c" fazem referência ao sujeito passivo sendo qualquer pessoa. Porém, para ser sujeito passivo no crime supracitado na questão é necessário que a pessoa tenha capacidade de entedimento.
    Portanto, julgo as duas alternativas como sendo falsas.

  • Data venia, entendo que somente a alternativa "b" está incorreta, visto que a ameaça de mal justo não induz ao crime em questão. Quanto ao fato de o examinador dizer a qualquer pessoa, entendo não haver equivoco, uma vez que a ameaça pode ser indireta (ou reflexa) conforme expõe a doutrina. Assim, o mal justo pode ser prometido a qualquer pessoa, devendo, contudo,  a pessoa ameaçada deve ter discernimento. Assim, se A ameaça B, dizendo que matará seu filho recém nascido (nesse caso o filho é qualquer pessoa) restará configurado o crime de ameaça e o mal injusto e grave terá sido prometido a uma pessoa sem discernimento.

  • Gabarito: B

     Ameaça

           Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

           Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

    A conduta consiste na promessa de causar a alguém um mal injusto e, para que possa intimidar, o mal também deve ser grave. Rogério Sanches faz a ressalva de que para aferição da figura típica deve ser levado em consideração a individualidade da vítima, de forma que as circunstâncias do caso concreto demonstrarão se houve ou não crime.

    Fonte: Rogério Sanches - parte especial. 2020.

  • GABARITO - B

    B) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;

    Prega a doutrina que o mal deve ser INJUSTO E GRAVE.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    A) a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vitima;

    Segundo a doutrina, deve ser capaz de causar temor na vítima e afetar a sua tranquilidade.

    ----------------------------------------------------

    D) a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime;

    O sujeito deve ter capacidade de autodeterminação assim, não podem ser sujeitos passivos:

    I Crianças , Doentes mentais , pessoas com tenra idade.

    -----------------------------------------------------

    E) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

    Art. 147,  Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

  • O sujeito passivo deve compreender que a ele foi prometido MAL GRAVE e INJUSTO, caso contrário o fato não é punido.

  • AMEAÇA

    Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de

    causar-lhe mal injusto e grave:

    Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

  • Em relação ao item A existem divergências doutrinárias.

ID
890203
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No tocante aos crimes contra o patrimônio assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • b) a delação premiada exclui a tipicidade; (Errado)
    Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:     Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90   (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
    § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.(Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

    No caso da extorsão mediante sequestro, a delação premiada é causa de redução de pena.
    Vale lembrar que quanto a outros crimes como por exemplo lavagem de capital, o juiz poderá conceder a remissão da pena.

  • Só comentando as demais assertivas.
    a) a conduta tipificada no delito de extorsão é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para o fim de obtenção de vantagem econômica indevida;
    Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
    c) a conduta tipificada no delito de extorsão mediante sequestro é sequestrar alguém para obtenção de qualquer vantagem
    Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90    (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
    d) constitui crime de extorsão indireta exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro
    Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
    e) o delito de dano tem por objeto juridico sempre o patrimônio e o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com exceção do proprietário.
    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

     

  • A delação premiada extingue ou atenua a punibilidade

  • EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E NA FORMA QUALIFICADA- CRIME HEDIONDO

    Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:              

    Pena - reclusão, de oito a quinze anos..              

            

    FORMAS QUALIFICADA

    § 1 Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.              

    Pena - reclusão, de doze a vinte anos.           

          

     § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:             

     Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.            

          

     § 3º - Se resulta a morte:           

     Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.               

    DELAÇÃO PREMIADA- FAMOSO X9

     § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.                  

           

  • GABARITO: LETRA B.

    A DELAÇÃO PREMIADA É CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (1/3 A 2/3).

    Art. 159,§4º.

    . A delação deve efetivamente facilitar a libertação da vítima (eficaz).

ID
890206
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos crimes contra a organização do trabalho é certo afirmar :

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe o art. 200, tanto a alternativa A quanto a alternativa B estão erradas:
    PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM
    Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
    Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
    § único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
    Sujeito ativo: conclui-se, da leitura do parágrafo único, tratar-se de crime plurissubjetivo, sendo imprescindível a presença de, no mínimo, três empregados. Não há a necessidade de que todos os participantes sejam empregados, bastando a presença de um indivíduo ostentando essa condição.
    Com relação à alternativa D, a consumação se dá com a aefetiva suspensão ou abandono. A tentativa é possível.
    PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO
    Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
    Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
    Diverge a doutrina no tocante à revogação do dispositivo em estudo pela Lei nº 7.783/89, que regulamentou o direito de greve. Para aqueles que o consideram revogado, o argumento para tanto reside no fato de que o mencionado diploma legal permite greve em serviços essenciais e, além disso, a própria norma constitucional, ao garantir esse direito não excepcionou, bem como não foi objeto de lei Complementar a regulamentá-la (Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro - vol.3 - Parte Especial, pp. 137/139). Para outros, como Mirabete, o art. 201 permanece em vigor, mas não basta que a obra seja pública ou o interesse seja coletivo. É preciso que seja essencial para a preservação do interesse público (op. cit. p. 378).
    FONTE: Código Penal para Concursos - Rogério Sanches - 6ª ed. - Editora Juspodivm: 2013; p. 458.

  • c) o crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agricola consuma-se com a invasão ou ocupação, com a danificação ou disposição, sem dependência da obtenção da finalidade proposta;

    letra C) Correta. conforme dispõe
    Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar
    o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes
    ou delas dispor:
    Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
  • Correta a alternativa C por se tratar de um crime formal, ou seja, aquele que independe do resultado para que ocorra a consumação!
    Art. 202, do Código Penal
    “Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
    Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.”
    “Tutela-se com o dispositivo a organização do trabalho, bem como o patrimônio da empresa ou pessoa física.” Mirabete, p. 391
    O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já o sujeito passivo pode ser tanto a coletividade quanto a pessoa física ou jurídica que mantenha estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.
    Os delitos podem ser invasão ou conduta e sabotagem. A invasão configura a conduta de entrar indevidamente no local, a ocupação trata-se de tomar posse sem autorização. Mesmo se a ocupação for parcial do estabelecimento configura o delito em questão. É um crime formal, dá-se a consumação quando há invasão ou ocupação.
    A sabotagem é a outra conduta típica do artigo mencionado, ou seja, danificar um estabelecimento ou as coisas que existem nele, assim como dispor dessas coisas. (MIRABETE, p. 390-391)
    Só há punibilidade a título de dolo, e ainda a intenção de atrapalhar de algum modo (impedir ou obstar) o curso normal de trabalho. É imprescindível que impeça ou embarace o curso de trabalho, pois trata-se de crime formal, ou seja, que não exige o resultado. Pune-se também a tentativa. (JESUS, p. 42-43)
    Bons Estudos
  • Fazendo uma interpretação literal do art. 202 do CP, a alternativa "C" também estaria incorreta. Peço aos colegas que me corrijam, caso eu esteja equivocada.

    O artigo 202 do CP trata de dois crimes: 1) invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola E 2) sabotagem.

    As expressões "danificação" e "disposição" referem-se ao crime de sabotagem e não invasão de estabelecimento.

    Abaixo transcrição do artigo citado:

    Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

      Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

      Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.


  • LETRA C - CORRETÍSSIMA.


    Acabei marcando a letra E por não ter prestado atenção nesse detalhe. Li rápido e entendi que o delito não tinha finalidade específica.


    O tipo penal do 202 do Código Penal é considerado delito de tendência interna transcendente de resultado cortado/separado.


    Portanto, não se exige a realização da finalidade pretendida para a consumação do delito. Basta que a conduta seja realizada com esta intenção, ainda que não realizada posteriormente. É o que acontece no furto: a apropriação definitiva do bem não precisa ser realizada. Basta que o agente tenha essa intenção no momento da subtração.

ID
890209
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No tocante ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D


    Trata-se de uma modalidade de crime contra a organização do trabalho, insculpido no art. 203 do Código Penal:

     

    "Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

    Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência."


    Bons estudos!
     

  • FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
    Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
    Pena - detenção, de 1 ano a 2 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
    § 1º - Na mesma pena incorre quem:
    I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
    II - impede de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
    § 2º - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
    Objeto jurídico: a maioria da doutrina ensina que o bem jurídico tutelado pela norma é a lei garantidora de direitos aos trabalhadores.
    Sujeito ativo: pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum), mesmo que não figure na relação de trabalho em questão.
    Sujeito passivo: será o trabalhador prejudicado pela ação do agente. Para aqueles que consideram a lei trabalhista objeto da tutela penal, o Estado também figurará no polo passivo.
    Se as vítimas aceitam, livre e conscientemente, a condição que lhes foi imposta pelos agentes ao serem admitidas como suas empregadas, não há falar em frustração de direito assegurado em lei trabalhista (RT 370/80).
    Conduta: a conduta incriminadora do caput consite em frustrar (obstar, impedir a concretização), mediante fraude (qualquer meio apto a iludir) ou violência (física), direito assegurado pela legislação trabalhista.
    A tentativa é admissível.
    FONTE: Código Penal para Concursos - Rogério Sanches - 6ª ed - Editora Juspodivm: 2013, p. 461.

ID
890212
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É incorreto afirmar quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B. Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: 
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 
    § 1o Nas mesmas penas incorre quem: 
    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; 
    II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 
    § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: 
    I – contra criança ou adolescente;
    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

  • É um crime de ação vinculada, pois o tipo penal prevê as formas pelas quais irá se reduzir alguém a condição análoga à de escravo. A consumação ocorre quando o agente efetivamente reduz alguém a condição análoga de escravo. É um crime material.

    Avante!!!

  • Também conhecido, como CRIME DE PLÁGIO – sujeição de uma pessoa ao domínio de outra.

    Embora o agente não prenda a vítima diretamente, ele cria condições adversas para que ela não manifeste a sua vontade.

    O consentimento do ofendido é IRRELEVANTE, uma vez que a situação de liberdade do homem constitui interesse preponderante do Estado.

    O fato só é punível a título de DOLO.

    Trata-se de crime PERMANENTE.

    Admite-se a TENTATIVA.

    (http://codigopenalcomentado.wordpress.com/2010/03/31/art-149-reducao-a-condicao-analoga-a-de-escravo/    )

  • Consumação e Tentativa:

    Consumado está o crime quando o sujeito Passivo passa ao domínio de outrem,mediante a supressão de sua liberdade de locomoção ou de sua vontade de não executar o trabalho que lhe é exigido.Trata-se de crime permanente,aplicando-se ao plágio o que se assinalou com relação ao crime de sequestro.Não basta,entretanto a sujeição meramente instantânea ou momentânea da vítima,sendo necessária uma certa duração do estado de submissão.Ocorre a tentativa quando o agente não consegue o resultado de submissão à sua vontade apesar das condutas praticadas.

  • É bom salientar que este crime é da competência da justiça federal, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 122, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
    I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho.
    II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual, incide o enunciado da Súmula 122, desta Corte.
    III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Federal, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso.
    IV - Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no CC 105.026/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011, REPDJe 21/02/2011)

    Bons estudos a todos!





     

  • "Como crime material, admite a tentativa, que se verifica com a prática de atos de execução, sem chegar à condição humilhante da vítima, como, por exemplo, quando conhecido infrator desse tipo penal é preso em flagrante ao conduzir trabalhadores para sua distante fazenda, onde o serviriam, sem probabilidade de retornar".

    Tratado de Direito Penal. 11ª Edição. Pág. 429. Cezar Roberto Bitencourt.

  • É possível a tentativa. Ok. Isso é incontroverso.

     

    Porém, com relação ao consentimento do indivíduo parece-me que é possível na modalidade de trabalho exausitvo. 

    Vejamos o livro do professor Cleber Masson:

     

    "É imprescindível a supressão da vontade da  vítima. Nesse contexto, cumpre destacar que, se é o próprio trabalhador quem busca a jornada de trabalho exaustiva, seja para aumentar a sua renda, seja para alcançar qualquer outro tipo de vantagem, o fato é atípico, pois não há redução da vítima, pelo empregador, a condição análoga à de escravo[...]"

  • Letra b.

    b) Certa. A tentativa, no delito do art. 149 CP, é plenamente admissível!

     Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Resposta: letra B

    Um aspecto comum dos crimes contra a liberdade pessoal é que admitem tentativa. Obs: no crime de ameaça, quando praticado por escrito.

  • O crime também é considerado material pela doutrina, admitindo a tentativa regularmente.

    O delito traz expressa previsão para o concurso material obrigatório, determinando que o agente responda também pela violência praticada no contexto do art. 149.

    A ação penal é pública incondicionada.

    A competência para processar e julgar o delito do art. 149, segundo o STF, é da Justiça FEDERAL!

ID
890215
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

É incorreto afirmar, sabendo-se que o crime pode ser doloso ou culposo, que:

Alternativas
Comentários
  • a) não se admite compensação de culpa; [CERTO]
    Esse instituto não é aceito no direito penal brasileiro. Assim, se agente e vítima agem de forma culposa, a culpa da vítima não se compensa pela culpa do agente, que responde pelo crime.

    b) há concorrência de culpas quando 2 (dois) indivíduos, um ignorando a participação do outro, contribuem culposamente para a produção de um fato definido como crime; [CERTO]
    A parte em destaque na assertiva indica que não há liame subjetivo entre os agentes, isto é, falta a cada agente a consciência de contribuir para a eclosão do evento comum. A ausência desse elemento possibilita a concorrência de culpas, do contrário, ou seja, presente o liame subjetivo, estaria caracterizada a coautoria culposa (lembrando que a doutrina afirma não existir participação em crime culposo!).

    c) a regra é de que as infrações penais sejam imputadas a titulo de dolo e somente excepcionalmente a titulo de culpa, quando expressamente prevista tal modalidade; [CERTO]
    A assertiva nos remete a excepcionalidade do crime culposo, segundo a qual a existência de crime culposo depende de expressa previsão legal (art. 18, parágrafo único do Código Penal).

    d) culpa imprópria ocorre quando o sujeito prevê e quer o resultado, mas sua vontade baseia-se em erro de tipo inescusável ou vencível;  [CERTO]
    Erro de tipo: Ocorre quando o agente, por engano, imagina não estar presente algum elemento constitutivo do crime.
    Erro de tipo invencível ou escusável: o agente não poderia tê-lo evitado. Excluem-se dolo e culpa.
    Erro de tipo vencível ou inescusável: o agente poderia ter evitado o erro se agisse com cuidado necessário no caso concreto. Nessa modalidade exclui-se o dolo, mas o agente responde por crime culposo (se compatível com a espécie de delito praticado).
    Na última hipótese (o agente em erro de tipo vencível e havendo previsão legal de crime culposo para a espécie de delito praticado) temos a culpa imprópria ou culpa por extensão, por assimilação ou por equiparação. O agente, embora agindo com dolo (prevê e quer o resultado), responde por crime culposo na medida em que sua avaliação acerca da situação fática foi equivocada.

    e) o crime culposo prescinde da existência real de um resultado.  [ERRADO]
    O resultado é imprescindível, pois constitui elemento do crime culposo conforme consta da definição a seguir: "Crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, por imprudência, negligência ou imperícia."

    fonte: Direito Penal, Parte Geral por Victor Eduardo Rios Gonçalves da Coleção Sinopses Jurídicas.
  • Alternativa A: é incorreto afirmar que não se admite compensação de culpa.
    Rogério Greco, em consonância com o entendimento do STJ (AgRg no Ag 1270983 / MG, REsp 1129045 / SP e AgRg no REsp 881410 / MT), afirma pela impossibilidade de compensação entre as condutas culposas cometidas pelos agentes. Confira:
    "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDAABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR.1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticasda causa, concluiu pela existência de elementos suficientes quecomprovam a autoria e materialidade delitiva, afirmando que oAgravante teria agido de forma imprudente e negligente. Nessecontexto, o acolhimento da pretendida absolvição demandaria uminevitável reexame das provas produzidas, o que encontra óbice noenunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.2. O direito penal não contempla a compensação de culpas.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1270983 / MG, 2011).
    Alternativa B: é incorreto afirmar que há concorrência de culpas quando 2 (dois) individuos, um ignorando a participação do outro, contribuem culposamente para a produção de um fato definido como crime.
    Cezar Roberto Bitencourt afirma que a concorrência de culpas ocorrerá quando dois indivíduos, um ignorando a presença do outro, concorrerem culposamente para a produção de um resultado definido como crime.

    Alternativa C: é incorreto afirmar que a regra é de que as infrações penais sejam imputadas a título de dolo e somente excepcionalmente a título de culpa, quando expressamente prevista tal modalidade.
    Rogério Greco, em seu livro, dispõe que o dolo é a regra e a culpa é a exceção. Portanto, salvo previsão legal, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18, I, CP).

    Alternativa D: é incorreto afirmar que a culpa imprópria ocorre quando o sujeito prevê e quer o resultado, mas sua vontade baseia-se em erro de tipo inescusável ou vencível.
    Rogério Greco: "Fala-se em culpa imprópria nas hipóteses das chamadas descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo".

    Alternativa E: é incorreto afirmar que o crime culposo prescinde da existência real de um resultado.
    Logo, o crime culposo precisa da existência real de um resultado.
  • e) o crime culposo prescinde da existência real de um resultado.(ERRADA)
    --> complementando a resposta do colega, em todo crime culposo é necessario um resultado naturalístico, é imprescindível a existência real de um resutado.  
                                         EXCEÇÃO: LEI DE DROGAS 11.340 --> Art. 38.  Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multas. 


  • Mais uma questão que deveria ser anulada. Isso porque a assertiva "d" também está errada.
    A culpa imprópria ocorre quando o sujeito prevê e quer o resultado (até aí correto), mas sua vontade baseia-se em erro de proibição inescusável ou vencível.
    Na culpa imprópria (ou por extensão ou por equiparação) o sujeito, após prever o resultado, realiza a conduta por erro inescusável quanto a ilicitude do fato, produzindo-se o resultado.Nessa hipótese, o agente incide em erro inescusável, inaceitável, injustificável quanto à ilicitude do fato. Supõe uma situação fática que, se existisse, tornaria a sua ação legítima. Como esse erro poderia ter sido evitado pelo emprego da prudência do homem médio, responde a título de culpa.
    Logo, não se trata de erro de tipo, mas sim de erro de proibição.
    E mais: Diante do caráter híbrido da culpa imprópria (dolo tratado como culpa), tem-se como única modalidade de crime culposo que comporta tentativa.
    Um abraço a todos!
  • JOHNNY TADE,  Que livro você tirou esse Erro de Proibição? É Erro de Tipo, a afirmativa esta correta, descriminantes putativas previsto no artigo 20, o autor quer é prever, achando que esta agindo com uma excludente de ilicitude: legitima defesa, estado de necessidade, mas na verdade não esta.

    Esse assunto confunde mesmo.
    Valeu

  • Alternativa E: o crime culposo prescinde da existência real de um resultado,
    Ajustificativa para a alternativa estar incorreta está no próprio Código Penal:
    Art. 18 - Diz-se o crime: 
     II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
    Se é culposo, quando deu causa ao resultado, então é preciso que ocorra de regra, um resultado naturalístico, ou, contrario sensu, o crime culposo NÃO prescinde da existência real de um resultado.

  •  

    Apesar do art. 18, II, CP, dizer que temos o crime culposo, quando o agente der causa ao resultado..., é importante lembra que a doutrina diz ser possível (exceção à regra) crime culposo sem resultado naturalístico. O exemplo clássico é o do art. 38 da Lei 11.343/06, onde a consumação (na modalidade prescrever) ocorre no momento em que o profissional de saúde entrega a receita à pessoa, independentemente  de a substância vir a ser adquirida (crime formal). Temos aqui, uma hipótese excepcional de crime culposo sem resultado naturalístico. 

  • Sobre a alternativa A:

    Compensação de culpa não é admitida no direito penal brasileiro, entretanto a concorrência de culpas e a culpa exclusiva da vítima são admitidas.

ID
890218
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a)§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    b) Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

    c)correta

    d)    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    e)consuma-se a catúlia no momento em que o fato ofensivo chega ao conhecimento do terceiro.

  • a) calúnia somente pode ser dirigida a pessoas vivas; (ERRADA)
    Admite-se a calúnia contra os mortos.

    b) a difamação consiste em imputar a qualquer pessoa fato ofensivo à sua dignidade ou decoro; (ERRADA)
    Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.
    A questão trouxe o conceito de injúria.

    c) consuma-se a injúria quando a ofensa chega ao conhecimento do ofendido; (CERTA)

    d) configura-se a calúnia quando a imputação se referir a contravenção penal; (ERRADA)
    Se tratando de contravenção penal é consumada o crime de difamação e não de calúnia como trás o item.

    e) consuma-se a catúnia no momento em que o fato ofensivo chega ao conhecimento do ofendido. (ERRADA)
    Se consuma no momento em que o terceiro toma conhecimento, justamente por atingir a honra objetiva.
    Bons Estudos!!

    é ASDASé eSDKNFDJKSFHJDS   ((ç~fsldkfdkljsfds

  • ALTERNATIVA A - ERRADA: qualquer pessoa, até mesmo o "desonrado" pode ser vítima deste crime. Para a maioria, o menor (inimputável), praticando fato definidio como crime (chamado de ato infracional), pode ser vítima de calúnia). A calúnia contra os mortos também é punida (art.138, § 2º), mas, sendo a honra um atributo dos vivos, seus parentes é que serão os sujeitos passivos, interessados na preservação da sua memória.   
    ALTERNATIVA B - ERRADA: assim como na calúnia, aqui também se protege a honra objetiva da vítima, isto é, sua reputação perante terceiros.
    ALTERNATIVA C -   CERTA  : consuma-se com a chegada da informação ao conhecimento da pessoa à qual o agente queria ofender. A maioria da doutrina admite a tentativa apenas na forma escrita.
    ALTERNATIVA D - ERRADA: imputar a alguém, implícita ou explicitamente, mesmo que de forma reflexa, determinado fato criminoso, sabidamente falso. O agente, para tanto, pode utilizar-se de palavras, gestos ou escritos. A falsa imputação de contravenção penal não caracteriza calúnia (inventiva imputação de crime), mas difamação.
    ALTERNATIVA E - ERRADA: consuma-se no momento em que a imputação chega ao conhecimento de terceira pessoa. A tentativa é admitida quando a calúnia for proferida por escrito e este não chega a terceira pessoa por circunstâncias alheias à vontade do agente (ou seja, interceptada pela própria vítima).
    FONTE: Código Penal para Concursos - Rogério Sanches - 6ª ed - Editora Juspodivm: 2013, pp. 296/305.
  • Na ponta da língua Exemplos práticos para tirar suas dúvidas, seu... Desatento

    Calúnia

    Se você acusar a faxineira de ter sumido com seu dinheiro – ou seja, um crime – sem ter provas, estará sendo calunioso e pode passar de 6 meses a 2 anos preso, além de pagar uma multa. Do trio, é o único em que, se você tiver provas, não é condenado.

    Difamação

    Contou no almoço que a fulana trai o marido com todo mundo? Difamação. Detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Detalhe importante: como o crime é a ofensa à reputação, você está cometendo difamação mesmo que prove as puladas de cerca da mulher do cara.

    Injúria

    É qualquer xingamento dito diretamente à pessoa. A verdade da acusação não muda nada e, caso resolvam processá-lo, você pode pegar de 1 a 6 meses ou ter que pagar uma multa. Detalhe: por estarem na porta de um banheiro público, os exemplos acima são injúria e difamação.
    FONTE: http://super.abril.com.br/cotidiano/qual-diferenca-calunia-injuria-difamacao-447882.shtml
  • Motivo  por qual a letra C está correta:

    A letra "C" está correta, uma vez que a honra atingida, na injúria, é a subjetiva, isto é , deve ser proferida diretamente ao sujeito o ato atentório a sua dignidade ou decoro.

    Diferente desse posicionamente quanto à calúnia e difamação, uma vez que esse crimes atingem a honra objetiva, isto é, não precisa chegar ao conhecimento do ofendido para a configuração delituosa.


    Grande abraço

  • Ótima tabela do colega,acima!!

  • Calúnia  => animus => falsamente fato incriminador.

    Difamação => animus => fato ofensivo à reputação.

    Injúria => animus => fato ofensivo à dignidade ou decoro.

  • Acrescentando...


    1. Calúnia

    Trata-se de crime contra a honra objetiva e, assim, consuma-se com a ciência por parte de terceiro acerca da imputação.

    2. Difamação

    Visa proteger a honra objetiva, a reputação. Difamar é levar fato ofensivo à reputação ao conhecimento de terceiros.

    3. Injúria

    Busca proteger a honra subjetiva. Trata-se da imputação de qualidade negativa a alguém. Pode conter fatos, mas enunciados de forma vaga e genérica. Se Consuma quando a vítima toma conhecimento da imputação.


    Resumo:

    1.  Calúnia = contra a honra objetiva. Consumação: Levar a conhecimentos de Terceiros.

    2.  Difamação = contra a honra objetiva. Consumação: Levar a conhecimentos de Terceiros.

    3.  Injúria = contra a honra subjetiva. Consumação: a vítima toma conhecimento da imputação.


    GARABITO: “C”


    Rumo à Posse!

  • Interessante lembrar que a injúria afeta a honra subjetiva e a calúnia e difamação a honra objetiva.

  • Questão bem feita! Ótima

  • Calúnia e difamação , consuma - se quando um terceiro toma conhecimento, diferentemente no que acontece com a injúria que sua consumação vem com o conhecimento da vítima .

  • boa questão!

    sobre a letra B

    a difamação consiste em imputar a qualquer pessoa fato ofensivo à sua dignidade ou decoro;

    dignidade ou decoro são atributos relacionados à honra subjetiva, referem-se a Injúria.

    Ao falar de difamação, deve-se ter em mente a ofensa objetiva, bem como está escrito em lei: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação

    reputação = é vc para com a sociedade.

  • a) Art. 138  § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    b)  Difamação

           Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

    c) a injúria consuma-se quando a ofensa chega ao conhecimento do ofendido. (honra subjetiva)

    já a calúnia e a difamação, quando a ofensa chega ao conhecimento de terceiros.(honra objetiva)

    d)  Calúnia

           Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    e) alternativa c.

  • Gabarito: C

    Calúnia e Difamação = Honra Objetiva.

    Injúria = Honra Subjetiva.

    @concurseiropapamike

  • Gabarito C

    A injúria resguarda a honra SUBJETIVA, ou seja, a percepção que o indivíduo tem de si mesmo, dessa forma o crime irá se consumar quando a ofensa chega ao conhecimento do ofendido.

  • A) a calúnia somente pode ser dirigida a pessoas vivas; ERRADO

    CP, art. 138, §2º. É punível a calúnia contra os mortos.

     

    B) a difamação consiste em imputar a qualquer pessoa fato ofensivo à sua dignidade ou decoro; ERRADO

    Injúria – dignidade ou decoro. Conforme o art. 140, CP: ofensa à DIGNIDADE ou DECORO.

    Difamação – reputação. Conforme preleciona o art. 139, CP: imputa-se fato ofensivo à REPUTAÇÃO.

     

    C) consuma-se a injúria quando a ofensa chega ao conhecimento do ofendido; CERTO

    O bem jurídico tutelado na injúria é a honra subjetiva da vítima, portanto, consuma-se o crime no momento em que a ofensa chega ao conhecimento do ofendido.

    Vale lembrar que: 1) admite-se a tentativa na forma escrita; 2) segundo entendimento majoritário, apenas admite o dolo direto, embora haja controvérsia.

     

    D) configura-se a calúnia quando a imputação se referir a contravenção penal; ERRADO

    Somente se configura calúnia quando houver fato imputado como CRIME. Caso a imputação se refira a contravenção penal ou fato atípico, haverá o crime de difamação.

     

    E) consuma-se a calúnia no momento em que o fato ofensivo chega ao conhecimento do ofendido. ERRADO

    O bem jurídico tutelado na calúnia é a honra objetiva da vítima, portanto, consuma-se o crime no momento em que o fato imputado chega ao conhecimento de terceiro. O mesmo ocorre na difamação, que também protege a honra objetiva do ofendido.

ID
890221
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta. Para fins de admissão, o empregador pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia, no mesmo tipo de atividade, pelo tempo máximo de :

Alternativas
Comentários
  • CLT:

     Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
ID
890224
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Tendo em vista a jurisprudéncia consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação à prescrição:

Alternativas
Comentários
  • A. Errada. Súmula 6 TST:

    IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

    B. Errada.

    OJ-175-SDI1 Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição total

    A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.


    C. Errada. SUM-326  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL
    A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

    D. Errada. SUM-275  PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO

    I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)





    E. Correta.

    SUM-275  PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO


    II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.
ID
890227
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta. Pela legislação atual, a empregada doméstica tem direito a:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E. LEI 5859/72. Art. 4o-A.  É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
    CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. 
    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    XXIV - aposentadoria;


  • ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ

    Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

    ESTÃO ESTABELECIDOS TAMBÉM DIREITOS COMO:

    • Auxílio-doença pago pelo INSS
    • Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias
    • Vale-Transporte
    • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional
    • Seguro-Desemprego
  • Questão já ultrapassada em decorrência da PEC 66/2012 (aprovada em Março/2013).

  • Questão desatualizada:

    Foram ampliados os direitos dos trabalhadores domésticos com base no art. 7º, parágrafo único, da CF.

ID
890230
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta. Pela legislação atual, pode haver contratação de trabalhador rural, por pequeno prazo, para o exercício de atividades no campo, desde que o produtor rural seja pessoa:

Alternativas
Comentários
  •   

    LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.


    art. 14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. 
    § 1o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável
  • Comentando as alternativas "c" e "d":

    c) fisica e o contrato não supere a 2 (dois) meses dentro do periodo de 1 (um) ano, com registro obrigatório na CTPS; (INCORRETA)
    A princípio eu marquei essa e não entendi por que estava errada. Vejamos o que diz o § 3 do Artigo 14-A da Lei 5.889/73: "O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaçoes à Previdência Social), na forma do disposto no § 2o deste artigo, e: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

    I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados;     ou 
    II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: ....." 


    Isso significa que para que seja válido o Contrato por pequeno prazo, deve haver a inclusão do trabalhador na GFIP e: 
    OU anotação na CTPS e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
    OU mediante Contrato Escrito, em duas vias, uma para cada parte. 
    Logo o registro na CTPS não é obrigatório!

    d) fisica e o contrato não supere a 2 (dois) meses dentro do período de 1 (um) ano, dispensados o registro na CTPS e os demais direitos dos trabalhadores rurais permanentes; (INCORRETA).
    O registro na CTPS pode ser dispensado (como explicado no comentário da letra "c"), mas os demais direitos dos trabalhadores rurais permanentes não, segundo o § 8o:  "São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista."

  • CORRETA: LETRA B
  • Obrigado Artur pelos esclarecimentos, esse detalhe do OU tinha passado despercebido por mim, por isso também errei a questão!

  • Porque não poderia ser resposta C estaria correta também

ID
890233
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta no tocante ao trabalhador rural:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.

    Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
    a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
    b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

  • Gabarito: Letra E. Esta é a alternativa incorreta dentre as apresentadas.

    Comentando as outras alternativas:

    a) o desconto salarial da alimentação tem por base o salário minimo; (CORRETA)
    De acordo com a Lei 5.889/73, Art. 9º: "Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

    b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;"
     
     
    b) o trabalho noturno executado na pecuária é aquele realizado das 20h às 4h; (CORRETA)
     
    Art. 7º da mesma lei: “Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.”
     
    TRABALHO NOTURNO RURAL:
     
    . LAVOURA: 21 às 5 horas.
     
    . PECUÁRIA: 20 às 4 horas. (Para memorizar, sempre lembro de “Pecuatro”, que associa o nome “pecuária” às 4 horas que é o horário de término do trabalho).
     
     
     c) o intervalo intrajornada deve observar os usos e costumes da região, não se computando na duração do trabalho; (CORRETA)
     
    INTERVALO INTRAJORNADA: Art. 5º da mesma lei: “Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.”
     
     INTERVALO INTERJORNADA: Continuação do art. 5º: “Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso”.

    Continua...
  • d) nos serviços intermitentes, a interrupção do trabalho é de, no minimo, 5 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa diária; (CORRETA)
     
    Segundo o Decreto 73.626/74, que aprova Regulamento da lei 5.889/73, em seu artigo 10º, parágrafo único:
     
     “Considera-se serviço intermitente aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo, 5 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa”.
     
     
    e) tem limitado o desconto da moradia em, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário minimo. (INCORRETA)
    Lei 5.889/73: Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

    a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

    b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
     
     
    CUIDADO!!!
     
    Não confundir com o que prevê a CLT, ao falar sobre remuneração, em relação ao “Salário utilidade” ou “Salário in natura”, previsto no Art. 458, § 3º
     
    “A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual”.
     
    Habitação: 25 % do salário contratual.
     
    Alimentação: 20 % do salário contratual.
     
    Ou seja, exatamente o contrário do que prevê a lei 5.889/73, parágrafo 9º.!
  • Muito bons seus comentários Artur.

    com relação à diferença entre trabalhador rural e urbano, e os percentuais de habitação e alimentação, também há mais uma diferença. Enquanto o rural se refere a percentual do SALÁRIO MÍNIMO, o urbano se refere à percentual do SALÁRIO CONTRATADO. 

  • Há ainda outra observação a ser feita: a utilidade do trabalhador RURAL exige que seja expressamente autorizado o desconto pelo empregado, senão é considerado nulo de pleno direito. O que não ocorre para o empregado da CLT.

    "Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

    a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

    b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

    c) adiantamentos em dinheiro.

    § 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito."

    Portanto, são 3 diferenças quanto ao empregado urbano: os percentuais, a base de cálculo e a necessidade de autorização.

ID
890236
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Para o empregado do comércio que trabalha das 12h às 16h, aponte o correto intervalo intrajornada:

Alternativas
Comentários
  • CLt, Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
  •  § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

    "    Para o empregado do comércio que trabalha das 12h às 16h." Como o funcionário trabalha apenas 4 horas, não há intervalo regulado pela CLT nesse sentido.
    Resposta correta: E





  •  
ID
890239
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Esse intervalo não se confunde com o repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, isto é, um não é absorvido pelo outro, de forma que quando ocorre este último, o tempo é somado, totalizando 35 (trinta e cinco) horas consecutivas.

  •  Letra A.
    Art. 58, § 3º, CLT.
    § 3o     Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
    Letra B.
    Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
    §     4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
    Letra C.  
    Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
    Letra E.  O Banco de Horas é um acordo de compensação, que somente pode ser instituído por negociação coletiva, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59.
    Art. 59. § 2o Poderá ser dispensado  o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
     


     





     

  • D - ERRADA


    24 + 11= 35

  • Questão desatualizada Trabalho em regime de tempo parcial Até 26 h semanal com até 6 HE Até 30 s/HE
ID
890242
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O empregado trabalhou no periodo de 02.01.00 a 15.03.08, nunca usufruiu ou recebeu férias e ajuizou reclamação em 16.05.08. Quantos periodos estão prescritos?

Alternativas
Comentários
  • A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. 
    Ao analisar a questão verificamos que existe 2 periodos de férias prescritos. 
    Fundamento: Incisos XVII e XXIX e parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 28/2000; arts. 129, 134, 137, caput e § 1º, e 149 da CLT.
  • Alguém poderia explicar como faz esse cálculo? Obrigada.

    O Felipe, abaixo, explicou muito bem, obrigada.
  • CF, Art. 7º XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    O término do período de trabalho foi no dia 15/03/2008 a partir desse dia começa o prazo de 2 anos para ajuizar e ter direito aos créditos dos últimos 5 anos, contado nesse prazo de 5 anos o tempo que decorrido do término ao ajuizamento.
    O ajuizamento ocorreu no dia 16/05/2008, portanto terá direito aos créditos dos 5 anos anteriores a essa data, ou seja, a partir de 16/05/2003.
    Como o empregado começou no dia 02/01/2000 e só terá direito aos créditos a partir do dia 16/05/2003, o crédito entre essas duas datas está prescrito. Ou seja, estão prescristos 2 períodos de férias, dos anos de 2001 e 2002.

    LETRA C.
  • Cálculo:

    Tem-se primeiro que identificar o período aquisitivo e concessivo, e depois encontrar o início do prazo de prescrição.

    Vamos lá:

    - Período aquisitivo:
    02/01/00 a 01/01/01;
    - Período concessivo:
    02/01/01 a 01/01/02;

    Início da prescrição em relação a esse período: 02/01/02;
    Consumação da prescrição: 02/01/07: Período prescrito!!

    - Período aquisitivo:
    02/01/01 a 01/01/02;
    - Período concessivo:
    02/01/02 a 01/01/03;

    Início da prescrição em relação a esse período: 02/01/03;
    Consumação da prescrição: 02/01/2008: Período prescrito!!

    - Período aquisitivo:
    02/01/02 a 01/01/03;
    - Período concessivo:
    02/01/03 a 01/01/04

    Início da prescrição em relação a esse período: 02/01/04;
    Consumação da prescrição: 02/01/2009: Período não prescrito!!

    Portanto somente temos 2 períodos prescritos.

    Espero ter ajudado!

  • Admissão 02/01/00 a Demissão 15/03/08

    02/01/00 - 02/01/01 - 1º período de férias - PRESCRITO

    02/01/01 - 02/01/02 - 2º período de férias - PRESCRITO

    02/01/03 - 02/01/04 - Não está prescrito.

    Ajuizamento – 16/05/08

    Prescrição – verbas anteriores a 16/05/03

ID
890245
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Relativamente ao trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta :

Alternativas
Comentários

  • A obrigatoriedade das empresas contratarem aprendizes no percentual de 5% a 15% não atingem as micro e pequenas empresas, conforme estabelece a Lei 9841/99. 

  • LC 123/06, Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

  • Artigos da CLT.
    A) CORRETA - Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
    B) CORRETA -     Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
    C) CORRETA - Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
    E) - CORRETA -     Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:  I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
  • Acredito que o outro erro da alternativa 'd" é o fato de o artigo 429 da CLT somente submeter esse percentual aos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
    Ou seja, não é todo trabalhador da empresa que será considerado para efeito de cálculo dessa percentagem.
    Vejam a redação do artigo:

    Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

    Se eu estiver errado, por favor me ajudem.
  • Complementando a incorreção da assertiva "D":

    Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
    § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

  • Sobre a alternativa E:

     

    CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À REMUNERAÇÃO, PELA METADE, A QUE TERIA DIREITO ATÉ O TERMO FINAL ESTIPULADO PARA TÉRMINO DO CONTRATO. O art. 479 da CLT estatui que 'nos contratos que tenham termo estipulado o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato'. Por sua vez, como expressamente previsto no art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem se trata de modalidade especial de contrato de emprego, por prazo determinado, que tem por objetivo precípuo o oferecimento de efetiva formação técnico-profissional ao aprendiz. Não por outro motivo, são taxativamente elencadas as hipóteses de resolução antecipada do vínculo, sendo afastada a possibilidade de dispensa sem justa causa. Nesse caso, sendo o contrato de aprendizagem por prazo determinado, aplica-se a ele o art. 479 da CLT, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 433 da CLT, consoante comando do seu § 2º, nas quais não está previsto a resolução antecipada sem justa causa. Portanto, caso dispensado antecipadamente e sem justa causa, ao emprego aprendiz é devido, pela metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. (TRT-23; RO-00126.2011.003.23.00-9; Relator: Desembargador Edson Bueno; Data de Publicação: 14/07/2011)

ID
890248
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No concernente å justa causa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  •       Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

                    d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;  

  • A alternativa incorreta é a letra C - Quando ocorre a suspensão da execução da pena, o empregador não está autorizado a demitir o empregado por justa causa, visto que só poderia demitir se tivesse ocorrido uma sentença penal condenatório transitada em julgado, e sem suspensão da execução da pena, o que não vislumbra a questão.

  • LETRA C 

ID
890251
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  •        art.459, § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.    (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) 

  • a)Art. 458 clt 

    § 2º – Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

    b)     ART 459 clt

    § 1º quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido

    c)ART 460 CLT
    § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestado pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

    ATENÇAO NESSA PALAVRA QUE O LEGISLADOR COLOCOU PARA COMPLICAR :DESSERVE "SING :NAO SERVIR"
    desserve

    desserve In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2013. [Consult. 2013-02-22].
    Disponível na www: <URL: http://www.infopedia.pt/diciope.jsp?dicio=15&Entrada=desserve>.
    desserve

    desserve In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2013. [Consult. 2013-02-22].
    Disponível na www: <URL: http://www.infopedia.pt/diciope.jsp?dicio=15&E
  • D)ART 462 CLT

    § 1º  em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

    E)

    Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

    Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.33

  • Como a letra B pode ser considerada incorreta, se é o artigo 459 da CLT
  • A resposta correta é a letra C, pois o trabalhador readaptado não pode servir de paradigma na equiparação salarial.
  • Prezado Edson, a letra b está incorreta pois o exercício fala:

    b) o pagamento do salário mensal deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido;

    Na letra da lei consta:

     Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

            § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 

    Ou seja, a alternativa está incorreta pois não fala em dia ultil, mas sim em dia corrido.

    Bons estudos.

  • Parabens Fernando Dawczuk Thomaz realmente não me atinei para o fato da banca ter omitido intencionalmente a palavra util
  • Alternativa B - aRT. 459, § 1º - FALTOU A EXPRESSÃO "ÚTIL".
  • Primeiro comi mosca que não vi que na alternativa B faltava o "ÚTIL" depois de 5º dia.
    E quanto a palavra "desserve" achei que era erro na formulação da questão, mas ao procurar no dissionário descobri o significado, que depois de revisto, tem tudo a ver. DESSERVE = NÃO SERVE, logo o readaptado Não serve como paradigma! Correto.
  • Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
  • Será que alguém pode me ajudar ?
    O pagamento do salário pode ser feito em :

    .espécie
    . depósito bancário aberta para este fim ( pagamento do salário ) e mediante consentimento do empregado. art. 464 parág. único

    E pagamento em cheque é aceito ? Não sei onde li, mas era permitido, desde que o empregado descontasse o cheque no horário de trabalho. Existe isso ?

    Será que alguém poderia me enviar a resposta em meu perfil ?
  • Fabiana, sobre o cheque Godinho dz que também se admite o pagamento por cheque ou depósito em CC, porém, nessas hipóteses tecnicamente o local de pagamento é a agência bancária, assim só é admitido desde que não atrapalhe a funcionalidade do pagamento, isto é, cheque deve ser da praça e não cruzado, agência deve ser próxima (ou fornecimento de transporte pelo empregador), deve haver liberação do obreiro em horário compatível para sacar. 
ID
890254
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
    Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
  • A) ERRADA:

    "Art. 469  – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

    § 2 É licíta a transferência a quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregador."

    B) ERRADA:

    "Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. "

    C) ERRADA:

    "Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:


    § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)"

    D)ERRADA:
    "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

    § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

    § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. "

    E) CORRETA: comentário acima 
  • Quanto ao erro da  alternativa C

    c) o aviso prévio, de no máximo 30 (trinta) dias, é devido na dispensa indireta;

    É no MINIMO de 30 dias...
  • Preciso de ajuda!!!

    Alguém sabe me dizer qual o erro da letra B???
  • O erro da alternativa B:

    b) a suspensão disciplinar do empregado por 30 (trinta) dias consecutivos acarreta a rescisão injusta do contrato de emprego;

    CLT

    Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  • GABARITO : E

    ► CLT. Art. 468. (...) Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

    Demais alternativas:

    A : FALSO

    ► CLT. Art. 469. (...) § 2.º É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

    B : FALSO

    ► CLT. Art. 474. A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

    C : FALSO

    ► CLT. Art. 487. (...) § 4.º É devido o aviso prévio na despedida indireta.

    ► Lei nº 12.506/11. Art. 1.º (...) Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

    D : FALSO

    ► CLT. Art. 501. (...) § 1.º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

ID
890257
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com relação à estabilidade provisória, assinale a altemativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Reza o artigo 118 da Lei 8213 de 24/12/91, "verbis":

    Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente

     



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/4990/acidentes-de-trabalho/3#ixzz2LYmUs4Ry
  • Gabarito: E
    Quanto às demais alternativas, todas estão equivocadas, vejamos:

    a) a do dirigente sindical, mesmo que suplente, compreende o periodo entre a eleição e 1 (um) ano após o término do mandato;
    Art. 8º, VIII, CF -é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    b) a do presidente da CIPA compreende desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o final do seu mandato;
    Art. 10, II, alínea "a", ADCT
    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
    a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
    Art. 164, § 5º, CLT - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

    c) a da gestante compreende o periodo entre a concepção até 5 (cinco) meses após o parto;
    Art. 10, II, alínea "b", ADCT - 
    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    d) a de todos os membros da comissão de conciliação prévia se estende até 1 (um) ano após o término do mandato;
    Art. 625-B, CLT, § 1º- É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

    e) a do empregado que sofreu acidente de trabalho se estende até 1 (um) ano após a cessação do auxilio-doença acidentário, mesmo que continue percebendo o auxilio- acidente. Já explicada acima =]


    Bons estudos!

  • A alternativa E também não está correta, porque a estabilidade é no período de 12 (DOZE) MESES, e não um ano, como diz a questão.

  • atenção, o presidente da CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE. É um cargo INDICADO pelo empregador.


    Ademais, alguém saberia identificar a diferença entre auxílio doença acidentário e auxílio - acidente?


  • Kássia Líriam, a bem grosso modo:

    Auxílio Doença Acidentário - É o benefício previsto para quem sofre acidente do trabalho. Substituti o salário do segurado. Permite estabilidade do art. 118 da Lei 8.213. Código 91.

    Auxílio Acidente - É o previsto para quem sofre redução da capacidade laborativa. Não substitui o salário do segurado. Permite recebimento mesmo depois do retorno ao trabalho, compensação pela redução sofrida na lesão que não se consolidou. Cessa com a aposentadoria.

  • questão deveria ser anulada, pois a letra da lei diz NO MÍNIMO 12 MESES e não 1 ano

ID
890260
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com relação à Central Sindical, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA:
    Lei 11.648/2008
    "Art. 1o  A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:"
    B)CORRETA:
    Lei 11.648/2008
    "Art. 1o  A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:"
    C)ERRADA:
    Lei 11.648/2008
    "Art. 2o  Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1o desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos: I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;"
    D)ERRADA:
    Lei 11.648/2008
    "Art. 1o  A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: 
    II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores."
    E) ERRADA:
    Lei 11.648/200
    "Art. 4o  A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2o desta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". 

ID
890263
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em matéria de conflitos coletivos de trabalho é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • “A negociação coletiva é, sem dúvida, o principal método de solução de conflitos e de pacificação social disponível no âmbito do Direito do Trabalho, notadamente porque encerra a participação direta dos indivíduos interessados no conflito.

    Por isso, é denominado um método de autocomposição, pois as próprias partes envolvidas no conflito de interesses põem fim ao mesmo, mediante a celebração de um acordo, no caso de uma norma coletiva.

    As normas coletivas, na vigência da Constituição de 1988, são as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho.”

    Fonte: Direito do Trabalho Esquematizado
    Autor: Ricardo Resende
  • Errada: letra B: A arbitragem constitui meio heterocompositivo de solução dos conflitos, pois é terceiro (árbitro) quem substitui as partes para a solução do conflito.

  • Letra D - errada
    AUTOCOMPOSIÇÃO:Conforme já consignado acima, três são as formas autocompositivas de resolução de conflitos, exigindo, ainda que perfunctoriamente, uma conceituação desses institutos.
    Na conciliação tem-se a figura do conciliador, que ajuda as partes a comporem a solução propondo sugestões para o acordo
    Na mediação surge a figura do mediador, que é escolhido de comum acordo pelas partes em litígio, cuja função é servir de canal de comunicação entre os litigantes visando a uma decisão em que prevaleça a vontade das partes
    A negociação coletiva(8), prevista no art. 114, § 1º, da Constituição Federal, cinge-se à fase das tratativas de interesses entre sindicatos de trabalhadores e patronal
    HETEROCOMPOSIÇÃO:   arbitragem e solução jurisdicional
    http://jus.com.br/revista/texto/2620/mediacao-e-arbitragem-na-justica-do-trabalho

     
ID
890266
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Segundo a lei que disciplina o exercicio do direito de greve é correto afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • letra A, LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
    Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
  • Gabarito: A)

    Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

  • Acredito que seja mais ou menos isso. Se alguem puder ajudar onde me falta conhecimento, agradeceria.

    a)    A participação em greve legitima suspende o contrato de trabalho
    CORRETA: Art. 7º Da lei 7.783/89
    Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
     
    b)    a participação em greve interrompe o contrato de trabalho;
    INCORRETA:
    **Mas  há de se observar a hipótese de INTERRUPÇÃO quando houver celebrado um acordo coletivo ou preferida sentença normativa que se decida pelo pagamento dos salários dos dias parados. Esse é um caso em que a suspensão converte-se em interrupção do contrato de trabalho. Ainda, mesmo que o empregador por mera liberalidade decida Pagar os dias parados, haverá conversão de suspensão para INTERRUPÇÃO. (se alguem tiver alguma observação quanto a isso, me oriente por favor)
     
    c)     A participação em greve, não comunicada com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas, acarreta a extinção do contrato de trabalho
    INCORRETA:
    O aviso de antecedência mínima de 48h é requisito necessário para legalidade da greve. Não necessariamente causa de extinção do contrato de trabalho.
      
    d)    trata-se de suspensão coletiva temporária, pacifica ou não, da prestação de serviços.
    INCORRETA:     Art. 2º, da Lei 7.783/89
     Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
     
     
    e)    é permitido às empresas, quando necessário, adotar meios para constranger o empregado a comparecer ao trabalho.
    INCORRETA:     ART. 6º,§ 2ºda Lei 7.783/89.
     § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

  • Não entendi o LEGÍTIMA ... alguém poderia me explicar?
  • Não existe greve ilegítima, e sim greve abusiva!!!

  • FÁCIL.

  • Gabarito:"A"

    Lei 7783/89, art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

ID
890269
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No concernente à arbitragem e à mediação, assinale a assertiva incorreta :

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe resolver essa questão??

  • O Laudo arbitral, emitido pelo juiz arbitral ou tribunal arbitral, sempre vincula as partes no dissídio que submeteram á arbitragem. O árbitro é terceira pessoa diversas das partes em conflito, eleitos de comum acordo, o qual dá uma solução à lide, devendo as partes cumprirem.

    A arbitragem pode surgir a partir do compromisso arbitral ou da cláusula compromissória.
  • Renato Saraiva: a arbitragem diferencia-se da mediaçã, pois o mediador tão somente formula propostas para a solução do impasse, sem qualquer poder decisório, enquanto o árbitro impõe a solução ao conflito que lhe é submetido.
  • A arbitragem convencional resulta do ajuste de vontade das partes mediante convenção de arbitragem, esta pode ocorrer previamente a existencia do conflito tornando-se obrigatório o seguimento da via arbitral (clausula compromissária) e também pode ocorrer no instante em que o conflito manifesta-se elegendo a 
    arbitragem como solução (compromisso arbitral). 

  • Alternativa B

    Para melhor compreensão dos diferentes níveis de influência externa deste terceiro na relação das partes, cabe a seguinte escala comparativa dos métodos básicos de resolução de conflitos:

    ·Via judicial: o juiz aplica a lei à lide. Ele decide e impõe sua decisão às partes. Uma vez acionado o poder judiciário, as partes não têm qualquer controle sobre a solução;

    ·Arbitragem: o árbitro decide e impõe sua decisão às partes, dentro do escopo da questão que lhe foi submetida. O processo é mais flexível (adaptável ao caso) que no judiciário, e são as partes que escolhem o árbitro de comum acordo. Uma vez delimitado o escopo da arbitragem e delegada a jurisdição, as partes não têm qualquer controle sobre a decisão;

    ·Conciliação: o conciliador conduz as partes na analise de seus direitos e deveres legais, buscando um acordo. As partes é que decidem os termos do acordo, mas o conciliador pode fazer sugestões e opinar quanto ao mérito da questão. O objetivo da conciliação é o acordo;

    ·Mediação: o mediador facilita o dialogo entre as partes, em ambiente de confidencialidade. O mediador busca o entendimento das partes, pelas próprias partes. Ele não deverá opinar sobre o mérito da questão, e mesmo quando faça sugestões (a pedido das partes) deverá fazê-lo de forma não tendenciosa. As partes devem perceber-se como co-autoras da solução. O objetivo da mediação é a pacificação das partes (tanto para resolver os conflitos atuais quanto para evitar futuros conflitos, buscando preservar as relações e a autoria das soluções); e

    ·Negociação: as partes conversam diretamente, sem a presença de terceiros, buscando um acordo.

    http://www.mediare.com.br/08artigos_09legislacaobrasileira.html

  • Letra b - incorreta: "O árbitro não assume poderes decisórios perante as partes, as quais preservam toda a autonomia quanto à fixação da solução final do litígio"

    Lei 9307, Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

ID
890272
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta. São consideradas ações constitucionais, expressamente previstas como garantias fundamentais;

Alternativas
Comentários

  • CF, art. 5º

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

  • A ação civil pública não está expressamente previstas como garantias fundamentais, sendo citada somente no art. 129, § 1º como função do MP. Ela é disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.
  • pessoal só como interesse e aprofundamento nos estudos....

    A arguição de descumprimento de preceito fundamental é considerado, pela doutrina, como remédio extremo, tem natureza excepcional. só será cabível quando a lesividade não possa ser efetivamente sanada mediante outras ações de controle abstrato como ADI ou ADC...

  • E o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO???
    Alguém sabe?
    Obrigado
  • colega camila, o mandato de segurança coletivo está previsto no art. 5º inciso LXX.
    Não entendi a questão pela mesma duvida do colega aí de cima sobre o mandato de segurança coletivo. se alguem puder explicar será ótimo.

  • Pessoal,


    O mandado de segurança coletivo também está expresso na CF/88, entretanto, devemos observar que a questão, mais especificamente o item correto, não limita as ações constitucionais (remédios constitucionais).


          Direito de Petição e Direito de Certidão -     Art. 5º, XXXIV
          Habeas Corpus - Art. 5º, LXVIII
          Habeas Data - Art. 5º, LXXII
          Mandado de Segurança - Art. 5º, LXIX e Coletivo (Art. 5º, LXX)
          Mandado de Injunção - Art. 5º, LXXI
          Ação Popular - Art. 5º, LXXIII

    As letras A e B restringem as ações constitucionais citando o vocábulo "apenas".

    Letra C está correta: "o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança individual, o habeas corpus e o "habeas data" - todos esses são exemplos de remédios expressos no art. 5º da CF/88.

    Letra D - Errada
    "o "habeas corpus", o mandado de segurança, o direito de petição e a ação declaratória de inconstitucionalidade";

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a CF/88. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de "controle de constitucionalidade das leis". Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o "controle difuso", em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas. (Fundamentação legal: Constituição Federal, artigo 102, I, a.) 

    http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=124Letra E - Errada

    "o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança, o "habeas corpus", o "habeas data" e a ação civil pública".

    • A Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei n.º 7.347/85, é conceituada por Hely Lopes Meirelles como:

      “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu”. 

    • MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. São Paulo, Editora Malheiros, pág.152.

     

  • Excelente Priscila!!! Obrigadão!!!
    Bons estudos!!!
  • Exatamente, ótimo comentário. dúvida sanada
ID
890275
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, efetuada no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A - CORRETA

    Lei 9882 - Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    É a chamada modulação de efeitos.
    •  b) por se tratar de declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal deverá reconhecer seus efeitos "ex tunc"; - Errado. 
    • Lei 9882 - Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
    • A modulação dos efeitos acarreta em efeito ex nunc.
    •  c) embora tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, produzirá efeitos apenas para o futuro; Errada
    •  A regra é que os efeitos sejam ex tunc, retroativos.

    • Lei 9882 - Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

      § 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

    •  d) o relator não poderà conceder liminar, uma vez que essa competência é privativa do plenário do STF; errada

    Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

    § 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

    •  e) a argüição de descumprimento de preceito fundamental é regra de eficácia contida, uma vez que ainda não foi regulamentada por norma infraconstitucional. ERRADA
    a ADPF já está regulamentada, desde 1999, pela lei 9882.
  • Vou colacionar na íntegra o comentário da colega Milena Carvalho, que em uma questão anterior, colocou sua fundamentação citando a fonte e que é válido e preciso para resposta correta:

    "Em regra, qualquer que tenha sido o orgão prolator da decisão ( juiz singular, tribunais regionais ou tribunais superiores - inclusive STF), os efeitos desta em controle difuso/incidental  é inter partes e ex tunc, sem efeito vinculante. A pronúncia da inconstitucionalidade da lei não a retira do ordenamento jurídico, continuando a viger em relação a terceiros que não tenham sido parte na ação.
    Mas, o STF poderá por 2/3 dos seus membros, por razões de segurança jurídica ou relevante interesse siocial, modular os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, ou mesmo, fixando outro momento para início da eficácia da decisão.

    Caso a decisão no controle difuso tenha sido proferida pelo próprio STF,  poderá ( é faculdade do SF) ocorrer a ampliação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por meio de suspensão da execução da lei  por ato do Senado Federal ( resolução), ou por meio de aprovação de súmula vinculante, tendo nestes casos eficácia geral (erga omnes) e a suspensão da lei pelo Senado, efeitos ex tunc.

    Fonte : Direito Constitucional ( MA e VP)"
ID
890278
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual das assertivas abaixo é incompativel com a Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • A coisa julgada está prevista no art. 5o, XXXVI, da CF/88:

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    Portanto, a coisa julgada é um direito fundamental e, por isso, não poderá ser suprimido (cláusula pétrea), conforme o dispositivo abaixo:

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • As questões b e c estão em desacordo com a CF/88.

    Acerca da coisa julgada, o colega acima já explanou, mas veja o que diz a CF sobre a emenda:
    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II – do Presidente da República;
    III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
    § 1o A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
    § 2o A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
    § 3o A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
     

  • C) não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário !!!

    d) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal; 
     

    ALGUÉM PODERIA ESCLARECER MELHOR ISSO?

  • Apenas recordando o conceito de Poder Constituinte derivado.

    O poder constituinte derivado se subdivide em:
    a) Derivado-Reformador: que reformula e atualiza a Constituição virgente, mediante a alteração, supressão ou inserção de normas., é um poder de direito, uma vez que é instituido pelo poder constituinte originário e se manifesta de acordo com as limitações prevista na Carta em vigor, é subordinado, pois esta limitado ao poder constituinte originário e se encontra abaixo dele. (art. 60 § 4º limitações: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal....)
    b) derivado-decorrente: é aquele atribuido aos Estados-Membros para elaborar a constituição estadual. (art. 25 CF) e art. 11 ADCT.

  • Também gostaria de maiores esclarecimentos sobre a alternativa 'b': "não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário;"

    Grata.

  • Apenas a letra C está em desacordo com a CF.

    As demais estão de acordo com a CF.

    Ou vocês estão vendo algum membro do judiciário (CF, art. 60) que pode propor emenda?
  • letra a -  nossa costituição é rígida e passível de alteração só que o procedimento é complexo mais dificultoso, há restrições sim quanto ao objeto da proposta de alteração e está no art 60 da CF que são as cláusulas pétreas.

    letra b - Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I - Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II - do Presidente da República;
    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    letra c - o poder constituinte derivado não pode deliberar sobre proposta de emenda constitucional visando a suprimir a garantia da coisa julgada, porque as cláusulas pétreas não podem ser suprimidas ou abolidas só poderá ser alterada para aumentar alcance delas.

    letra d -  Art.60 Parágrafo 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Essa é uma limitação circunstancial da CF

    letra e -     A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I - Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ( A meu ver estaria errada porque nesse texto da CF fala da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e não e 
  • Newma...
    A CF cita E e não OU. Veja:

    À Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Trata-se do parágrafo 3 do art. 60, e não do inciso I do art. 60, CF.

  • Felipe e Debora, não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário, pois a CF é clara ao dispor que a proposta poderá ser feita pelo Poder LEGISLATIVO, através de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo poder EXECUTIVO, através do Presidente da República; e também por  mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
    Ou seja, nenhum membro do Poder Judiciário é legitimado para tanto.

  • O erro dos colegas Felipe e debora foi não ler com atenção ao enunciado (NÃO IMCOMPATÍVEL)
  • Corrigindo o colega Tiago, nem todos os direitos fundamentais não podem ser alterados por emenda constitucional, somente os direitos individuais, conforme redação do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Direito individual é espécie dos Direitos Fundamentais.

  • A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: 

    a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos; 

    b- Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º; 

    c- Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos; 

    d- Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Esta elencado no artigo 14; 

    e- Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Esta elencado no artigo 17.

    Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado, pois, alguns estes direitos são criados pelos ordenamentos jurídicos, outros são criados através de certa manifestação de vontade, e outros apenas são reconhecidos nas cartas legislativas.

    Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2627/Direitos-Fundamentais

  • GABARITO: C

    Cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º da CF/88

    Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP

    Vo – Voto

    SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico

    Se – Separação dos poderes

    Fo – Forma federativa de Estado

    Di – Direitos e garantias individuais

  • questão passivel de anulação. Alguém poderia explicar?

ID
890281
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São principios gerais da atividade econômica, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra E, sendo que a questão pede para assinalar a alternativa INCORRETA, de acordo com a CF:

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    I - soberania nacional;
    II - propriedade privada;
    III - função social da propriedade;
    IV - livre concorrência;
    V - defesa do consumidor;
    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
    VIII - busca do pleno emprego;
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    a) a livre concorrência;
    b) a defesa do consumidor;
    c) a função social da propriedade;
    d) a busca do pleno emprego;

    e) a liberdade de associação.
    Quanto à LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, trata-se de um DIREITO FUNDAMENTAL, previsto no art. 5º da CF:
    Art. 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    FIQUEM COM DEUS!!!

ID
890284
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Incorreta: A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;

    O erro encontra-se justamente na parte final da questão quando afirma : " mediante proposta da maioria simples dos membros do senado federal", quando o certo seria maioria absoluta e membros de qualquer das Casas do Congresso nacional.


    Segundo o  Art. 67 da CF/88: Se rejeitado:

    A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Se emendado, as emendas serão revistas pela casa iniciadora (se reprovadas as emendas, o projeto e as emendas subirão para deliberação executiva; se rejeitadas as emendas, subirá para deliberação executiva somente o projeto aprovado).

    Boa Sorte e Sucesso!!!

  • Dirimindo o problema da questão e avaliando o ERRO da letra D:

     A dúvida sempre parte porque: conforme o art.62, § 10, a regra da Emenda Constitucional é da medida provisória são iguais, ou seja, se rejeutadas, somente poderão ser reeditadas na próxima sessão legislativa, jamais naquela em que foram rejeitadas.

    Já de acordo com o art.67 da CF/88, quanto a PROJETO DE LEI REJEITADO, PODE SER REDESCUTIDO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DESDE QUE HAJA proposta de MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS DUAS CASAS - Câmara ou Senado.

    Bons estudos e força!
  • Importante guardar o seguinte:

    A regra é que qualquer projeto de lei rejeitado na SLO não poderá ser reapresentado na mesmo Sessão Legislativa, pois vige o Princ. da Irreptibilidade, mas há exceção apenas para PL´s de LO e LC. Vejamos:

    Projeto de LC e LO -->pode ser reapresentado desde que por M.A de qualquer das Casas (Princ. Irrepetibilidade Relativa)

    Projeto de MP e EC --> em hipótese alguma pode ser reapresentado na mesma Sessão Legislativa (Princ. Irrepetibilidade Absoluta).
  • b) correta, conforme dispoe art. 61, § 1º CF, disciplina que são de iniciativa privada do Presidente da República:
    ...

    Art. 61. ...
    § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II – disponham sobre:
    ..
    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  • GABARITO ITEM C

     

    ART.67 CF

    MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CASAS

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Eu Conheço O Diretor do MP DR

    Eu - emendas à Constituição;

    Conheço - leis complementares;

    O - leis ordinárias;

    Diretor - leis delegadas;

    do MP - medidas provisórias;

    D - decretos legislativos;

    R - resoluções

    b) CERTO: Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    c) CERTO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;

    d) ERRADO: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    e) ERRADO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: II - do Presidente da República;

ID
890287
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

Alternativas
Comentários
  • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • Ou eu estou zureta ou não entendi bem a questão. O Gabarito apontou a letra D. 

    A questão fala:

    Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

     d) a competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

    O Art 114 
    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    É isso mesmo?? Onde eu me atrapalhei?

    At,

    @SagaFederal
  • GABARITO: d) a competência da Justiça do Trabalho   para executar  , de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e lI, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
    Não cabe à Justiça do Trabalho EXECUTAR, como está afirmado no enunciado, mas PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO...
    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    (...)
    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • Gente, alguém saberia me explicar por que a letra B não está correta?
  •  RESPOSTA - LETRA D 
    OBS: TODAS FORAM INTRODUZIDAS PELA EC 45 /2004 , MAS A LETRA D CONTÉM ERRO.

    A) A competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros; - ART 103 -A // ACRESCENTADO PELA - EC 45/2004

    B) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder aiém do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; ART 93- II- "e" // ACRESCENTADO PELA- EC 45 /2004

    C) A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;   ART 114- IV // ACRESCENTADO PELA -EC 45/2004

    D) A competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
    **CORRIGINDO: Competência da Justiça do Trabalho para PROCESSAR E JULGAR: A EXECUÇÃO, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e  II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; ART 114- VIII // ACRESCENTADO PELA EC 45/2004

    E) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ART 5ª LXXVIII // ACRESCENTADO PELA EC-45/2004

  •  "O artigo 114, VIII, da Constituição contempla a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" (grifei).

        Amparada no referido dispositivo constitucional, a Súmula nº 368, I, mantida pelo Pleno do TST na sessão do dia 17/11/2008, contempla que "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição" (grifei).

  • existe diferença entre "Processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais" e "executar, de oficio, as contribuições sociais"???
    executar de ofício não é o mesmo que processar e julgar a execução???

  • É exatamente isso, Anselmo, é ridículo considerar erro na assertiva por suposta diferença entre "processar e julgar a execução de ofício" e "executar de ofício". Não existe diferença prática. Se o objetivo da questão é apenas reprodução literal do texto constitucional para avaliar a capacidade de decorar dos candidatos, então haveria mais alternativas corretas, pois nem todas reproduzem ipsis literis os dispositivos introduzidos pela EC 45/2004. Acho uma falta de respeito questão decoreba em prova pra juiz.
  • Pessoal,

    O erro da questão não está na expressão "processar e julgar".
    O enunciado da questão pede para assinalar aquela norma que não foi introduzida pela EC 45/04, e a competência da JT para executar de ofício as contribuições sociais não foi introduzida por tal emenda, uma vez que já constava no antigo parágrafo 3º do artigo 114 da CF, incluído pela EC 20/99.

    § 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  •  
                INCISO VIII, ART. 114, CRFB/88
                EXECUÇÃO EX OFFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS ART. 195, I, “a” e II, CRFB/88.
                Este é um dos incisos mais importantes desse dispositivo. Isto não é novidade desde a EC 20/08 esta competência é da Justiça do Trabalho, antigo § 3º e atualmente o inciso VIII, art. 114, CRFB/88. Todas as decisões proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho envolvendo parcelas de natureza salarial terão incidência das parcelas previdenciárias.
                Art. 195, I, “a”, CRFB – cota previdenciária do empregador e art. 195, II, CRFB, cota do empregado com relação a seu salário.
                Quais espécies de decisões a Justiça do Trabalho tem esta competência?  
                TST – Tem a Súmula 368, em seu inciso I, traz o seguinte:
    SUMULAS 368, TST – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (INCISO I ALTERADO) - RES. 138/2005, DJ 23, 24 E 25.11.2005.
    I – A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANTO À EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, LIMITA-SE ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM PECÚNIA QUE PROFERIR E AOS VALORES, OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO, QUE INTEGREM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. (EX-OJ Nº 141 DA SBDI-1 - INSERIDA EM 27.11.1998)
                Segundo entendimento do TST apenas duas espécies de execuções conteriam a competência:
                a) decisões condenatórias em pecúnia que proferir;
                b) decisões homologatórias de acordo;
  • Só complementando o pensamento dos colegas acima> A competencia da JT para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir já constava do texto constitucional desde a EC 20/98. Contudo com a EC 45/2004 foi, o dispositivo, realocado para o inciso VIII do art. 114.
ID
890290
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada peio Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra D, com base na Fiscalização  Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na CF, nos arts. 70 e seguintes:
    (F) a) será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apiicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluida a imposição de multa;
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    (F) b) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de titulo executivo;
    Art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    (F) c) os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;
    Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

    (V) d) o Poder Judjciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;
    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    (F) e) é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
    FIQUEM COM DEUS!!!
  • o que eu achei engraçado é o enunciado perguntar pelo controle externo e a resposta ser sobre o controle interno :')
ID
890293
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a atual estrutura do Poder Judiciário, assim como as competências e atribuições dos seus órgãos, assinale a altemativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 111-A,

    II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Tão importante quanto saber porque que está certo é saber o que tem de errado. Vamos lá:


    a) com a instalação do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais deixaram de ter autonomia administrativa e financeira;
     
    Errada. - CF Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
     
     
    b) relativamente á composição do STJ, um quinto das vagas será preenchido dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público, alternadamente;
     
     
    Errada.CF Art 104. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
     
     
    CF Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
     
    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
     
    c) as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm efeito vinculante para os Tribunais Regionais do Trabalho;
     
    d) compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira;
     
    Competência do STJ.
    Art 105
    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
     
     
    e) para que seja respeitada a competencia disciplinar e correicional dos tribunais, o CNJ não poderá rever, de oficio, os processos disciplinares envolvendo juízes e demais membros dos tribunais.

    103-B
    § 4º
     
    V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • Os  órgãos do poder judiciário que aderiram ao quinto constitucional são: Tribunais Regionais Federais, Tribunais de justiça , Tribunais Regionais do Trabalho e o Superior Tribunal do Trabalho.

    Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
     

    Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

  • fonte:http://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&cad=rja&docid=p5fggQFokmrVFM&tbnid=ikeeeYP5jj8Y-M:&ved=0CAQQjB0&url=http%3A%2F%2Fmapasconcursos.blogspot.com%2F2012%2F09%2Fquinto-constitucional.html&ei=w-wpUdDrCZPo9gTg2IHQDg&bvm=bv.42768644,d.eWU&psig=AFQjCNFvOow5r2NSHj-6aqbGq3EkNwAsLA&ust=1361788475877541

  • A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao STJ.

  • LETRA C!

     

    ARTIGO 111-A, § 2° DA CF - FUNCIONARÃO JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

     

    - A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE  MAGISTRADOS DO TRABALHO

     

    - O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CABENDO-LHE EXERCER, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.

ID
890296
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Concordo em partes com o gabarito dessa questão.

    Ora...tudo bem que o item B está incorreto ao afirmar que os regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade, vez que para tal situação ocorrer, basta que a respectiva norma afronte a Constituição Federal, que é suprema. Nesse sentido, afirma Eduado Augusto Lobado, Des. do TRT da 3ª região em materia publicada:

    "Desse modo, os regimentos internos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade difuso e/ou concentrado, podendo apenas ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102, I, a, da CF, e da competência exclusiva dos Tribunais para se auto-organizarem. Neste sentido, a ADIn nº 2480, DJ 15.06.2007 e a ADIn nº 2763, DJ 15.04.2005.
    Nesta ordem de idéias, não há que se falar em competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a constitucionalidade ou a ilegalidade dos regimentos internos, uma vez que o CNJ é um órgão do Poder Judiciário, sem jurisdição, cabendo-lhe apenas fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes."

    Entretato, surge-me uma dúvida quanto ao item E.

    De fato a inconstitucionalidade pode ser formal ou material, sendo a primeira assim considerada, de forma simplificada, quando houver ofensa ao processo legislativo de criação da lei; e será material quando o conteúdo da lei ofender a CF/88. Mas a inconstitucionalidade não será preventiva ou repressiva, nesse sentido poderá ser sim, originária ou superveniente, levando em considerão o MOMENTO em que a lei se tornou inconstitucional. Mas, a classificação como preventiva ou repressiva já trata das FORMAS COMO O CONTROLE SERÁ EXERCIDO.

    Assim, a inconstitucionalidade não será preventiva ou repressiva, o controle dessa inconstitucionalidade é que poderá adquirir qualquer dessas formas, a depender da situação.

  • É verdade.
    A questão traz 2 alternativas erradas, não é a inconstitucionalidade que é preventiva ou repressiva, mas sim o seu controle que o é.

  • Faço minhas as palavras dos colegas. Jamais se poderia afirmar que a inconstitucionalidade é REPRESSIVA ou PREVENTIVA. Essa classificação diz respeito ao MOMENTO  QUE O CONTROLE É EXERCIDO.



    Vou procurar o gabarito oficial do concurso e ver se a questão foi anulada.

    Edit:

    Não obtive êxito na busca por possíveis alterações de gabarito.
  • Só complementando a inconstitucionalidade é formal ou material, e o controle é preventivo ou repressivo!
    Porém existe duas alternativas! B e E.


    Abri um pedido para o QC analisar a referida questão, estou esperando a resposta, assim que receber, postarei aqui o que eles mencionaram!



    Resposta que eles me deram:

    Respostas


    1 Fabiana em 22 Mar 2013 06:00 PM

    Josimar,

    Nesta caso verifiquei que a banca não disponibilizou alteração para esta questão.

    Não efetuamos modificações nesse formato para não ferir a originalidade das informações da banca.

    Caso a banca faça a publicação de alguma alteração, faremos a atualização.

    No mais, vou encaminhar a informação para a equipe de conteúdo.

    O QC agradece sua participação e lhe deseja bons estudos! 
    Maiores dúvidas, nos retorne. 
    Atenciosamente, 
    Fabiana > sac@questoesdeconcursos.com.br 
    Equipe QC.

  • 20 • Q296586 Questão resolvida por você.   Imprimir
     

    Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:
     

     

    •  a) a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade;
    •  b) nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;
    •  c) cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;
    •  d) o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário;
    •  e) nenhuma das anteriores.
    Segundo o gabarito, a assertiva correta é a letra (A)

    Bons Estudos e Excelentes Provas aos Amigos!

  • GABARITO: B

    Em regra não cabe ADI, porque se trata de matéria interna de cada poder, não sendo devida a interferência do judiciário. Contudo, se a questão não for exclusivamente interna corporis, mas envolver também um direito consagrado na Constituição, o STF tem relativizado e admitido que, neste caso, pode haver apreciação do Judiciário. Então, a norma constante de um regimento interno de um tribunal pode excepcionalmente ser objeto de controle de constitucionalidade, Se a norma do regimento interno é exclusivamente interna corporis, não pode ser objeto, mas do contrário, admite-se a sua impugnação. Portanto, em qualquer caso, o importante é saber qual é a essência do ato específico, e não apenas o nome que ele recebe. Sendo ato infralegal (portaria, decreto, instrução, regimento, etc.) que viola diretamente à Constituição, excepcionalmente caberá ADI.

ID
890299
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos principios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • letra B.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    De fato tais princípios não estão expressos no art.37 porém são aplicados à Administração Pública Federal previstos, inclusive, na lei 9784.
  • b) correta
    O princípio da razoabilidade é um dos principais limites a discricionariedade, uma vez que o agente público deve pautar sua conduta em critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados semore no atendimento ao interesse público. Os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos, ou seja, adequação entre os meios e os fins.
    O princípio da proporcionalidade é um desdobramento da razoabilidade. Adotando a medida necessária para atinfor o interesse público almejado, o Administrador age com proporcionalidade, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
    Toda atuação do administrador destina-se a atender o interesse público. É a lei que vai indicar qual o interesse a ser atingido pela Administração. Daí se fala que o princípio da finalidade é inerente ao princípio da legalidade. Se o administrador se desvia, comete ato ilícito (abuso de poder).
  • a) o principio da legalidade tem a mesma dimensão para o particular e para o ente público, facultando-se á Administração a prática de todos os atos que a lei não proibe;
    ERRADO. nao tem a mesma dimensao. Esse principio quando para a AP deve ser lido da seguinte forma: a AP so podera fazer o que a lei determinar. Ja quanto ao particular deve ser interpretado da seguinte forma: o particular pode fazer tudo o que a lei nao proibe.
    b) embora não explicitados no art. 37 da Constituição Federal, são aplicáveis á Administração Pública Federal os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade;
    CERTO. os principios EXPRESSOS sao os LIMPE, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia. Porem, ha outros principios nao expressos que devem ser observados pela AP. a razoabilidade e a proporcionalidade sao meios que possibilitam ao judiciario  averiguar se o merito foi extrapolado.O principio da Finalidade e um dos principio basilares da AP. todo e qualquer ato publico deve ter um fim Publico. assim, afasta-se que o administrador almeje a fins privados. apenas para complementar, o outro principio basilar da AP e o da Supremacia publica.
    c) em decorrência dos atributos dos atos administrativos, o principio do contraditório somente é aplicável aos processos administrativos disciplinares;
    ERRADO.e aplicado em todos os processos. esta expresso na CF/88.
    d) no âmbito da Administração Pública Federal, há norma expressa dispensando a observância do principio da motivação para a anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
    ERRADO.a regra e que todos os atos devem ser motivados, principalmente nos casos acima expostos. a exceção seria os cargos comissionados demissiveis "ad nutun."
    e) o principio da publicidade não se aplica ás decisões administrativas proferidas pelos tribunais.
    ERRADO.esta expresso na CF/88 que todas as decisoes administrativas devem ser motivadas e  em sessao publica.e a regra.
  • CORRETA A LETRA B
    Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade não são expressos, estão implícitos.
    O STF entende que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fungivéis, isto é, não existe diferença de conteúdo, apenas de origem. O princípio da razoabilidade derivaria do princípio do devido processo legal, segundo construção da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, garantindo o que se chama devido processo legal substancial, que o judiciário se manifeste de forma justa. Já o princípio da proporcionalidade tem origem no Estado de Direito, segundo construção da Corte Constitucional Alemã, norteado por subprincípios: adequação (escolha do meio jurídico adequado), necessidade (não haver opção que cause menor sacrifício de direitos fundamentais) e proporcionalidade em sentido estrito (analisar no caso concreto se a medida adotada trará mais benefícios que prejuízo).
    A- errada - a Administração tem que praticar os atos conforme a lei determina, ao particular que é facultado fazer o que a lei não veda, por conta do princípio da legalidade, art. 37, caput da CF/88
    C - errada - contraditório e ampla defesa são de observância obrigatoria em todos os processos administrativos, conforme art. 5, LV da CF/88 (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditóri e ampla defesa, com os meios e recusos a ele inerentes)
    D - errada - há norma expressa,  art. 50 e incisos da lei 9784/99,.
    E - errado - contrário art. 93, inciso X da Constituição Federal
    Bons estudos!

  • Princípio da finalidade não é o mesmo que impessoalidade?

  • Helly Lopes Meirelles equiparava o princípio da impessoalidade ao da finalidade. A maior parte da doutrina, contudo, distingue-os, aproximando este último da teoria do abuso de poder, que se desdobra em desvio de finalidade e excesso de poder.

     

    • O princípio da finalidade impõe ao administrador que sua atuação vise sempre ao objetivo da norma, cingindo-se a ela. 

    • O princípio da finalidade imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. O princípio da legalidade, por outro lado, é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei, tácita ou expressamente, determina.  Logo, o administrador deve cumprir as finalidades legalmente estabelecidas para a sua conduta.

     

    Celso Antonio Bandeira de Mello, sob esse aspecto, adverte que a finalidade, em verdade, não é uma decorrência da legalidade, mas é inerente a ela, está contida nela. 

     

     

     

     

    Princípio da Impessoalidade - A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

     

     

    Princ. da finalidade •► Tem mais a ver com a conduta do agente diante à lei em si, e não com a sua postura profissional, moral e ética diante de tal situação, um possível desvio praticado aqui atinge o ato e a sua finalidade "independente de quem irá prejudicar."

     

    Ex.: O agente tinha q emitir um ato com ordem de ocupação temporária(requisição) da casa de um indíviduo por motivos de calamidade pública e, ele foi lá e emitiu o ato solicitando a desapropriação(permanente).

     

     

     

    Princ. da impessoalidade •► Já aqui, ocorre um possível desvio de finalidade do agente com o objetivo de vim a prejudicar "a pessoa em si" o ato que possa a vim também a ser prejudicado pelo agente será por consequência.

     

    Ex.: O agente sabia que o ato era para ser emitido solicitanto o pedido de requisição por motivo de calamidade pública mas, ao ter conhecimento que a casa do indivíduo que iria ocorrer a requisição era um antigo desafeto seu, o agente emite o ato solicitando a desapropriação mesmo já sabendo que iria ferir o princípio da impessoalidade.

     

ID
890302
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após figurar em lista triplice elaborada pelo TRT, determinado candidato toma posse 30 (trinta) dias após a publicação de sua nomeação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • b) correta
    QUANTO A FORMAÇÃO podem ser: simples, complexos e compostos.
    Atos complexos resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam singilares ou colegiados, cuja vontade soma-se à outra para a prática de um ato único.
    Atos Simples resultam da manifestação de vontade de apenas um único órgão, sendo ele unipessoal ou colegiado.
    Atos compostos são aqueles praticados por um órgão, mas que exigem a aprovação de outro órgão. Um pratica o ato e o outro confirma. Geralmente, os atos que dependem de autorização ou homologação são compostos.

  • ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
    ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro:é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.
    Avante!!

  • "conjugação de vontades de mais de um órgão da administração"
    Alguém pode me explcar o que está em destaque?
    grata!
  • Cara Giselle,
    Acredito que o enunciado da questão esteja equivocado no tocante à expressão "...mais de um órgão da administração", pois refere-se a ato complexo que é a conjugação da vontade de duas pessoas -em nível de igualdade- para a efetivação de um determinado resultado.
    Não posso me furtar a comentar o caso mais coerente à definição da questão, que é o caso de Ato complexo, onde ocorre a conjugação de dois órgão da Administração -em nível de subordinação- onde o resultado somente será atingido com a homologação do parecer do primeiro órgão pelo segundo.

    Ex.: Admissão de pessoal/ aposentadoria/ reforma ou pensão que é deferido em situação inicial pelo órgão em que o servidor está ligado e somente adquirirá a situação permanente, após homologação pelo TCU.

    "Alcançamos a excelência naquilo que fazemos repetidamente."
  • Não entendi por que é ato complexo.

    Além disso, a investidura acontece com a posse. Porém, a alternativa do gabarito diz que a investidura acontece com a posse e o exercício.

    Alguém pode explicar?

  • Apenas esclarecendo a dúvida do Tiago.

    Como já mencionado pelos colegas.  Atos complexos decorre da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, ou seja, há a soma das vontades de mais um órgão para que seja possível a formação de um ato único, como é exemplo o decreto emitido pelo Presidente da República, pois, nos termos do art 87, paragráfo único, I, ele deve ser referendado pelo Ministro do Estado ( há um ato só - o decreto - e dois órgãos - a  Presidência da República e o Ministério).

    A doutrina oferece diversos exemplos de atos complexos que constantemente são exigidos.

    Ex¹ : investidura de funcionário, pois a nomeação é feita pelo Chefe do Executivo e complementada pela posse dada pelo Chefe da repartição ( Hely Lopes Meirelles).


    Ex² nomeação, procedida por autoridade de um dado árgão, que deve recair sobre pessoa cujo nome consta de lista Tríplice elaborara por outro órgão. (Celso Antônio Bandeira de Mello).


    Ex³ : aposentadora do servidor público, pois só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União  no caso de servidor federal.


    Portanto, Letra  B certissímo. Bons estudos.!



     

  • Tiago, num primeiro momento fiz o mesmo raciocínio que você: a investidura ocorre com a posse, e não com o exercício. Tanto é assim que, se o servidor não entrar em exercício no prazo, será exonerado. Ou seja, já estava investido. Lendo mais atentamente, porém, percebi que a alternativa não diz que a investidura só ocorre com a posse e o exercício, mas sim, que seus efeitos só se concretizam com a posse e o exercício. Questão mal formulada, na minha opinião. Bons estudos!
  • Ato simples: manifestação de um único órgão - apenas UM ATO.
    1 órgão - 1 ato

    Ato composto: manifestação de vontade de um órgão, mas necessita de aprovação de outro órgão, para garantir a eficácea do ato
    1 órgão - 2 atos

    Ato complexo: manifestação de vontades de órgão diferentes - conjugados .
    2 órgãos - 1 ato.

  • NÃO FOQUE NA QUANTIDADE DE ÓRGÃOS. Muitos dizem que no ato composto vai ser só 1 órgão. É verdade, essa é a regra, mas MUITOS autores ignoram isso, e dizem que são 2 ou mais órgãos (tanto complexos quanto compostos). Então, focar na quantidade de órgãos pode confundir. Ex.: como apontado pelo Galo Mental, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ATO COMPOSTO é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.

    O que tem que ser decorado é apenas o que foi dito pelos colegas: composto é uma só vontade, dois ou mais atos, relação de principal e acessório. Complexo são 2 ou mais vontades, e um só ato, sem subordinação entre eles.

ID
890305
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após aprovação em concurso público, determinado servidor da Administração Direta Federal foi nomeado para cargo de provimento efetivo. É incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra D, sendo que a questão pede para assinalar a INCORRETA, senão vejamos:
    (V) a) será estável após 3 (três) anos de efetivo exercicio;
     CF - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    (V) b) atingida a estabilidade, poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa;
    CF - Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    (V) c) caso haja compatibilidade de horário, poderá acumular o seu cargo técnico com um emprego público de professor universitário, sendo que a totalidade da sua remuneração não poderá exceder o subsidio mensal dos Ministros do STF;
    CF - Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    (F) d) por exercer cargo de provimento efetivo, não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
    Lei 8112/90 - Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
    I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
    II - em casos previstos em leis específicas.

    (V) e) implementados os requisitos da Lei n° 8.112/90, poderá usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da familia, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira, para o serviço militar, para atividade política e, inclusive, de licença para tratar de interesses particulares.
    Com base na Lei 8112/90:
    (Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
    I - por motivo de doença em pessoa da família (art. 83);
    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 84);
    III - para o serviço militar (art. 85);
    IV - para atividade política (art. 86);
    V - para capacitação;
    VI - para tratar de interesses particulares (art. 91);
    VII - para desempenho de mandato classista).
    Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
    Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
    Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
    FIQUEM COM DEUS !!!
  • d) errada.
    por exercer cargo de provimento efetivo, não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
    Lei 8.112/90
    Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
    Art. 20      § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

     Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento)    (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002)  (Regulamento)

           I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

           II - em casos previstos em leis específicas.(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

            § 1o  Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

            § 2º  Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

  • d) errada.
    por exercer cargo de provimento efetivo, não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
    Lei 8.112/90
    Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento)    (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002)  (Regulamento)

            § 3o  A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

            § 4o  Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.(Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

           § 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

            § 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1ºe 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

            § 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.

  • Acho que você esqueceu de considerar o início do enunciado da letra "e"

    ... implementados os requisitos da Lei n° 8.112/90, poderá usufruir de licença por...

    Logo, o requisito neste caso seria alcançar a estabilidade para aí sim usufruir das licenças enumeradas.
  • Errei a questão por pensar da mesma forma que a nossa colega Luciana. A questão diz que o servidor foi nomeado após aprovação então pensei nele ainda estar em estágio probatório. Me ferrei nessa.
  • a questão é clara: "Após aprovação em concurso público, determinado servidor da Administração Direta Federal foi nomeado para cargo de provimento efetivo."

    o servidor está em estágio probatório. ele acabou de ser nomeado. com é que a letra B está correta?     atingida a estabilidade, poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa;

    aff
  • Na letra C, o que nao pode exceder o subsidio mensal dos ministros do STF é a TOTALIDADE da sua remuneração ou cada remuneração ISOLADAMENTE? Alguem tem a Letra da lei?
  • Não sei como isso funciona na  prática. Tenho um amigo que é técnico no TRT e a administração do tribunal negou a ele o pedido de acumular o seu cargo com um de professor na rede estadual.

  •        Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  • Letra C errada. "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público".

    STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

  • diz a lei 8112 no seu art. 85 que:

    Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

    Nesse caso, smj, o ato é vinculado e, portanto, não seria correto dizer que a ADM Púb poderá conceder licença, conforme escrito na alternativa D:

    implementados os requisitos da Lei n° 8.112/90, poderá usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da familia, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira, para o serviço militar, para atividade política e, inclusive, de licença para tratar de interesses particulares.

ID
890308
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São considerados atributos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • letra B
    Ela nos traz os clássicos atributos. Alguns autores como Marya Silvia Zanella Di Pietro inclui a tipicidade como atributo.
  • b) correta
    Atributos ou Privilégios dos Atos Administrativos ( parte da redação de técnico do CNJ 2013 ). São outorgados pelo ordenamento jurídico ao ato administrativo, como decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Essas qualidades não se apresentam em todos os atos administrativos, mas somente naqueles regidos pelo direito público e que tenham por finalidade condicionar ou restringir a situação jurídica dos administrados ou impor obrigações.
    São eles: 1) Presunção de Legitimidade que diz respeito à conformidade do ato com a lei. Decorre do princípio da legalidade. Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença da presunção de legitimidade. 2) Autoexecutoriedade que nada mais é do que a possibilidade de a administração, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial. 3) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independente de sua concordância. É o interesse público sobre o particular - poder extroverso. 4) Exigibilidade é o poder de a administração exigir o cumprimento da obrigação imposta aos administrados, utilizando-se de meios indiretos, como por exemplo a multa. 5) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, ou seja, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
  • Eu sempre confundia atributos com requisitos, mas depois que um professor me deu o bizu de que atributos são as "qualidades" do ato administrativo, não errei mais.
    Tembém tem o mnemônico PIA: Presunção de legitimidade, a Imperatividade e a Auto-executoriedade.

    Bons Estudos :-)

    bonsbbb .
  • Atributos: TIA PRESUNTÃO.
    Tipicidade
    Imperatividade
    Autoexecutoriedade
    PRESUNTÃO (presunção de veracidade e legalidade) - Lembrando que tal presunção é relativa (juris tantum), pois pode ser afastada por prova em sentido contrário
  • LEMBRE DOS ATRIBUTOS DA   PATI  AQUELA AMIGUINHA TURBINADA.KK

    Presunção de legitimidade
    Auto-executoriedade
    T. tipicidade (Maria Silvia Di Pietro)
    I. imperatividade.

    OUTRO MACETE DE ACORDO COM O ENUNCIADO:     PAI

    - Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade
    - Auto-executoriedade
    - Imperatividade

  • São atributos do ato(qualidade): Presunção de legitimida, Auto-excuteriedade, Imperatividade, Exigibidade e Tipicidade. (PAI ET)

    São requisitos do ato (elementos): Competencia, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. (COM-FIFO-MOB)

  • Correta: B

    A)requisito,requisito,requisito e requisito dos atos administrativos.
    C)atributo,requisito e atributo
    D)atributo, atributo e poder da admnistração pública.
    E)atributo, atributo, atributo e princípio que rege a administração pública.

    Abraços

  • ATRIBUTOS DOS ATOS >>PATI

    MACETE

    ATRIBUTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    Tipicidade -> Presente em TODOS os atos administrativos.

    Imperatividade -> Presente em ALGUNS atos administrativos.

    Presunção de Legitimidade -> Presente em TODOS os atos administrativos.

    Autoexecutoriedade -> Presente em ALGUNS atos administrativos.

    PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS: Iniciado por consoante.

    NÃO TEM AUTOEXECUTORIEDADE: 

    * COBRANÇA DE MULTA

    * TRIBUTOS

    * DESAPROPIAÇÃO

    * SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

     

    1-      Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

    >> CERTO

    A questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa certa. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Apenas a fim de complementação:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Analisemos agora cada uma das alternativas:

    Assim:

    A. ERRADO. A forma, o objeto, a finalidade e o motivo;

    B. CERTO. A presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade;

    C. ERRADO. A imperatividade, a motivação e a presunção de legitimidade;

    D. ERRADO. A presunção de legitimidade, a imperatividade e a discricionariedade;

    E. ERRADO. A tipicidade, a imperatividade, a auto-executoriedade e a impessoalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
890311
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 161 da CLT preconiza que determinada autoridade poderá, a' vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para a prevenção de infortúnio do trabalho. Analisando a hipótese legal na ótica dos poderes da Administração, é correto afirmar que a interdição de estabelecimento, setor ou máquina retrata:

Alternativas
Comentários
  • Hely Lopes Meireles define o poder de polícia como “poder de polícia é faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.” (caso da questão)

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
    Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    O artigo 161 da CLT é um exemplo de como a autoridade competente (Delegado Regional do Trabalho) pode restringir uma atividade em benefício da coletividade.
  • c) correta
    Poderes da Administração Pública -> Poder Dever de Agir ( dever de eficiência, probidade e de prestar contas ), Uso e Abuso de Poder ( excesso de poder, desvio de finalidade e abuso de autoridade).
    Poderes Administrativos: Vinculado, Discricionário, Hierarquico, Disciplinar, Regulamentar e Poder de Polícia.

    Poder de Polícia     é o conferido à Administração para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa ( arts. 21, 22, 25 e 30 da CF/88). O poder de polícia pode ser originário - nascem com os entes federados ou delegado que são aqueles outorgados às pessoas administrativas do Estado, integrantes da Administração Indireta.
  • A resposta é a letra" C"
    São poderes da administração:
    1. Hierárquico – é a prerrogativa que a Administração tem de organizar, estruturar, escalonar e dispor sobre o funcionamento da atividade administrativa do estado, o exercício de suas competências e a conduta dos agentes. A administração pode dar ordens e deve fiscalizar, controlar, anular, revogar e convalidar seus próprios atos.
    2. Disciplinar – é a prerrogativa que a Administração tem de autuar e punir infrações disciplinares cometidas por servidores.
    3. Regulamentar – é a prerrogativa que a Administração tem (especialmente o Poder Executivo) de disciplinar, esclarecer e detalhar a aplicação e interpretação da lei.
    4. Vinculado – é a prerrogativa que a Administração tem de agir, mas também de a obrigação de fazê-lo sempre que estiverem presentes os motivos legais.
    5. Discricionário – é a prerrogativa que a Administração tem de agir, mas não está obrigada a fazê-lo.
    6. De Polícia – É a prerrogativa que a Administração tem de restringir o limite do exercício de atividades particulares e o uso de bens privados em benefício do interesse público.
  • PODER DE POLÍCIA É O PODER PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DE LEI, IMPÕE CONDICIONAMENTOS E RESTRIÇÕES AO GOZO DE BENS E EXERCÍCIO DE DIREITOS E ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO .



    CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:  - BENS: ex.: PROPRIEDADE.
                                                      - DIREITOS: ex.:  LIBERDADE.
                                                      - ATIVIDADE: ex.: TRABALHO.





    GABARITO ''C''
ID
890314
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, por comportamento comissivo, consagrada no piano constitucional, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Está previsto no art.37,6º da CF. De fato deverá ser demonstrado o ato, dano e nexo causal.

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,(objetiva) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (subjetiva)


  • a) correta
    Responsabilidade objetiva para o Estado e subjetiva para o agente público.
    Por meio do dispositivo citado pelo colega acima, temos que o nosso ordenamento jurídico adotou a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, na modalidade risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de de dolo ou culpa, bastando apenas que se comprove o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo particular.

  • d) Na responsabilidade civil objetiva do estado não se discute dolo ou culpa.
  • PIANO CONSTITUCIONAL eu ainda não tinha visto!!! Essa é nova (ou velha)!!!
ID
890317
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • letra A, lei 8429/92
    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

            Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • Gabarito: Alternativa A
    Resposta: O agente, se SERVIDOR FEDERAL (e isso a questão não diz, mas deveria), pode ser afastado por 60 dias, prorrogável por mais 60, sem perder sua remuneração.
    Fundamentação: Lei de Improbidade Administrativa, combinada com a Lei do Regime jurídico dos Servidores Públicos (8.112/1990)

    LIA
    Art. 14. "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade Administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
    [...]
    §3º. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores Federais, será processada na forma dos arts. 148 a 182 da Lei 8.112/90 [...]

    Lei 8.112/90
    Apesar da menção ao art. 148 e s/s, reza o artigo 147 daquele diploma:
    Art. 147. "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo p razo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração". Par. ún. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo"
  • Lei de improbidade
    A)Correta- Conhecido como afastamento cautelar, a fim de não prejudicar a investigação.
    B)    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

    C)Aplica-se  a atos de lesão ao erário e de enriquecimento ilícito também.

    D)

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

            I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

            II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

    E)Perda da função pública depende de trânsito em julgado.
        Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


  • A assertiva requer atenção do candidato, uma vez que pode induzi-lo a erro no que tange à "autoridade administrativa". Dessa forma, tanto a autoridade judicial como  ADMINISTRATIVA competente poderá determinar o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função, sem preuízo da sua remuneração, quando tal medida se fizer pertinente à instrução processual.

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

     

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

ID
890320
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • As Sociedade de economa mista não !!!
    O art.109 da Cf é claro ao nos trazer:
    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  • e) errada.
    O juízo competente nos litígios comuns das Sociedades de Economia Mista é a justiça Estadual.
    Súmula 517/STF: As SEM só têm foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou oponente.
    As SEM exploradoras de atividades econômica não dispõe de qualquer privilégio fiscal não ostensivo ao setor privado.
    O reime jurídico das SEM que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que a remuneração de seus agentes não está sujeito ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
  • Um detalhe interessante está na alternativa D

    Ela diz: "as empresas públicas deverão se sujeitar ao regime juridico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado"

    Concordo em partes. A questão não deixa claro se as E.P's são            exploradoras de atividades economicas  , pois se assim fossem estaria perfeita a questão. Até onde sei as Demais E.P's que NÃO EXPLOREM atividades econômicas podem gozar de imunidade tributária. Portanto para mim ela também está errada
  • GABARITO - LETRA E

    EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRAÇOS DISTINTOS:

    EMPRESA PÚBLICA
    Forma de organização: QUALQUER DAS FORMAS ADMITIDAS NO DIREITO
    Composição do capital: EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO
    Forro processual: JUSTIÇA FEDERAL (exceto causas trabalhistas)

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
    Forma de organização: APENAS SOCIEDADE ANÔNIMA (capital aberto ou fechado)
    Composição do capital: CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO
    Forro processual: JUSTIÇA ESTADUAL
  • Analisando as afirmativas Corretas...


    a) Correta.  O decreto - Lei nº 200/67, no art. 5º, I,  define autarquia como uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei especifica, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, para executar atividade típica da Administração Pública.

    b) Correta. As agências reguladoras estão sendo criadas como autarquias em regime especial. Possuem grande autonomia em relação à administração direta na esfera federal, seus diregentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do nome pelo Senado, têm mandato fixo e somente perderão o cargo no caso de renúncia, de decisão judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

    c) Correta. Essa qualificação está prevista no art 51 da lei nº 9.649/98 de acordo com esse dispositivo, são requisitos:

    a) Plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

    b) Celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.

     d) Correta. Art 173 , § 1º - II (CF) - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


  • Mas e se a sociedade de economia mista for federal?

    Como neste caso aqui:


    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. CEPISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
    1. A competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora.
    2. Tratando-se de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal.
    3. Reconhecida a competência da Justiça Federal, todos os atos decisórios proferidos pelo juízo a quo devem ser anulados.
    4. Recurso conhecido e provido.

    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21338336/agravo-de-instrumento-ai-201000010003365-pi-tjpi
  • Pra completar em relação à alternativa D:
     "as empresas públicas deverão se sujeitar ao regime juridico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;"

    A doutrina é bastante uniforme ao apontar como o fundamento do dispositivo transcrito o princípio da livre concorrência.
    Conquanto ele não faça qualquer referência ao objeto das entidades a que se refere, é amplamente majoritário o entendimento de que a vedação alcança somente as EP's e SEM's exploradoras de atividade econômica, e não as prestadoras de serviço público.

    Isso porque o caput do art. 173 da CF trata especificamente da atuação do Estado no domínio econômico em sentido estrito, sendo incontroversa a sua inaplicabilidade à prestação de serviços públicos. Ora, um parágrafo não pode disciplinar matéria estranha à versada no artigo em que está inserido.

  • Como pode a melhor resposta ser a menos votada ! A maioria falou coisas que nem interessam .... A do colega Felipe B. A - foi sem dúvida a melhor resposta .

    e) errada.

    O juízo competente nos litígios comuns das Sociedades de Economia Mista é a justiça Estadual.

    Súmula 517/STF: As SEM só têm foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou oponente.

    As SEM exploradoras de atividades econômica não dispõe de qualquer privilégio fiscal não ostensivo ao setor privado.

    O regime jurídico das SEM que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que a remuneração de seus agentes não está sujeito ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

ID
890323
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao inquérito civil público, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O artigo 9º da lei da ação civil pública determina que o inquérito civil público seja arquivado quando o ministério público entender que não há fundamentos para a propositura de tal ação. As peças devem ser encaminhadas ao Conselho Superior do Ministério público no prazo de três dias sob pena de o órgão incorrer em falta grave. 
  • A)trata-se de procedimento civil e não administrativo, além de não constituir presuposto processual para o oferecimento da Açao civil Pública, já que é perfeitamente possível essa ser proposta(A.C.P) , com peças de informação.

    B)Deferido pelo Conselho Superior do Mp.

    Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

    § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

    C)Não são todos direitos trabalhistas, já que sobre o FGTS, não é possível a ACP.
    O titular do inquérito civil é o MP.

    Cfrb:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    Lei ACP:

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados(direito tributário, previdenciário e trabalhista)

     

    D)A lei não versa sobre essa possibilidade:
           § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)  (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

    E)§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
     

  • gabarito: E

    discordo da C:

    CF1988, "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ...  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"

    É função do MP promover o inquérito civil e a ACP, mas a CF não diz que eles não são exclusivos do MP. A ACP, por exemplo (Lei 7347,art.5o) tem vários legitimados, inclusive a União, Estados, DF e Municípios.

    O Ministério do Trabalho e seus órgãos (as DRTs) são braços da União e têm função fiscalizadora e protetora. Me parece estranho o Delegado do Trabalho poder apurar e aplicar sanções administrativas por desrespeito à legislação ambiental trabalhista mas não poder apurar, via inquérito civil, danos coletivos aos trabalhadores (p. exemplo quanto à insalubridade do ambiente de trabalho). É claro que, se ele não tem capacidade postulatória, ele pode representar ao MP ou mesmo ao advogado público pertinente a responsabilização civil do transgressor na esfera judicial. Interpretar que o inquérito civil é exclusivo ao MP restringe a proteção trabalhista e é contrário ao espírito da CF. Alguém concorda?

    O fato de o FGTS não poder ser objeto de ACP ou inquérito civil não significa que outros direitos trabalhistas são impedidos figurarem em inquérito civil.

ID
890326
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Complementando com o CDC:
    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
    (...)
    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;     (ALTERNATIVA A = CORRETA)
    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
    (...)
    § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. (ALTERNATIVA B = CORRETA)
  • A transcrição do art. 28 do CDC feita acima não está exata...
    Na verdade, o item "C" está errado em razão do disposto no § 4º:    

    Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    § 1° (Vetado).

    § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

    § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    Bons estudos!!





ID
890329
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No tocante aos efeitos da falência quanto aos direitos dos credores, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A resposta se encontra no artigo 124 da Lei de Falências: ( alternativa B)

    Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou  em contrato, se o ativo apurado não bastar par ao pagamento dos credores subordinados.
    Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

    As que estão corretas: 

    Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficm sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
    ( alternativa A)

    Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamente da recuperação judicial suspende o curso da prescriução e de todas as ações e execuções em favor do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. ( alternativa C)

    Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional od sjuros, e converte todos os créditos em meda estraneira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. (alternativaD).

    Art. 116. A decretação da falência suspende:
    I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
    II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. (alternativa E)

    Boa Sorte a todos!


  • Alguém poderia me esclarecer qual o fundamento da letra c ?

    c) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição que recomeça a correr a contar do trânsito em julgado da sentença de seu encerramento; 

    Não entendi porque essa assertiva está correta. O art. 6º, §4º estabelece:

    Art. 6º, §4º: Na recuperação judicial, a suspensão que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 
  • Olá Ana,

    A alternativa “C” diz: "c) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição que recomeça a correr a contar do trânsito em julgado da sentença de seu encerramento;"


    O fundamento da questão está no art. 6 c/c art. 157, ambos da Lei de falência.

    " Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência."

    O procedimento da Recuperação de Empresa Judicial (REJ) é diferente do Pedido de Falência.

    A REJ começa com uma petição inicial, feita pelo advogado do devedor, demonstrando os requisitos do art. 48, lei.

    O juiz, então, poderá/ou não deferir esse pedido de processamento da REJ.
    Se o juiz defere o pedido de REJ, então as Ações e Execuções contra o devedor, em andamento, são suspensas por 180 dias.
     
    “art. 6, § 4: Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.".

    Ou seja, se o juiz deferir a inicial do devedor, que pede o processamento da REJ, então as Ações/Execuções contra o devedor, em andamento, são suspensas por 180 dias improrrogáveis.
    Mas, atenção: 1) exceção a essa regra são as Reclamações Trabalhistas e Execuções Tributárias que NÃO são suspensas; 2) Reclamações Trabalhistas não suspendem, mas as Execuções Trabalhistas suspendem sim!

    Quando o juiz defere esse pedido de REJ, ele também dá um prazo de 60 dias para o devedor apresentar a sua proposta (vide rol exemplificativo de propostas do art. 50, da Lei).

    Se o devedor, dentro desse prazo de 60 dias (art. 53, Lei), não apresentar a sua proposta de Recuperação da empresa, então o Juiz decretará a sua falência (art. 73, II, lei).

    REJ onde é decretado pelo juiz a falência, suspende-se a prescrição, que só recomeça a contar do trânsito em julgado da sentença de  encerramento da falência (157, Lei).
     
    Será que eu ajudei a clarear a sua dúvida? Ou...Muito confuso?

    Espero ter ajudado...
    Boa sorte
  • Lari, você explicou muito bem!! Entretanto, essa conclusão a que você chegou, de que a letra "c" estaria correta porque no caso da questão teria havido a conversão da recuperação judicial em falência, caso em que a prescrição só voltaria a correr após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, em nenhum momento chegou a ser sugerida pela banca no enunciado, e todos sabemos que temos que trabalhar com as informações que a questão nos apresenta, sob risco de elocubrarmos situações que nos induzirão a erro!

    Desta forma, discordo totalmente do gabarito apontado, já que a letra "b" encontra-se ao menos "parcialmente" correta, ao ponto que a letra "c" encontra-se totalmente errada, seja porque na recuperação o prazo máximo de suspensão é de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação (e a CESPE em nenhum momento deu a entender que estaríamos diante de uma situação de recuperação convertida em falência), seja porque existem exceções ao "efeito da suspensão da prescrição" (previsto no art. 6º) que, como você mesma lembrou, são os casos das ações trabalhistas,  fiscais, e as ações que tiverm por objeto quantias ilíquidas. Portanto, como poderia a questão da letra "c" estar "mais correta" do que a apresentada na letra "b"??? 

    Se alguém achar que estou errada me avise por favor, porque não consigo enxergar outra interpretação!!!

    Achei muita sacanagem da banca!!! Questão pavorosa e emburrecedora!!!

  • Esse tipo de questão levanta sérias suspeitas. Quer explicar, de alguma forma, que a B está mais errada do que a C, é querer justificar o injustificável.


    Há algum tempo, essa Banca já superou o limite do aceitável.

ID
890332
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação á administração da falência, é certo afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • Resposta no artigo 24.

    Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalh o e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
    §1°. Em qualquer hipótese, o total pagao ao administrador judicial não excederá a 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens da falência.
    §2°. Será resevado 40% do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o atendimentodo previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
    §3°. O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituido de suas funções por desídia, culpa, dolo, ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipótese em que não terá direito à remuneração.
    §4°. Também não terá direito a remuneraçao o administrador que tiver as suas contas desaprovadas.

  • a) ERRADO. O erro da alternativa está em afirmar que o administrador judicial não poderá ser pessoa jurídica: --> Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
    b) ERRADO. O erro está em afirmar que o percentual de remuneração do administrador não poderá ser superior a 6%, quando na verdade o valor correto é 5%: --> Art. 24... § 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
    c) ERRADO. Não há previsão de porcentagem para o administrador judicial SUBSTITUÍDO: --> Art. 24. § 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado... 
    d) CORRETO. É a segunda parte do §3o do art. 24: --> Art. 24. § 3o ... salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
    e) ERRADO. O erro da assertiva está em restringir a destituição do Administrador Substituído às hipóteses mencionadas. Veja que a alternativa fala em "APENAS" e não mencionar a culpa, a qual também está prevista como hipótese de destituição: -->Art. 24. § 3o ...  ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

    Obs: Todos os artigos mencionados pertencem à Lei de Falências (Lei 11.101/05)

ID
890335
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No que tange à recuperação judicial, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA.

    Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
    § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e     obrigados de regresso. (sim está escrito dessa forma na Lei).

    B) CORRETA.


    Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

            I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

            II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

            III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

            IV – qualquer credor.

    c) CORRETA.


     Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
    I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
    II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
    III – alteração do controle societário;

    D) INCORRETA.


     Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
    Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.


    E) CORRETA.
      Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei.
      § 4o Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.
  • A letra B está prevista no artigo 48, parágrafo único, da Lei 11.101/05:

    Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.


  • O erro da alternativa "d" consiste exatamente na modificação do numero máximo de salários mínimos estabelecidos. O que superar a cinco salários mínimos se submeteria ao prazo superior a 30 dias. 
ID
890338
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

È incorreto asseverar que:

Alternativas
Comentários
  • A questão trata das disposições sobre as sociedades por ações, chamadas de Companhia ou Sociedade Anônima (Lei n. 6.404/76).

    Letra A correta.
    A questão está prevista no art. 207.
    Art. 207. A companhia dissolvida conserva a     personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.

    Letra B correta.
    Prevista no §2º do art. 213:
    Art. 213. O liquidante convocará a assembléia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação; a assembléia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses.
    § 1º Nas assembléias-gerais da companhia em liquidação todas as ações gozam de igual direito de voto, tornando-se ineficazes as restrições ou limitações porventura existentes em relação às ações ordinárias ou preferenciais; cessando o estado de liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações relativas ao direito de voto.
    § 2º No curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litígios que forem suscitados. As atas das assembléias-gerais serão, por cópias autênticas, apensadas ao processo judicial.

    Letra C correta.
    Art. 217. O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.

    Letra D correta. 
    Art. 219. Extingue-se a companhia:
    I - pelo encerramento da liquidação;
    II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

    Letra E errada.
    Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
    A questão trouxe o conceito de fusão, como se vê no art. 228:
    Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.














ID
890341
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho

No que concerne ao exercicio da profissão de aeronauta, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  •  A questão trata do exercício da profissão de aeronauta, que é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. A profissão do aeronauta é regulada pela Lei n.º 7.183/84.
    Letra A correta.
    Art. 5º - O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave tem a designação de tripulante extra.
    Lera B correta.
    Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.
    Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pela leis brasileiras.
    Letra C incorreta.
    Art. 21 - A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de:
    a) 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples;
    b) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta; e
    c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de revezamento.
    § 1º - Nos vôos de empresa de táxi-aéreo, de serviços especializados, de transporte aéreo regional ou em vôos internacionais regionais de empresas de transporte aéreo regular realizados por tripulação simples, se houver interrupção programada da viagem por mais 4 (quatro) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador acomodações adequadas para repouso dos tripulantes, a jornada terá a duração acrescida da metade do tempo de interrupção, mantendo-se inalterados os limites prescritos na alínea "a", do art. 29, desta Lei.
    § 2º - Nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 1 (uma) hora para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção.
    Letra D correta
    Art. 26 - Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.
    Letra E correta.
    Art. 35 - Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.     

  • Atualizando, a Lei em vigor é a 13.475/17.

  • * GABARITO : C

    A : VERDADEIRO

    LA/84 – Art. 5.º

    LA/2017 –

    B : VERDADEIRO

    LA/84 – Art. 2.º Parágrafo único.

    LA/2017 –

    C : FALSO

    LA/84 – Art. 21. § 2.º

    LA/2017 –

    D : VERDADEIRO

    LA/84 – Art. 26.

    LA/2017 –

    E : VERDADEIRO

    LA/84 – Art. 35.

    LA/2017 –

     

    Direito Empresarial ▷ 10. Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto 1.232/62) e do aeronauta (Lei 7.183/84).

ID
890344
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Nos contratos de arrendamento mercantil, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • b) Errado. O "leasing" financeiro é o tradicional. O conceito trazido na assertiva diz respeito ao "leasing-back"

    “leasing” financeiro: e? o “leasing” tradicional. Um indivi?duo (arrendata?rio) vai nomear a? sociedade operadora de “leasing” um bem, requerendo que a mesma compre aquele objeto dando o mesmo em locac?a?o, com opc?a?o de compra ao final do contrato. Essas empresas esta?o sujeitas a? fiscalizac?a?o do Banco Central e apenas podem ter como objeto exclusivo o “leasing”.

    »“leasing-back” ou “leasing” de retorno: a u?nica diferenc?a para o “leasing” financeiro e? que o objeto comprado no “leasing” financeiro esta? no patrimo?nio de terceiro, enquanto no “leasing-back” o bem ja? e? de propriedade do arren- data?rio.

  • RESPOSTA CORRETA: B
    1. O leasing financeiro é basicamente o leasing puro. O bem, que inicialmente não pertence ao arrendador, será comprado por este, sob as indicações do arrendatário. As contraprestações deverão ser cumpridas pelo arrendatário, mesmo que este queira devolver o bem antes do pactuado. Concluído o contrato, caberá ao arrendatário o direito de comprar o bem pelo preço residual, geralmente pré-fixado.
    2. O leasing operacional é aquele em que a empresa arrendadora é a fabricante ou fornecedora do bem, onde esta também se responsabilizará pela prestação de assistência ao arrendatário no período em que o arrendamento mercantil estiver em vigor. Semelhante a este é o contato de renting, em que os arrendatários pactuam, por prazos curtos, visando apenas a locação do bem.
    3. O leasing de retorno, ou lease back, consiste aquele em que uma empresa aliena um bem, móvel ou imóvel, a outra empresa. Posteriormente, está irá arrendar o bem à primeira. Desta forma, esta, além de ampliar o seu capital de giro, possui o uso e gozo do bem e, findo o contato, poderá readquiri-lo, mediante a compra pelo preço residual.
    4. O leasing de intermediação trata-se daquele em que o arrendador é intermediário do fabricante do bem e do arrendatário. O leasing simples, por sua vez, se caracteriza pela participação do arrendador em apenas adquirir e alugar o bem, enquanto que no leasing de manutenção também se responsabilizará pela prestação técnica do bem.
    Fonte: Âmbito Jurídico.com.br
    Bons Estudos!

  • Letra A - leasing é um contrato bancário impróprio, sujeito ao controle do BACEN:


    Lei 6099, Art 7º Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.


    Resolução BACEN 2309/1996 Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.

ID
890347
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O contrato de faturização pode ser conceituado da seguinte forma :

Alternativas
Comentários
  • O contrato de faturização também chamado de fomento mercantil, pode ser definido como aquele no qual uma das partes designada faturizado cede a outra designada faturizador créditos originários de vendas por ela efetuadas a terceiros, podendo ainda o faturizador prestar assessoria na cobrança dos créditos cedidos.
    Os contratos de faturização possuem as seguintes características:
    a)  É um contrato atípico e oneroso
    b) O contrato é caracterizado por uma cessão de crédito, efetivado na prática pelo endosso
    c) Assunção pelo faturizador do risco relacionado a efetiva satisfação do crédito faturizado, quando do seu vencimento
    d) Todo contrato de faturização, prevê uma contra-prestação ao faturizador pelos serviços prestados na operação
    Modalidades de factoring
    a) Conventional factory
    Nesta modalidade, os valores são pagos de forma adiantada pelo faturizador ao faturizado imediatamente quando da transferência dos títulos
    b) Maturity Factoring
    Nesta modalidade de factoring, os valores são pagos pelo faturizador ao faturizado somente nas datas de vencimento dos respectivos créditos cedidos.
    Atualmente a pessoa jurídica que quiser registrar seu contrato social na junta comercial para desenvolver a atividade de fomento mercantil ou factoring, deverá obter uma autorização junto ao Banco Central do Brasil
     

  • A

     

  • Alternativa A

    Pelo Factoring, uma pessoa (factor ou faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessão de créditos oriundos de operação de  e outras de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação. Incumbe-se de sua cobrança e recebimento, cujo líquido transfere de imediato ao cedente ou faturizado.

    Pelo fato de assumir os riscos, não tem ação de in rem verso contra o faturizado. Por esta razão ainda, deve ter a liberdade de escolher os créditos antes de sua cessão. Pelo fato de prestar um serviço de cobrança, tem uma remuneração percentual sobre os resultados obtidos.

    Trata-se, assim, de um contrato oneroso, consensual e bilateral.

ID
890350
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com relação à defesa de direitos coletivos e difusos, é absolutamente inadequado afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra E

     
    Interesses difusos Interesses coletivos Interesses individuais homogêneos
    ·         interesses meta individuais ·        interesses meta individuais ·        interesse individual
    ·         indivisíveis ·         indivisíveis ·         divisível
    ·         grupo INdeterminado ·         grupo determinado
         		 ·          
    ·         ligado a situação de fato ·         ligado a parte adversa por uma relação jurídica base ·         origem comum
    ·         legitimação ordinária – inadequada. ·         legitimação ordinária – inadequada ·         legitimação ordinária – insuficiente
    ·         ampla legitimação autônoma
         		 ·         ampla legitimação autônoma ·         legitimação extraordinária
    relevantes para a sociedade
    ·         coisa julgada
    ERGA OMNES – atinge a todos.
    Sentença de procedência
    beneficia inclusive os interessados individuais
     
    Sentença de improcedência por falta de provas
    sem eficácia ERGA OMNES
     
     
    Sentença de improcedência por outros motivos
    Eficácia ERGA OMNES apenas em relação aos legitimados ativos para ACP
     
    coisa julgada secundum eventus litisatenuada    		 ·         coisa julgada
    ·         INTER PARTES –
     
    Sentença de procedência
    limitadamente ao grupo, categoria ou classe.
     
    Sentença de improcedência por falta de provas
    sem eficácia ULTRA PARTES
     
     
    Sentença de improcedência por outros motivos
    Eficácia INTER PARTES limitadamente ao grupo, categoria ou classe
     
    coisa julgada secundum eventus litisatenuada    		 ·         coisa julgada
    ·         ERGA OMNES
    atinge a todos
    Sentença de procedência
    para beneficiar vítimas e sucessores
     
    Sentença de improcedência por falta de provas
    sem eficácia ERGA OMNES
    Sentença de improcedência por outros motivos
    sem eficácia ERGA OMNES
     
    coisa julgada secundum eventus litisintegral
    ·         Imprescritíveis ·        Imprescritíveis
         		 ·         Prescritíveis

  • Lei 8078/1990

    Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

            I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

            II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

            III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

  • GABARITO : E

    A : VERDADEIRO

    ► CDC. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

    B : VERDADEIRO

    ► CDC. Art. 81. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

    C : VERDADEIRO

    ► CDC. Art. 81. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

    D : VERDADEIRO

    ► CDC. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 [= difusos].

    E : FALSO

    ► CDC. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 [= individuais homogêneos].

ID
890353
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –     CORRETA – O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - é um processo de integração entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, criado com a assinatura do tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O Mercosul dispõe de personalidade jurídica de direito internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34). A titularidade da personalidade jurídica do Mercosul é exercida pelo Conselho do Mercado Comum (artigo 8, III). O Grupo Mercado Comum pode negociar, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais (artigo 14, VII).

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 17, 1 do Protocolo de Olivos: Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 2º do Protocolo de Buenos Aires:O âmbito de aplicação do presente Protocolo exclui: [...] 5: os contratos de trabalho.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 4º da Declaração Sociolaboral do Mercosul: Todos os trabalhadores migrantes, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiverem exercendo suas atividades.
     
    Letra E –     CORRETA – O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, também chamado Protocolo de Las Leñas, foi assinado nesta cidade, em 27 de junho de 1992. Encontra-se ratificado por todos os membros do MERCOSUL: Argentina (Lei 24.578), Brasil (Decreto do Poder Executivo 2067), Paraguai (Lei 270) e Uruguai.
ID
890356
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no espaço. Nesse contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observado o entendimento prevalecente na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A – INCORRETA – A alternativa funda-se na redação da SÚMULA Nº 207. CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Esta Súmula, entretanto, foi cancelada.
     
    Letra B –     INCORRETA – As normas de ordem pública são normas de aplicação imperativa que visam direta e essencialmente tutelar os interesses primordiais da coletividade. A ordem pública consiste num agrupado dos princípios fundamentais, refletidos em normas de direito privado, subjacentes ao sistema jurídico que o Estado e a Sociedade estão fundamentalmente interessados em que predominem sobre as convenções privativas.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 14 da Lei 7.064/82: Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira assegurará ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 1º, parágrafo único da Lei 7.064/82: Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias.
     
    Letra E –     INCORRETA – Se contrariar a garantia mínima prevista na Constituição Federal, certamente incidirão as normas por esta prevista. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consigna em vários julgados que direitos e garantias mínimas previstas na Constituição Federal são insusceptíveis de renúncia ou redução.

  • Letra D, conforme art. 3º, II, da Lei n º 7.064/1982:

    "Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de

    trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos

    serviços:

    II - a aplicação

    da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto

    nesta Lei, quando mais favorável do que

    a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria."

    Ou seja, a lei do local de execução do contrato de

    trabalho não será aplicada quando houver lei de proteção ao trabalho brasileira

    mais benéfica, desde que compatível com a Lei nº 7.064/1982.

    Eis a exceção

    ao princípio da lex loci executionis - ou seja, aplicação à relação trabalhista da

    lei do local em que está sendo executado.

ID
890359
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando o tratamento diferenciado concedido à diplomacia e ao serviço consular, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A – CORRETA – Artigo 3º do Decreto 56.435/65: As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em:
    a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;
    b) proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.
    Artigo 14 do Decreto 56.435/65: 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missões de categoria equivalente.
     
    Doutrinariamente Diplomatas são todas as pessoas que fazem parte do corpo diplomático (no caso aqui especificado, embaixador e quadro de pessoal da embaixada que tenha poder de representação do pais no estrangeiro).

    Letra B – CORRETA – Artigo 5º do Decreto 61.078/67: Funções Consulares. As funções consulares consistem em: [...] b) fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção.
     
    Letra C – CORRETA – Artigo 29do Decreto 56.435/65: A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.
     
    Letra D – INCORRETA – Artigo 31do Decreto 56.435/65: 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa.
    Artigo 1º do Decreto 56.435/65: Para os efeitos da presente Convenção:
    a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;
    b) "Membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão;
    c) "Membros do Pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão;
    d) "Membros do Pessoal Diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata;
    e) "Agente Diplomático" é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão;
    f) "Membros do Pessoal Administrativo e Técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão;
    g) "Membros do Pessoal de Serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão;
    h) "Criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante.
  • continuação ...

    Letra E – CORRETA (SEGUNDO O GABARITO APRESENTADO) – Artigo 31do Decreto 56.435/65: 2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
    Artigo 44 do Decreto 61.078/67: Obrigação de prestar depoimento 1. Os membros de uma repartição consular poderão ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de um processo judiciário ou administrativo. Um empregado consular ou um membro do pessoal de serviço não poderá negar-se a depor como testemunha, exceto nos casos mencionados no parágrafo 3 do presente artigo. Se um funcionário consular recusar-se a prestar depoimento, nenhuma medida coercitiva ou qualquer outra sanção ser-lhe-á aplicada.
    Como se vê o texto legal difere da alternativa apresentada, o que a torne incorreta.
ID
890362
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito da Organização internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –     CORRETA – A Organização Internacional do Trabalho-OIT é um organismo tripartite, ou seja, sua composição é formada por representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e governo, os três principais atores do mercado de trabalho. AOIT é uma organização internacional de direito público com personalidade jurídica própria e de caráter permanente, ou seja, é um sujeito de direito internacional autônomo.
    Artigo 2º: A Organização permanente compreenderá:
    a) uma Conferência geral constituída pelos Representantes dos Estados-Membros;
    b) um Conselho de Administração composto como indicado no art. 7º;
    c) uma Repartição Internacional do Trabalho sob a direção de um Conselho de Administração.

    Letra B –     CORRETA – A Conferênciageral de todos os membros da OIT, que detém o poder deliberativo máximo e é responsável pela regulamentação internacional do trabalho, através de convenções, recomendações e resoluções.
    Artigo 3º, 1: A Conferência geral dos representantes dos Estados-Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, uma vez por ano. Será composta de quatro representantes de cada um dos Membros, dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão, respectivamente, os empregados e empregadores.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 19, 6: Em se tratando de uma recomendação: a) será dado conhecimento da recomendação a todos os Estados-Membros, a fim de que estes a considerem, atendendo à sua efetivação por meio de lei nacional ou por outra qualquer forma.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 19, 3: A Conferência deverá, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação de aplicação geral, levar em conta os países que se distinguem pelo clima, pelo desenvolvimento incompleto da organização industrial ou por outras circunstâncias especiais relativas à indústria, e deverá sugerir as modificações que correspondem, a seu ver, às condições particulares desses países.
     
    Letra E –     CORRETA – Artigo 1º, 5: Nenhum Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho poderá dela retirar-se sem aviso prévio ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. A retirada tornar-se-á efetiva dois anos depois que este aviso prévio houver sido recebido pelo Diretor-Geral, sob condição de que o Estado-Membro haja, nesta data, preenchido todas as obrigações financeiras que decorrem da qualidade de Membro. Esta retirada não afetará, para o Estado-Membro que houver ratificado uma convenção, a validez das obrigações desta decorrentes, ou a ela relativas, durante o pedido previsto pela mesma convenção.
     
    Os artigos são da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
ID
890365
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

De acordo com a Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190, elaboradas pela OIT, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –     CORRETA – Artigo 2º da Convenção 182 da OIT: Para efeitos da presente Convenção, o termo "criança" designa toda pessoa menor de 18 anos.

    Letra B –     CORRETA – Artigo 1º da Convenção 182 da OIT: Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência.
    Artigo 3º da Convenção 182 da OIT: Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange: [...] d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 6º da Convenção 182 da OIT: 1. Todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil.

    Letra D –     CORRETA – Artigo 16da Convenção 182 da OIT: Uma cooperação e/ou assistência internacional maior entre os Membros destinada a proibir e eliminar efetivamente as piores formas de trabalho infantil deveria complementar os esforços nacionais e poderia, segundo proceda, desenvolver-se e implementar-se em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores. Essa cooperação e/ou assistência internacional deveria incluir: [...] d) o apoio ao desenvolvimento econômico e social, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal.

    Letra E –     INCORRETA – Artigo 4º da Resolução 190 da OIT: No que concerne os tipos de trabalho a que se faz referência no artigo 3, d) da Convenção e no parágrafo 3 da presente Recomendação, a legislação nacional ou a autoridade competente, após consultas as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, poderá autorizar o emprego ou trabalho a partir da idade de 16 anos, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança as crianças e que estas tenham recebido instrução ou formação profissional adequada e específica na área da atividade correspondente.
ID
890368
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –     INCORRETA – Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros.

    Letra B –     CORRETA – Artigo 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 84: Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
     
    Letra E –     CORRETA – A doutrina se divide em duas concepções: de um lado está a teoria monista, e de outro a corrente dualista.
    A teoria monista se revela como a teoria que considera a existência de somente uma ordem jurídica.
    Os autores da teoria monista dividiram-se em duas correntes: monismo com primazia do direito interno (raízes em Hegel) e o monismo com primazia do direito internacional (raízes em Kelsen).
    Em relação à teoria dualista temos o direito internacional e o direito interno como ordens distintas e independentes, de modo que a norma de direito internacional só produza efeitos quando o Estado tenha antes demonstrado aquiescência por meio de procedimento próprio estruturado pelo direito interno.
    Posto isso, surge a dúvida acerca do critério utilizado na Constituição de 1988, havendo entendimento no sentido monista, com base no artigo 5º, § 2º (Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte); bem como entendimento no sentido da posição dualista, pois para que o tratado ingresse em nosso ordenamento, é necessário que passe por todo o procedimento previsto na Carta Magna. Deve haver a celebração do tratado pelo Presidente da República, conforme dispõe o artigo 84, VIII; passar pelo crivo do Congresso Nacional, que deve emitir decreto legislativo (artigo 49, I),  e ser promulgado pelo Presidente da República, mediante decreto. Apenas após todo esse trâmite o tratado externo terá vigor no País, tendo status de lei ordinária (salvo se tratar de direitos e garantias fundamentais), sendo suscetível inclusive de controle de constitucionalidade.
    Por todo o exposto vemos que, com certeza, o Brasil não adota a teoria monista pura.
     
    Os artigos são da Constituição Federal.

  • nem li a questão, fui logo na primeira correta...