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Assuntos

Processo Penal Militar e sua Aplicação

Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.

O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.

O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.

Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.

Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.

Comentários

E (ERRADO) - Suprimento dos casos omissos
Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
D (ERRADO) - Divergência de normas
1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
C (ERRADO) - Interpretação literal
Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
Interpretação extensiva ou restritiva
1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal
2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:
a) cercear a defesa pessoal do acusado;
b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;
c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
B (CERTO) - Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:
Tempo de paz
I - em tempo de paz:
a) em todo o território nacional;
b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;
c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;
d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;
e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;
Tempo de guerra
II - em tempo de guerra:
a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz;
b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;
c) em território estrangeiro militarmente ocupado.
CORRETO B
A (ERRADO) - Segue a mesma regra do CPP, ou seja, a norma processual penal não retroagirá.
Aplicação intertemporal
Art. 5º As normas dêste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Alternativa e) Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. ~~Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.~~

O art. 3º do CPPM não prevê a necessidade de declaração expressa de omissão pela corte militar. Temos na alternativa a cópia do artigo, acrescentado com a necessidade da declaração. O que torna-a errada.
O artigo 4° do CPPM embasa a resposta correta (letra B):

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:
        Tempo de paz
        I - em tempo de paz:
        a) em todo o território nacional;
        b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;
        c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;
        d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;
        e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;
        Tempo de guerra
        II - em tempo de guerra:
        a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz;
        b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja          defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;
        c) em território estrangeiro militarmente ocupado
Caros amigos, o erro da questão a) é quando a questão fala do principio da imediatidade.Sendo mais claro, quando se aplica o principio da imediatidade, não ocorre o efeito retroativo.
Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

a) Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.

ERRADA, tendo em vista que quando uma norma penal posterior é mais favorável ao réu esta retroage. Porem no caso acima se trata não de uma norma penal, e sim um norma processual penal. Neste caso, a norma processual penal é imediata, não retroage, mesmo que em benefício do réu. Vale lembrar que os atos realizados sob a vigência da lei anterior são plenamente válidos.

b) O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.

CORRETA, pois o CPPM no art. 4º fala que: "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I - Tempo de paz e II - Tempo de guerra". Neste incisos o código cita casos especificos de aplicação do CPPM fora do territorio nacional, porém no CPP isso não existe esta aplicação.

c) O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.

ERRADA, pois no art 2º, Parágrado 1º diz que: "Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção."

d) Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.

ERRADO, tendo em vista que no CPPM é expresso no art 1º, Parágrado 1º que "Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas."

e) Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.

ERRADO, pois não há imposição de que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado. Pode ser aplicado em casos omissos, independente de declaração alguma.
Alternativa B está correta, pois no Direito Penal Comum quem trata esse assunto é o CP e não o CPP.
Tchê, baita mentira essa questão

Tem, por exemplo, a carta rogatória

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Examinadores fazem uma afirmação e morrem abraçados a ela

Abraços
Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

a) Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.

Errada. Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. MESMO QUE a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, NÃO deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado. CPP: “Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. CPPM: “Art. 5º As normas dêste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.

Princípio do Efeito Imediato ou Princípio da Aplicação Imediata: (Coleção Sinopses para Concursos. Processo Penal. Parte Geral. Leonardo Barreto Moreira Alves, 2012, p. 81).

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO: (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23 ed. 2016, p. 86).
b) O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.

Certa. CPPM: “Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I - em tempo de paz: b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;”. CPP: “Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso”.

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO: (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23 ed. 2016, p. 91, 92).

c) O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.

Errada. O sistema processual penal castrense veda o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal, QUANDO CERCEAR A DEFESA PESSOAL DO ACUSADO; PREJUDICAR OU ALTERAR O CURSO NORMAL DO PROCESSO, OU LHE DESVIRTUAR A NATUREZA; DESFIGURAR DE PLANO OS FUNDAMENTOS DA ACUSAÇÃO QUE DERAM ORIGEM AO PROCESSO (E NÃO “em qualquer hipótese”). CPPM: “Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. Interpretação extensiva ou restritiva § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo”.
d) Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.

Errada. Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS (SENDO INCORRETO AFIRMAR QUE “prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos”). CPPM: “Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas”.

e) Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.

Errada. Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM NÃO impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado. CPPM: “Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;”.
Excelente comentário do nosso colega HILDO JUNIOR!
Manual de direito processual penal militar : (em tempo de paz) / Cícero Robson Coimbra Neves. – São Paulo : Saraiva, 2014. pag. 87:

A aplicação da lei processual penal militar brasileira no espaço encontra íntima relação com a aplicação no espaço da lei penal militar.
Em outros termos, como o CPM consagrou como regra de aplicação da lei penal no espaço o princípio da territorialidade e o princípio da
extraterritorialidade, por previsão do art. 7º, a lei processual penal militar também segue esses princípios. Assim, parafraseando Jorge César de Assis, se o Código de Processo Penal Militar é o instrumento pelo qual se aplica o Código Penal Militar e este diploma adota, como regra geral, a extraterritorialidade, inevitavelmente o CPPM deve também ter sua aplicação além do território nacional.
E eu errei porque olhei a B e pensei: ''Mas como? óbvio que o penal comum também fala de extraterritorialidade"

Aí lendo os comentários lembrei que isso está no CP e não no CPP, então realmente difere o CPPM do CPP.
Só a título de curiosidade: CASTRENSE significa: MILITAR
Não confundir com o CP que admite a extraterritorialidade.

NO CPP PREVELECE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA!!!!
NO CPPM: TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE.
NO CPP = PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA ( APENAS BRASIL )
NO CPPM: TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE.
- Teoria do isolamento dos atos processuais: preserva os atos processuais anteriores já ocorridos, diferente da norma penal, a processual penal não retroage pra beneficiar o réu se surgir uma norma mais benéfica.
RESPONDI COM MEDO, MAS ACERTEI KKK
Princípio da retroatividade da lei penal benéfica
Tratados > cppm

ID

182389

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Inquérito Policial Militar - IPM

Assinale a opção correta acerca do IPM.

Alternativas

O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.

As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.

Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.

No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.

No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.

Comentários

E (ERRADO) - É importante se observar que a Constituição Federal de 1988 afastou a possibilidade do preso ficar incomunicável. O art. 5.º, inciso LXIII, permite ao preso a assistência do advogado, em qualquer momento, seja na prisão preventiva ou na prisão provisória. Com base no cânone constitucional, o art. 17 do CPPM sob análise não foi recepcionadao pela Constituição de 1988.
D (CORRETO) Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;
e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;
f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
C (ERRADO) - O CPPM não garante a presença do advogado nos IPM, entretanto a doutrina e jurisprudência asseguram tal direito.
B (ERRADO) - Medidas preliminares ao inquérito
Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível:
a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;
b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;
d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
O termo SE POSSÍVEL deixa claro que não é obrigatório o seu cumprimento, dependerá do caso concreto
LETRA D
A (ERRADO) A questão A deixou a entender q o CPPM não tratado IPM, e este seria disciplinado por outra norma. (Confusão total)
acerca da letra A, merece explicacao acerca do arquivamente implicito:
Arquivamento implícito é o fenômeno através do qual o titular da ação penal pública (Ministério Público), deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação aos fatos omitidos na peça de acusação.
O arquivamento implícito tem duplo aspecto. Subjetivo, quando a omissão refere-se a um ou mais indiciados, e objetivo, quando concernente a fatos investigados não considerados na decisão.

O aludido arquivamento não tem previsão legal e decorre da omissão conjunta do membro do Ministério Público e do magistrado.

Averbe-se que ocorrendo o retratado arquivamento implícito terá plena incidência o Enunciado 524[1] do Pretório Excelso, ou seja, não poderá haver denúncia para incluir acusado ou fato novo sem que existam novas provas.
Convém lembrar que notícia de novas provas não se confunde com a existência de novas provas. A primeira autoriza tão-somente o desarquivamento do inquérito policial, mas é a segunda que viabiliza o exercício da ação penal sem qualquer tipo de constrangimento ilegal. Devemos entender por novas provas aquelas que produzem alteração no quadro probatório, do qual fora concebido e acolhido o requerimento de arquivamento.
Apesar de sempre presente, o arquivamento implícito é uma figura indesejada, porquanto entendemos que o membro do Ministério Público deve sempre expor em uma cota os motivos que o levaram a deixar de incluir na exordial acusatória um fato criminoso ou um acusado.

que venham nossas nomeaçoes!!!
Talvez o que torne a assertiva D correta seja o seguinte: "O juiz, seja de 1º ou 2º instância, não pode, tendo conhecimento de fato criminoso, comunicá-lo diretamente à Polícia Judiciária Militar com vistas à instauração do IPM, mas a comunicação deverá ser feita ao MPM a fim de que adote as providências que entender necessárias, dentro de suas atribuições". Ora, se o juiz não pode nem comunicar diretamente a Polícia Judic. Militar, quanto mais requisitar a instauração de IPM... "quem não pode o menos não pode o mais" rsss.
LETRA A) ERRADA. A assertiva está triplamente incorreta, senão vejamos:
1º) Os CPP e o CPPM tratam o arquivamento do inquérito de forma similar;
2º) O art. 24 do CPPM veda expressamente que autoridade policial arquive os autos do IPM, uma vez que essa é uma atribuição do magistrado, diante de pedido formulado pelo membro do MPM. Vejamos:

Art. 24 do CPPM – A autoridade militar NÃO poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado;

3º)“[...] não existe, em nosso ordenamento jurídico processual, qualquer dispositivo legal que preveja a figura do arquivamento implícito, devendo ser o pedido formulado expressamente”. (HC 104356/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 19.10.2010)

Complementando a assertiva A, colaciono um breve artigo que trata sobre o arquivamento implícito e, ainda, o entendimento do STF no sentido de que essa modalidade de arquivamento do IP não é admitido no Brasil, por falta de previsão legal.

Arquivamento Implícito
Parte da doutrina defende a existência do arquivamento implícito do inquérito. Conforme bem definiu Paulo Rangel, trata-se de um cochilo do órgão de acusação e do julgador. Ocorre nos casos de concurso de pessoas (arquivamento implícito subjetivo) ou concurso de crimes (arquivamento implícito objetivo), quando o Ministério Público, sem oferecer qualquer justificativa, oferece a denúncia apenas contra um ou alguns dos envolvidos ou abrangendo apenas alguns crimes, nada mencionado com relação àqueles que ficaram de fora. Caso o juiz também não perceba essa omissão e receba a acusação daqueles que foram denunciados, ocorrerá, para os outros, o chamado arquivamento implícito. Como visto, parte da doutrina admite essa hipótese de arquivamento, porém a jurisprudência majoritária ainda vem se mostrando contrária a tal prática, podendo o MP aditar a denúncia ou mesmo oferecer nova acusação contra aquele que ficou de fora, enquanto não extinta a punibilidade do acusado.
Sobre o tema, leia-se o seguinte precedente do STF:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TORTURA APENAS NA SEGUNDA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NESSA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES DA CORTE.
I. Alegação de ocorrência de arquivamento implícito do inquérito policial, pois o Ministério Público estadual, apesar de já possuir elementos suficientes para a acusação, deixou de incluir o paciente na primeira denúncia, oferecida contra outros sete policiais civis.
II. Independentemente de a identificação do paciente ter ocorrido antes ou depois da primeira denúncia, o fato é que não existe, em nosso ordenamento jurídico processual, qualquer dispositivo legal que preveja a figura do arquivamento implícito, devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código Processual Penal.
III. Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela.
IV. Não aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal pública. Precedentes.
V. Habeas corpus denegado. (HC 104356/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 19.10.2010)”

Disponível em: http://advogadospublicos.com.br/quiz/?id=442
A)errado é inconstitucional arquivamento implícito ou de ofício pelo juiz seja no inquérito militar seja no comum, só se arquiva mediante promoção do MP.
B)errada, não são taxativa as medidas preliminares, tanto que tem na última alínea "d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias";mostra a previsão genérica das medidas investigativas.
C)errada,na tramitação do IPM pode o indiciado ser ouvido sem a presença do advogado por ser inquisitivo, tanto que a sua inquirição fará instrução somente para a propositura da ação;
NOTA=só há uma ressalva no CPPM para instrução de prova no IPM que servirá também para a Ação Penal, a saber: as provas de exames perícia e avaliações por perito idôneo.
d)CORRETA
e)errada, inconstitucional a incomunicabilidade do preso.
Questão correta "D"
Segundo explicações do Professor Guilherme Rocha (CERS): No Processo Penal MILITAR a autoridade judiciária não pode requisitar a instauração do Inquérito Policial Militar, ao contrário, do que o ocorre no Processo Penal COMUM.
Espero ter ajudado os colegas.
Só lembrando que no IP comum, apesar de o CPP prever a possibilidade de abertura de inquérito mediante requisição do Juiz, isso não é admissível sob pena de violação ao sistema acusatório!
Incomunicabilidade do indiciado. Prazo.

Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo
MODOS QUE O IPM PODE SER INICIADO:
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

a) de ofício, pela autoridade militar

b) por determinação ou delegação da autoridade militar
superior;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
d) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a
represente;
f) de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar.

A hipótese de instauração de IPM por decisão do STM não é
mais aplicável.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)]

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. CPPM

Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo.

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Há forte corrente no sentido de que é inconstitucional a incomunicabilidade

Abraços
Resposta: D

Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária. Não recepcionado pela cf/88. mas existe previsão.

d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
GABARITO: LETRA D

O Juiz não requisita instauração de IPM
* GABARITO: "d";

---

* DOUTRINA QUANTO À "e":

"Incomunicabilidade do Preso (CPPM - art. 17)
No atual cenário Constitucional (artigo 136, § 3º, IV), a questão é discutível, havendo duas correntes:
1) não permitida em qualquer hipótese - Tourinho e Mirabete;
2) permitida até 3 dias - Afrânio Silva Jardim, Damásio E. de Jesus e Vicente Greco Filho.
Entretanto, ainda que se entenda possível a incomunicabilidade, a prisão terá que ser comunicada imediatamente à autoridade judiciária e a incomunicabilidade será decretada pelo juiz. Além disso, o preso tem sempre direito à assistência de seus familiares e advogado. São garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da CF:
'LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado';"

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* FONTE: prof. Mauro Sturmer, VERBO JURÍDICO.

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Bons estudos.
Por isso estudar somente a Lei seca não é o bastante para a aprovação num concurso.

Incomunicabilidade é INCONSTITUCIONAL, não foi recepcionada pela CF/88 (art. 136, §3°, IV).

Além disso, Doutrina e Jurisprudencia entendem que JUIZ não pode requisitar instauração de IPM - não cabe a ele interferir nas ivestigações, sob pena se ficar maculada sua imparcialidade.
Adson Capelete,

O art. 17 CPP não foi recepcionado pela CF. No Estado de Defesa é inadimissivel a incomunicabilidade.

Entretanto, é permitida, no IPM, a prisão do militar nos termos do art. 18 do CPP, ou seja, independentemente de flagrante ou de ordem judicial (apenas aos crimes propriamente militar) art. 5 LX CF.

Fonte: prof. Marcelo Uzeda. youtube

Bons estudos a todos nós!
Para os que estão colacionando o art. 17, do CPPM, esse dispositivo NÃO FOI RECEPCIONADO pela Constituição de 1988 e também havia previsão semelhante no CPP, que também não foi acolhida.

De fato, no CPPM, não há possibilidade de o juiz requisitar diretamente a instauração de IPM, até porque, segundo a doutrima, isso configuraria exercício de poder de produzir provas, e o magistrado não pode produzir provas, pois isso fere sua imparcialidade. Tanto é verdade que há previsão no CPPM no sentido que, havendo novas provas, o magistrado pode DESARQUIVAR o inquérito, sendo que ele não mandará instaurar IPM diretamente, mas sim remeterá os autos ao MPM para tomar as providências (requisitar a instauração de IPM).
A posição quase unânime na doutrina e na jurisprudência é de que a incomunicabilidade não foi recepcionada pela CF/88.
"O CPPM traz no art. 10, alínea D, a possibilidade de instauração do IPM por força de decisão do STM, mas não há previsão de instauração por ordem de juiz.
Mesmo essa possibilidade, entretanto, é entendida pela Doutrina e Jurisprudência como inaplicável."
Fonte: Estratégia

Gab d)
A questão merece ser anulada pois há uma execção à regra de que o Juiz nunca determiará a instauração do inquérito policial. Vide artigo 364 do CPPM " que assevera a possibilidade em caso que alguma testemunha fizer afirmação falsa, calar ou negar a verdade, O Conselho de Justiça ou o STM , e doravante, o JUIZ FEDERAL MONOCRATIMANTE ATUANTE REMETERÁ CÓPIA DO DEPOIMENTO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO.
Basicamente, o inquérito é iniciado:

de ofício pela autoridade militar;
por delegação;
por requisição do MPM;
por decisão do STM;
a requerimento do ofendido;
em sindicância;
LETRA D. O juiz natural em razão do nosso sistema criminal ser o acusatório, não cabe a ele realizar o pedido de início de IPM, porém este mesmo pensamento não seria adotado quando se trata do STM, mas há divergência acerca desta possibilidade na doutrina, a majoritária versa que sem o STM possuí essa legitimidade.
- É importante se observar que a Constituição Federal de 1988 afastou a possibilidade do preso ficar incomunicável. O art. 5.º, inciso LXIII, permite ao preso a assistência do advogado, em qualquer momento, seja na prisão preventiva ou na prisão provisória. Com base no cânone constitucional, o art. 17 do CPPM sob análise não foi recepcionadao pela Constituição de 1988.
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;
e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;
f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator

ID

182392

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Ação Penal Militar

Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios.

No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas.

A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo.

Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina.

A propositura de ações penais, no âmbito do processo penal militar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-se encerrada, por força de imperativo legal.

Comentários

E (ERRADO) - Quando o MP já tiver possibilidade de lastrear a ação com elementos suficientes de autoria e materialidade e provas suficientes não será necessário o IPM.
Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
D (ERRADO) - Segue a mesma regra do Inquerito Policial. Os vícios e nulidades do Inquerito não afetam a ação penal
C (CORRETO) - O CESPE gosta dessa pergunta.
O STF entende que a ação penal militar pode ser privada subsidiáriadesde que demosntrada a inércia do MP em intentar a ação penal no prazo.
B (ERRADA) - O Código Penal Militar prevê também a possibilidade da ação penal pública condicionada que dependerá de requisição dos Ministros Militares, atualmente, Ministro da Defesa, ou do Ministro da Justiça nos casos expressamente estabelecidos
LETRA C
A (ERRADO) - Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
Apenas completando a explicação da letra A do colega. O art.18 do CPPM somente se aplica aos crimes militares PRÓPRIOS. Portanto são dois os erros da questão: o prazo que pode ser de 30+ 20 dias, e não só de 30dias, e aplica-se somente para os crimes próprios, em vez de próprios e impróprios como disposto acima.
A ação penal privada subsidiária da pública não está prevista no sistema processual castrense? Para mim, estava, então marquei a C como errada.
Alguém pode me esclarecer?
Obrigada.
Os crimes essencialmente militares corresponderiam ao que hoje são classificados como crimes propriamente militares, pois protegem bens jurídicos próprios da vida militar, só encontrando disposição no CPM. São praticados somente por militares da ativa. Os crimes militares por compreensão normal da função militar atualmente seriam os denominados crimes militares impróprios, ou seja, só se enquadram como crimes militares caso haja algum vínculo com a função militar. São crimes praticados por militares, mas que envolvem bens jurídicos comuns.
FONTE: Material do Ponto dos concursos.
Contribuindo mais um pouquinho e ajudando a colega Letícia.

"A norma constitucional de conteúdo processual penal (art. 5º, LIX, da CF) estatui que será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Trata-se, portanto, de ação penal privada subsidiária da ação penal pública, proposta mediante queixa. Como afirmamos (...) a lei processual penal militar ainda não se ajustou à norma constitucional, logo, aplica-se, supletivamente, o disposto no CPP, relativo à ação penal privada subsidiária (art. 29 do CPP, c/c o art. 3º, a, do CPPM).(...) Em nosso entendimento, não há como discutir, diante da norma constitucional expressa. Não se pode pôr em dúvida a admissão da ação penal militar privada subsidiária, diante do enunciado claro, preciso e impositivo da norma constitucional (art. 5º,LIX, da CF) (...)."
A alternativa A esta errada, pois o prazo máximo são de 50 dias (30 + 20) e não de 30.
Detenção de indiciado
Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
Detenção de indiciado

Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária . Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias...

Prisão preventiva e menagem. Solicitação

Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

A aplicação do artigo 18 foi restringida pela Constituição Federal, que prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, com exceção aos crimes propriamente militares, definidos em lei”. Por esta razão, a dita prisão torna-se inconstitucional.... estamos diante de um autêntico exemplo de letra morta da lei.
C) CORRETA

No caso de inércia do Ministério Público, é cabível ação penal privada subsidiária da pública, por força do art. 5º, LIX da CRFB.

Transcrevo doutrina acerca do cabimento da ação penal privada subsidiária da pública, vejamos:

“A ação penal militar é sempre pública (CPPM, art. 29). Somente pode ser intentada pelo Ministério Público Militar (CF, art. 129, inc. I), ressalvada a hipótese da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5o, inc. LIX, da Carta Magna, em umaaplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal comum, permitido pelo art. 3o, letra ‘e’, do Código Processual castrense” (Neves, Stheigren, Manual de Direito Penal, pág. 735)”

Esse é entendimento do STF:

“Em nosso entendimento, não há como discutir, diante da norma constitucional expressa. Não se pode pôr em dúvida a admissão da ação penal militar privada subsidiária, diante do enunciado claro, preciso e impositivo da norma constitucional (art. 5º, LIX, da CF) (...).” (grifei). Em suma: torna-se lícito concluir, considerados o magistério da doutrina e a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria, que o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, mesmo em sede de crimes militares, pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, sem justa causa, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de adotar medidas que viabilizem o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial ou a quaisquer outros órgãos ou agentes do Estado.” Decisão monocrática Ministro CELSO DE MELLO Relator (Brasília, 10 de agosto de 2009).
Complementando os bons comentários do colega Matheus Deusdará, o erra da alternativa A está em afirmar que se aplica tanto aos crimes militares próprios como aos impróprios.Aplica-se somente aos crimes militares próprios.Além,é claro,do prazo,que está errado,ele tem duração de 30 dias,extensível por mais 20.
a) A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios. ERRADA: aplica-se somente aos crimes militares PRÓPRIOS;

b) No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas. ERRADA: admite-se ação penal condicionada à requisição (tb chamada pela doutrina de ação penal condicionada à REPRESENTAÇÃO OFICIAL) e, excepcionalmente, ação penal privada subsidiária da pública.

c) A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo. CORRETA: é importante lembrar que essa possibilidade decorre de previsão constitucional. Não consta no CPPM;

d) Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina. ERRADO: não existe essa previsão legal peculiar na persercução penal castrense.

e) A propositura de ações penais, no âmbito do processo penal militar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-s encerrada, por força de imperativo legal. ERRADA: Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Promoção da ação penal

Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Obrigatoriedade

Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

b) indícios de autoria.

Q602778 A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão. V

Q90599 - No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.V

Q79651 - Nos crimes militares, a ação penal é, em regra, pública, condicionada ou incondicionada e promovida pelo Ministério Público Militar; excepcionalmente, é privada, promovida pelo ofendido, quando a lei assim dispuser. F

Q602789 - Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.V (Melhor cair antes do q na nossa prova né? Aqui o CESPE utilizou o mesmo conceito para REAQUISIÇÃO e REPRESENTAÇÃO na AP, agora observe a próxima questão: )

Q99571 - No CPM, há crimes em que se procede somente mediante representação. F (?)

Dependência de requisição

Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquêle estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

(E agora josé? Simples, se cair pede anulação kkkk) ¯\_(ツ)_/¯

Q64916 - Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária. V

Q60795 - No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas.F

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Gabarito: C

Apesar de não constar no Código de Processo Penal Militar, a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é possível, por força da Constituição Federal (Art. 5º, LIX) “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal"
Vale lembrar que a ação penal privada subsidiária da pública está prevista na CF

Assim, é sempre cabível

Abraços
ME ADD EM GRUPOS DE ESTUDOS 67 991655790 - MARCELO GOES

Esta alternativa, com o advento da Lei . 13491/2017, não passou, também, a estar correta?

a) A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios.

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ....................................................................................
......................................................................................................

II - os crimes previstos neste Código E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL (CPM, E DEMAIS, EXTRAVAGANTES... ETC), quando praticados:
..........................................................................................................

§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;
b) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
c) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e
d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral." (NR)
A minha dúvida foi em relação ao final da alternativa "C": A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo.

Em juízo não seria a partir no início da ação penal? O que tornativa a alternativa falsa...
Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

ERRO LETRA A= PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, NA VERDADE O MÁXIMO 30+20=50.
RESOLUÇÃO:

(A) A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios. (ERRADO)

A alternativa acima trata da detenção do investigado no curso do IPM por decisão do encarregado, conforme disciplinado no artigo 18 do CPPM. É correto que tal detenção é exclusiva do IPM e pode ser executada por um prazo máximo de 30 dias (prorrogáveis por mais 20 dias pelo comandante de área, mediante solicitação fundamentada do próprio encarregado), mas sua aplicação é limitada aos crimes militares próprios, conforme interpretação do artigo 5º, inciso LXI, da CF/88, ponto onde reside o erro da alternativa.

(B) No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas. (ERRADO)
Conforme estudamos, a regra no Processo Penal Militar é que a ação penal militar seja pública e incondicionada. Não obstante, serão excepcionalmente admitidas a ação penal pública condicionada à requisição no caso de crimes contra a segurança externa do país (artigo 31 do CPPM e artigo 122 do CPPM) e a ação penal privada subsidiária da pública (artigo 5º, inciso LIX, da CF/88).

(C) A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo. (CORRETO)

A alternativa acima está correta. Com efeito, apesar de a ação penal privada subsidiária da pública não estar expressamente prevista na legislação castrense, sua aplicabilidade no Processo Penal Militar se baseia na redação do artigo 5º, inciso LIX, da CF/88, e está condicionada ao preenchimento das condições de admissibilidade, dentre as quais (e talvez a principal) a inércia do Ministério Público quanto ao oferecimento da denúncia.

(D) Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina. (ERRADO)

Como também estudamos anteriormente, o IPM tem como uma de suas características o fato de se tratar de um procedimento administrativo e dispensável, conforme podemos extrair da redação do artigo 9º e do artigo 28, ambos do CPPM. Em razão disso, eventuais vícios formais cometidos nessa fase não repercutem na ação penal, ainda que realmente existente a preocupação com a estrita observância aos princípios da hierarquia e da disciplina.

(E) A propositura de ações penais, no âmbito do processo penal militar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-se encerrada, por força de imperativo legal. (ERRADO)

Acabamos de analisar, ao resolver a alternativa anterior, que o IPM tem como uma das suas principais características o fato de ser dispensável, conforme se evidencia, inclusive, da redação do artigo 28 do CPPM. Assim sendo, a propositura da ação penal militar não necessariamente deve estar baseada em um IPM, sendo mais incorreto ainda afirmar que esse IPM deve estar encerrado e que tal previsão decorre de uma determinação legal (que nesse caso não existe), o que torna esta alternativa errada.

Resposta: alternativa “E”.
Mas a B também não está correta? Afinal do CPPM só tem Ação Penal Pública Incondicionada!

Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

ID

182395

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Competência da Justiça Militar

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.

A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.

Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.

Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.

Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.

Comentários

GABARITO: LETRA B

Os crimes militares cometidos contra civis e os recursos contra atos disciplinares serão julgados pelo juiz de direito da Justiça Castrense (art. 125, § 5º, primeira parte/CF).
Os demais crimes militares, ou seja, aqueles praticados por militares contra militares, contra a administração militar, contra o patrimônio militar, serão julgados pelo Conselho de Justiça (art. 125, § 5º, parte final/CF).
Penso que a questão deveria ser anulada.
A resposta "b" é incompleta, já que não é clara se o Conselho que iria julgar o soldado é o permanente ou especial.
Os Conselhos de Justiça, podem ser permamentes (para julgar as praças) ou Especiais (para julgar os oficiais).
A resposta "b" está se referindo a qual dos dois?
Mario Porto - RJ
Especificamente, será julgado pelo Conselho Permanente de Justiça de Auditoria do Espírito Santo, integrante da 1ª Auditoria Militar (Rio de Janeiro e Espírito Santo, conforme art. 2º, a, da Lei 8.457/92).

Outrossim, apesar de o crime praticado qualificar-se como impropriamente militar, atingiu bem da Administração Militar, conforme enunciado da questão, não resta dúvida, portanto, que a Justiça Militar é a competente, até porque praticado por militar da ativa.
Qual o erro dessa alternativa?
Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.
Por favor, notifique-me.
Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.

verificamos 1 erros aqui. O erro está no fato que crime contra civil é competencia do juiz (singular)no âmbito militar, e não do conselho permanente, onde apenas seria caso de ser do conselho se fosse, casos descritos art. 125, § 5º, parte final/CF).
resumindo
crime contra civil - juiz militar (singular)- art. 125, § 5º, primeira parte/CF
crimes contra a vida praticado por militar contra civil - tribunal do juri
crimes militares contra militares - conselho permanente ou especial dependendo se oficial ou praça, lembrando que em concurso oficial e praça, o praça responde no conselho especial junto com o oficial. - art. 125, § 5º, parte final/CF

Espero ter ajudado!
Quais os erros das outras? Em específfico da letra e).. pra onde irá o recurso?
Prezado Ian TAMBEM, na letra e) o recurso irá para o TJES (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Nunca STM que não tem qualquer relação com a Justiça Militar dos Estados. Abraço!
CONSELHO PERMANENTE = PRAÇAS
CONSELHO ESPECIAL = OFICIAIS
ESPIRITO SANTO NÃO TEM TRIBUNAL MILITAR = CABE AO TJ, JULGAR OS CRIMES MILITARES.
a) O ES não possuiu TJM estadual, portanto todos os crimes militares praticados por militares estaduais serão de competência da JUSTIÇA COMUM. Nao deixam de ser crimes militares.

b) Correta.

c) Se a vitima fosse civil, seria competente o Juiz Singular do Juizo Militar (art. 125, § 5º da CF/88)

d) Conselho Especial de Justiça julga Oficiais.

e) Recurso de militares estuduais vão para o tribunal "ad quem" (TJ/TJMe) e/ou STJ. STM somente militar da União.
Justiça Militar dos Estados:

O Juiz togado "auditor" julgará monocraticamente, os crimes militares praticados contra civil e os atos disciplinares. Ressalvadas a Competência do Júri.

Fundamento:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Justiça Militar da União:

Sempre será julgado perante o Conselho de Justiça.

Conselho Permanente - Julgam: Praças e Civis em tempo de PAZ.

Conselho Especial - Julgam: Oficiais em tempo de PAZ.

Como não há Tribunal de Jusitça Militar no ES, cabe o Tribunal de Justiça do Estado ser a "casa recursal".

obs.: É válido lembrar que em tempo de guerra há modificação na Justiça Militar da União, sendo que há a criação do Conselho SUPERIOR de Justiça, que não existe em tempo de paz.

Espero ter te ajudado.
A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância. As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz-auditor.O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar. Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).
GABARITO: "b";
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA, MILITAR DA ATIVA ESTADUAL em:
1) crime doloso contra a vida DE CIVIL: Tribunal do Júri;
2) crime MILITAR contra CIVIL (desde que não seja o de cima): Juiz de Direito do Juízo Militar;
3) Ação Judicial contra ATOS DISCIPLINARES MILITARES: Juiz de Direito do Juízo Militar;
4) DEMAIS CRIMES MILITARES (contra: Militar da Ativa e Inativo; Ordem Administrativa Militar; Patrimônio sob Administração Pública Militar): Conselho de Justiça.
OBS: qualquer erro, só mandar mensagem.
---
Bons estudos.
****AUDITORIAS: são compostas pelos Conselho Permanente de Justiça (Praça/Civil) e do Conselho Especial de Justiça (Oficial).
Ø CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA: julga Oficiais das forças armadas (formado por sorteio, após isso o conselho é dissolvido). Tal conselho não ofende o princípio do juiz natural. Formado por 1 juiz togado e 4 militares. Tal conselho será presidido pelo Juiz de Direito (e não por militares)
Ø CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA: julga os Praças & Civis, formado a cada 3 meses (sorteio trimestral), sendo composto por 1 juiz auditor + 4 juízes militares (o juiz auditor irá presidir)
Obs: Crime praticado em concurso, por um oficial e uma praça, será competente o Conselho Especial de Justiça, ainda que posteriormente o oficial sai, ou seja excluído permanece a competência do Conselho Especial.
Com o advento da Lei 13.491/2017 , quem tem a competência para julgar os crimes militares previstos na legislação comum? Conselho de Justiça?
Gab.: B

#PMPA2021

ID

182398

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Assinale a opção correta com relação ao parentesco e reconhecimento de filhos.

Alternativas

O reconhecimento voluntário de filho havido fora do casamento é ato revogável.

Há presunção relativa da paternidade dos filhos frutos de união estável.

A posse de estado de filho não é suficiente para o estabelecimento da filiação.

A presunção do estado de filiação incide nas fecundações decorrentes de fertilização homóloga mesmo que o pai seja falecido.

Ainda que o pai seja casado com a mãe, o nome dele não constará no registro de nascimento do filho contra sua vontade.

Comentários

Letra 'a' errada: Art. 1.609 CC: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: [...]
Letra 'b' correta: Os filhos havidos na UE têm presunção relativa de paternidade estabelecida no Art. 1597CC, leia-se o julgaado: TJSC. Da filiação. Reconhecimento de paternidade post mortem. Casal que vivia em união estável. Filho nascido 134 dias após o falecimento do companheiro. Presunção de filiação. Art. 226, §3º da CRFB/88. Entidade familiar. Aplicação do art. 1.597 do CC/2002. Desnecessidade de ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Sob a ótica do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, deve-se aplicar à união estável o disposto no artigo 1.597 do Código Civil.
Letra 'c' errada: A posse do estado filho, que é uma paternidade sócioafetiva é suficiente para conduzir à filiação. Vide julgado: Filiação. Filho adulterino "a matre" registrado pelo marido da mãe. Possibilidade de terceiro vindicar a condição de pai. Paternidade jurídica. Paternidade Biológica. Paternidade sócio-afetiva. 1. A Lei nº 8560/92, ao remover qualquer restrição para o reconhecimento de filhos extramatrimoniais pelos respectivos pais, assegura-lhes o interesse jurídico para eventual demanda que tenha essa finalidade. Em decorrência, tanto o pai quanto a mãe tem legitimidade para postular em nome próprio, em ação que visa à vindicação de paternidade ou maternidade. 2. A despeito da ausência de regulamentação em nosso direito quanto a paternidade sociológica, a partir dos princípios constitucionais de proteção a criança (art. 227, CF), assim como da doutrina da integral proteção consagrada na Lei nº 8069/90 (especialmente nos arts. 4º e 6º), é possível extrair os fundamentos que, em nosso direito, conduzem ao reconhecimento da paternidade sócio-afetiva, revelada pela "posse do estado de filho", como geradora de efeitos jurídicos capazes de definir a filiação.
Letra 'd' correta: Art. 1.597 CC: Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: [...] III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
Letra 'e' errada: se ele se encaixa numa das hipóteses do Art 1597 CC, que são os casos de presunção relativa de paternidade, seu nome constará do registro de nascimento, cabendo a ele ajuizar ação negatória de paternidade ppara elidir a presunção pater is est (do Art. 1597 CC).
Segue a transcrição do parecer do CESPE acerca da anulação desta questão:

Questão: 29
Parecer: ANULAR

Justificativa: A opção que afirma que “há presunção da paternidade dos frutos de união estável” é controversa.
Embora o inciso I do artigo 1597 do Código Civil estabeleça a presunção de paternidade quando os filhos são concebidos na constância do casamento, não incluindo a união estável, verifica-se divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, motivo pelo qual se opta pela anulação da questão.

O gabarito anterior apontava como correta apenas a letra "d", forte no art. 1597, III, in verbis:

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

Ao que parece, ao final entendeu que estariam corretas a letra "b" e "d", dada a divergência jurisprudencial e doutrinária.

ID

182401

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito da curatela, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao contrário do que ocorre no caso da notória redução da inteligência, não deve ser nomeado curador para as pessoas com pouca instrução escolar.

Cabe nomeação de curador ao portador de deficiência física, independentemente da natureza da deficiência.

Ainda que a pessoa portadora de lesões de nervos cerebrais possa comunicar-se com sinais convencionados, deve ser nomeado curador para ela.

Deve-se nomear um curador para o usuário eventual de substância entorpecente, ainda que a incapacidade seja transitória, pois o ordenamento pátrio não reconhece os intervalos lúcidos.

Com vistas a proteger a família do pródigo, deve ser nomeado um curador para ele, fato que, no entanto, não o priva de administrar o seu patrimônio.

Comentários

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Por que a LETRA B está correta? Um deficiente de cadeira de rodas que tem total discernimento mental, não é está sujeito a curatela. Não entendi a resposta B. Para mim, a letra A estaria correta.
Concordo com a colega

A natureza da deficiência interfere na nomeação de curador, pois como demonstrado pela colega, somente as pessoas com deficiências mentais sem discernimento serão curateladas.
Não é a esse artigo que a questão faz referência. Ela alude ao artigo 1.780 do CC. E o faz com o intuito de tornar menos dispendioso para o deficiente o trato de seu patrimônio. Pode-se ver que os legisladores se preocuparam com o bem-estar do deficiente físico em diversas passagens do ordenamento jurídico pátrio, inclusive nos privilégios para nomeação em concurso público, em que não se exige também algum determinado grau de deficiência.
Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.
CAROS COLEGAS A QUESTAO CORRETA É A LETRA (A) UMA VEZ QUE BAIXA ESCOLARIDADE NAO FAZ CARECER DE CURADOR. INFELIZMENTE ESTE SITE CONTÉM MUITOS ERROS. A REPOSTA ESTÁ NO ART. 1767.
O erro da letra A está na afirmação "Ao contrário do que ocorre no caso de notória redução de inteligência" como se a quem tivesse inteligência reduzida fosse necessária a nomeação de curador.
a) A pessoa que tem reduzida a sua inteligência não precisa de curador, por isso a questão está errada. Em nenhum dos dois casos da letra a deverá ser nomeado curador.
b) De acordo com art. 1780, poderá o pp deficiente requerer a nomeação ou seus pais ou tutores, cônjuge ou qq parente e o MP. O artigo não fala sobre a natureza da deficiência.
e) A nomeação de curador para o pródigo tem por fim proteger seu patrimônio e só poderá praticar atos de mera administração de seus bens.
A Maria Berenice, no livro Direitos das Famílias, 6ª edição, pag.611, afirma:
"Os portadores de necessidades especiais, por recomendação constitucional, vêm recebendo cada vez maior atenção (CF 23 II, 30 II, 227 §§ 1º, II e 2º. e 244). A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial"

VEja que ela ela usa o termo necessidades especiais em sentido amplo, o que abrangeria, por si só, os deficientes físicos.
Portanto, correto gabarito.
Gente, a alternartiva correta é a letra b em virtude do artigo 1780 do CC:
Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

Dessa maneira, como se percebe pela leitura da letra da lei, é cabível sim a curatela no caso de deficiÊncia física. É importante frisar que essa curatela não é obrigatória como as elencadas no artigo 1767, mas que é possível é.

As alternativas A e C não encontram nenhum respaldo na lei, por isso não têm como serem corretas.
Dessa
Acredito que a letra D esteja errada pois o usuário eventual não pode nomear curador, somente o viciado.
Correta a LETRA B. Essa questão é até tranquila, basta ler o disposto no art. 1780 do CC, e perceber que não há restrição quanto ao nível de deficiência física do requerente. " A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens." Bons Estudos!!
Ao contrário do que ocorre no caso da notória redução da inteligência, não deve ser nomeado curador para as pessoas com pouca instrução escolar? ERRADO. A inteligência não foi o critério eleito pelo legislador para a aferição da capacidade civil, mas sim o discernimento.

Cabe nomeação de curador ao portador de deficiência física independentemente da natureza da deficiência? CORRETA. De acordo com o Art.1.780: “A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.” Dessa maneira, como se percebe pela leitura da letra da lei, é cabível sim a curatela no caso de deficiência física. É importante frisar que essa curatela não é obrigatória como as elencadas no artigo 1767, mas que é possível é.

Ainda que a pessoa portadora de lesões de nervos cerebrais possa comunicar-se com sinais convencionados, deve ser nomeado curador para ela? ERRADA, pois não serão considerados incapazes aqueles que puderem, por qualquer meio, exprimir validamente sua vontade. Exemplo disso são os surdos mudos que dominam a linguagem de sinais, que os permite a comunicação, tornando-os aptos aos atos da vida civil.

Deve-se nomear um curador para o usuário eventual de substância entorpecente, ainda que a incapacidade seja transitória, pois o ordenamento pátrio não reconhece os intervalos lúcidos? ERRADA por contrariar o CC, Art. 1.767, II. Referido artigo exige que a curatela seja utilizada nos casos em que as causas da incapacidade são duradouras. A opção esclarece que trata-se de um usuário eventual, não preenchendo, portanto, a hipótese do Art.1.767, III.

Com vistas a proteger a família do pródigo, deve ser nomeado um curador para ele, fato que, no entanto, não o priva de administrar o seu patrimônio? ERRADA. A intenção do legislador no vigente código civil não foi a proteção da família do pródigo, como ocorria no Código anterior, de 1916, mas a proteção do próprio pródigo.
Está claro o erro da alternativa b

"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos."
Letra B está correta, pois a lei admite a possibilidade de curadoria para qualquer portador de deficiência, desde que a seu requerimento, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1768, ou seja, pais, tutores, qualquer de seus parentes ou pelo MP.
a questão está toda errada...deveria ser anulada.
As pessoas portadoras de deficiência física ou os enfermos têm legitimidade para requerer que lhes seja nomeado curador para cuidar de todos ou de alguns negócios ou bens
para a letra B, o artigo 1780/CC foi REVOGADO pela Lei nº 13.146, de 2015.

- Estão sujeitos a curatela: art 1767/CC

+ aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

+ os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

+ os pródigos.
A redação do art. 1780 que permitia aceitar a letra B enquanto resposta correta foi revogada pela Lei 13.416/2015, in verbis: " A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens". Pela revogação do permissivo legal em comento, resta-nos como hipótese de curatela a previsão do art. 1.767 CC, I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - Revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - Revogado. V - os pródigos .Além dessa hipótese, o art. 1779 fala sobre a curatela ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar. Assim, se afere nos dispositivos colacionados, que resta desatualizado o gabarito da assertiva em comento, razão que justifica a pecha de desatualização, posto que tal questão pode induzir ao erro os usuários.

ID

182404

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito das Sucessões

Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.

Alternativas

O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.

Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída.

O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.

O cônjuge sobrevivo tem direito real de habitação e de usufruto.

Comentários

O COMPANHEIRO TEM DIREITO SOBRE OS BENS, SOMENTE DAQUILO QUE FOI CONQUISTADO DURANTE O CASAMENTO, JÁ OS BENS QUE ANTECEDE O CASAMENTO O COMPANHEIRO NÃO TEM DIREITO SOBRE ESTES.
Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.
a) O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido. [FALSO]
Nos termos do art. 1.790, III, do CC/02, o(a) companheiro(a), concorrendo com outros parentes sucessíveis - ou seja, que não estejam previstos nos incisos I e II [nos termos do art. 1.829, IV, os colaterais são parentes sucessíveis] -, terá direito a um terço da herança. Cabe transcrever o referido artigo:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

b) Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída. [FALSO]
Art. 1.790, II [metade do que couber a cada um dos filhos exclusivos do(a) falecido(a)].

c) O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. [CORRETO]

Art. 1.790, caput.
d) No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação. [FALSO]
No regime de separação obrigatória de bens, o viúvo não tem meação (1.687) e nem herança (1.829, I); só lhe cabe direito real de habitação (1.831).
e) O cônjuge sobrevivo tem direito real de habitação e de usufruto. [FALSO]
Com o advento do novel Código Civil, desapareceu a figura do usufruto vidual, instituto que objetivava proteger o cônjuge supérstite, pois o mesmo não herdava. Ademais disso, o direito de habitação, previsto no art. 1.831, é relativo, pois somente recai sobre o imóvel destinado à residência da família e desde que seja o único a inventariar.
Só complementando o comentário brilhante do colega Edson Ferraz, com a edição do novo Código Civil, além da extinção do usufruto vidual, estendeu-se o direito real de habitação ao cônjuge casado em qualquer regime de bens, ao contrário do CC/16, que somente previa para o cônjuge casado na comunhão universal de bens.
questão desatual!!!

STF considerou inconstitucional o art. 1790 em maio deste ano!!!
Alternatia "d" está desatualizada, pois o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC.

Fonte: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/380114976/stf-entende-que-art-1790-do-cc-e-inconstitucional
Questão Desatualizada: O STF entendeu que o art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional.

Informativo 609 STJ

O STF fixou a seguinte tese: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.

STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).

O STJ acompanhou o entendimento do Supremo e também decidiu de forma similar: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.332.773-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/6/2017 (Info 609).
Desatualizada!

STF declarou inconstitucional!

Abraços

ID

182407

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Acerca de fundações, assinale a opção correta.

Alternativas

O MPF deve velar pelas fundações que se estenderem por mais de um estado.

Fica ao arbítrio do instituidor declarar a maneira de administrar a fundação por ele criada.

Alterações estatutárias que não contrariem ou desvirtuem o fim da fundação prescindem da aprovação do MP.

Sendo os bens insuficientes para constituir a fundação, devem ser convertidos em títulos da dívida pública.

Pessoa jurídica não pode instituir fundação.

Comentários

Correta letra B
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
erradas:
Letra a : é atribuição do MP estadual de cada estado. O MPF apenas velará pelas fundações dos territórios e do DF.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)
§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público
Letra c: todas as alterações precisam da aprovação do MP
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado
letra d: vão para outra fundaação de finalidade semelhante
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
letra e : qualquer pesooas, física ou jurídica pode instituir uma fundação, desde que goze de capacidade civil.
Somente complentando o excelente comentário da Silvana: quanto à alternativa A é importante verificar que o STF declarou a inconstitucionalidade do §1°do art.66 do CC,sem prejuízo , da atribuição do MPF da veladura pelas fundações federais de direito publico, estejam ou não situadas no DF e eventuais Territórios".
Portanto, em se tratando de fundação FEDERAL de Direito Publico , caberá ao MPF velar pela instituição. Fora disso, caberá ao respectivo MP do estado onde se situarem as fundações. Se se estenderem por mais de um estado, caberá o encargo ao MPE em cada um deles.
Complementando as respostas, em razão da declação de inconstitucionalidade em razão a atribuição conferida pelo codifo Civil ao MPF no art. 66, § 1, agora cabe ao MPDFT (ministerio publico do distrito federal e territórios) a fiscalização das fundações situaças no distrito federal e territorios.

A adin declarou 2794-8 declarou a disposição do § 1º incostitucional pois atribuia competencia ao MPF diferente das atribuidas na CF.
LETRA B CORRETA

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Nova redação art. 66, §1°, que veio depois da ADIN 2794-8:

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Lembrando que é uma FACULDADE do instituidor declarar a maneira de administrar a fundação!
Fica a cargo do MPE de cada Estado

Abraços
Em relação à letra "C" quando o MP permanece silente, o Juiz decidirá. Nesse caso, a aprovação prescinde de aprovação do MP.

ID

182410

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

Alternativas

Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião.

Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.

O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor.

De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.

Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

Comentários

Algum especialista poderia explicar esta questão kk? Eu pensava que no condominio pro indiviso era impossivel adquiri por usucapiao, somente sendo possível no pro diviso.
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA ATRIBUÍVEL A CADA UM DOS CONDÔMINOS EM RAZÃO DA PROPRIEDADE ESTABELECIDA EM COTAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O condomínio estabelecido em cotas partes sobre a propriedade não demarca a propriedade que é atribuível a cada um dos co-proprietários, cabendo a todos de forma indistinta a conservação e a utilização do bem, mediante o exercício do direito de propriedade de forma simultânea.
2. As frações ideais estipuladas para cada um dos oito herdeiros, apenas determinaram, na partilha, o quinhão que caberia a cada um deles, não individualizando a propriedade, tratando-se, portanto, de um condomínio pro indiviso.
3. Inexistindo propriedade delimitada, é necessário extinguir o condomínio para que seja possível a postulação de usucapião dirigida contra os demais compossuidores, pois os condôminos exercem a posse em nome coletivo.
4. Correta a sentença que julga improcedente o pedido em face da necessidade de extinção prévia do condomínio.
5. Apelação improvida."
Alternativa E: Conforme Maria Helena Diniz, a doutrina entende que é impossível a aquisição por usucapião contra os outros condôminos, enquanto subsistir o estado de indivisão, pois não pode haver usucapião de área incerta (regra). Para que se torne possível a um condômino usucapir contra os demais, necessário seria de sua parte um comportamento de proprietário exclusivo, ou a inversão de sua posse, abrangendo o todo e não apenas uma parte. Ou seja: o condômino para pretender usucapião deverá ter sobre o todo posse exclusiva, cessando o estado de comunhão.
Logo, a alternativa E está correta, vez que ainda que pro indiviso o condomínio, recaindo a posse sobre a integralidade do imóvel, poderá haver usucapião em face aos demais comproprietários.
Segue a decisão do STJ no sentido do comentário da colega Heloisa abaixo:
AgRg no Ag 731971 / MS - 23/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PELAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel.
Precedentes.
II - Não houve qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada
desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Há decisoes esparsas do STJ no sentido de se considerar a usucapiao em área comum de condomínio, acaso ocorra supressio.

CONDOMÍNIO. Área comum. Prescrição. Boa-fé.Área destinada a corredor, que perdeu sua finalidade com a alteraçãodo projeto e veio a ser ocupada com exclusividade por algunscondôminos, com a concordância dos demais. Consolidada a situação hámais de vinte anos sobre área não indispensável à existência docondomínio, é de ser mantido o statu quo. Aplicação do princípio daboa-fé (suppressio).Recurso conhecido e provido.

(STJ REsp 214680)

A alternativa "A", com base neste REsp, funçao social da propriedade e boa-fé objetiva, na modalidade supressio, também está correta.

QUAL É O ERRO DA LETRA "C" ?

ALGUÉM PODE ESCLARECER ?
Chris, a situacao eh simples. O justo titulo advindo de registro em cartorio de imoveis so eh necessario para a aquisicao da forma qualificado de usucapiao ordinario. Veja o dispositivo legal que disciplina a questao:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Letra C - Assertiva Incorreta - A jurisprudência do STJ entende que o registro é requisito dispensável para a caracterização do justo título.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. SÚMULA N. 84-STJ. POSSE. SOMA. PERÍODO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ATINGIDO. I. Ainda que não passível de registro, a jurisprudência do STJ reconhece como justo título hábil a demonstrar a posse o instrumento particular de compromisso de compra e venda. Aplicação da orientação preconizada na Súmula n. 84. II. Se somadas as posses da vendedora com a dos adquirentes e atuais possuidores é atingido lapso superior ao necessário à prescrição aquisitiva do imóvel, improcede a ação reivindicatória do proprietário ajuizada tardiamente. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 171.204/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 01/03/2004, p. 186)
Letra D - Assertiva Incorreta - Segundo o STJ, caso o bem de família venha a ser abandonado ou sofra mudança, ele será passível de ser adquirido por usucapião. Nesse contexto, o bem de família perde seu caráter de preservação da dignidade da pessoa humana relativa àquela entidade familiar, pois não existe mais sua destinação à moradia, e com isso passa a se tornar um bem imóvel como os demais suscetíveis de usucapião. Logo: perdendo sua função social, perde-se também sua imprescritibilidade.

REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ACOLHIMENTO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. JUSTO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA.
– A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra.
– O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião.
– Alegada má-fé dos possuidores, dependente do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 174.108/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 327)
BEM. FAMÍLIA. HIPOTECA. RENÚNCIA. IMPENHORABILIDADE.

Trata-se de REsp em que a questão cinge-se em definir se o oferecimento voluntário de imóvel como garantia hipotecária tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, tendo em vista a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores. A Turma entendeu ser incontroverso, no caso, que o oferecimento do imóvel em garantia de dívida assumida em benefício da entidade familiar deu-se de forma voluntária, com ciência dos riscos do negócio. Ademais, o fato de o imóvel ser o único bem da família, circunstância que os próprios recorrentes fizeram questão de ressaltar, foi certamente sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, sabedores de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que agora, ante a sua inadimplência, os recorrentes usem esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. Tal atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivale à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. Desse modo, inexiste ofensa ao art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 e, consequentemente, justificativa para anular a constrição imposta ao bem. Diante desses fundamentos, negou-se provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 268.690-SP, DJ 12/3/2001; REsp 1.022.735-RS, DJe 18/2/2010, e AgRg no Ag 1.126.623-SP, DJe 6/10/2010. REsp 1.141.732-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/11/2010
Galera, tentei deixar essa questão mais clara, espero que tenha ajudado! bons estudos!
a. Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião. (errada)
A Utilização pelo condômino de área comum (pro indiviso) em proveito próprio. Ocupação que constitui mera detenção, não configurando posse, por inidoneidade do objeto.
b. Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.(errada)
Usucapião ordinária 10 anos. artigo 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé.
Usucapião extraordinária 15 anos. art. 1.238 do Código Civil, independentemente de título e boa-fé.
Posse simples (sujeito não reside habitualmente e nem desenvolve ali atividade produtiva)– 10 anos (caput do 1242 cc) – 5 requisitos
Posse qualificada é pela função social – é aquela em que o sujeito reside habitualmente ou desenvolve ali atividade produtiva. 5 anos (1242 parag. único).
c. O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor(errada)
Justo titulo – é o instrumento formalmente capaz de iludir o homem médio da sociedade. É o instrumento que se não apresenta-se vicio seria hábil a transferir a propriedade.
d. De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.(errada)
O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. REsp 174108/ SP
e. Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.(correta)
A Utilização pelo condômino de área comum (pro indiviso) em proveito próprio. Ocupação que constitui mera detenção, não configurando posse, por inidoneidade do objeto.
Exceção:O condomínio pro indiviso só admite usucapião se o condômino possuir o bem em sua totalidade, conforme explicitado na questão.
AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.
2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca da natureza do bem imóvel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a questão em sede de recurso de apelação e em embargos de declaração opostos ao acórdão.
3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o acórdão recorrido, por violação ao artigo 535 do CPC, determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a questão atinente ao caráter público do imóvel.
(REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010)
Justo título é instrumento ilusório

Abraços

ID

182413

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito das Obrigações

Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

A morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade.

O credor não pode exigir parte da dívida de cada um dos devedores separadamente, sob pena de configurar renúncia à solidariedade.

Se Carlos pagar um terço do restante da dívida, a solidariedade continuará entre os outros dois irmãos.

Caso a empresa não preste o serviço na data avençada, será caracterizada a mora.

Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa.

Comentários

A alternativa "d" está errada, pq a mora é o inadimplemento parcial, que ocorrerá se houver possibilidade de cumprir a dívida futuramente...ocorre que na hipótese não há possibilidade de cumprir a obrigação futuramente...incorrendo o devedor em inadimplemento total e não em mora...
A alternativa "c" está correta pq está em conformidade com o art. 275 do CC, já que se o pagamento for parcial, os demais credores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
alguém me esclarece pq a alternativa "e" está errada?
Não há sub-rogação nos direitos da empresa, há sim um direito de ressarcimento.
A alternativa" E" está errada, por que segundo Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Neste caso, o pai é o terceiro não interessado.
a sub-rogação opera-se, ainda, em favor “do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em pane” (inc. III). Terceiro interessado é o que pode ter seu patrimônio afetado caso a dívida, pela qual também se obrigou, não seja paga. o que acontece com o avalista, com o fiador, com o coobrigado solidário etc., que pagam dívida pela qual eram ou podiam ser obrigados. Sub-rogam-se automaticamente, nos direitos do credor. Embora extinta para este a dívida subsiste ela em relação ao devedor, que deverá saldá-la ao terceiro interessado, que a pagou, investindo-se, em virtude desse pagamento, em todos os direitos e garantias do primitivo credor.
Esta terceira hipótese é a mais comum. Mas favorece somente o terceiro interessado. 0 terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, malgrado tenha direito a reembolsar-se do que pagou, não se sub-roga nos direitos do credor (CC, art. 305). Sendo estranho relação obrigacional, não lhe assiste tal direito.

O código civil determina em seu artigo 305 que o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
se observarmos a resposta C trata de uma solidariedade passiva entre (devedores) e não ativa (credores) como exposto por minha colega
art 275 os demais devedores contiua solidariamente obrigados pelo resto. Se analisarmos tal artigo todo veremos que a solidariedade ela subsiste para todos os devedores independente de um deles ter pago parcialmente a divida,posto que um deles só ficaria desobrigado da divida toda se um dos credores tivesse renunciado a solidariedade a um dos devedores ou a alguns dos devedores o que não ocorreu.por isso essa resposta está ERRADA
resposta D correta visto que a empresa se encontra inadimplente que caracterisou -se pelo atraso, ela está em mora
Na minha ótica a LETRA C TAMBÉM SE ENCONTRA INCORRETA.
O ART 275 do cc não faz ressalva quanto ao devedor solidário que pagou parcialmente o débito. Verificamos na LETRA C, QUE A SOLIDARIEDADE SOMENTE SUBSISTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS IRMÃOS, e isso é não é lídimo, uma vez que o ART 275 in fine prescreve: " TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PELO RESTO".
Na minha ótica, a letra c está certa, já que a mesma não diz que a solidariedade continuará somente entre os dois irmãos... não é esse "somente"
Sobre a B, não há renúncia da solidariedade pela exigência parcial da dívida. "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, CC/02)".

Ademais, eis o Enunciado 348 do CJF: "Arts. 275/282. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor".
O pai é apenas terceiro não interessado, por isso terá direito ao reembolso se pagar em nome próprio.
Se o pagamento fosse realizado por terceiro interessado, haveria a sub-rogaçao legal. Já quando o credor recebe o pagamento de terceiro não interessado e expressamente lhe transfere seus direitos é caso de sub-rogaçao convencional.
Tem alguma coisa de muito errada na questão, pois, ao final, ela fala de solidariedade de devedores. Mas no caso sob comento, entendo que os irmãos são credores. Contraram uma obrigação de dar com uma empresa, mas não vi pluralidade de pessoas no polo passivo. Outra coisa que me inquieta é o fato de, num caso de solidariedade, uma das partes poder pagar e se livrar do ônus sobre a integralidade da dívida. Essa questão não tem pé nem cabeça!
Comentário Objetivo:

Letra C - Como trata-se de uma obrigação de dar coisa incerta (fungível) cada um dos irmãos (devedores solidários) é responsável por 1/3 da dívida. Assim se um deles paga sua parte subsiste a solidariedade dos demais.
A letra C dá a entender que com o pagamento parcial feito por um dos irmãos, esse que pagou desobriga-se pelo restante da dívida...
Nós sabemos que isso não é possível tendo em vista a doutrina majoritária e o próprio códiod civil.
Pq a letra D está errada mesmo???
A letra "C" é a única que pode estar correta.

Como sabemos, a solidariedade na obrigação indica que o devedor pode ser demandado pela dívida toda. Inclusive, se houver o pagamento parcial por um dos devedores também penso que ele pode ser demandado pelo restante da dívida. Ocorre que uma análise literal do art. 275 indica que apenas os DEMAIS devedores serão obrigados pelo restante. Vejamos:

"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores [o CC exclui o que pagou parcialemnte] continuam obrigados solidariamente pelo resto."
Também discordo da possibilidade de exclusão da dívida solidária quem pagou parcialmente, pois vai de encontro ao que se entende de solidariedade, uma vez que é garantia do credor cobrar a totalidade da dívida de qualquer dos devedores. Assim, se são 20 os devedores solidários, obviamente o credor vai optar por executar o devedor "mais solvente", digamos assim. Todavia, o simples pagamento de parcial de 1/20 desse devedor já o eximiria da obrigação, permanecendo a solidariedade quanto ao restante da dívida para os outro 19 devedores. Entretanto, não é assim que dispõe a lei nem a jurisprudência, cabe a nós acatar.

Segue abaixo a jurisprudência do STJ. Quem puder ler o inteiro teor vai compreender bem a inteligência do 275 do CC.

CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida.
(AgRg no Ag 692.427/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 165)
Concordo que o enunciado da letra "c" dá a entender que Carlos, por ter pago parte da dívida, estaria excluído da solidariedade, não podendo mais ser cobrado, o que tornaria a alternativa incorreta.

Flávio Tartuce segue o entendimento de que caso ocorra o pagamento parcial da divida por apenas um dos devedores, todos os devedores continuam responsáveis pelo restante da dívida. Assim, mesmo aquele devedor que pagou parte da dívida poderia ser cobrado pelo restante.

Inclusive, vale destacar o Enunciado 348 da CJF, segundo o qual "o pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação, ou, inequivocadamente, das circnstâncias do recebimento da prestação pelo credor".
A) ERRADA: A morte de um dos irmãos NÃO rompe a solidariedade. Nos termos do art. 276 "se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos, reunidos, serão considerados COMO UM DEVEDOR SOLIDÁRIO em relação aos demais devedores. Portanto, não há que se falar em rompimento da solidariedade.

B) ERRADA: Art. 275: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum..."

C) CORRETA: Art. 275: " ...Se o pagamento for parcial, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES continuam obrigados solidariamente pelo resto.

D) ERRADA: Art. 389, CC.

E) ERRADA: Não se trata de subrogação legal. O art. 346 elenca os casos para: i) pagamento de dívida comum; ii) adquirentes de imóvel hipotecado; iii) terceiro interessado. No caso do pai, para haver a subrogação deve ser convencional.
Prezados;
vejam umas considerações sobre essa questão:

O gabarito oficial da questão foi a opção "C", fazendo nos presumir, portanto, que a opção "A" estava falsa. Porém, vejam o trecho tirado do livro de Pablo Stolze:
" o falecimento de um dos devedores faz extinguir a solidariedade.
- assim, a dívida será repartida entre os herdeiros, nos limites do que herdarem. (arts. 270 e 276)"
- desta forma, o herdeiro não é solidário com os demais devedores, isto porque, a solidariedade não se transmite por herança.
- somente o espólio é solidário, podendo ser exigido pela dívida toda.
- Veja um exemplo dado por Pablo Stolze: “A, B e C são devedores solidários de D, sendo o valor total da dívida R$ 300.000,00. B morre, deixando os filhos E e F como herdeiros. Neste caso, E e F são obrigados ao pagamento apenas da sua parte na herança de B, qual seja R$50.000,00).
A justificativa para a afirmação da letra "A", então, é que a questão estava se referindo aos outros irmãos, e não aos herdeiros ? Mas a passagem "... irmãos, maiores de idade, casados e com filhos..." não nos faz presumir que era em relação aos herdeiros ?
Essa questão não seria passível de anulação ?
Grande abraço !
--
Nesse caso, não é apenas mora...

Se passou o aniversário, a prestação tornar-se-á inútil

Abraços
A questão foi muito mal feita.

A alternativa E é incompleta, vejamos:

O terceiro não interessado (o pai no caso) pode fazer o pagamento da dívida:

a) em nome próprio: tem direito de regresso contra os filhos (art. 305, caput, do CC/02);

b) em nome dos devedores: não se subroga e não irá receber o valor de volta (art. 304, parágrafo único, do CC/02);

c) em nome próprio com cláusula de sub-rogação: é hipótese de sub-rogação convencional, prevista no art. 346, do CC/02, onde ele se subroga nos direitos da fornecedora para receber dos filhos o valor pago.

A alternativa E dispõe assim:

e) Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa.

E a resposta é: depende. Ele pagou em nome próprio, em nome dos devedores ou em nome próprio com sub-rogação?
Letra C, correta. O pagamento parcial não exclui aquele que pagou de ser cobrado de todo o restante da dívida, isto é, permanece a solidariedade.

Letra D está errada. O inadimplemento caracteriza a mora: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
N minha opinião a letra C está incorreta, pq mesmo se Carlo pagar parte da dívida, ele não estará exonerado da solidadriedade. Não só os dois irmãos continuarão devedores solidários, mas ele também, pois o credor poderá continuar cobrando dele o restante da dívida.
Questão mal feita, como já comentado anteriormente. Alternativa C induz à ideia de que o devedor que pagou 1/3 da dívida está exonerado da solidariedade, o que obviamente é incorreto.

ID

182416

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da invalidade dos atos jurídicos e seus efeitos.

Alternativas

Constituição de hipoteca em que falte a presença de ambos os cônjuges valerá como confissão de dívida.

É anulável ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.

O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade.

A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo que a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.

O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva.

Comentários

Conversão substancial do negócio jurídico. Está em análise o princípio da conservação.
Alguém poderia explicar?
Fiquei em dúvida em relação a alternativa "b".
Letra B - É ~~anulável~~ nulo ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.
O ato será nulo, pois trata-se de hipótese de incapacidade absoluta, senão vejamos:

Art. 3º CC - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
III - os que, mesmo que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 166 CC - É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
Código Civil
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
Alguém poderia explicar a letra "A"...
Sobre a letra A -
“Execução fundada em confissão de divida garantida por hipoteca. Caso em que penhora recaiu sobre o imóvel hipotecado em favor do credor. Pretendida substituição por apólice da divida publica. Ausência de consentimento do credor. Impossibilidade. Agravo improvido. Unânime. Na execução de credito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia (CPC, art. 655,§ 2º). Neste caso, a substituição do bem hipotecado somente poderá ocorrer com o consentimento do credor, ou pela oferta de dinheiro. (Tribunal de Justiça do RS . Décima oitava Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 70002453777, relator Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, julgado em 4 de outubro de 2001).
Alternativa A - CORRETA. A questão trata do princípio da conservação - medida sanatória dos atos nulo e anuláveis - previsto no artigo 170, CC. A conversão substancial do negócio jurídico consiste no expediente técnico de aproveitar-se como outro ato jurídico válido aquele inválido, nulo ou anulável, para o fim a que foi realizado. A conversão exige para sua configuração a concorrência de dois pressupostos: a) material: aproveitam-se os elementos fáticos do negócio inválido, convertendo-o para a categoria do ato válido; b) imaterial: a intenção dos declarantes direcionada à obtenção da conversão negocial e conseqüente recategorização jurídica do negócio jurídico. No caso da alternativa em questão, a hipoteca foi constituída sem a presença de ambos os cônjuges, em afronta ao art. 10, §1º, I do CPC c/c art. 107, CC c/c art. 166, IV, V, CC, sendo considerado nulo. Todavia, em observância ao princípio da conservação, pode ser aquela convertida em confissão de dívida (art. 585, II, CPC), se presentes os requisitos acima mencionados.
ALTERNATIVA C: ERRADA

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
ALTERNATIVA "D":

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 296895 PR 2000/0142646-0
Nulidade de ato jurídico praticado por incapaz antes da sentença de interdição. Reconhecimento da incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção do adquirente de boa-fé. Precedentes da Corte.

1. A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição.
A sentença de interdição apenas declara a situação de incapacidade já existente antes.
Portanto, em regra os atos praticados por incapazes são nulos ou anuláveis. A exceção se faz quando tais atos são praticados com terceiro de boa fé, ou seja, aquele que não sabia e não teria como saber que o outro possuía alguma incapacidade.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
REsp 296.895-PR . Nulidade de ato jurídico praticado por incapaz antes da sentença de interdição . Reconhecimento da incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção do adquirente de boa-fé. Precedentes da Corte. 1. A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias, na forma de precedente da Corte. 2. Recurso especial conhecido e provido.
LETRA E - INCORRETA
Dispõe o artigo 110 do CC que “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.” A regra é que o que foi manifestado pelo agente é o que prevalece, ainda que sua vontade seja outra, pois a segurança das relações jurídicas reclama que se empreste eficácia ao que foi declarado e não ao que, eventualmente, for desejado, mas não declarado. Logo, com exceção da ressalva existente no final do artigo, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico.
ALTERNATIVA C: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
Questão desatualizada pela modificação do rol dos absolutamente incapazes

ID

182419

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Não é pacífica a pesquisa etimológica da palavra aval, pois uns autores consideram que surgiu da expressão árabe hawâla, que nesse idioma significa uma obrigação em garantia; outros a fazem derivar do latim vallare (munir com um valo), no sentido de reforçar uma defesa excepcional; e a mais comum é a que admite originar-se da expressão comum "vale", tendo em vista o lugar em que é usualmente colocado, ao pé, embaixo (a Valle) da letra de câmbio. Aquele que presta o aval se chama avalista ou dador do aval, e o beneficiário, cuja obrigação se reforça, se denomina avalizado. O avalista se torna obrigado solidariamente com aquele a favor de quem dá o aval.

Rubens Requião. Curso de direito comercial. 2.º vol., 26.ª ed., p. 442-3 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do instituto do aval.

Alternativas

Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do dador, independentemente de quem seja, aposta no anverso da letra de câmbio.

A cédula de crédito rural se sujeita ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval.

Os avais em branco, superpostos, garantem-se uns aos outros sucessivamente.

Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante, de modo algum, pela obrigação assumida pelo devedor principal, consoante entendimento do STJ.

A decretação de falência do sacador de nota promissória afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, pode opor os efeitos decorrentes da quebra do avalizado em seu favor.

Comentários

A questão foi anulada apenas, porque extrapolava o conteúdo programático do edital.

Questão: 36
Parecer: ANULAR
Justificativa: A questão extrapola os objetos de avaliação previstos no Edital n.º 2 – MPE/ES, de 22 de abril de 2010. Devido ao exposto, há motivo suficiente para anulação da questão.

ID

182422

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Títulos de Crédito

Consoante o entendimento do STJ, assinale a opção correta referente às normas que regem os títulos de crédito.

Alternativas

A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque emitido com valor superior a R$ 100,00 obsta a sua cobrança frente ao emitente, pela via judicial, ainda que seja possível a identificação do favorecido.

A duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial e aos princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. O contrato de compra e venda é de natureza consensual, de modo que a entrega do bem vendido se relaciona à esfera de existência do negócio jurídico. Por essa razão, a ausência de entrega da mercadoria vicia a duplicata no que diz respeito à sua existência regular, de sorte que pode ser oposta aos endossatários.

O formalismo da letra de câmbio impõe que seja revestida de requisitos essenciais, tais como a soma de dinheiro a pagar, o nome da pessoa que deve pagá-la, o nome da pessoa a quem deve ser paga, a assinatura do sacador e a data e o lugar onde a letra é sacada. O título em que faltar um desses requisitos deixa de ser, em regra, letra de câmbio, tornando-se juridicamente ineficaz.

Será considerada nula a emissão de letra de câmbio que tiver a assinatura de incapaz ou um vício de consentimento, ou mesmo a falsificação ou adulteração de uma assinatura, seja do sacador ou do aceitante.

A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Civil.

Comentários

Questão: 37 Parecer: ANULAR Justificativa: A questão extrapola os objetos de avaliação previstos no Edital n.º 2 – MPE/ES, de 22 de abril de 2010, razão suficiente para sua anulação.

ID

182425

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

Alternativas

Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.

Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.

Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.

Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

Comentários

Rcl 2227
Min. Castro Filho
Segunda Seção
DJ 01-08-2007 "PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL SUCESSORA. RESPONSABILIDADE DIRETA PELA DÍVIDA. QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. I - A empresa sucessora responde solidária e diretamente pelos créditos judicialmente deferidos em execução trabalhista movida contra a sucedida, diante da existência de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, reconhecendo configurado o instituto da sucessão de empregadores. II - O decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o condão de alterar a condição da sociedade empresária sucessora, bem como a responsabilidade direta desta, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual o ato reclamado não vulnera a autoridade da decisão desta Corte, tida por descumprida. Reclamação improvida."
Alternativa E --> errada

Lei 6404/76 (LSA) - Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
a) Artigo 231 §1º da Lei nº 6.404/76:
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
b) Artigo 232 da Lei nº 6.404/76:
Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
c) já comentado.
d) Artigo 222, caput e § único da Lei nº 6.404/76:
Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
e) Artigo 233 da Lei nº 6.404/76:
Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Em qualquer hipótese é muito amplo

Abraços

ID

182428

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Assinale a opção correta relativamente à falência, levando em consideração o entendimento do STJ sobre a matéria.

Alternativas

Quem exerce o comércio em prédio locado pela falida não possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel.

Não será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, se demonstrar a cessação das atividades empresariais um ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado.

A decretação da falência não interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

As transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória.

Para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados, o ente de direito público tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação à outra.

Comentários

LETRA A: ERRADA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Quem exerce o comércio em prédio que lhe foi locado pela falida tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel, impedindo o prosseguimento da atividade empresarial. Recurso especial não conhecido.
(STJ. REsp 579.490/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 291)
LETRA B: ERRADA
Deve-se conjugar dois artigos da Lei de Falências, o 94 e o 96, para se concluir que o erro está no prazo de um ano, indicado na questão:
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
(...) VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
LETRA C: ERRADA
Conforme o art. 116, da Lei de Falências: "A decretação da falência suspende: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial".
Logo, a decretação de falência interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação
LETRA D: ERRADA
Segundo o STJ, há uma exceção, em que a ação revocatória não será o único meio de declarar a transação ineficaz:
FALÊNCIA – TERMO LEGAL – INEFICÁCIA DOS ATOS DO FALIDO – NECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA (ART. 55, DO DECRETO-LEI 7.661/45) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - O caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é o da ação revocatória, a qual pode ser proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor nos prazos estipulados no art. 55 do Decreto–lei 7.661/45.
II - As transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória, prevista no referido art. 55 da Lei de Falências. A única exceção a essa regra é a do art. 57 da referida Lei, ao possibilitar que a ineficácia do ato seja oposta como defesa em ação ou execução.
III – A declaração de ineficácia não pode ser unilateral sem que se abra a oportunidade do contraditório.
IV - Recurso especial provido.
(REsp 881.216/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 08/04/2010)
A alternativa (E) está estampada neste julgado do STJ,

AgRg no Ag 713217 / RS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSOCIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL.ADMISSIBILIDADE DE OPÇÃO DA VIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente deque os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, narealidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entreo ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito nafalência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários eequiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúnciacom relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice.2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Eu só gostaria de acrescentar ao comentário da colega Lorena, que no meu entendimento, a letra D está errada porque o juiz pode declarar a ineficácia de atos realizados pelo falido durante o temo legal de ofício, além de ela poder ser pleiteada em defesa, ação própria ou incidentlamente no curso do processo também. Tudo isso segundo o parágrafo único do Art. 129 da nova lei de falências (lei 11.101-05): "Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...) Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo." Para atos praticados anteriormente ao termo legal (90 dias antes do pedido de falência), aí sim deve haver ação revocatoria para declaração de sua ineficácia, segundo a mesma lei: "Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. (...) Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência." Assim, é necessário fazer essa divisão entre atos praticados durante o temo legal ou antes do termo legal. Acredito que, na verdade, esses foram os dispositivos cobrados, e não o texto da lei de falências anterior, conforme citado pela colega. A lei anterior ainda se aplica aos casos iniciados em sua vigência, mas na minha opinião as bancas se preocupam mais com a lei atual nos concursos.
Seria isso, salvo melhor juízo.
A: incorreta, pois o STJ reconhece a legitimidade do locador, que pretende preservar sua atividade empresarial – ver REsp 579.490/MA;

B: incorreta, pois a cessação das atividades deve ter ocorrido mais de 2 anos antes do pedido de falência, para afastar a decretação da quebra – art. 96, VIII, da LF (Lei 11.101/2005);

C: incorreta, pois a decretação de falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial – art. 116, I, da LF (Lei 11.101/2005); D: incorreta, pois há determinados atos que são ineficazes em relação à massa falida, independentemente de ação revocatória – art. 129 da LF (Lei 11.101/2005);

E: correta, pois o STJ entende que o art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei 6.830/1980 (a cobrança de crédito tributário não se sujeita à habilitação em falência) definem prerrogativa do fisco, não imposição a ele, de modo que é possível optar pela habilitação – ver REsp 1.103.405/MG.

Gabarito “E”
Ressalte-se que o entendimento firmado na letra E vem sendo relativizado ultimamente pelo STJ. Isto é, o STJ tem admitido a propositura simultânea de execução fiscal e habilitação de crédito em falência, desde que os atos constritivos somente sejam efetivados em um dos procedimentos. A quem possa interessar, ler os seguintes links:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Execucao-fiscal-ajuizada-antes-da-falencia-nao-impede-a-Fazenda-de-habilitar-o-credito.aspx

https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/execucao-fiscal-nao-impede-fazenda-de-habilitar-credito-por-meio-de-falencia-diz-1a-turma-do-stj/

ID

182431

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Juizado Especial no CPC 1973

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.

Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.

Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.

É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.

Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

Comentários

Correta Letra D.
Lei 9.099/95
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Na lição do Professor Daniel Baggio Maciel o Recurso Inominado apresenta as seguintes características:

Nos Juizados Especiais Cíveis a sentença não enseja apelação, mas "recurso" a ser julgado, com sucinta fundamentação, por uma turma ou colégio recursal. A causa não sobe ao Tribunal e é revisada no âmbito do próprio Juizado Especial pelo seu órgão competente para o julgamento dos recursos. Esse "recurso", guardadas as diferenças procedimentais, equivale à apelação do Código de Processo Civil, porquanto seu manejo volta-se ao ataque de sentenças que resolvem ou não o mérito do processo. Por isso, alguns escritores comentam que ele poderia haver recebido a denominação de “apelação’, apenas com a ressalva de endereçamento ao órgão recursal do próprio Juizado. A desnecessidade de atribuir uma denominação a esse recurso resultou, todavia, da circunstância de que, no micro sistema criado pela Lei dos Juizados Especiais, existe um único recurso, não uma variedade deles como ocorre no sistema recursal codificado, em que cada um recebeu um rótulo exclusivo. O recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da intimação da sentença, em geral da própria audiência, pois é nela que o juiz deve proferir sua decisão sobre a lide. A este recurso se aplica a regra geral de contagem de prazo e, por isso, deve ser excluído o dia do começo e incluído o dia final do prazo recursal. Por exemplo, intimadas as partes sobre a sentença em uma sexta-feira, o prazo somente passará a fluir a partir da segunda-feira, salvo se esta não for dia útil, quando então o prazo passará a transcorrer a partir do primeiro dia útil seguinte.
Resposta letra D
FONAJE -
Enunciado 7 - A sentença que homologa laudo arbitral é irrecorrível.
Comentário com relação à letra B
Recurso adesivo. Inadmissibilidade. CGJE-BA-Civ 8: "Naõ cabe recurso adesivo porque não há previsão legal para tal" A tese foi adotada em âmbito nacional: FONAJE 88: "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal"
Nelson NerY CPC comentado pag. 1627/ 1625
comentário com relação à letra C
Agravo de Instrumento. No sistema dos jizados especiais cíveis somente se admite o recurso do LJE 41 contra sentença, sendo inadimissível o agravo de instrumento contra as interlocutórias (RJEsp 1/348).
CGJE-BA-Civ 6: " Não há recurso contra decisão interlocutória. A parte poderá, todavia, pedir reconsideração ao juiz"; FONAJE 15: " Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC".
Só para ficar claro em relação a letra "D", correta. O fundamento para a mesma está expresso no seguinte enunciado do FONAJE:

ENUNCIADO 143 (novo) - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010) Fonte: http://www.fonaje.org.br/2006/
Pessoal, em que pese a alternativa "C" afirmar não ser possível a interposição de recurso inominado de decisão interlocutória no Juizado Especial, é preciso ter em mente decisão exarada pelo STF no RE 576847/BA, no sentido de que as decisões interlocutórias no JESP podem ser impugnadas QUANDO da interposição do recurso inominado, ao final, sendo vedado o ataque daquelas por mandado de segurança.
O item "a"está incorreto, uma vez que o recurso inominado poderá ser interposto tanto dasentença definitiva quanto da terminativa.
O item "b"está incorreto, pois não cabe recurso adesivo emsede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentido éo Enunciado 88 do FONAJE.
O item "c"está incorreto, pois as decisões interlocutórios do JEC são irrecorríveis, nãose admitindo interposição de agravo de instrumento ou recurso inominado, nemsendo possível a impetração de mandado de segurança.
O item "d"está correto, conforme art. 41, caput, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 143FONAGE:
“Art. 41.Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberárecurso para o próprio Juizado. (...)
ENUNCIADO143 FONAGE: A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ouextrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.
Por fim, o item"e" está incorreto, uma vez que segundo o art. 41 da Lei 9.099/95, dasentença prolatada no JEC caberá recurso para o próprio Juizado, salvo ahomologatória de conciliação ou laudo arbitral.
Nessesentido também é o Enunciado 7 do FONAJE, segundo o qual a sentença que homologa laudoarbitral é irrecorrível.
A resposta correta életra "d".
Somente para agregar conhecimento:
Da decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça, cabe mandado de segurança a ser julgado pelas turmas recursais. A súmula 376 do STJ trata dessa hipótese.
A Súmula 376 so STJ, segundo a qual o MS no juizado será julgado pela turma recursal, somente se aplica ao JE Federal, para o qual é possível recorrer das decisões interlocutórias e apresentar MS. Para o JEC, continua o entedimento de que o MS é incabível.

Os precedentes da súmula são oriundos de JEF:

1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 10.259/2001 exclui da competência
do Juizado Especial Cível as ações de mandado de segurança, mas
não vedou que as Turmas Recursais as apreciem quando impetradas
em face de decisões dos Juizados Especiais contra as quais não caiba
recurso.

-

Processual Civil. Confl ito negativo de competência. Tribunal
Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Federal.
Mandado de segurança impetrado contra decisão que nega seguimento
a recurso inominado. Competência da Turma Recursal.

-

ID

182434

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Em ação que tramita sob o rito comum ordinário, o autor pretende cobrar de dois réus, com o mesmo procurador, o cumprimento das obrigações contratuais que alega existir entre as partes e que determinariam a cada um destas a realização de serviços atinentes aos seus ofícios de pedreiro e pintor, respectivamente. Com a fase postulatória encerrada, o juiz designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes dessa decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso não arrolem suas testemunhas no prazo correto, as partes terão de trazê-las no dia da audiência, independentemente de intimação.

O prazo para arrolamento das testemunhas é de dez dias contado em dobro para os réus, já que são litisconsortes passivos.

Considerada a espécie de litisconsórcio existente, cada um dos réus pode arrolar até dez testemunhas.

O arrolamento deve-se sujeitar ao prazo mínimo de dez dias, caso o juiz não determine outro, contado da data da intimação da decisão que designou a audiência.

Os réus podem arrolar juntos, no máximo, dez testemunhas, considerando que são litisconsortes passivos.

Comentários

Correta Letra C.
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.
LETRA A: ERRADA - o prazo para arrolamento das testemunhas será fixado pelo juiz ao designar a data da audiência de instrução e julgamento (CPC 407), segundo idealizado pelo CPC, seria na decisão (ou despacho) saneador. Somente quando o juiz não fixar a data do arrolamento é que se aplica o prazo de 10 dias ANTES DA AUDIÊNCIA (CPC 407 parte final)
LETRA B: ERRADA - A REGRA É A SEGUINTE: O PRAZO PARA ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS SERÁ FIXADO PELO JUIZ NA DECISÃO QUE DESIGNAR A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SERÁ O MESMO PARA TODOS OS LITIGANTES (CPC 407)
LETRA C: CORRETA - Cada um dos réus pode arrolar até 10 testemunhas, porque eles são considerados litigantes distintos (CPC 48).
Mas o juiz poderá limitar o número de 3 testemunhas, quando se tratar do mesmo fato (CPC 407 Parágrafo Único).
LETRA D: ERRADA - O PRAZO NÃO É CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA. PRIMEIRO SE APLICA A REGRA: O PRAZO QUE O JUIZ FIXAR. OMITINDO-SE O JUIZ APLICA-SE O FINAL DO ART. 407 O CPC: O ROL DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ 10 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.
LETRA E: ERRADA - valem os mesmo comentários da letra C.

ID

182437

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Recursos

Considerando que, ao examinar uma inicial, o juiz tenha detectado a ausência de uma das condições da ação e indeferido seu processamento, antes mesmo de levar ao conhecimento do réu a existência do pedido, e que o autor tenha interposto apelação a essa sentença no prazo legal, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente após juízo de admissibilidade positivo o juiz prolator da decisão recorrida pode exercer o juízo de retratação.

A interposição do recurso cabível, por si só, já autoriza o juiz prolator da decisão recorrida a proceder ao juízo de retratação.

Admitido o recurso, o relator pode afastar a causa do indeferimento da inicial e julgar o mérito da ação.

A interposição da apelação determina necessariamente a citação do réu para apresentação de contrarrazões.

O prazo de 48 horas que o juiz prolator da decisão recorrida tem para exercer o juízo de retratação é próprio, de modo que ele não pode mais se retratar se esse prazo for ultrapassado.

Comentários

ART.296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facutato ao juiz, no prazo de 48hs, reformar sua decisão.
PU. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

letra A - o recurso poderia ser intempestivo , por exemplo. Dai a necessidade prévio juízo de admissibilidade.
letra B - explicação da letra A.
letra c - não pode julgar de imediato. Observar que poderá haver questões de fato, que demandem a produção de provas. Se a matéria for unicamente de direito ele poderia julgar de imediato.
letra d - art. 296, CPC
letra e - o prazo de 48 hs é impróprio.
ALTERNATIVA CORRETA: LETRA A

De acordo com Daniel Assumpção: "A primeira condição para a retratação é a interposição de apelação. Sabendo-se que o juiz de primeiro grau é responsável pelo juízo de admissibilidade desse recurso, para que possa se retratar deve antes receber o recurso, ou seja, deve entender que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. Não há nenhuma necessidade de o apelante pedir expressamente a retratação, bastando que a apelação seja recebida. Por fim, cumpre esclarecer que o réu não é intimado para participar do julgamento do recurso, que contará exclusivamente com a participação do autor".

Fonte: Daniel Assumpção - 3ª edição - Capítulo 10 - página 310.
LETRA C
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE AFIGURA INCORRETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Não há que se falar em ausência de interesse processual do recorrente quando a ação por ele manejada é adequada e necessária para que o mesmo possa pleitear a anulação de questão de prova e, consequentemente, melhorar sua colocação no certame. - Em se tratando de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 295), em que sequer houve citação do réu, a inexistência de relação processual impede ao tribunal proferir julgamento sobre o mérito da ação, ante a inexistência de causa madura, sendo inaplicável o art. 515, § 3º, do CPC.

(TJ-RN - AC: 75314 RN 2010.007531-4, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 26/10/2010, 1ª Câmara Cível)

ID

182440

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Carlos deseja separar-se judicialmente de seu cônjuge e, já afastado do lar, teve notícia de que os bens amealhados pelo casal correm o risco de dilapidação.

Nessa situação hipotética, para proteger-se contra o referido risco, a medida adequada a ser tomada por Carlos será

Alternativas

o sequestro.

o arrolamento.

o arresto.

a busca e apreensão.

a justificação.

Comentários

A) Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
C)Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei.
D) Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
E). Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
B) Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
§ 2^o Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:(...)
II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.
Pessoal, diante dos arts do CPC, para mim está claro que esta resposta está errada, não? A correta não seria o SEQUESTRO? Agradeço quem puder responder!
Questão muito chata mesmo, mas na minha humilde opinião...
- sequestro: se JÁ há ação de separação/divórcio e se o cônjuge JÁ estiver dilapidando (art 822, III)
- arrolamento: se há RECEIO de dissipação (art 855)
a questão é que o cara ja está afastado do lar, não sendo mais caso de ação de anulação de casamento ou desquite para caber sequestro!
casca grossa essa!
interessante a análise feita pela Beatriz, que me convenceu. Confesso que achei que era Sequestro. Bons estudos a todos!
CORRETO O GABARITO.....
O arrolamento se presta quando o objetivo é resguardar a integridade econômica dos bens do devedor...
Prezados colegas,

o sequestro é destinado a garantir bens determinados que já sejam objetos de litígio entre as partes. Na questão proposta diz que o cônjuge ainda deseja propor ação de separação, ou seja, ainda não há lide, ou disputa. Portanto, descabido o sequestro.

Já o arrolamento seria a resposta porque é a medida cautelar que garante o registro ou a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação. Esta medida não só se limita a descrever os bens como a entregá-los a um depositário.
Espero ter ajudado.
Fonte: Sinopse Jurídica - Processo de Execução e Cautelar - Editora Saraiva
Caros Colegas, não concordo com o gabarito. pois lembrem-se a medida cautelar de sequestro pode ser interposta preparatoriamente a futura ação que desejas entrar, ou seja, não obrigatoriamente tem que haver um processo já em curso.(art. 796 do CPC). Já a medida cautela de arrolamento de bens tem por finalidade preservar os bens de uma universalidade de fato ou jurídica, de conteúdo não conhecido ao requerente da providência para que não haja a frustração do cumprimento de determinada obrigação.
Então, a diferença de sequestro e arrolamento de bens não está no fato de o sequestro já ter um processo principal, pois ambas podem ser interpostas de maneira preparatória ou incidente ao processo principal. O fato está que no arrolamento a pessoa não conhece a totalidade dos bens.
A descrição fática constante na questão é muito superficial para ser possível precisar se cabe sequestro ou arrolamento...

O mais curioso de tudo é que, embora não tenha recebido as votações merecidas, a razão reside com a colega LLuanaA... O comentário dela é o mais acertado e coerente com a Doutrina.

Abraços.
: )
Minha regra para diferenciar arrolamento de sequestro é a seguinte:

Requisitos do arrolamento:

1) Bens indeterminados
2) Pode ser concedido para qualquer bem e em qualquer hipótese em que haja temor de dissipação;
3) A dilapidação ainda não ocorreu, o que existe é só um fundado temor de que venha a acontecer (por este critério é que matamos a questão).

Requisitos do Sequestro:

1) Bens determinados
2) O sequestro é cabível em ações de separação judicial ou anulação de casamento (na questão, essas ações ainda não foram intentadas)
3) A dilapidação já está acontecendo, é fato concreto, não é temor (na questão, como a dilapidação ainda não ocorreu, não pode ser sequestro e sim arrolamento)

Isto está na lei.

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
A questão é realmente tormentosa, e, inclusive, dada à fungibilidade do art. 805, penso que, no caso concreto, não haveria problema em se pedir um pelo outro. Problema é o CESPE inserir isso numa questão objetiva e de pequeno enunciado... Pelo que li no Costa Machado e no Marinoni, o fundamental é que o arrolamento é de uma universalidade de bens, e o sequestro, de bens determinados; além disso, o arrolamento é menos grave, até porque é possível que o depositário seja o próprio possuidor, o que não faria muito sentido no sequestro.

ID

182443

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Procedimentos Especiais

É parte legítima para opor embargos de terceiros

Alternativas

o credor com garantia pessoal que possa ser prejudicada pela redução significativa do patrimônio do devedor.

o adquirente da coisa litigiosa que concretiza o negócio sabendo do litígio.

o herdeiro da parte que disputava em juízo a posse do bem que compõe o espólio.

o depositário judicial do bem quanto a ato constritivo oriundo de processo diverso daquele que originou o depósito.

o sócio que tem seu patrimônio atingido por dívida da sociedade em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Comentários

Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
A despeito do gabarito da questão levantar a alternativa 'd' como a correta, em pesquisa jurisprudencial, aferem-se entendimentos divergentes:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS CONSTRITOS EM OUTRO PROCESSO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
O depositário judiciário não é parte legítima para propor embargos de terceiro, posto que não detém posse da coisa que lhe foi confiada, sendo, ao contrário, seu mero guardião, o que não induz ao exercício dos poderes inerentes à propriedade." (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.388105-2/000, Rel. Des. Elias Camilo, Quinta Câmara Civil, julg. em 24/04/2003).
Achei decisão, proferida em 2007, que esclarece a possibilidade de ser possível o ajuizamento de Embargos de Terceiros por depositário judicial:

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - AÇÃO TRABALHISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO DOMÍNIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1046, PARÁG. 1º, DO CPC - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO CÍVEL - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA EM VIRTUDE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS DUAS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Não existe hierarquia entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual, de modo que havendo um aparente conflito entre atos decisórios, caberá ao recorrente buscar seu crédito ou direitos de outra forma, que não seja um simples pedido formulado no curso de uma ação de embargos de terceiro. Sabe-se que ao firmar o termo de responsabilidade pertinente ao exercício do munus de depositário judicial, aquele a quem é confiado o bem assume o encargo de cuidar da coisa penhorada, entregando-a em juízo quando solicitado a tanto. Desta feita, se por força de uma ação de busca e apreensão tal bem lhe é tomado, tem o depositário legitimidade para ajuizar os pertinentes embargos de terceiro.

Acórdão nº 1.0024.04.193861-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2007
Read more: http://br.vlex.com/vid/41757343#ixzz13JIdeHYR
pq o sócio que tem o seu patrimônio atingido não poderia opor embargos de terceiro??
Mariane, o sócio não é terceiro. É considerado como parte tendo, portanto, legitimidade para interpor embargos de devedor.
Mariane,

Em algumas situações o sócio tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, conforme entendimento do STJ:
"O sócio-gerente que não foi regularmente citado na execução fiscal detém legitimidade para a propositura de embargos de terceiro, não sendo válida a penhora que recai sobre bem de sua esfera patrimonial. Precedentes". (REsp 1014546/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 19/08/2008)

Mas a alternativa "e" afirma que houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que visa justamente atingir os bens pessoais do sócio.
Correta: "D".

TJ/PR:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. - MANUTENÇÃO NA POSSE DE BEM PENHORADO - DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO - LEGITIMIDADE - CONDIÇÃO DE GUARDIÃO E CONSERVADOR DA COISA CONSTRITADA.
1. Os embargos de terceiro são adequados para impedir a turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (art. 1046, do CPC).

2. No entanto, confundindo-se o depositário judicial do bem apreendido com o terceiro, este tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Devendo permanecer na posse do bem apreendido, como guardião e conservador da coisa e com as obrigações inerentes ao cargo que lhe foi atribuído por ordem judicial, sujeitando-se inclusive às penalidades legais. Agravo de Instrumento provido.
conforme § 2º do art. 674/NCPC: considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

ID

182446

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Em processo que tramita sob o rito comum ordinário, após a citação do réu e passados dez dias da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos, o autor protocolou petição na qual manifestou sua desistência do prosseguimento do feito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Nessa situação, o réu não precisa ser ouvido, mesmo porque não apresentou defesa ainda, apesar de citado.

Nesse caso, não é possível desistir do processo após a citação.

A desistência posterior à citação deve ser entendida como renúncia.

No caso em tela, após a citação, o réu necessariamente deve ser ouvido sobre a desistência.

A desistência, nessa situação, não demanda a oitiva do réu porque é ato unilateral.

Comentários

Durante o prazo para resposta do réu (15 dias no procedimento ordinário), pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu já citado.
Art. 267, § 4º, do CPC: "Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação."
Pessoal, vamos debater essa questão.
Eu marquei a letra D, e continuo batendo o pé dizendo que ela está certa muito embora haja o parágrafo citado pela colega. Fundamento o que disse.
Primeiro, diz Nelson Nery em seu CPC comentado, ao aludir sobre o art. 267, §4º/CPC: "O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor";
Depois, colaciono o seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. Hipótese dos autos em que a empresa desistiu da ação depois de ter ocorrido a citação da Fazenda. (REsp 435688 / RJ).

Ademais, devemos concordar que com a citação completa-se a estrutura tríplice da relação jurídica processual, tornando a coisa litigiosa para o réu, embora já fosse para o autor. Assim sendo, é inafastável, no caso de pedido de desistência do autor, a faculdade do réu em consentir ou não com isso (se não consentir deve, então, apresentar justo motivo), uma vez já citado. Sem contar a hipótese de se estar diante de ações de caráter dúplice então.
Eu acabaria recorrendo dessa questão. Não consigo achar resposta diferente.
Se algum colega entende diferente, e possui ARGUMENTOS para tanto (não adianta apenas invocar a letra da lei), peço sinceramente a manifestação, até porque o nosso objetivo é este verdadeiro "estudo em grupo" que realizamos ao comentar as questões.
Que se encontre o sucesso todos aqueles que o procuram!!!
Demis, concordo com o seu raciocínio!
Massss....vai ver consideraram a alternativa "a" correta, não pelo fato de que o réu não precisa ser ouvido por estar dentro do prazo de resposta por si só, mas sim, pelo fato do réu ainda não ter apresentado resposta.
Conforme entende Fredie Didier: "É o oferecimento da defesa, mesmo antes do vencimento do prazo, o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento, e não o simples escoamento do prazo de resposta do réu, como indica o § 4º do art. 267 do CPC."
Assim, como não há ainda contestação oferecida pelo réu, o autor poderia, em tese, desistir da ação sem o consetimento da parte contrária, conforme o entendimento acima.
Obs.: Na primeira vez que resolvi esta questão, também tinha marcado a letra "d"! Questão chataaaa!!!
Concordo com o colega, a letra D é a correta. Não se trata de interpretação legal, é letra pura da lei. A questão é bem clara, ...passados dez dias da juntada do mandado DEVIDAMENTE CUMPRIDO aos autos. A regra é: o autor pode desistir da pretensão sem a anuência do réu somente antes da citação..
certo é que o prazo para resposta do réu se encontrava em aberto, devendo ser lhe oportunizado, dado ao momento processual adequado.
E ainda, há a possibilidade da reconvenção.
E os honorários de sucumbências a que o réu tem direito. Logo penso que embora seja uma questão teorica o CESPE deveria ater-se a realidade do raciocinio lógico juridico, eis que houve uma mudança no mundo exterior (objetivo) e do subjetivo do réu.
Pessoal, creio que vcs estão fazendo confusão entre o art. 264 e 267, §4º, do CPC
O art. 264 prevê a necessidade de anuência do réu, após a citação, para modificar o pedido ou causa de pedir, in verbis:
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
Já o parágrafo 4º do 267 é claro, de que a desistência da ação pelo autor, após o prazo de resposta do réu depende de sua anuência, logo, dentro do prazo de resposta do réu o autor poderá desistir da ação sem a necessidade do consentimento do réu. É onde está o cerne da questão.
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Ainda faltam 5 dias para encerrar o prazo de resposta e o réu ainda não apresentou sua resposta.
Então, como não houve resposta e o prazo para a mesma ainda não se encerrou, o réu não precisa ser ouvido quanto à desistência.
A desistência só cereceria de consentimento do réu após transcorrido o prazo para resposta.

Art. 267, § 4º do CPC.
Essa questão está em confronto com a jurisprudência do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL Nº 844.727 - BA (2006⁄0089937-0)
RECORRENTE : LÁZARO SANTIAGO SANTOS E OUTRO
ADVOGADA : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO E OUTROS
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : ELY VILAS-BOAS COSTA E OUTROS
1.(...)
2.Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é dado ao autor da demanda desistir parcialmente da ação, independentemente de anuência da parte ré, antes de oferecida a contestação. Entendeu o Tribunal de origem que "o pedido de desistência, formulado após a expedição do mandado de citação, não produz seus regulares efeitos se não houve a anuência da ré" (fl. 571). O acórdão, no ponto, não merece reparos, pois harmoniza-se com o entendimento desta Corte de que, "após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado" (RESP 638.382⁄DF, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 09.05.2006).
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APELO JULGADO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA.
1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.
2 e 3. omissis
4. Hipótese em que, já tendo sido julgada a apelação pelo Tribunal, impossível o deferimento do pedido de desistência da ação.
5. Recurso especial improvido."
(REsp 627.022⁄SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 13.12.2004)
Bom, o fato é que a banca organizadora não modificou o gabarito (acabo de verificar), ou seja, a resposta correta é o item A (eu também marquei item D de cara).
Também não concordo com a resposta, uma vez que sendo o réu citado, me parece bastante claro que deverá ser cientificado e, se for o caso, ouvido sobre a desistência do autor. É o que diz, aliás, a jurisprudência, conforme colocado pelos colegas. De toda forma, contra o gabarito oficial não há que se levantar argumentos.

Essa prova para o MPE-ES foi terrível. Foram 8 questões anuladas (e outras várias com reclamações). Certamente uma das piores provas (não em dificuldade, mas em elaboração) Cespe deste ano de 2010. Anular questões demais derruba a credibilidade da banca. Então cabe aos candidatos engolir esses absurdos em nome da credibilidade da organizadora.
É isso. Bons estudos a todos! E paciência! ^^
Colegas esse é o entendimento pacífico da banca.
Confiram essa questão: Q60535
CORRETO O GABARITO....
Em que pese haver argumentos pró e contra ao gabarito, adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pela colega Ana, bastante didáticos e esclarecedores...Pois para se alcançar o raciocínio da banca devemos realizar uma interpretação a contrário senso do preceito normativo...
bons estudos a todos...
Infelizmente uma questão polêmica aplicada pelo CESPE que priorizou a literalidade da lei. Com certeza, se analisarmos sob a perspectiva exata do artigo 267, parágrafo quarto, a anuência da desistência pelo réu só seria exigida se decorrido todo o prazo para a resposta. Visto desta forma, a resposta correta seria a letra A.
Mesmo assim, ouso discordar. Pois é sabido que, dado ciência ao réu de que há uma demanda contra ele, é seu direito que a demanda seja julgada, pois pode lhe interessar que a decisão seja desfavorável ao autor, logo, sedimentando a lide com a coisa julgada material. Desta forma, não teria mais o réu que se preocupar com a situação colocada sub judice. Por isso, o STJ tem decidido desta forma, como colocaram abaixo a Jurisprudência do STJ.
No meu entender, a resposta correta deveria ser a letra D.
O CESPE segue o entendimento da letra A. Fez isto em outra prova. Precisamente, verifiquem na Q60535. No meu entender, como abaixo, penso ser equivocado este pensamento. Agora, uma crítica para nós concurseiros, operadores do direito e cidadão. O CESPE está fazendo jurisprudência. Isto é terrível. Além de termos que decorar texto de lei, memorizar jurisprudências, súmulas e ler doutrinas, temos que saber o que o CESPE pensa sobre determinado tema. Isto não é competência do CESPE. É só uma banca examinadora!!! Não é doutrinadora e nem juiz para dizer qual a interpretação da lei.
"
CORRETO O GABARITO....
Em que pese haver argumentos pró e contra ao gabarito, adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pela colega Ana"

????

ta decidindo o que meu amigo??
Confesso que errei a questão...marquei, sem pensar, a letra D. Quando vi que errei fui buscar o porquê. E é simples de entender. Assim como eu, acredito que quem errou tb está confundindo DESISTÊNCIA DA AÇÃO (art. 267, §4º) com MODIFICAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR (art. 264).

Vejam:

MODIFICAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR:

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
§ unico. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nehuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO:

Art. 267, §4º. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor NÃO poderá, sem o consentimento do réu, DESISTIR DA AÇÃO.

Observações da questão:
- Rito comum ordinário - prazo de resposta do réu: 15 dias (art. 297, CPC)
- O reú foi citado e passou-se 10 dias da juntada do mandado cumprido. Portanto, faltavam ainda 5 dias para o término do prazo de respota (15 dias).
CONCLUSÃO:

Como ainda não decorreu o prazo para resposta (15 dias), é perfeitamente possível que o autor desista da ação SEM o consetimento do reú, posto que o CPC menciona que o autor não poderá desistir da ação sem o consetimento do reú DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA.
Concordo com a Renata, pois a lei é bem clara qdo diz que o autor necessita de anuência do réu apenas para modificar o pedido ou a causa de pedir após feita a citação, sendo que o caso em tela trouxe à baila a hipótese de desistência da ação.
Nesse caso é clara também a lei quando diz que o autor só poderá desistir da ação, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, com a anuência do réu.
Acredito que independentemente de interpretações doutrinárias o que vale é a letra da lei, pelo menos em se tratando de responder a questão.
A QUESTÃO ESTÁ CORRETA. O AUTOR PODE DESISTIR DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, SEM NECESSITAR DE SUA ANUÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE, INCLUSIVE, SER CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

art. 267 (...) 4^o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, § 4º.
I. Se o pedido de desistência da ação em que se cobrava mensalidade escolar foi protocolizado pela autora antes da audiência de conciliação e instrução, quando apresentada a contestação pela ré e formulado, com base no art. 278, parágrafo 1º, do CPC, pedido contraposto de indenização por danos morais, opera-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VIII, sem ônus sucumbenciais, porquanto atendido o requisito temporal do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, não se podendo imputar à parte penalização pela morosidade do processamento da petição, de responsabilidade do próprio Poder Judiciário.
II. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 416.372/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 05/05/2003, p. 304)

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – MANIFESTAÇÃO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE.
É possível à parte autora de ação cautelar formular pedido de desistência antes de decorrido prazo para a contestação.
Precedente jurisprudencial.
Recurso provido.
(REsp 358.311/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 197)
Ana, você está corretíssima, ô menina inteligente viu.
Resposta do Art. 267, parágrafo 4º c/c 297 (estudando os dois chega-se na alternativa)......bjo Ana, vc é gata.
Segundo Humberto Theodoro Jr.:
“É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual. Na verdade, porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, já não mais poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral (CPC, art. 267, §4º). Por outro lado, ainda que se tenha ultrapassado o termo do prazo de defesa, mas se o réu permaneceu inerte, tornando-se revel, não tem sentido exigir seu consentimento para que o autor possa desistir da ação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 53ª ed., 2012, p. 339)
INF. 429- STJ: DESISTÊNCIA. AÇÃO. OPOSIÇÃO. RÉU.
Em ação de indenização proposta pelo particular devido à desapropriação indireta promovida pela União, o autor desistiu da ação e, quando sobreveio a sentença homologatória, a União apelou. Por sua vez, o Tribunal a quo não conheceu da apelação ao argumento de que a oposição à desistência da ação deveria ser fundamentada e justificada. No REsp, a União discute a possibilidade de recusa do réu ao pedido de desistência da ação formulado pelo autor, quando não há a expressa renúncia do autor ao direito em que se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.469/1997). Para o Min. Relator, invocando doutrina de sua autoria, é cediço que a desistência da ação é instituto nitidamente processual, pois não atinge o direito material objeto da ação, tanto que descompromete o Judiciário de manifestar-se. No entanto, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, o réu também tem direito de solucionar o conflito. Mas, apesar desse direito de o réu manifestar-se sobre a desistência do autor da ação, essa oposição deve ser fundamentada e justificada sob pena de configurar abuso de seu direito. Nesse sentido, posicionam-se a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal. No caso dos autos, a União condicionou sua concordância ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, de acordo com o referido artigo da Lei n. 9.469/1997; sendo assim, não há abuso de seu direito. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso da União para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. Precedentes citados: REsp 976.861-SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780-PR, DJ 3/4/2000, e REsp 651.721-RJ, DJ 28/9/2006. REsp 1.174.137-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6/4/2010.
Em processo que tramita sob o rito comum ordinário, após a citação do réu e passados dez dias da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos, o autor protocolou petição na qual manifestou sua desistência do prosseguimento do feito. Nessa situação, o réu não precisa ser ouvido, mesmo porque não apresentou defesa ainda, apesar de citado.

Art. 267 do CPC§ 4^o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A letra A está correta pois ainda não fora finalizado o prazo para a defesa do réu (quinze dias), só havia decorrido dez dias da juntada do mandado.
Caros colegas....
Transcorrido um ano do meu comentário, entendo que devo rever o meu comentário, não por achar que esteja errado, mas por esquecer que se trata de prova objetiva de 1ª fase do concurso. Explico.
Hodiernamente, vivenciamos o fenômeno da constitucionalização dos ramos do direito. Hoje fala-se em direito civil-constitucional, penal-constitucional, processual-constitucional.
Neste prisma, há de se ter em mente princípios magnos de cunho constitucional na esfera instrumental, em especial, do contraditório e da ampla defesa.
Pois bem, como havia defendido anteriormente, com a citação o réu passa a compor a lide, ingressando no pólo passivo da ação, portanto, deveria ser ouvido acerca de todos os atos da ação, em especial do pedido de desistência do autor.
Imaginem que, na prática, no prazo da resposta o réu está juntando provas, além de já ter contratado advogado, e do nada, NAQUELE PRAZO DE DEFESA QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, o autor simplesmente desista da ação, ficando condicionada toda o desenvolvimento do processo a seu puro arbítrio naquele instante (como deixa a entender o citado §4º, do art. 267).
O réu pode ter sim interesse na ação quando ingressa no processo pelas vias da citação (tanto que possui o direito à apresentar reconvenção ou, nos casos em que a lei permite, contestar em ações de caráter dúplice), e a isso o juiz não pode se fazer indiferente, pois, assim como o autor, está o réu resguardado por outro princípio constitucional, o da inafastabilidade da jurisdição (se tem interesse, não pode o Judiciário afastar-se de ampará-lo).
Portanto, vejam que nossa visão tem de ser ampla para a interpretação de qualquer preceito normativo dos diversos ramos do direito, tendo em vista o caráter eminentemente principiológico da Carta de 1988.
A aplicação de um dispositivo, no caso o do art. 267, §4º/CPC, não pode ser tão simples a ponto de afastar a eficácia de princípio tão importantes ao nosso ordenamento, como o contraditório, ampla defesa e, principalmente, o da inafastabilidade da jurisdição.
Diante todo o exposto, confesso que posso ter errado a questão por não ter levado em consideração que se trata de prova objetiva de 1ª fase, em que se aplica a letra fria da lei.
Ao revés, o entedimento por mim exposado seria muito bem aproveitado já nas fases discursivas do concurso!

Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!
LETRA A
Pessoal!!!
Entendo que a questão deve ser anulada, pois existem duas respostas corretas:
Letra A (conforme bem explicou os colegas acima) e Letra E.
Explico....
Antes de decorrido o prazo para a resposta, o autor pode desisitir do processo sem o consentimento do réu. E, portanto, trata-se de um ato unilateral (ou seja, só depende da vontade do autor).
A respeito, bem explica Vicente Greco Filho:

A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir - ato BILATERAL (art. 267, § 4º).
("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75)

É o meu entendimento!!!!
O prazo para resposta é de 15 dias.
O artigo 267, §4º diz que depois de decorrido o prazo para a defesa o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No entanto, a questão diz que, 10 dias após a citção o autor desistiu da ação. Logo, o prazo ainda não se findou. Assim, é possível a desistência do autor sem o consentimento do réu.

Jeus ama vc!
Questão que vale comentário a fim de poder lembrar no futuro.

Elpídio Donizetti "A desistência independe de consentimento do réu, se pleiteada antes de apresentada a contestação. Apresentada a contestação, ainda que antes do encerramento do prazo de defesa, a desistência passa a depender do consentimento do réu. A contestação evidencia a irresignação do réu com a demanda, patenteando o seu intuito de compor o litígio, mediante a apreciação também de suas razões.

O mesmo, entretanto, não ocorre com o réu revel, hipótese que, mesmo esgotado o prazo de defesa, permite-se a desistência pelo autor".

E, ainda, cita "é defeso ao juiz declarar, de ofício, a extinção do processo com fundamento no art. 267, iii. A proibição visa evitar desistência da causa por vias oblíquas, após a apresentação da contestação(...)"
Art. 267, §4º: § 4^o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Assim, como ainda faltam cinco dias para terminar o prazo da resposta, o autor pode desistir sem o consentimento do réu.

Quem sabe o erro dessa questão é, claramente, detentor de profundo conhecimentos jurídicos e plenamente apto a exercer o cargo de Promotor Público. Já pensou, um promotor que não conhece o §4º do art. 267 do CPC?!?!
Como assim? o Réu pode muito bem fazer contestação antes dos 15 dias, essa questão deveria ser anulada, uma pessoa pode ser citada hoje e hoje mesmo protolocar uma defesa.

ID

182449

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Processo de execução

Assinale a opção correta com referência à execução de pensão alimentícia.

Alternativas

Para provocar a suspensão da ordem de prisão, o devedor deve depositar apenas o montante devido até a data da citação.

Se fundado em título extrajudicial, o processo tramita sob o rito especial, mas sem a possibilidade de o devedor justificar-se no prazo de três dias.

Apenas se a pensão alimentícia for fixada em percentual dos rendimentos do devedor, autoriza-se o desconto direto na folha de pagamento do empregador.

Qualquer que seja a quantidade de meses devidos, será possível a execução pelo rito da prisão civil, condicionandose a suspensão da ordem ao depósito integral.

A justificativa do devedor que prova não ter condições temporárias de pagar o débito não tem a eficácia de encerrar a execução, mesmo que acolhida pelo juiz.

Comentários

STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada - 22/03/2006 - DJ 19.04.2006
Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A justificativa aceita pelo juiz apenas impede a execução pelo gravoso meio de coerção iindireta previsto no art. 733 do CPC (prisão civil), seguindo o processo na forma de coerção direta (expropriação - art. 475-J e ss. do CPC).

ID

182452

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

A respeito do direito do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao tratar da desconsideração da pessoa jurídica, o CDC estabeleceu que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do diploma legal já mencionado.

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos ou serviços corresponde ao tipo penal de um crime próprio ou direto previsto no CDC, cuja pena é de detenção de seis meses a dois anos, acrescida de multa, não sendo admitida a modalidade culposa.

A demanda coletiva, ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso, visa tutelar os denominados interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não se devendo falar em relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.

Caso o consumidor tenha proposto uma ação individual de responsabilidade civil em face do fornecedor, mas queira se beneficiar dos efeitos de uma ação coletiva proposta com o mesmo objeto, deve, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro despacho proferido na ação coletiva, requerer a suspensão do processo individual.

Nos termos da legislação consumerista, o consumidor cobrado judicial e extrajudicialmente em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Comentários

ALTERNATIVA A (ERRADA)
a) Ao tratar da desconsideração da pessoa jurídica, o CDC estabeleceu que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do diploma legal já mencionado.

FUNDAMENTAÇÃO (CDC)
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
       Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
      § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
        § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
        § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
        § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
ALTERNATIVA "B" (ERRADA)
b) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos ou serviços corresponde ao tipo penal de um crime próprio ou direto previsto no CDC, cuja pena é de detenção de seis meses a dois anos, acrescida de multa, não sendo admitida a modalidade culposa
FUNDAMENTAÇÃO (CDC)
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
ALTERNATIVA "C" (CORRETA)
c) A demanda coletiva, ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso, visa tutelar os denominados interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não se devendo falar em relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.
FUNDAMENTAÇÃO (CDC)
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
ALTERNATIVA "D" (ERRADA)
d) Caso o consumidor tenha proposto uma ação individual de responsabilidade civil em face do fornecedor, mas queira se beneficiar dos efeitos de uma ação coletiva proposta com o mesmo objeto, deve, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro despacho proferido na ação coletiva, requerer a suspensão do processo individual.

FUNDAMENTAÇÃO (CDC)
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
ALTERNATIVA "E"
e) Nos termos da legislação consumerista, o consumidor cobrado judicial e extrajudicialmente em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
FUNDAMENTAÇÃO (CDC)
Da Cobrança de Dívidas
        Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
        Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
LETRA E: ERRADA
O Ministro do STJ, Antônio Herman Benjamin, entende que o art. 42 do CDC somente se aplica às cobranças extrajudiciais. Para as cobranças judiciais, aplica-se a regra do CC (art. 940). (Fonte: Coleção Leis Especiais para Concursos. 1º Volume. Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. 2010, p. 170)
Ninguém, em absoluto soube ou explicou o fato do termo "não se devendo falar em relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito" estar correto. ("estar", no infinitivo mesmo)

Ora, se a empresa do dito medicamento sofre mais de uma vez demanda coletiva em função de publicidade enganosa mesmo que por releções jurídicas diferentes, não seria este um indicador da presença de relação jurídica anterior entre os titulares, já que estamos tratando de pessoas indeterminadas?

Considerarei explicações inteligentes e embasadas e não "achismos", que é o que muito se tem por aqui.
DANIEL BELIZARIO, você está acrescentando situações que não estão descritas na questão. O achismo aí é seu (SE isso, SE aquilo).
E ninguém tem obrigação de responder nada da forma que você acha que deve; quer respostas bem fundamentadas ao seu modo, vai estudar.
Essa expressão "não se devendo falar em relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito" é verdadeira porque a ação coletiva está atacando a publicidade, pura e simples, não está buscando uma indenização por fato ou vício de nenhum produto. E nesse caso, não há um grupo de pessoas (ainda que indeterminado) ligado por relação jurídica base, como você sugere.
A circunstância de fato, que faz com que a situação se enquadre realmente como direitos difusos, é apenas o fato de serm consumidoras e serem os destinatários da referida publicidade.
Difuso é fato

Coletivo é base

Individual homogêneo é comum

Abraços
Indeterminada sim, interminável não. Não poderia ser considerada certa
No ítem C, não estaria falando sobre direitos individuais homogêneos não?

ID

182455

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

Alternativas

As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.

O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu.

São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.

Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.

Comentários

S. 302 STJ. É abusiva a cláusula contratual do plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
c) Fundamento: CDC, Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Na verdade, aquele que não participou diretamente da relação jurídica é consumidor por equiparação!!!
Entendo que tanto a alternativa "b" qto a "c" estao corretas. Qual seria o erro da 'c"?
Fernanda, respondendo ao seu questionamento, na "c" o que estaria incorreto ao meu ver é o termo "stricto sensu". O consumidor conceituado na assertiva é o que coaduna-se com uma visão ampla, "lato sensu", e não estrita, como afirmado.
Qual o erro da letra "E"????
Sobre a alternativa C...
No artigo2º, o CDC define aquele que seria o consumidor standard ou strictu sensu, ou seja, aquele que adquire para seu consumo, sendo o destinatário final do produto.
No entanto a questão trata de outro tipo de consumidor, isto é, o"bystandard", ou, conforme o CDC, aquele que é equiparado a consumidor - art. 17CDC. ex: vítima do evento
Nota-se que o CESPE apenas troucou as nomenclatura para confundir o candidato.
O erro da letra E
Está no fato de que o STJ não admite a indenização por dano moral qnd o sujeito é devedor contumaz, ou seja, se ele possuir várias inscrições no cadastro de inadimplentes e vier a ocorrer alguma irregularidade numa nova inscrição (ex, ele não foi notificado previamente), nesse caso esse indivíduo não terá direito a ser indenizado. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 385 do STJ:
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento."
Muito bem esclarecido pela colega Natália e bem oportuno a citação da Maria. Assim colaboramos para o conhecimento.
Item A:

Art. 56, Parágrafo ùnico, CDC:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
A letra C, além do erro já esclarecido - consumidor standard - traz outra problemática.

A questão fala sobre um consumidor equiparado, seria o consumidor vítima de acidente.
Entretanto, é requisito para ser considerado como tal que o consumidor tenha sofrido
um dano à saúde, vida ou segurança. Se o evento danoso for de cunho patrimonial, não há
que se falar em consumidor equiparado - vítima de acidente.
Letra A - Incorreta - podem ser aplicadas cumulativamente.
Letra B - Correta - Súmula 302 STJ
Letra C - Incorreta - o termo é bystander
Letra D - Incorreta - as excludentes são, culpa exclusiva do consumidor ou 3º, comprovar que não colocou o produto no mercado, comprovar inexistência do defeito.
Letra E - Incorreta - Súmula 385 STJ
Alternativa protecista é alternativa correta!

Abraços

ID

182458

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou o serviço é de trinta dias, não podendo tal prazo ser modificado de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente) e de direito indisponível.

A responsabilidade civil, no CDC, é regra geral, objetiva e solidária, salvo no caso dos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

O vício oculto previsto no CDC, em consonância com o vício redibitório do Código Civil, possui prazo máximo para seu aparecimento, qual seja, cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

Consoante o entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, uma vez que tal excludente da responsabilidade civil não foi contemplada de forma expressa no CDC.

Comentários

Letra A - incorreta.
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.”
d) Fundamento: CDC
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Complementando os colegas abaixo.
B- ERRADA. Em relação aos profissionais liberais não há que se falar em culpa presumida.
Art. 14
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

C- ERRADA. No CDC vício oculto não tem prazo para aparecer.
E- ERRADA. o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, admitindo as excludentes de caso fortuito ou força maior, a partir do voto do relator Eduardo Ribeiro, que assim decidiu: “O fato de o artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas”.
Importante anotar que diferentemente do Código Civil, o CDC permite a interrupção da decadência, é o se pode verificar no disposto no artigo 26, § 2º do CDC.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
      ...
        § 2° Obstam a decadência:
        I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
        II - (Vetado).
        III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Lerta B - A responsabilidade do profssional liberal é subjetiva apenas quanto ao fato do serviço e não quando trata-se de vício do serviço.

Lerta E - Apenas o caso fortuito externo e a força maior exime o fornecedor de responsabilidade, não integrando no rol das excludentes o caso fortuito interno.
A. INCORRETA - POIS, O PRAZO PODE SER MODIFICADO POR CONVENÇÃO.

B. INCORRETA - O ERRO ESTÁ NA EXPRESSÃO “CULPA PRESUMIDA”, NO FINAL DA QUESTÃO; POIS, A CULPA DEVE SER PROVADA.

C. INCORRETA - O ERRO ESTÁ EM ESTABELECER PRAZO MÁXIMO, NO QUE TANGE AO VÍCIO OCULTO, O PRAZO DA GARANTIA COMEÇA A CONTAR NO MOMENTO DO DESCOBRIMENTO DO VÍCIO; E, NÃO SE SABE O MOMENTO QUE ISSO ACONTECERÁ.

D. GABARITO.

E. INCORRETA - APESAR DE NÃO EXPRESSO NO CDC O STJ TEM O ENTENDIMENTO QUE: O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PODE SER INVOCADO (FRENTE - NO SENTIDO DE CONTRA) O CONSUMIDOR, EXCLUINDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
Mas tem o problema das obrigações de fim ou de meio

Obrigações de resultado de profissionais liberais, como a cirurgia plástica, a responsabilidade continua sendo subjetiva, mas há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova (STJ, REsp 1395254 / SC) – lucio, há uma divergência aqui, ein; uns dizem que é objetiva. Pior que não, Lúcio: é subjetiva presumida.

Abraços

ID

182461

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

No que se refere à legislação na área do direito do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público.

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia não absoluto, que só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

No tocante ao princípio da publicidade, o CDC adotou a obrigatória inversão do ônus da prova, decorrente dos princípios da veracidade e da não abusividade da publicidade.

A teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, permite a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja o desequilíbrio entre as partes contratantes, gerando extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.

O CDC, regra geral, não impõe o dever de anunciar, tratandose de verdadeiro direito exercitável à conta e risco do anunciante, salvo uma exceção, denominada corretive advertising.

Comentários

ALTERNATIVA "B" (ERRADA)
b) A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia não absoluto, que só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

FUNDAMENTAÇÃO (CDC)
        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
       (...)
        VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
        X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
ALTERNATIVA "D" (ERRADA) - FUNDAMENTAÇÃO (DOUTRINA E CDC)
(...)
Art. 6º - São direitos do consumidor:
(...)
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Ora, salta aos olhos que o dispositivo não prevê, para sua aplicação, o acontecimento imprevisível, bastando os fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas ao consumidor.
Afigura-se lícito concluir, assim, que o direito à revisão para reajustar o equilíbrio contratual em favor do consumidor pode ser exercido ainda que o fato seja previsível.
(...)
Por outro lado, NERY aponta que basta a onerosidade excessiva: não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis (17).
De igual teor é a lição de VENOSA, que chega inclusive a criticar a opção do legislador, destacando que a dispensa da imprevisibilidade, contudo, ainda que exclusivamente nas relações de consumo, traz, sem dúvida, maior desestabilidade aos negócios e deve ser vista com muita cautela. Como temos reiterado, o excesso de prerrogativas e direitos ao consumidor opera, em última análise, contra nós mesmos, todos consumidores, pois deságua no aumento de despesas operacionais das empresas e acresce o preço final (18).
Nos mesmos passos parece caminhar o entendimento do STJ, como se pode aferir do exame de diversos de seus julgados.
Veja, por exemplo, o seguinte trecho de ementa da lavra da Ministra Nancy Andrighi: O preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor (19).
(DONOSO, Denis. Teoria da imprevisão no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 269, 2 abr. 2004. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2010.)
C) CORRETA.
"A inversão aqui prevista (art. 38), ao contrário daquela fixada no art. 6º, VIII, não está na esfera da discricionariedade do juiz. É obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção". (o entendimento de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim(1), ao comparar a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, com a do artigo 38 do mesmo diploma).
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Letra A - ERRADA
"a) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público."
O CDC é um microssistema jurídico multidisciplinar na medida em que possui normas que regulam todos os aspectos da proteção do consumidor, coordenadas entre si, permitindo a visão de conjunto das relações de consumo.Por força do caráter interdiscipinar, o CDC outorgas tutelas especiais ao consumidor nos campos civil, Administrativo, penal e jurisdicional.
Complementando, em relação à letra "e", não há nada no CDC que mecione o denominado "corretive advertising".
e) ERRADA.
Não há apenas uma exceção. Embora a publicidade seja realmente um direito do fornecedor anunciante (exercitado a sua conta e risco), não sendo obrigado a anunciar seus produtos ou serviços, o CDC admite DUAS exceções.
Uma delas é a corrective advertising, que nada mais é que a pena administrativa de imposição de contrapropaganda (art. 60).
A outra exceção está prevista no art. 10, parágrafo primeiro, e consiste no dever de comunicar aos consumidores (mediante anúncios publicitários) a existência de periculosidade em seus produtos ou serviços, conhecida após a introdução no mercado. Veja-se que a não comunicação aos consumidores e às autoridades configura o crime do art. 64. Outrossim. é nesse contexto que as empresas realizam o chamado recall.
a) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, ~~em sua integralidade~~, por normas de direito público. ERRADA. Nem todas as normas constantes no CDC são de ordem pública. Um exemplo seria o entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1061530) no sentido de ser defeso ao judiciário reconhecer DE OFÍCIO a abusividade em ações que envolvam contratos bancários. Assim, para que haja o reconhecimento da abusividade em contratos bancários, é imprescindível pedido expresso do consumidor, prática que vai de encontro com o conceito de "norma de ordem pública".

b) b) A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia não absoluto, que só será a este concedido quando o juiz verificar, ~~de forma cumulativa~~, sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. ERRADA. Dispõe o inciso VIII do art. Art. 6º do CDC que: "é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova não são cumulativos.

c) No tocante ao princípio da publicidade, o CDC adotou a obrigatória inversão do ônus da prova, decorrente dos princípios da veracidade e da não abusividade da publicidade. CERTA. Dispõe o art. 38 do CDC que: "O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina". Trata-se aqui da obrigatoriedade do ônus da prova atinente à publicidade.

d) A teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como ~~teoria da imprevisão~~, permite a revisão contratual, desde que, ~~em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis~~, haja o desequilíbrio entre as partes contratantes, gerando ~~extrema vantagem para uma das partes~~ e onerosidade excessiva para a outra. ERRADA. A teoria da imprevisão é adotada no Código Civil, e não no CDC. Neste, não há necessidade dos acontecimentos supervenientes serem extraordinários ou imprevisíveis; também não há necessidade de extrema vantagem por parte do fornecedor. Basta que o consumidor seja onerado de maneira excessiva.

e) O CDC, regra geral, não impõe o dever de anunciar, tratando-se de verdadeiro direito exercitável à conta e risco do anunciante, salvo ~~uma~~ exceção, denominada corretive advertising. ERRADA. Perfilho o comentário do colega Tiagu ao qual remeto leitura.
Só para complementar...

Com relação a nomenclatura referente ao ônus da prova no CDC, segundo o autor Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Direito do Consumidor -3ª edição -Editora Atlas - páginas 310/312). A inversão do ônus da prova ope legis é aquela que decorre por força de lei, é a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço. Enquanto àquela que está prevista no art.6º, VIII do CDC trata-se da inversão ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme já bem colocado nos comentários acima.
Questão difícil...
Lembrando que há forte corrente no sentido de que o CDC adotou a teoria da quebra da base objetiva

Abraços

ID

182464

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano

Alternativas

imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente.

que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta.

menor de dezoito anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.

relativamente incapaz de cuidar de si e zelar, autonomamente, por seu próprio bem-estar e desenvolvimento.

incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta.

Comentários

A alternativa correta é a letra C.Na Convenção, não há distinção entre adolescente e criança. Para todos os efeitos, todos os menores de 18 são considerados crianças. O ECA usa o termo adolescente (entre 12 e 18 anos), porque somente este está sujeito a medidas sócio-educativas (internação, serviços comunitários, etc).
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
ARTIGO 1
Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Na minha opinião, essa questão deveria estar na disciplina "Direitos Humanos" e não no ECA.
Menor de 18, salvo se a legislação interna atribuir essa condição ao ser humano mais cedo

Isso sim é o que diz o Texto Internacional

Abraços

ID

182467

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder

Alternativas

doar órgãos livremente.

sindicalizar-se.

experimentar a sexualidade de forma irrestrita e integral nas relações sociais.

exercer atividade laborativa remunerada.

participar da vida política, na forma da lei.

Comentários

ECA
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitá¬rios, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 12, § 1º, CF- O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
ECA
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitá¬rios, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Quando diz "na forma da Lei", normalmente está correto

Abraços
Lúcio Weber ajuda muito nosso estudo,na forma da lei.
rsrsr
Só acrescentando que rol do art. 16 é exemplificativo.
Bons estudos!
ALTERNATIVA "E"
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Participar da vida política - votar 16 anos.

ID

182470

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional

Alternativas

devem, na forma da lei, receber a designação discriminatória apropriada relativamente à filiação.

devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.

são obrigatoriamente encaminhadas para o núcleo de custódia do conselho tutelar do local onde residem.

têm sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.

devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.

Comentários

CORRETO O GABARITO...
ECA
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Questão: As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional
- a) devem, na forma da lei, receber a designação discriminatória apropriada relativamente à filiação.
Incorreta : ECA, art. 101
O acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas de proteção provisórias de transição para reintegração familiar na família de origem. Não afetam a filiação. Por outro lado, a própria CRFB no art. 226 veda a designação de distinções discriminatórias entre filhos legítimos e ilegítimos, adotados e naturais.
- b) devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
Incorreta:

Não há avaliação da integração familiar no programa, mas apenas avaliação posterior do programa para fins de verificar se a criança ou adolescente pode ser reintegrada na família de origem.
- c) são obrigatoriamente encaminhadas para o núcleo de custódia do conselho tutelar do local onde residem.
INCORRETA: SEQUER EXISTE ESTA PREVISÃO NO ECA. POR SUA VEZ, INEXISTE NUCLEO DE CUSTÓDIA.
- d) têm sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
CORRETA: ECA, art. 19, § 1^o

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1^oToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
- e) devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.
Incorreta: ECA, art. 19, § 2^o

§ 2^oA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A) devem, na forma da lei, receber a designação discriminatória apropriada relativamente à filiação.
A alternativa A está INCORRETA, nos termos do artigo 20 do ECA (Lei 8.069/90), que proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação:

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B) devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
A alternativa B está INCORRETA, pois não há previsão no ECA.

C) são obrigatoriamente encaminhadas para o núcleo de custódia do conselho tutelar do local onde residem.
A alternativa C está INCORRETA, pois também não há previsão de tal obrigatoriedade no ECA.

E) devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.
A alternativa E está INCORRETA, pois, conforme artigo 19, §2º, do ECA (Lei 8.069/90), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.     (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.     (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 3o  A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.       (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

D) têm sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 19, §1º, do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito).

Resposta: ALTERNATIVA D
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
Liberdade Assistida = MÍNIMO 6 meses

Prestação de Serviços à comunidade = MÁXIMO 6 meses
DESATUALIZADA

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. § 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Estas respostas estão desatualizadas, CUIDADO!

Leia o artigo 19 da Lei.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração .

ID

182473

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

A formação técnico-profissional do adolescente deverá obedecer aos princípios

Alternativas

da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e da atividade compatível com seu desenvolvimento.

do desempenho e da produtividade.

do desempenho escolar e da compatibilidade funcional.

do mérito e da disciplina.

do construtivismo e da proteção integral.

Comentários

CORRETO O GABARITO...
ECA
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; G
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; A
III - horário especial para o exercício das atividades. H

Mnemônico: GAH
Nos termos do ECA, a formação técnico-profissional do adolescente deverá obedecer aos princípios da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e da atividade compatível com seu desenvolvimento.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

Gabarito: A
ALTERNATIVA "A"
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.

ID

182476

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.

É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.

É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Comentários

Com efeito, estabelece a Constituição Federal que os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF, art. 18, § 2º).
a) Errado. CF/88 Art. 60 (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado; (...)
b) Errado.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)
c) Errado. A capacidade de AUTO-LEGISLAÇÃO dos estados-membros, DF e municípios está expressa no caput do art.25, do art. 29 e art. 32.
Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará (...)
Art. 32 O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos (...)
d) Certa e já comentada abaixo.
e) Errado.
Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Letra D - CORRETA! - aRT. 18, §2º da CF/88:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Importante frisar que os territórios federais constituem autarquias territoriais, já que são, pessoas jurídicas de direito público, criadas pela CF para administrar áreas do território nacional que não possuam condições sócio-econômicas de serem Estados-membros da Federação.
a) A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional. ERRADA. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
Parágrafo 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Parágrafo 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Parágrafo 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Parágrafo 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico
III - a separação dos Poderes
IV - os direitos e garantias individuais
Paragrafo 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro. ERRADA. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
c) O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória. ERRADA. Aos estados, ao DF e aos municípios é permitido legislar, ou seja, exercer atividade normativa, em concordância com os limites impostos pela Constituição Federal.
d) É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar. CERTA.
e) É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ERRADA. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhor das condições habitacionais e de saneamento básico.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, é correto afirmar que: É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.
_______________________________________________________________________
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

ID

182479

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.

Alternativas

Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade.

Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.

De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.

Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

Comentários

As decisões definitivas de mérito proferidas em ADIN pelo Tribunal de Justiça são, em regra, irrecorríveis, tendo em vista que este Tribunal aprecia o confronto da lei municipal ou estadual com a Constituição do Estado. Se o controle é realizado em face da Constituição do Estado, e se o TJ é o órgão de cúpula da Justiça Estadual, a regra é a sua palavra ser final a respeito da controvérsia.
Entretanto, existe uma situação em que contra a decisão do TJ em ADIN será cabível recurso extraordinário para o STF: quando a norma da Constituição do Estado eleita como parâmetro de controle for reprodução da Constituição Federal.
Segundo o STF, na hipótese de ajuizamento de ADIN perante o TJ com a alegação de ofensa à norma constitucional estadual que reproduz dispositivo da CF de observância obrigatória pelos Estados, contra a decisão daquele Tribunal há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o STF (ADIN 1.268-2/MG).
Nessa hipótese, como a norma da Constituição do Estado reproduz dispositivo da Constituição Federal, falta competência ao TJ para proferir a palavra final sobre a controvérsia, deslocando-se esse papel para o STF, na via do recurso extraordinário.
Segundo o STF, a decisão tomada em recurso extraordinário interposto contra acórdão de TJ em ADIN tem eficácia erga omnes, por se tratar de controle abstrato, ainda que a via do recurso extraordinário seja própria do controle difuso, eficácia essa que se estende a todo o território nacional (RE 187.142/RJ).
Alternativa B - INCORRETA: o julgamento perante a Corte local é que fica sobrestado enquanto o STF analisa a constitucionalidade tendo por parâmetro a Constituição Federal. Nesse sentido
“Sobrestamento da ação direta no âmbito estadual até o julgamento do mérito da que tramita perante o STF. (...) Verificada a reprodução obrigatória pela Carta Estadual (arts. 76, I, II, IV, V e VI) das disposições constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 71 da CF, é do STF a competência para julgar a ação. (...) Se a ação direta de insconstitucionalidade é proposta inicialmente perante o Tribunal de Justiça local e a violação suscitada diz respeito a preceitos da Carta da República, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, deve o STF, nesta parte, julgar a ação, suspendendo-se a de lá; se além das disposições constitucionais federais há outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constituição do Estado, a ação ali em curso deverá ser sobrestada até que esta Corte julgue em definitivo o mérito da controvérsia.” (ADI 2.361-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)
Essa é uma mudança recente de paradigma, explica-se:
"De regra o Supremo Tribunal Federal ao decidir o caso concreto em sede de Recurso Extraordinário, se depara com a questão de inconstitucionalidade de maneira incidental. Sua decisão gera efeitos inter partes e ex tunc . O efeito erga omnes somente é adquirido após comunicação ao Senado Federal. Este, com fundamento no art. 52, X, da CF/88, suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional. Sem a participação do Senado Federal não há como ampliar os efeitos da decisão no controle difuso, em sede de recurso extraordinário. Em suma, a formatação originária do controle por via de defesa tem os contornos bem delineados.
A despeito disso, vem o STF através de seus julgados, sinalizando claramente uma mudança de paradigma no que diz respeito ao controle difuso feito em sede de Recurso Extraordinário. O Professor Fredie Dedier dá o nome de "objetivação" do Recurso Extraordinário à manifestação desse fenômeno. Marcus Vinícius Lopes Montez intitula artigo publicado sobre o assunto na rede mundial de computadores de "A abstravização do controle difuso" . O próximo tópico é reservado a apresentar mais detidamente essa mudança no ST".
RESUMO TRIBUNAIS ESTADUAIS:
Os órgãos judiciários estaduais podem declarar, INCIDENTALMENTE (pela via do controle DIFUSO), a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal em face da CF
Também podem declarar, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade de lei estaudial ou municipal em face da Constituição Estadual
Finalmente, podem declarar, pela via CONCENTRADA, a inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
A letra d também está certa, salvo engano. Na sua redação ("A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF."), em nenhum momento se diz que o controle é concentrado. O TJ pode realizar o controle de constitucionalidade incidental de leis e atos normativos municpais em face da CF, assim como pode em relação às leis federais...
Concordo com o comentário do Henrique. A assertiva D) em nenhum momento se referiu ao controle CONCENTRADO. Assim, se pensarmos no controle difuso, pode sim o TJ exercer controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. Percebam que nem mesmo o comando da quentão se referiu ao controle CONCENTRADO de constitucionalidade. Assim, entendo que essa assertiva tembém está correta!
Não entendi duas coisas: letra D
1 Onde a questão fala em lei federal?
2 Se a lei é municipal, o controle concentrado dela em face da cf no TJ não pode? E onde seria esse controle?
Entendi que está se referindo a lei municipal somente, vi tb que cabe ao TJ o controle concentrado e difuso de lei municipal em face da CF, ou estou enganado? vc podem me ajudar?

bons estudos
a) errada. Admite-se APPF no âmbito estadual do controle abstrato de constitucionalidade;
c) errada. Não há o referido monopólio, pois a Constituição Federal, no controle abstrato de constitucionalidade, veda a legitimidade ativa atribuída a um único órgão: Art. 125 CF. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
D) ERRADA. No controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, o parâmetro não é a CF, mas sim a Constituição Estadual:
Quanto à alternativa D -

vale ressalvar a recente decisão do STF (fev/17) em repercussão geral:

Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Abstrato no TJ vira abstrato no STF com RE

Abraços
resumindo a alternativa D.
Um legitimado propôs ação alegando a inconstitucionalidade de uma lei perante o TJ, o requerente expôs ainda que a norma violadora era de reprodução constitucional. O TJ não acolheu a tese e o requerente interpôs o Recurso Extraordinário junto ao STF, que ao analisar este recurso, por ser um controle Abstrato, irradiará efeitos erga omnes.

ID

182482

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

Alternativas

Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.

Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.

De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.

Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.

A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

Comentários

LETRA B.
Comentando as erradas...
(a) ERRADO.
CF/88 - Art.34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
(c) ERRADO.
Art.36 - A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art.34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
(d) ERRADO.
Conforme inciso III do art.36 (exposto anteriormente), é de provimento do STF, de representação do Procurador-Geral da República!
(e) ERRADO. Não apenas para atos normativos que se revelem afrontosos aos princípios, mas também aos atos concretos ou às omissões atribuíveis a autoridades do Estado-membro que se mostrem incompatíveis com os aludidos postulados.
;)
A letra D fala em solicitação e é requisição. O Procurador Geral da República está legitimado a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade interventiva perante o STF, que dando provimento à representação, requisitará ao Presidente da República o decreto de intervenção federal.
Quanto à opção "b", considerada correta pela banca, conferir o julgamento proferido pelo STF na IF 114, rel. min. Néri da Silveira. Naquela oportunidade, o STF conheceu de ação interventiva em que se questionava a inépcia das autoridades policiais do Estado do Mato Grosso em proteger detentos que, tomados da guarda dos policiais locais, foram "mortos com requintes de crueldade" pelo população revoltada. Segundo Barroso (O Controle de Constitucionalidade... 4ª ed, p. 323), "o ponto de vista que prevaleceu, por ampla maioria, foi o de que a mera omissão ou ainda a incapacidade de lidar com situações de fato atentórias aos direitos da pessoa humana já bastariam para que se desse provimento à ação interventiva calcada no art. 34, VII, b, da Constituição Federal".
No entanto, apesar de a ação ter sido conhecida, o STF julgou-a improcedente, pois, nas palavras de Barroso, "embora lamentável, não bastava um fato isolado para justificar a excepcionalidade da intervenção, devendo demonstrar-se situação de sistemático desrespeito aos direitos da pessoa humana" (p. 324).
Ao meu ver a letra ``B´´ esta errada, na medida em que diz que a representação cabe ao ente estatal. Na verdade a representação, nessa hipótese cabe ao Procurador Geral da República e não ao ente estatal.
Letra e), faltou menção à recusa de execução de lei federal: art, 36, III, CF: de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal;
Uma observação interessante quanto a questão pode ser feita. Ela diz respeito a letra "a", segundo a qual:

"Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes".

A afirmativa está errada porque diz que esse tipo de intervenção deve ser provocada por atuação do Procurador Geral da República.

No entanto, convém ressaltar que a violação ao princípio da idependência e harmonia dos Poderes (separação dos poderes, para alguns) também enseja intervenção federal, conforme disciplina o art. 34 da CF/88:

"Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;'

Nesse caso, poderá haver intervenção federal caso o Presidente da República aceite a solicitação que o Poder Executivo ou Legislativo da unidade da federação (que encontra embaraço em seu exercício) o faça. Caso se trate de embaraço ao livre exercício do Poder Judiciário, a requisição se dará pelo STF ao Presidente da República, que fica vinculado a decretação da intervenção federal.

Assim, é plenamente aceitável a afirmação de que o princípio da separação dos poderes enseja intervenção federal.

Aprofundando um pouco mais o assunto, pode haver intervenção em município que viola o princípio da separação dos poderes?

A nosso ver, é admissível que haja intervenção estadual no município por ofensa municipal ao princípio da separação dos poderes, haja vista essas duas premissas:

a) o município deve observar os princípios indicados na constituição estadual, de acordo com o art. 35, inciso IV, da CF/88., sob pena de intervenção estadual;
b) o princípio da sepração dos poderes é de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros.

Bons estudos!
B:A representação interventiva pode ter por objeto toda ação ou omissão, normativa ou não-normativa, administrativa ou concreta, jurídica ou material, que viola os princípios constitucionais sensíveis. Nesse sentido, a Lei 12.562/2011 prevê, como objeto da ação interventiva, o ato normativo, o ato administrativo, o ato concreto, ou a omissão, desde que imputados a órgão ou autoridades do Estado ou do DF.

Confirmando o disposto acima, eis o art. 3º da referida lei:

Art. 3º A petição inicial deverá conter:

(...)

II - I - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;
Errei, porque entendi que a questão está afirmando que a representação é do ente estatal. A representação não é do Procurador Geral da República? Não entendi, alguém pode me ajudar...?
"Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal."
para os que estão respondendo a questão de nov/2016 para cá

acredito estar desatualizada

dispõe o livro de V. Paulo e M. Alexandrino o seguinte: "quando houver recusa à execução de lei federal, teremos a ação de executoriedade de lei federal(...), no segundo caso, quando houver ofensa aos princípios sensíveis estaremos diante da denominada ação direta de inconstitucionalidade."

Alguém pode confirmar?
Na letra B (que foi o gabarito) tenho duas dúvidas:

(1) omissão administrativa é hipótese de intervenção? Violação aos direitos humanos eu sei que é, mas omissão administrativa me deixou na dúvida.

(2) segundo a CF/88, a representação interventiva é feita pelo PGR no caso de desrespeito ao princípios sensíveis, como os direitos humanos. Mas a questão fala em representação interventiva do ente estatal. Não estaria errado?

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
Não é o STJ que julga

Abraços
EMENTA: - Intervenção Federal. 2. Representação do Procurador-Geral da República pleiteando intervenção federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observância dos "direitos da pessoa humana", em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade a indicar a inexistência de "condição mínima", no Estado, "para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida". Fato ocorrido em Matupá, localidade distante cerca de 700 km de Cuiabá. 3. Constituição, arts. 34, VII, letra "b", e 36, III. 4. Representação que merece conhecida, por seu fundamento: alegação de inobservância pelo Estado-membro do princípio constitucional sensível previsto no art. 34, VII, alínea "b", da Constituição de 1988, quanto aos "direitos da pessoa humana". Legitimidade ativa do Procurador-Geral da República (Constituição, art. 36, III). 5. Hipótese em que estão em causa "direitos da pessoa humana", em sua compreensão mais ampla, revelando-se impotentes as autoridades policiais locais para manter a segurança de três presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade. 6. Intervenção Federal e restrição à autonomia do Estado-membro. Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, está procedendo à apuração do crime. Instaurou-se, de imediato, inquérito policial, cujos autos foram encaminhados à autoridade judiciária estadual competente que os devolveu, a pedido do Delegado de Polícia, para o prosseguimento das diligências e averiguações. 8. Embora a extrema gravidade dos fatos e o repúdio que sempre merecem atos de violência e crueldade, não se trata, porém, de situação concreta que, por si só, possa configurar causa bastante a decretar-se intervenção federal no Estado, tendo em conta, também, as providências já adotadas pelas autoridades locais para a apuração do ilícito. 9. Hipótese em que não é, por igual, de determinar-se intervenha a Polícia Federal, na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil de Mato Grosso. Autonomia do Estado-membro na organização dos serviços de justiça e segurança, de sua competência (Constituição, arts. 25, § 1º; 125 e 144, § 4º). 10. Representação conhecida mas julgada improcedente.
(IF 114, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/1991, DJ 27-09-1996 PP-36154 EMENT VOL-01843-01 PP-00001)
A respeito da intervenção federal nos estados, é correto afirmar que: .Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.

ID

182485

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.

A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.

É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.

Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.

A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.

Comentários

Resposta: a)
Para quem não sabe o que é respristinação, eis um conceito bem simples:
É a restauração eficacial de norma revogada, que só é possível se houver disposição normativa expressa nesse sentido. (Maria Helena Diniz . Dicionário Jurídico Universitário).
E como é isso com as emendas?
As MPs perdem sua eficácia quando não são convertidas em lei no prazo constitucionalmente estabelecido. Essa perda se dá com efeitos EX-TUNC (desde a edição- Vide art. 62 § 3º)! O Congresso, então deve disciplinar, via decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP.
No entanto, se o CN não editar o decreto, as MPs "ressuscitam" (ganham eficácia de novo, como vimos acima no conceito de repristinação) e as relações jurídicas permanecerão regidas pelo que constava na MP. (Vide disposição expressa no art. 62. §11.)
LETRA A.
Comentando as erradas...
(b) ERRADO. A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.
Art.60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do presidente da República;
III - de + da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e períódico;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
(c) ERRADO. É vedada a edição de MP relativas a direito Processual Civil.
Art.62, §1º - é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a :
b) direito penal, processual penal e processual civil.
(d) ERRADO.
Art.64 - A discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
(e) ERRADO.
Art.66, §3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
;)
(a) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.
Primeiro, o efeito repristinatório é trazer de volta ao mundo jurídico uma norma que estava revogada. É a restauração da norma anterior revogada. Uma medida provisória X revoga uma norma Y. A norma Y é o direito com ela colidente.
Segundo o STF, quando uma MP não é convertiva - por exemplo, a MP X - o direito colidente com ela - norma Y - é restaurada.
A Questão está correta, portanto, porque quando a MP não é convertida em lei, o direito Y que tinha sido revogado é restaurado, ou seja, tem efeito repretinatório a não-conversão de medida provisória pelo Congresso Nacional.
A) de acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.

Imagina que tem uma lei, surge uma medida provisória (com eficácia imediata) que suspende a eficácia dessa lei. A medida provisória vai para o congresso nacional que a rejeita, ou seja, não converte em lei. A lei que foi suspensa volta a ter validade. Esse efeito é chamado de efeito repristinatório tácito. O congresso nacional tem o prazo de 60 dias para regular as relações que ocorreram no período em que a medida provisória é editada e suspende a lei (artigo 62, parágrafo 11 da CF). Se não fizer, prevalece o que estava na Medida provisória.
Não concordei com o gabarito desta questão. Pois a medida provisória apesar de ter força de lei, não é lei. Sabendo-se que uma lei só é revogada por meio de outra lei, não faz sentido afirmarmos que a antiga lei colidente foi revogada. Esta teve apenas sua eficácia suspensa. Só haverá repristinação se houver a devida conversão da medida provisória em lei. Caso em que ocorrerá, realmente, a revogação da lei anterior.
A banca seguiu doutrina que atribui a MP, antes de ser convertida em lei, poder revogador e não suspensivo da lei anterior colidente. o resultado é chegar a conclusão que não sendo a MP convertida em lei, haveria ocorrido o efeito repristinador.
Nao devemos confundir o fato de o CN, nao convertendo a MP em Lei, regular os efeitos dela decorrente por meio de decreto legislativo com o retorno da eficácia da Lei anterior a medida provisória. O decreto legislativo nao vai regular fatos passados nem revogar ou suspender leis anteriores a MP, vai apenas regular os fatos ocorridos durante a vigencia da Medida.
No ordenamento jurídico brasileiro, a norma que se apresenta no artigo segundo, parágrafo terceiro da Lei de Introdução ao Código Civil é a regra: a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Em outras palavras, não há repristinação tácita, ela deve ser expressa.
Há, porém, uma situação relativamente nova que surge com a medida provisória (MP).
A MP se comporta internamente ao Congresso como um projeto de lei; externamente, como lei. Também pode ser explicada como um projeto de lei com eficácia antecipada.
Quando é editada uma Medida Provisória, as leis conflitantes têm suspensa sua eficácia, que pode ser restaurada caso a MP seja rejeitada pelo Congresso. Contrariamente a esse entendimento, defende-se que os efeitos da MP não se limitam à suspensão de eficácia: o que ocorre é uma verdadeira revogação.
Apesar de não ser considerada lei num sentido estrito, pois não percorreu o processo legislativo previamente à sua vigência, a MP é ato normativo primário com força de lei, revogando a legislação anterior conflitante (sob a condição resolutiva de ser aprovada pelo Congresso a sua conversão em lei).
Eu também não concordo com o gabarito. A questão é controversa. Há entendimento doutrinário de que a edição de MP não revoga lei anterior que seja incompatível com o seu conteúdo. Isso porque, precária que é, a MP não teria o condão de revogar leis, operando-se apenas a suspensão da eficácia da lei anterior que contraste com o seu conteúdo, durante o seu período de vigência. Somente se for convertida em lei haverá revogação da lei anterior. Já se a MP for rejeitada, a lei anterior, que teve sua eficácia suspensa, volta a produzir seus efeitos, restabelecendo a sua eficácia. "Esse fenômeno não representa repristinação, já que a lei não chegou a ser revogada, apenas restaura-se a eficácia que havia sido suspensa" (Sérgio Valladão Ferraz).
Pessoal, cuidado para não confundir repristinação com "efeito repristinatório" - que tanto para as bancas quanto para o STF são coisas distintas.

O conceito de repristinação foi tratado pelos colegas, mas no caso da MP não se trata disso, já que como o colega Cláudia mencionou ao citar Sérgio Valadão - a MP não revoga a norma anterior em sentido contrário, apenas suspende. Sendo a MP rejeitada ou passando o prazo para sua aprovação, ela perde a eficácia desde a edição (ex tunc), restaurando-se a eficácia da norma suspensa, desde a edição da MP. Nesse caso o fenômeno é semelhante à uma repristinação, mas não é a mesma coisa ... por isso o nome "efeito repristinatório" e o gabarito é corretamente a letra A.

Abraços

Rodrigo Menezes
Professor de Direito Constitucional
LETRA E (incorreta)

A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção

Importante atentar para o fato de que sao 15 dias ÚTEIS
Se o presdidente permanecer em silêncio neste periodo ocorre a SANÇAO TÀCITA (entao existe forma silente)
OBS: NÃO EXISTE VETO TÁCITO
""Importante im
A alternativa "c" pra mim está certa também....a CF veda MP pra processo civil e não direito civil...A CF tanto faz distinção que no mesmo artigo ela veda MP pra processo penal e também direito penal...quanto a área civil ela veda somente a processual.
CUIDADO!!! A questão é capciosa e o comentário da Fernanda Figueiredo só faz aumentar a confusão, a despeito da boa intenção. Pra entender a questão, vc tem q ler com calma o comentário do DAn Br, q eu n repito em atenção ao princípio da economia processual... hehehe...
Eu estudei que a expressão "efeito repristinatório" não se confunde com "repristinação". Resultado: errei a questão!
Veja só o texto divulgado pelo LFG:

"A despeito da semelhança, são vocábulos com significação diversa. A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, § 3º da LICC:

Art.2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte: o princípio da nulidade do ato inconstitucional.
Para este princípio implícito, extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido em nosso ordenamento, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é apenas anulável.
Essa tese é embasada no fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade.
Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.
Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade. Salvador: Editora JusPODVIM. 2007. p.151).
A doutrina que afirma que esta teoria vai de encontro à segurança jurídica, de fato, existe. Todavia, a corrente dominante afirma que se não houvesse tal efeito, existiria uma lacuna legislativa sobre o tema, causando ainda mais insegurança no ordenamento.
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/104743/ha-diferencas-entre-repristinacao-e-efeito-repristinatorio"
Iniciativa popular de Lei começa na Câmara

Para lembrar

Abraços
Quanto a letra c: é vedado as medidas provisórias relativas a matéria de Direito Processual Civil, direito processual penal e direito penal.
Sobre a letra "A", vejamos os ensinamentos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

Manoel Gonçalves Ferreira Filho explica que, “Uma das consequências da força de lei é revogar, ou derrogar, as leis anteriores. Daí decorre que a edição de medida provisória válida importa na revogação das leis, ou das normas de leis, que com o seu texto colidirem. Todavia, a medida provisória é um ato sob a condição resolutiva de sua conversão em lei, motivo por que a falta desta implica a extinção de seus efeitos, donde a restauração do Direito anterior.” Por fim, refere que “a não conversão da medida provisória tem, portanto, efeito repristinatório sobre o Direito com ela colidente”. (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo, 5ª ed. 2002. pp. 244-245.).
Repristinação não se confunde com efeito repristinatório, embora haja algumas semelhanças.

A REPRESTINAÇÃO ocorre quando uma Lei revogadora é revogada e a lei anterior (revogada pela lei revogadora) passa a valer novamente - NÃO SE ADMITE NO BRASIL - De acordo com a LINDB "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência” .

O EFEITO REPRESTINATÓRIO ocorre quando uma LEI é declarada INCONSTITUCIONAL, e a LEI anterior volta a viger automaticamente, como se nunca tivesse perdido a vigência, pois a lei declarada inconstitucional é nula, não sendo apta a revogar a lei anterior.

Pode-se dizer que ocorre o EFEITO REPRESTINATÓRIO quando A MEDIDA PROVISÓRIA editada sobre matéria que trata lei anterior é rejeitada ou não apreciada no prazo de eficácia, de forma que a lei anterior que trata do assunto disposto na medida provisória volta a viger automaticamente.

ID

182488

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a opção correta com relação à ordem econômica na CF.

Alternativas

Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.

A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico.

Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Segundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência.

O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica.

Comentários

Pegadinha recorrente quando se trata do assunto :
c) Art 170 - IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Quest'ao de "lei seca" muito mal formulada, pois se cabe tratamento favorecido para EPP, porque não subententer o tratamente à ME? O Cespe baixou-se ao nível da FCC...
Quanto à alternativa "D", deve estar correta pois a CF, conhecendo a desgualdade de competição entre os agentes econômicos, determinou à lei que fosse reprimida a prática do abuso do poder econômico (art. 173, § 4º).
Por sua vez, "a livre concorrência, no sentido que lhe é atribuído - 'livre jogo das forças de mercado, na disputa de clientela' -, supõe desigualdade ao final da competição, a partir, porém, de um quadro de igualdade jurídico-formal" (GRAU, 2010, p. 211).
CORRETO O GABARITO....
Oportuno ressaltar que no artigo 146, III, d, da CF/88, há previsão de tratamento mais favorável à micro empresa, a ser disciplinado por lei complementar, senão vejamos:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
A partir do ótimo o comentário do OSMAR e dos demais, podemos nos alertar sobre essa sutil diferença:

ORDEM TRIBUTÁRIA: tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

ORDEM ECONÔMICA: tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

Valeu!
e)

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
Análise objetiva item a item:

a) Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.

Falso. Embora não expressamente previsto na CF o sistema econômico capitalista, analisando e interpretando a sistemática do Título VII da CF, verificar-se-á a adotação deste sistema.

b) A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico.

Falso. A CF tanto reconhece a existência de poder econômico que estabelece nos princípios gerais da atividade economica dispositivos protetivos ao consumidor, as empresas de pequeno porte e etc.

c) Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Falso. O item suscita a determinação expressa do tipo constitucional indicado no inciso IX do art. 170 da CF: "tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

d) Segundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência.

Verdadeiro: Conforme bem disse a nossa colega Erika Balbi, decorre presumidamente da ordem economica fundada na livre iniciativa processada por meio da livre concorrência a desigualdade dos agentes economicos, devendo tal fato ser repudiado pelo legislador constitucional prevendo remédios para manutenção do equilibrio do mercado. Vide doutrina colacionada pela colega da obra do saudoso ex-Ministro Eros Grau: "a livre concorrência, no sentido que lhe é atribuído - 'livre jogo das forças de mercado, na disputa de clientela' -, supõe desigualdade ao final da competição, a partir, porém, de um quadro de igualdade jurídico-formal" (GRAU, 2010, p. 211).

e) O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica.

Falso: O examinador se baseou na literalidade do art. 174 da CF. Conforme este dispositivo o Estado incentivará, fiscalizará e planejará o setor público e se limitará a fornecer indicativos ao setor privado.

Espero ter acrescentado,

Um grande abraço!
Desigualdade que os torna iguais para concorrer

Abraços

ID

182491

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

Alternativas

A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar

Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

Comentários

correta Letra E
art 25
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
erradas
letra a : a faixa é de até 150 KM
Art 20
§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
letra B é vedada a divisão do DF em municípios.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição
Letra c : trata-se de competência comum
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
:letra d : é vedada a edição de MP para este caso.
Art. 25
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
Alternativa (E)
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
Faixa de fronteira = faixa até 150km de largura ao longo das fronteiras terrestres.
fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão
reguladas em lei.
Estados possuem COMPETÊNCIA RESIDUAL e apenas 2 competências expressas na
CF:
Explorar diretamente, ou mediante CONCESSÃO, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei, VEDADA A EDIÇÃO DE MP para sua regulamentação;
Por LC, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou
microrregiões, formadas por Municípios limítrofes, para integrar a organização,
planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
TF ‘s Podem ser divididos em Municípios;
X
DF Não pode ser dividido em Municípios.
Letra C é COMPETÊNCIA CONCORRENTE e não COMUM conforme o primeiro comentário.

Att.,
Só lembrando: depende de lei complementar ESTADUAL.
a) ERRADA. Art. 20. Parágrafo 2º - A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
b) ERRADA. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Parágrafo 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
c) ERRADA. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) ERRADA. Art. 25. Parágrafo 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) CERTA. Art. 25. Parágrafo 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Vale lembrar pessoal que essa lei complementar que trata o art. 25 §3 será estadual (Lei complemetar estadual):
A criação de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas não exige a observância de lei complementar federal. A CF menciona, apenas, que a criação se dará mediante lei complementar estadual. A doutrina destaca tal aspecto, conforme lição de Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 14ª ed., pág. 369. O Município possui autonomia tributária e competência para a instituição de seus tributos e desonerações, conforme atesta trecho da decisão proferida pelo STF no RE nº 591033: ?TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. (...)?. A doutrina também destaca tal aspecto:Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed., pág. 369). Recursos indeferidos.
Alguns dos erros da letra B

1. Df é ente federativo nao entidade federativa.

2. Df nao pode ser dividido em municipios
Lei complementar estadual...
Concorrente!

Abraços
Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, é correto afirmar que: A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.
______________________________________________________
Art. 25. Parágrafo 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

ID

182494

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativas

É inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no modelo federal estariam submetidas a esse procedimento.

As constituições estaduais poderão fixar a exigência de autorização legislativa nos casos de ausência do chefe do Poder Executivo do país por prazo inferior a quinze dias, por entender que não se aplica o princípio da simetria na espécie.

É inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à assembleia legislativa.

É inconstitucional norma estadual que confira aos defensores públicos prerrogativas inseridas no estatuto constitucional da magistratura, em especial a garantia da inamovibilidade.

Não ofende a CF norma estadual que estabeleça, na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado, no último ano do período governamental, a convocação sucessiva do presidente da assembleia legislativa e do presidente do TJ, para o exercício do cargo de governador.

Comentários

"Prestação trimestral de contas à Assembleia Legislativa. Desconformidade com o parâmetro federal (CF, art. 84, XXIV), que prevê prestação anual de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional." (ADI 2.472-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-3-2002, Plenário, DJ de 3-5-2002.)
b) INCORRETA. Aplica-se o princípio da simetria. "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. LICENÇA PARA SE AUSENTAREM DO PAÍS POR QUALQUER PERÍODO. 1. Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. 2. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 738/GO)
e) INCORRETA. Ofende, sim, a CF. Veja este julgado do STF: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional n° 28, que alterou o § 2º do art. 79 da Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. 3. A norma impugnada suprimiu a eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do período de governo. 4. Afronta aos parâmetros constitucionais que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição. 5. Ação julgada procedente." (ADI 2708/SE)
a) INCORRETA. Veja este julgado do STF: "EMENTA: Separação e independência dos poderes: submissão à Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha de diretores e membros do conselho de administração de autarquias, fundações públicas e empresas estatais: jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. À vista da cláusula final de abertura do art. 52, III, f da Constituição Federal, consolidou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembléia Legislativa. 2. Diversamente, contudo, atento ao art. 173 da Constituição, propende o Tribunal a reputar ilegítima a mesma intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista da administração indireta dos Estados." (ADI 2225/SC)
Demis, com todas as vênias que sua questão merece, essa é equivocada do atual posicionamento do STF, Leia novamente o comentário do colega abaixo e admita que errou, simples assim.
Desculpe, mas considerei a E como correta justamente pela simetria. No caso da União, eles seriam chamados para a sucessão e seriam OBRIGADOS a convocar as eleições (no último ano, uma indireta em até 30 dias). Eles assumem o cargo provisoriamente, tem o exercício provisório. Não tenho conhecimento de todo o julgado, mas pelo que está escrito na alternativa, a simetria está perfeita. Talvez o erro seja a falta do "provisório"...
Alexandre,
Eu acho que o erro está no fato de não dizer que seriam convocados 'o presidente da assembleia legislativa e o presidente do TJ, para o exercício do cargo de governador" e que seriam feitas eleições indiretas pela Assembleia. Pelo jeito que está redigida, parece que eles assumiriam definitivamente.

Foi assim que entendi, pelo menos.
Stephanie, partilho de sua conclusão. Segundo julgado trazido pela colega Ana, norma estadual que estabelece a assunção de cargo de governador, em caso de vacância, sucessivamente por presidente da assenbleia legislativa e presidente do TJ, sem a previsão de eleições indiretas, viola a CF, precisamente por afastar-se do princípio da simetria. Se a CF federal impõe as eleições indiretas (art. 81, § 1º), não poderia a Constituição Estadual disciplinar a matéria sem observar o preceito constitucional, permitindo ao presidente da assembleia legislativa ou ao presidente do TJ completar o período remanescente do mandato.

Abraços a todos e todas!
Informativo Nº 562 do STF
(...)Relativamente à questão da necessidade de observância, por parte dos Estados-membros, ante o princípio da simetria, da norma prevista no art. 81, § 1º, da CF, concluiu pelo caráter de não-compulsoriedade do modelo federal.
(...)No que se refere, do ponto de vista da sua gênese, à natureza da lei que predica a Constituição Federal no art. 81, § 1º, bem como a de lei estadual que regulamente previsão idêntica da Constituição estadual, o relator salientou ser indiscutível a competência ratione materiae privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (CF, art. 22, I), mas considerou que, quando o constituinte estadual reproduz a regra de eleição indireta pelos representantes do Poder Legislativo, na forma da lei, a lei exigida seria de competência do Estado, por não possuir caráter jurídico-eleitoral. Explicou não se ter, nesse caso, uma lei materialmente eleitoral, haja vista que ela simplesmente regula a sucessão do Chefe do Poder Executivo, sucessão esta extravagante. Reportou-se à orientação firmada na ADI 2709/SE (DJE de 16.5.2008), no sentido da constitucionalidade de norma constitucional estadual que disciplina o processo de escolha de governantes em caso de dupla vacância. Aduziu que, embora não deixem de revelar certa conotação eleitoral, porque dispõem sobre o procedimento de aquisição eletiva do poder político, não haveria como reconhecer ou atribuir características de direito eleitoral stricto sensu às normas que regem a eleição indireta no caso de dupla vacância no último biênio do mandato. Em última instância, essas leis teriam por objeto matéria político-administrativa que demandaria típica decisão do poder geral de autogoverno, inerente à autonomia política dos entes federados. Em suma, a reserva de lei constante do art. 81, § 1º, da CF, nítida e especialíssima exceção ao cânone do exercício direto do sufrágio, diria respeito somente ao regime de dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e, como tal, da óbvia competência da União. Por sua vez, considerados o desenho federativo e a inaplicabilidade do princípio da simetria ao caso, competiria aos Estados-membros a definição e a regulamentação das normas de substituição de Governador e Vice-Governador. No mais, predefinido seu caráter não-eleitoral, não haveria se falar em ofensa ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (CF, art. 16). Como podemos notar, na assertiva "e" não foi respeitada a exigência da reallização de eleições indiretas, por isso está ERRADA.
Letra a = errada.
Segundo Alexandrino e Paulo (2009), a nomeação dos dirigentes das autarquias é feita pelo PR, podendo ser exigida prévia aprovação pelo Senado Federal, dependendo de a própria CF ou de a lei estabelecer essa necessidade de aprovação prévia. O STF entende que, pelo princípio da simetria, os Estados, o DF e os Municípios podem editar normas locais estabelecendo a necessidade de prévia aprovação pelo Poder Legislativo. Só para completar a resposta, devo dizer que a exoneração desses dirigentes só pode ser feita pelo PR no âmbito federal, o que significa dizer que, nos âmbitos estadual, distrital e municipal a exoneração também não pode passar pela prévia anuência do Poder Legislativo.

Letra b = errada.
De acordo com Alexandrino e Paulo (2008), "o Presidente e o Vice-Presidente da República NÃO poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a QUINZE dias, sob pena de perda do cargo (CF, art. 83). Segundo orientação do STF, essa regra, por força do princípio da simetria, é de observância OBRIGATÓRIA pelos estados-membros, vale dizer, o governador NÃO poderá ausentar-se do Estado ou do País por período superior a QUINZE dias sem autorização da assembléia legislativa, sob pena de perda do cargo.

Letra c = certa.
Alexandrino e Paulo (2008, pp. 586 e 587) dizem que "as competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da Constituição são, por força do federalismo, extensíveis, no que couber, aos demais chefes do Poder Executivo, nas esferas estadual, distrital e municipal". De acordo com o art. 84 da CF, compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, ANUALMENTE, ao CONGRESSO NACIONAL, dentro de SESSENTA dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Sendo assim, a prestação de contas deve ser ANUAL, também, pelos Estados, DF e Municípios.

Letra d = errada.
CF, art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Letra e = errada.
Segue jurisprudência do STF a respeito disso: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=913. O Cespe usou um caso real, de ADI contra a Constituição do Estado de Sergipe. Via de regra, no caso da dupla vacância (vacância do Chefe do Executivo e seu respectivo vice), o Estado é livre para fazer sua própria regra de sucessão de vacâncias, não precisando ser atendido o princípio da simetria constitucional. Só que o erro está em não fazer as eleições indiretas – deveria vir a regra expressa de eleições indiretas no último biênio, sendo que, no caso da questão, ela só diz que devem ser convocados, sucessivamente, o presidente da assembleia e o presidente do TJ, sem expressa menção de eleições indiretas. Sendo assim, há inconstitucionalidade.
Sobre o princípio da simetria e o erro da opção E, é preciso destacar que a hipótese de dupla vacância (governador e vice) deve respeitar a exigência de eleições indiretas, se ocorrer nos últimos dois anos do mandato, tal como se dá no caso de Presidente e vice (art 81, §1º, POR SIMETRIA).

Contudo, no tocante ao regulamento do procedimento de sucessão do cargo de governador ou de prefeito, é reconhecida a autonomia dos respectivos entes federativos para disciplinar como isso se dará, não se aplicando a simetria quanto ao modelo federal, de acordo com a jurisprudência do STF aqui já colacionada.

Outro aspecto interessante sobre a questão: a vacância também poderá ocorrer no caso de cassação do Presidente/Governador/Prefeito eleito, impedimento que, por óbvio, também resvalará no vice. Assim, pela interpretação sistemática da CF e do Código Eleitoral (art 224), sendo cassado o candidato mais votado em 1º turno, novas eleições deverão ser feitas (se nos dois primeiros anos) ou eleições indiretas (nos últimos 2 anos).

Se o cassado tiver sido eleito em 2º turno, haverá nova contagem dos votos do 1º turno para aferir se, subtraindo a quantidade dos votos do cassado, o segundo colocado teria a maioria dos votos válidos. Se sim, é eleito. Se não, vai ele e o terceiro colocado para um novo 2º turno.

Eis as conclusões que tirei da questão após a leitura do livro do Vicente Paulo/Marcelo Alexandrino. O que vocês acham?
a- A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, f, da Constituição Federal, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. (ADI 2225, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

ERRADO.

b- o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a QUINZE dias, sob pena de perda do cargo (CF, art. 83)

c- Art 84 XXIV - prestar, ANUALMENTE, ao CONGRESSO NACIONAL, dentro de SESSENTA dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

CERTO. Por isso que ele diz que é inconstitucional, pois ele afirma trimestralmente e não é, é anualmente. Se ele afirma que é inconstitucional está certo.

Obs: Pode parecer redundante mas é melhor que seja para que vocês compreendam melhor.

d- CF, art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

ERRADO. Não é inconstitucional, é constitucional, está expresso na CF

e- EC 28, que alterou o § 2º do art. 79 da Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. A norma impugnada suprimiu a eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do período de governo. Afronta aos parâmetros constitucionais que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição.

[ADI 2.709, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2006, P, DJE de 16-5-2008.]

Vide Rcl 7.759 MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-2-2009, DJE de 4-3-2009

ERRADO. Ele diz que não ofende, mas neste caso ofende.
É inconstitucional essa restrição ao Chefe do Executivo Estadual

Abraços
Por serem temas correlatos: o Informativo 907 do STF traz diversas decisões relevantes envolvendo Constituições Estaduais e previsões simétricas aos preceitos da CF/88, senão vejamos

PODER JUDICIÁRIO

Inconstitucionalidade de norma da Constituição Estadual que vincula vencimentos de escrivães aos dos juízes.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia financeira.

Inconstitucionalidade da norma de CE que equipara remuneração de Delegados a dos Promotores.

DEFENSORIA PÚBLICA

Equiparação entre Defensoria Pública e MP.

ADVOCACIA PÚBLICA

Inconstitucionalidade da previsão de procuradorias autárquicas para os Estados-membros.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

Inconstitucionalidade de norma que equipara remuneração de servidores públicos.

Constitucionalidade de norma da CE que assegura equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando.

Inconstitucionalidade de normas da Constituição Estadual que tratam sobre remuneração e direitos dos servidores públicos sem que existam previsões semelhantes na CF/88.

Não é compatível com a CF/88 a norma de CE que estabelece que o servidor público deverá receber obrigatoriamente a mais do que percebia na ativa.

fonte: DIZER O DIREITO
Como observaram alguns colegas, não concordo que a alternativa e) esteja incorreta, pois da forma que foi redigida está prefeita. Presumir que o examinador ao não falar que a sobre "eleições indiretas" estaria afirmando que essa sucessão é definitiva, não tem a menor lógica, de modo que devemos nos ater ao que está escrito na questão.
Como observaram alguns colegas, não concordo que a alternativa e) esteja incorreta, pois da forma que foi redigida ela está perfeita. A questão da necessidade ou não de eleições não foi objeto do enunciado, de modo que devemos nos ater ao que foi dito.
Letra E

EC 28, que alterou o § 2º do art. 79 da Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do Estado, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de governador. A norma impugnada suprimiu a eleição indireta para governador e vice-governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do período de governo. Afronta aos parâmetros constitucionais que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição.
[, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2006, P, DJE de 16-5-2008.]

OBS: Tal julgado se refere à vacância decorrente de causas não eleitorais. Ver: [, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-3-2018, P, .]

De acordo com o voto, asseguram-se aos Estados estabelecer as próprias regras para a escolha do mandatário do Poder Executivo. Contudo, entendeu-se que não é possível abandonar o critério da eleição (seja direta, seja indireta). A redação da ementa não favoreceu muito. Mas pela leitura dos votos, percebe-se que o dispositivo da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pois eliminou do texto a previsão de eleição indireta, de modo que passou a não existir mais qualquer possibilidade de eleição (direta ou indireta).

Portanto, o erro da questão incide na inexistência de eleição, seja direta, seja indireta. Ou seja, a eleição não precisa ser necessariamente indireta.

Salvo melhor juízo é claro.
GABARITO: C
Prestação trimestral de contas à assembleia legislativa. Desconformidade com o parâmetro federal (CF, art. 84, XXIV), que prevê prestação anual de contas do presidente da República ao Congresso Nacional. [ADI 2.472 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 13-<3>-2002, P, DJ de <3>-5-2002.]
QUESTÃO DESATUALIZADA. A letra "A" também está correta.

A) É inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no modelo federal estariam submetidas a esse procedimento.

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020 (Info 980).
Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que: É inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à assembleia legislativa.
Novo entendimento!

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da ProcuradoriaGeral do Estado.

STF. Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020 (Info 980).

ID

182497

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

Alternativas

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.

45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

Comentários

Alternativa correta é a LETRA "A"
A noventena não se aplica ao IPVA mas, a anterioridade se aplica. VEJAMOS o Artigo 150, inciso III letra "C"
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Então, a vedação do inciso III, c, (RESPEITO A NOVENTENA) não se aplica À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁCULO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 155, III
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)
Complementando o que o amigo escreveu abaixo, repare que a letra d está errada pois noventa dias após a publicação, a lei produzirá efeitos tanto em relação a base de cálculo quanto a alíquota, e a questão diz APENAS majoração das alíquotas
IPVA
- alteração da Base de Cálculo --> só respeita anterioridade
- alteração de alíquota --> respeita anterioridade e noventena
Obs.: ato do Poder Executivo pode alterar base de cálculo desde que até o limite da correção monetária do período, pois é só atualização. Se for acima de índices oficiais, só por lei
Para complementar, é importante salientar que para o STF a mera atualização na base de cálculo não depende de lei.
Mas a questão fala em "atualização" da base de cálculo?
De igual forma o IPTU, segue esse raciocínio.
Se a anualidade se aplica somente em relação a alteração na base de cáculo do imposto, logo com relação ao aumento de alíquota se aplica a noventena (e também a anulidade).

Qual o erro da alternativa "d", então?

d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

O erro está no termo "publicação", que deveria ser entrada em vigência?

Alguém pode ajudar, por favor?
Gente, também não entendi o erro da alternativa "d". Se alguma alma abençoada puder explicar, esclareço desde já.
Sorte e perseverança a todos.
Acho que o erro da letra D está na interpretação, uma vez que afirma que somente a majoração da alíquota terá efeitos após 90 dias, mas na verdade a majoração da base de cálculo também terá efeitos, inclusive anteriores à 90 dias.
A alternativa “d” encontra-se errada, pois a regra prevista na segunda parte do § 1º do artigo 150 da Constituição da República – exceção ao princípio da noventena – aplica-se somente a FIXAÇÃO da base de cálculo do IPTU e IPVA. Quando houver a majoração deve se obedecer aos princípios da anterioridade, bem como da noventena/nogessimal/anterioridade privilegiada/qualificada.

Art. 150/CR

§ 1º A vedação do inciso III,b,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,c,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
Essa letra D está mal elaborada.
A alteração/atualização da base de cálculo do IPVA/IPTU não respeita a noventena, só a anterioridade (cobrado no exercício seguinte), bem como é exceção a LEGALIDADE tributária.
Fernando Vagner, também raciocinei igual a você. Se a regra da noventena se aplica à alíquota, por que a letra D está errada? Vou idicar para comentário do professor.
Quando se tratar de alteração na base de cálculo do IPTU e IPVA respeitará apenas a anterioridade do exercício financeiro, não havendo a necessidade de se aguardar 90 dias. Mas lembre-se: Apenas quando a alteração for na base de calculo desses dois impostos (IPTU e IPVA).
Na verdade a letra A e D estão corretas...

Visto que as alterações da base de calculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal, todavia deve respeitar o prazo da anterioridade anual. Desta forma, a alteração da base de cálculo deverá ser cobrado no próximo exercício financeiro, ou seja , 1 de janeiro, o que justifica a questão A ser a correta.
Todavia, a questão D, informa 90 dias "apenas" em relação para a majoração da alíquota, de sorte que a majoração da alíquota não se encontra em nenhuma lista de exeçoes (tanto anterioridade anual como a nonagesimal), ela deverá respeitar os dois princípios, o próximo exercício financeiro, bem como os noventa dias, sendo o prazo de noventa dias o que atente aos dois princípios.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU PRINCÍPIO DA NOVENTENA)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

=================================================================================

ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)
A interpretação da d pra q ela esteja errada é uma ginástica. Achei de cara a A e a D corretas. Depois de alguns comentários só essa interpretação esdrúxula pra salvar a questão. Até pq depois de 90 dias tanto alíquota como base de cálculo a lei estará produzindo efeitos ( inclusive a base desde 1 de janeiro) Cespe não force.

ID

182500

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Internacional Público

Assuntos

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

Alternativas

da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.

de assinatura do projeto desse tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

Comentários

O STF na Carta Rogatória 8.729 (AgRg) resumiu as fases necessárias e suficientes para o efeito de ulterior execução, no plano interno, das regras contidas no tratado já firmado pelo Chefe de Estado. São elas:
1. Aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo;
2. Ratificação pelo Presidente, mediante depósito do respectivo instrumento;
3. Promulgação pelo Presidente, mediante decreto presidencial, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência interna:
a) Publicação oficial do texto do tratado, e
b) Executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno.
SIGNIFICADO INICIATIVA VIGÊNCIA Negociação Convergência de vontade ou de interesses. Poder executivo Assinatura Consentimento com os termos negociados e vontade de se obrigar. Poder executivo Procedimento Interno Autorização legislativa. Poder legislativo Ratificação A parte se obriga no plano internacional. Poder executivo Com a ratificação a vigência é internacional, imediata ou após condições. Promulgação e Publicação Ingresso do tratado no ordenamento jurídico interno e publicidade. Poder executivo Passa a ter vigência interna, imediata ou após a “vacatio legis”. Depósito na ONU Publicidade internacional. Poder executivo
Os tratados ou convenções internacionais são atos normativos de competência privativa do Presidente da República, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (CF, art. 84, VIII). Assim, segundo o art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Deste modo, no que se refere à integração do tratado internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro, faz-se necessário que haja aprovação por decreto legislativo emanado do Congresso Nacional para que adquira força de lei.

Após a aprovação do tratado internacional pelo decreto legislativo do Congresso Nacional (veículo introdutor de normas tributárias internacionais), há a promulgação por meio de decreto do Presidente da República, promovendo, então, a executoriedade da norma internacional no âmbito do direito positivo interno. Com efeito, o tratado internacional passa a vigorar no Brasil na data de início da vigência do decreto do Chefe do Poder Executivo federal.

Referência: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=155&art=7382&idpag=4
Qualquer tratado que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve passar pelo seguinte trâmite para ter validade no plano interno: ser aprovado, por meio de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional; e ser promulgado e publicado por meio de decreto executivo pelo Presidente da República. Essa última etapa é uma ordem de execução que garante a publicidade interna dos tratados e a partir da qual os tratados passam a ter vigência no Brasil. Inclusive os tratados em matéria tributária devem passar pelas etapas anteriormente citadas. O que difere os tratados em matéria tributária dos outros tratados é o seu status. Os tratados comuns tem status de lei ordinária, enquanto os tratados em matéria tributária, segundo a maioria da doutrina, têm status de lei complementar, assim como o Código Tributário Nacional. Entretanto, no que tange à internalização, o procedimento é o mesmo.

A alternativa correta é a letra (E).
No plano interno, o tratado passa a vigorar após o Decreto do Executivo.
No plano internacional, em regra geral, o tratado passa a vigorar a partir de sua ratificação. Entretanto, o tratado pode dispor de forma diferente, condicionando a vigência do tratado em determinado número de ratificações, por exemplo.
No Brasil, exige-se autorização prévia do Congresso para a ratificação.

Abraços
Início de vigência após a edição do Decreto do Executivo que o promulgar.....

ID

182503

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

Alternativas

adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.

pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.

recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.

aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.

não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

Comentários

CTN
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Complementando a resposta do colega, a assertiva nos demonstra uma exceção à regra da territorialidade (CTN, art. 101), pela qual as normas tributárias emanadas por um ente federado só têm abrangência dentro de seu respectivo território.
A: incorreta, não há subordinação às diretrizes do Senado;

B: assertiva incorreta, pois não há exceção ao princípio da anterioridade em relação a tributos que venham a ser instituídos.

C: incorreta, pois não há subvenções federais previstas para a hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público;

D: correia, conforme o art. 120 do CTN;

L5172

Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

E: a anterioridade atinge os tributos criados ou majorados após o surgimento da pessoa jurídica de direito público.
Em geral, são adotadas todas as práticas anteriores até posterior mudança

Abraços
GABARITO LETRA D

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

ID

182506

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

Alternativas

mais favorável ao sujeito passivo.

de pagamento do tributo.

da feitura do lançamento.

da ocorrência do fato gerador.

da cobrança do tributo.

Comentários

CTN
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
OK, não concordo com o gabarito.

EU ACHO que há diferença.

Uma coisa é o lançamento ser regido pela legislação vigente à época do fato gerador.

Outra coisa diferente é a edição posterior de lei ampliando os poderes de investigação do FISCO. Esse fato NÃO desloca a fixação da legislação que fundamentará o lançamento. O CTN apenas ressalva que, em se tratando de lei posterior ao FG com essa matéria, ela se aplicará.

Ou seja: no caso da questão, o lançamento será regido pela legislação vigente à época do fato gerador, SALVO quanto a ampliação dos poderes do FISCO, caso em que será regida pela nova lei.
OPÇÃO C

De acordo com o professor Evaldo Nilo, "o tema se refere ao direito tributário formal (ampliação de poderes de investigação), podendo retroagir para atingir fato gerador passado. Assim, aplica-se a lei do dia da realização do lançamento".
Concordo com a NATÁLIA CAMPOS ARAÚJO
O erro está em dizer que a legislação será da época do lançamento.
A lei correta será a do FG, somente quanto aos novos aspectos(critérios para arrecadação) que se aplicará a nova lei.
Foi realmente lamentável a postura da CESPE nesta questão. Creio que o correto seja mesmo o que os colegas já postaram sobre o art. 144 / CTN: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."
Nesta prova a banca deu como correta "a feitura do lançamento". Porém, na prova de Analista Judiciário - área judiciária, do TRE-MT, realizada no mesmo ano que esta do MPE-ES (2010), a própria CESPE considerou como correta a afirmativa "da ocorrência do fato gerador" (veja na questão Q77061). Agora, vá entender o que se passa na cabeça deles....
Voltando ao cerne da questão, salvo melhor juízo, acredito que a resposta esteja mesmo no texto do art.144/CTN.
Grande abraço e bons estudos!
Nesse caso foi aplicado o §1º do art. 144 do CTN, que dispõe: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Abraços!
CESPE REPETINDO QUESTÃO.

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: TJ-BA

Prova: Juiz

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

a)do pagamento do tributo.

b)da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.

c)da ocorrência do fato gerador.

d)da cobrança do tributo.

e)da feitura do lançamento.
A banca poderia perguntar: " a ampliação das investigações será regida pela lei na data" - Acabavam os problemas seria 'c' a resposta, concordam?
Nunca pensaram na necessidade de um revisor? Questão mal formulada.
Faz sentido, pois o fato gerador pode ocorrer vários anos antes do lançamento.

Abraços
GABARITO LETRA C

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Para entender isso precisamos saber que o Lançamento Tributário é na verdade um procedimento administrativo de apuração do valor devido para surgimento do valor devido.

To errado? Me corrija!

ID

182509

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Assinale a opção correta com relação aos conceitos e à classificação dos tributos.

Alternativas

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.

Comentários

Alguém saberia me justificar a resposta? Não entendi essa parte final da assertiva C, considerada como correta pelo gabarito, "desde que tal serviço seja de utilização compulsória".
O art. 145, II, da CF dispõe que:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Onde está a exigência de que esse serviço seja de utilização compulsória?
Para complementar a resposta e tirar sua dúvida, a TAXA é forma de TRIBUTO no qual seu pagamento é compulsório mesmo sem o uso. Por exemplo: Taxa de Iluminação em alguns municípios, taxa para o corpo de bombeiros no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo você, sem utilizá-lós, seu pagamento é obrigatório.
Agora a tarifa é o tipo de serviço posto à disposição de utilização FACULTATIVA. Ex: Você pegar um ônibus e pagar sua TARIFA, é opcional. Tarifa e multa NÃO SÃO TRIBUTOS.
Tributos são IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (Artigo 5o. do CTN)
Observe no texto da resposta a palavra CONTRIBUINTE...

Abraço!
Corrigindo o comentário anterior, e respondendo à indagação do colega, o único caso em que a TAXA pode ser cobrada pela simples colocação do serviço à disposição do usuário (i.e., independentemente do uso efetivo do serviço pelo contribuinte) é nos SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. Esse é o entedimento atual do STF.
Serviços de utilização compulsória são aqueles serviços públicos cuja utilização pelo particular é obrigatória, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado. Exemplo disso é o serviço de coleta e tratamento de lixo (interesse público na higiene urbana), em que mesmo que o particular não deseje ter seu lixo recolhido, ou mesmo não produza lixo, deverá arcar com o pagamento da aludida taxa, por ser um serviço específico, divisível e de interesse público.
Finalmente, corrigindo o colega abaixo, a taxa de iluminação pública não se refere ao caso em apreço, haja vista não ser um serviço remunerado por taxa, mas por CONTRIBUIÇÃO (COSIP - Art. 149-A, CF).
Só corrigindo o segundo comentário e complementando o terceiro. Não pode-se cobrar TAXA de ilumincação pública, haja vista a prestação do serviço de iluminação pública nao ser divisível. diante disto, o STF declarou inscontitucional a cobrança do serviço de iluminação pública por taxa. Daí, foi acrescentada à CF a EC 39 criando a COSIP.
Súmula 670 do STF: Iluminação pública não pode ser cobrada por taxa.
EC 39/2002 – passou a ser possível aos Municípios e ao DF instituir contribuição de iluminação pública (art. 149 – A, da CF).
Alguém poderia esclarecer pq a alternativa B está incorreta? obrigada
b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da ~~irretroatividade~~.

Sem observância do princ. da anterioridade e da NOVENTENA.
A) Errada: observar o Art. 149-A da CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

B) Errada: o Empréstimo Compulsório tem que observar o princípio da anterioridade.

C) Correta

D)Fato gerador da Contribuição de Melhoria a valorização do imóvel por obra pública.

E) ITCMD É é um imposto de competência estadual
Letra d - Assertiva Errada - o Fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel que decorra de obra pública. É o que prescreve o art. 81 do CTN:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Letra B - Assertiva Errada - O empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública está previsto no art. 148, I, da CF. Em virtude da urgência da circunstância, ele pode ser cobrado imediatamente, sem que seja obedecida a noventena e a anterioridade. A irreatroatividade, no entanto, deve ser obedecida.

Importante ainda frisar que os tributos, em regra, devem obedecer aos princípios da legalidade, noventena, anterioridade e irretroatividade. Há no texto constitucional exceção para os três primeiros. Entretanto, não há tributo que seja dispensado do cânone da irretroatividade.

Art. 150 da CF:

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Letra e - Assertiva Errada - O ITCD terá apenas a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

É o que prescreve o art. 155, §1°, inciso IV, da CF/88:

"IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;"
A. Competencia do Município e DF art. 149-A

B. O Emprestimo Compulsório Calamidade (ECC) deverá obedecer ao princípio da irretroatividade

C. não sei justificar até agora n entendi

D. fundamento é a valorização do imóvel

E Apesar de ser de competencia estadual o Senado federal estabelece alíquota máxima do itbi somente art 155 § 1° IV

bem é a C por exclusão
Retirado do Ricardo Alexandre P. 51, 2ª ED.:

alternativa C

"A cobrança de taxa de serviço pode ser feita em face da DISPONIBILIZAÇÃO ao contribuinte de um serviço público específico e divisível. Quando esse serviço é de utilização compulsória e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, a taxa pode ser cobrada MESMO SEM A UTILIZAÇÃO EFETIVA do serviço pelo sujeito passivo. é o que a Lei denomina de UTILIZAÇÃO POTENCIAL (CTN 79,I, b). Há de se realçar que pode ser apenas POTENCIAL a UTILIZAÇÃO do serviço, JAMAIS A SUA DISPONIBILIZAÇÃO".
Justificativa da letra "C": Art 79 do CTN.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 (TAXAS) consideram-se:
        I - utilizados pelo contribuinte:
        a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
        b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
GAB: LETRA C

c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

De acordo com o prof. Ricardo Alexandre:

A criação de uma taxa de serviço só é possível mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e especificidade. Este o contribuinte sabe por qual serviço está pagando e aquele o Estado sabe identificar os usuários do serviço a ser financiado com taxa.

Aqui cabe a frase: "Eu te vejo e tu me vês"...o contribuinte "vê" o Estado prestando o serviço, pois sabe exatamente por qual serviço está pagando e o Estado "vê" o contribuinte, uma vez que consegue identificar os usuários.

De acordo com o que a questão pede:

O que a lei denomina como serviço de utilização em potencial (utilização compulsória) é quando ele pode ser cobrado mesmo sem a utilização efetiva do serviçopelo sujeito passivo.

Ex: A taxa de coleta de lixo DOMICILIAR.

Supondo que uma pessoa possua um apartamento apenas para dormir não produzindo lixo algum. Nessa situação, apesar de não utilizar o serviço de coleta domiciliar de lixo, essa pessoa está sujeita à respectiva taxa , claro se o serviço lhe foi disponibilizado.

É bom realçar que pode ser apenas potencial a utilizaçãodo serviço, jamais sua disponibilização. Não é possivel a cobrança da taxa de lixo domiciliar onde tal serviço não é prestado
A utilização da expressão "desde que tal serviço seja de utilização compulsória", mesmo sendo a utilizada pelo art. 79 do CTN, é o que me fez titubear nessa questão. Sempre entendi que o pagamento pelo serviço é que é compulsório e não sua utilização, pois, em alguns serviços remunerados por taxa, o
contribuinte realmente só o utiliza se quiser (ex.: taxas judiciárias - se o sujeito nunca exercer o direito de ação ou nunca for demandado, nunca pagará tal taxa). Sempre entendi que o pagamento do tributo é que é compulsório e não a utilização do serviço.

Sei que essa é a redação legal, mas não consigo compreendê-la. Alguém poderia explicar porque a utilização do serviço é compulsória?
Muito obrigado.
LETRA E: Está errada, pois o ITCMD, apesar de ser imposto de competência tanto de Estados quanto do DF, tem súas alíquotas máximas estipuladas pelo Senado Federal. E não as máximas e mínimas conforme dito na questão.
Fábio,

Em relação ao seu exemplo (taxas judiciárias), refere-se à expressão "efetivamente" e não à "potencialmente" (ver o art. 79 do CTN). Isto é, realmente a taxa judiciária não é um serviço de utilização compulsória, razão por que será cobrada apenas se for "efetivamente" utilizado o serviço judiciário. Diferentemente, é o exemplo da taxa de coleta de lixo, pois a utilização desse serviço é compulsória (por razões de evidente interesse público), ou seja, mesmo que não utilize o serviço, será obrigado a pagar a exação diante da utilização potencial (dica: utilização potencial = utilização compulsória).

Salvo melhor juízo.
a) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF. CF Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. "O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis cmo efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores" (Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2011, p. 141)
c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória. CTN Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública."Em face do expoto, fica fácil concluir que a existência do tributo tem fundamento ético-jurídico no princípio da vedação do enriquecimento sem causa" (Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2011, p. 76) e) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal. CF, art. 155 § 1.º IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Muito boas as justificativas oferecidas por Camila no comentário anterior. Apenas retificaria aquela posta na alternativa "d"!

d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública."Em face do expoto, fica fácil concluir que a existência do tributo tem fundamento ético-jurídico no princípio da vedação do enriquecimento sem causa" (Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2011, p. 76)

O erro não está no "não enriquecimento injusto", pois esta expressão é sinônima de "vedação do enriquecimento sem causa". O erro da alternativa está na parte final, pois a afirmativa está incompleta. Para ela torna-se certa deveria ser assim finalizada:

d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública que gere valorização imobiliária ao imóvel do contribuinte.

Assim explica Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado, 2013, p. 39):
"O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária."

Espero ter contribuído!
Vamos resumir galerinha?
Alternativa A: errado. Art. 149-A, CF ("ah, mas tem a súmula blá blá" - o art. 149-A da CF é mais novo e é a tradução da súmula com outras palavras);
Alternativa B: errado. Existem um caminhão de argumentos: 1º- Art. 150, III, A, CF não estabelece exceções. 2º- Não há no texto constitucional também exceções ao princípio da irretroatividade da norma tributária. 3º- A irretroatividade do art. 150, III, A, CF, é espécie de direito individual, abrigado como cláusula pétrea, portanto só pode existir retroatividade quando for benigna (art. 106, II, CTN). Lembrem-se: o que é cláusula pétrea é o direito individual, não o art. 5º da CF. Então tudo que for direito individual, desde que seja para ampliar o espectro de direitos de uma pessoa, OK! Ex.: revogar no art. 5º da CF a prisão por pensão alimentícia ou a pena de morte nos casos de guerra declarada.
Alternativa C: correto. Literalidade do art. 79 do CTN.
"Mas serviço compulsório?" Sim, se fosse facultativo seria cobrado mediante tarifa estipulada por preço público.
Alternativa D: errado. Fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel. Ex.: a construção da minhocão em SP desvalorizou seu imóvel (é comum nossos governantes fazerem "besteiras" na administração). Ainda você terá que pagar tributo?
Alternativa E: errado. Art. 155, §2º, IV e V: a estipulação de alíquotas máxima e mínima pelo Senado Federal não abrange a espécie de imposto em questão.
Simples, rápido, fácil... Vlw, flws
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
GABARITO LETRA C

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

ARTIGO 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
GABARITO C

Porém quero facilitar a compreensão da letra D:

Ela não está errada, apenas está incompleta.
Para que fosse considerada correta deveria estar desse modo:

d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública que gere valorização imobiliária ao imóvel do contribuinte.

Somente a realização da obra pode não gerar valor algum, dependendo da obra.

Força e vamos que vamos! ;)
RESPOSTA - LETRA C

A) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.

ERRADA – Conforme a CF/88, art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

B) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.

C) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

CORRETA – Conforme o CTN, Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

D) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.

ERRADA – A existência do tributo tem fundamento ético-jurídico no princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

E) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.

ERRADA – Conforme a CF/88, art. 155 § 1.º IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Constituição Federal:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

ID

182512

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Alternativas

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.

As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.

Comentários

Alternativa A
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."
a) Errado. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (...).
b) Errado. Nada há expresso quanto à obrigatoriedade de inquérito quando a ação for proposta pelo MP.
c) Errado. Eis os prazos de prescrição:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
d) Certo. Art. 20. (...) Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) Errado. Art. 17. § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Alternativa B

Não é obrigatório.

A ação proposta pelo Ministério Público pode ser antecedida da instauração de inquérito civil, instrumento voltado justamente para a apuração integral dos atos, evitando o ajuizamento de lides temerárias.
Alternativa C
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.
Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) - que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei - disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade.
Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível.
O entendimento é que o prazo de cinco anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.
Alternativa D
Num país como o nosso, tantas vezes reconhecido pela ausência de seriedade no trato da coisa pública – embora isto não seja um privilégio brasileiro –, assim como pela impunidade em relação àqueles que lesam o erário e atentam contra os princípios da administração pública, a Lei da Improbidade Administrativa é legislação avançada.
Há, entretanto, um dispositivo nesta lei que aberra contra o bom senso, apesar de garantir uma boa dose de popularidade a quem o aplica. O artigo 20, no seu parágrafo único, em total dissonância com o caput, estipula:
“A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.
Alternativa E
O Ministério Público, se não intervir na ação por crime de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade, podendo requisitar, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 da Lei n° 8.429/92, a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

No caso de instauração de processo administrativo para apurar a prática do ato de improbidade, a comissão informará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de sua instauração, os quais poderão designar representantes para o efetivo acompanhamento do processo.

O Ministério Público também poderá receber da comissão a solicitação para o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro enriquecido ilicitamente ou que haja causado dano ao erário.

Eis novamente o papel social do Ministério Público: quando não age como parte ativa, é fiel fiscal e observador da lei
Alternativa "a" (FALSA) - Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe: inciso I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Alternativa "b" (FALSA) - Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
Alternativa "c" (FALSA) - Art. 23. as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Alternativa "d" (VERDADEIRA) - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo Unico: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Alternativa "e" (FALSA) - Art. 17, §4º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. - ERRADA, POIS NÃO DEPENDE DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
b) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público. - ERRADA, DE ACORDO COM O ART. 22 DA LEI DE IMPROBIDADE, PARA APURAR QUALQUER ILÍCITO PREVISTO NESTA LEI, O MP, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (...) PODERÁ REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
c) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura. ERRADA, PODEM SER PROPOSTAS ATÉ 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCICIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
d) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. - CORRETA, ART. 20 § ÚNICO DA LEI DE IMPROBIDADE.
e) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante. O MP QUANDO NÃO INTERVIER NO PROCESSO COMO PARTE, ATUARÁ, OBRIGATORIAMENTE, COMO FISCAL DA LEI, SOB PENA DE NULIDADE.
Senhores,

Autoridade policial e autoridade judiciária são sinônimos?

=D

A luta contiua. A VITÓRIA é certa!!!
A autoridade policial como o próprio nome diz são os integrantes da Polícia Civil e Federal.

São os agentes designados para prenderem em investigações, como também prendem em atendimento a mandado judicial e para realizeram suas investigações.
Sendo que neste caso somente a Polícia Civil e Federal, pode agir para apurar culpas.

E a autoridade judicial é a composta pelos membros do Corpo Judiciário, como os Oficiais de Justiça, Juizes, Desembargadores e os Ministros dos Tribunais Superiores.

E Procedimento de Ofício é aquele em que a autoridade exerce sua ocorrência devido à natureza de seu cargo.
Sendo que não é necessário ser requerido mas sim constar na lei para que a possa ser exercido sem interferência de outrem, devido ào não cumprimento da lei. Como em desmatamentos, Lei Ambiental em que alguma firma descumpra a mesma, atingindo uma coletividade ou município, etc.....
Resposta: Letra D.
Texto de lei.
Art. 20
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
O inquérito civil é prescindível

Abraços
Lei de Improbidade:
     Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
        Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
     Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Lei 8429/92:

a) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

b) Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

c) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º.

d) Art. 20.

e) Art. 17, § 4º. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

ID

182515

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos conceitos de limitação administrativa, ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas

A declaração expropriatória é sempre formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo respectivo.

As limitações administrativas à propriedade têm caráter negativo, na medida em que se caracterizam por impor uma obrigação de não fazer.

A ocupação temporária diferencia-se das limitações administrativas em sentido estrito porque, enquanto estas se referem ao exercício dos poderes pelo próprio proprietário ou possuidor, a ocupação temporária relaciona-se à utilização do imóvel pelo Estado, para fins de interesse público.

Tanto a requisição quanto a servidão administrativa incidem apenas sobre bens móveis, visando a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

A desapropriação por utilidade pública se configura quando a administração está diante de um problema inadiável e premente que não pode ser removido nem procrastinado sem a indispensável incorporação do bem particular ao domínio do Estado.

Comentários

A questão foi ANULADA pela Cespe. Na justificação da anulação constou:
Questão: 68
Parecer: ANULAR
Justificativa: A opção que afirma que “as limitações administrativas à propriedade têm caráter negativo, na medida em que se caracterizam por impor uma obrigação de não fazer” também pode ser considerada correta, dado que exprime o real sentido das limitações administrativas à propriedade de caráter negativo. Devido ao exposto, opta-se pela anulação da questão.
Alternativa "a" (FALSA) - Declaração expropriatória é o ato inicial do procedimento expropriatório é a declaração de utilidade públcia ou interesse social, que pode ser feita por lei ou decreto em que se identifiquem o bem, seu destino e o dispositivo legal que autorize a desapropriação. A publicação do decreto de desapropriação produz os seguintes efeitos: submete o bem à força expropriatória do Estado; fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes; confere ao Poder Público o direito de entrar no bem para verificações e medições, desde que atue com moderação e sem excesso de poder; dá início ao prazo de caducidade da declaração.
Alternativa "b" (VERDADEIRA) - Limitação administrativa: é uma das fomas pelas quais o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, de três maneiras: positiva (fazer) - o particular fica obrigadoa realizar o que a Administração lhe impõe; negativa (não fazer) - o particular deve abster-se do que lhe é vedado; permissiva (deixar de fazer) - o particular deve permitir algo em sua propriedade.
Alternativa "c" (VERDADEIRA) - Limitação administrativa (vide explicação da alternativa "b") e Ocupação temporária: implica a utilização transitória, remunerada ou gratuita de bens particulares pelo Poder Público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público (art. 5º, XXV, CF)
Alternativa "d" (FALSA) - Os motivos ensejadores da desapropriação são: utilidade pública (quando a transferência de um bem de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível) e interesse social (quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor paroveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais).
D) não apenas.
Por que o Qconcurso coloca essas questoes anuladas nos minisimulados meu Deus? Nossa da um odio quando isso acontece. Ai vc marca e no final ele nao fala a resposta certa e vc fica com nota ruim no minisimulado. Precisei vir ler os comentarios pra saber que eu teria acertado.

ID

182518

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

Alternativas

As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.

Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.

As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.

As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

Comentários

(d) ERRADO. As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.
(e) ERRADO. As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.
Privilégios das autarquias públicas:
* imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços (art.150, §2º, CF);
* direito de regresso contra seus servidores (art.37,§6º, CF);
* pagamentos de custas judiciais só ao final, quando vencida (art.27, CPC);
* prazo em quadrúplo para responder e em dobro para recorrer (art.188, CPC), entre outros.
;)
LETRA A.
Organização Social é uma qualificação dada às entidades privadas sem fins lucrativos (associações, fundações ou sociedades civis), que exerçem atividades de interesse público. Esse título permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, após ser firmado um Contrato de Gestão com o Governo Federal.
(b) ERRADO. Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal. (Por lei cria, por lei se extingue = princípio da simetria/paralelismo)
(c) ERRADO. As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.(despida de caráter econômico, é própria do Estado).
"...todas as regras constitucionais pertinentes à Administração Pública que falem em algum modo em "fundações" ou "administração fundacional"
aplicam-se a qualquer fundação pública, tanto as "fundações públicas de direito público" quanto as "fundações públicas de direito privado". (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo descomplicado - 16a ed. pág. 61
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.

O objetivo declarado pelos autores da reforma administrativa1, com a criação da figura das organizações sociais, foi encontrar um instrumento que permitisse a transferência para as mesmas de certas atividades que vêm sendo exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão. Trata-se de uma nova forma de parceria, com a valorização do chamado terceiro setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam sejam prestados pelos órgãos e entidades governamentais. Sem dúvida, há outra intenção subjacente, que é a de exercer um maior controle sobre aquelas entidades privadas que recebem verbas orçamentárias para a consecução de suas finalidades assistenciais, mas que necessitam enquadrar-se numa programação de metas e obtenção de resultados.
Quais são os requisitos básicos?
a) não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;
b) finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente;
c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do Poder Público e da comunidade;
d) publicidade de seus atos;
e) submissão ao controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos (o que já existe);
f) celebração de um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.
Letra b - Errada
Conforme o art. 61, §1º, II da Constituição
Art. 61 (...)
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI
Na questão Q62433 , o CESPE disse que as autarquias podem exercer atividade econômica, o que torna a assertiva C correta tb.
Organizações sociais: pessoa jurídica de direito privado, fora da Administra-ção, sem fins lucrativos (Lei 9637/98). Servem para prestação de serviços pú-blicos no ensino, meio ambiente, pesquisa, saúde e cultura. Nasceram de an-tigas estruturas da Administração para transferirem a uma pessoa jurídica da iniciativa privada; celebra com a Administração um “contrato de gestão”, a-través do qual recebe bens, servidores e dotação orçamentária; controle pelo tribunal de contas; sujeitas à licitação, salvo a regra do art. 24, XXIV, da Lei 8666/93; conselho formado por administradores públicos.
A constituição de uma sociedade compreende três setores:

1º SETOR – (Estado-poder) poder público: recebe apoio financeiro público para fins públicos.
2º SETOR – (Mercado-lucro) empreendimentos econômicos: recebe apoio financeiro privado para fins privados.
3º SETOR – (Sociedade-deveres) empresas sociais: recebe apoio financeiro privado e público para fins públicos.
(Esquema elaborado pela professora e pesquisadora da PUC-Campinas, Drª Cleuza Gertrudes Gimenes Cesca).

Mencionei esta classificação acima para mostrar onde a doutrina posiciona as Organizações Sociais.

Segundo os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, as "entidades paraestatais", que não são integrantes da Administração Pública, integram o chamado Terceiro Setor. E ainda, segundo eles, no conceito de entidades paraestatais estão incluídos:
- Os serviços sociais autônomos
- As organizações sociais
- As prganizações da sociedade civil de interesse público
- As "entidades de apoio".
Continuando:

O professor Alexandre Mazza, no seu livro Manual de Direito Administrativo, diz haver uma grande controvérsia doutrinária acerca das entidades que devem ser classificadas como paraestatais.
Então, ele informa que "a doutrina divide os entes de cooperação em duas categorias: entidades paraestatais e terceiro setor.
E que "tem predominado nos concursos públicos o entendimento de que o conceito de entidades paraestatais inclui somente os serviços sociais, na esteira da opinião sustentada por Celso Antônio Bandeira de Mello".
Especificamente sobre a letra "D":

As agências reguladoras NÃO dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal, senão vejamos.

1º) Em relação ao seu regime especial segundo a autora Fernanda Marinela: "não há previsão legal estipulando exatamente sua amplitude".
2º) Em relação ao regime de pessoal o tratamento diferenciado é feito pela Lei nº 9.986/00.
3º) Quanto à licitação o STF já decidiu que que as agencias reguladoras estão sujeitas à norma geral de licitações, 8666/93.

Desta forma, se considerarmos à totalidade de aspectos e peculiaridades das agências reguladoras (o que não se esgotou com os exemplos acima), ao meu ver não há que se falar em disciplina legal única, já que seu regramento, em determinados aspectos, pode ser obtido pela conjugação de diversos diplomas legais, e em outros, nem mesmo previsão legal há, valendo-se os tribunais do trabalho da doutrina.

Se alguém discordar e quiser comentar agradeço.

Fonte: Direito Administrativo. Fernanda Marinela. 5ª Ed. pgs. 130 e sgts.

Bons estudos a todos
Quanto à alternativa "e", é importante fazer algumas distinções entre o regime jurídico aplicável às fundações públicas de direito público e as de direito privado.

Inicialmente, as fundações pública de direito público tem a natureza jurídica de autarquias, sendo-lhes aplicável o regime jurídico próprio das autarquias. Já em relação ao regime jurídico das fundações pública de direito privado, transcrevo pra vocês o que Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo escreveram a respeito:

"É possível apontar exemplicativamente, alguma caracteristicas que destinguem as 'fundações públicas de direito privado' (...):
a) Só adquirem personalidade com as inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente;
b) Não podem exercer atividades que exijam o exercício do poder de império(...);
c) Não tem poder normativo (...);
d) Seus bens não se enquadram como bens públicos (exceto quando os bens forem empregados diretamente na prestação de serviços públicos);
e) Não estão sujeitos ao regime dos precatórios judiciais (...);
f) Não podem ser sujeitos ativos tributários."

Abraço e bom estudo!
Conforme dito pelo colega acima, o Cespe numa questão considerou que a autarquia poderia explorar atividade de cunho econômico.
Se alguém puder tirar essa dúvida, desde já agradeço!
a) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos. C. A Lei 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, afirma, em seu art. 1º, que “o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”, desde que atendidos os requisitos previstos em seu texto. b) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal. E. O texto constitucional é expresso ao exigir a necessidade de lei em sentido formal para a criação e extinção de órgãos públicos. Em seu art. 61, § 1º, II, “e”, por exemplo, está prevista a iniciativa privativa do Presidente da República para apresentar projetos de leis que disponham sobre “a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”. c) As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil. E. O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “o legislador teve o escopo de atribuir às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas, com a exclusão dos serviços e atividades de cunho econômico e mercantil, estes adequados a outras pessoas administrativas, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
d) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo. E. Não existe uma lei geral única responsável por disciplinar sobre a criação, organização e funcionamento das agências reguladoras em todas as esferas de governo e) As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição. E. Somente as Fundações públicas de direito público detêm privilégios próprios das autarquias. As fundações públicas de direito público são criadas por lei específica e, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, seriam uma espécie de autarquia, gozando de todas as prerrogativas atribuídas a essa entidade administrativa, são denominadas de “autarquia fundacional” ou “fundação autárquica”. As fundações públicas de direito privado têm a criação autorizada por lei e, portanto, não podem ser consideradas espécies de autarquias. (Ponto dos Concursos)
As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS firmam contrato de gestão e as OSCIP firmam termo de parceria segundo o que eu li em uma apostila.
Na questão A ele misturou tudo.
Alguem me explica isso?
o problema da letra C é o verbo destinam-se, já que a autarquia que exerce atividade economica nao goza dos mesmos privelegios da autarquia classica, é uma "exceção", veja abaixo julgado do STF, o que nao significa dizer que é vedado às autarquias tal atividade, por isso a questao mencionada, de outra prova, acima foi considerada errada pela banca, em suma, autarquia pode exercer atividade economia, mas nao é sua funçao principal, precipua
RE 356711/PR*
RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES
A interferência do Estado na ordem econômica está consagrada nos artigos 173 e 174 da Constituição Federal: o próprio Estado, em casos excepcionais, atua empresarialmente no setor, mediante pessoas jurídicas instituídas por lei para tal fim; o Estado, como agente normativo e regulador, fiscaliza, incentiva e planeja a atividade econômica.
Desse modo, os princípios gerais que informam a distribuição de atividades entre o Estado e a iniciativa privada resultam dos princípios da participação estatal na economia e da subsidiariedade, em seus aspectos suplementar e complementar à iniciativa privada.
ps: a autarquia que exerce atividade economica e goza de privelegios, ie, exceçahoo ao art 173 §1 da CF, deve exercer tal atividade de modo exclusivo!!! Se houver concorrencia, vale o texto constitucional mencionado!!!

ps: esclarecendo, se numa questao vier dizendo que as autarquias podem exercer atividade economica, está correto, mas é exceçao....e nao regra....foi o caso da questao da outra prova....
Naquela questão era "atividade econômica",

nesta é "atividade econômica ou mercantil".

Acho que "mercantil" afasta as dúvidas, pois é lucrativo.
Concordo com a Geovana. OS não presta serviço público.
Sinceramente, deveria ser anulada, as OS não prestam serviços públicos não!
Sobre a D, segundo Di Pietro, não existe lei específica disciplinando agências reguladoras, elas são criadas por leis esparsas.
As OS :não tem fins lucrativos e sao criadas por particulares para a execução,por meio de parceria,de serviços públicos não exclusivos do Estado ,previstos em lei.apesar de atuarem em nome próprio recebem apoio do Estado.
As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.

Organizações sociais nunca poderão ser OSCIP´s.

Organizações sociais é só sem fins lucrativos.

Assim como os serviços sociais autônomos, as organizações sociais não são obrigadas a promover concurso público para a admissão de seu pessoal, nem a promover licitação paraa realização de contratos com terceiros, devendo, todavia, efetuar tais despesas mediante obediência aos princípios, sob pena de reversão (devolução) dos bens públicos que estavam sendoutilizados pela entidade privada.

As Organizações Sociais (OSs) – quando o estado deveria atuar – não se confundem comas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPs) – atividades de utilidade pública que o Estado tem interesse em fomentar.

Repare que as entidades paraestatais, ou seja, entidadesnão criadas pelos Estados, mas que atuam em atividades deutilidade pública, não têm o dever de licitar.Assim, não são obrigadas a licitar as entidades do Sistema"S'; as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público (OSCIPs).

Abraços
A) Serviços Públicos? Acho que o correto seria ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, é correto afirmar que: As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.

ID

182521

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

Alternativas

O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.

A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

Comentários

Definições de convênio:
- Marçal Justen Filho, conceitua os convênios da seguinte maneira: “convênio é um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas.”
- Maria Silvia Zanella Di Pietro, define os convênios desta forma:“defini-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou com entidades privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração”
Participantes: dos convênios podem participar pessoas públicas de qualquer espécie (União e Estado Federado, Município e Estado- Membro, União, Distrito Federal e Estado Membro), ou podem participar qualquer dessas pessoas e pessoas privadas, quer sejam físicas, quer sejam jurídicas (sociedade mercantil, fundação). Não há necessidade de que tais pessoas sejam da mesma espécie ou que todas sejam públicas.
Desnecessidade de licitação: Por mais que haja envolvimento e repasse de uma quantia vultosa de valores, estes valores não perdem sua característica de “dinheiro público”, tendo em vista a ausência de intuito lucrativo e a atuação harmônica entre os participantes.
fonte: www.webartigos.com/articles/25939/1/Convenios-Administrativos/pagina1.html
Análise das alternativas:
alternativa A - INCORRETA, a descrição corresponde a FATO DA ADMINISTRAÇÃO.
alternativa B - CORRETA, em geral não há necessidade de licitação na formação de convênio em virtude das suas características (ver comentário abaixo).
alternativa C - INCORRETA, na delegação de serviço público a modalidade obrigatória de licitação é a CONCORRÊNCIA; de acordo com a Lei 8987/95: "Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"
alternativa D - INCORRETA, a habilitação é etapa que segue a publicação do edital, na fase EXTERNA da licitação, e a abertura dos envelopes é feita de forma pública, de acordo com o §1º do artigo 43 da lei 8666/93: "A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão."
alternativa E - INCORRETA, de acordo com o § 1º do artigo 41 da lei 8666/93: "Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113."
Complementando
denomina-se fato do príncipe toda determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento. O fato do príncipe encontra-se expressamente mencionado (embora não definido) no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666 como situação ensejadora da revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Acerca do fato do príncipe, merece nota o sobretranscrito § 5º desse mesmo art. 65. Tal parágrafo prevê a revisão contratual (para mais ou para menos) sempre que houver modificação da carga tributária ou sejam editadas outras disposições legais (portanto gerais) que repercutam nos preços contratados.
Questão A errada: O caso se refere ao fato da administração e não do príncipe, conforme diferenciação abaixo:

Ocorre a causa justificadora de inadimplemento do contrato conhecida como fato da Administração toda vez que uma ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução. Nesta especificidade da ação ou omissão da Administração relativamente ao contrato reside a diferença entre esta causa justificadora e o fato do príncipe. O fato da Administração pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou, em alguns casos, a paralisação (nunca sumária) de sua execução pelo contratado até a normalização da situação.
Denomina-se fato do príncipe toda determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento.
É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Regra geral: ausencia de licitação para a celebração de convênios.
Letra B - Assertiva Correta.

Em resumo, os convênios são celebrados entre órgãos da Administração Pública quase sempre para permitir a descentralização de atividades que lhes são comuns ou para a delegação de uma atividade que eventualmente será melhor realizada pelo órgão delegado. Em alguns casos eles também são usados como instrumentos de cooperação entre a Administração Pública e um particular que têm interesses e pretensões comuns.

Um questionamento importante reporta-se à imposição ou não de prévia licitação para a realização de convênios. Para alguns autores não há que se cogitar de certame, por inexistir competitividade, se se tratar, por exemplo, de convênios entre entes estatais para a consecução de determinados objetivos comuns. No tocante aos convênios entre entes estatais e entidades particulares, o que descarta a obrigação de licitação é a especificidade do objeto e da finalidade além do fato de inexistir o interesse da obtenção de vantagens. Essa desnecessidade é ressaltada por vozes autorizadas como as de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marçal Justen Filho, Toshio Mukai, por se tratar de mútua colaboração de esforços, não existindo na Lei nº 8.666/93 qualquer dispositivo que coloque o procedimento licitatório como antecedente indispensável ao convênio . Porém, ressalta Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, se do ajuste resultarem obrigações recíprocas, com formação de vínculo contratual, independente da denominação dada - convênio, protocolo de intenções, termo de compromisso ou outra qualquer semelhante -, impõe-se a realização da licitação sob pena de ilegalidade.

Quanto aos convênios com instituições privadas, a doutrina tem admitido a sua celebração em decorrência da competência geral de cada uma das entidades públicas, desde que, como dito acima, o interesse da comunhão seja comum, sem perder de vista, é claro, a supremacia do interesse público, e desde que não haja remuneração ou preço pela execução das tarefas cometidas a cada partícipe. Adicionalmente, é importante lembrar que nesse tipo de acordo é preciso averiguar se o objeto do acordo caracteriza atividade fomentadora do Estado - o que dará margem ao convênio -, ou se há execução material e isolada de serviço para o Estado - o que implicará a celebração de contrato administrativo.

Logo, para fazer a distinção entre contrato administrativo e convênio administrativo, necessário fazer uma análise do objeto da avença:

a) interesses opostos --> contrato administrativo --> Regra: exigência de procedimento licitatório

b) interesses comuns --> convênio administrativo --> Regra: ausência de procedimento licitatório
Letra D - Assertiva incorreta.

Além do erro já mencionado pelo colega, há equívoco também quando o examinador afirma que a habilitação se trata de "segunda fase do procedimento da licitação".

No caso das licitações regidas pela lei n° 8.666/93 (concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso), a primeira fase será a habilitação, enquanto a segunda etapa será a classificação de propostas. Depois desses dois momentos, a Comissão de Licitação realizará o julgamento com as propostas classificadas ofertadas pelos licitantes habilitados. Ao final do julgamento, a autoridade competente praticará a homologação e adjudicação. É o que se observa no art. 43 da Lei de Licitações:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Por outro lado, no caso da licitação na modalidade pregão, ocorre inversão das fases do procfedimento licitatório. Inicialmente, é feita a classificação das propostas e, em segundo momento, é realizado a habilitação do licitante-vencedor e, caso seja inabilitado, é feita a habilitação dos demais licitantes que tiveram suas propostas classificadas pelo pregoeiro e sua equipe de apoio. É a lei 10520/2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

(...)

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
NO QUE TANGE A LETRA A O FATO DO PRINCIPE VAI ATINGIR O CONTRATO DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA , SENDO UMA ATUAÇÃO GERAL E ABSTRATA
Lembrando que os convênios não se submetem à licitação, mas se submetem a procedimento simplificado denominado chamamento público

Abraços
- Impugnação x Esclarecimentos: O edital pode ser impugnado qualquer cidadão até o 5º dia útil ou por qualquer licitante até o 2º dia útil da abertura das propostas, sendo que isso não o impede de participar no processo até o trânsito da decisão. No mesmo prazo para impugnação é possível que o interessado faça requerimento de esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto (art. 40, VIII). Ressalta-se que a resposta publicada, para todos fins, adere aos termos do edital (caráter aditivo), vinculando a comissão de licitação e o pregoeiro quando do julgamento das propostas, habilitação e demais atos decisórios relativos à condução do certame.
- #PLUS: E se a impugnação for formalizada fora do prazo? Deve ser simplesmente ignorada? No caso específico da anulação, diante da constatação de um vício de legalidade, por força do art. 49 da Lei no 8.666/93 e do art. 53 da Lei no 9.784/99, a Administração deverá realizar a anulação, porquanto se trata de um poder-dever. Ademais, por se tratar de questão de ordem pública, a provocação da análise do vício de legalidade por qualquer cidadão não está sujeita a preclusão. Desse modo, quanto ao vício de legalidade, a Administração deverá, ao menos, apreciar eventuais alegações advindas de cidadãos ou licitantes independentemente do prazo, seja na oportunidade da impugnação, seja durante a realização do certame. Com efeito, em termos processuais, diante da inexistência de preclusão da alegação da matéria, o mais adequado é que a comissão aprecie a impugnação, não a conhecendo por ausência do pressuposto da tempestividade, mas, em razão da autotutela da Administração, analisar de ofício o mérito concernente à eventual ilicitude nas exigências editalícias.
- #PLUS: Além de impugnar, o que pode ser feito para questionar o edital? Existe outra hipótese de questionamento? Por meio da representação, é possível provocar a atuação dos Tribunais de Contas e órgãos de controle interno não apenas a posteriori – quando se aponta a prática de ilegalidade no curso da etapa externa da licitação –, mas também de forma preventiva, para promover a devida correção nos vícios no edital e na etapa interna do procedimento licitatório. Nesse sentido, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas (art. 113, §2º, da LGL). De todo modo, é preciso salientar que a representação não tem efeito suspensivo automático e não constitui óbice ao trâmite normal do feito.

ID

182524

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

Alternativas

Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.

Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.

Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.

Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

Comentários

a) Errado. A revogação só cabe para atos discricionários! Não há juízo de conveniência e oportunidade para atos vinculados.
b) Errado. Ato administrativo simples decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão unipessioal OU colegiado;
c) Errado. Nem todos possuem autoexecutoriedade. Só existe, segundo Di Pietro, quando expressa em lei; ou quando se tratar de medida urgente, que caso não adotada de pronto causará sério prejuízo ao interesse público.
d) Errado. Ato perfeito é aquele que está pronto, que concluiu o seu ciclo de formação. Podem ser validos ou inválidos. O imperfeito é o que não terminou o ciclo de formação.
e) Certo. Pelo instituto da conversão, um ato nulo é desfeito, mas é substituído, retroativamente, por um outro ato de outra espécie, cuja prática, se tivesse ocorrido na época, estaria em plena conformidade com o ordenamento jurídico.
Só para complementar a colega abaixo:
D) Perfeição está ligado ao ciclo de formação do ato, ou seja, ato perfeito é aquele que finalizou com sucesso todas as etapas para sua concretização; depois passa-se ao exame da validade, que diz respeito à conformidade do ato com a lei, ou seja, válido é o ato que está de acordo com as exigências de legalidade e legitimidade. Por exemplo, um ato de homologção de um concurso que tenha sido escrito, motivado, assinado e publicado na imprensa oficial é um ato perfeito, pois completou todas as suas etapas de formação; contudo, se constatado depois que foi editado por agente público sem competência legal, mesmo perfeito, o ato será inválido. O caso citado pela alternativa confunde perfeição com validade;
E) Existem dois institutos de correção de atos viciados, a convalidação (ataca vícios sanáveis, ou seja, atos anuláveis), e a conversão (ataca vícios insanáveis, ou seja, atos insanáveis). A questão trata corretamente do instituto da conversão.
Sucesso a todos!!
A-INCORRETA
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo DISCRICIONÁRIO que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos exc nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico. Como a análise de mérito só pode ocorrer nos atos discricionários, não é possível a ravogação doas atos vinvulados; não pode ser feita pelo Poder Judiciário, de forma externa (note-se que o Poder Judiciário pode revogar os seus próprios atos administrativos).
B-ERRADA
ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu presidente) e a deliberação de um Conselho de Contribuintes (manifestação do Conselho, pela sua maioria).
• ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
• ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.
DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA !!!
Hely Lopes Meirelles segue linha de raciocínio diversa ao definir que no ato complexo ambos os órgãos manifestam suas vontades, enquanto que o ato composto “é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. Exemplo: Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior. Em tal caso a autorização é o ato principal e o visto é o complementar que lhe dá exeqüibilidade. O ato complexo só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que o ato composto é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade”.
c - errado
Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade (iuris tantum), imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
A auto-executoriedade é um dos atributos do ato administrativo. A doutrina a divide em exegibilidade e executoriedade.
Dizer que o ato administrativo é exigível é afirmar que a Administração Pública pode decidir independentemente de autorização do Poder Judiciário. Vale dizer que TODO ato administrativo possui exigibilidade.
Em contrapartida, a executoriedade se revela como a possibilidade de o Poder Público executar o que decidiu por meios indiretos. Note-se que nem todo ato administrativo se reveste desse atributo, mas, somente aqueles que a lei determinar ou em situações consideradas urgentes.
Para os estudiosos do tema, a auto-executoriedade, em seu sentido amplo, não importa na dispensa de formalidades. Entende-se que tal característica importa em exceção ao controle prévio pelo Poder Judiciário, mas, que em nada afeta as formalidades impostas à prática do ato, que devem ser sempre observadas.
D-ERRADO
Formação e efeitos dos atos administrativos
a) Ato Perfeito
Ato administrativo perfeito é aquele existente, ou seja, que já passou por todas as suas fases de formação; cumpriu com todas as exigências e etapas necessárias dispostas em lei, até a sua publicação, estando, por exemplo, motivado, assinado, referendado e publicado. Ex.: decreto já assinado pelo Presidente da República e pelo Ministro da área. Perfeição não significa ausência de vícios (o ato pode ser perfeito e inválido), mas simplesmente "consumação", "conclusão". O ato administrativo perfeito é uma espécie de ato jurídico perfeito. Portanto, não pode ser atingido por uma norma de efeitos retroativos.
Ato imperfeito é aquele que ainda não existe juridicamente, pois a sua formação está incompleta. Exemplo: a simples indicação de Ministro do STF pelo Presidente da República, sem a necessária aprovação do Senado, é um ato imperfeito.
b) Validade
Ato válido é aquele praticado de acordo com a lei ou com outra norma de hierarquia mais elevada que o ato administrativo. Ato inválido ou nulo é aquele que é contrária à lei ou à moral.
c) Eficácia
Ato eficaz é aquele que tem aptidão para produzir seus efeitos. Todo ato perfeito é eficaz, mesmo que sua execução dependa de termo ou de condição futura. Ato ineficaz é aquele que ainda não tem possibilidade de produzir efeitos, pois depende de termo, condição ou encargo.
d) consumado - Exeqüibilidade
é aquele que nãopode ser modificado, uma vez uq ejá exauriu todos os seus efeitos; o ato administrativo pode ser eficaz, mas não ter exeqüibilidade. Ex.: autorização dada em dezembro que começa a ter efeitos em janeiro. Um ato pode ser inválido e exeqüível, pois seus efeitos só desapareceram com a declaração de nulidade.
a) A revogaçao atinge APENAS atos discricionários.
b) ... sendo o órgão singular OU colegiado.
c) A auto-executoriedade NÃO é um atributo presente em todos os atos administrativos.
d) A validade do ato administrativo é que diz respeito á conformidade do ato com a lei.
e) Alternativa correta.
ALTERNATIVA CORRETA: LETRA E

LETRA B: Ato Simples é a manifestação de apenas um órgão, que pode ser unipessoal (uma só pessoa) ou colegiado (várias pessoas).
LETRA D: Perfeição diz respeito ao processo de formação do ato. Validade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
LETRA E: A conversão é o aproveitamento de ato defeituoso como ato válido de outra categoria. Ex. contrato de concessão outorgado mediante licitação em modalidade diversa da concorrência convertido em permissão de serviço público. O ato de conversão é constitutivo, discricionário e com eficácia ex tunc.
Discordo do gabarito. Outra questão, em que caiu a mesma altenativa, considerou-a errada devido ao fato de que a conversão em outra categoria não afasta a invalidade do ato. O ato continua inválido só que em outra categoria.
A - ERRADO - REVOGAÇÃO RECAI SOMENTE EM ATOS DISCRICIONÁRIOS.

B - ERRADO - PODEM SER SIMPLES SINGULARES OU SIMPLES COLEGIADOS.

C - ERRADO - TANTO A AUTOEXECUTORIEDADE QUANTO A IMPERATIVIDADE NÃO ESTÃO EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

D - ERRADO - ATO PERFEITO É O ATO CUJO CICLO DE FORMAÇÃO ESTEJA COMPLETO, MESMO QUE ILEGAL. A LEGALIDADE CONFIGURA NUM ATO VÁLIDO.

E - CORRETO - UMA DAS FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A CONVERSÃO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, É O APROVEITAMENTO DE UM ATO NULO TRANSFORMANDO-O, RETROATIVAMENTE, OU SEJA, EX TUNC , EM UM ATO VÁLIDO DE OUTRA CATEGORIA. NA MAIORIA DAS VEZES RECAI SOBRE O VÍCIO DE OBJETO.

GABARITO ''E''
Macete Lucas Bulcão

Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)

Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos - Orgão sexual masculino + Orgão sexual Feminino - ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo... ¯\_(ツ)_/¯ ...

Ato Composto = Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

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a- ERRADA

Pois somente se revoga atos discricionários, pois tais atos são os únicos em que há mais de uma possibilidade de atuação para o agente público,que,portanto, pode praticar o ato hoje e, amanhã, por fato novo, pode revogá-lo; nos atos vinculados o agente está vinculado a tomar um tipo de medida somente, de modo que não cabe revogar um ato vinculado, já que ou o ato foi praticado conforme a lei( e será mantido sempre assim) ou o ato violou a lei ( e será anulado, e não revogado)

b- ERRADA

Pois o ato simples é aquele praticado por um órgão somente, seja esse órgão simples (uma autoridade), seja colegiado (uma comissão de licitação, com 3 integrantes)

c- ERRADA

Pois a autoexecutoriedade só existe quando a lei expressamente autorizar ou quando não houver tempo de buscar a prestação jurisdicional

d- ERRADA

Pois a perfeição significa que o ato já completou o ciclo para sua formação(sua existência), não tendo relação alguma com a validade do ato, ou seja, com a conformidade do ato com a lei; há 3 planos distintos, quais sejam, existência, validade e eficácia, e a perfeição diz respeito ao primeiro plano

e- CERTA

Valendo lembrar que a conversão incide sobre atos nulos, e não os aproveita na situação original, mas sim em uma situação em que o ato será válido; a convalidação, por sua vez, incide sobre atos anuláveis,e mantém o ato na situação original

Fonte:Livro- Como passar em concursos CESPE, 7000 questões comentadas,2016,5ª edição
CUIDADO! A colega Cristiane Silva disse em um de seus comentários que TODO ato administrativo possui exigibilidade. Não é verdade. Assim como a imperatividade, a exigibilidade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.
As multas não possuem autoexecutoriedade

Abraços
Direito Administrativo 30a Edicao, Di Pietro.

Capitulo 7- Atos Administrativos, pagina 291, linha número 27, segundo período.
Gabarito: Letra E
Conversão nos atos administrativos:
Trata-se de instituto utilizado pela Administração Pública para converter um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. Diferentemente do que ocorre na convalidação, dá-se qualificação jurídica diversa a dois atos de efeitos semelhantes.
Sobre a letra E:
"Um ato administrativo, entretanto, embora dotado de ilegalidade, pode ser mantido pela Administração Pública, através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento do ato administrativo são: convalidação, ratificação e conversão.
A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado. A ratificação é o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. Não podem ser ratificados atos cuja competência para edição é de competência exclusiva de autoridades indicadas na Constituição Federal. Conversão é o ato editado com aproveitamento de elementos válidos de outro ato primitivamente dotado de ilegalidade, para a mesma finalidade deste, com retroação dos seus efeitos ao momento da edição do ato original. "
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13_JUIZ/arquivos/DIREITO_ADMINISTRATIVO_PADR__O_DE_RESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF

ID

182527

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.

São classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.

A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.

Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.

Comentários

(d) ERRADO. A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.
Concessão APENAS PESSOAS JURÍDICAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS!
(e) ERRADO. Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.
É possível que nos bens de uso comum haja ônus de forma igualitária para todos.
;)
(c) ERRADO. São classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.
Serviços Públicos delegáveis = executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Ex.: serviços de transportes coletivos, energia elétrica, telefonia, etc.
LETRA A.
Comentando as erradas...
(b) ERRADO. As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.
Serviço Público = aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades coletivas. Sob o aspecto material, o serviço público deve envolver sempre uma atividade de interesse público. Com exclusão dos serviços comerciais ou industriais, o regime jurídico do serviço público será sempre definido em lei, é de direito público, sendo este seu elemento formal.
Somente complementando a alternativa D :
Permissão somente é atribuída à pessoa fisica ou pessoa jurídica.
Em relação a Concessão o comentario abaixo está perfeito.
Não entendo certos comportamentos aqui no questões para concurso. O comentário do colega Taka foi sobre um ponto que cai em vários concursos, e mesmo assim o comentário foi classificado como ruim. Ridículo! Quem usa muito o site sabe como essa classificação de questões é ridícula...
Continuo sem saber o erro da B
Acredito que o erro esteja na 2ª parte da questão, pois afirma que a CF aponta apenas as atividades que o Estado deve se abster de prestar diretamente, o que está nitidamente errado, pois a CF art. 21, ressalvando o inciso XII que discrimina os serviços que podem ser prestados diretamente pela União ou através de concessao, permissão ou autorização, os demais incisos discriminam os serviços que devem ser prestados pelo Estados de forma exclusiva.
   II - concessão de serviço público - c: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

        III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

        IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Lembrando que a desafetação por ser por ato administrativo, fato administrativo ou norma jurídica

Abraços
GABARITO: A
Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
O erro da letra B

B) As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.

Incorreta, pois a CF elege uma série de serviços como públicos, como o de transporte coletivo, o postal, entre outros. Assim, não é a legislação infraconstitucional que faz isso apenas.

Fonte: Livro como passar no MPE.

ID

182530

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

João, que era casado com Maria e tinha um filho menor não emancipado chamado Júnior, exercia, quando veio a falecer, atividade abrangida pelo RGPS, como empregado de uma fábrica há oito meses, recebendo, nesse período, um salário de R$ 700,00. Morava ainda com o casal e o filho menor a mãe de João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Maria, sua sogra e Júnior não têm direito à pensão por morte, porque João, que trabalhou apenas oito meses, não completou a carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão de benefício previdenciário.

Para se habilitarem à pensão por morte, Maria, Júnior e a mãe de João precisam comprovar que dependiam economicamente de João.

Caso seja requerida apenas por Maria, a pensão por morte será concedida a partir do dia do óbito de João, independentemente da data do requerimento.

Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, que é feito com base no salário-debenefício da aposentadoria que seria devida a João na data do seu falecimento.

Se Maria, sua sogra e Júnior requererem pensão por morte, o benefício será concedido apenas a Maria e Júnior, em partes iguais, sendo que a parte de cada um poderá ser menor que um salário mínimo.

Comentários

alternativa A - INCORRETA - não há carência para o benefício da pensão por morte.(Lei 8.213/93, Art. 26. inciso I acima)
alternativa B - INCORRETA - a legislação divide os dependentes em três classes: neste caso a esposa e o filho menor de 21 anos são dependentes da primeira classe, nessa classe a dependência econômica é presumida - não há necessidade de comprovação; já a mãe de João é dependente da segunda classe e deve comprovar a dependência econômica, se houver. (Lei 8.213/93, Art. 16 acima)
alterntativa C - INCORRETA - neste caso (morte não presumida) há duas situações: (Lei 8.213/93, Art. 74 acima)
- data do óbito: para pedidos solicitados até 30 dias depois (da morte por dependentes maiores de 16 anos, ou da data que completar 16 anos para dependentes menores de 16 anos);
- data do requerimento: quando requerida após o prazo comentado acima.
alternativa D - INCORRETA - o valor do benefício da pensão por morte é de 100% do valor de aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez - cálculo da aposentadoria por invalidez : média dos 80% maiores salários-de-contribuição, sem a utilização do fator previdenciário.(Lei 8.213/93, art. 75 c.c. art. 29 acima)
alternativa E - CORRETA - a regra geral estabelece que os dependentes da classe superior excluem os dependentes de classe inferior, e os de mesma classe concorrem em igualdade de condição; nesse exemplo terão direito ao benefício a esposa e o filho, e o valor da pensão será entre eles repartidos (se o filho for maior de 16 anos). (Lei 8.213/93, art. 16 c.c. art. 77 acima).
Alternativa B - Lei 8.213/93 - dependentes
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (CLASSE I)
II - os pais; (CLASSE II)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(CLASSE III)
IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Alternativa A - Lei 8.213/93 - Carência da Pensão por Morte
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
Alternativas C, D, E - Lei 8.213/93 - Pensão por morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (aposentadorias por idade e por tempo de contribuição - aplicação do fator previdenciário)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. ( aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença, auxílio-acidente sem aplicação do fator previdenciário)
a) Errada. Pensao por Morte nao tem carencia.
b) Errada. Os dependentes da primeira classe (Junior e Maria) tem dependecia economica presumida.
c) Errada. Se requerida apos 30 dias da data do obito, a pensao por morte sera concedida da data do requerimento.
d) Errada. Nao se aplica fator previdenciario em pensao por morte. Somente, obrigatoriamente, na aposentadoria por tempo de contribuicao e, facultativamente, na aposentadoria por idade.
e) Correta. O examinador quis levar-nos a confundir o fato de cada um receber um valor menor que o salario minimo com o fato de que nenhum beneficio que substitua o salario do segurado podera ser inferior ao salario minimo. Veja que, o beneficio, em si, nao sera inferior ao salario minimo pelo fato de ser dividido entre os dependentes.
Junior e Maria sao dependentes de primeira classe, por isso o valor da pensao sera ratiada entre os dois, em partes iguais.
Já a sua sogra, embora seja considerada dependente, está na II classe, não terá direito a pensão, porque existe dependentes de I classe.
Sogra é dependente?!!!!!!!!
Não Vera!

(RPS 3048 Art. 16). São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(Classe I) – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(Classe II) – os pais; ou
(Classe III) – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

(§ 1) Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

(§ 2) A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes
seguintes.
Alternativa C:

Acho que o erro da alternativa C se encontra logo no início, onde diz "Caso seja requerida apenas por Maria". Quem tem direito a Pensão por Morte será Maria e Júnior, dividido em partes iguais. E não na segunda parte "a pensão por morte será concedida a partir do dia do óbito de João, independentemente da data do requerimento."

Decreto 3.048/99:
Art.105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1^o No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.

Alternativa E:

É a alternativa CORRETA, porque fica bem claro que a sogra (NÃO É DEPENDENTE) tenta requerer o benefício, porém este é negado, sendo concedido apenas à Maria e a Júnior (CLASSE PREFERENCIAL), em partes iguais.

Bons Estudos!
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

e não conforme o comentário do colega.

já o erro da letra c:

c) Caso seja requerida apenas por Maria, a pensão por morte será concedida a partir do dia do óbito de João, independentemente da data do requerimento.

só será concedida da data do óbito se requerido dentro de trinta dias, caso contrário, apenas da data do requerimento.

Decreto 3.048/99:
Art.105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Se alguém puder fazer de postar a resposta da minha dúvida no meu mural agradeço.
Existindo cônjuge e filho - primeira classe, a mãe do falecido comprovando dependência terá direito visto que existe a primeira classe e ela é da segunda classe?
Rogério Carlos, a mãe do João, não vai ter direito à pensão por morte, mesmo que comprove a dependência econômica, para isso, precisaria não existir nenhum dependente na classe I.
Lembrando que, com o advento da MP 664 a pensão por morte passou a exigir um período de carência de 24 contribuições mensais, como na questão diz que o joão trabalhou como empregado durante 8 Meses, os seus dependentes não terão direito a pensão por morte. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Só teriam direito caso o segurado(joão), estivesse em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ou se o óbito do segurado fosse decorrente de acidente do trabalho , doença profissional ou doença do trabalho. (casos estes citados não exigem período de carência). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A questão está desatualizada: de acordo com isso a questão menos errada seria a alternativa A.
DESATUALIZADA
Boa tarde.

Qual seria a resposta hoje com a nova lei em vigor?

E) Está correta, porém ao meu ver a pensão não pode ser inferior a um salário mínimo
Alguém poderia esclarecer?
Rafaelle Rodrigues as partes que vão ser rateadas em partes iguais aos dependentes podem ser inferior ao mínimo, o que não pode ser inferior ao mínimo é o benefício
Questão não está desatualizada!
Rafaelle, o que não pode ser inferior é o valor global da pensão.
Lembrando que a carência com a nova lei volta a ser zero.
Foco nos estudos :)
a pensão por morte e o auxílio reclusão continuam sem carência, o prazo de 24 meses de carência para ambos foi revogado.
O BENEFÍCIO NÃO PODE SER MENOR QUE 1 SALARIO MÍNIMO, MAS AS COTAS PODEM (DIVISÕES DAS PARTES DEPENDENTES)
SEM CRISE
GENTE E DESDE QUANDO A SOGRA VAI RECEBER PENSÃO POR MORTE?????????? Já que tem Maria e Junior como dependentes de 1° classe
Esse item E ta errado.... Alguém pode explicar?
Como posso considerar a questão E sendo certa, se a mãe de João não concorre em igualdade com os dois beneficiários presumidos de 1° Classe e muito menos está caracterizada com alguma circunstância que equipare ela em igualdade com os dois beneficiários??
Nada impede a sogra de Maria, ou se fosse sogra de João também, de requerer o benefício de Pensão por Morte de João. A Lei impede é a concessão, que será dada a Maria, esposa de João, e Júnior, seu filho.

E)
Gente, a Maria pode requerer o benefício Pensão por Morte, mas não significa que será concedido a ela. Neste caso somente a esposa e o filho têm direito.
http://www.previdencia.gov.br/2015/10/al-novas-regras-para-o-beneficio-de-pensao-por-morte/

A partir da Lei 13.135, de 17 de Junho de 2015, algumas mudanças ocorreram nas regras para a concessão da pensão por morte. Entre elas, o tempo de duração do benefício para cônjuges e companheiros, de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes.
Podem receber esse benefício os filhos e equiparados até 21 anos ou maiores inválidos, os cônjuges e companheiros. Na ausência desses, podem ser dependentes irmãos menores ou inválidos e os pais. Se tiver mais de um dependente, o valor da pensão é dividido igualmente entre eles.

Para cônjuge ou companheiro a pensão é vitalícia, desde que o casamento ou união estável tenha 2 anos ou mais e o dependente 44 anos ou mais de idade. Para os demais casos a duração do benefício segue conforme a tabela abaixo:
Idade do cônjuge Duração do benefício
menor de 21 anos 3 (três) anos
entre 21 e 26 anos 6 (seis) anos
entre 27 e 29 anos 10 (dez) anos
entre 30 e 40 anos 15 (quinze) anos
entre 41 e 43 anos 20 (vinte) anos
Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou se o casamento ou união estável se iniciou em menos de dois anos antes do falecimento do segurado, a duração da pensão é de quatro meses a partir da data do falecimento. Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza a duração da pensão também segue a tabela acima, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.
Rodrigo Custódio e Adriana Benevides:
Acho que vocês não interpretaram direito a questão ..
em nenhum momento a alternativa diz que a sogra irá receber ..

Ctrl+c Ctrl+v da letra e)
e) Se Maria, sua sogra e Júnior (3 pessoas) requererem pensão por morte, o benefício será concedido apenas a Maria e Júnior, em partes iguais, sendo que a parte de cada um poderá ser menor que um salário mínimo.

ps:. Sua sogra não é a especificação do nome Maria, Maria é a esposa e Júnior, o filho.

É isso que diz a alternativa.
espero ter ajudado. ;)
Gabarito: E

Lei 8213/91Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Não tem o que comentar, a Lei é clara. O benefício será concedido para o cônjuge (Maria) e seu filho (Junior), não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.
Gabarito: E
a) A concessão da pensão por morte independe de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I)

b) Maria e João como são dependentes da classe I, a dependência econômica é presumida.
    A mãe de João é dependente da classe II, sua dependência deve ser comprovada. (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º)

c) Lei 8.213/91
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

d) O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (Lei 8.213/91, art. 75)
Letra. E. O valor da pensão por morte não pode ser inferior ao salário mínimo, mas as cotas distribuídas para os dependentes PODE!
Questão ridícula para Promotor!
HAHAHAHA claro que é riducula para promotor,pega a matéria especifica do CARGO e resolve.(claro que penso que você estude para INSS)
LETRA E CORRETA

LEI 8213/91

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Para os dependentes terem direito a pensão não seria necessario o segurado preencher requesitos necessarios a obtenção de aposentadoria?

Que no exemplo apresenta apenas 8 meses de contribuição.
Prezado ALEX PONCIANO, quando um segurado do RGPS morre seus dependentes tem direito à pensão por morte, e esta não exige carência.

O que há na pensão por morte são alguns critérios que servem para aumentar ou diminuir o tempo que os beneficiários farão jus a este benefício
Complementando

· PENSÃO POR MORTE = Req até 30 dias DBI

1. Pensão por morte + Auxílio-acidente

2. Pensão por morte + Salário-maternidade

3. Pensão por morte + Pensão por morte (Regimes diferentes)

4. Pensão por morte + Seguro desemprego

5. Pensão por morte + Aposentadoria por invalidez

Todos os segurados poderão instituir pensão por morte se deixarem dependentes, sendo que o benefício independia de carência até o advento da Medida Provisória 664, de 30/12/2014.

STJ, Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Desde então, o artigo 25 da Lei 8.213/91 passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais para a concessão da pensão por morte como regra geral, salvo nas exceções a serem vistas. Excepcionalmente, a pensão por morte somente dispensará a carência apenas em duas situações

a) Quando o segurado falecido estava em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

b) Quando a morte do segurado decorreu de acidente de trabalho (típico, por equiparação ou no caso das doenças ocupacionais).

Carência: 0 meses
A princípio não tem carência

Abraços
@Rafaelle

também estou com essa dúvida, afinal, a pensão pode ou não ser inferior ao salário mínimo?
O valor Global da Pensão por morte não pode ser inferior ao salário mínimo. O que pode acontecer é quando se tem mais de uma pessoa de mesma classe recebendo um mesmo benefício. Nesse caso, a Pensão por morte continua sendo igual ou superior ao salário mínimo, porem, ela vai ser rateada, dividida entre os membros que tem direito, cada um recebendo uma parte igual. Nesse caso, o valor pode ser o mínimo, porque foi dividido, mas o valor global, inteiro, nao pode.

Exemplo:

Pensão por Morte: 1000 reais.

Pessoa Morta: Pai

Dependentes: Mae e Filho

Valor a ser recebido: 500 para a mae e 500 para o filho ( Nesse caso, o valor foi rateado e pode ser menor que um salario minimo, mas a soma desses valores gera o valor global, no exemplo, 1000 reais, que não pode ser inferior ao salario minimo.)

Gabarito E
o cara só contribuiu por 8 meses KKKKKK.... difícil passar desse jeito..

Situação hipotética: Lúcia, que por doze meses foi contribuinte da previdência social e que era casada, há quatro anos, com Mário, de quarenta e cinco anos idade, faleceu após complicações de saúde decorrentes de uma cirurgia estética. Assertiva: Nessa situação, Mário terá direito ao benefício de pensão por morte em caráter vitalício.
ERRADA

ID

182533

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, assinale a opção correta.

Alternativas

O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.

No primeiro reajuste da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na vigência da Lei n.º 8.213/1991, deve-se aplicar integralmente o índice oficial de correção, independentemente do mês de concessão do benefício previdenciário.

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 não será considerado para efeito de carência, mas poderá ser computado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições.

As contribuições que o segurado contribuinte individual pagar em atraso não serão consideradas para efeito de carência nem serão computadas como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade abrangida pela previdência social.

O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.

Comentários

Alternativa E - INCORRETA
O tempo de serviço de menor de 14 anos em atividade rural deve ser calculado para a concessão de aposentadoria. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros rejeitaram Agravo de Instrumento ajuizado pelo INSS -- Instituto Nacional do Seguro Social -- contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. O INSS sustentou que levar em contra o tempo de trabalho de menor de 14 anos para fins previdenciários contraria a Constituição Federal. Para a autarquia, “a regra constitucional que veda o trabalho do menor protege os direitos trabalhistas dele, não os direitos previdenciários”. A tese foi rejeitada pelo relator da matéria, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, a interpretação da lei deve ser dada em favor do menor. “Ademais, a tese esposada pelo Tribunal (STJ) está em consonância com a jurisprudência desta Corte”.
fonte: www.conjur.com.br/2005-fev-19/trabalho_rural_menor_14_anos_vale_aposentadoria
Alternativa D - INCORRETA - A alternativa faz duas afirmações em relação às contribuições que o segurado contribuinte individual pagar em atraso :
- não serão consideradas para efeito de carência - CORRETA, de acordo com artigo 27, inciso II, da lei 8.213/91:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
....
II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
- não serão computadas como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade abrangida pela previdência social - INCORRETA - o conceito de carência não se confunde com o de contribuição; a carência é contada mês a mês, enquanto o tempo de contribuição admite recolhimento em atraso. (Direito Previdenciário - Ivan Kertzman)
Alternativa C - INCORRETA - de acordo com a lei 8.213/93, o erro da afirmação é dizer que é necessário o recolhimento das contribuições para haver o cômputo no tempo de serviço, enquanto o dispositivo legal afirma que o cômputo ocorre independentemente do recolhimento:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
...
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
Correta a alternativa A:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO

Data Julgamento: 20/10/2010
Data Publicação: 28/10/2010
Número Recurso: 2008.72.03.000680-0
UF: SANTA CATARINA
Orgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: CELSO KIPPER
Tipo Ação: TRF4-APELRE
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E hidrocarbonetos aromáticos.3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
A principio a questao e cabeluda, mas da pra resolver com base nos dois principios expostos no item "a":
princípio tempus regit actum: reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço
e a vedacao da reformation in pejus: não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.
Por mais que voce nao dominasse os assuntos nos demais itens, so pela analise da primeira, como ele queria a resposta correta, daria pra matar a questao, porem eu diria que essa questao e mais costitucional ou penal do que previdenciaria.
Letra E - Segue ementa de julgado do STJ sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários.
2. Quanto ao reconhecimento da atividade especial, a controvérsia reside, em síntese, na possibilidade de se considerar ou não como insalubre o tempo de serviço exercido pelo autor como servente de serviços gerais, no setor de caixaria, de 20/8/1991 a 31/12/1991, na Rodhen Indústria de Máquinas Ltda., uma vez que o acórdão recorrido entendeu não caraterizada a exposição, de modo habitual e permanente, a ruídos superiores a 80 decibéis.
3. In casu, verifica-se que, para o deslinde da questão, é importante destacar que a sentença, de forma fundamentada e suficiente, julgou favorável a pretensão do autor quanto ao reconhecimento da atividade especial por ele desenvolvida na referida empresa, no período integral de 20/8/1991 a 16/2/1993, tanto como servente de serviços gerais como operador de empilhadeira.
4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991.
(REsp 498.066/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 350)
Letra C - Assertiva Incorreta - A lei considera como tempo de serviço (ou tempo de contribuição) o efetivo exercício de atividade rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, independe do segurado ter contribuido para o regime geral da previdência social. No entanto, caso o segurando queira, por exemplo, se aposentar por tempo de contribuição tendo trabalhado 35 anos na atividade rural, isso não será possível se ele não contribuir de maneira efetiva a ponto de preencher o requisito de carência exigido pelo benefício - 180 contribuições mensais. Logo, considera-se como tempo de contribuição o trabalho rural nessas circunstâncias apenas para fins de contagem do tempo de contribuição e não para fins de carência.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. NECESSIDADE. I - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. II - No caso dos autos, o agravante não logrou comprovar o recolhimento de 78 contribuições, circunstância que desautoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço rural. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 848.144/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 08/09/2009)

Decreto 3.048/99 - Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

Decreto 3.048/99 - Art. 26 - Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.
Letra A - Assertiva Correta - No Direito Previdenciário, vige a regra tempus regit actum. A lei aplicada é aquela vigente no momento da prática do ato, não podendo ocorrer sua aplicação a fatos anteriores a sua entrada em vigor. É o entendimento do STF e STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA LEI 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS DO NOVO SISTEMA COM O ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO IMPROVIDO. I - Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - Agravo regimental improvido.
(AI 816921 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-02 PP-00507)

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO A MENOR. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. PREVISÃO NA LEI EM VIGOR À DATA DO ÓBITO. CABIMENTO.
1. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente por ocasião do óbito de seu instituidor. Essa é a compreensão pacificada no verbete n. 340 de nossa Súmula.
2. A circunstância de a lei posterior alterar os pressupostos de concessão ou de manutenção dos benefícios não deve alcançar aqueles instituídos sob a égide de regramento anterior, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Precedentes do STF.
3. Deve ser mantido o decisum quando as razões recursais não foram suficientes para desconstitui-lo.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1130350/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)
Resuminho prático para letra C.

Antes de 1991, o trabalhador rural tinha o TC computados mesmo sem contribuir, mas para efeito de carência ele deveria contribuir normalmente.

Após 1991, o trabalhador rural tem a carência computada mesmo sem contribuir (basta comprovar o tempo efetivo de atividade rural...), mas para ter o TC ele deve contribuir normalmente.

Abcs.
A RESPOSTA É TEXTO DE LEI Dec. 3048
Art.70...
§1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de setembro de 2003)
O colega acima falou q o trab. Rural n precisa contribuir p a previdência e mesmo assim terá a carência, visto que basta comprovar a atividade. Vale ressaltar que somente o segurado especial não precisa contribuir (desde q n comercialize) para o RGPS. Os demais trabalhadores rurais precisarão, caso contrario, não possuirão carência nem tempo de contribuicao
ATENÇÃO PESSOAL: Complementando a letra A, atualmente a jurisprudência do STJ tem afastado o princípio do tempus regit actum quando a alteração legislativa, no caso da atividade especial, benefícia o segurado. Isto é, quando lei posterior ao desempenho da atividade considerada comum à época, a transforma em especial.
Alguém onde esta a LETRA B na legislação??
Obrigada.
Mariana , O erro da da letra 'B'

b) No primeiro reajuste da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na vigência da Lei n.º 8.213/1991, deve-se aplicar integralmente o índice oficial de correção, independentemente do mês de concessão do benefício previdenciário.

No Artigo 41-A da Lei n.º 8.213/1991 diz que:

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata(PROPORCIONALMENTE), de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006).
_{Essa foi de llascar o cano...}
Acrescentando...Letra B: é aplicado integralmente o índice, se o benefício foi concedido antes da CF/88:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA Nº 260 DO EX-TFR. INCIDÊNCIA. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. [...]2. A Súmula nº 260 do extinto TFR corrigiu a distorção verificada na sistemática de reajustamento dos benefícios concedidos antes da Constituição da República/88, com o seguinte enunciado: "No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado." 3. O critério de revisão previsto no enunciado 260 do ex-TFR perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12 de março de 1987 (Súmula 49 do TRF 1ª Região) 4. As diferenças de pensão por morte decorrentes da não observância da norma inserta na Súmula nº 260 do extinto TFR são devidas somente até março de 1989 [...] (AC 0035040-10.2002.4.01.0000 / DF, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.712 de 28/09/2012)
C) Súmula 24, TNU: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do RGPS, exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. (§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento)
E) Súmulua 5, TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
em relação a letra b não é integralmente,mais sim prorata(proporcional)
questão mamão com mel!! De fácil interpretação, perfeita pra quem estuda..sem aquelas pegadinhas ridículas do TRT!
Tamires Barreto, a jurisprudência tem entendido que a não contagem do tempo trabalhado pelo menor "rural" seria uma outra forma de covardia e prejuízo para o menor, pois ela estaria sendo prejudicado duplamente, uma por esta trabalhando fora do tempo estabelecido em lei, prejudicando o seu desenvolvimento como criança, e outra por não ser contado esse tempo para aposentadoria.

O tempo de serviço de menor de 14 anos em atividade rural deve ser calculado para a concessão de aposentadoria. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros rejeitaram Agravo de Instrumento ajuizado pelo INSS -- Instituto Nacional do Seguro Social -- contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O INSS sustentou que levar em contra o tempo de trabalho de menor de 14 anos para fins previdenciários contraria a Constituição Federal. Para a autarquia, “a regra constitucional que veda o trabalho do menor protege os direitos trabalhistas dele, não os direitos previdenciários”.
A tese foi rejeitada pelo relator da matéria, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, a interpretação da lei deve ser dada em favor do menor. “Ademais, a tese esposada pelo Tribunal (STJ) está em consonância com a jurisprudência desta Corte” Temos

Vamos levar em conta que a questão é de 2010. Têm um julgado mais recente, veja: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/1previdenciaria120314.htm
marquei a E, e ao meu ver, a alternativa, fala claramente apenas na CF, não esboçando qualquer menção à jurisprudência.
A - CORRETO - O PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" TRATA-SE DE UM PRINCÍPIO DO DIREITO QUE PONTIFICA QUE OS ATOS JURÍDICOS DEVERÃO SER REGULADOS PELA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA SUA REALIZAÇÃO ("A LEI DO TEMPO REGE O ATO"). É POSSÍVEL AFIRMAR QUE ESSE PRINCÍPIO TEM UM AMPARO CONSTITUCIONAL POR DERIVAR DO DIREITO FUNDAMENTAL QUE PROÍBE A NOVA LEI DE PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA, CONFORME O ART.5º,XXXVI,CF/88. ESSE PRINCÍPIO MUITAS VEZES É USADO PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POIS DEVERÁ SER APLICADA A LEI VIGENTE NA DATA DO NASCIMENTO DO DIREITO À PRESTAÇÃO. ASSIM, SE DETERMINADA PESSOA BUSCA REVISÃO JUDICIAL DE UMA APOSENTADORIA CONCEDIDA NO ANO DE 1975, AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA É QUE DEVERÃO NORTEAR A DECISÃO DO JULGADO, E NÃO AS ATUAIS.

B - ERRADO - OS VALOR DOS BENEFÍCIOS SERÁ REAJUSTADO, ANUALMENTE, NA MESMA DATA DO REAJUSTO DO SALÁRIO MÍNIMO, PRO RATA (PROPORCIONAL), DE ACORDO COM AS SUAS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO OU DO ÚLTIMO REAJUSTAMENTO, COM BASE NO INPC PELO IBGE.

C - ERRADO - O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO TRABALHADOR RUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8213, SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, PODE SER CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS, EXETO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. (SÚMULA 24 da TNU).

D - ERRADO - O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO SERVIRÁ PARA FINS DE CARÊNCIA, MAS APENAS SERÃO COMPUTADAS COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (a mesma regra vale para o facultativo).

E - ERRADO - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL PER MENOR DE 12 A 14 ANOS, ATÉ O ADVENTO DA LEI 8213, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODER SER RECONHECIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 5 da TNU). O STJ ENTENDE QUE A PROIBIÇÃO DO TRABALHO ÀS PESSOAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE FOI ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DOS MENORES E NÃÃÃÃO DEVE SER USADA PARA PREJUDICÁ-LOS.(INFORMATIVO 510).

GABARITO ''A''
Uma dúvida:
O erro da alternativa C está no fato de afirmar que necessita do recolhimento das contribuições anteriores à vigência da Lei n.º 8.213/1991 para que esse tempo seja contado como tempo de contribuição?
Pri o erro da alternativa E, esta nos 14 anos .... somente aos 16 anos pode se filiar, salvo o menor aprendiz que pode se filiar aos 14.
Para as pessoas que ainda tem dúvida:
C) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 não será considerado para efeito de carência, mas poderá ser computado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições. (não precisa haver o recolhimento das contribuições)
E) O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.( a contagem de tempo do trabalho rural a partir dos 12 anos, anteriormente á Lei 8213/91 será sim reconhecido para efeitos de aposentadoria).
Thiago Emanuel
Obrigada ;)
em relação a alternativa "A " que foi considerada correta, vejam essa assertativa , COM O MESMO CONTEÚDO, retirada de concurso pra juiz federal, em que foi considerada ERRADA, lastreada em jurisprudência( de acordo com o comentário dos colegas na questão):

e)

No que se refere à concessão de benefícios, a legislação previdenciária deve ser interpretada de forma restrita, razão pela qual não é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial em data anterior à legislação que a teria incluído no mundo jurídico, o que representaria a possibilidade de aplicação retroativa de lei nova, em violação ao princípio tempus regit actum.

Enfim, é possível ou não a aplicação retroativa de lei nova benéfica para incluir novas hipóteses de condições que ensejam a qualidade de segurado especial? Alguem sabe responder?
não é possível a retroatividade de lei nova benefica. tem uma questao referente a isso nos temas de seguridade social.
Charizard I o enunciado q vc citou é diferente do enunciado da letra a; pois ela afirma q ""O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço"";logo existia uma lei sobre o tema concorda?
decreto 3048 art 70 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
espero te-lo ajudado
Valeu, Fabiano! :)
Alternativa C - ERRADA
Lei 8.213/91
art. 55
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
Erro da Letra C

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior a data de ínicio de vigencia da Lei 8.213/91 (antes de novembro de 1991), será computador indeendentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. (Lei 8.213/91, art. 55, §2º)
a) CERTO. O direito previdenciário considera o direito adquirido como tudo aquilo que se incorporou ao patrimônio e à personalidade do titular do direito, valendo assim, o princípio tempus regit actum. Dessa forma, mesmo que uma contribuição seja majorada posteriormente, em obediência a este príncipio, não poderá um trabalhador ser atingido pela majoração, ainda que ela seja mais benéfica ou mais restritiva.

b) Conforme o Art.41-A da Lei 8.213/91 o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, “pro rata” (de forma proporcional), de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, se um benefício foi concedido em março, por exemplo, o reajuste vai ocorrer de forma proporcional ao mês de concessão do benefício, justamente o mês de março.

c) Não se exige recolhimento de contribuições para o trabalhador rural, para que seja considerado o tempo de contribuição, ainda porque o segurado especial não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (salvo se contribuir facultativamente como o segurado facultativo ou contribuinte individual). Ademais, para efeito de qualquer aposentadoria, o tempo de serviço rural anterior a vigência da Lei 8.213/91 dispensa qualquer tipo de contribuição.

d) CONTRIBUIÇÕES PAGAS TEMPESTIVAMENTE (DENTRO DO PRAZO): São consideradas para efeito de carência e tempo de contribuição.

CONTRIBUIÇÕES PAGAS FORA DO PRAZO: São consideradas para efeito de tempo de contribuição, exceto carência.

e) Conforme a Súmula 05 da TNU a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Carência é, conceitualmente, o tempo mínimo para usufruir de determinado benefícios

Alguns benefícios não possuem carência

Abraços

ID

182536

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Assinale a opção correta referente ao direito previdenciário.

Alternativas

Suponha que Caio tenha requerido, administrativamente, em 10/8/2009, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou, em 14/11/2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, sendo que o laudo médico pericial, juntado aos autos em 20/2/2010, reconheceu a incapacidade de Caio. Nessa situação hipotética, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente será o dia 14/11/2009.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n.º 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.

As ações judiciais relativas a acidente do trabalho são de competência da justiça comum estadual, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que a ação regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos gastos relativos a pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, não é de competência da justiça federal.

Considere que Pedro, que exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social, tenha sofrido um acidente e, em decorrência disso, recebido auxílio-doença por 24 meses. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ele manteve a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Comentários

B) CORRETA - É o que dispôe o art. 201, § 9º, da CF: Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (incluído EC nº 20/98).
Já a segunda parte encontra-se prevista no art. 127, II, do RPS:
Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: [...] II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;
C) INCORRETA - Segundo o STJ, outros meios probatórios (que não a percepção de 1/4 s.m. por cabeça) são hábeis a demonstrar o estado de miserabilidade exigido pela LOAS. Nesse sentido, recente decisão do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. 1.112.557/MG), firmou entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1285941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010)
E) INCORRETA - A qualidade de segurado que Pedro mantém independe de registrar sua situação de desempregado no MTE, já que a percepção de benefício previdenciário garente por prazo indenifido a situação de segurado, mesmo não estando contribuindo. Nesse sentido, RPS (D3048/99):
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
A primeira parte da questão está correta
Art. 129. DA LEI 8.213/91 - Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
        I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
        II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.
        Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
O ERRO está em dizer que a competência não é da Justiça Federal. Tendo em vista que não é causa que envolve a obtenção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (Justiça Estadual) nem ação de indenização por danos morais ou materiais do trabalhador em face do empregador (justiça do trabalho), mas veicula lide de natureza civil, sendo parte o INSS, o que enseja a competência da Justiça Federal.
erro da A
o auxílio-doença será concedido nos seguintes prazos:
DECRETO 3.048/99
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
        I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
        II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
        III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
O erro dessa letra A: "Quando a perícia judicial não puder afirmar se na data do requerimento administrativo a parte já se encontrava incapacitada, a data de início do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será a data de juntada do laudo pericial (entendimento do STJ) Fonte "site do prof. Frederico Amado.

alternativa a: a questão está errada, pq o termo inicial é o do requerimento administrativo, conforme jurisprudencia do STJ

AgRg no Ag 929896 / RJ
DJe 24/05/2010

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.
1.095.523/SP, representativo de controvérsia e de relatoria da douta
Ministra LAURITA VAZ, pacificou o entendimento de que, não havendo
concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento
administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o
termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA. DECISÃOMANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.  1. Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pelaAutarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido noREsp n. 543.533/SP, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turmamodificou sua compreensão sobre o tema.  2. Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo oude concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação comotermo a quo do benefício acidentário, haja vista que o "laudopericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aosfatos alegados pelas partes", portanto, não serve como parâmetropara fixar termo inicial de aquisição de direitos. Inteligência doart. 219 do CPC.  3. Agravo regimental improvido.

Pessoal! Alguém poderia me informar qual o erro da letra D, já que ao meu ver está de acordo com a redação da Súmula 15 do STJ e art. 109, caput, da CRFB.
Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do
trabalho (DJ 14.11.90)
Letra A - Assertiva Incorreta - Para a fixação do termo inicial tanto do auxílio-doença como do auxílio-acidente deve ser analisada a existência de prévio requerimento administrativo. Se ele existir, o benefício será devido desde sua apresentação. Caso seja inexistente o requerimento e o segurado busque seu benefício diretamente na via judicial, a data da citação será considerada termo inicial para o cômputo da prestação.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1107008/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. CITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERCEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.095.523/SP, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1294819/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011)
Quanto à alternativa "d"

AÇÃO REGRESSIVA DO INSS EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.213/1991, ART. 120. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I -A jurisprudência de nossos Tribunais tem-se manifestado no sentido de que, tratando o feito originário de ação regressiva na qual o INSS postula indenização, com base no artigo120 da Lei nº 8.213/1991, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. Precedentes; II - Reforma da decisão agravada a fim de declarar competente, para processar e julgar o feito, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES; III -Agravo de instrumento conhecido e provido
O erro da letra E (já que ninguém a comentou), na minha opinião, deve-se ao fato de falar que "ele manteve a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego".

De acordo com o art. 63: "O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado."

Ou seja, ele não estará desempregado e, para tanto, não precisará comprovar nada para que continue com a qualidade de segurado!

Espero ter ajudado!
Suponha que Caio tenha requerido, administrativamente, em 10/8/2009, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou, em 14/11/2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, sendo que o laudo médico pericial, juntado aos autos em 20/2/2010, reconheceu a incapacidade de Caio. Nessa situação hipotética, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente será o dia 14/11/2009.

Então a data correta seria 10/8/2009?
Renata, nesse caso a data inicial é da JUNTADA DOS AUTOS (Laudo médico pericial).

20/02/2010
No que tange a alternativa a:
Segundo Frederico Amado, Sinopse de Direito Previdenciário, p. 405: "No caso de concessão judicial, em decorrência do INSS ter negado o benefício na esfera administrativa, se por questões clínica a perícia judicial não conseguir definir a data de início da incapacidade, a data de início do benefício será a data de juntada do laudo pericial".
Portanto, segundo o aludido autor, a data inicial do recebimento do benefício seria 20/02/2010 (data da juntada do laudo pericial aos autos).

No entanto, considero esse entendimento muito prejudicial ao segurado, pois é extremamente comum o INSS indeferir irregularmente o benefício e o segurado deixar de trabalhar, em prejuízo ao sustento de sua família. Deste modo, deveria ser considerada a DIB como a data do requerimento administrativo do benefício, pois, neste caso, é patente que a incapacidade é anterior a junta do laudo pericial aos autos, sendo, repito, tal entendimento muito prejudicial ao segurado.
Quanto à alternativa A, concordo plenamente com Duilimc
Tive um caso concreto na família em que o beneficio requerido administrativamente foi indeferido, ingressamos com ação judicial e o juiz ordenou o pagamento desde a data do requerimento.
1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento.
Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, Seção VI - artigo 363
A - ERRADO - DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, OU SEJA, 20/02/2010.
B - GABARITO.
C - ERRADO - O STF DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE NO REFERIDO PARÁGRAFO DO ART.20 DA LEI 8742.
D - ERRADO - NA AÇÃO REGRESSIVA EM QUE O INSS ENTRARÁ CONTRA A EMPRESA SEGUIRÁ FORO PROCESSUAL FEDERAL.
E - ERRADO - PEDRO É CONSIDERADO PELA EMPRESA COMO LICENCIADO.
Sobre a letra A:
Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho:
> a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual; ou
> o dia da segregação compulsória; ou
> o dia em que for realizado o diagnóstico.
Valerá para efeito o que ocorrer primeiro.
...sendo que o laudo médico pericial, juntado aos autos em 20/2/2010...
com relação a letra C
Por força da Lei 13.146, publicada em 7 de julho de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e entrará em vigor em 180 dias após a sua publicação (início de janeiro de 2016 – DIA 3), a Lei 8.742/93 passará a prever expressamente que para concessão deste benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, sendo uma flexibilização feita pelo próprio legislador do critério da renda mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo.
Sobre a letra B, caso o tempo de contribuição concomitante decorresse de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos seria possível a contagem do tempo de contribuição. Ver DECRETO 3.048/99, A.130; PARÁG 12 (LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCURSOS, 3ª edição - FREDERICO AMADO)
ATENÇÂOOOOO !!!!

letra A ouve mudança de posicionamento da jurisprudência da corte superior RECURSO ESPECIAL, de 02/09/2014, dominando, na atualidade, o entendimento de que a data de início do benefício por incapacidade será a data da citação, e não a data da juntada do laudo pericial judicial, quando não possível retroagir ao requerimento administrativo.
Letra E.Considere que Pedro, que exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social, tenha sofrido um acidente e, em decorrência disso, recebido auxílio-doença por 24 meses. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ele manteve a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art 15: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
- Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

Observação:
O segurado pode ficar quanto tempo for necessário em auxílio-doença que a perda da qualidade só vai se dar após 12 meses sem contribuição. Isso é fato. Também já é pacífico que se antes de ficar licenciado, exercia atividade e cessando o auxílio-doença, retornar à atividade esse período será computado para fins de tempo de contribuição. Regra também existe para quem fica licenciado por conta de acidente do trabalho. Nesse caso a lei é mais benéfica e não exige que haja intervalos antes (mas é claro que ele estará trabalhando, pois do contrário não seria acidente de trabalho) e depois do recebimento do auxílio-doença acidentário. Entretanto, em qualquer das situações citadas esse tempo não é contado para fins de carência.
Ao pé da letra, ou da lei, rsrsrsrsrs, para que seja computado determinado período como carência é necessário pagamento real ou presumido da contribuição do segurado. Logo, como não incide contribuição sobre o benefício por incapacidade, não há como computar esse período como carência.
De acordo com o art. 63: "O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado."
Há divergências nos comentários sobre a alternativa A. Indiquem para comentário, por favor. :)
Observem o comentário da Ana Ferreira pois é o correto e atualizado !!!!!
Gabarito B
Ana Ferreira e Ana Couto, se tiver certo o que aquela disse, então tem que anular a questão, tendo em vista que tem duas alternativas corretas.
Pessoal, respondem uma dúvida aqui ou inbox, a questão A, após a alteração citada pela colega ana ferreira abaixo, passaria a estar correta? Caio então receberia desde a data do dia 14/11/2009?
Marco_Projeto INSSano

A prestação será devida desde o pedido Adminstrativo. 10/08/2009
LETRA B CORRETA

CF/88

ART. 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
De acordo com o professor Hugo Goes, livro questões comentadas CESPE, 4ª Edição:

Alternativa A

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (Lei 8.213/91, art. 60). Mas, quanqo requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento (Lei 8.213/91, art. 60, § 1°).

O ST] tem entendido que, havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente será a data do requerimento. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

[1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ.]

Portanto: Na situação hipotética apresentada na questão ora analisada, com base no entendimento do STJ supramencionado, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente seria o dia 10/08/2009 (data do requerimento administrativo).
Bruno, excelente explanação!
O critério de miserabilidade está defasado!

Abraços
Quando ele fala é vedada a contagem de tempo de serviço público concomitante à atividade privada. Essa sentença estaria errada não?
Mesmo que aplicado o atual entendimento para resolver a questão, como havia requerimento administrativo o TERMO INICIAL deve ser considerado a DER, ou seja 10/08/2009. Seria 14/11/2009 se não houvesse esse requerimento, senão vejamos.

DIB:

Data da Citação: sem requerimento ADM ou inexistência de auxílio-doença prévio (para casos de auxílio acidente).

DIB da DER: quando existente requerimento ADM prévio.

Laudo Pericial: já foi marco inicial. Hoje não serve mais como termo inicial, mas apenas como reforço no convencimento do juiz acerca da existência da incapacidade.

AgRg no AREsp 760911 / RJ

DER: Data da Entrada do Requerimento

DIB: Data de Início do Benefício.
MARIA RIO, não está errada não. O intuito dessa vedação é impedir que a pessoa burle o sistema de contagem de tempo em um determinado regime, pois se ela utilizar os dois tempos concomitantes, estaria contanto duas vezes o tempo para se aposentar.

Ex: trabalhou 15 anos no regime geral e próprio ao mesmo tempo (concomitante). Se quiser levar o tempo de um regime para o outro, seria admitir que a pessoa TEVE 30 ANOS de Serviço em 15, e a intenção do legislador é evitar isso.

Então ou a pessoa realiza a averbação de um tempo de um regime em outro (não concomitante) e obtém 1 aposentadoria, ou uma aposentadoria em cada Regime, se o período for concomitante.

Lei 8213/91

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

ID

182539

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a legislação previdenciária, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da CF, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.

Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença.

De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei complementar, pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente.

A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Comentários

Alternativa D - Incorreta:
Lei 10.666/03:
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Eu não consegui ver o erro da alternativa D
Não entendi também o erro da letra D. Acretito que mesmo para a aposentadoria por tempo de contribuição e especial é necessaria a carencia, tendo o segurado perdido ou não a qualidade de segurado
A alternativa D está incorreta.
Neste caso, o segurado não precisará contribuir com o mínimo de 1/3 da carência.
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desses benefícios: aposentadoria especial, por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.
já para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio - doença e salário - maternidade: os segurados para terem direito, terão que contribuir com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do respectivo benefício.
Alternativa correta: C
O STF já firmou entendimento através de julgado, sobre especificamente, o PIS e a COFINS: "É improcedente a alegação de inconstitucionalidade da COFINS e do PIS por incidirem sobre o faturamento. A COFINS e o PIS não possuem caráter de imposto, nem integram novas fontes de custeio da seguridade social previstas no artigo 194, parágrafo 4º da Constituição Federal, pois a autorização para existência de ambas está prevista na própria Carta Magna em seus artigos 195, inciso I e 239.
LETRA A: ERRADA. Deve-se observar a baixa renda do segurado preso e não dos seus dependentes, como se extrai do Informativo 540, do STF:
STF - INFORMATIVO 540:
"Auxílio-Reclusão e Renda Bruta do Segurado Preso -
A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;?)." RE 587365/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-587365); RE 486413/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-486413)
LETRA B: ERRADA
A resposta pode ser encontrada no Informativo 381, do STJ:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA: A Turma reiterou seu entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial, pois não há prestação de serviço no período. Precedentes citados: REsp 786.250-RS, DJ 6/3/2006; REsp 720.817-SC, DJ 5/9/2005, e REsp 479.935-DF, DJ 17/11/2003. REsp 1.086.141-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/12/2008.
Uma nova contribuição pode adotar fato gerador ou base de cálculo de imposto já existente, ainda que de competência estadual ou municipal, mas não poderá utilizar-se de fato gerador ou base de cálculo de constribuição social já existente, como, por exemplo, a COFINS.
Conferir o RE 258470, DJ 12.05.00.
O STF atualmente entende que o único requisito para a criação de nova contribuição social é o requisito formal (instituição por lei complementar).o
O CESPE queria confundir o candidato, fazendo-o a acreditar que a alternativa "c" estivesse errada por fazer lembrar de dispositivo constitucional referente a TAXAS: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos" (vide art.145, parágrafo 2^o., da CF).
Bom, de inicio nao tinha observado o erro do item D, quando comecei a escrever minha duvida a resposta foi vindo. O item mesclou os paragrafos 5 e 6 do art 13 do RPS. Conforme abaixo:

§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Veja que, para a concessao da aposentadoria por idade, basta o tempo de carencia (180 contribuicoes) + o requisito (ter a idade de 65, se H ou 60, se M) Ou seja, se com 18 anos eu comeco a trabalha, contribuo por 15 anos (180 contribuicoes), com 33 anos paro de trabalhar, aos 65 anos vou la no INSS pedir meu beneficio de aposentadoria por idade. Irao me conceder? Claro! Tenho a carencia e o requisito. Mas o mesmo nao funciona para o caso de aposentadoria por tempo de contribuicao, pois a carencia seria tambem de 180 contribuicoes, mas o requisito seria o tempo de contribuicao (35 anos de contribuicao, se H e 30, se M) logo os simples fato de observar a carencia nao gera direito adquirido a este beneficio. Errei a questao por uma simples falta de atencao!
Por que a C está correta?
Na minha apostila tá escrito que:
- as novas contribuições devem respeitar ao princípio da não cumulatividade
- as novas contribuições não podem ter fato gerador ou base de cálculo das contribuições sociais já discriminadas na CF
Chutei na "C" por eliminação, não fazia idéia disso, mas pelos comentários acho que deu p/ compreender, entendi assim....

Pode ter uma nova contribuição com a mesma base de cálculo ou fato gerador de IMPOSTO já existente, PORÉM, não podemos dizer o mesmo quando se tratar uma nova conribuição incidindo sobre CONTRIBUIÇÃO SOCIAL já existente. Acho que é isso.

Esquema....

Nova contribuição - mesmo fato gerador e mesma base de cálculo de IMPOSTOS já exixtentes - OK
Nova contribuição - mesmo fato gerador e mesma base de cálculo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL já existente - VEDADO
QNTO AS DÚVIDAS REFERENTES A LETRA D:

DE FATO A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadorias por tempo de contribuição desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. , NO ENTANTO, QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL??

"A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO PELO SEGURADO, PERANTE O INSS, DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, N OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA".

O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AO EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA PODE SER CONTADO? SIM, MAS N EH O ÚNICO FATOR PRA CONCESSÃO DA APOS. ESPECIAL.
FOI O Q ME CHAMOU ATENÇÃO PARA O ERRO DA KESTÃO
ESPERO TER CONTRIBUIDO
Letra E - incorreta

e) Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo : é principio e diretriz da Sáude e não da Previdência Social

bons estudos!
Colegas, o entendimento para a letra C é o exposto pelo colega. Vergonhosamente o STF admitiu que as contribuições tivessem a mesma base de cálculo de impostos por 1) não haver vedação legal; 2) há destinação diversa do produto da arrecadação.

Assim, o STF ignorou os ditames do CTN que diz que o destino da arrecadação é irrelevante para caracterizar o imposto. Ou seja, se o examinador dizer isso, só estará correto se mencionar o entendimento do STF.
Com relaçao a alterantiva C:

O STF já decidiu (RE 228.321) que, quanto a contribuição social residual, a inovação de fato gerador e base de cálculo refere-se apenas às contribuições sociais, arroladas na Constituição. Em outras palavras, a Corte entendeu que nada impede que a contribuição social residual adote fato gerador ou base de cálculo de um imposto listado na Constituição, vedado apenas o uso de fato gerador e base de cálculo que já componham a estrutura de outra contribuição da seguridade.
Podemos assim caracterizar essa faculdade de instituir contribuição social residual:
1 - é competência da União;
2 - é o poder de insitituir nova contribuição social;
3 - pode ser exercida a qualquer momento;
4 - a contribuição pode ser permanente;
5 - respeita o princípio da anterioridade nonagesimal;
6 - instituição por lei complementar;
7 - inovação de fato gerador e base de cálculo; e
8 - respeita o princípio da não-cumulatividade.
Caros colegas, com relação a letra D entendi o seguinte pela leitura do art. 3 lei 10666:

Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição a perda da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão do benefício, ainda que o segurado não tenha atingido a carência mínima.

Já no caso da aposentadoria por idade a perda da qualidade de segurado somente será irrelevante para a concessão do benefício se o segurado já tiver atingido a carência mínima.

Dessa forma, o erro da questão está ao afirmar que a perda da qualidade de segurado das aposentadorias por tempo de contribuição e especial somente será irrelevante se o segurado já tiver cumprido a carência mínima exigida, o que não é verdade porque o segurado poderá, por exemplo, contribuir com mais um mês (caso falte isso para atingir os 35 anos de contribuição) e já adquiri direito a aposentadoria, mesmo que a qualidade de segurado tenha se perdido.

opinem a respeito.
Ainda acho que a letra D está correta!
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, até aqui tudo ok desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.(esse trecho se refere a aposentadoria por IDADE e somente isso a torna incorreta)
O STF entende que as contribuições não arroladas no artigo 195 só podem ser instituidas por lei complementar e devem ser não cumulativas. No entanto, podem ter fator gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição (RREE 242.615;231.096;258.774 e 252.242).
d) A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente E A IDADE MIÍNIMA exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

APOSENTADORIA INTEGRAL, essa sim é só com o tempo de contribuição, independe de idade minima.
De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei complementar, pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente.
A letra C, está errada por quê, a lei nº 10.666/03 narra que as Aposentadorias: por Tempo de Contribuição, Especial e Idade, mesmo que perca o segurado a qualidade, não está sendo considerado para concessão desses beneficios. Embora que nesta última, observa-se o numero minimo de contribuições exigida para o efeito de carência.
é, o erro da alternativa D era mesmo esse: não basta só a carência pra que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... TEM QUE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS
Sobre a opção "e" - Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

ERRADO.

Os dois primeiros princípios apresentados na questão são princípios constitucionais da Seguridade Social (universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais), não somente da previdência.

Seguridade social é um gênero composto por três espécies distintas: previdência social, saúde, assistência social.

O terceiro princípio trata-se de uma diretriz do SUS (Sistema Único de Saúde).

Daí, este quesito está totalmente errado. Afinal dos três princípios, os dois primeiros são da seguridade social (gênero) e o último é uma diretriz do SUS.
Bom, a Letra D me parece incorreta pelo seguinte fato:

A questão afirma: "A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício."

Estaria correta, penso eu, se fosse redigida assim: "...o tempo de contribuição (35, 25, 20 ou 15 conforme o caso) e a carência (180 contribuições) exigidos. A questão menciona apenas a carência ("tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência").

Exemplo se situação: Um segurado trabalhou como rural por 30 anos até 1991. De 2005 a 2011, exerceu atividade como empregado. O segurado tem 36 anos de contribuição, mas NÃO POSSUI A CARÊNCIA exigida para aposentar-se, que é de 180 contribuições, pois a atividade rural anterior à 1991 não conta para tal fim.
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.(esse trecho se refere a aposentadoria por IDADE e somente isso a torna incorreta)

Pessoal, o tempo de contribuicao exigido, em regra, para aposentadoria por tempo de contribuicao é, para os homens, 35 anos e a carencia 180 meses. Logo, a afirmacao ''desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício'' está errada. O segurado n precisará contar com, NO MINIMO, o tempo de contribuicao correspondente a carencia exigida. Isso só ocorre na aposentadoria por idade.
Alternativa C correta

http://www.youtube.com/watch?v=Lol7CWfZMpU&feature=related

Esse vídeo explica a origem de novas contribuições.

1) Por lei complementar;
2) Não pode ter a mesma base de cálculo e fator gerador de contribuição social já existente, mas pode de imposto já existente.
Observação:
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Também não será considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas.

FONTE: Ministério da Previdência Social

http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=85
Aposto que quase todo mundo marcou letra " D"!!!!!!!!!!!!!!!
Apesar de ter marcado tb a alternativa D, observei que o texto da lei 10.666/03 em seu artigo 3º , caput, garante a concessao dos beneficios de aposentadoria por tempo de contribuiçao e especil, mesmo com a perda da qualidade de segurado. Já no paragrafo 1 do mesmo artigo remete a mesma condiçao do caput na hipotese de aposentadoria por idade desde que o segurado segurado conte com o minimo de contribuiçoes para efeito de carencia. Foi a omissao desse dado, aposentadoria por idade, que ensejou ao erro de varios, inclusive o meu.

Ex: um segurado que quer aposentar por idade aos 65 anos, contribuiu dos 30 aos 45 anos. Dos 45 até 65 ele nao contribuiu mais, portanto nao tem mais a qualidade de segurado, mas como ele havia contribuido com o mínimo estipulado por lei e em dia para efeito de carencia, ao completar 65 ele fecha todos os requisitos para aposentadoria por idade.

Espero ter ajudado

vamo que vamo...

"Sem saber que era impossivel, fui la e fiz"
Parabéns ao Fabiano Santana Ferreira !!
Vc achou o erro ...da questão...(ou talvez 1 dos erros)
Já estava ficando maluco , pessoal explicava explicava e não entendia nada
Nessa questão eu vi o que os q não levam jeito para matemática sofrem nas escolas rsrsrs

Abraço a todos
Merecia anulação..
Não pode ser a alternativa C...

O STF entende que apenas a criação de novas contribuições, com fatos geradores diferentes dos já existentes no mundo jurídico, depende de lei complementar; ao contrário, se a contribuição compreender fato gerador já previsto pela CF/88, poderá ser instituida por lei ordinária.

Assim, in verbis:

"Conforme já assentou o STF (RE 146.733 e RE 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, i, CF, só se exigindo lei complementar, quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, art. 195, § 4º)." (RE 150.755, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20-8-1993.)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1793
Posição STF: É legitima a coincidência da base de cálculo de contribuição social com base de cálculo já existente.
Qual é o Erro da B?

b) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença.

????
Letra "D" Erro

Sugere que um segurado com 180 contribuições pode se aposentar por tempo de contribuição. Porém o mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição é de 35 anos, se homem e 30 se mulher, sabemos que vários são os períodos que contam como Tempo de Contribuição(Serviço Militar, Anistia, etc) porém mesmo que a pessoa passou 35 anos anistiada, hipótese, teria que recolher a carência que é de 180 contribuições(efetiva Contribuição).

Mínimo para Tempo de Contribuição: 35 ou 30 anos, Especail outros prazos(15, 20 e 25)

A carência de efetiva contribuição é de 180 contribuições, porém soma-se ao outro período que só conta como tempo de contribuição não carência, ou seja, tem que ter o tempo todo.
gente, observando os comentários dos colegas e dando uma lida no RPS, identifiquei o erro da alternativa "D":
RPS: "art.13 §5º: A perda da qualidade de segurado não será considerada para a conseção das aposentadorias por tempo de contribuição e especial."

ou seja, de forma alguma é necessária a manutenção da qualidade de segurado para a conseção de tais aposentadorias, sendo suficiente simplesmente a tempo de contribuição (35 ou 30 anos, conforme seja homem ou mulher).
a questão condiciona a não perda da qualidade de segurado ao número mínimo de contribuições referentes à carencia, o que só é exigido para a aposentadoria por idade, conforme o §6° do mesmo art. em tela.
Gente,questão muito bem elaborada,nao cabe recurso para anulação não.Mesmo que eu tbm errei!!!

quem viu exatamente onde está o erro da questão foi o nosso amigo Hudson Nascimento

"A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO PELO SEGURADO, PERANTE O INSS, DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, N OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA".

E a questão está dizendo que basta compravar no minimo carencia,isso é certo para ap.por tempo de contribuição,mas não para ap.especial.
A questão ficou errada só por eles ter incluido ap.especial na acertiva!!
Acertei no chute, mas não marquei a D pois lembrei da regra do art. 102, §1º da 8213/91:
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
Letra D - Assertiva Incorreta.

O erro na questão refere-se ao fato do examinador buscar a confusão entre os termos "tempo de contribuição" e "carência". Ambos são institutos diversos e são exigidos de modo distinto no momento de se conceder determinado benefício previdenciário. Em linhas simples, carência é o tempo de contribuição no qual se exige que ocorram pagamentos periódicos. Não basta que ocorra o pagamento em uma única parcela a fim de que a carência, por exemplo, de 180 contribuições mensais seja atendida. É necessário que o pagamento ocorra mensalmente durante todo esse período a fim de que o regime previdenciário seja capitalizado constatemente. Já o tempo de contribuição é o pagamento que não depende de frequência. Caso seja necessário 30 anos de tempo de contribuição, esse montante poderá ser pago em uma única vez e o reclame legal ser assim entendido.

Conforme se percebe, a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição não dependem que o requerente ostente a condição de segurado no momento em que pleiteia o benefício. É o que se observa no Regulamento do RGPS:

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Diante disso, vejamos o que é necessário para o requerente gozar de tais benefícios:

a) Aposentadoria por tempo de contribuição:

Carência: 180 contribuições mensais

Fato Gerador: Tempo de contribuição - 30 anos mulher e 35 anos homem

b) Aposentadoria Especial

Carência: 180 contribuições mensais

Fato Gerador: Trabalho em condições Especiais por 15, 20 ou 25 anos.

Ora, verifica-se que no caso de aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido de carência é diferente do tempo de contribuição. Ambos não se equiparam, pois cada um tem quantidades diversas e são computados de modo diferente. Já no caso de aposentadoria especial, o legislador somente exige tempo de carência, não se referindo em momento algum a tempo de contribuição. Portanto, não há que se falar que o tempo de contribuição, em qualquer desses benefícios, seja correspondente ao exigido para efeito de carência.
Precedente justificador da alternativa "C":

EMENTA: Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica àscontribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostosdiscriminados na Constituição. - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pelacontribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 258470 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 21/03/2000, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJ 12-05-2000 PP-00032 EMENT VOL-01990-05 PP-00963)
Quanto a alternativa "c":
Uma contribuição pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de um imposto, mas não pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outra contribuição.
Um imposto pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de uma contribuição, mas não pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outro imposto.
Aí, poder-se-ia perguntar: uma contribuição com o mesmo fato gerador e base de cálculo de um imposto não seria exatamente igual a ele? Pela jurisprudência, não, porque apesar de mesmo fato gerador e base de cálculo, a contribuição tem destinação específica, enquanto o imposto não pode ter destinação específica (a não ser nas hipóteses expressamente previstas na CF88).
Prof. Macedo - Ponto dos Concursos
Questão antiga e difícil!
Vamos solicitar comentário do Prof.!!!
A - A RENDA A SER CONSIDERADA É A DA CRIATURA DETIDA E NÃO DOS DEPENDENTES.
B - NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOGO NÃO TEM O PORQUÊ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO.
C - GABARITO.
D - DESDE QUE COMPLETE O NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO (carência) E A IDADE CORRESPONDENTE QUE SERÁ DEFINIDA PELA LEI (APOS.ESPECIA --> 15, 20 ou 25 ANOS - APOS.TEMP.CONT. --> 35H 30M).
E - CARÁTER DEMOCRÁTICO [...] GESTÃO QUADRIPARTITE (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo).
QUANTO Á ''C'' o STF entende que “ estas contribuições devem ser criadas mediante lei complementar e obedecendo ao princípio da não cumulatividade, dispensada, no entanto, a observância à exigência de ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos impostos já existentes”.

---> RE 377.457, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/09/2008, DJE 19/12/2008.

---> RE 351.717, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 08/10/2003, DJ 21/11/2003.

---> RE 228.321, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01/10/1998, DJ 30/05/2003.

Obs.: O conteúdo das decisões é muito extenso não convém aprofundá-lo. Mas indico a leitura e o Doutrinador ;)

(http://jus.com.br/artigos/24996/requisitos-para-o-exercicio-da-competencia-residual-da-uniao-na-instituicao-de-contribuicoes-previdenciarias)
Como alguns acharam que a letra D estava correta segue.

''A perda da qualidade de segurado não será considerada, CASO O SEGURADO JÁ TENHA COMPLETADO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO... trálala''

e alternativa falou apenas sobre carência.
Simples assim: contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei complementar, pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente, mas não pode ter a mesma base de cálculo de contribuições existentes ou não seriam novas contribuições, apenas uma extensão das existentes ou majoração de alíquotas.
GABARITO: C

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - ESPÍRITO SANTO - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - CESPE - UNB - 2012

No tocante à seguridade social, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes. CERTA
Galera,seguinte:
- Lei que versa sobre custeio: 8.212/91
- Lei que versa sobre benefício: 8.213/91
A Lei poderá instituir OUTRAS fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da SS face à competência residual da União. Entende o STF que estas contribuições devem ser criadas mediante LC e obedecendo ao princípio da não cumulatividade, sem todavia ser obrigatório ter fato gerador ou base de calculo diferente dos impostos já existentes. Não pode, entretanto, possuir a mesma base de cálculo e fato gerador das contribuições anteriormente instituídas, pois significaria, neste caso, apenas uma majoração de alíquota ao invés da criação de nova contribuição (RE 258470/RS, Rel. Min. Moreira Alves).
Alguem pode me explicar a letra B, please?
Fernanda, o entendimento do STJ é no sentido de que tendo em vista que o segurado não exerce atividade laboral pelo fato de está incapacitado para o trabalho, sobre a obrigação da empresa em pagar os primeiros 15 dias do afastamento não incidirá contribuição previdenciária.
ERROS: a) Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da CF, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.

b)
Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença.

c)
De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei complementar, pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente.

d)
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Na aposentadoria especial, além da carência seria necessário o tempo mínimo de 25 de exposição ao agente nocivo, exemplo!)

e)
Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
O STF já assentou que as contribuições para a Seguridade Social, quando tratarem de contribuições patronais (sobre folha,
receita, faturamento e lucro) poderão ser instituídas por Lei Ordinária, pois são contribuições previstas na própria CF. Por outro lado, quando se tratar de criação de novas fontes de financiamento (Contribuições Sociais Residuais), exige-se:

1. Instituição por Lei Complementar;

2. Contribuição Social de natureza não cumulativa, e;

3. Fato Gerador (FG) e Base de Cálculo (BC) distintos de outras Contribuições Sociais existentes. Porém, o STF autoriza a possibilidade de adoção de FG e BC idênticos aos de outros impostos já existentes.
Podem ter base de calculo e fato gerador idênticos aos dos impostos discriminados na CF!
MAS .. não podem ter base de cálculo
e fato gerador idênticos aos de contribuições já existentes.
Sobre a letra C
Contudo, a despeito da exigência de lei complementar para a
criação de novas contribuições para a seguridade social, a teor do
artigo 195, §4o, da Constituição Federal, não lhes é aplicável o disposto
no artigo 154, I, da CRFB, ou seja, é plenamente válida a instituição de
novas contribuições sociais cumulativas e com mesmo fato gerador
ou base de cálculo dos impostos, mas não de outras contribuições
sociais.
Frederico Amado
Alternativas D e E.
D) art. 102, §1º: a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos.
E) O caráter descentralizado dos princípios/objetivos, elencados na CF/88, que regem a Seguridade Social se refere à gestão quadripartite (representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo nos órgãos colegiados).
Espero ter ajudado.
Bons estudos a todos!
Sobre a alternativa D..

Além do cumprimento da carência, são exigidos outros requisitos nos casos de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, como por exemplo o tempo mínimo de contribuição:

> Ap. especial: 15/20/25 anos.

> Ap. por tempo de contribuição: 30 anos (mulher)/ 35 anos (homem).
Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. { Diretriz da Assistência Social }
Em relação a letra C, alguém pode me dizer se o meu entendimento está correto ? Nova contribuição pode ter a mesma base de cálculo de outras contribuições, o que não pode é ter a mesma fonte de custeio.
Juliana, uma nova contribuição que for instituída por lei complementar não pode ter mesma base de calculo das contribuições sociais já previstas na Constituição, que são aquelas do Art. 195, no entanto o STF permite que essa nova contribuição tenha a mesma base de calculo de outros tipos de impostos diversos. Lembrando que Imposto não é igual Contribuição Social
questão zica
Obrigada Raphael !!
Pessoal para entendemos melhor a letra C precisamos fazer a seguinte classificaçao

IMPOSTO E CONTRIBUIÇAO SAO ESPECIES DE TRIBUTOS (GENERO)

ou seja podera ter o mesmo fato gerador ou mesma base calculo de IMPOSTO vedado é o mesmo fato gerador ou mesma base de calculo das CONTRIBUIÇOES SOCIAIS JA EXISTENTE
Sobre a letra B

Lei 8.2132, art. 60, §3º

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Veja que, durante os primeiro 15 dias de afastamento por motivo de doença, o que a empresa paga ao empregado é o seu salário integral. Mesmo assim, o STJ, de forma reiterada, tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre a referida verba. Ou seja, a lei determina que a verba paga ao empregado é salário, mas o STJ entende que ela não tem natureza salarial.

Pela Lei os primeiros 15 dias integra o SC

Pelo STJ os primeiros 15 dias não integra o SC
Qual o erro da letra D?
Copiei o comentário da Pri Concurseira.

Sobre a alternativa D..

Além do cumprimento da carência, são exigidos outros requisitos nos casos de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, como por exemplo o tempo mínimo de contribuição:

> Ap. especial: 15/20/25 anos.

> Ap. por tempo de contribuição: 30 anos (mulher)/ 35 anos (homem).
“Art. 154. A União poderá instituir:
• I - mediante lei complementar, impostos não previstos no
artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”.
• Criação de novas contribuições sociais:
• Através de Lei Complementar.
• Uma nova contribuição pode adotar fato gerador ou base
de cálculo de imposto já existente. (Orientação do STF).
• Não poderá utilizar-se de fato gerador ou base de cálculo de
contribuição social já existente, como, por exemplo, a COFINS.

-

FÉ!
Vige a máxima de que se o concurseiro for preso os familiares não ganham nada, pois ele ainda não trabalha

Abraços
Letra C:

- Pode ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos

- Não pode ter a base de cálculo das contribuições existentes

ID

182542

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Acerca dos institutos de direito previdenciário e da jurisprudência relacionada ao tema, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, mas não possua salários-decontribuição no período básico de cálculo, será concedida aposentadoria por invalidez com renda mensal no valor de um salário mínimo.

Antes do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social.

trabalhador rural, na condição de segurado especial, está sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, que lhe garante, entre outros benefícios, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

A partir da Lei n.º 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.o 8.213/199, prescreve em dez anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social.

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Comentários

A) CORRETA - Art. 32, § 7º, do RPS - Exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será pago o valor mínimo de benefício para as prestações referidas no art. 30 [prestações que independem de carência], quando não houver salário-de-contribuição no período básico de cálculo.
b) INCORRETA - Antes da Lei Eloy Chaves, o Decreto n. 221, de 16.2.1890, já tratava da aposentadorai dos trabalhadores da Estrada de Ferro Central do Brasil (D. Prev. para concursos - Wagner Balera, ed. Método, p. 25);
e) INCORRETA - O ocupante exclusivamente de cargo em comissão não tem regime próprio, submetendo-se ao RGPS
C) O segurado especial não se aposenta por tempo de contribuição, salvo na qualidade de contribuinte individual
Resposta letra A.
Referente a alternativa D - O prazo correto é de 05 anos, conforme texto da Lei 8213-Art 103 - Parágrafo único. A banca quis confundir o prazo de decadência e prescrição.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).
Bom estudos a todos...
a) Certa.
b) Errada. A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão “aposentadoria”, a qual era concedida somente a funcionários públicos, em caso de invalidez. O Decreto-legislativo n° 3.724/19 criou o seguro de acidentes de trabalho, no qual cabia ao empregador custear indenização para seus empregados em caso de acidentes. Logo, percebe-se que antes da Lei Eloy Chaves ja haviam algum tipo de legislacao sobre a materia.
c) Errada. O Segurado Especial so fara jus ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao se facultativamente contribuir como se Contribuinte Individual ou Facultativo fosse.
d) Errada. Prescricao - 5 anos Decadencia - 10 anos
e) Errada. Servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e segurado obrigatorio do RGPS.
Como assim "mas não possua salários-decontribuição no período básico de cálculo"?
Letra c - Assertiva Incorreta - Súmula do STJ:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
(Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002 p. 191)
Respondendo a colega Paula.

O segurado pode ficar vinculado ao RGPS ainda que não esteja contribuindo. Esse período de cobertura varia de 12 a 36 meses a depender do número de contribuições anteriores.

Espero ter esclarecido sua dúvida.
"Antes do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social."

ERRADO.

A doutrina brasileira considera a Lei Eloy chaves como sendo o marco inicial da previdência no Brasil. Mas isso não significa que antes dessa Lei Eloy Chaves não havia qualquer lei tratando de temas previdenciários. Já existia, por exemplo, lei tratando de seguros de acidentes de trabalhos, de aposentadorias dos professores, dos funcionários do correios, dos servidores públicos, etc. a doutrina a considera como marco inicial, pois a partir dessa lei, a previdência social deu um salto de qualidade, passando a ter um desenvolvimento estrutural superior.
De qualquer forma, dia 24 de janeiro, é considerado o dia da previdência social (dia oficial).
A letra E também está correta, pois afirma que o servidor já participa de regime próprio. Nesse caso, ele continua amparado pelo seu regime e está vedada sua filiação no RGPS.
"e) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.' Bruno, a alternativa está realmente incorreta, pois a vedação ao participante de Regime Próprio de Previdência atinge apenas aos que queiram se filiar ao RGPS na qualidade de Segurado Facultativo, salvo se afastado sem rendimentos e não seja permitido verter contribuições ao RPPS. (Art.11, §3º, do Decreto 3048). Assim se o participante de RPPS exercer outra atividade que o torna segurado obrigatório do RGPS (exemplo, professor de uma escola privada), independentemente de exercer cargo em comissão deverá se filiar `à Previdência Social.
A letra E ta duplamente errada, pois 1° - só é vedada ao participante do RPPS, a filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo,
já como segurado obrigatório não...
E 2° - o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não pode participar do RPPS.
b) Antes do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social. (INCORRETA)

Pois, a 1ª referência a instituições que promoverem ações relacionadas a seguridade social foi feita pela Costituição de 1924, que criou as casas de socorro, consideradas embriões das santas casas de misericódia. Não tenho a fonte, mas a informação decorre de uma alternativa verdadeira em uma questão.

:)
alternativa D errada:
Prazo decadencial= Dez anos
Prazo precricional= Cinco anos.
1888
O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.
A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império.
1889
O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional.
1890
O Decreto n° 221, de 26 de fevereiro de 1890, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, benefício depois ampliado a todos os ferroviários do Estado (Decreto n° 565, de 12 de julho de 1890).
O Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890, criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda.
1892
A Lei n° 217, de 29 de novembro de 1892, instituiu a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.
1894
O projeto de lei apresentado pelo Deputado Medeiros e Albuquerque, visava instituir um seguro de acidente do trabalho. No mesmo sentido foram os projetos dos Deputados Gracho Cardoso e Latino Arantes (1908), Adolfo Gordo (1915) e Prudente de Moraes Filho.
1911
O Decreto n° 9.284, de 30 de dezembro de 1911, criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda.
1912
O Decreto n° 9.517, de 17 de abril de 1912, criou uma Caixa de Pensões e Empréstimos para o pessoal das Capatazias da Alfândega do Rio de Janeiro.
1919
A Lei n° 3.724, de 15 de janeiro de 1919, tornou compulsório o seguro contra acidentes do trabalho em certas atividades.
1923
O Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923, na verdade a conhecida Lei Elói Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. É considerada o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita.
O Decreto n° 16.037, de 30 de abril de 1923, criou o Conselho Nacional do Trabalho com atribuições inclusive, de decidir sobre questões relativas a Previdência Social.
1926
A Lei n° 5.109, de 20 de dezembro de 1926, estendeu o Regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos.
1928
A Lei n° 5.485, de 30 de junho de 1928, estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.
http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/historico/1888-1933/
Portanto, antes da Lei Elói Chaves, existia sim legislação em matéria previdenciária! O que torna a alternativa B incorreta.
A - GABARITO

B - A LEI ELOY CHAVES POR SER O MARCO HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA NÃO QUER DIZER QUE FOI A PRIMEIRA LEI COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

C - PARA O SEGURADO ESPECIAL FAZER JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O MESMO TERÁ QUE RECOLHER, ALÉM DA CONTRIBUIÇÃO NA QUAL FICA OBRIGADO (CASO HAJA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL), O RECOLHIMENTO DE 20% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO...

D - A PRESCRIÇÃO OCORRERÁ EM 5 ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS...

E - SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO SERÁ SEGURADO OBRIGATÓRIO.... O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO É A FILIAÇÃO COMO FACULTATIVO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO... não confundam!
Ainda não entendi porque a assertiva A está correta. Se o segurado tivesse um salário de contribuição acima do salário mínimo, ainda sim a renda mensal do benefício seria de um salário mínimo?

Ao meu ver, estão todas erradas.
Se alguém puder explicar, agradeço. :)
a) Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, mas não possua salários-de contribuição no período básico de cálculo, será concedida aposentadoria por invalidez com renda mensal no valor de um salário mínimo.
Ele não possui salário de contribuição, então não há como fazer cálculo do SB para chegar ao valor da ap. por invalidez
Pri concurseira,

Se ele não conseguiu comprovar o valor de seus salários-de-contribuição no período básico do cálculo, irá ser considerado o valor de salário minimo, PORÉM, esta renda vai ser RECALCULA pelo INSS quando o segurado apresentar a prova dos salários-de -contribuição!!!
Gente me esclarece uma coisa ...

A alternativa E afirma que o segurado é participante de regime próprio de previdenciaria, exercendo cargo em comissão. Entende-se que esteja afastado do cargo efetivo, mas continuou participante do RPP. Não consegui ver o erro da questão, alguém me ajude
GABRIELA LOSS,
alternativa:
e) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Nessa parte em negrito o erro já é existente, pois o segurado do RPPS que trabalha em uma atividade abrangida pelo RGPS automaticamente filia-se ao regime.
Ex: Um Auditor da Receita(rpps) exerce atividade de professor de direito previdenciário em cursinhos(rgps).
....O ERRO CONTINUA POIS FALA QUE É VEDADO TAMBÉM PARA O DE CARGO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE......este é segurado obrigatório na condição de empregado.
Sobre a alternativa A, a questão não gira em torno da possibilidade de comprovar os possíveis salários que ele já tenha contribuído, porque diz que ele NÃO POSSUI.

Como poderia ocorrer algo assim?

Por exemplo, a pessoa nunca trabalhou na vida e no primeiro dia, do primeiro emprego, sofreu um acidente de trabalho.
Ele já é segurado, mas não tem nenhuma contribuição. Logo, não tem como aplicar a regra geral.
Para esses casos, será um salário mínimo mesmo.
Pedro Matos vc é o cara parabéns pelos seus belíssimos comentários
rapaz, so li a primeira alternativa....
ALTERNATIVA A. Sobre a letra d => Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Bons estudos galera!
Ainda bem que temos o nosso colega Pedro Matos pra nos auxiliar nos estudos. Já desço procurando o comentário dele, rsrs!
que Deus te abençoe, e espero que vc passe!!! abraço.
Item correto - "A" - Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, mas não possua salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedida aposentadoria por invalidez com renda mensal no valor de um salário mínimo.
Segue meu raciocínio sobre a corretude do item:
Bem,
1. a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (...e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez...PRESUME-SE QUE ESTE SEJA O CASO DO SEGURADO COMENTADO NO ITEM);
2. este benefício exige carência de 12 contribuições mensais, exceto quando decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho e de doenças e afecções em lista elaborada pelos órgãos competentes (Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho..., mas não possua salários-de-contribuição no período básico de cálculo...CONCLUIMOS QUE ELE TINHA POUCOS DIAS DE EMPRESA VISTO QUE AINDA NÃO TINHA SC, LOGO, SE TORNA IMPOSSÍVEL O CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO);
3. nenhum benefício que substitua a renda ou o salário de contribuição do segurado terá valor mensal a um salário mínimo (É O CASO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
Para entender a alternativa a) a melhor explicação é a da Louriana.
O que me confundiu mesmo na alternativa a) foi a parte que diz que o segurado já tinha implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, que pra mim entrava em contradição quando diz que ele não possuía contribuições, aí eu me enrolei todo.
Sobre a C, estatisticamente a mais votada depois do Gabarito (A), o Segurado Especial só terá direito à Aposentadoria por TC se, além de contribuir com 2,1% sobre a Renda Bruta da Comercialização, incremente sua contribuição com + 20% sobre o SC. Isso se deve pois o tempo de serviço do Segurado Especial e participantes do Regime Simplificado da PS, não contam como Tempo de Contribuição. Lembro também que, caso esses segurados quiserem 'voltar atrás" e contabilizar tempo pretérito como Tempo de Contribuição é possível, mediante indenização!
Até que enfim alguém explicou a alternativa A certo, obrigado Louriana.
GABARITO: A

DECRETO 3.048 :

No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.
Gabarito: Letra A

Decreto 3.048, art. 32, §7º

Para as prestações que independam de carência, exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será pago o valor mínimo de benefício (salário-mínimo), quando não houver salário-de-contribuição no período básico de cálculo.

Pensão por morte;

Auxílio-reclusão;

Serviço Social;

Reabilitação Profissional;

Aposentadoria por invalidez (quando decorrente de acidente de trabalho independe de carência)
Obrigada Rafael C.

Seu raciocinio facilita o entendimento da questão.

Bons estudos!
gabarito A

b) antes da Lei Eloy Chaves havia sim legislação tratando de matéria previdênciaria, por exemplo, em 1919 havia legislação tratando de Seguro do Acidente do Trabalho
A) A aposentadoria por invalidez é decorrente de acidente do trabalho. Neste caso, a aposentadoria por invalidez independe de carência, e se não houver salário de contribuição no período básico de cálculo, sua renda mensal será um salário mínimo.

B) A lei Eloy Chaves, por mais que ela seja considerada o marco da previdência, não foi a primeira em Matéria Previdenciária.

C) O segurado especial somente terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição se contribuir, facultativamente, com alíquota de 20% sobre o slário de contribuição.

D) Prescreve em cinco anos.

E) A CF não veda a filiação ao RGPS do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Pelo contrário, a CF determina sua filiação obrigatória ao RGPS.

Gabarito: A
Embora tenham existido outras iniciativas anteriores, a Lei Elói Chaves é considerada o marco histórico da previdência pelas características mais próximas ao conceito atual de previdência social.

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/17/da-lei-eloy-chaves-reforma-da-previdencia-desigualdade-e-privilegios/
Referente a alternativa B - Antes da Lei Eloy Chaves já havia o Decreto Legislativo 3724, de 1919 sobre o seguro obrigatório de acidente de trabalho.

ID

182545

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

Alternativas

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

Do total do fundo partidário, 1% é destinado, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 99% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

A responsabilidade, incluindo a civil e a trabalhista, entre qualquer órgão partidário municipal, estadual ou nacional, é solidária ante o caráter nacional dos partidos políticos.

Os recursos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, são créditos penhoráveis para pagamento de débitos de natureza trabalhista.

A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses. Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicada.

Comentários

LETRA A!
LEI 9096
Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei.
§ 6^o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
b) ERRADA: Foram impetradas 2 ADIN´s (1.351-3 e 1.354-8) que foram julgadas procedentes pelo STF, nos termos seguintes, não sendo mais válido em nosso ordenamento jurídico:
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995: artigo 013; a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 041; incisos I e II do mesmo artigo 041 (...)
d) ERRADA: São absolutamente impenhoráveis:
A Lei 11.694 acrescentou o inciso XI , no artigo 649 , do Código de Processo Civil , para considerar como bens absolutamente impenhoráveis, os recursos recebidos pelos partidos políticos do fundo partidário, previsto no parágrafo 3º , do artigo 17 , da Constituição Federal , e regulamentado pela Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Nesse sentido, a nova redação do Código de Processo Civil :
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Assertiva "b" está incorreta em virtude do seguinte artigo: "Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Incluído pela Lei nº 11.459, de 2007)" Está correto o colega abaixo que lembrou as ADIN´s, mas resta atualmente em vigor a nova redação dada pela lei para disciplinar a divisão do fundo partidário.
Assertiva "c" incorreta " A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) "
Assertiva "d" incorreta pelos motivos muito bem explicitados abaixo.
Assertiva "e" incorreta " § 3o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"
Resposta. A. Vejamos cada uma das assertivas:
a) Certa. O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional (Lei n.º 9.096/95, art. 37, § 6º, incluído pela Lei n.º 12.034/09).
b) Incorreta. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (art. 41-A, incluído pela Lei n.º 11.459/07).
c) Incorreta.A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária (Lei n.º 9.096/95, art. 15-A, com redação dada pela Lei n.º 12.034/09).
d) Incorreta.Os recursos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, são absolutamente impenhoráveis (Código de Processo Civil, art. 649, inc. XI, incluído pela Lei n.º 11.694/08).
e) Incorreta.A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei n.º 9.096/95, art. 37, § 3º, incluído pela Lei n.º 12.034/09).
Alternativas A e B desatualizadas. No caso da A, o TSE por meio da AI 130-30, RJ decidiu que o exame da prestação de contas tem caráter administrativo; com relação à letra B, a lei 12.875/13 alterou a redação do artigo 41-A da lei dos partidos políticos, modificando os referidos percentuais para 5 e 95%.
comentário que eu ia fazer ... edson fez antes
LETRA A)CORRETA

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

LETRA C)ERRADA

Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.        (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

LETRA E) ERRADA § 3o A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação.
Letra A

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DO TSE. QUESTÃO DE ORDEM. PC Nº 37/DF. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
1. Os processos de prestação de contas passaram a ostentar natureza jurisdicional com o advento da Lei nº 12.034/2009 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos, art. 37, § 6º).
2. Na Questão de Ordem apresentada na PC nº 37/DF, na sessão jurisdicional de 23.9.2014, esta Corte Superior decidiu que os processos anteriormente classificados como administrativos, nos quais transcorridos mais de cinco anos de sua apresentação, deveriam ficar fulminados ante o reconhecimento da prescrição.
3. In casu, impõe-se a prejudicialidade do exame da presente prestação de contas em virtude da prescrição quinquenal, porquanto a sua apresentação deu-se em 30.4.2008 e, considerando que o primeiro acórdão - proferido em 18.4.2013 - foi anulado pelo próprio Regional, o novo julgamento, impugnado mediante via recurso especial, somente aconteceu em 30.1.2014.
4. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 696334, Acórdão de 26/05/2015, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 173, Data 11/09/2015, Página 259 )
Letra D

Informativo nº 0562
Período: 18 a 28 de maio de 2015.

Terceira Turma

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO.

Os recursos do fundo partidário são absolutamente impenhoráveis, inclusive na hipótese em que a origem do débito esteja relacionada às atividades previstas no art. 44 da Lei 9.096/1995. O inciso XI do art. 649 do CPC enuncia que: "São absolutamente impenhoráveis: [...] XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político". A expressão "nos termos da lei" remete à Lei 9.096/1995, a qual, no art. 38, discrimina as fontes que compõem o fundo partidário. Nesse contexto, os recursos do fundo são oriundos de fontes públicas - como as multas e penalidades, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União (art. 38, I, II e IV) - ou de fonte privada - como as doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do fundo partidário (art. 38, III). A despeito dessas duas espécies de fontes, após a incorporação das somas aofundo, elas passam a ter destinação específica prevista em lei (art. 44 da Lei 9.096/1995) e a sujeitar-se a determinada dinâmica de distribuição, utilização e controle do Poder Público (arts. 40 e 44, §1º, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 18 da Resolução TSE 21.841/2004) e, portanto, a natureza jurídica dessas verbas passa a ser pública ou, nos termos do art. 649, XI, do CPC, elas tornam-se recursos públicos. Tais circunstâncias deixam claro que o legislador, no art. 649, XI, do CPC, ao fazer referência a "recursos públicos do fundo partidário", tão somente reforçou a natureza pública da verba, de modo que os valores depositados nas contas bancárias utilizadas exclusivamente para o recebimento dessa legenda são absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido, o TSE, que possui vasta jurisprudência acerca da impossibilidade do bloqueio de cotas dofundo partidário, não faz distinção acerca da origem dos recursos que o constitui, se pública ou privada, tratando-o como um todo indivisível e, como dito, de natureza pública (AgR-AI 13.885-PA, DJe 19/5/2014 e AgR-REspe 7.582.125-95-SC, DJe 30/4/2012). O fundamento para a impenhorabilidade é o mesmo aplicável à hipótese de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social (art. 649, IX, do CPC): a preservação da ordem pública, até porque o fundo partidário está relacionado ao funcionamento dos partidos políticos, organismos essenciais ao Estado Democrático de Direito. Destaca-se, por fim, que a conclusão de que a origem do débito, se relacionada com as atividades previstas no art. 44 da Lei 9.096/1995, seria capaz de afastar a previsão contida no art. 649, XI, do CPC, é desacertada, pois, na realidade, ela descaracteriza a absoluta impenhorabilidade ora em questão. REsp 1.474.605-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/4/2015, DJe 26/5/2015.
Qual a diferença entre o Art. 41 e 41A, que fala do mesmo assunto???
Vanessa Oliveira, a diferença está na porcentagem, como muito bem disse o professor Roberto Almeida e também nesta parte "obedecendo aos seguintes critérios, contida no caput do artigo 41.

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"Você é aquilo em que insiste e não aquilo que quer."
Erro da letra e.

A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário(não será essa sanção, mas sim a "devolução da importância apontada como irregular e multa de até 20%"), devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses( de um a doze meses) . Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicada.

Desaprovação das contas= devolução dos valores e multa de até 20 %.

Não prestação de contas= suspensao das quotas do fundo partidário
É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082): basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.

Abraços
No tocante à alternativa D, a resposta atual encontra-se prevista no art. 833, XI do CPC/2015
Art. 833 CPC/2015. São impenhoráveis:
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
GABARITO: A

| Lei n 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos

| Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos

| Capítulo I - Da Prestação de Contas

| Artigo 37

| § 6

"O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional"
A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação (artigo 15-A, LOPP) (letra B está errada); Os recursos do fundo partidário são impenhoráveis (artigo 833, XI, CPC) (letra C está errada); Determina a LOPP: " Art. 37 [...] § 3º A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação” (letra E está correta). Conforme a LOPP: "Art. 37, [...] §6º O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional” (letra A está correta).

Resposta: A

ID

182548

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Com relação ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição dos restos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral podem concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher.

O quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se sempre a fração.

O quociente partidário, para cada partido ou coligação, é determinado dividindo-se o número de votos válidos, dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou considerada um, se superior.

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários devem ser distribuídos por meio da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo um dos lugares a preencher ao partido ou à coligação que apresentar a maior média. Tal operação deve ser repetida para a distribuição de cada um dos lugares existentes.

Caso haja empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, o candidato mais idoso deve ser considerado eleito.

Comentários

LETRA D!
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 109 - Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras:
I -
dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido ou coligação de Partidos pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher.
II -
repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.
§ 1º
- O preenchimento dos Iugares com que cada Partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.
§ 2º
- Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.
Neste caso é a "SOBRA DE VAGAS". Ilustra o que ALEXANDRINO & ALEXANDRINO comentam eu seu Livro "Direito Constitucional Descomplicado.
Até colocarei o exemplo que ele deu.
Total de votos da eleição: 260.000
Votos Nulos: 15.000
Votos em Branco: 5.000
Cadeiras para Câmara dos Deputados: 10
Logo [QE=(260.000- 20.000)/10= 24.000 votos.
Quociente Eleitoral=24.000 VOTOS
SÃO QUATRO PARTIDOS:
P. A = teve 50.000 votos
P. B= 73.000 votos
P. C= 97.500 votos
P. D= 19.500 votos
LOGO P. D está fora, pois ficou abaixo do QE, mesmo que um canditado de P. D. tenha sido o mais votado daquela localidade. ISTO VALE PARA VOTOS PROPORCIONAIS.
Agora passaremos para o Quociente Partidário. (QP)
O QP é obtido fazendo a divisão do número de votos recebido pelo partido pelo QE.
PA obteve 2 vagas, sobrando 2.000 votos
PB obteve 3 vagas, sobrando 1.000 votos
PC obteve 4 vagas, sobrando 1.500 votos
PD está fora pois não atingiu o QE.
Mesmo assim sobra uma vaga.
O BRASIL ADOTA A MAIOR MÉDIA OBTIDA PELOS PARTIDOS.
Logo:
PA, Divide-se 50.000 votos pelas 2 vagas que conseguiu mais 1 vaga 50.000 / (2+1). Média de 16.666 votos por vaga.
PB consequentemente terá 73.000 divivido por 3+1 será 18.250 votos por vaga.
PC terá 97.500 dividido por 4+1, que será 19.500 votos por vaga. a média
Logo a média é que conta; a vaga é de PC. Se tivesse mais uma vaga, haveria sucessivas apurações da maior média.
FIZ ISTO TUDO, simplesmente para falar que o ítem D está certo.
"Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários devem ser distribuídos por meio da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo um dos lugares a preencher ao partido ou à coligação que apresentar a maior média. Tal operação deve ser repetida para a distribuição de cada um dos lugares existentes. "
Com relação ao item "e", tem-se que:
A jurisprudência do TSE é no sentido de que a regra do artigo 110 do CE não se aplica à hipótese de empate entre partidos ou coligaçoes.
Conforme a Resolução 16.844/90, o art. 110 CE só se aplica em caso de empate no mesmo partido. Se o empate for em partidos ou coligações diferentes, a regra será:
1º - observa-se a maior média (usa-se a fórmula do sistema da média mais elevada que usamos no cálculo das vagas remanescentes);
2º - observa-se a maior votação no partido ou coligação;
3º - observa-se o maior número de votos nominais (voto ao candidato);
4º - observa-se a idade (volta a regra do art. 110 CE e o de maior idade vence).
a) Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral ~~podem~~ concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher.

Art. 109,2º - Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

b) O quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se ~~sempre~~ a fração.

Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

c) O quociente partidário, para cada partido ou coligação, é determinado dividindo-se o número de votos válidos, dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração~~, se igual ou inferior a meio, ou considerada um, se superior.~~

Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração

e) Caso haja empate ~~na média entre dois ou mais partidos ou coligações~~, o candidato mais idoso deve ser considerado eleito.

Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.
Cara Michelle, o número de vagas obtidas pelo partido é o mesmo que quociente partidário obtido pelo partido.
TODOS OA ARTS. ESTÃO NO CÓDIGO ELEITORAL https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm

LETRA A) Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral podem concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher. NAO PODEM CONCORRER, SE NAO ATINGIU O QE NAO TEM DIREITO A NADA.

ART. 109 § 2o Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

LETRA B) Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior

LETRA C) Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

LETRA D) Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

LETRA E) ALTERNATIVA CORRETA!!!

Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.
esquematizando porque isso cai muito:

QE: igual ou MENOR que 0,5 -> 0 exemplo: 50,34 = 50. 50,51 = 51.

QP e o calculo da media : DESPREZAAAA FRAÇA. 50,34 = 50.

AH, SEI QUE VOCÊ DEVE TER SE CONFUDIDO AQUI

Art. 110 CE. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.

Vimos que, dentro do mesmo partido, a definição das vagas observará o número de votos. Caso haja empate entre eles, será escolhido o candidato mais idoso, conforme orienta o art. 110, do CE

erros, avise-me.

GABARITO ''D''
Gabarito: D

a) Errado. Os partidos e coligações que não obtiveram o quociente eleitoral , não concorrem sequer a distribuição dos restos.

b) Errado. O erro da alternativa está em “desprezando-se sempre a fração”. No quociente eleitoral a fração será desprezada se for igual ou inferior a 0,5. Se for superior, será considerada um numero inteiro a mais.

c) Errado. No quociente partidário, despreza-se toda e qualquer fração, diferentemente da regra para quociente eleitoral, vista na alternativa anterior

d) Correta.

e) Errado. Havendo empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, levará a vaga na distribuição de restos, aquele que tiver obtido o maior número de votos.
Finalmente, o gabarito é D ou E?
Gabarito letra d).

a) Código Eleitoral (LEI 4.737/65), § 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.

b) Código Eleitoral (LEI 4.737/65), Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

c) Código Eleitoral (LEI 4.737/65), Art. 107. Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

DICA:

QUOCIENTE PARTIDÁRIO = SEMPRE DESPREZA A FRAÇÃO.

QUOCIENTE ELEITORAL = SE IGUAL OU INFERIOR A MEIO, DESPREZA. SE SUPERIOR, ARREDONDA PARA CIMA.

d) Código Eleitoral (LEI 4.737/65), Art. 108, Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.

Código Eleitoral (LEI 4.737/65), Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

* Segue um link para complementar com um passo a passo para o cálculo referente ao sistema proporcional:

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/saiba-como-calcular-os-quocientes-eleitoral-e-partidario-nas-eleicoes-2016

e) A jurisprudência da Corte é no sentido de que a regra do art. 110 do Código Eleitoral não se aplica à hipótese de empate entre partidos ou coligações. No caso de ocorrer empate nas ‘médias’ e no número de votos recebidos pelas coligações, ter-se-á como terceiro critério de desempate o número de votos nominais recebidos pelas coligações. (Ac. nº 2.845, de 26.4.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo)

* Logo, no caso de haver empate nas "médias", não será eleito o candidato mais idoso, mas sim o candidato cujo partido ou coligação tenha recebido mais votos (segundo critério de desempate).

** DICA: RESOLVER A Q511235, POIS EXPLICA MELHOR ESSE ASSUNTO.

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Reforçando o que o caro André disse sobre a letra E:

“Representação proporcional: empate entre duas legendas na média relativa à última vaga: desempate a favor da legenda de maior votação total, não ao candidato mais idoso: jurisprudência do TSE.”

(Ac. nº 2.895, de 14.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

“[...] Eleição proporcional. Quociente partidário. Desempate. Candidato mais idoso. Art. 110 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade. Incidência do critério adotado pela Resolução nº 16.844 – TSE. Empate na ‘média’ entre as legendas e no número de votos recebidos pela coligação. Terceiro critério de desempate. Número de candidatos eleitos pela coligação. Inexistência de precedente na Corte. Recurso provido.

I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que a regra do art. 110 do Código Eleitoral não se aplica à hipótese de empate entre partidos ou coligações.

II – No caso de ocorrer empate nas ‘médias’ e no número de votos recebidos pelas coligações, ter-se-á como terceiro critério de desempate o número de votos nominais recebidos pelas coligações.”

(Ac. nº 2.845, de 26.4.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

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"Se você encontrar um caminho sem obstáculos, ele provavelmente não levará a lugar nenhum!"
Quociente eleitoral: divisão entre o número de votos válidos (todos os votos dados a todos os partidos e a todos os candidatos, excluídos os brancos e nulos) e o número de lugares a preencher no parlamento, desprezando-se fração igual ou inferior a meio e arredondando-se para um a fração superior a meio; quociente partidário: divisão entre o número de votos conquistados pelo partido ou coligação pelo quociente eleitoral, desprezando-se a fração - então é votos de todos os partidos dividido pelo número de vaga e, em seguida, o primeiro resultado dividindo o número de votos para um partido. Todos os votos pelas cadeiras e depois votos do partido pelo primeiro resultado. Quocientes: eleitoral válidos; partidário conquistados. Cálculo: votos válidos divididos pelos lugares e depois votos conquistados divididos pelo quociente eleitoral. Dobradinha: válidos, conquistados!

Abraços
Atualmente, após a entrada em vigor da lei 13.165/2015, a questão se encontra desatualizada, uma vez que a nova redação exige a existência de candidato no partido ou coligação que atenda à exigência de votação nominal mínima, conforme o texto legal transcrito à seguir:

Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

ID

182551

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Ministério Público Eleitoral

Assinale a opção correta acerca do MPE.

Alternativas

O procurador regional eleitoral poderá ser reconduzido ao cargo, em caso de necessidade de serviço, por mais de uma vez.

Caso membro do MPE decida candidatar-se a cargo eletivo previsto em lei, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na justiça eleitoral, o afastamento do exercício de suas funções será facultativo e sem remuneração.

O procurador regional eleitoral pode ser destituído, antes do término do mandato, por decisão exclusiva do procuradorgeral eleitoral.

As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais são exercidas pelo procurador regional eleitoral.

O procurador regional eleitoral, juntamente com o seu substituto, deve ser designado para um mandato de dois anos pelo procurador-geral eleitoral. Sua escolha ocorre entre os procuradores regionais da República no estado e no DF, ou, onde não os houver, entre os procuradores da República substitutos.

Comentários

Por eliminação a letra correta é 'a'. Erro das demais:
Letra 'b' errada: para exercer atividade político-partidária o membro do MP deve se afastar definitivamente de suas funções. É o posicionamento do TSE, vide RES 22.102/05 e Art. 128, §5, II da CF;
Letra 'c' errada: o PRE pode ser destituído por iniciativa do PGE anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do MP Federal. Art. 76, §2 da LC 75/93 - LONMPU;
Letra 'd' errada: as funções eleitorais do MPF perante os juízes e juntas eleitorais são exercidas pelos promotores eleitorais. Art. 78 da LC 75/93;
Letra 'e' errada: o erro está na parte final pois ao invés de ser procurador da república substituto é procurador da república vitalício. Art. 76 da LC 75/93.
Questão: 80
Parecer: ANULAR
Justificativa: A opção apontada como gabarito é incompleta, uma vez que a ausência
da informação do período de ingresso como membro do Ministério Público prejudicou
seu julgamento, motivo pelo qual se opta pela anulação da questão.
a letra A nao era o gabarito inicial pq somente é permitida uma recondução, previsao no mesmo artigo que justifica as demais

a letra B q era o gabarito, previsao no art 204, o erro nao foi mencionar que somente é possivel antes da CFRB88
Vamos às nossas conclusões, sobretudo para fins de concurso público e visando descomplicar:
a) se o membro do MP ingressou na carreira antes da vigência da CF/88, pode ter atividade político-partidária normalmente, se fez a opção pelo regime jurídico anterior (art. 29, § 3º, do ADCT);
b) em regra geral, dada a vigência da EC 45/2004, nenhum membro do Ministério Público pode ter filiação partidária; para tanto, deverá se afastar em definitivo do cargo (exonerar-se ou aposentar-se, se for o caso), pelo menos seis meses antes do pleito (desincompatibilização);
c) excepcionalmente, garantiu-se o direito à recandidatura (reeleição) a membro do MP que se elegeu antes da vigência da EC 45/2004, para cargo do executivo, com base no art. 14, § 5º, da CF/88 (STF. RE 597994/PA);
d) no entendimento particular deste autor, desde a vigência da EC 45/2004 não é possível a nenhum membro do MP (salvo os que ingressaram antes da CF/88 e optaram pelo regime jurídico pretérito) concorrer à reeleição para cargos do Poder Legislativo quando já fossem titulares de mandato eletivo antes de sua vigência.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23989/atividade-politico-partidaria-dos-integrantes-do-ministerio-publico#ixzz2VanBbT85

ID

182554

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Em relação à diplomação, ao registro de candidaturas e à impugnação, assinale a opção correta.

Alternativas

O eleitor em regular situação eleitoral, o MP, qualquer candidato, partido político e coligação têm legitimidade para oferecer impugnação de registro de candidatura

Caso um indivíduo requeira o cancelamento do registro do seu nome como candidato, o presidente de tribunal eleitoral ou o juiz, conforme o caso, deve dar ciência imediata do ocorrido ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas todas as formalidades exigidas para o registro e desde que o novo pedido seja apresentado até sessenta dias antes do pleito.

Considerando que, das quinhentos e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, o estado do Espírito Santo tenha direito a preencher dez cadeiras, então, para concorrer a elas, cada partido pode registrar até vinte candidatos a cargo de deputado federal e, cada coligação, até trinta candidatos para esse mesmo cargo.

As propostas defendidas pelo candidato não constituem documentação obrigatória à instrução de pedido de registro de candidatura para governador de estado.

Na hipótese de o partido ou a coligação não requererem o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a justiça eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto em lei, qual seja, dezenove horas do dia cinco de julho do ano eleitoral.

Comentários

LETRA C!
LEI 9504
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.
        § 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
        § 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
10 CADEIRAS = PARTIDO= ATÉ O DOBRO = ATÉ 20 CANDITDATOS
COLIGAÇÃO= ATÉ  O DOBRO MAIS 50% = ATÉ 30 CANDIDATOS
A) ERRADA: O eleitoral não tem legitimidade para oferecer a AIRC.
B) ERRADA: O presidente do Tribunal ou o Juiz Eleitoral não interferem nesse processo de substituição, nos termos do §1º do art. 13 da lei nº 9.504, observado o prazo de ate 60 (sessenta) dias antes do pleito
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
D) ERRADA: Nos termos da lei nº 12.034/09, apenas eleição para os cargos do Poder Executivo é exigida a proposta:
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
e) ERRADA: A contagem do prazo tem início ápós a publicação da lista dos candidatos requeridas pelos partidos políticos, nos termos do §4º do art. 11 da lei nº 9.504/97:
Art. 11. § 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Letra A - Errada - Eleitor não possui legitimidade - LC 64/90:
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
Em relação ao Item 'b', que ao final relata que a substituição se dará se o novo pedido seja apresentado até sessenta dias antes do pleito, trata-se na verdade de um prazo reservado a substituição de candidato a cargos de eleição proporcional - Artigo 13 § 3° da Lei 9.504/97, porém com o limite até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição - Artigo 13 § 1° da referida lei, ou seja, caso ocorra algum fato dentro dos últimos sessenta dias do pleito, não poderá haver substituição, em cargos a eleição proporcional
Esquematizado:

Se exceder a 20 a lugares:

Partido: Tem direito de registrar candidatos até 150% do número de lugares

Coligação: Tem direito de registrar até 200% do número de lugares.

Fundamentação: Lei 9.504 Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

Obs.: Nas Coligações não é o dobro de 150%; é o DOBRO dos lugares vagos (200% dos lugares)!

Se não exceder a 20 lugares:

Partido: Tem direito de registrar candidatos até 200% do número de lugares

Coligação: Tem direito de registrar até 300% do número de lugares.
Só para complementar o comentário do colega Alan, o raciocínio acima exposto quando não ultrapassar a 20 lugares só se aplica a eleições para deputados (federais, estaduais e distritais), conforme art. 10, § 2º, da Lei 9.504/1997
a letra B está correta, segue letra da lei, nao entendi, lei 4737

Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome. (Redação dada pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)
§ 1º Desse fato, o presidente do Tribunal ou o juiz, conforme o caso, dará ciência imediata ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas tôdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nôvo pedido seja apresentado até 60 (sessenta) dias antes do pleito
O pessoal deve atentar para o cálculo, que é a pegadinha da questão.

o partido tem direito a 200%+50%, então fica assim:

200%*10 vagas=20 candidatos e + os 50%, que fica:20 candidatos*50%=10 candidatos, portanto

20+10=30

espero ter ajudado
QUESTÃO DESATUALIZADA
Resposta certa seria 20 candidatos, tanto para partido quanto para coligação.
ESSA QUESTAO ESTA DESATUALIZADA:

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
Boa eim!

ID

182557

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Propaganda política

Assinale a opção correta referente à legislação aplicável à propaganda eleitoral.

Alternativas

É vedada a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítio do partido, ainda que gratuitamente.

A veiculação de propaganda eleitoral com qualquer dimensão em bens particulares, por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.

É vedada a utilização de trios elétricos para a sonorização de comícios eleitorais.

O direito de resposta a propagandas eleitorais veiculadas por meio de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica não é legalmente assegurado.

No anúncio de propaganda eleitoral veiculado na imprensa escrita, deve constar, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Comentários

LETRA E!
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.
§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.
§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior."
LEI 9504/97
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados
§ 2^o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1^o.
^{BONS ESTUDOS.}
Letra C - Errada: Art. 39 , §10 da lei n° 9.504/97:

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Letra D - Errada - Lei n° 9504/97

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3^o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Letra A - Errada - Lei n° 9504/97:
Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)  (Vide Lei nº 12.034, de 2009)
        I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(...)
Segundo o exposto, é vedada a utilização de trios elétricosem campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.

Bom, então a letra C não estaria certa também?

Obrigado desde já.
Não Rodrigão...vc ta entendendo errado....neste caso peculiar, é permitida e não vedada...
Abs
Resposta. E. Vejamos cada uma das assertivas de acordo com a Lei n.º 9.504/97.
a) Errada. É permitida a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítio do partido, ainda que gratuitamente (art. 57-B, II, incluído pela Lei n.º 12.034/09).
b) Errada. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (art. 37, § 2º, com redação dada pela Lei n.º 12.034/09).
c) Errada.Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (art. 39, § 10, incluído pela Lei n.º 12.034/09).
d) Errada.É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (art. 57-D, “caput”, incluído pela Lei n.º 12.034/09).
e) Certa. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção (art. 43, § 1º, incluído pela Lei n.º 12.034/09).
D).É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Acrescentando a nova legislação em relação a letra B
B- Lei 9504 Art 37§ 2^o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1^o.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
OBSERVAÇÃO ==> EM 2015 ESSE PARÁGRAFO SEGUNDO ENCONTRA-SE VETADO
LEI 9504/97
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o.
Gabarito: E

Comentários:

a)Errado. A única pessoa jurídica que pode trazer propaganda eleitoral em seu site é o partido político.

b) Errado. O erro está em “qualquer dimensão”. Há um tamanho máximo permitido por lei.

c) Errado. É vedada a utilização de trios elétricos, salvo para a sonorização de comícios eleitorais.

d) Errado. A lei 9504/97, em seu Art. 58, admite expressamente o direito de resposta ainda que se trate de meio de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

e) Correta
Para sonorização pode!

Abraços
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 37.

§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
GABARITO LETRA E

LEI Nº 9504/1997

ARTIGO 43

São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA É EXCLUSIVAMENTE PAGA!

ID

182560

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas

Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.

O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.

Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.

É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.

A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

Comentários

ALTERNATIVA "B" (ERRADA)
b) O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.
FUNDAMENTAÇÃO
Ambos são princípios observados no estudo do Direito Ambiental e que, muitas vezes, geram confusão na doutrina.
O princípio da prevenção visa a prevenir danos quando as conseqüências da realização de determinado ato são conhecidas. O nexo causal já foi comprovado, ou decorre de lógica.
Já o princípio da precaução é utilizado quando não se conhece, ao certo, quais as conseqüências do ato determinado. Ou seja, ele é imperativo quando a falta de certeza científica absoluta persiste. Esta falta de certeza não pode ser escusa para a não adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação.
Consoante às palavras de Machado:
"Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção" (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001. p.55).
Deste modo, conclui-se que o princípio da prevenção tem lugar para evitar danos que são, ou poderiam ser sabidos; enquanto o da precaução opera quando não há certeza científica quanto ao dano, mas faz permanecer o dever de evitá-lo.
Princípio da Precaução
Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental.
Princípio da Prevenção
É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.

http://www.jurisambiente.com.br/ambiente/principios.shtm
explicando em palavras mais simples a letra B

o EIA é um estudo sobre o impacto ambiental que determinada obra pode vir a causar...

se é um estudo, significa dizer que a ADM publica JA SABE que aquela obra é uma potencial causadora de impacto, o que se refere diretamente ao principio da prevencao...

se fosse principio da precaucao, nao deveria ser um estudo de impacto ambiental, pois NAO HA CERTEZA CIENTIFICA de que aquela obra pode causar impacto.

blz?
Com todo o respeito aos colegas acima, discordo veementemente de seus posicionamentos e do da douta banca examinadora. Pela interpretação do disposto no art. 225, § 1º, IV, da CR e com base no princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental (que tem como fundamento maior a dignidade da pessoa humana), não há como se concluir que o estudo prévio de impacto ambiental não seja também uma forma de materialização do princípio da precaução. O dispositivo constitucional mencionado fala em atividade "potencialmente causadora de significativa degradação" e não em atividade que efetivamente cause significativa degradação. Ora, se é necessário EIA para atividades às quais já se sabe a consequência degradante, ainda mais necessário se faz àquelas cujas consequências se desconhece, mas se pressupõe sejam potencial e significativamente degradantes.

Inclusive, a própria citação do colega multcenter vai ao encontro do posicionamento que estou defendendo, ele citou Paulo Afonso Leme Machado, da seguinte forma:
Consoante às palavras de Machado:
"Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção" (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001. p.55).
Esse "dever de agir" ao qual se refere o renomado autor, pode ser através do EIA, que aí estaria concretizando a aplicação do princípio da precaução e não da prevenção. O mencionado autor usou o verbo prevenir para ambas as situações (de certeza de dano e de dúvida qto a ele), mas no caso de dúvida o verbo mais apropriado, no meu entendimento, seria "precavir".

Nesse sentido:
TRF5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: AGTR 55077 CE 0010113-95.2004.4.05.0000
TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 0 PR 0008443-39.2010.404.0000
E inteligência da Resolução nº 350, do CONAMA

Por fim, em relação ao ítem considerado correto pela banca (letra "e"), este encontra fundamento nos arts. 2^o, b, e 4^o, III, IV e VI, ambos da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
Lucas, corretíssimo seu comentário!
Concordo com o comentário do Lucas, mas tds questoes que eu fiz sobre o assunto afirmam que o EIA é aplicaçao do princ. da prevençao. Enfim, é bom ter um posicionamento próprio mas sem esquecer do posicionamento das bancas.
Sobre a discussão, vale a pena observar o gabarito da Q38551, no qual o CESPE considera errada a afirmação de que o princípio da precaução não se vincula ao EIA/RIMA.
(E) CORRETA: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
        I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
        II - incentivar a racionalização do uso da água;
        III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
A assertiva B na verdade é correta também.

A própria CESPE já considerou errada a assertiva "Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA)." (CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal).

Pode-se efetivamente dizer:

"O instrumento jurídico estudo de impacto ambiental, como mecanismo materializador do princípio da precaução, encontra-se atualmente previsto na Constituição da República, no art. 225, § 1º, IV, ..."
"A aplicabilidade do princípio em tela está intimamente relacionada ao estudo de impacto ambiental, pois sua concepção baseia-se na prevenção. A partir do diagnóstico da importância e amplitude de um determinado risco, é possível definir os meios para evitá-lo.
Portanto, conclui Freitas Martins, a precaução requer que as políticas e decisões que apresentem significativos riscos ambientais sejam precedidas de estudos de avaliação do impacto ambiental, os quais podem constituir um relevante instrumento do princípio da precaução, na medida em que contribuírem para assegurar que as decisões sejam tomadas com base na melhor informação científica disponível".
(in http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista08/DiscenteGraduacao/Rodrigo.pdf)
Pessoal,

O que representa a "APLICAÇÃO" do princípio da precaução? É o estudo de impacto ambiental ou sua “obrigatoriedade" ?

Acho que faltou na frase:

b) A OBRIGATORIEDADE do estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.

O que vcs acham?
- b) O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.
Na verdade, eu acredito que o erro dessa afirmativa está em afirmar categoricamente que "O estudo de impacto ambiental ... representa a aplicação do princípio da precaução", quando, de fato, ele também pode representar a aplicação do princípio da prevenção. Vai depender do resultado do estudo, se conclusivo, prevenção, se não, precaução.
Bem, o que observo é uma confusão muito grande quanto a relação dos principios da precaução e prevenção ao EIA e ao licenciamento ambiental inclusive por parte das bancas. Como de minha formação em gestão ambiental posso esclarecer que:
1. O EIA gera subsídio à tomada de decisão, usado para empreendimentos causadores de significativa degradação ambiental. Para saber se é um empreendimento que necessita o EIA recorre as listagens do CONAMA. Aí ocorre a aplicação do principio da prevenção, uma vez que, já se conhece as atividades causadoras de significativa degradação ambiental. Agora, quando o empreendimento não está previsto na Resolução CONAMA 01/86, é preciso de uma segunda análise caso a caso, observando principalmente a localização, aí temos o princípio da precaução. 2. O licenciamento ambiental pode autorizar ou não o funcionamento de um empreendimento baseado ou não no EIA. Primeiramente, é necessário visualizar a pergunta: "É efetivamente ou potencialmente causadora de significativa degradação ambiental?" Se a resposta for não: licenciamento ambiental convencional; se sim: EIA -prevenção; desconhece-se: RAP (Relatorio Ambiental Previo) ou EAS (Estudo Ambiental Simplificado) - precaução. Agora, para saber como o CESPE pensa em relação a isso está bem difícil, já que encontrei questões com posicionamentos diferentes. Para um técnico da área, como explicado, os dois podem ser relacionados, a depender do contexto dado. Na dúvida analiso as outras alternativas a fim de encontrar a "mais correta".
Co(N)petênciacoNcorrente para CoNtrole da Poluição – CoMpetênciaCoMumCoMbater a Poluição.

Abraços
GABARITO: E
FUNDAMENTO: (Lei 9433/97)

Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

ID

182563

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, denominados unidades de conservação (UCs), como um dos instrumentos de tutela da natureza. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas

Para iniciar a exploração econômica de uma área de floresta, basta o proprietário rural averbar em cartório, na escritura pública, uma área mínima de reserva legal.

A criação de uma UC não exige consulta pública, pois é competência dos órgãos executores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente em caráter exclusivo.

Na demarcação de qualquer UC, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e zonas de amortecimento.

Mosaico de UCs compreende uma justaposição ou superposição, reconhecida formalmente pelo Ministério do Meio Ambiente, de UCs de diversas categorias, seja públicas, seja privadas.

Estação ecológica é uma UC de proteção integral com finalidade de preservar a biota e os demais atributos naturais, sendo vedada qualquer ingerência humana em seus limites.

Comentários

CORRETO O GABARITO...
A lei reputa como Zona de Amortecimento o entorno de uma Unidade de Conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade (inciso XVIII, do art. 2, da Lei 9985/00).
Corredores Ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou semi-naturais, ligando Unidades de Conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais (inciso XIX, do art. 2, da Lei9985/00).
Assertiva "a", errada.
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. (Código Florestal)
Assertiva "b", errada. Já que para criação de UC, em regra, é necessário consulta pública. Exceção é a Estação Ecológica ou Reserva Biológica.
Assertiva "c", errada. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
Assertiva "e", errada, no meu ponto de vista, porque na Estação Ecológica é possível a realização de pesquisas até um certo limite legal em área. Assim, descaracteriza a afirmação de "sendo vedada qualquer ingerência humana em seus limites".
A assertiva a está errada sim, mas ela não menciona florestas plantadas. Acredito que o artigo do Código Florestal que a torna equivocada é o seguinte:

Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento).
A criaçao de estaçao ecológica é com finalidade de preservar a natureza, já a criaçao de reserva biológica é com finalidade de preservar a biota. Arts. 9 e 10 da Lei 9985/00 (SNUC)
(A) ERRADA; é necessário fazer um licenciamento ambiental.

(B) ERRADA; Art. 22 da Lei 9985/00. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1o (VETADO)
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

(C) ERRADA; Art. 25 da Lei 9985/00.As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

(D) CERTA; Art. 26. da Lei 9985/00: Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

(E) ERRADA; Art. 9 da Lei 9985/00:A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

O conceito da letra E se refere a estação ecológica, conforme art. 10 da Lei 9985/00:
A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

.
Pessoal, e quanto à expressao "reconhecida formalmente pelo MMA"? Penso que, nesse ponto, A ALTERNATIVA D está errada.
Segundo a lei do Snuc no artigo 17 § 1º diz que: A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. Ora disso observa-se que nunca haverá floresta sob o domínio de proprietário rural, logo não há a possibilidade dele explora-la economicamente através de averbação em cartório em sua escritura pública de uma área mínima de reserva legal. Portanto alternativa A incorreta
A letra C não diz que é necessário o estabelecimento de corredores ecológicos. Ela diz que é necessário apenas CONSIDERAR a POSSIBILIDADE do estabelecimento de corredores ecológicos, e portanto, até aqui está CORRETO. O erro está na parte em que ela equipara a zona de amortecimento e o corredor ecológico no mesmo nível de obrigatoriedade/facultatividade, pois, a zona de amortecimento é obrigatória, e o corredor ecológico não.
O fundamento da letra D não encontra-se na Lei do SNUC e sim no Decreto que regulamenta-a.

CAPÍTULO III

DO MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 8o O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação.

Art. 9o O mosaico deverá dispor de um conselho de mosaico, com caráter consultivo e a função de atuar como instância de gestão integrada das unidades de conservação que o compõem.
Não é apenas considerar!

Abraços
Lei das Unidades de Conservação:
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1 O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
§ 2 O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Lei das Unidades de Conservação:
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1 (VETADO)
§ 2 A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3 No processo de consulta de que trata o § 2, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4 Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2 deste artigo.
§ 5 As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.
§ 6 A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.
§ 7 A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
SNUC - Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.

ID

182566

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

Alternativas

Em matéria ambiental, o julgamento pelo cometimento de crimes comuns é de competência da justiça estadual comum.

A responsabilização do poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade exige comprovação de culpa.

O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental, desempenhado por profissionais e técnicos de formação civil, tem caráter unicamente repressivo.

Processo em matéria ambiental, se administrativo, deve ser conduzido harmonicamente, considerando as garantias constitucionais; contudo, não deve prender-se à razoabilidade e proporcionalidade, pois estas são exigências dos processos judiciais.

Em um acidente nuclear, na manipulação de organismos geneticamente modificados ou até na devastação de uma floresta, a cobrança da responsabilização ambiental tem o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.

Comentários

· Ação penal em matéria ambiental é sempre pública incondiconada, pelo rito sumario, conforme o artigo 539 do CPP e art. 26 da Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.
· A competência para julgar as contravenções penais será sempre da Justiça Estadual.
· A ação civil pública em defesa do meio ambiente deve ser aforada no lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, segundo se extrai da interpretação conjugada dos arts. 2°. da lei Lei 7.347/85, e 93, I, da Lei 8.078/90.
· Em razão da matéria, tratando-se de ação penal pública, o processo e o julgamento dos crimes e contravenções perpetrados contra o ambiente, como regra, são de atribuição da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
· Nos crimes indicados na Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, a competência em regra será da Justiça Estadual. Será da Justiça Federal, se presentes os requisitos do art. 109 da Constituição Federal.
· Todas as ações em que não tenham a União e/ou suas entidades, seja no pólo passivo ou ativo, a competência para julgar e processar tais causas é da Justiça Estadual.
· Crimes contra a Fauna, em regra competência da Justiça Estadual
· Algumas contravenções penais – LCP – arts. 31; 37; 38; 42 e 64.
· Infrações Penais ambientais previstas no nosso Código penal – arts. 163; 164; 250; 251; 253; 254; 256; 270 e 271.
· Algumas infrações de menor potencial ofensivo, previstas na Lei de Crimes Ambientais, portanto competência dos Juizados Especiais Criminais – arts. 29; 31; 32; 44; 45; 46; 48; 49; 50; 51; 52; 55; 60; 62 parágrafo único.
· A competência da Justiça Federal é restrita aos crimes ambiental perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.
· Quando falarmos em relações de trabalho e matéria ambiental, a competência para julgar e processar tais ações será sempre da Justiça do Trabalho, inclusive a Ação Civil Pública Ambiental.
A) CORRETA - Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual (STJ AgRg no REsp 704209 / PA DJ 06/03/2006).

B) ERRADA - A responsabilidade dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade é objetiva, não havendo necessidade de provar dolo e culpa. Somente a responsabilidade penal será subjetiva, em face do princípio constitucional da culpabilidade, inserto no inciso LVII, do art. 5.°, da Constituição Federal de 1988: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

C) ERRADA - O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental desempenha também atividade de prevenção, por meio de controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem o meio ambiente. Nesse, sentido dispõe o art. 79-A, da lei n.° 9605/98: “Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores”.
D) ERRADA - Afirmação absurda. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem orientar todo tipo de processo, judicial ou administrativo.

E) ERRADA - A reparação do dano produzido não exclui a responsabilidade penal. Em matéria ambiental, a responsabilidade é civil, administrativa e penal. A responsabilidade civil é objetiva; enquanto a responsabilidade penal é subjetiva, em face do princípio da culpabilidade. Em matéria penal, será fundamental averiguar como ocorreu referido acidente nuclear.
FONTE: EVP
Gabarito vergonhoso.

A letra A está errada porque não faz ressalva, afirmando que os crimes comuns serão julgados pela Justiça Estadual. Sim, essa é a regra. No entanto, nos casos previstos nos incisos do art. 109, CF, a Justiça Federal poderá processar e julgar o crime. Assim, não há como se admitir verdadeira a assertiva.
Resposta: Alternativa "A"

a) Correta. Em regra a competência em matéria ambiental é do Estado, exceto se houver interesse da União ou atinja seus bens e serviços.

b) Errada. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, isto é, não necessita demonstrar dolo e/ou culpa.

c) Errada. O poder de polícia ambiental também tem caráter preventivo, p. ex., fiscalização ambiental.

d) Errada. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também estão presentes no processo administrativo.

e) Errada. No que se refere a matéria ambiental, o dano ambiental pode geral a responsabilidade civil, administrativa e penal, e não somente o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.
Para mim não há resposta certa.

Letra A - Errada. A competência não tem a ver com o crime ser comum ou próprio, mas sim com o interesse afetado. O crime do art. 31 (importação ilegal de animal), por exemplo, é crime comum de competência da Justiça Federal (RE 835558/SP - 2017).
Responsabilidade objetiva pelo risco integral, em que pese haja divergência!

Abraços
Discordo do gabarito proposto pela questão. O enunciado pede claramente a "respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta". Para configurar qualquer crime existe a necessidade de existência da culpa, em que pese tratar-se de crime ambiental.
a) Correta. Em regra a competência em matéria ambiental é do Estado, exceto se houver interesse da União ou atinja seus bens e serviços.
b) Errada. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, isto é, não necessita demonstrar dolo e/ou culpa.
c) Errada. O poder de polícia ambiental também tem caráter preventivo, p. ex., fiscalização ambiental.
d) Errada. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também estão presentes no processo administrativo.
e) Errada. No que se refere a matéria ambiental, o dano ambiental gera a responsabilidade civil, administrativa e penal, e não somente o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.

ID

182569

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.

A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.

A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.

O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.

No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.

Comentários

a) INCORRETA. O estudo de impacto ambiental não é empregado só no meio natural. Art. 225 da CF: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambeintal, a que se dará publicidade."
b) INCORRETA. Há vários dispositivos na Constituição que tratam da matéria urbanística. O Capítulo II do Título VII da CF trata "da política urbana".
c) CORRETA. Art. 182 da CF: "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes."
d) INCORRETA. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) disciplina o planejamento municipal. Dispõe a referida Lei: Art. 1º. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente."
e) INCORRETA. Há previsão do usucapião especial urbano, também chamado de usucapião pro moradia ou usucapião pro misero, no art. 183 da CF e 1.240 do CCB.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o demínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural."
Comentário.
a) O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.
ERRADA - O estudo de impacto ambiental se aplica meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
b) A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.
ERRADA - O legislador constituinte tratou da matéria urbanística no CAPÍTULO II da C.F
c) A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.
CORRETA - Art. 30º, VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (Essa competência é exercida com apoio dos Estados e da União, mas a responsabilidade é do município.)
d) O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.
ERRADA - O Plano Diretor é um instrumento do planejamento municipal.
e) No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.
ERRADA - Conforme o Art. 183, § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Abraços.
Nos moldes do art. 225,§ 1º, IV, da CF/88, o estudo de impacto ambiental visa assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto, incorreta a alternativa A.

A Constituição brasileira possui diversos artigos que tratam de política urbana, inclusivo um capítulo especial chamado "Política urbana" na qual se enquadram os artigos 182 e 183. Incorreta a alternativa B.

De acordo com o art. 182, § 1º, da CF/88, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. O Estatuto da Cidade, por sua vez, é a lei 10257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, o que inclui, dentre outros, o planejamento municipal. Incorreta a alternativa D.

O usucapião de imóvel urbano está previsto no art. 183, da CF/88: aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Incorreta a alternativa E.

De acordo com o art. 182, § 2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. E o caput do artigo estabelece que o Poder Público municipal deverá executar a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Correta a alternativa C.

RESPOSTA: Letra C
Acabei acertando, mas não é competência apenas do Municípios

Todos os entes devem atuar conjuntamente

Abraços
Intuitiva. Nem precisa ter estudado. Cespe é uma mãe!

ID

182572

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

Alternativas

a oportunização, ao portador de deficiência, de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho, bem como a adoção de estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais para a implantação dessa política de integração.

o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência e a sua inclusão parcial nos programas governamentais de saúde e seguridade social.

a ampliação de alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência e o seu efetivo atendimento dentro de um modelo de assistência protecionista.

a propiciação, ao portador de deficiência, do acesso ao mercado de trabalho mediante uma política de incentivos fiscais e linhas de crédito.

a viabilização da participação política das pessoas portadoras de deficiência mediante a representação sindical.

Comentários

Lei nº 7.853/89:
Artigo 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único - Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

III - na área da formação profissional e do trabalho:
a) o apoio governamental à formação profissional, à orientação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;
A alternativa correta é a A em razão do disposto no art. 5º, VIII e II do Decreto nº914/93:
Art. 5º São diretrizes da Policia Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
        I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência;
        II - adotar estratégias de articulação com órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta política;
        III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas, as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, saúde, trabalho, à edificação pública, seguridade social, transporte, habitação, cultura, esporte e lazer;
        IV - viabilizar a participação das pessoas portadoras de deficiência em todas as fases de implementação desta política, por intermédio de suas entidades representativas;
        V - ampliar as alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência;
        VI - garantir o efetivo atendimento à pessoa portadora de deficiência, sem o indesejável cunho de assistência protecionista;
        VII - promover medidas visando à criação de emprego, que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência;
        VIII - proporcionar ao portador de deficiência qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
Ver o Dec. n. 3.298 - Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

O cap. II contem os princípios, o cap III as diretrizes. As bancas examinadoras costumam misturar o dois para causar confusão no candidato.
LETRA A

DECRETO 3298

Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, SEM o cunho assistencialista.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
A: correta (art. 6º, II e V, Decreto 3.298/1999);

B: incorreta, pois é assegurada a inclusão social sem restrições de programas (art. 6º, I,
Decreto 3298/1999);

C: incorreta, pois conflita com art. 6º, VI, Decreto 3.298/1999;

D: incorreta, pois a lei não estabelece política de incentivos fiscais e linhas de crédito (art. 6º, V, Decreto 3.298/1999);

E: incorreta, pois conflita com o art. 6º, IV, Decreto 3.298/1999, já que tal participação
se dará por intermédio das entidades representativas da pessoa
portadora de deficiência e não por intermédio de representação sindical.
1) MACETE COM AS INICIAIS,QUE ANOTEI DA GALERA AQUI DO QC

2) ELE FUNCIONA BEM PRA FCC/FGV E OUTRAS BANCAS

3) AGORA COM O CESPE ELE FALHAS (ÀS VEZES)

4) PORQUE O CESPE SUBSTANTIVIZA OS VERBOS

5) DE TODA FORMA, A QUEM POSSA AJUDAR:

PRINCÍPIOS: RED

Respeito às pessoas portadoras de deficiência...

Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais..

Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil..

DIRETRIZES: VIADIN GAE

VIabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases..

ADotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados..

INcluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais..

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista..

Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação..

Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de def...

INSTRUMENTOS: FAFFA

Fiscalização do cumprimento da legislação pertinente..

Aarticulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades...

Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento..

Fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência..

Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho,

GAB A
comentário da coleguinha Lu. em outra questão

Dica: DECORE OS PRINCÍPIOS! São só três:

I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Inclusão parcial, não!

Abraços
Deu p notar que to tentando de tudo né rs

DIRETRIZES----> Tem o VIADIN GAE citado pelo Cassiano. Me adaptei melhor ao "Eai, vagabundo"

Art. 6º. São diretrizes da política nacional para a integração da "PPD":

I- estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam (...)

II- adotar estratégias de articulação com órgãos (...)

III- incluir a pessoa portadora de deficiência, (...)

IV- viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência (...)

V- ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa (...)

VI- garantir o efetivo atendimento das necessidades (...)
Não cai no TJ SP ESCREVENTE

ID

182575

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Os instrumentos da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

Alternativas

a elaboração do Plano Nacional de Integração Estratégica do Portador de Deficiência, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social.

o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento das pessoas portadoras de deficiência, bem como a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a essas pessoas.

a articulação de políticas governamentais e políticas de Estado em torno da elaboração de medidas protecionistas aptas a tutelar eficientemente os inválidos de toda ordem.

a criação de dispositivos que facilitem a importação de equipamentos e o fomento aos acordos de cooperação técnica em biotecnologia de próteses enxertadas.

o fomento à criação de núcleos interdisciplinares de pesquisa em transplante de órgãos e desenvolvimento de tecidos e cartilagens artificiais.

Comentários

A resposta para esta questão está no Decreto nº 3.298/99, no art. 8º:
Art. 8o São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;
III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados;
IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e
V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
a)      a elaboração do Plano Nacional de Integração Estratégica do Portador de Deficiência, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social. Errado. Tal disposição não encontra-se prescrita no Decreto 3.298.

b)       o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento das pessoas portadoras de deficiência, bem como a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a essas pessoas. CERTO, conforme o disposto no art. 8°, inciso II.

c)      a articulação de políticas governamentais e políticas de Estado em torno da elaboração de medidas protecionistas aptas a tutelar eficientemente os inválidos de toda ordem. ERRADO, já que o art. 8°, inciso I prevê como instrumento da Política “a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;”

d)     a criação de dispositivos que facilitem a importação de equipamentos e o fomento aos acordos de cooperação técnica em biotecnologia de próteses enxertadas. ERRADO, já que não se encontra prevista no Decreto 3.298.

e)      o fomento à criação de núcleos interdisciplinares de pesquisa em transplante de órgãos e desenvolvimento de tecidos e cartilagens artificiais. ERRADO, já que não se encontra prevista no Decreto 3.298.
LEU "FOMENTO" E "FISCALIZACAO", PODE MARCAR INSTRUMENTOS.

APRENDI ESSE BIZU AQUI NO QC, NAO LEMBRO DE QUEM PRA DAR O CREDITO.

(Agora lembrei - com ajuda do Juarez, hehehe - ELIEL MADEIRO!!!!)
Daniel,

créditos ao ELIEL MADEIRO rs
Problema dessa parte do Decreto 3.298/1999 é que às vezes NEM BIZU resolve kkkkkk, nessa questão mesmo tinha três alternativas com "fomento".

Mas avante! Só não chega lá quem desiste.
Lembrando que hoje em dia é pessoa com deficiência

E não portadora de deficiência

Abraços
Gabarito B
Art. 8º. São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;

III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados;

IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e

V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

Aquele mnemônico que não sabemos de quem foi a ideia, mas aí está.

FAFFA

SE ENTRELAÇARMOS AS DICAS DO ELIEL MADEIRO, CITADA PELO DANIEL PASCHOAL, DIMINUÍMOS A MARGEM DE ERRO.

"Daniel Paschoal

LEU "FOMENTO" E "FISCALIZACAO", PODE MARCAR INSTRUMENTOS.

APRENDI ESSE BIZU AQUI NO QC, NAO LEMBRO DE QUEM PRA DAR O CREDITO.

(Agora lembrei - com ajuda do Juarez, hehehe - ELIEL MADEIRO!!!!)"
outra no mesmo sentido: Q316901, Q700934
Não cai no TJ SP ESCREVENTE

ID

182578

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

Alternativas

exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.

no Ministério da Saúde.

na promotoria do idoso.

junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

Comentários

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso

        Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

        Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

        I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

        II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

        III – estar regularmente constituída;

        IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

GABA D
Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços
- Se você for abrir um bar terá que requerer o Alvará da Vigilância Sanitária, também conhecido como Alvará Sanitário e/ou CMVS.
Com muito mais razão, se for abrir uma Casa de apoio para idoso (casa lar), terá que ter Alvará da Vigilância Sanitária.

Se no bar deve ter CMVS para servir bebidas e frituras, imagina na casa lar que serve bebidas, comidas, remédios, etc.

Então.

1º Alvará da Vigilância Sanitária

2º Conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Não é bar né! Tem que ter regulamentação municipal.

ID

182581

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá

Alternativas

notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.

comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.

comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.

comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.

abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.

Comentários

ESTATUTO DO IDOSO.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
        I – autoridade policial;
        II – Ministério Público;
        III – Conselho Municipal do Idoso;
        IV – Conselho Estadual do Idoso;
        V – Conselho Nacional do Idoso.
QUESTÃO DESATUALIZADA

Art. 19, Estatuto do Idoso foi reformado pela lei 12461/11
~~Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:~~ (REDAÇÃO ANTIGA)
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

        I – autoridade policial;

        II – Ministério Público;

        III – Conselho Municipal do Idoso;

        IV – Conselho Estadual do Idoso;

        V – Conselho Nacional do Idoso.

        § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.        (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

        § 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.         (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

GABA C
Qualquer e todos!

Abraços
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados a autoridade sanitária,bem como serão obrigatoriamente comunicados os seguintes órgãos;Autoridade policial,ministério publico,conselho municipal do idoso,conselho estadual do idoso e conselho nacional do idoso.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
       I – autoridade policial;
       II – Ministério Público;
       III – Conselho Municipal do Idoso;
       IV – Conselho Estadual do Idoso;
       V – Conselho Nacional do Idoso.
Gabarito, letra C.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Gabarito:"C"

Lei 12.461/2011, art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
       I – autoridade policial;
       II – Ministério Público;
       III – Conselho Municipal do Idoso;
       IV – Conselho Estadual do Idoso;
       V – Conselho Nacional do Idoso.

ID

182584

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Com referência à composição e ao funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.

No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.

O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.

O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.

O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.

ID

182587

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Assinale a opção correta acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário capixaba.

Alternativas

Compete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das câmaras isoladas criminais.

De acordo com a legislação de regência, compete ao TJ, originariamente, processar e julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, até mesmo nos casos de correição.

Compete privativamente ao TJ julgar, em única instância, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de conselho de justificação.

Compete às câmaras cíveis reunidas processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, ou entre esses e autoridades administrativas, nos casos que não forem de competência do Tribunal Pleno.

Compete às câmaras criminais reunidas julgar os recursos das decisões proferidas pelo tribunal do júri e pelos juízes de primeiro grau.

ID

182590

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Competência no CPC 1973

A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.

Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.

Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.

Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.

Comentários

C) CORRETA
Como o concurso é do Estado de Espírito Santos. Encontrei para a sua fundamentação, o art 48 da LEI DA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Disponivel em : http://www.tj.es.gov.br/cfmx/portal/Novo/PDF/codOrg2009_corrigido.pdf
Art. 48 - Incumbem, ainda, aos Juízes de Direito, em geral, ressalvadas as atribuições das autoridades
competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial:
II - processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do Ministério Público e dos
funcionários e serventuários da justiça sob sua jurisdição;
Correta alternativa C, pelo motivo apontado no comentário anterior.
Se alguém puder ajudar a responder a letra e, com fundamentação que não meramente lógica...

Questão baseada nas disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo

a) errada.
CE/ES
Art. 109 Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato (...) dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

b) errada.
Lei estadual 234/02, art. 48, II

d) errada.
CF/88, art. 96, III. Competência do TJ.

e) errada.
Os juízes de direito julgam a suspeição oposta contra membros do MP como regra geral, e não apenas a norma específica do tribunal que formulou a prova.

Está no CPC, art. 138, §1º:
        Art. 138.  Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
        I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
(...)
        § 1^o  A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
Como assim julgar exceção de suspeição é atividiade administrativa? Achei que fosse jurisdicional

ID

182593

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.

De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.

Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.

O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

ID

182596

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

Alternativas

De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.

Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.

É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.

As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.

Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

ID

182599

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.

O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

Comentários

Resposta: a)
CF/88
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
Destacando rapidamente os erros das demais:
b) O próprio MP elabora sua proposta orçamentária. (Vide art. 127. § 3º)
c) PGR: mandato de 2 anos, permitida a recondução. (Vide art. 128. § 1º)
d) A iniciativa para destituir o PGR é do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado. (art. 128. § 2º)
e) Procuradores Gerais dos Estados, do DF e Territórios poderão ser destituídos pela maioria absoluta do Poder Legislativo. O Legislativo do DF chama-se Câmara Legislativa. (Vide art. 128, § 4º)
Os comentários abaixo se encontram equivocados...
Art. 156, $2 da lei 75/93 -
O PGDFT será destituído por maioria absoluta do senado federal!!!!
Mta calma nessa hora!
O Procurador Geral de Justiça do DF é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. Este deverão ter mais de 05 anos de exercício nas funções da carreira e que não tenha sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo .
De acordo com o Art. 156. da L.C 75/93 ele poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
O mandato do PGR, poderá, ser permitida várias reconduções...
Funções Institucionais Constitucionais (art. 129 CF) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na C.F.
O Procurador Geral de Justiça chefe de cada um dos Ministério Público dos Estados será destituído por deliberação da maioria absoluta do Legislativo, lembremos que para sua escolha o Chefe do Executivo estará limitado à lista tríplice, sendo que sua nomeação não estará sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa, quanto ao PGJ do DF e Territórios, temos uma incogruência: a C.F prevê a destiuição feita pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), ao passo que a Lei 75, art . 156 parágrafo 2º prevê a destituição feita pelo Senado Federal.
O mandato do PGJ é de 02 anos permitida apenas Uma recondução.
Devemos prestar atenção se o enunciado da prova pede de acordo com a C.F ou com a Lei Orgânica do MP.
* a) Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.CERTA
* b) Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Não é STF e sim o MP ( art 127 § 3)
* c) O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução. São dois anos ( art 128 §1)
* d) Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal. Maioria absoluta ( art. 128 §2)
* e) O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF. Maioria absoluta do poder legislativo ( art.128 § 4)
Item E - Errado
O Procurador-Geral do DF é o chefe da Procuradoria-Geral do DF (Advocacia Pública) e não dos TERRITÓRIOS.
O Procurador-Geral de Justiça do DF é o Chefe da Procurado-Geral de Justiça do DF e Territórios. É nomeado pelo Presidente da República e poderá ser destituído antes do final do mandato após deliberação da maioria absoluta do SENADO FEDERAL
CF- 129 - IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
A - CORRETA --> Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(..............)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

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B- ERRADA --> O Ministério Público é órgão INDEPENDENTE não vinculado ou subordinado a nenhum do 3 poderes, de modo que cabe ao próprio M.P elaborar sua proposta orçamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art 127 § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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C- ERRADA --> Art 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

Observação: Para o Procurador Geral da República a recondução pode ocorrer VARIAS VEZES.

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D- ERRADA --> Art 128 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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E- ERRADA --> Primeiramente é necessário perceber que o MPDFT é parte integrante do MPU, assim como o MPT, o MPF e o MPM também o são, assim cabe a UNIÃO na figura do PRESIDENTE DA REPUBLICA a NOMEAÇÃO e a DESTITUIÇÃO dos Chefes dos respectivos MPs, depois da aprovação da maioria absoluta do Senado. Logo a Destituição do PGDFT que é o chefe do MPDFT é de iniciativa do Presidente da República (e não do governador do D.F) e necessita de aprovação da maioria absoluta do SENADO (e não da Câmara legislativa do D.F). Esse entendimento pode ser retirado da leitura conjunta dos ART 21 XIII, ART 22 XVII e ART 128 § 4º da C.F

ESQUEMA:

Destituição do PGR --> iniciativa do Pres. da República + aprovação MAIOIRIA ABSOLUTA do Senado

Destituição do PGDFT --> iniciativa do Pres. da República + aprovação MAIOIRIA ABSOLUTA do Senado

Destituição do PGE --> iniciativa do Governador + aprovação da MAIORIA ABSOLUTA da Assembléia Legislativa

" O coração do homem pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor."
MP

Princípios UII

Garantias VII

Abraços
Com relação ao perfil constitucional do MP, é correto afirmar que: Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

ID

182602

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Assinale a opção correta com referência à organização do MPE/ES.

Alternativas

O Conselho Superior do MP é integrado pelo procurador geral de justiça, pelo corregedor geral do MP e por cinco promotores de justiça indicados pelo procurador geral da justiça.

O MP compreende os órgãos de administração superior, administração financeira, execução, auxiliares e subalternos.

As procuradorias de justiça são órgãos de administração superior do MP.

Compete ao corregedor geral do MP presidir o colégio de procuradores de justiça.

A proposta orçamentária anual do MP será elaborada pela procuradoria geral de justiça.

Comentários

Alteranativa A
LC 95/97 Art. 14.

§ 1o O Conselho Superior do Ministério Público será integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, únicos membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.

Alternativa B
Órgãos da Administração Superior do MPES:
Art. 4o São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II – as Subprocuradorias Gerais de Justiça;
III - o Colégio de Procuradores de Justiça;
IV - o Conselho Superior do Ministério Público;
V - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Alternativa C
As procuradorias de justiça são órgãos de Adminitração do MP, juntamente com as promotorias de Justiça:

Art. 5o São também órgãos de administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.

Alternativa D
Presidência do Colégio de Procuradores: Procurador-Geral de Justiça

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão deliberativo, consultivo, opinativo e recursal da Administração Superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Alternativa E

At. 2o. § 3o O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária juntamente com os Poderes do Estado, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo.

ID

182605

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.

É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.

É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.

No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.

O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

Comentários

alt a - os cargos natos estão na CF e de promotor não o é.

alt b - estatuto mpes Capítulo II Do preenchimento dos Órgãos de Execução art. 55 - § 5º Os Promotores de Justiça Substitutos, em início de carreira, não poderão recusar promoção.
alt c - Art. 56. A lei poderá prever a criação de cargos de Promotor de Justiça para a atuação extrajudicial.

alt d - Do vitaliciamento Art. 64. Os dois primeiros anos de efetivo exercício de cargo inicial na carreira do Ministério Público serão de Estágio Probatório, durante o qual a atuação do Promotor de Justiça será avaliada por Comissão, indicada e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público, com vista à avaliação de suas condições para vitaliciamento, mediante verificação de suficiência dos seguintes requisitos:

alt e - absurda, nada a vê um estágio probatório valer para outro cargo...

ID

182608

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina

Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

Alternativas

Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.

A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.

O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.

Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

ID

182611

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-ES

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Disciplina