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Prova ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

ID
638419
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • ASSERTIVA I - CORRETA
    Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I - relativa a:
    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
    b) direito penal, processual penal e processual civil;
    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
    (...)

    ASSERTIVA II - CORRETA
    Art. 62, §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    III - reservada a lei complementar; 

    ASSERTIVA III - ERRADA
    Art. 62, § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
    § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

    ASSERTIVA IV - CORRETA
    Art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
     

  • época boa pra fazer a prova da ordem
ID
638422
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
    •  a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
    • ERRADA - O Presidente até poderá ficar suspenso de suas funções. No entanto, o erro da questão foi dizer que tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade a suspensão ocorreria após recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF.
    • A suspensão do Presidente da República ocorre: 
    • Crimes de responsabilidade - após o Senado instaurar o processo.
    • Nas infrações penais comuns - após recebida a queixa-crime ou denúncia pelo STF
    •   b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

      ERRADA - Há dois erros nessa alternativa: a Casa responsável por admitir a acusação é a Câmara dos Deputados e o quórum é de 2/3.

      Art.    86.    Admitida    a    acusação    contra    o    Presidente    da República,   por  dois   terços   da   Câmara   dos Deputados,   será ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo   Tribunal Federal,   nas  infrações  penais  comuns,  ou  perante  o  Senado Federal,   nos   crimes   de  responsabilidade. 
    •  c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
    • CORRETA - o Presidente pode até ser suspenso, como já foi visto, mas somente poderá ser preso após sentença condenatória. 
      E não há exceções quanto a isso!! Independete do crime cometido, só após sentença condenatória. 

      Vale ressaltar que essa sentença condenatória não precisa ser transitada em julgado. Basta que a sentença tenha sido proferida e o Presidente poderá ser preso, se assim for decidido.
    •  d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.
    ERRADA - o prazo de suspensão, quando houver, será de até 180 dias. Após esse prazo, o Presidente retorna ao seu cargo, podendo exercê-lo livremente, inclusive editando Medidas Provisórias



    "A nossa vida é aquilo que os nossos pensamentos fizerem dela"

    ( Marcus Aurelius - Imperador Romano)


    Bons Estudos

  • Imunidades do presidente



    - Enquanto não sobrevier senteça condenatória, nas infrações comuns, o presidente da república não estará sujeito a prisão. ( não pode ser preso em flagrante delito)



    - O presidente da república, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    Pontanto, alternativa correta (C)


     

  • São quatro as prorrogativas processuais para o Presidente da República, garantidas pela CF/88:
    PROCESSO: é exigido juízo de adminissibilidade pela Câmara  de 2/3 dos membros.
    PRERROGATIVA DE FORO: O Presidente só pode ser julgado pelo STF (infrações penais comuns) e pelo SENADO FEDERAL (crimes de responsabilidade)
    PRISÃO: O Presidente só será preso por prática de infração penal comum e após sentença condenatória.
    IRRESPONSABILIDADE  PENAL RELATIVA; o Presidente não pode ser responsabilizado por atos alheios aos exercícios de suas funções (também chamada de Imunidade Formal Temporária)

  • CRFB/88

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ID
638425
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao Conselho Nacional e Justiça, é correto afirmar que:

I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.

IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários
  • Com a Emenda Constitucional nº 61, de 2009, o gabarito está desatualizado!
    Na verdade, apenas a IV está correta.

    ASSERTIVA I - ERRADA
    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...)

    ASSERTIVA II - ERRADA
    Art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    ASSERTIVA III - ERRADA
    Art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    ASSERTIVA IV - CORRETA
    Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)


     


  • I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
    ERRADO.questao desatualizada. CNJ compõem-se de 15 membros sem limites de idade.

    II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
    ERRADO. questao desatualizada..quem fica excluido da distribuição é o ministro-corregedor (integrante do STJ)
    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal

    III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.
    ERRADO. maioria absoluta do senado federal

    IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
    CERTA
  • A questão está defasada,pois atualmente o CNJ é presidido pelo Presidente do STF.
ID
638428
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A - ERRADA
    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

    ALTERNATIVA B - CORRETA
    Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

    ALTERNATIVA C - CORRETA
    Art. 103-A, § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

    ALTERNATIVA D - CORRETA
    Art. 103-A, § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  • Pessoal...

    A assertiva 'a' possui dois erros, temos que ficar atentos pois as provas costumam fazer esse tipo de pegadinha:

    a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e de ofício, e por decisão de maioria absoluta dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.


    Abraços e bons estudos!!
  • a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

    Há ainda outro erro: a súmula não terá efeito a partir da aprovação, e sim da publicação na imprensa oficial.



    Art. 103-A. (...), aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  • sobre a alternativa (a) : O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. INCORRETA.

    Acredito que os erros no item (a) estejam somente em:

    (i) maioria absoluta; pois na verdade é mínimo de 2/3;

    (ii) na parte que em diz "a partir de sua aprovação", pois a súmula somente tem efeitos vinculantes "a partir de sua publicação na imprensa oficial" (CF, art. 103-A, caput), ou seja, "em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União" (Lei 11.417/2006, art. 2º, par. 4).

    No mais, o enunciado não diz que súmula poderá ser editada "somente" mediante requerimento. Requerimento (= provocação), pode, sem prejuízo da edição de ofício. Daí que não penso haver erro nessa parte.

     

  • tipo de questão que não precisa nem ler as demais alternativas

  • Não é por maioria absoluta, mas por 2/3

  • Const

    GABARITO A

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  • Melhor coisa é bater o olho no "maioria absoluta" da primeira alternativa e já acertar de cara.

ID
638431
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A ÚNICA ERRADA - ITEM IV
    IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral[ERRADO], Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.
    CF, Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  • Ministério Público da União = Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.


    Ministério Público Estadual.

  • I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

    I- Correto, caput  art. 131 da CF e § 1º 

    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
    II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

    II- Correto,  § 3º do art. 131 da CF

    § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

    III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 

    III- Correto, art. 132, caput 

    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

    IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados. 

    IV- Incorreto, 

    Apenas uma complementação ao que os colegas expuseram acima, o ítem está incorreto não somente porque traz um órgão inexistente, o Ministério Público Eleitoral, no rol do art. 128, I, letras a, b, c e d ( Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), mas sim porque segundo a Constituição Federal, no art. 127, § 1º, o ministério público é uno e indivisível, são inclusive princípios expressos. Reza a nossa Constituição que:

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Logo, quando a constituição traz aquele rol ( MPF, MPT, MPM e MPDF e MP dos territórios), está apenas relacionando os órgãos para atribuir competências o que é diferente da divisão da própria instituição, esse é o entendimento trazido, por exemplo, por Kazuo Watanabe segundo o qual o Ministério Público seria nacional, e, portanto, um só,  haveria, então, uma  “mera divisão de trabalho que levou à criação de vários órgãos do Ministério Público, com atribuição específica de tarefas diferenciadas a cada um deles, seja por razão territorial, seja por razão de matéria”, o que teria feito com que “tradicionalmente, esses órgãos atuassem como a indicação do setor que se lhes compete”

    Logo, para este autor e para parte da doutrina não se pode dizer que há propriamente uma divisão entre Ministérios Públicos, mas sim atribuições específicas de competências entre os seus órgãos.

    Porém,  existe um entendimento  doutrinário oposto ao anterior, entre os quais se apresenta     HUGO NIGRI MAZZILI, segundo o qual:

    “Unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe; indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas segundo a forma estabelecida na lei. Nesse sentido, não há unidade ou indivisibilidade entre os membros de Ministérios Públicos diversos; só há, dentro de cada Ministério Público, e assim mesmo, apenas dentro dos limites da lei."

    Logo, analisando a questão, além de não existir o Ministério Público Eleitoral e a depender da posição doutrinária do que se entende por unidade e indivisibilidade a questão estaria também incorreta já que como se viu acima, não se pode dizer categoricamente que o Ministério Público é divisível , pois tal admissão, para parte da doutrina, contrasta com o que traz o próprio texto constitucional no que tange ao princípio da indivisibilidade do MP.
ID
638434
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
  • A) incorreto, lembrando que:

    O instrumento para tutela do direito de certidao e o mandado de seguranca e nao o habeas data. O habeas data e cabivel contra ato de autoridade que possua registros ou banco

    de dados de carater publico e serve: (i) para o conhecimento de informacoes; (ii) para a retificacao de dados; ou (iii) para a complementacao de dados (CF, art. 5o, LXXII).

  • Podemos dizer que a interceptação telefônica só será admitida quando preenchidos os seguintes requisitos:
    (i) ordem judicial (reserva de jurisdição, não se admite interceptação administrativa ou por ordem de CPI);
    (ii) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (estão descritas na Lei nº 9.296/1996: quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão); e
    (iii) para fins de investigação criminal e instrução processual penal;

  • Somente o juiz é quem pode determinar, decidir se defere ou não o pedido de interceptação telefônica. De acordo  com o art. 3º da Lei 9296/96:
     
    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

            I - da autoridade policial, na investigação criminal;

            II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    Bom desempenho a todos!!!
  • ART 5º, XXIV - são a todos assegurados, independemente do pagamento de taxas:
     
    a) o direito de PETIÇÃO aos Poderes Públicos  em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
        * Neste caso, a autoridade está obrigada constitucionalmente ao recebimento, ao exame e à expedição de resposta em tempo razoável ( em respeito ao postulado da celeridade processual, previsto pelo art. 5º, LXXVIII da cf/88), sob pena de implicar ofensa ao direito líquido e certo de PETICIONÁRIO, sanável pela VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    b) o direito de CERTIDÕES em repatições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
        * O não fornecimento das informações englobadas no pedido de certidões, ressalvadas as hipóteses de sigilo, poderá ensejar a responsabilização civil do Estado, bem como a responsabilização pessoal da autoridade que a denegou. Sendo sanável pela via de MANDADO DE SEGURANÇA.

    NOTE-SE QUE TANTO A O DIREITO DE PETIÇÃO QTO DE CERTIDÃO SERÃO SANÁVEIS PELA VIA DE MS.



    Para o direito de locomoção tolhido será o HABEAS CORPUS. ART5º, LXVIII
  • Por favor, alguém pode me explicar o item D e o que signitiva "writ"? Obrigada
  • "WRIT" SIGNIFICA ORDEM.
  • Gabarito LETRA C
    Fundamentação:  A interceptação telefônica só por ORDEM JUDICIAL ( Princípio da Reserva da Jurisdição) para investigação criminal ou instrução processual penal.

    Lei 9296/96
    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.


    Note que o MP requer a interceptação telefônica e quem determina é o Juiz.



  • Alguém pode me dizer por que a letra B não está correta?? Obrigada!
  • Oi Daiane! Tudo bem?
    Vou te dar um exemplo que vai te ajudar a entender que o trecho da alternativa onde diz "pressupõe a posse de boa-fé" invalida a questão:
    Se existe fortes indícios de que um criminoso está dentro de uma casa, salvo para o caso de flagrante delito, a força policial não pode adentrar na casa para prendê-lo, independentemente de boa ou má-fé.
    Apenas seria possível por ordem judicial e durante o dia.


  • a) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data. FALSO

    REMÉDIOS PARA NEGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

    DIREITO DE INFORMAÇÃO (CF 5º, XXXIII): Habeas Data

    DIREITO DE PETIÇÃO (CF 5º, XXXIV, a): Mandado de Segurança

    DIREITO DE CERTIDÃO (CF 5º, XXXIV, b): Mandado de Segurança


  • GABARITO: LETRA C

     


    APENAS ORGANIZANDO ...

     

     

    A) ERRO.  "Habeas Data"

    Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.  [Mandado de Segurança]

     

     

    B) ERRO. "pressupõe a posse de boa-fé

    A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.
    Se existe fortes indícios de que um criminoso está dentro de uma casa, salvo para o caso de flagrante delito, a força policial não pode adentrar na casa para prendê-lo, independentemente de boa ou má-fé.
    Apenas seria possível por ordem judicial e durante o dia.

     

     

    C) CERTO.  O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.

    Lei 9296/96
    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
    I - da autoridade policial, na investigação criminal;
    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

     

     

    D) ERRO. ''mandado de segurança''

    O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança. [Habeas Corpus]
    --> WRIT = ORDEM

     

  • Interceptação telefônica se submete à reserva de jurisdição.

    Assim, só pode ser decretada pelo juiz.

ID
638437
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 150,CF:  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
    ----------------
    B) ALTERNATIVA CORRETA
    ---------------
    C) Essa alternativa é resultado da mente ociosa de algumas pessoas das bancas que organizam o Exame. Loucura total.
    O Brasil é um país LAICO ou LEIGO, ou seja, não se admite religião oficial.
    --------------
    D) Art.20, CF: São bens da União:

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    Recorramos agora ao Código Civil:

    Art. 102, Código Civil: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • Alguém pode colocar o motivo pelo qual a letra "b" está correta e avisar por recado no meu perfil?
    Agradecido..
  • b) Art. 7º, CF

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão
    por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
     
    -
     
    Tem-se aqui uma outra face do princípio da isonomia e da proibição da discriminação.
    Salários, funções e critério de admissão não poderão ter fundamento discriminatório com base em
    sexo, idade, cor ou estado civil.
  • Sobre a letra C

    Art. 210, CF. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

    § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  • Deixo aqui meu protesto contra as avaliações injustas, mal-intencionadas ou simplesmente imbecis que têm sido feitas para comentários EXCELENTES, como o primeiro desta questão, do colega Eduardo. Como um comentário que responde perfeitamente à questão, justificando cada alternativa com precisão e concisão exemplares, recebe nota média 2 (regular)?? 
    Para quem se preocupa com a qualidade dos comentários e das avaliações, sugiro que ajude a divulgar a campanha abaixo:

    Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)

  • Quem marcou a letra c precisa largar a vida do direito e se dedicar exclusivamente à religião

  • ALTERNATIVA B (correta) - Art. 7º (...)  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    ALTERNATIVA C - Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

    § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

ID
638440
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

Alternativas
Comentários
  • A) Errada. Conforme preceitua a CRFB em seu artigo 62, § 1º, I, 'b', é vedada a edição de MP's sobre direito penal.

    B) Errada. Somente os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, obedecidas as condições do art. 5º, § 3º da CRFB, poderão valer como dispositivos constitucionais. Todos os outros, se incorporados ao ordenamento nacional, terão validade infraconstitucional.

    C) Por eliminação é a correta, mas não faça a MÍNIMA ideia de como justificá-la!! rs

    D) Errada. Conforme predispõe a CRFB em seu artigo 62, § 1º, I, 'c', é vedada a edição de MP's sobre carreira e garantias dos membros do judiciário e do parquet.
  • Quanto à letra C:

    Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. (C.F.)
  • Somente Tratados Internacionais que versem sobre direitos humanos com aprovação de Pec(3/5 dov votos, com 2 turnos em cada uma das casas legislativas) tem força de Norma Constitucional.
ID
638443
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Comentando as incorretas...
    I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate. -  ERRADA! Lei 8666, Art. 3º, § 1o  É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
    II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação. ERRADA! Lei 8666,Art. 109, § 4o  O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
    IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.ERRADA! CF, Art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • Fiquei em dúvida nessa questao... pois ela nao pede segunda a 8666 mas sim pq viola a CF...
    Achei que estava relacionada a algum principio... Alguem pode fundamentar em relaçao a CF?? Obrigada
    Bons estudos!
  • Arqueira, na minha opinião, foi apenas uma maneira "oblíqua" de a banca testar a visão panorâmica do candidato, ou então, de verificar sua visão sistêmica ...
  • aqui estamos estudando disposições gerais de direito administrativo na CF, ou a classificação está errada ou deve haver uma explicação melhor para as questões que não se incluam na lei 8.666
  • Colegas, tenho a impressão de que o art. 37, inciso XXI nos ajudará quanto aos itens I  e III.

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
    Vamos aos itens:
    I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.
    Crítica: fere a igualdade de condições, pois cria privilégios indevidos.

    III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.
    Constatação: está em conformidade com a última parte do dispositiivo.

    Já o item IV (Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes) fere o art. 37, caput, especificamente os princípios da moralidade e impessoalidade, e também o § 1º:

    § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    A questão referente ao recurso, na minha opinão (e forçando um pouco a barra), estaria errada porque a Administração Municipal afronta a garantia do contraditório e da ampla defesa, já que, de modo errôneo, atribui a órgão externo - Conselho Nacional de Educação - alheio às decisões, a apreciação de eventual recurso. Poderia consistir em mácula ao disposto no art. 5º, inciso LV (contraditório como capacidade de influir efetivamente na decisão, e não um contraditório apenas pro forma):

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;


      





















  • Essa questão foi anulada? O enunciado pede a correta e o gabarito contradiz todas as justificativas!
  • A alternativa correta é justamente que somente I, II e IV  VIOLAM a Constituição. Por isso, letra "a".

  • Se as alternativas falam em relação à Constituição, há que se desconsiderar a Lei 8666, mas apenas o bloco de constitucionalidade.

  • Comentário da Cris-Cris ajudou muito! Valeu!

    Gabarito letra : "A".


  • ATENÇÃO:

    É INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE ESTABELEÇA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO À LICITAÇÃO PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, QUE A EMPRESA LICITANTE TENHA A FÁBRICA OU SEDE NO ESTADO-MEMBRO.

    ADI 3583/PR-PARANÁ/21/02/2008

ID
638446
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode comentar porque a norma I viola a Constituição!!!!
  • @ Rafaela L. CF88,  ART 19 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municipios:
                          III: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
  • Eu justificaria o erro do item I baseando-me também no principio da igualdade contido no caput do artigo 5° da CF.
    Com base nele não vislumbro nenhum embasamento legal ou lógico que justifique se conceder um benefício a um grupo de pessoas somente porque elas nasceram numa comunidade considerada carente. Tal lei, acaso existisse, criaria um distorção muito grande haja visto que outros professores, talvez ate mais carentes do que aqueles nascidos naquela região nao seriam beneficiários da referida gratificação somente por um critério territorial.
    Pois bem, esta é apenas um relfexao minha sobre o item, espero que ajude...... 
  • TODAS SÃO INCONSTITUCIONAIS.
    I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.
    Art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
    II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
    Art. 37 - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
    III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”. 
    han?? Pagamento por meio de Cédulas do Tesouro? Aceitação obrigatória? Só encontrei 2 artigos na CF fazem menção ao abono, um deles:
    Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social,(...), e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,(...), passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nostermos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
    § 3º  - Aos empregados que percebam de empregadores que  contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
    O outro fala de subsídios de agentes políticos; nenhum dos 2 têm nada que ver com o Item. Espero que alguem possa complementar minha resposta.
  • Complementando o item III, a única espécie de moeda que os comerciantes são obrigados a aceitar é a moeda de curso forçado nacional, todo o restante é mera faculdade (cheque, cartão de crédito, etc.), sob pena de violar o artigo 5º, II da CF/88. Portanto, a imposição de que os comerciantes aceitem tal "CÉDULA"  é totalmente inconstitucional.

  • O erro do item I  está no termo "nascidos", vale dizer, o professor pode ter nascido numa região pobre e está ganhando muito bem em outra região mais próspera, além disso, o abono  dado aos professores de regiões mais pobres seria legítimo muito por coadunar com o brocardo da igualdade, vale dizer, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida que se desigualam.
    Muitas vitórias nos aguardam!

  • O Erro da III é que é competência exclusiva da União emitir moeda, não podendo os demais entes subnacionais criarem suas próprias moedas. Além disso, o estado não pode obrigar o comerciante a aceitar pagamento em contraprestação distinta da retribuição pecuniária paga em moeda de curso forçado, sob pena de legislar em matéria de direito civil e comercial, bem como de violar a livre iniciativa, a propriedade privada e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

    A título de curiosidade, a última vez que isso ocorreu foi na época Vargas, durante o período de exceção, quando São Paulo passou a adotar o seu próprio real emitido pelo Tesouro paulista, em face de rompimento com o governo federal. Certamente hoje em dia isso seria inimaginável.

ID
638449
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Questão correta: letra B.

    Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. 

    Não confundir motivo e motivação.
    Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. O pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; já o pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato
  • CRETELLA JUNIOR -  "motivação é a justificativa do pronunciamento tomado"  (Citado pelo J.S. Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo, 2008, pg. 104)
    CARVALHO FILHO - "a motivação exprime de modo expresso e textual todas as situações de fato que levaram o agente à manifestação de vontade".

  • Apesar de valerem apenas para os processos administrativos federais, a lei 9784/99 enumera explicitamente 11 princípios da Administração Pública:

     Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    I - atuação conforme a lei e o Direito;
    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Gabarito: "B" - Motivação.

    Interessante é que não encontrei tal princípio elencado em nenhum dos livros e caderno que tenho aqui. Mas respondi com base no que aprendi em Atos administrativos em relação aos seus elementos.

    São elementos do Ato administrativo : Cmpetência, Finalidade, Formalidade, objeto e Motivo. Dentro destes elementos, já na explicação do " Motivo " foram citados dois pressupostos: 
    a) Pressupostos de Fato;

    b) Pressupostos de Direito.

    Por ex: Servidor será punido se cometer determinada conduta. (Cometer é o pressuposto de Fato), e o pressuposto de Direito é o Estatuto deste servidor. 

    Fiquei inclinado a responder Publicidade, por se tratar de verdadeiro ato de publicidade a demonstração de todos estes motivos. Mas o gabarito é "Motivação" como princípio.


  • MOTIVAÇÃO

    Esse princípio é implícito na constituição, porém expresso no art. 50 da lei 9784/99 (Tradicionalmente se enxerga a motivação com um princípio).

    É a fundamentação dos atos administrativos, todas às vezes o estado deverá justificar a sua atuação.

    OBS: Existem exceções (art. 37, II CRFB – Cargos comissão, livre nomeação e exoneração,nesses casos não precisa justificar motivação).


  • PARA RESPONDER A QUESTÃO:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    [...]

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • gabarito B

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  • GABARITO: B

    Tal princípio demonstra que existe a necessidade de indicação dos fundamentos de fato e de direito que levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. Assim, o princípio da motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa.

  • Princípio da motivação: "É a obrigação conferida ao administrador de motivar, justificar, expressar todos os atos que edita, sejam gerais, sejam de efeitos concretos". (LENZA, 2018).

    Lei 9.784/99:

    Art. 2º.  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    § 2 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

    § 3 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

    Gabarito (B)

  • Princípio da publicidade (Direito Administrativo) O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

    O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação é uma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.

    O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito.

    Autoexecutoriedade. É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário

  • Princ..EX , IM . PLICITOS:

    &&&

    EXPLIciTO# limp. ( seu pecado)

    LEGALIDAD

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIENCIA

    ####IMPLICITO####(dentro de ti) cre maiss ta.

    ..

    CONTINUIDADE

    Razoabilidade

    Especialidade

    Motivaçao

    Ampla defesa e

    indisponibilidade

    Supremacia do Interesse publico

    Seg.juridic

    TUTELA

    AUTO TUTELA

  • A) Publicidade: visa trazer transparência à atuação administrativa. Os atos administrativos devem merecer a mais ampla divulgação entre os administrados, para lhes proporcionar a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

    B) Motivação: a administração pública deve justificar os seus atos, apontando os fundamentos de fato e de direito, bem como a correlação lógica entre os eventos e as providências tomadas. A finalidade é avaliar se o administrador agiu de forma compatível com a lei que lhe serviu de fundamento. É também garantia para a ampla defesa e controle da legalidade dos atos praticados.

    C) Razoabilidade: significa o agir de forma equilibrada e coerente, seguindo critérios do homem médio, em limites aceitos sob o ponto de vista racional. Obs. A jurisprudência não faz diferença rigorosa entre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-os com certa similaridade.

    D) Auto-executoriedade: trata-se de um dos atributos do ato administrativo, e não de princípio. Significa que a administração pública pode por em execução os seus atos, através dos seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do poder judiciário. Só será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida, urgente, sem a qual haverá grave comprometimento do interesse público, sendo entendido que a autorização para a auto-executoriedade estaria prevista de maneira implícita.

  • Motivação

    É a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos (motivos) que autorizaram a prática do ato administrativo.

    Exemplificando, quando um servidor público apresenta atestados falsos para abonar faltas, a pena administrativa de demissão será motivada pela apresentação de atestados falsos (fato), conduta prevista na Lei 8.112/90 (fundamento jurídico).

    Motivar é justificar, apontar as razões que levaram o agente público a praticar determinada conduta.

    Fonte: degravação Gran Cursos.

ID
638452
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • Questão incorreta: Letra A e B.

    A alternativa "A" está incorreta.
    Nem sempre a imperatividade e auto-executoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.

    Alternativa B tbm está incorreta.
    A finalidade do ato é o fim visado pela Administração Pública.

    Questão deveria ser anulada.
  • Essa questão deveria ser ANULADA, pois a alternativa "A" também está incorreta, visto que NEM TODOS os atos administrativos possuem os atributos imperatividade e auto-executoriedade. Ou seja, NÃO ESTÃO SEMPRE PRESENTES, ao contrário do que afirma a alternativa.
  • questão deve ser anulado, visto que a alternativa A também está correta... 
    pq imperatividade e auto-executoriedade não estão sempre presentes nos atos administrativos!
  • Considerando o comentário dos colegas, 
    Quanto à "AUTO-EXECUTORIEDADE", trago à baila os ensinamentos de J.S. Carvalho Filho (2008, pg 113), que diz: "Em algumas hipóteses, o ato administrativo fica despido desse atributo (auto-executoriedade), o que obriga a Administração a recorrer ao Judiciário. Cite-se, como exemplo, a cobrança de multa ou a desapropriação. Ambas as atividades impõem que a Administração ajuíze a respectiva ação judicial."

  • Realmente questão poderia ser anulada, haja vista que 2 questões podem ser consideradas como as corretas

    A - A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo
    B - Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente e Implicitamente

    Bons estudos

  • c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

    Esta alternativa a meu ver também está incorreta! E quando à figura do funcionário de fato?
  • Na letra C o requisito de agente competente é sim indispensável para que o ato administrativo preencha os elementos de perfeição, validade e eficácia. Se não tiver agente capaz, ou não será perfeito ou nao será válido.
    Lembre que o agente de fato pode ser de duas modalidades:
    a) Usupador de função pública - caso em que o agente não passou em concurso público ou tomou posse. Nesse caso o ato admiistrativo praticado pelo agente é inexistente. Pois, não preencheu o elemento da perfeição, isto é, não completou o curso do processo constitutivo. Logo, também não é válido ou eficáz.
    b) Agente que não passou em concurso e que tomou posse. Nesse caso o erro foi da administração, havendo o descumprimento da norma (vício). Assim, é caso de ato perfeito, inválido e eficáz. Só não produzirá efeitos quando o ato for considerado inválido pela administração! O ato existe juridicamente, mas é inválido!

    Espero ter ajudado!
    Bons estudos
  • Quando eu li a A logo marquei,pois sabemos que,principalmente a imperatividade não esta presente em todos os atos...affff

    banquinha chinfrin...
  • FINALMENTE, ESSA QUESTÃO FOI ANULADA OU NÃO??
  • Amigos, está havendo uma confusão nos comentários.
    A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, haja vista decorrer do Poder de império estatal. O atributo que não é presente em todos os atos administrativos é a Auto-executoriedade. Em alguns casos, a Administração deverá socorrer-se ao Judiciário, como no caso da Execução Fiscal. Nesse caso, o lançamento é imperativo, pois deve ser obecedido pelo particular; é exigível, pois a Fazenda Pública pode por meios indiretos exigir o cumprimento da obrigação (como no caso de impedimento de certidões); contudo, não é auto executório, haja vista a Fazenda não poder expropriar os bens do devedor por conta própria.
    Bons estudos.
  • os atributos da reserva jurisdicional não são auto-executáveis. Essas bancas não podem cobrar conhecimento, se elas mesmas caem em erros grosseiros.

  • Vamos ter cuidado com os comentários para que não prejudique outros colegas.
     A imperatividade não estão presente em todos os atos, confome nosso colega Marco escreveu.






     

  • Questão deve ser anulada, tendo em vista que a letra A está equivocada pelo fato de os únicos atributos presentes em todos os atos administrativos são a Presunção de Veracidade ou Legitimidade e a Tipicidade, assim sendo, a Imperatividade e a Auto-executoriedade NÃO estão presentes em todos os atos.
  • Também errei essa questão, pois quando analisei a alternativa ''A'' de cara vi que a auto-executoriedade assim como a imperatividade são atributoas que não estão presentes em todos os atos administrativos. 

  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Presunção de legitimidade/legalidade/veracidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos.

    Imperatividade: é um atributo que não está presente em todos os atos, ex: não são imperativos atos que reconheçam ou confiram direitos ao particular

    autoexecutoriedade: não é atributo presente em todos. ex: cobrança de multa

    tipicidade: Somente está presente nos atos unilaterais. Não existe tipicidade em atos bilaterais, já que não há imposição de vontade da Administração perante a outra parte.

  • péssima questão !


  • Se você errou, não fique triste, nem leve isso como parâmetro. A alernativa "A" é absurdamente errada.

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Conforme Gabarito apenas a letra A Está incorreta.

  • Péssima questão.

    Os atributos que representam as VOGAIS (I = imperatividade e A= auto-executoriedade) estão presentes em apenas ALGUNS atos administrativos.

    Os atributos que representam as CONSOANTES (P = presunção de legitimidade e T= tipicidade) estão presentes em TODOS os atos administrativos!

    A palavra Alguns começa com Vogal. Os atributos que começam com vogal (Imperatividade e autoexecutoriedade), estão presentes apenas em  Alguns  atos administrativos.

    A palavra  Todos começa com  Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.

    fonte:

  • B) FINALIDADE: ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO.

  • A Imperatividade não está presente em todos os atos.

    Exp. Quando um particular solicita, inexiste a imperatividade.

  • GABARITO: LETRA B - Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

  • A aplicação de multa é um exemplo de execeção a regra, em que o ato não é provido de autoexecutoriedade.

  • imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. A questão está errada!

  • Deveria ter sido anulada. Nem todos os atos possuem imperatividade, afinal, a imperatividade só estará presente se o ato tiver em seu conteúdo uma obrigação.

    Temos como exceções a imperatividade: as certidões e atestados

  • Que tristeza essa questão, absurdo não ter sido anulada. Apesar de tudo, com certeza o exame unificado é melhor, com FGV a frente das questões

  • só acertei por eliminação.

ID
638455
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

Alternativas
Comentários
  • Questão correta: letra D.

    Definição de agente político por Celso Antônio Bandeira de Mello:

    "Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores.

    O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política. Exercem um múnus público…

    A Relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária. Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o Poder Público, mas descendem diretamente da Constituição e das leis. Donde, são por elas modificáveis, sem que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub color de que vigoravam condições diversas ao tempo das respectivas investiduras."

  • "Agentes Políticos: São aqueles que exercem suas funções e competências determinadas diretamente pelo texto constitucional e geralmente não exercem qualquer tipo de subordinação. São o mais alto escalão do poder e são inseridos ou por eleição ou por nomeação. São exemplos: presidente da república, senador, deputado, prefeito, ministros e secretários de estado."  EVANDRO GUEDES
  • questao D certa 
    Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores.
  • Algum (a) colega pode me tirar uma dúvida, por favor...

    Os membros dos Tribunais de Contas estão inseridos no rol dos agentes políticos ou agentes adminitrativos ??

  • Agentes públicos

    Espécies

    - Agentes políticos [ex.: senador, deputado, ministro de Estado]

    - Particulares em colaboração [ex.: jurado, mesário]

    - Agentes administrativos

    § Servidores públicos [regime estatutário]

    § Empregados públicos [submetidos à CLT]

    § Temporários

    - Agentes militares

ID
638458
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa totalmente correta:

Alternativas
Comentários
  • Questão correta: letra A.


    Baseado no artigo 41 da Constituição Federal.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  • a) CERTO! Três anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

    b) pessoas externas à Adm. Púb. podem assumir cargo em comissão. Porém, vale lembrar que na Administração Federal pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos.

    c) Nenhum agente público em jornada normal de trabalho pode receber remuneração menor que um salário mínimo. Sempre bom lembrar que o vencimento pode ser menor que o salário mínimo, mas o total da remuneração não pode ser inferior ao mesmo.

    d) acho que o examinador nem tentou fazer um peguinha... viajou mesmo.
  • Pedro, imagino que o erro da alternativa "d" se justifique considerando o disposto no art. 7º, IV, da CF 88:

      Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...]

     IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    Entendo que a "fixação dos vencimentos em 5 salários mínimos" seja um caso de vinculação do salário mínimo (vinculação ao vencimento, nesse caso).
  • Lei 8.112/90
     
    Da Estabilidade

    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.(prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
     
    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

     
    Constituição Federal

    Art. 41.     São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
     
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
     
    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  • Não concordo que a assertiva A esteja totalmente correta. E se o sujeito já era servidor estável e passou para novo concurso? Nesse caso ele já exercerá as funções deste novo cargo com estabilidade, tendo apenas que cumprir os 3 anos de estágio probatório, que nada tem a ver com estabilidade.
  • Luis Felipe,

    No caso hipotético que tu mencionou, o funcionário teria estabilidade, mas só no cargo anterior, se foi aprovado em novo concurso, nesse ele não tem estabilidade.
    Não confunda o fato de ele já ter estabilidade em um cargo e ter a possibilidade de retornar para este cargo caso seja reprovado em estágio probatório de outro com ter estabilidade.
    Estabilidade se adquire sim após os três anos de efetivo exercício e atualmente se confunde sim com o estágio probatório.
  • Patrícia,

    a estabilidade não se refere ao cargo ocupado, mas sim ao servidor. É um direito adquirito pelo servidor. O estágio probatório sim, refere a determinado cargo, sendo, inclusive, um dos requisito da estabilidade.

    Sendo assim, é possível passar em novo concurso e tomar posse já tendo estabilidade. O que ocorre é que haverá novo estágio probatório, esse refente ao novo cargo.

  • Acho que a D e devido a súmula vinculante 04:

    Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Com relação à letra D, o art. 37, XIII, da CF/88, veda a vinculação ou equiparação das remunerações ou espécies remuneratórias do servidor público, conforme in verbis:

    Art. 37 (...)

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

ID
638461
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Questão correta: letra D.

    Baseado nos artigos 121 e 122 da Lei 8112.

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

            § 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

            § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  • Complementando:
    Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • Alguma alma sábia poderia comentar os erros das outras... mais precisamente da A.
  • A letra a está errada pq a revogação nao deve ser motivada por ilegalidade ou inconstitucionalidade...a revogação pode ser feita por motivo de conveniência e oportunidade.

  • Só por curiosidade... tem como ser inconstitucional sem ser, afinal, ilegal?

  • cristiano , nesse caso seria a revogação só em casos de atos discricionários, por motivos de conveniência e oportunidade.

    e em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade será *anulação.

  • Thiago Garutti, entendo que não.

     

    Porque a inconstitucionalidade decorre justamente da ilegalidade, posto que o contrtole de constitucionalidade visa IMPEDIR ou RETIRAR normas de conteúdo contrários à CF, logo, ilegais nos termos da supremacia constitucional atribuída à nossa CF (com fulcro no critério da pirâmide escalonar de Hans Kelsen).

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Erro da A- a revogação de um ato acontecerá quando o mesmo, apesar de não possuir vicio, for julgado inconveniente ou inoportuno. Então ato revogação não é ato ilegal.
ID
638464
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa totalmente correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
     
    Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária
    receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de
    dez anos.
    - A concessão de uso atribui a utilização exclusiva de um bem de domínio público a particular, para que o explore na destinação específica de um bem.
     
    Constituição Federal de 1988
    Art. 20. São bens da União
    IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
    marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede
    de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental
    federal, e as referidas no art. 26, II; (Inciso alterado pela Emenda Constitucional n.º 46,
    de 05/05/2005 – DOU de 06/05/2005)
    VIII – os potenciais de energia hidráulica;
     
    b) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação
    - Os concessionários de serviços públicos, os que exercem funções outorgadas (por ser caráter de titular de serviço público) podem desapropriar bens de particulares mediante autorização legislativa expressa.
    - Têm competência para a desapropriação os poderes Executivos da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
     
    c) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
    - Desapropriação é a transferência da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados mediante prévia e justa indenização.
     
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
     
    d) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo
    - Edifícios das Secretarias são propriedade da Administração e são Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo
  • Complementando:

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

    Parágrafo único.   Lei complementar   poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.



  • Gabarito - C

    Complementando os comentários, o mapa mental abaixo transmite a diferença entre bens públicos de uso comum, especial e dominical. Clique para ampliar.

     


     

  • A desapropriação comum ou ordinária, por necessidade ou utilidade pública, com base no art. 5º, XXIV/CF88, requer indenização prévia, justa e em dinheiro.

  • Letra C

     

    Art. 5º, inciso XXIV, da CF/88: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

     

    DESAPROPRIAÇÃO - Consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público ou seus delegados impõe a perda da propriedade de um bem, mediante prévia declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, substituindo-o por justa indenização. FONTE: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/499/Desapropriacao

  • OAB já foi mais fácil!!!

  • Parece até piada imaginar que uma questão dessa já foi aplicada em algum exame de ordem !

ID
638467
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Esta questão deveria ser classificada por outro tipo de assunto...
  • “No PAD, caso o indiciado não apresente sua defesa escrita no prazo estipulado, será também declarada sua revelia, mas os efeitos dessa, devido à verdade material, são completamente diversos. Não surge nenhuma presunção legal contra o servidor e, para defender o réu, a autoridade instauradora do processo designará um servidor dativo...”

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
    Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
  • Essa questão é uma mistureba de assuntos.
  • Essa questão, pelos temas cobrados, enquadra-se na moldura da disciplina de Arquivologia para Concursos, vamos solicitar aos moderados do QC o remanejamento desta polêmica questão.

  • Essa questão fez uma salada mista de assuntos

  • GABARITO: LETRA D

    1. Portal da Corregedoria:

    "Sobre o assunto, necessário ressaltar que, tendo o acusado optado por permanecer em silêncio, deverá a comissão se abster de prosseguir com o ato, sob pena de incorrer no crime de abuso de autoridade, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 13.869/2019.. 

    Art. 15. ......................................... 

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:   

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou "

    --------

    2.

    , no Jus Brasil: "  O STJ já decidiu que a ausência da advertência do direito ao silêncio a uma servidora pública causava nulidade a todo procedimento administrativo. Eis o julgado:

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ACUSAÇÕES FEITAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DA INVESTIGADA. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. PRERROGATIVA CONTRA AUTO-INCRIMINAÇÃO. ART. , , DA . INFRINGÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE DESDE O ATO CITATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.(RMS 14.901/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008)."

    Fontes:

    1. https://corregedorias.gov.br/assuntos/perguntas-frequentes/fases-do-procedimento-disciplinar-inquerito
    2. https://ioniltonpereira.jusbrasil.com.br/artigos/142156749/o-devido-processo-legal-e-o-direito-ao-silencio-perante-a-administracao-publica
    1. Portal da Corregedoria:

    "Sobre o assunto, necessário ressaltar que, tendo o acusado optado por permanecer em silêncio, deverá a comissão se abster de prosseguir com o ato, sob pena de incorrer no crime de abuso de autoridade, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 13.869/2019.. 

    Art. 15. ......................................... 

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:   

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou "

    --------

    2.

    , no Jus Brasil: "  O STJ já decidiu que a ausência da advertência do direito ao silêncio a uma servidora pública causava nulidade a todo procedimento administrativo. Eis o julgado:

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ACUSAÇÕES FEITAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DA INVESTIGADA. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. PRERROGATIVA CONTRA AUTO-INCRIMINAÇÃO. ART. , , DA . INFRINGÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE DESDE O ATO CITATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.(RMS 14.901/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008)."

    Fontes:

    1. https://corregedorias.gov.br/assuntos/perguntas-frequentes/fases-do-procedimento-disciplinar-inquerito
    2. https://ioniltonpereira.jusbrasil.com.br/artigos/142156749/o-devido-processo-legal-e-o-direito-ao-silencio-perante-a-administracao-publica

  • ERRO DA LETRA A - Quando houver rescisão, os serviços prestados pela concessionária NÃO poderão ser interrompidos e nem paralisados, até que haja a decisão judicial transitada em julgada

     Art. 39, Lei 8.987/95. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

            Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

  • Seguindo a lógica.

    A - Principio da continuidade dos serviços públicos: os serviços públicos não devem ser interrompidos. Logo, alternativa errada.

    B - Mesma coisa da letra A, não pode interromper. Errado.

    C - Alternativa sem pé nem cabeça. Errado.

    D - O Direito ao silêncio é um direito constitucional. Certo.

    Gab D

ID
638470
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

Alternativas
Comentários

  • Questão correta: letra B.


    Literalidade do artigo 25 da Lei 8666/93.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

  • O art. 25 da Lei n. 8666 descreve as situações em que a licitação é inexigível, dentre as quais há a contratação de ''serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação''.
    Dentre os serviços técnicos enumerados no art. 13, há a     restauração de obras de arte e bens de valor histórico (inciso VII).  
  • Ninguém vai comentar a letra d) não? kkkk
  • Letra D

    Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico

    Nossinhora! Ave Maria treis veis
    A erva que o examinador fumou tava misturada com kerosene num era da boa não. Deixou ele doidão!!! kkkkkkkkkkk

    BICHO 

  • Letra B) de bosque!

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    § 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

  • É INEXIGIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.

  • Questão mal formulada.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    A administração não pode deixar de licitar. Ela deve deixar de licitar, em se tratando de ato vinculado, uma vez que não se trata de dispensa de licitação.

ID
638473
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa totalmente correta:

Alternativas
Comentários
  • Correto,
    Para a corte(STF)" A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço,não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário"
    A inalienabilidade das Autarquias é relativa,pois seus bens podem ser alienados de forma condicionada.



  • Alternativa correta: "B"

    Segundo o STF: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço,não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário"
  • Assim, firmou-se na Corte Constitucional a posição de que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, será de natureza objetiva, mesmo que o dano tenha sido provocado a um terceiro que não se figure na qualidade de usuário daquele serviço.
     
    Informativo 557 do Supremo Tribunal Federal
  • Bem facil essa questão da OAB

    Correta B

    D - Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e impenhoráveis

    Bons estudos

  • Caros Douglas e Samuel,
    O STF já proferiu entendimento de que há reponsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviços públicos mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço público.
    Sendo assim, pouco importa se a vítima é ou não usuária do serviço, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.
    O entendimento citado por vocês já está superado.
    Bons estudos!!!





     

  • Letra D)  Errada - Art. 101 do CC/02 "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".


  •         Lei 8.987/95. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 

ID
638476
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

Alternativas
Comentários

  • Questão correta: letra C.

    Literalidade do artigo 74 da Lei 8666/93.
     

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

  • Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
  • Perdoem minha ignorância, mas comecei a estudar faz pouco tempo para concursos. Creio que esta questão está em busca da diferença entre inexegibilidade e dispensa... Dessa forma, como já foi referido, a letra C é a que está de acordo com a legislação competente.

  • Apesar da questão lidar com a dispensa do recebimento provisório (art. 74), vale destacar que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  • João Francisco Nunes

    Na verdade, o examinador não exigiu que o candidato soubesse as diferenças entre licitação dispensada, dispensável ou inexigível, o que ele pretendia era saber se o candidato conhecia às exceções a regra do recebimento provisorio. Basicamente, existem duas maneiras em que a administração pública recebe a obra ou serviço.

    Recebimento provisório: é o recebimento do bem ou serviço pela administração a título de experimentação, é uma fase de testes, e sempre por determinado prazo estabelecido no contrato, esse período serve para que a administração detecte qualquer falha no empreendimento e, na sua ocorrência, determinar que  o contratado corrija tais imperfeições as suas custas. Transcorrido o prazo determinado sem que a administração impugne a obra ou serviço, entende-se que o objeto foi recebido de maneira definitiva.

    Recebimento definitivo: é a incorporação do bem de forma permanente ao patrimônio público.

    É claro que pela alternativa e conhecendo o conceito de recebimento provisório a questão já teria resposta por si, pois seria descabido que a administração pudesse receber gêneros perecíveis e alimentação preparada para guardar por um determinado período e depois de estragados pudesse devolver ao contratado, então, pela própria natureza do bem, a exigência do recebimento provisório é afastada.
ID
638479
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra "D"

    CFRB/88

     Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

     

  • Completando a resposta do colega acima.

    Letra "D"

     Art. 148 (CF) . A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    a) errada - Art 155 CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

     impostos sobre:

    a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

                 c) propriedade de veículos automotores;

    b) errada - Art 145 - II  CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    ...
    II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    c) errada - O municipio não pode legislar somente cobrar e fiscalizar conforme o art. 153, §4º, III - "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal"


     

     

  • Comentário objetivo:

    a) IOF imposto federal; b) não há qualquer vedação aos demais entes da federação para instituir taxas de polícia; c) O ITR, segundo a CF/88 em seu art. 153, §4º, inc. III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

     

  • Art. 155 / CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

     

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ITCD (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  ICMS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    III - propriedade de veículos automotores. IPVA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

     

    Art. 145 / CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

     

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

     

    Art. 153, III / CF - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

     

    Art. 153/ CF - Compete à União instituir impostos sobre:

     

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

     

    Art. 154 / CF - A União poderá instituir:

     

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação

  • letra D

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

     

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  • Sra. Juliana Felix, conferi no VADE MECUM vejo que isso abaixo está errado:

    Art. 153, III / CF - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

  • Quanto ao ITR: os municípios podem, mediante delegação do legislador federal, exercer a condição de sujeito ativo da obrigação tributária, passando a fiscalizar, lançar, exigir o pagamento do imposto e regulamentá-lo em nível infralegal. A competência legislativa para instituí-lo, contudo, continua sendo da União (art. 153, VI da CF).

  • Em resumo:

    A- IOF competência privativa da União. Não pode delegar

    B- Taxas de polícia é competência comum entre U, E, DF e M.

    C- ITR competência privativa da União. Não pode delegar

    D- Correto.

    Obs: Importante ressaltar a diferença entre CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA e COMPETENCIA TRIBUTÁRIA.

    A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, diz respeito ao tributo poder ser cobrado pelo referido entre, ou seja, pode ser delegada.

    Ao passo que a COMPETENCIA TRIBUTÁRIA diz respeito a competência de criar impostos, sendo indelegável.

ID
638482
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  •  a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência. INCORRETA - Conforme artigo 148 da Constituição, o empréstimo compulsório só pode ser instituído por lei complementar.
    b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. CORRETA – É o que dispõe o artigo 149, §2º, II, da CF.
    c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal. CORRETA -  é a  transcrição do artigo 149-A da CF.
     d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. CORRETA -  Conforme previsto no parágrafo único do artigo 148 da CF, “aaplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição”.
  • Art. 148 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimo Compulsório:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  • letra A

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  • Não é lei ordinária, é lei complementar......

ID
638485
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação correta:

Alternativas
Comentários
  • a) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo. FALSO. O  113 do Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
    b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra. VERDADEIRA. É uma das exigências contidas no artigo 82 do Código Tributário Nacional.
    c) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar. FALSO. Não há no artigo 100 do CTN, que dispõe sobre as normas complementares, nenhuma exigência para que os convênios celebrados entre os Estados tenham como fundamento uma lei complementar.
    d) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal. FALSO. O erro está em dizer que o ISS incide sobre os serviços previamente definidos em lei ordinária, pois, nesse caso,  a definição é feita por lei complementar. Atualmente o ISS é regulamentado pela Lei Complementar 116/2003.

  • LETRA B

    CTN :

    TÍTULO V

    Contribuição de Melhoria

            Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

            I - publicação prévia dos seguintes elementos:

            a) memorial descritivo do projeto;

            b) orçamento do custo da obra;

  • CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    I - publicação prévia dos seguintes elementos:

    a) memorial descritivo do projeto;

    b) orçamento do custo da obra;

    c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

    d) delimitação da zona beneficiada;

    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

    II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

    III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

    § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

    § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

ID
638488
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando o seguinte enunciado: O sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art.121 do CTN, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O mesmo diz-se contribuinte quando tenha uma relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Alternativas
Comentários
  • a) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. CORRETA. É o que dispõe o artigo 131, I, do Código Tributário Nacional - CTN.
    b) São solidariamente obrigadas (responsabilidade por transferência) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. CORRETA. É o que dispõe o artigo 124, I, do CTN.
    c) O art.121 consagra, em outros termos, a conhecida classificação do sujeito passivo em contribuinte de direito e contribuinte de fato. INCORRETA. Conforme se observa  no próprio enunciado da questão, o artigo 121 classifica o sujeito passivo em contribuinte e responsável tributário e isso não tem nada a ver com  contribuinte de direito e contribuinte de fato. Não confundir os seguintes conceitos:
            -     Contribuinte, pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
            -    Responsável tributário é a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado a recolher o tributo por disposição expressa de lei. Ex. os pai são responsáveis  pelos tributos devidos por seus filhos menores;
            -      Contribuinte de direito é  a pessoa que realizou o fato gerador, isto é, que ocupa o polo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante;
            -      Contribuinte de fato é a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final.
    d) O inventariante, enquanto responsável pelos tributos devidos pelo espólio, é responsável tributário, sendo o espólio, juridicamente, o contribuinte.CORRETA. O artigo 134 do CTN relaciona os contribuintes e respectivos responsáveis tributários, cuja responsabilidade é solidária. A responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio (contribuinte)  consta no artigo 134, IV.

  • Gabarito C

    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

           I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

           II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

     “…em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).

ID
638491
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

Alternativas
Comentários
  • O enunciado na questão se enquadra no contido no  Art. 81, do CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    Resposta: D
    Bons estudos!!!

  • Art. 145/CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

     

    Art. 156/CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

     

    Art. 81/CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

  • Há tantos requisitos e fundamentos importantes dispostos na CF e na Legislação Infralegal no que tange à contribuição de melhoria, entretanto o examinador se restringe a elaborar uma questão carente de técnica.

  • A letra D diz que , por razão desse tributo é que foram realizadas as obras, mas o tributo IPTU não é só Fiscal? O IPTU não é para realizar obras e melhorias

  • Letra D, Caso o fato de José se enquadrar ao Art. 81 do Código Tributário Nacional para contribuição de melhoria uma vez que o custo da obra pública veio a trazer melhorias para a localização de seu imóvel haja prévia publicação de memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida; fixação de prazo não inferior a trinta dias para impugnação pelos interessados; regulamentação do processo administrativo e de instrução da impugnação se houver sem que haja prejuízo da sua apreciação judicial;  “A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela união, estados, DF ou municípios, no âmbito de suas atribuições, instituída de acordo ao custo da obra publica que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor resultante da obra para cada imóvel que se beneficiou deste”.

    M. A. S.

ID
638494
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?

II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?

III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder com “SIM”:

Alternativas
Comentários
  • I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais? NÃO. Pelo contrário, as normas complementares relacionadas no artigo 100 do Código Tributário Nacional, são hierarquicamente inferiores às lei, tratados, ou convenções internacionais. (Atenção: Não confundir normas complementares com lei complementar).
    II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação? SIM. É o que dispõe o artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional
    III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? NÃO. Trata-se de obediência ao PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO e não ao princípio da irretroatividade da lei.
    IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado? SIM. É o que dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
  • Complementando...
    A irretroatividade da lei veda cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei.
ID
638497
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:

Alternativas
Comentários
  •  
    Primeiramente devemos saber que a presunção legal subdivide-se em duas espécies: presunção juris tantum e presunção juris et de jure (ou jure et de jure). A denominada presunção juris tantum permite a utilização de prova em contrário para ilidi-la, trata-se de uma presunção relativa. Diferentemente, a chamada presunção juris et de jure não admite prova em contrário em relação aos efeitos, trata-se de uma presunção absoluta.
    Conhecendo a natureza das presunções legais, verificamos que o Código Tributário Nacional – CTN-  dispõe em seu artigo 204:
     “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
            Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”
    Agora, podemos analisar as assertivas:
     a) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito.  FALSO. De acordo com o CTN, a presunção é relativa, portanto, júris tantum.  b) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título. FALSO. O mesmo erro da assertiva “A”, a presunção é relativa, portanto, júris tantum.  c) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte. FALSO. A legitimidade decorre de presunção legal. Presunção relativa, conforme visto.  d) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito. VERDADEIRO. É o que se verifica no artigo 204, do CTN.
  • A questão menciona o verbo "ilidir", repetindo a atecnia consagrada pelo CTN.

    O legislador, na verdade, quis fazer menção ao verbo "elidir". Portanto, a presunção juris tantum deve ser "elidida" e não "ilidida".
  • Fica a critério dos senhores "interpretar" se o colega tem razão :

    ilidir      = .Rebater, contestar, refutar:

    Exemplos :

    Prontamente ilidiu as acusações de que foi alvo

    “Aurelino Leal, se não ilidia essa culpabilidade da Marquesa, mostrava-se bastante céptico ao increpamento



    elidir =  Fazer elisão de; eliminar, suprimir.

  • o certo é elidir (afastar)... essa atecnia do CTN é famosa...

  • 1. Iuris tantum. Presunção relativa. Presunção que admite prova em contrário.

ID
638500
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa: LETRA B

    Comentando todas as letras:

    I-A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.- CORRETO- Cópia integral do art 147, parágrafo 1º do CTN

    II-Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.  ERRADO, uma vez que omitiu na questao a expressão " administrativa" contida no art 148 do CTN

    III-A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. CORRETO. Cópia integral do parágrafo único do art 149 do CTN
  • LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
ID
638503
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:

Alternativas
Comentários
  • Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  • A questão pede a opção incorreta,  assim entendo que o determinante na avaliação da letra "a" é "mesmo não devidamente depositado"  , ou seja, o crédito tributário não está garantido, possibilitando a continuidade da execução fiscal.

    Os demais itens (letras b, c,d)  tem o mesmo efeito de certidão negativa.
  • Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (ERRO DA QUESTÃO), ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    Só para complementar o entendimento das outras alternativas: 

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

                 VI – o parcelamento. 

  • Questão dada pelo Gabarito letra A

    A questão aborda o caso da "Certidão Positiva com Efeito de Negativa".
    As letras B, C , D apresentam casos de exigibilidade do crédito tributário...contidos na letra da lei do CTN (apresentados pelos colegas)

    Por eliminação eu fui na letra A...
    Pelo que entendi, os bens à penhora foram apresentados, mas não efetivados...só pode ser este o erro...

ID
638506
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

Alternativas
Comentários
  • Na integralização do Capital Social com imóvel, há imunidade de ITBI, desde que a atividade da sociedade não seja precipuamente imobiliária. (arts. 156, §2º, I CF e 37 CTN).

    156 CF: § 2º - O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

     

  •     O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos encontra sua regulação no CTN, art. 35 e seguintes, onde, incialmente, foi tratado como tributo de competência exclusiva estadual. Contudo, a partir do advento da Constituição de 1988, os Municípios adquiriram verdadeira autonomia, passando a fazer parte da federação brasileira, como Pessoas Políticas, e junto a isso, o referido imposto passou a ser "dividido", pelos Municípios, em conjunto com os Estados, de acordo com os arts. 155, I e156, II da Carta Magna.
        Assim, a parte que toca ao fato gerador da transmissão causa mortis e doação, ficou para os Estados-membros e a transmissão inter vivos de imóveis, direitos reais de imóveis, exceto os de garantia, bem como a respectiva cessão de direitos, ficou com os Municípios.

    SEÇÃO III

    Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

            Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

            I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

            II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

            III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

    Abraços!

  • O respaldo jurídico para essa incidência encontra-se no art.156, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, senão vejamos:

    "O imposto previsto no inciso II (ITBI): I - não incide sobre a transmisssão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a trasnmissão de bens ou direitos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;"

    Como a questão cita que a empresa adquirente é Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, haverá incidência de ITBI, visto que se trata de uma empresa em que a ativdade preponderante é a de compra, venda e aluguéis de imóveis. Exceção prevista na própria Constituição.

  • GABARITO LETRA B!

ID
638509
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •  teoria da atividade (artigo 4º) atende-se ao momento da prática da ação (ação ou omissão); considera-se praticado o crime no momento da ação ou omisão, ainda que seja outro o momento do resultado;
  • Norma penal em branco: É aquela cujo preceito primário (descrição da conduta) é indeterminado quanto ao seu conteúdo, porém determinável, e o preceito secundário é certo.” 
  • alguns comentários retirados do site LFG:


    NORMA PENAL EM BRANCO X NORMAL PENAL INCOMPLETA

    Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. Em contrapartida, a norma penal incompleta traz a descrição fática (preceito primário), remetendo a outro texto legal a determinação da sanção.

    Esses conceitos cairam na prova do MP/RO para promotor em 2010. A assertiva foi falsa, pois inverteu os conceitos:

    O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é
    norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o
    intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis
    falsificados, e norma penal em branco em seu preceito
    secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena
    cominada.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080617105449241




    ESTRADIÇÃO / EXPULSÃO / DEPORTAÇÃO / BANIMENTO:

    A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5°, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5°, inc. LII, CF).

    A expulsão está prevista no artigo 65 da lei n° 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros.

    A deportação é meio de devolução do estrangeiro ao exterior, em caso de entrada ou estada irregular no estrangeiro, caso este não se retire voluntariamente do território nacional no prazo fixado, para o país de origem ou outro que consinta seu recebimento. Esta não se procederá caso haja periculosidade para o estrangeiro.

    Quanto ao banimento, este não é admitido pelo ordenamento jurídico, artigo 5°, inciso XLVIII, “d”, da Constituição Federal, uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091013194418405

  • Item por item
    a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
    ERRADA. Pois, extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território nacional. As hipóteses esão no art. 7º do CP;
    b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
    ERRADA. São normas que dependem de complemento normativo. Nos comentários acima, o Marco e o Milton delineram o conceito de forma exemplar. Assim, não confundir NP em branco com NP incompleta, esta descrita no item;
    c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.
    CORRETA. A teoria da atividade, princípio do tempus regit actum, foi a adotada pelo nosso CP, em seu art. 4º.Este dispositivo, segundo o Professor Rogério Sanches "tem inteita aplicação não somente na fixação da lei que vai reger o caso, mas também para fixar a imputabilidade do agente, aferir as qualidades ou condições da vítima, etc."
    d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.
    ERRADA. Vide comentário, acima, do Milton Silva que conceituou muito bem os institutos.

    Fonte: Aulas do Professor Rogério Sanches(LFG), bem como seu "Código Penal para Concursos", ed. JusPodivm, 5 ed. 2012
    Um abraço e força nos estudos, pessoal! Com dedicação e afinco nossa aprovação fica cada vez mais próxima.
  • Caros colegas....
    Preciso de ajuda.....

    Ao ler os comentários surgiu uma dúvida.

    Então, quando a norma penal tiver seu preceito primário determinado quanto ao seu conteúdo, porém tiver preceito secundário (ou sancionador) indeterminado, não poderíamos chamá-la de NORMA PENAL EM BRANCO AO REVÉS?

    Seria, na realidade, também uma espécie de norma penal em branco, não seria?

    Obrigada, desde já.
     
  • Caros Colegas,

    Em relação ao item C quanto a prescrição o CP adotou a teoria do Resultado e não da Atividade conforme o Art. 111, I.

    Desta forma estaria errada a questão, pois a prescrição não e contada da Atividade e sim da Consumação ou Resultado.

    Alguém poderia me solucionar este problema.
  • também gostaria de exclarecimentos quanto a alternativa C
  • Também fiquei em duvida no que se refere a prescrição do item C
  • Colegas, em relação a alternativa "c" eu acredito que ela tb esteja errada, visto que a prescrição segue a teoria do resultado, e não da atividade, como dito na questão.

    Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, Parte Geral): "Em matéria de prescrição, o art. 111, I, do CP preferiu a teoria do resultado, uma vez que a causa extintiva da punibilidade tem por termo inicial a data da consumação da infração penal."
    Assim, a teoria da atividade não serve para dar oportunidade à prescrição.
    Mas de qq forma todas as outras alternativas estão erradas, ficando essa a menos errada. O que vcs acham?
  • Meus caros,
    Tanto Masson quanto Grecco, e acredito que todos os outros doutrinadores, concordam que a prescrição é regida pela teoria do resultado.
    Nesse ponto, a alternativa C não poderia ter sido considerada correta. Provavelmente o examinador devagou, tentando falar uma coisa mas acabou dizendo outra.
    Essa questão deveria ter sido anulada.

    Abraço!

  • Interessante os comentários, mas acredito, mesmo assim, que a prescrição é alcançada pela teoria da atividade.
    De acordo com a Teoria do resultado, considera-se o momento da produção do resultado despresando-se o da conduta. EX: no homicídio, quando a vítima morre, onde quer que esteja.
    Se contarmos a prescrição a partir da data da morte da vítima, utilizando-se da teoria do resultado, o agente poderia não ver o crime prescrito, visto ser a morte imprevisível, e, no entanto, a prescrição estaria sob efeito suspensivo, ou seja, a prescrição do crime restaria condicionada a morte da vítima.
    Nesse caso, o crime seria imprescritivel, pois a vítima poderia levar anos para morrer, no caso de coma hospitalar. Tambem,, nem mesmo a tentativa de homicídio poderia ser levantada, pois se a prescrição do crime (matar) está condicionada ao resultado da ação (morte), não há crime a ser precrito antes do resultado.
    Assim, adotada a teoria da atividade, inicia-se a prescrição do crime da data da conduta do agente, independentemente do resultado.
    Pela lógica, eu acho que é isso, né?

     

  • Avançando....

    Com relação à alternativa "b". A doutrina chama de norma penal em branco ao revés (ou invertida)  a hipótese em que o complemento normativo diz respeito à sanção, não ao conteúdo proibido, fazendo a seguinte distinção:

    Norma penal em branco: o preceito primário incompleto e sanção penal definida.
    Norma penal em branco ao revés: o preceito primário é completo, mas a sanção penal é indefinida. 

    Abraço.

  • Exemplo de norma penal em branco: artigo 34 da Lei n. 9.605/1998: "Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente." Neste caso é heterogênia, pois o preenchimento não emana da mesma fonte legislativa que a norma em branco. Temos também normas penais em branco homogêneas,  das quais o preenchimento advém da mesma instância legislativa. 

ID
638512
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Segundo LFG:

    Crime progressivo é aquele realizado mediante um único ato ou atos que compõem único contexto. Em outras palavras, ocorre quando o agente, para alcançar um resultado mais grave, passa por uma conduta inicial que produz um evento menos grave.

    A progressão criminosa é aquela realizada mediante dois atos, dois movimentos, ou seja, quando o agente inicia um comportamento que configura um crime menos grave, porém, ainda dentro do mesmo inter criminis, resolve praticar uma infração mais grave, que pressupõe a primeira.

    A diferença básica entre crime progressivo e progressão criminosa se relaciona diretamente com a questão de dolo. No crime progressivo o agente, desde o início, tem a intenção de praticar um crime mais grave, mas, para concretizá-lo, passa pelo menos grave. Na progressão criminosa o agente inicialmente queria o resultado menos grave, mas, no "meio do caminho" muda de idéia e passa a querer o resultado mais grave.

  • Alguém pode informar porque a letra A está errada?  
  • Creio que o erro está na classificação "comissivos por comissão e omissivos por omissão".

    Ficou até redundante, mas a gente acaba errando por falta de atenção.
  • Gabarito: Letra C.
    Para ajudar na memorização:
    - Crime Progressivo - Mais grave (intenção do agente desde o início, exige apenas 01 ato)
    - Progressão Criminosa - Menos grave (intenção do agente desde o início, exige no mínimo dois atos com desígnios distintos)
  • Na definição de Hungria,”ocorre quando,
    da conduta inicial que realiza um tipo de
    crime, o agente passa a uíteríor atividade,
    realizando outro tipo de crime, de que aquele
    é etapa necessária ou elemento constitutivo
    (reconhecida a unidade jurídica, segundo a
    regra do  ubi major, minor cessaDessa
    forma, para se chegar ao homicídio, ou seja,
    para que o agente alcance o resultado morte,
    deverá produzir na vítima, numa relação de
    anterioridade, lesões corporais, razão pela
    qual o crime a ser absorvido é conhecido
    delito de passagem.
  • Onde esta o erro na letra b??
    De acordo com o princ. da individualização da pena, a acertativa esta correta.
  • APONTAMENTO DE ERROS:

    a) Entre as várias classificações dos crimes, pode-se classificá-los como: crimes comuns e próprios; crimes instantâneos e permanentes; crimes comissivos, omissivos, comissivos por comissão e omissivos por omissão; crimes de atividade e de resultado. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes (o certo seria omissivo por comissão)

    b) Para o cálculo da prescrição é considerado a pena total na qual o cidadão foi condenado, mesmo na ocorrência do concurso de crime. (em caso de concurso de crime, deve-se computar a prescrição de forma individual para cada crime)

    c) A diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo. CERTO

    d) Nos crimes permanentes a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é contada da data em que o fato se tornou conhecido.(Resposta está no art. 111, inc III CP " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (...)  III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência."
ID
638515
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o porquê de ser a alternativa C considerada correta.
    Assim está redigido o Código Penal:
    Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

    A alternativa C afirma que o perídodo de prova da suspensão ou do livramento NÃO é computado!

    Alguém pode me ajudar?  me avise no meu mural, por gentileza =)

    Fé sempre!


     

  • Alternativa correta: letra D

    A alternativa diz respeito ao crime complexo, conforme preceitua o art. 101 do Código Penal:

    Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
  • Qual é a exceção ao prazo decadencial de 06 meses?
  • Pereira, 
    Segundo o art. 103, do CP, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce em 6 meses... . Apenas pela leitura da expressão aqui sublinhada dá para saber que pode haver exceção, não importando qual, no caso da alternativa "a "da questão acima.
    Mas, a titulo de curiosidade, os dois exemplos de exceção que conheço dizem respeito a dispositivos já revogados: 1) crime de adultério, onde o prazo para queixa era de um mês a partir do conhecimento do fato (art. 240,§ 2º, CP). 2)Crimes de imprensa, o prazo era de três meses para a queixa ou representação, contados da data da publicação ou transmissão ( Lei nº 5.250/76, art. 41,§1º). 
  • QUANTO À ALTERNATIVA B

    As interdições temporários, previstas no art. 47, inciso I e II, do Código Penal, somente podem ser aplicadas nas hipóteses de crimes praticados com abuso ou violação dos deveres inerentes ao cargo, função, profissão, atividade ou ofício. É primordial que o delito praticado esteja diretamente relacionado com o uso do direito interditado. Ao contrário, a pena violaria o direito do cidadão de desenvolver livremente a atividade lícita que eleger, além de ser prejudicial à obtenção de meios para o sustento pessoal e de seus familiares.

    Fonte: http://www.presenteparahomem.com.br/penas-alternativas-interdicao-temporaria-de-direitos/#ixzz1yAepgcOB



    Interdição temporária de direitos
    Art. 47 do CP- As penas de interdição temporária de direitos são:
    I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
    II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
    III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;
    IV - proibição de freqüentar determinados lugares.(Redação da Lei nº 9.714/ 25.11.98)
    V     - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.(NR) (Redação da LEI Nº 12.550/15.12.2011)
    Art. 56 do CP - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
    Art. 57 do CP - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.


  • ERRO DA LETRA A--> Senhores, o quesito é incorreto por dizer que é o Código Penal quem traz a disposição sobre o prazo decadencial.  

    Vejam vocês (!).... a legislação que mais se adequa ao contexto da questão é a que consta nos artigos 29 e 38 do Código de Processol Penal (abaixo colacionados para vosso deleite).

    TEXTO DA QUESTÃO CONSIDERADA ERRA PELA BANCA: Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

            Art. 38 do CPP).  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

     

           Art. 29 do CPP).  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • Caro, Rafael.

    O erro da assertiva A não passa por tal questão, já que a decadência também é regulada pelo CP.

    O erro é muito simples e vejo muita gente viajando em respostas absurdas quando o que falta é um mínimo de atenção:

    Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

    Oras, há exceção sim para esse prazo, no próprio CP, e na legislação extravagante.

    E o próprio CP no Art. 103 prevê essa possibilidade, sendo assim, mostra-se claro que a questão gira em torno da dessa circunstância: 

    Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.


    Segundo Andreucci o "prazo comum é de 06 meses para o oferecimento de queixa-crime ou da representação, podendo o Código Penal ou a legislação extravagante estabelecer outros prazos, menores ou maiores"

    Exemplos:

    "a) crime contra o casamento, consistente no induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: o prazo será de 6 meses, porém seu termo a quo será a data em que transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anular o casamento (art. 236, parágrafo único, do Código Penal);

    b) crimes contra a propriedade imaterial sujeitos a ação privada exclusiva: o prazo será de 30 dias, contados da homologação do laudo (art. 529, caput, do Código de Processo Penal). (p. 196/197)" (fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7151/A-decadencia-no-direito-criminal )

ID
638518
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
    (...).
    § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

    I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

    II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

    III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

     

    Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Exceção da verdade
    Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

     

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:


     Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:


     Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
  • "perigo para a vida ou saúde de outrem":  Sujeito ativo e passivo: pode ser qualquer pessoa, desde que sejam determinados.

    Fonte:     http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19536



    Calúnia:  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
  • Análise concursística:

    Letra B) Calúnia é imputar fato definido como crime.
    Letra C) O SP deve ser determinado. Se for indeterminado, poderá configurar o crime de perigo comum (arts. 250 a 259 do CP)
    Letra D) Difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

    A letra A, gabarito da questão, também tem um pequeno lapso. A pessoa não precisa ser incapaz - no sentido de não ter discernimento -, mas incapaz de defender-se dos perigos. Por exemplo, um guia turístico em excursão ao Himalaia que abandona o alpinista que quebrou a perna comete o crime de abandono de incapaz, apesar do alpinista ter total discernimento. Porém, como a lógica é do avaliador é a menos errada, esse é o gabarito.
  • Essa questao esta com classificacao errada.

  • Não entendi a classificação da questão....

  • Minha primeira participação no QC. Acredito que a alternativa A é letra de lei nos termos no Artigo 133 caput.

    Muito obrigado.

ID
638521
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Questão bem elaborada. vejamos:
    • a) “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.     - Sendo casados, em que pese ter sido o dano causado com arma de fogo, nao se evidencia a forma qualificada do crime de dano (mediante violência ou grave aemaça), o que é suficientemente consistente para ensejar as ESCUSAS ABSOLUTORIAS (IMUNIDADE PROCESSUAIS). Todavia responde o agente por acionar munição ou arma de fogo em local habitado ou suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

    • b) “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal. - Não incide o instituto da Imunidade processual quando: o crime for cometido contra pessoa maior de 60 anos; ao estranho que participa do crime ou quando cometido com violência ou grave ameaça.
    • c) Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado. Conduta equiparada ao crime de estelionato.
    • d) Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.   "É isento de pena agente que para salvar de perigo atual, que nao provocou por sua vontade, e nem podia de outro modo evitar, direito seu ou de outrem, cujo sacrifício, nas circunstâncias, nao era razoável exigir-se."

  • Só para complementar o que o colega disse acima, no caso da letra A, caberá isenção de pena prevista no art.181 do CP, em relação ao crime de dano, já que a vioência fora aplicada em relação à coisa, objeto, no caso, o carro do marido e não contra a sua esposa. Tal qual prevê os artigos:

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

     
     

     
  • A) ERRADO

    Disparo de arma de fogo
    Art. 15.Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime
    trata-se de crime subsidiário.
     
    O art. 15 dispõe que ele somente se aplica se o disparo não tem por finalidade “a pratica de outro crime” (subsidiariedade expressa no tipo penal). De acordo com a letra seca da lei o art. 15 não se aplica se o disparo tem por finalidade a pratica de outro crime, mais grave ou menos grave (tanto faz). A doutrina entretanto sustenta que o crime mais grave não pode ser absorvido pelo crime menos grave de tal forma que a questão fica da seguinte maneira.
    Disparo com finalidade de homicídio
    Disparo é absorvido, aplica-se só o homicídio.
     
    Disparo mais lesão grave, gravíssima ou seguida de morte.
    Não se aplica o disparo, pois os crimes citados são mais graves que o disparo.
     
    Disparo mais lesão leve.
    Haverá só o crime de disparo porque ele é mais grave que o crime de lesão leve. E o crime mais grave não pode ser absorvido pelo crime menos grave.
    Há quem entenda que nesse caso aplica-se os dois crimes.

    Disparo mais DANO
    Haverá só o crime de disparo porque ele é mais grave que o crime de dano. E o crime mais grave não pode ser absorvido pelo crime menos grave.
    Há quem entenda que nesse caso aplica-se os dois crimes.
  • Olha, eu dei uma olhada em algumas questões sobre Estatuto do Desarmamento, e também tinha visto essa parte "da arma trancada em um armário na garagem, como determina o Estatuto do Desarmamento" em uma ou outra questão. Imaginem, se a lei entregasse o ouro pro bandido!!!!!
    A primeira alternativa poderia estar toda certinha, mas nem prestei atenção no resto, se responderia pelo dano ou não, já marquei errada só pelo motivo exposto...
    Mas os comentários acima foram muito bons, ao contrário do meu....
  • Atenção na letra A. Não é conduta atípica...
    Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
    Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  • Detalhando.

    A) Responde pelo crime de disparo de arma de fogo, conforme Art. 15 da lei 10.826/06 (local habitado).

    B) As condutas do filho safado (apropriar-se e abandonar) encontram 2 tipificações no estatuto do idoso, conforme o Arts.  98 e 102. 

    Art. 98 Abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades... OU NÃO PROVER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, quando obrigado por lei ou mandato. Detenção 6 meses a 3 anos e multa.

    Art. 102 Apropriar-se de ou desviar bens, proveitos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. Reclusão de 1 a 4 anos e multa. 

    Não há escusa absolutória, pois aplicando o principio da especialidade o estatuto do idoso prevalece sobre o código penal. O estatuto é bem claro ao dizer:

     art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta propriedade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, ETC. Ou seja. é obrigação do filho prover o pai idoso e não largá-lo à própria sorte. 

    C) Art. 171, §2º, II - Este é o caso do devedor vende, abandona ou dá fim a alguma coisa móvel alienada ou penhorada em desfavor do credor. 

    D) A expressão "Independentemente de ter provocado por sua vontade" torna a questão errada, pois esta excludente de ilicitude só é aceita caso o agente não tenha provocado o perigo. 

    Seria mole, né? derrubo por diversão uma casa de abelhas, corro para o carro e não deixo um terceiro entrar temendo que as abelhas entrem no carro... o terceiro morre picado! vou alegar estado de necessidade?


    Errando que se aprende.


ID
638524
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  •  

    Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


    Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

           III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

           § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

         II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • E onde está o EFETUA O PAGAMENTO?
  • A letra D está errada:
    Perdão judicial -      É modo de extinção de punibilidade, previsto no art. 107, IX do Código Penal. É a clemência do Estado para determinadas situações expressamente previstas em lei (exemplos: arts. 121, §5º; 129, §8º; 140, §1º, I e II do CP, entre outros), quando não se aplica a pena para determinados crimes, preenchidos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. Não pode ser recusada pelo réu, e este não será considerado reincidente.

    Fonte: direitonet.com.br

  • Sobre a letra B,


    A questão trouxe a definição de Comunicação falsa de crime ou de contravenção e não de denunciação caluniosa:


    Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

            § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

            § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

            Comunicação falsa de crime ou de contravenção

            Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

            Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  • Repito o que Vanessa falou: onde está o EFETUA PAGAMENTO?
    Deixei de marcar a letra "A" justamente porque estava incompleta, ou melhor dizendo, errada.
  • Concordo com os colegas, que a questão se encontra incompleta e portanto, ERRADA...
    Mas como todos sabemos esse subterfúgio é corriqueiramente utilizado pelas bancas, não se sabe ao certo, se por pura INCOMPETÊNCIA (o que é mais provável), ou má-fé descarada...
  • Pessoal,

    vcs estao viajando. O crime da letra A nao é o do art. 168-A, e sim o do art. 337-A, que nao exige o pagamento para a extincao da punibilidade. Vejam o paragrafo 1 do art. 337-A...

  • Perdão judicial

      Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. 

  • Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • Escreva seu come

     Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

    ntário...

ID
638527
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Isso porque essa última está inserida no gênero sanção penal, do qual figura, como espécie, ao lado da pena. Por esse motivo, o CP não precisa estabelecer, especificamente, a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, nesses casos, a regra disposta no art. 109 do referido código.

     HC 41.744-SP, DJ 20/6/2005; REsp 1.103.071-RS, DJe 29/3/2010, e HC 85.755-MG, DJe 24/11/2008.     HC 59.764-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/5/2010.
  • Questão errada. A resposta certa é a letra "C".

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRAZO SUPERIOR AO DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. MARCO INTERRUPTIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTINUIDADE. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. 30 (TRINTA) ANOS. PRECEDENTES DO STF. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ART. 5º DA LEI 10.216/2001. APLICABILIDADE. ALTA PROGRESSIVA DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos, conforme a jurisprudência pacificada do STF. Precedentes: HC 107.432/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/5/2011; HC 97.621/RS, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento em 2/6/2009. (RHC 100.383, STF, 1ª Turma, 2011).




    • a) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável. ERRADO 

    • MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a medida de segurança imposta ao paciente em razão da prescrição da pretensão executória. Para o Min. Relator, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Isso porque essa última está inserida no gênero sanção penal, do qual figura, como espécie, ao lado da pena. Por esse motivo, o CP não precisa estabelecer, especificamente, a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, nesses casos, a regra disposta no art. 109 do referido código. Considerou, ainda, a presença da atenuante da menoridade relativa: o art. 115 do CP reduz pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade, bem como a data em que se reconheceu a extinção da punibilidade. Precedentes citados: HC 41.744-SP, DJ 20/6/2005; REsp 1.103.071-RS, DJe 29/3/2010, e HC 85.755-MG, DJe 24/11/2008. HC 59.764-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/5/2010.

    • b) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena. ERRADO
    • A questão está tratando da prescrição da pretenção executória, regulada pela pena aplicada, conforme o art. 110 do CP, logo, aplicada a pena, não há que se falar em desconsideração de agravantes ou causas de aumento, utiliza-se a pena aplicada e nada mais, nada menos (resguardadas as hipóteses do art. 115)
    • c) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato. ERRADO.
    • CP, Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 
    • d) A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória. ERRADO.
    • Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: 

              I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; 

              II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. 

  • Marcos Fagner,
    Seu comentário está perfeito, porém você colocou ERRADA na letra "a", e ela está CERTA, não só conforme o gabarito, mas de acordo com o seu próprio comentário a respeito do item. (só corrigir a palavra).
  • Não entendi. A resposta é a letra A pq o cálculo é baseado na pena em abstrato? Mas ainda assim, isspo não é PPE?

  • Diz o art. 112, II, do CP que "a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que se interrompe a execução (ex.: fuga), salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena" (ex.: quando o réu for internado pelo surgimento de doença mental).


    Se o réu cumpria pena e foge, da data da sua fuga começa a contar o prazo prescricional. O julgador vai ver quanto falta de tempo para ele cumprir a sua pena e jogar na tabela do 109 do CP.


    Se o réu cumpria pena e, de um dia pro outro, é afetado por doença mental, isso não vai gerar o início do prazo prescricional. O motivo é que, mesmo doente mental, ele estará cumprindo sua pena (no manicômio, por exemplo). É fisicamente impossível cumprir pena E correr prazo prescricional, ou haverá um, ou outro.


    Resumindo: Se surgir doença mental no curso do cumprimento de pena, não correrá o prazo prescricional. O tempo de interrupção daexecução, em que o condenado estará internado, será contado como de cumprimentode pena.

  • B: Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.

    A prescrição executória se altera quando há aumento de pena. Se o crime tiver agravante de reincidência de 1/6, o tempo da prescrição também aumentará em 1/6, por exemplo. Portanto não devem ser desconsideradas e sim CONSIDERADAS.

    C: Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.

    A pergunta é sobre a prescrição executória que ocorre após o trânsito em julgado. Não há de falar em pena em abstrato.

    D: A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

    Errado, verificar artigo 112 CP.

    Resposta correta: A

     

  • Se a PPE incide sobre medida de segurança, como é que a questão considerada correta diz o inverso?

    "A prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança."  HC 41.744-SP, DJ 20/6/2005; REsp 1.103.071-RS, DJe 29/3/2010, e HC 85.755-MG, DJe 24/11/2008. , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/5/2010.

    Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

    a) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

    ???????????????????????????????????????????????????????

    Além disso, segundo Cleber Masson, prescrição das medidas de segurança:

    ·        Semi imputável: segue a regra da PPL

    ·        Inimputável: regula-se pela máxima em abstrato prevista para o delito (posição do STF e STJ)

    A questão tida como correta está totalmente contrário à doutrina e ao entendimento do STF, inclusive colacionado pelos colegas acima.

    Questão absurdamente nula!

  • MAIS ESSA

ID
638530
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal

O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:

Alternativas
Comentários
  • Nao poderia-se exigir conduta diferente.

    No caso, os exploradores tiveram conduta admissível quanto aos fatos que ocorreram; nao poderia-se exigir comportamento diferente, dada as circunstancias presentes.


    Permita-me lembrar: " Façamos a pergunta ao coração humano. nele encontraremos os preceitos basicos do direito de punir" (Cesare Beccaria).


    Um exemplo é aquele da queda do avião nos Andes, onde os sobreviventes foram obrigados à antropogagia.
  • Percebe-se que a banca, ao contrário do que adota o CP, adotou a teoria tripartida do crime, sendo a culpabilidade integrante do crime e não mero pressuposto para aplicação da pena.

    De ressaltar que doutrima majoritário adota o conceito tripartido do crime.

    A meu ver, por ser uma prova objetiva, deveria a banca ter em mente o que o Código adota e, neste caso, Alfa seria isento de pena.

  • Os elementos da Culpabilidade são:

     

    IMPUTABILIDADE: é a capacidade de entender e querer. Via de regra, todos nós somos imputáveis. Causa de exclusão (art. 26, CP): doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa oriunda de caso fortuito ou força maior.

     

    POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: "consciência profana do injusto”, basta que o agente tenha condições suficientes para saber que o fato praticado está juridicamente proibido e que é contrário às normas mais elementares que regem a convivência. Exemplo: tradição dos índios de matar criança deficiente. Excludente: erro de proibição.

     
    EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: permite a formação de um juízo de reprovabilidade de uma conduta típica e ilícita. Entendendo culpabilidade como juízo de reprovação, só posso estabelecer juízo de reprovação contra alguém, se no caso concreto, eu podia exigir dessa pessoa comportamento diverso. Excludentes: coação moral irresistível e obediência hierárquica.

     
    Logo, caso existisse a inexigibilidade de conduta diversa, não haveria elementos suficientes para existir culpabilidade.

  • Gabarito: D

    Segundo a teoria tripartida, crime é fato típico, ilícito e culpável. Deixando de existir qualquer um destes não há crime.
    A "inexigibilidade de conduta diversa" exclui a culpabilida, pois exclui um de seus três elementos, portanto há culpabilidade, logo não há crime.
ID
638533
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Beta”, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

    Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica


    Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:


    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.


    Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  • O delito (art.282) se consuma quando a agente (Beta), com habitualidade, exerce, seja a título gratuito ou oneroso, a profissão de médica, dentista ou farmacêutica.
ID
638536
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Gama”, proprietário rural, após contratar quinze pessoas para trabalhar na sua fazenda localizada em local ermo, vem impossibilitando o uso de transporte por seus funcionários na intenção de retê-los no local de trabalho. É certo afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Redução a condição análoga à de escravo

     

     

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

     

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

  • REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANALÓGA A DE ESCRAVO: SOMENTE PODE SER O EMPREGADO,EM QQ TIPO DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
                                                                                                                           ( NÃO PODERIA SER CÁRCERE PRIVADO PQ O ESSE É PROMOVIDO POR
                                                                                                                           PARTICULAR E EXIGE PERMANÊNCIA )
    ABJETO JURÍDICO:     A LIBERTADE INDIVIDUAL                   

    1-SUBMETER ALGUÉM A TRABALHOS FORÇADOS OU A JORNADA EXASTIVA:
    2-SUJEITA-LO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO;
    3-RESTRINGIR,POR QQ MEIO,SUA LOCOMOÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA,CONTRAÍDA COM O EMPREGADOR OU PREPOSTO.

    PARA ESSAS CONDUTAS, A PENA É DE RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS , E MULTA ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE PELA VIOLÊNCIA ( SE HOUVER)

    4- CERCEAMENTO DO USO DE QQ MEIO DE TRANSPORTE POR PARTE DO TRABALHADOR,COM O FIM DE RETÊ-LO NO LACAL DE TRABALHO
        ( X DA QUESTÃO)
    5- MANUTENÇÃO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA NO LOCAL DE TRABALHO,COM O FIM DE RETÊ-LO NO LUGAR DE TRABALHO;
    6- APOSSAMENTOS DE DOCUMENTOS E OBJETOS PESSOAIS DO TRABALHADOR;

    CLASSIFICAÇÃO : COMUM , MATERIAL,COMISSIVO,PERMANENTE;DE DANO;

    A PENA É AUMENTADA DA MEDATE , SE O CRIME É COMETIDO;

    CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
    POR MOTIVO DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR , ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM
  • O crime de redução a situação análoga à de escravo é um crime laboral, ou seja, não se confunde com o de cárcere privado, cometido por particular, sem fins trabalhistas. 
    O crime é punido pela justiça federal e sobrecaí sobre aquele que cometeu o crime (pessoa física) e não pela empresa que contratou o empregado (pessoa juridica) 


    não importa o tamanho do passo, o passo no caminho certo te torna cada vez mais perto de teu objetivo. 

     Que Deus nos abençoe sempre. 

  • GABARITO: LETRA D - Gama cometeu o crime de redução à condição análoga à de escravo.

ID
638539
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A)    Errada.
    Nesse caso, a competência passa a ser do juiz-presidente do Tribunal do Júri, e não mais do Júri.
     
    Art. 492, CPP
            § 2o  Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
    B)    ERRADA
    Art. 411.  Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
           § 3º Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código.
     
     
     
  • Questão desatualizada, pois é anterior à reforma processual de 2008 (Lei 11.719/08 e Lei 11.689/08).

  • Resposta correta a letra: C.

    A providência que se refere a questão é o "aditamento", veja o que diz o art. 384 do CPP

     

    Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

  • Questão desatualizada.

     

    Mutatio Libelli

    Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 

ID
638542
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "D" é parcialmente correta.

    No que tange à revisão da sentença pelo próprio Tribunal está correta, porém, a soberania dos veredictos não absolutamente inafastável.

    A exceção se dá com a Revisão Criminal, uma vez que caberá aos Tribunais julgá-las, e não mais o Jurí.

    Portanto, a soberania dos veredictos só é absoluta enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória.
  • Agora tem que decorar o número dos artigos é???
  • Tradicionalmente, no Processo Penal, a nomenclatura “crise de instância” era empregada para as hipóteses de impossibilidade de intimação pessoal do réu pronunciado por crime inafiançável, que não podia ser levado a Júri sem estar presente. Tal fato foi alterado pela lei 11.689/2008. Entretanto, a nomenclatura “crise de instância” pode e deve ser corretamente aplicada a todas as hipóteses de suspensão do processo, já que o procedimento não pode prosseguir enquanto não solucionada a questão que justificou a suspensão, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça.

    Fonte: http://www.portalexamedeordem.com.br/oab/index.php?option=com_content&id=514
  • Questão desatualizada graças as inovações trazidas pela Lei 11689/08.
ID
638545
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra C correta.
    Um exemplo de Plenitude de Defesa é um caso citado pelo Pofessor Madera... ele comentou de um Pistoleiro que foi alsolvido porque matou um bandido. Essa situação nunca poderia acontecer frente a um juiz de direito, uma vez que se a denúncia do MP nao poderia ser negligenciada. No tribunal do júri, entretanto, a decisão do júri está mais para os costumes do que para as normas jurídicas e legais.
    Além da Plenitude de Defesa o júri possui a Soberania do Veredito... se o juiz pergunta Absolve o Réu? O Júri responderá apenas SIM ou NÃO.

  • A recusa peremptória de jurados no Tribunal do Júri, prevista no art. 468 do CPP (abaixo transcrito), consiste na possibilidade tanto da defesa quanto da acusação recusar, sem justificativa, até 3 (três) jurados sorteados quando da formação do Conselho de Sentença. É importante ressaltar que a recusa peremptória não afasta a possibilidade de se recusar outros jurados, desde que a recusa seja justificada.

    Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090311095820966

  • A decisão que pronuncia o réu só faz coisa julgada formal, ou seja, o conteúdo da acusação não poderá mais ser modificado após a preclusão das vias impugnativas. Há apenas uma exceção, quanto aos casos em que circunstância superveniente altera a classificação do crime (ex: pronunciado o réu por tentativa de homicídio, após a pronúncia a vítima vem a falecer). Nestes casos, o juiz deve dar vistas ao Ministério Público. Por sua vez, não pode fazer coisa julgada material, haja vista que o acusado pode ser pronunciado por um crime e condenado por crime diverso (ou absolvido).

    Fonte: http://blogdocoutinho.wordpress.com/2011/05/15/aula-procedimento-tribunal-do-juri-processo-penal-ii/
  • Essa questão é controversa, pois a doutrina é unânime em consentir que a decisão de pronúncia faz coisa julgada formal, já que, preclusas as vias impugnativas, torna-se imodificável, mas não faz coisa julgada material, pois, embora tenha sido o acusado pronunciado pela prática de determinado delito, poderá a vir a ser condenado por crime diverso,.
  • Walter Hasegawa Junior

    A pronúncia, por se tratar de mera decisão interlocutória mista não terminativa não faz coisa julgada nem formal, nem material, o correto seria fazer em preclusão da decisão.
    A única espécie de decisão juridicional que faz coisa julgada, seja formal e material é a sentença de mérito.
    As decisões interlocutórias mista terminativa (impronúncia) tem aptidão de fazer coisa julgada formal, mas não material.

    Repare ainda que a alternativa fala em "sentença de pronúncia", e como todos sabemos não se trata de um sentença.

    Meu humilde pensamento.

  • Sobre a alternativa "b": De acordo com Capez (Processo Penal Simplificado, 2011), a pronúncia "trata-se de decisão interlocutória mista, em que se encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processual e não se admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de subtrair-se a competência do júri. Não produz coisa julgada, pois encerra mero juízo de admissibilidade, podendo ser contrariada pelos jurados". (grifou-se).

  • A) Errada - A recusa peremptória de jurados no Tribunal do Júri, prevista no art. 468 do CPP (abaixo transcrito), consiste na possibilidade tanto da defesa quanto da acusação recusar, sem justificativa, até 3 (três) jurados sorteados quando da formação do Conselho de Sentença.

    Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. 

    B) Correta -

    C) Errada - A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc. Destarte, em respeito a este princípio, também será possível saber mais sobre a vida dos jurados, sua profissão, grau de escolaridade etc.; inquirir testemunhas em plenário, dentre outros.

    Já a ampla defesa, exercida tanto em processos judiciais como em administrativos, entende-se pela defesa técnica, relativa aos aspectos jurídicos, sendo: o direito de trazer ao processo todos os elementos necessários a esclarecer a verdade, o direito de omitir-se, calar-se, produzir provas, recorrer de decisões, contraditar testemunhas, conhecer de todos atos e documentos do processo etc.

    D)Sistema da certeza moral/íntima convicção.

    No Brasil esse sistema vigora nos julgamentos pelo Tribunal do Júri.

    Segundo esse sistema, "a decisão funda-se exclusivamente na certeza moral do juiz, que decide sobre sua admissibilidade, sua avaliação, seu carreamento para os autos ".

    Ressalte-se, porém, que os jurados devem se ater às provas constantes dos autos, conforme se depreende do artigo 593 , inciso III , alínea d do Código de Processo Penal .

    "Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos ."

    Questão interessante é quanto à possibilidade de carta psicografada ser ou não considerada como prova no Júri.

    Entendemos que tal prova é não é possível, uma vez que viola a identidade física do juiz e o direito ao contraditório, sendo inconstitucional.

    Compilação feita através dos sites:

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/628015/sistemas-de-valoracao-da-prova

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1460212/existe-diferenca-entre-plenitude-de-defesa-e-ampla-defesa-danilo-f-christofaro

    http://cadernodadri.blogspot.com.br/2011/05/pronuncia-040511-dpp-ii.html

  • Princípio da plenitude da defesa (art. so, XXXVIII, alínea "a", CF)

     

    Previsto no art. so, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal, é princípio aplicado especificamente para o Tribunal do Júri. Trata-se de um plus, um reforço à ampla defesa, que é atribuída apenas para os acusados em geral, permitindo-se que o réu, no Tribunal do Júri, se utilize de todos os meios lícitos de defesa, ainda que não previstos expressamente pelo ordenamento jurídico.

     

    Segundo Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, isso implica na "possibilidade não só da utilização de argumentos técnicos, mas também de natureza sentimental, social e até mesmo de política criminal, no intuito de convencer o corpo de jurados" (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 675). Aliás, frise-se que o princípio em tela decorre justamente do fato de que, no Tribunal do Júri, prevalece a íntima convicção do jurado, o qual não necessita fundamentar sua decisão.

     

    Fonte: Sinopse juspodivm nº 7 2016

  • XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

     

    A pronúncia, por se tratar de mera decisão interlocutória mista não terminativa não faz coisa julgada nem formal, nem material, o correto seria fazer em preclusão da decisão.
    A única espécie de decisão juridicional que faz coisa julgada, seja formal e material é a sentença de mérito.
    As decisões interlocutórias mista terminativa (impronúncia) tem aptidão de fazer coisa julgada formal, mas não material.

    Repare ainda que a alternativa fala em "sentença de pronúncia", e como todos sabemos não se trata de um sentença.

     

     

  • gabarito C

    .

    A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea a e no mesmo artigo, inciso LV, a plenitude de defesa e a ampla defesa, respectivamente. Não se confunde uma e outra, a primeira é muito mais abrangente do que a segunda.

    .

    A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc. Destarte, em respeito a este princípio, também será possível saber mais sobre a vida dos jurados, sua profissão, grau de escolaridade etc.; inquirir testemunhas em plenário, dentre outros.

    .

    Já a ampla defesa, exercida tanto em processos judiciais como em administrativos, entende-se pela defesa técnica, relativa aos aspectos jurídicos, sendo: o direito de trazer ao processo todos os elementos necessários a esclarecer a verdade, o direito de omitir-se, calar-se, produzir provas, recorrer de decisões, contraditar testemunhas, conhecer de todos atos e documentos do processo etc.

  • Defesas; P.A

    Plena= PODER , VALE TUDO.

    Ampla- ataco acusação/acusações

  • Não ficou claro pra mim a resposta do gabarito. Eu coloquei a alternativa D.

  • A alternativa "D" está incorreta, pois, no Tribunal do Juri, o sistema adotado é o da íntima convicção, uma vez que os jurados não precisão motivar sua decisão.

    O CPP adotou, de regra, o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional (Art. 155/CPP).

  • Gente,

    O erro da Letra B seria esse:

    B)  ̶ ̶A̶ ̶s̶e̶n̶t̶e̶n̶ç̶a̶ de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material. ERRADO. É uma decisão. A decisão de pronúncia faz coisa julgada formal. 

    No material do Estratégia tem a seguinte informação: A DECISÃO DE PRONÚNCIA FAZ COISA JULGADA FORMAL, MAS NÃO MATERIAL.

ID
638548
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Súmula 523, STF:
    NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
     
  • a) A apresentação do documento materialmente falso(documento verdadeiro com conteúdo falso) só terá importância se influênciar no resultado do processo;
    b)Pelo contrário, o CPP prima pela formalidade dos atos processuais, somente em casos excepcionais admite a convalidação de atos que não obedeceram a forma, como no caso de comparecimento do réu sem intimação;
    c) A falta de decrição do fato típico é nulidade absoluta pois invabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditóio por parte do acusado.
  • Com relação ao item C, está falso não porque o CPC prime pela formalidade, pelo contrário. Na verdade o que a torna incorreta éo fato de afirmar que ele estabeleceu o "princípio da liberdade das formas processuais", quando na realidade é o Princípio da Instrumentalidade das Formas.

    um Abraço, Bons estudos!

    Rubens Feio

  • GABARITO D.

    Súmula nº 523 do STF - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,

    mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

  • O que seria deficiência em uma defesa?

ID
638551
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada. A reforma de 2008 fulminou de nosso ordenamento o protesto por novo Juri.

    Daí então surgida a discussão sobre ser ou não tal instituto uma norma processual penal heterotópica (com efeitos penais) motivo pelo qual não obedeceria o princípio do "tempus regit actum" do CPP, prevalecendo para os crimes ocorridos antes de sua retirada do CPP por ser norma benéfica, possuindo, assim, ultra atividade.
  • Na realidade, o protesto por novo júri ainda se aplica às sentenças condenatórias proferidas até a Lei 11.689/2008, ou seja, o que define ou não sua aplicação não é a data do crime, mas a data da condenação.
ID
638554
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Para cada assertiva, trago excertos do Manual de Processo Penal e Execução Penal do Guilherme Nucci, 6ª edição e artigo do CPP:

    A) A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual.
    "Quando se cuidar de ilegitimidade para a relação processual - como uma representação irregular, por exemplo - , é possível corrigi-la, tratando-se de nulidade relativa"

    B) As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano. - CORRETO.
    "Assim, quando houver ma nulidade absoluta, deve ela ser reconhecida tão logo seja cabível, pois atenta diretamente contra o devido processo legal. Entretanto, havendo uma nulidade relativa, somente será ela proclamada, caso requerida pela parte prejudicada, tendo esta o ônus de evidenciar o mal sofrido pelo não atendimento da formalidade legal."

    C) Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa.
    "Naturalmente, sem ser citado ou se a citação for feita em desacordo com as normas processuais, prejudicando ou cerceando o réu, é motivo de anulação do feito a aprtir da ocorrencia do vício. Trata-se de nulidade absoluta.
    A falta de oportunidade de interrogatório é causa de nulidade relativa (embora o CPP a insira como absoluta) se o magistrado, estando o réu presente, deixar de lhe propiciar a oportunidade para ser interrogado, o que não significa que ele deva comparecer ou mesmo responder às pergundas formuladas"    .
    E, mais adiante: "Ao longo da instrução, vários prazos para manifestações e produção de provas são concedidos às partes. Deixar de fazê0lo pode impicar um cerceamento de acusação ou de defesa, resultando em nulidade relativa, ou seja, reconhece-se o vício, refazendo o ato somente se houver prejuízo demonstrado."

    D) falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.
    "Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o unico fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensao ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte."

    Bons estudos a todos!!
  • Vale lembrar que a alternativa correta, que é a proposição "b", não está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, independente do grau da nulidade, no processo penal sempre há a necessidade de demonstrar o prejuízo (HC  n. 81510, 1ª Turma). Trata-se da aplicação do brocardo pás de nullité sans grief, que é decorrente do princípio da instrumentalidade das formas. Por outro lado, a doutrina preceitua que na nulidade absoluta existe presunção de natureza absoluta (juris et de jure) quanto ao prejuízo, o que não ocorre em relação à nulidade relativa.
  • Corroborando o entendimento do Jorge colaciono a seguinte decisão:

    HC 100329 / RS - RIO GRANDE DO SUL 
    HABEAS CORPUS
    Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
    Julgamento:  02/10/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

    Publicação

    ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012

    Parte(s)

    RELATORA            : MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S)           : RAFAEL CRISTIANO GONÇALVES DA SILVAIMPTE.(S)           : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃOCOATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO RESP Nº 1.087.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Ementa 

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE PORQUE O PACIENTE TERIA SIDO REQUISITADO NO MESMO DIA DESIGNADO PARA O SEU INTERROGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE SUPERADA COM O COMPARECIMENTO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO E INEXISTÊNCIA DE LEI QUE PREVEJA A EXIGÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE ESTE ATO E SUA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Precedentes específicos deste Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, no sentido de que a alegação denulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento em juízo, onde foi constatada a desnecessidade de adiamento do interrogatório e de que a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado porque não existe na lei processual exigência de interregno. 3. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração deprejuízo concreto à parte que suscita o vício,     independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decretanulidade processual por mera presunção. Precedentes. 4. Ordem denegada.

  • No âmbito do processo penal, e considerando o avanço da jurisprudência, é temeroso afirmar - atualmente - que a nulidade absoluta independe da demonstração do prejuízo.

    Lembre-se! O princípio do prejuízo é o princípio fundamental das nulidades! Pas de nullité sans grief!

    Nesse sentido a 2ª Turma do STF já decidiu que é necessária a demonstração do prejuízo SEMPRE, seja a nulidade absoluta ou relativa. Vejam: HC 85155 e RHC 110623!

  • 2ª Turma do Supremo já teve a oportunidade de asseverar que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief também compreende as nulidades absolutas
ID
638557
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto aos recursos pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO CONTEM 2 RESPOSTAS  TANTO A  "A" COMO A "B"

     

ID
638560
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Assinale alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • NA CONEXÃO SEMPRE Há MAIS DE UMA INFRAÇÃO ENQUANTO NA CONTINÊNCIA TEM-SE APENAS UMA INFRAÇÃO.

    Art. 77 CPP.  A competência será determinada pela continência quando:

     I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
    II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
  • QUESTÃO A - CORRETA
    Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:
    I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
    QUESTÃO B - ERRADA
    Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
    QUESTÃO C- ERRADA
    Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
    QUESTÃO D- ERRADA
    Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
  • Para facilitar a memorização, vale o seguinte jogo mnemônico.
    Conexão vem de conectar, portanto preciso de mais de uma infração penal
    Continência lembra incontinência urinária, que pode ser mnemonicamente alterado para continência UNInária...o uni lembra "um", portanto, uma só infração.
    =P
  • Nossa Alternativa A, não cheguei nem a ler as demais questões

    Bosn estudos
  • Pessoal, 

    CONEXÃO: Interligação de infrações
    CONTINÊNCIA: Infração única ou conduta única. 

    Bons estudos!
  • A competência será determinada pela continência quando:
    I) Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Obs.: Cumulação SUBJETIVA, dois ou mais sujeitos estão cumulados em um único crime. Uma Co-autoria.
    II) No caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, paragráfo 1º; 53, segunda parte; e 54 do CP. Neste caso, temos 02 (dois) crimes contidos em uma única conduta, é o concurso formal, por exemplo. Ex.: O sujeito pega o automóvel, bebe e em alta velocidade, 170 KM/H, avança o sinal vermelho e atinge um outro automóvel e mata 02 (duas) pessoas. Uma única conduta, 02 (dois) resultados morte. Esses dois crimes estão contidos numa única conduta. Obs.: Cumulação OBJETIVA, uma conduta, resulta 02 (dois) ou mais crimes.
  • Eu sei que este espaço é para comentarios pertinentes,
    Mas esta banca esta de parabéns!
    falou sobre:
    competência;
    ação penal e
    aplicação da lei processual penal.
    Se todas as questões fossem assim, aprenderiamos rapidamente.
ID
638563
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Apesar de estar falando da LEP, a resposta é encontrada no próprio Código Penal. Letra B:

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

  • Respostas:
    a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. ERRADO
    LEP - Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
    II - condenado acometido de doença grave;
    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
    IV - condenada gestante.

    b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. CERTO
    LEP - Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

    c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.ERRADO.
    LEP - Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão .

    d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária. ERRADO
    LEP - Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
    I - visita à família;
    II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
    III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
    Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

    Bons estudos a todos!!

  • Sandrão é amigo da galera!

  • Art. 91 da LEP - A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

    Letra B - Correta

ID
638566
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho: "Testemunhas referidas são terceiras pessoas indicadas no depoimento de outra testemunha." Esta tem o dever de prestar compromisso. Dessa forma, a alternativa "d" encontra-se errada. 
  • a)ERRADA
    art. 200 ,CP: " A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto."

    b)CORRETA
    art. 271.  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.

    c) ERRADA
    Art. 201.   § 1o  Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

    d)ERRADA
       Art. 208.  Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. NÃO ESTÁ INCLUSA A TESTEMUNHA REFERIDA.
  • Testemunha Referida - é aquela que não foi arrolada nos momentos ordinários, entretanto poderá ser inquirida pelo juiz de ofício ou a requerimento das partes por motivos de ter sido citada por uma outra testemunha.
  • Para revisar geral:

  • não existe mais libelo, questão desatualizada.
ID
638569
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. (verdadeiro)

    CC, art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.      
     

    b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.       (falso)

    LICC, art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
     

    c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. (falso)

    CC, art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.  
     

    d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.   (falso)

    CC, art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
     

    Gabarito: letra “a”.
     
  • Apenas complementando sobre a alternativa "A"...

    O parágrafo único do artigo 7 diz:

     A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  • Art. 121 / CC - Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

     

    Art. 7 / CC - Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

     

    Art. 38 / CC - Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

     

    Art. 1 / LINDB -  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

     

  • Show, a forma de análise elaborada por Luana Santos. Bem didática, as demais também estão ótimas.

  • Só pra acrescentar aos colegas estudantes. A questão não explora o raciocínio jurídico, mas o decoreba da Lei.

    Se a letra da Lei (Art. 121, CC) diz que a condição é futura e incerta, pode-se interpretar, extensivamente, que o mesmo seria cabível, também, para uma condição futura e certa.

    Ex.: a cláusula condicional a subordinar os efeitos do negócio jurídico poderia ser o decurso de 4 meses a partir da assinatura do pacto pelas partes contraentes, o que seria, por óbvia, um evento futuro e certo. Logo, por esse raciocínio, a assertiiva C também estaria certa!

    É a típica questão para marcar a resposta "mais correta".

    Bons estudos!

  • Art. 1 da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país em 45 dias.

  • Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

    Se analisarmos a seguinte questão, a palavra utilizada na (A) diverge na Lei. Ela não pode ser DECRETADA, mas sim DECLARADA.

    CC, art. 7° Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    Ao meu ver a questão deve ser cancelada.

  • A) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

    CORRETA. Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; (Código Civil)

    B) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

    INCORRETA. Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. (LINDB). Ou seja, não é 60 como diz a lei, mas sim 45!

    C) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

    INCORRETA. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. (Código Civil). Ou seja, não é futuro e certo, mas futuro e incerto!

    D) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

    INCORRETA. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. (Código Civil). Ou seja, não é 70 anos de idade e sim 80 anos! Ademais não é 3 anos da ultima notícia, mas sim 5 anos!!!

  • Letra A - CORRETA - Artigo 7º, inciso I, do CC.

    Letra B - ERRADA - são 45 dias e não 60 dias.

    Letra C - ERRADA - o erro está no termo "certo" - Artigo 121, CC expõe que é (...) evento futuro e incerto.

    Letra D - ERRADA - o Artigo 38, CC expõe que o ausente conta com 80 anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

  • Errei por falta de atenção :(

  • Por questões assim na minha prova, amem!!!!!

ID
638572
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alteração Legislativa de Lei nº 11.441 (04/01/2007)
    Art. 3º - A Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
    A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
  • a) Casamento nuncupativo é aquele ralizado em caso de iminente risco de morte.

    b) É nulo o casamento contraído por infringência de impedimento (CC, art. 1548, II)

    d) Podem casar homem e mulher após os 16 anos, exigida apenas a autorização dos pais (ou representantes) se forem menores que 18 anos (CC, art. 1517)

  • Casamento nuncupativo

     

    Casamento nuncupativo é aquele realizado quando um dos contraentes está em iminente risco de morte e não há tempo para a celebração do matrimônio dentro das conformidades previstas pela Lei civil.

    Nuncupativo vem do latim nuncupativu refere-se ao ato nominal, vocal, oral, de designar solenemente.

    Para o reconhecimento desta forma de união é necessário que haja, além da comprovação da urgência, a presença, no ato da celebração, de seis testemunhas, sem relação de parentesco para com os nubentes na linha reta, ou na colateral até o segundo grau, que deverão dirigir-se a autoridade mais próxima no período máximo de 10 dias para validar a união. Conforme a imposição da Lei nºe 6.015/73 e do artigo 1540 do Código Civil.

    O casamento nuncupativo é uma das maneiras de assegurar ao cidadão o seu direito à união com as garantias previstas pelas leisnacionais.

    "Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau."

    Origem: Wikipédia

  • Código de Processo Civi

    Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art 731.

    § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

  • Essa questão deve ser anulada em razão da revogação do artigo que tratava do casamento de menores de 16 anos - que agora não é permitido em nenhuma hipótese (artigo 1.520 do Código Civil, alterado pela Lei 13.811/2019).

ID
638575
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial. (falso)

    Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.


    b) São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. (falso)

    Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.


    c) São testamentos ordinários somente o público e o particular. (falso)

    Art. 1.862. São testamentos ordinários:
    I - o público;
    II - o cerrado;
    III - o particular.


    d) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo. (verdadeiro)

    Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.


    Gabarito: letra “d”.
  • A assertiva CORRETA é a letra "D"

                          A redação da alternativa esta idêntica ao texto da lei. Senão vejamos:

                   d) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
              Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
                  Bons Estudos!
                   Deus seja conosco    .
  • A alternativa (C) é considerada ERRADA visto que o art. 1,862 do CC, DISPÕE que:  São testamentos ordinários: I- o público,  II- o cerrado,  III- o particular.
  • Apenas complementando às preciosas contribuições já dadas:

    Com relação à letra b) - São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
    Apesar de não serem revogáveis a renúncia e a aceitação, a renúncia é retratável (anulável) se houver erro , dolo ou coação, dependendo sempre de ação juducial.
    Achei importante, pois pode ser objeto de pegadinha...

    Abraços

  • Letra D

    Da Sucessão em Geral

    Art.  1.788, CC:  Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testa-mento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

  • Questão difícil.

ID
638578
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta "C"
    CC/2002 - Vícios Redibitórios - Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

    Todos os artigos abaixo citados são do Código Civil/2002
    Resposta "A" ERRADA ==> Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

    Resposta "B" ERRADA ==> Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

    Resposta "D" ERRADA ==> Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

  • Fungível = substituição

    Contrato de mútuo só pode ser de bens ou coisas FUNGÍVEIS.

    Obs. não esqueço nunca mais disso na minha vida.

ID
638581
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •  

    Gabarito: letra "d".

    a) O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro Civil, exatamente por tratar-se de bem de família.

    CC, art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

    b) São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. (falso)

    CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

    c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e de sessenta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. (falso)

    CDC, art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
    I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
    II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    d) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (verdadeiro)

    Lei 8.009/90, art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
    III - pelo credor de pensão alimentícia;

  • Questão totalmente anulável!!!! Erro de português evidente!!!! Na alternativa "D", apontada pela banca como correta, existem vários outros casos em que não se aplica a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam:

    I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

    II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

    III -- pelo credor de pensão alimentícia;

    IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

    V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

    VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou         perdimento de bens.

    VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

    E, em razão disso, a questão torna-se incorreta!!! Quando a questão traz a regra geral seguida da expressão "salvo", significa dizer que ela deveria trazer todas as hipóteses de descabimento da impenhorabilidade!! E não traz!!!! Abraços!!!

  • EM COMPLEMENTO AO NOSSO NOBRE COLEGA MARCOS,
    A QUESTÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POR ERRO DE FORMULAÇÃO.
    DE ACORDO COM ART. 3º E SEUS INCISOS - ACIMA MENCIONADOS - DA LBF.
  • Caro Marcos, 

    Às vezes me deparo com questões desse tipo, em que restringe as hipóteses de exceção e também fico em dúvida. Entretanto, temos algumas opções para sair de problemas como esse:
    a) procurar entre as alternativas outra que esteja 100% completa; ou
    b) analisar se está presente na alternativa palavras do tipo: SOMENTE, SEMPRE, etc...
    É fato, como por você dito, que existem outras hipóteses de exclusão da impenhorabilidade do bem de família, porém, como o credor de pensão alimentícia, bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação estão previstas na lei, torna-se a alternativa, vamos dizer assim, mais correta, embora incompleta. 
    Um abraço e bons estudos!
  • Na minha modesta opinião, a questão é anulável sim, mas não pelos motivos que os colegas acima apontaram e sim pelo fato de que a alternativa "a" também está correta. Tal alternativa simplesmente acrescenta informação ao texto legal do art. 1.714, entretanto, não o torna inverídico. Vejamos.

    art. 1714, CC: O bem de família, quer instituído pelos cônjuges, ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis, EXATAMENTE POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA.

    Alguém pode me apontar onde está o erro dessa questão?

    Abraço aos colegas
  • Mariana,
    A alternativa "A" fala em Registro Civil, e não em Registro de Imóveis.
    Portanto, está errada.
    Contudo, a minha opinião é de que a questão deveria ter sido anulada mesmo, pelo erro apontado pelos colegas acima.

  • Questão desatualizada. Pois a lei 8.009/90 revogou o I e III do art. 3º. Assim dispõe:
    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;  (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

    II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

    III -- pelo credor de pensão alimentícia; (...)

  • Lei 8009/90

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    I - regovago

    II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

    III -- revogado

    III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;        (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

    IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

    V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

    VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

    VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.         (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

  • A letra A está errada, porque: o bem de família= imóvel ele precisa ter seu registro no Registro de imóveis, por ser um imóvel e não por ser um bem de família. A frase "exatamente por ser um bem de família" torna a letra A errada.

  • ATUALIZANDO...

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    I - REVOGADO

    II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

    III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;                 

    IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

    V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

    VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

    VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e                       

    VIII - REVOGADO

ID
638584
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da anulabilidade e nulidade do ato jurídico é INCORRETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

  • "C"  --  A anulabilidade é um negócio anulável, não obstante estar ferido de um vício, é tratado como valido. Os efeitos jurídicos produzem-se ficando contudo á mercê das partes, que têm o direito de anular o negócio, podendo destruir retroactivamente os efeitos jurídicos já produzidos.

  • Acredito que a resposta para o item pode ser dada pelo art. 170 do CC/2002: 
    Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
    Gabarito: "C"
  • c) No ato anulável os efeitos produzidos até o momento em que é decretada a sua invalidade são preservados, enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido. (ERRADO)


    O negócio jurídico simulado é nulo, porém produz sim efeito jurídico válido quanto a terceiros de boa fé conforme se depreende do artigo 167 caput e § 2º do CC.

    "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    (...)

    § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado."

  • Resposta "C"
    Caso clássico de ato nulo que mantém seus efeitos é o casamento nulo quando há filhos ou quando um ou os dois nubentes se encontram de boa-fé, nos termos do CC:

    Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

    § 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

    § 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

    Bons estudos a todos!!
  • Alternativa C.

    Dentre outras diferenças entre anulabilidade e nulidade, aponta-se a relativa à produção de efeitos.
    O negócio anulável produz efeitos até o momento em que é decretada a sua invalidade. O efeito dessa decretação é, pois, ex nunc (natureza desconstitutiva).
    O ato nulo não produz nenhum efeitos (quod nullum est nullum producit effectum). O pronunciamento judicial da nulidade produz efeitos ex tunc, isto é, desde o momento da emissão de vontade (natureza declaratória).
    Deve-se ponderar, porém, que a afirmação de que o ato nulo não produz nenhum efeito não tem um sentido absoluto e significa, na verdade, que é destituído dos efeitos que normalmente lhe pertencem. Isto porque, algumas vezes, determinadas consequências emanam do ato nulo, como ocorre no casamento putativo. Outras vezes, a venda nula não acarreta a transferência do domínio, mas vale como causa justificativa da posse de boa-fé.

    Aliás, devemos nos atentar para o fato de que o casamento apresenta exceções à teoria das nulidades do negócio jurídico. Assim, como dito acima, embora os negócios nulos não produzam efeitos, o casamento putativo produz alguns. Malgrado a nulidade deva ser decretada de ofício pelo juiz, a decretação de nulidade do casamento do enfermo mental que não tenha o necessário discernimento, e do celebrado com infringência a impedimento, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (CC, art. 1.549).
  • Olá! Alguém pode explicar o que seria suprimento judicial de um ato anulável ? Favor enviar recado se responder. Bons estudos!
  • "Letra A", gostaria que alguém me indicasse um ato nulo que não pode ser declarado de oficio. Obrigado

  • INVENTARAM NA QUESTÃO.

    QUAL SERIA A RARA EXCEÇÃO QUE UM ATO NULO NÃO PRECISA SER DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUIZ?

    TODOS OS ATOS NULOS, SÃO IMPRESCRITÍVEIS, E PODERÃO SER DECLARADOS NULOS PELO JUIZ, SEMPRE QUE OBSERVADOS.

    OBSERVE QUE NÃO É UMA FACULDADE CASO SEJA OBSERVADO.

  • Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.



  • http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/34654/ato-nulo-anulavel-invalido-e-inexistente-o-que-ha-no-dolo-principal-ciara-bertocco

    "O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer conseqüência jurídica. Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido. O dolo principal torna o negócio jurídico anulável (art. 171 , II , CC)."

    NULIDADE ABSOLUTA é uma penalidade que, ante a gravidade do atentado à ordem jurídica, consiste na privação da eficácia jurídica que teria o negócio, caso fosse conforme a lei. De maneira que um ato negocial que resulta em nulidade é como se nunca tivesse existido desde sua formação, pois a declaração de sua invalidade produz efeito ex tunc, retroagindo à data de sua celebração.[1]
    A NULIDADE RELATIVA, ou anulabilidade, “refere-se a negócios que se acham inquinados de vícios capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade”[3]. A declaração judicial de sua ineficácia opera ex nunc, de modo que o negócio produz efeitos te aquele momento (CC, arts. 177 e 183).

  • A desconstituição dos efeitos do ato anulável é retroativa, ou seja, opera-se ex tunc.

  • A dificuldade da questão é alta.

  • "...enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido." ERRADO.

    Os negócios jurídicos que sejam considerados nulos, podem sim gerar efeitos jurídicos, entretanto, como exceção à regra de que somente os atos válidos produzem efeitos jurídicos. O negócio jurídico nulo poderá gerar efeitos com o objetivo de se resguardar a boa-fé objetiva

ID
638587
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a Responsabilidade Civil, pode afirmar-se, especificamente:

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Art. 932, CC."São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    Letra B -     Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  • Observem que a questão é do ano de 2007. Esta matéria ainda é acentuadamente polêmica. Antigo julgado do STJ interpreta a norma em sua literalidade para excluir a responsabilidade do pai que não detenha a guarda, nem tenha o menor em sua companhia (REsp 540459/RS). Todavia, julgado mais recente reconheceu a responsabilidade de ambos os pais, mesmo quando separados (REsp 1074937/MA).

    REsp 540459/RS – EMENTA: Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo e dos pais do motorista. Precedentes da Corte.
    2. A responsabilidade do pai foi afastada porque não detinha a guarda nem estava o filho em sua companhia, mas não a da mãe, porque não enfrentado o argumento da falta de condições econômicas apresentado no especial para afastar seu dever de indenizar, prevalecendo, portanto, precedentes da Corte amparados no art. 1.521, I, do Código Civil de 1916.

    REsp 1074937/MA – EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVÓ EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR. SEPARAÇÃO DOS PAIS. PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA DA AVÓ. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
    4. A mera separação dos pais não isenta o cônjuge, com o qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação ao atos praticados pelos menores, pois permanece o dever de criação e orientação, especialmente se o poder familiar é exercido conjuntamente. Ademais, não pode ser acolhida a tese dos recorrentes quanto a exclusão da responsabilidade da mãe, ao argumento de que houve separação e, portanto, exercício unilateral do poder familiar pelo pai, pois tal implica o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
  • Apesar do excelente comentário do colega acima, fica uma dúvida: será que os pais também respondem quando um filho, totalmente incapaz (a título exemplificativo, pensemos num menino de 5 anos) danifica algum bem estando sob responsabilidade da escola?

    As pais poderiam ser acionados e propor uma regressiva em relação à escola, a escola poderia ser acionada ou haver solidariedade... Seria por ai?
  • Interessante  questão levantada acima.... neste  caso entraremos na seara da responsabilidade  civil  do estados ou das  prestadoras de serviço  público, com as particularidades  do ensino privado, que  não retiram a responsabilidade como guadiões dos  menores enquanto no interior  da escola... 


    mas sem me alongar muito  colega, vai pelo caminho da responsabilidade  civil  que vc se localiza. 

  • Os pais respondem de forma objetiva pelos danos que seu filho menor causar (independe se se trata de incapacidade absoluta ou relativa). 

    A questão do art. 932, I "AUTORIDADE E COMPANHIA" a jurisprudencia afasta esses requisitos.

    Enunciado 450 CJF: Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores. 

  • Alternativa D está incorreta, visto que, segundo o art. 936 do CC/02, in verbis:

    "Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior'

    Nesse sentido, não há que se provar culpa do dono do animal, mas sim aguardar que ele, se for o caso, alegue alguma excludente (em negrito) , figurando, portanto; como uma responsabilidade civil objetiva.

ID
638590
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra b:
    Segundo Venosa "Assim, nem mesmo o pródigo está inibido de dispor por última vontade, embora tenha restrição de disposição patrimonial em vida, salvo se essa prodigalidade lhe afete a mente de modo que se constitua numa enfermidade mental. Aí, porém, a inibição de testar não advém do fato exclusivo de ser pródigo". - pródigo pode testar livremente, sem necessidade de assistência.


    Letra a:

    Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

    Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

    Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

    I - ofensa física;

    II - injúria grave;

    III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

    IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
     


  • Prezados colegas, como eu errei a questão, fui buscar uma justificativa e acabei encontrando fundamentos que tornam a afirmativa da letra "b" controversa.

    De acordo com Flávio Tartuce (Direito Civil, Vol 6., 2010, pgs 297 e 298), o artigo 1860 refere-se aos absolutamente e relativamente incapazes - até aí tudo bem e a questão está correta.

    No entanto, o autor discorda com a impossibilidade de testar dos ébrios, toxicômanos e pródigos, porque os primeiros podem estar aptos a testar em um momento de lucidez e o pródigo não tem proibição legal para testar (art 1782 CC). Nesse sentido, o Projeto 276 propõe a alteração do texto legal para "Além dos absolutamente incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem o necessário discernimento".

    Bom estudo!
  • Não entendi porque a letra d está errada...o artigo 1848 não dispõe que é necessária justa causa para estabelecer cláusula de inalienabilidade?
  • Lorene,

    O artigo 1848 diz que não poderão haver cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento acerca dos bens da legítima, ou seja, dos bens dos herdeiros necessários.
    Se o testador tiver herdeiros necessários (CC., art. 1845 e 1846) só poderá dispor de metade (CC.,art. 1789) dos seus bens, uma vez que a outra metade constitui-se a legítima daqueles herdeiros, amenos que sejam deserdados (CC. art. 1961). A outra parte é a chamada porção disponível, da qual pode livremente dispor o testador com a exceção dos art. 1805 do CC, que estabelece a incapacidade testamentária passiva. A letra 'd' diz respeito a essa porção disponível dos bens.

    Bons estudos!
  • O fideicomisso é um ato de disposição de vontade expressa em testamento, pelo qual uma pessoa pode deixar um bem imóvel para o sucessor do seu herdeiro. O herdeiro ou legatário que recebe em primeiro grau o imóvel denomina-se fiduciário, ficando ele com o encargo de transmitir a propriedade para aquele que será o proprietário final do bem, designado fideicomissário. O Código Civil de 2002, no seu art. 1.951, assim define o fideicomisso: “Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

  • Lorene, 

    O testamento pode conter cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade em relação à legítima, desde que haja justa causa para tanto.

  •  Há divergéncia na doutrina sobre a capacidade de testar dos pródigos. Foi a FGV que fez a prova acima? Porque se foi, devemos esperar que ela considere que a incapacidade de testar dos pródigos é absoluta.

  • A questão pode ser respondida pelo art. 1782 do CC. Está considerada como incorreta porque segundo o referido artigo diz que os pródigos serão privados dos atos de administração que esteja sem o curador, ou seja, os  demais são permitidos.

  • Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

  • Letra B

     O artigo 1.782e 1.783, CC:   A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.782).Os atos que estão proibidos de praticar são aqueles que implicam perda de seu patrimônio, como emprestar, fazer acordos, receber pagamentos, vender dar garantias e outros que possam diminuir-lhe o patrimônio.Os demais atos da vida civil o pródigo pode praticá-los, livremente, como casar, fixar domicílio e, se tiver filho, exercer o pátrio poder.

    Referenicas: Direito Civil - Da capacidade. Disponível em: . Acesso: 08 dez. 2016.

  • Nao concordo, pq a letra "d" nao esta incorreta se para estabelecer clausulas de inalienabilidade e as outras causa tem que haver justa causa, e na questao esta que nao tem necessidade de justificar. Nao entendi!

     

  • A alternativa D- Está incorreta, pois para gravar os bens com cláusula de inalienabilidade e outros deve haver justa causa expressamente consignada e a questão diz não haver necessidade.

  • Em resposta a Lorene L. Só há a em se falar de Justa Causa na Legítima e não na Testamentária.

  • Pessoal para aqueles que estão convictos que a alternativa D está incorreta, vale rever cada palavra do Art. 1848, "Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

    A alternativa D = O testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade), sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de legado ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários, desde que configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima.

    Art. 1782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

    #NuncaDesistir

ID
638593
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) e d) O cônjuge é herdeiro concorrente dos ascendentes em qualquer caso. CC, 1829, I 

    b) A renúncia não confere direito de representação. CC, art. 1811: Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante.

  • A assertiva CORRETA é a letra " C".

            Vide os termos do artigo  1.832 do Código Civil.

                Bons Estudo!
              Deus seja conosco.
  • O erro da opção A está na ressalva, eis que o cônjuge sobreviente, quando o regime for da separação obrigatória NÃO HERDA.

    Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

    I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

  • Só complementando às já preciosas contribuições dos colegas:

     a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes. (errada)
    O cônjuge supérstite concorre com ascendentes e descendentes e passou a ser um herdeiro necessário. Antes só ascendentes e descendentes eram chamados herdeiros necessários (por isso o cônjuge tinha como proteção o usufruto vidual disposto no art 1611 do CC de 16), agora, as três primeiras classes constituem os herdeiros necessários (CC art. 1845), com isso o cônjuge não pode mais ser excluído da sucessão por testamento dando razão à extinção do usufruto vidual. O cônjuge supérstite tem também - sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança e independente do regime de bens - o  direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.

    b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação. (errada)
    Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido a sucederem todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse (art. 1851 do CC). A representação pode aparecer quando o herdeiro for deserdado ou julgado indigno (CC. art. 1816). Mas o art. 1811 adverte que ninguém  pode suceder representando o herdeiro renunciante.

    c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes. (certa)
    O cônjuge concorre com os descendentes. Ele terá direito a um quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça não podendo sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorre (CC. art. 1832).

    d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação. (errada)
     O cônjuge supérstite tem também - sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança e independente do regime de bens - o  direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar (Art. 1831 CC).

    abraços
  • Colegas! 

    Em face dos comentários supra, apenas uma ressalva! As letras "a" e "d" estão incorretas porque o cônjuge concorre com o ascendente independentemente do regime de bens - nos termos do art. 1836 CC. A ressalva do regime de bens ocorre em relação aos descendentes, nos termos no inciso I do art 1829 CC.

    Bom estudo!
  • A colega acima,
    afirmou com exatidão o erro da assertiva A, ou seja,
    o conjuge advindo do regime de separação legal(obrigatória) não
    herdará se concorrer com a classe de ascendentes, porém,
    se concorrer com a classe de ascendente ele herdará!

    Assim, o cuidado de se observar o regime de bens do cônjuge
    só é necessário quando se tratar de concorrência com descendentes e não
    com ascendentes e colaterais.

  • A) Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

    B) Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. 

    C) Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

    D) Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

ID
638596
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre alimentos é correta a afirmação:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Art. 1.698.     Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
  • Gabarito: Letra B
    Letra A - Incorreta
    Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
    Letra B - Correta
    Lei 10.741 - Estatuto do Idoso _ Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
    Código Civil _ Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
    Letra C - Incorreta
    Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
    Letra D - Incorreta
    Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
    Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. 
  • a) O Enunciado nº 265 do CJF/STJ dispõe que "na hipótesede concubinato, haverá necessidade de demonstração de assistência material pelo concubino a quem o credor de alimentos se uniu".
    b) Vale ressaltar que, em regra, a obrigação alimentar é divisível, nos termos do art. 1.698, 2ª parte, do CC. A exceção está no Estatuto do Idoso, quando a obrigação alimentar é solidária, a favor desse vulnerável.

  • A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.

     

ID
638599
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

  • a) Certo - Súmula 625 do STF: "Controvéria sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."
    b) Certo - Súmula 640 do STF: "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal."
    c) Certo - Súmula 734 do STF: "Não cabe reclamaçao quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."
    d) Errado - Súmula 624 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

  • A competência para julgar ato ilegal de tribunais (membros e órgãos), é do próprio tribunal, STJ  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.374 — RJ (2006/0006448-9).
    E quando o ato ilegal é do órgão máximo do tribunais (órgão especial ou pleno)? Geralmente, é repetida a regra do regimento interno do stj, no seguinte sentido:

    Da Competência da Corte Especial 

    Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: 

    (...)

    IV - os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos; 

ID
638602
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C.

    É o que afirma expressamente a Súmula 1 do STJ:

    "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos".
  • a) Errada - Súmula 86 do STJ: "Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento."
    b) Errada - Súmula 733 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios."
    c) Certa - Vide comentário anterior.
    d) Errada - Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."
ID
638605
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • item a - errado: CPC - Art. 1.211.  Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. 


    item b - errado: súmula 45 do STJ "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública"  


    item c - correto: CPC - Art. 1.205.  O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.


    item  item d - errado: CPC - Art. 1.211-A.  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.  
  • Bruna, creio que o erri da alternativa D seria a palavra interveniente, pois no caso seria interessado...
    Espero ter ajudado...
    Bjs!
  • terceiro interveniente também é interessado!
  • A letra "D" também está correta, vejamos o que diz o art. 71 da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso):


    Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
  • Colega a questão fala apenas em pessoas com idade SUPERIOR a 60 anos (não fala dos que tenham 60 anos)
  • Realmente a alternativa "D" está errada...
    1) Até concordo que a palavra 'interveniente' suscita alguma dúvida sobre ser ou não sinônimo de 'interessado', mas infelizmente a lei diz expressamente 'interessado', e a banca dificilmente anularia uma questão quando tem a seu favor a literalidade do preceito normativo...
    2) Com relação ao segundo equívoco desta alternativa, não há remédio para o salvamento...porque faz toda a diferença dizer que o cidadão terá atendimento prioritário com MAIS 60 anos, sendo que a lei determina, que tal atendimento seja disponibilizado também a quem já tenha completado 60 anos, ou seja, a considerarmos correta a assertiva "D", estaríamos excluindo todas as pessoas que estão no interregno dos 60 e 61 anos...
  • Concordo com você Osmar quanto a diferença entre MAIS de sessenta anos para sessenta anos.
    Entretanto, no caso alhures não pode se dizer que a questão esta errada, pois alguem com mais de 60 anos realmente possuí prioridade de tramitação,
    se a questão tivesse indagado que somente pessoa maior de 60 anos possuia tal prerrogativa, ai sim esta afirmativa estaria errada.
    Dessa forma, na minha humilde concepção, tenho que, a letra D está correta.

  • Gente, se vale pra quem tem 60 ou mais, obviamente também vale para quem tem mais de 60. Vamos fazer um pouquinho de esforço ai ne... Raciocínio lógico vai em concurso também.

ID
638608
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA
:

Alternativas
Comentários

  • Letra b - incorreta.
    CPC, Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.     § 1o O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
    Agora as corretas:
    a) CPC, Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantidapor penhora, depósito ou caução suficientes.
    c) CPC, Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução.
    d) CPC, Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

ID
638611
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •  
    A alternativa "a" fala em legiltimidade, mas o correto é capacidade, conforme o art. 7º do CPC.

    Art. 7o  Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

    Lembrando que legitimdade para estar em juízo é diferente de capacidade para estar em juízo.

    Correta a alternativa "c", nos termos do art. 20 do CPC:

    Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

    § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

  • B - ERRADA

    Art. 94, CPC. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
  • d) Errada.
    CPC, art. 19,  § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

  • A capacidade a que se refere o artigo 7º transcrito pode ser chamada de genérica que se subdivide em:

    Capacidade processual e capacidade de ser parte.

    Capacidade de ser parte é inerente a toda pessoa nascida com vida, desde o primeiro suspiro extra-uterino, porém nem sempre essa mesma pessoa detém a capacidade processual.

    Os artigos 3º a 5º do Código Civil enumeram as pessoas consideradas relativa e absolutamente capazes, buscando nestes artigos as pessoas aptas a compreender a dinâmica processual, podendo atuar sozinha no litígio, ou seja, sem assistência ou representação.

    Assim, a capacidade processual está ligada a capacidade absoluta das partes em litígio, pois o legislador entende que essas podem compreender melhor as causas processuais.

    Pode ocorrer de alguém possuir a capacidade de ser parte, porém não a processual, resolvendo esse problema com a representação ou assistência.

    Por exemplo, o menor impúbere que pleiteia o reconhecimento de paternidade, tem a capacidade de ser parte, porém não a processual, de exercício, que é solucionada com a representação pela sua genitora.

    Quanto à legitimidade, esta interessa ao processo civil. A legitimidade da parte refere-se a ser titular do direito material posto em litígio, ligado à relação processual através da propositura da ação.

    Fonte: http://saberdireito.wordpress.com/2008/12/10/legitimidade-x-capacidade/

  • Pessoal, vamos classificar os assuntos corretamente...
    Assim facilitará nossos estudos...
    Essa questão é somente sobre Capacidade?

  • Acertei na verdadeira "Cagada". Não encontrei nada disso no assunto de capacidade processual.

  • Letra A ERRADA

    Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.

    Na verdade é CAPACIDADE para ESTAR EM JUIZO, não LEGITIMIDADE.

    Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

ID
638614
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "a", INCORRETA, pois:  CPC - Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

    Alternativa "b", CORRETA, pois: Art. 33.  Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
  • Complementando:
    c) Incorreta.   
    CPC - Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:
    I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
    II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
    III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
    d) Incorreta.
    CPC - Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

  • a) errada.
    realmente no procedimento sumario não cabe intervençao de terceiros, salvo no caso de:
    -assistencia
    -recurso de terceiro prejudicado
    -intervenção em contrato de seguro

    b) certa

    c) errada
    77, I, CPC

    d) errada
    art. 3, cpc

  • Alternativa B incorreta, de acordo com o disposto no art. 95 do CPC de 2015: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou por ambas as partes.

ID
638617
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Correta a "b". Literalidade do art. 280 do CPC.

    Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

  • CPC

    a) Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

    b) Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

    c) Art. 241. Começa a correr o prazo: V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

    d) Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  • ART 280 CPC
    No procedimento sumário     não são admissíveis:
    1)Ação declaratória incidental
    2) intervenção de terceiros
    SALVO: assistência 
                   recurso de terceiro prejudicado
                   intervenção fundada em contrato de seguro. 
  • A exceção de competência relativa será arguida em peça separada da contestação, sob pena de preclusão. Já a exceção de competência absoluta deve ser aguida de forma conjunta com a contestação e preliminarmente, podendo também ser levantada em qualquer momento processual, sem estar sujeita a pleclusão, pois trata-se de matéria de ordem pública.
  • (a) errada, inverteu os conceitos

    (b)correta

    (c)não há esse prazo de 30 dias; o que há é o prazo de dilação do juiz de 20 a 60 dias, o prazo para a publicação é de 15 dias.
ID
638620
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Quanto à alternativa "b", não existe a recepção do recurso só no efeito suspensivo. Nesta opção, o examinador apenas trocou a expressão devolutivo por suspensivo, o que tornou a questão errada.

    A alternativa correta é a "d". 

     Art. 500.  Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

    I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;        

    II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

    Parágrafo único.  Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

  • a) Incorreta, pois o agravo admite retratação do juiz. CPC, art. 523, § 2o "Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão."
    b) Incorreta. CPC, Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta
    c) Inorreta. Primeiro os autos são remetidos para o STJ e, posteriormente, ao STF. CPC, Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
    d) Correta! CPC - Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:  II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
ID
638623
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 587.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
  • item a - errado - CPC -  Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

    item b - errado - CPC - Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    item c - errado - CPC - Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

    item d - correto - CPC -  Art. 587.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

  • Obs.: não há, atualmente, correspondente ao art. 587, do antigo CPC, no Novo CPC.

ID
638626
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B.

    É o que expressamente dispõe o art. 317 do CPC:

    "   Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção."
  • item a - errado - CPC - Art. 13.  Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.


         item b - correto - CPC -  Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção .

    item c - errado - CPC - Art. 1.048.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta .

    item d - errado - CPC - Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). 
ID
638629
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A – CORRETA: Artigo 1.158, § 2o do Código Civil “A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios”.
     
    Letra B –     INCORRETA: Lei 5764/71, Artigo 5° “As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação”.
     
    Letra C –     INCORRETA: Artigo 1158, § 1o do Código Civil “A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
     
    Letra D –     INCORRETA: Artigo 1.164 do Código Civil “O nome empresarial não pode ser objeto de alienação”.
  • B) Entendo que a letra "B" esteja correta, pois descreve o inteiro teor do art. 1.159 do CC/02: "A SOCIEDADE COOPERATIVA FUNCIONA SOB DENOMINAÇÃO INTEGRADA PELO VOCÁBULO "COOPERATIVA".
  • Analise das questões:
    A) A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
    Questão Correta - em consonancia com artigo 1158 § 2 CC "a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais socios".
    B) A sociedade cooperativa funciona sobe denominação integrada de seu vocábulo "cooperada".
    Questão incorreta - em consonancia com artigo 1159 CC "a sociedade cooperativa funciona sob a denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa" e nao "cooperada", como dispõe a questão.
    C) O nome do sócio que é pessoa juridica pode compor a firma ou sociedade limitada.
    Questão errada - artigo 1158 § 2 CC.
    D) o nome empresarial pode ser alienado.
    Questão errada - em consonancia com artigo 1164 CC o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  • SOCIEDADE LIMITADA 

    NOME EMPRESARIAL - 
    O nome empresarial da sociedade limitada pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1.158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011. 

    A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social. 
    DENOMINAÇÃO - A denominação DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas.

    Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc. 

    A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade. Lembrando que, sempre que for compor o nome empresarial com a opção denominação social, não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser feita a pergunta quanto ao nome: é DE QUÊ?. 

    Admitindo-se para os nomes empresariais citados, que no contrato social, o objeto social contemple a atividade econômica de cada uma, os nomes corretos seriam: DATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO LTDA. Para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade. 


    FIRMA - A firma deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abreviada, bem como as expressões "& CIA" ou "e CIA","irmãos","filhos" indicando que a sociedade optou por não constar o nome de todos os sócios. Importante lembrar que ao final deverá SEMPRE ter a palavra LIMITADA ou sua abreviatura: LTDA. (art.997, II e art.1.158, CC/2002) 
    Exemplos Demonstrativos: 
    a) Pelos sobrenomes dos sócios: BARRETO, PEREIRA E TAVARES LTDA; PEREIRA & BARRETO LTDA; 
    b) Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios: PEREIRA & CIA LTDA, ou PEREIRA, BARRETO & COMPANHIA LTDA 
    c) Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios: ROBERTO DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA ou R DA S PEREIRA E CIA LTDA.
    FONTE: http://www.juntacomercial.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=221

ID
638632
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lebrando que a quastão pede a alternativa INCORRETA:

    Letra A –     ERRADA: Artigo 1.119 “A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações”. Por conseguinte não haverá modificação não modifica o direito dos credores.
     
    Letra B –     CORRETA: Artigo 1.117 “A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo”.
     
    Letra C –     CORRETA: Artigo 1120, § 3o “É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte”.
     
    Letra D –     CORRETA: Artigo 1.118 “Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio”.
     
    Todos os artigos são do Código Civil.
ID
638635
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A – INCORRETA: Artigo 146 “Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas”.
     
    Letra B –     CORRETA: Artigo 86 “Proceder-se-á à restituição em dinheiro: [...] II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do artigo 75, §§3º e 4º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”. Aqui cabe uma pequena explanação. Trata-se de hipótese de pedido de restituição de valores. É legalmente assegurada a restituição de bens e valores de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Também são passiveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato ineficaz ou revogado) e os valores correspondentes a aditamentos relativos a contrato de cambio para exportação.
     
    Letra C –     INCORRETA: Artigo 139 “Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo”.
     
    Letra D –     INCORRETA: Artigo 134 “A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.
     
    Todos os artigos são da Lei 11.101/05.
  • Conforme jurisprudência do STJ:

     

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Todavia, para obter sua devolução, cabe ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49.
    2. Cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito
    reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da recuperação, sendo certo que o conflito de competência não é a via própria para essa discussão. Precedente.
    3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
    4. O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei nº 11.101/05.
    5. Agravo regimental não provido.
    (STJ - AgRg no CC 113228 / GO - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - DJe 01/02/2012)


    CORRETA B
  • Colegas, a resposta correta (letra b) é examente os termos da Súmula 307 do STJ.

  • essa súmula 307 do STJ é de 2004, antes da nova LF. Acho que a banca se esqueceu do parágrafo único do art. 86, da LF:

     

            Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

            I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

            II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

            III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

            Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
     

            Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.



     

  • Acredito que a questão está desatualizada. Até mesmo porque a questão é de 2007, logo, estaria de acordo com os entendimentos jurisprudenciais da época, que, posteriormente, foram materializados na súmula abaixo.

    Súmula 307 do STJ "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito". A súmula foi publica em 2004.

    A lei de falência é de 2005.

    Art. 86, inciso II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

    Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 86:

    "As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei".

    Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

ID
638638
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A – INCORRETA: Artigo 980 “A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis”.
     
    Letra B –     INCORRETA: Artigo 977 “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”.
     
    Letra C –     INCORRETA: Artigo 978 “O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real”.
     
    Letra D –     CORRETA: Artigo 979 “Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade”.
     
    Todos os artigos são do Código Civil.

  • Porque a D ?

    Faltou o registro civil. Tá certo que por exclusão, essa seria a correta, no entanto, achei incompleta.

ID
638641
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

    Letra A –     ERRADA: Artigo 26, parágrafo único “O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade”.
     
    Letra B –     CORRETA: Artigo 17, § 1º “O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão”.
     
    Letra C –     CORRETA: Artigo 21, parágrafo único “Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado”.
     
    Letra D –     CORRETA: Artigo 18, § 1º “São nulos o endosso parcial e o do sacado”.
     
    Todos os artigos são da Lei 7357/85.

  • Apesar de a questão versar sobre cheque e endosso-mandato, segue uma observação sobre endosso-mandato na LUG,
    que já foi questão da PGE/RJ em 2007:
    A morte do mandante extingue o endosso-mandato?
    No art. 18, última alínea da LUG está escrito que o mandato que resulta do endosso-mandato não se extingue por morte ou incapacidade do mandatário. Mas se o mandatário morrer, o endosso continua tendo eficácia? A LUG contém um erro de tradução. Quando o art. 18 diz mandatário, na verdade, quer dizer mandante. O art. 917, §2º, CC contém a regra correta. A questão, portanto, se baseava num erro da própria LUG.

  • Lei 7.357 de 02/09/85 - Art. 26 - Parágrafo único. O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.
ID
638644
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "C",

    Estabelece a Lei de Falências no artigo 6o "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".
  • Todas as assertivas se resolvem com leitura do artigo 6º da Lei 11.101/05.
    Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (LETRA "c" - CORRETA)

    § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.(TORNA A LETRA "a" ERRADA)

    § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

    § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

    § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (TORNA A LETRA "d" ERRADA")

    § 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

    § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

    I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

    II – pelo devedor, imediatamente após a citação.

    § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.(TORNA LETRA "b" ERRADA).

    § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

    Bons estudos a todos!!!
  • Lei 14.112/20 alterou o dispositivo e estabeleceu que o prazo para suspensão das execuções de 180 dias, “poderá ser prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal” (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05).
ID
638647
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "A".

    O artigo 56 da Lei em estudo dispõe: A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

  • Processo administrativo de nulidade - processo de nulidade: Pode ser declarada de oficio ou por terceiro interessado, dentro do prazo de 6 meses contados da concessão da patente. Instaurado o processo administrativo de nulidade, haverá o contraditório e o titular da patente poderá exercer seu direito de defesa. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 dias. Art. 53. Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60. Art. 54. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

    Ação judicial de nulidade: além do requerimento administrativo de nulidade da patente, é possível também que essa nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, em ação que pode ser ajuizada pelo INPI ou por qualquer interessado, enquanto estiver vigente a patente, qualquer tempo da vigência, ajuizada na Justiça Federal. Quando o INPI não for o autor da ação de nulidade, ele será parte interessada e intervirá no feito, necessariamente. O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 dias. Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros. 

    Curiosidade: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações contra o INPI devem ser ajuizadas em princípio na seção judiciária do Rio de Janeiro, local da sede da autarquia. No entanto, havendo pluralidade de réus, como ocorre nos casos em que a ação é ajuizada contra o INPI e, também, contra um particular (geralmente uma sociedade empresária), o STJ entende que cabe ao autor da ação ajuizá-la no Rio de Janeiro ou no foro do domicílio do outro réu.

    Fonte: Direito empresarial: volume único / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.

ID
638650
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

Alternativas
Comentários
  • Correta a altrnativa "C".

    O artigo 157 da Lei 11.101/05 dispõe :"O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência".

  • Artigo 157, da Lei 11.101/2005

  • Art 157 da lei11.101/05 dispõe: o prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

    Se atente para não confundirem com prescricional com decadencial!

  • Letra C

    Fundamentação

    O artigo 157 da Lei 11.101/05 dispõe :"O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência".

  • ATENÇÃO ! O artigo 157 da Lei 11.101/05 foi revogado pela lei 14.112/20.

  • ATENÇÃO ! O artigo 157 da Lei 11.101/05 foi revogado pela lei 14.112/20.

ID
638653
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

    Letra A –     INCORRETA: Artigo 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento.

    Letra B –     CORRETA: Artigo 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

    Letra C –     CORRETA: Artigo 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

    Letra D –     CORRETA: Artigo 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.
  • Lei 7.357 de 02/09/1985. Art.34. A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação ao pagamento.
ID
638656
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "C".

    O artigo 232 da Lei em comento estabelece: Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
  • Você poderia chegar à resposta também se lembrando de que, para fins de anulação de um ato jurídico, a ação cabível sempre é de natureza declaratória e, de conseguinte, o prazo tem natureza decadencial. Acaso fosse uma ação constitutiva, o prazo seria de cunho prescricional. Aí, de duas uma, letra c ou d. Bons estudos!
  • Fusão :Duas ou mais sociedades se extinguem para que, da conjugação de seus patrimônios, surja uma nova sociedade. A sociedade resultante da fusão é sucessora universal de todos os direitos e deveres das fusionadas. As companhias fusionadas se extinguem sem liquidação, porque são absorvidas pela fusão. O documento que viabiliza a operação é o protocolo; é uma espécie de pré-contrato das sociedades que fazem parte da operação (fusão, cisão, incorporação) – art. 226 da Lei das Sociedades por Ações. O protocolo só vincula as companhias a partir do momento em que é aprovado pelas Assembléias Gerais das sociedades envolvidas.
ID
638659
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

I. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.

II. A data de saída do emprego a ser anotada na CTPS deve ser o dia correspondente ao termo final do aviso prévio, ainda que indenizado.

III. O cumprimento do aviso prévio em casa implica no reconhecimento de sua dispensa e impõe o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia da notificação da dispensa. Logo, se o aviso prévio é cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia da notificação da despedida.

IV. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Alternativa "A".

    Item I -     CORRETO: Artigo 487, § 1º da CLT - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
     
    Item II -     CORRETA: Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI1 - AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997). A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
     
    Item III -     CORRETA: Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI1 - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCI-SÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
     
    Item IV -     CORRETO: Súmula 348 do TST -  AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
  • Uma observação para resolução dessa questão: ao perceber q a assertiva I é correta, basta olhar as respostas e verificar que somente a letra A tem como respostas as alternativas I e IV. Logo basta ir direto à assertiva IV. Se ela estiver correta, "matou" a questão. Assim o candidato ganha preciosos minutos para resolver esse quesito.
  • O item I está em perfeita consonância com o artigo 487, § 1º da CLT.
    O item II está em perfeita consonância com a OJ 82 da SDI-1 do TST.
    O item III está em perfeita consonância com o artigo 477, § 6º, "b" da CLT.
    O item IV está em perfeita consonância com a Súmula 348 do TST.
    Assim, temos como corretas todas as alternativas. Dessa forma, RESPOSTA: A.
ID
638662
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre a execução trabalhista, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra A – ERRADA: Artigo 880 “Requerida a execução, o juizo ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuiçõe ssociais devidas à União, para que o façaem 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido; § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência".
     
    Letra B –     CORRETA: Artigo 882 “O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil”.
     
    Letra C –     CORRETA: Artigo 883 "Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial".
     
    Letra D –     CORRETA: Artigo 880 “Requerida a execução, o juizo ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuiçõe ssociais devidas à União, para que o façaem 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora”.

    Todos os artigos são da C.L.T.
  • Prezado Colega,

    Acredito que por engano você repetiu a justificativa da letra "b" na letra "c"

    A fundamentação da letra "c" também se encontra na CLT, no art. 883:

    Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
  • Atenção com a letra A,pois na prática o mandado de citação é enviado pelo correio em que pese a previsão do § 2º -" A citação será feita pelos oficiais de diligência". Inclusive está havendo flexibilização quando o(a) reclamado(a) tem advogado, oportunidade em que a citação se dá por meio de resenha(notificação pelo diário). É tudo em prol da celeridade.
ID
638665
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário trabalhista, é correto afirmar que:

I. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

II. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

III. Os documentos junto aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslados.

IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Ainda, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho.

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • ASSERTIVA I - CORRETA
    SUM-48 COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser argüida com a contestação.

    ASSERTIVA II - CORRETA
    CLT, Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
    Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

    ATENÇÃO! Exceção a tal regra é a juntada de originais de recurso interposto por fac-símile, segundo a Súmula 387, III: Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

    ASSERTIVA III - CORRETA
    CLT, Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

    ASSERTIVA IV - CORRETA

    CLT, Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

    CLT, Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
           I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
           II – o Ministério Público do Trabalho. 
           Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora

    Ademais, no caso dos beneficiários da Justiça Gratuita, quem paga os honorários periciais é a União (OJ-SDI1-387).

  • Item I - artigo 767 da CLT: A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

    Item II - parágrafo único do artigo 775: Os prazos que se vencerem em sábado, domingo e feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

    Item III - artigo 780 da CLT: Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

    Item IV - Primeira parte - artigo 790-B: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.
    Segunda parte - artigo 790-A: São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho.

  • Questão desatualizada!

    Art. 790-B, CLT: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.        

ID
638668
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao pagamento de comissões e possibilidade de realização de descontos salariais dos empregados, é correto afirmar que:

I. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

II. Em caso de dano causado pelo empregado sem que haja acordo, o desconto será lícito, na ocorrência de dolo ou culpa.

III. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

IV. Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Assim, nesse caso, a cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas.

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • ASSERTIVA I - CORRETA
    CLT, Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

    ASSERTIVA II - ERRADA
    CLT, art. 462, § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

    ASSERTIVA III - CORRETA
    Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

    ASSERTIVA IV - CORRETA
    CLT, art. 462, § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
    § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

  • Só uma Correção:

    ASSERTIVA IV - CORRETA

    CLT, art. 466, § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

    § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.
  • Quanto aos itens colocados e referentes às comissões e descontos salariais: (i) o item I reflete expressamente o consagrado no artigo 462 da CLT, razão pela qual correto; (ii) o item II vai de encontro ao artigo 462, parágrafo único, tendo em vista que em caso de culpa há a necessidade de acordo entre as partes para eventual desconto; (iii) quanto ao item III, o mesmo é transcrição do artigo 466, caput da CLT, razão pela qual correto; (iv) por fim, o item IV é transcrição do artigo 466, parágrafo primeiro da CLT, razão pela qual correto. Assim, RESPOSTA: B.
ID
638671
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar que:

I. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

II. É facultado ao empregado converter 1/4 (um quarto) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Nesse caso, o abono de férias deverá ser requerido trinta dias antes do término do período aquisitivo.

III.O abono de férias previsto na legislação, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

IV. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono, conforme previsto na CLT, será, regra geral, efetuado até 10 (dez) dias antes do início do respectivo período.

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários
  • p { margin-bottom: 0.21cm; }

    ASSERTIVA I – CORRETA
    CLT, art. 142, § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

    ASSERTIVA II – ERRADA
    CLT, Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

    ASSERTIVA III – CORRETA
    CLT, Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

    ASSERTIVA IV – ERRADA
    CLT, Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

  • GABARITO D. Art. 142, § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

    Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalh    o.
ID
638674
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar que:

I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

IV. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Ainda, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "A".

    Item I –     CORRETA: Súmula 244 “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.I -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)”.
     
    Item II –     CORRETA: Súmula 244 “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. [...]II -A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”.
     
    Item III –     CORRETA: Súmula 244 “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. [...] III -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)”.
     
    Item IV –     CORRETA: Súmula 369 “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova redação dada ao item II) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] III -O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - in-serida em 28.04.1997)”.
  • ATENÇÃO: Com a alteração do inciso III, da Súmula 244 (em 19/09/2012), a alternativa III fica incorreta. A partir desta data a empregada gestante faz jus a estabilidade provisória mesmo sendo contratada por contrato a termo. Só para exclarecer: o contrato de experiência e espécie do gênero contrato por prazo determinado)

    Sumula 244 - GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012)

    III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alinea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipotese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, EM 27-09-2012, CONFORME EXPOSTO PELO COLEGA ACIMA!
  • Questão desatualizada



    conforme nova redação



    da súmula 244 do TST

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    RESPOSTA LETRA C

ID
638677
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Acerca dos prazos no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra A – CORRETA: Artigo 26 da Lei 8.038/90 “Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão”.
     
    Letra B –     INCORRETA: Artigo 847 da C.L.T. “Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.
     
    Letra C –     CORRETA: Artigo 897-A da C.L.T. “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.
     
    Letra D –     CORRETA: Artigo 775 da C.L.T. “Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada”. 
  • Na Justiça do Trabalho, a resposta é apresentada em audiência.

     Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

  • **ATENÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA CLT!

     

    Art. 847, CLT. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

    Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

    >> Pela dicção legal, podemos inferir que o reclamado poderá realizar defesa oral na Audiência, bem como defesa escrita (se o processo for eletrônico) até a data da audiência.

     

    Obs: Qualquer equívoco em meu comentário, por favor, informe! ;)

ID
638680
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A - CORRETA
    Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    ALTERNATIVA B - CORRETA
    Art. 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    ALTERNATIVA C - CORRETA
    Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    ALTERNATIVA D - ERRADA
    Art. 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • NO QUE DIZ RESPEITO AO AVISO PRÉVIO,
    Pelas novas regras, o trabalhador com um até 1 ano de emprego mantém os 30 dias, mas, para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em 3 dias, até o limite de 90. Para receber ou, no caso de pedido de demissão, cumprir 90 dias, o funcionário terá de ser contratado há mais de 20 anos na empresa.

  • ALTERNATIVA D  - Art. 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  • questão muito antiga, nem deveria estar na plataforma do concurso.

ID
638683
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A – CORRETA
    CLT, art. 625-B, § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

    ALTERNATIVA B – CORRETA
    ADCT, art. 10, II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    ALTERNATIVA C – CORRETA
    ADCT, art. 10, II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
    a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

    ALTERNATIVA D - ERRADA
    CLT, art. 543, § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

  • A estabilidade ou garantia provisória no emprego em tratada em inúmeras situações na CRFB ou legislação ordinária.
    No que se refere à gestante, possui tratamento no artigo 10, II, "b" do ADCT, artigos 391-A e 392 da CLT, bem como na Súmula 244 do TST.
    Quanto ao empregado representante do empregado eleito na CIPA, o artigo 165 da CLT informa que "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro".
    Em se tratando de empregado representante dos empregados na CCP o artigo 625-B, § 1º da CLT informa que "É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei".
    Quanto ao empregado dirigente sindical, o artigo 8o., VIII da CRFB é expresso em afirmar que "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".
    Assim, como o examinador requer a marcação do item incorreto, temos como RESPOSTA: D.

  • Ressalta-se -> "desde o conhecimento da gestação" é algo vago.Prevalece o entendimento que é desde a concepção.

  • O erro da D está em "mesmo que não eleito". Tem que ser eleito, ao menos a suplente.

  • ADCT, Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

    II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […]

    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

    TODAVIA, prevalece o entendimento que é desde a época da CONCEPÇÃO.

ID
638686
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • p { margin-bottom: 0.21cm; }

    ALTERNATIVA A – CORRETA
    CLT, Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
    VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

    ALTERNATIVA B – ERRADA
    CLT, Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
    I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

    ALTERNATIVA C – CORRETA
    CLT, Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
    IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

    ALTERNATIVA D – CORRETA
    CLT, Art. 389 - Toda empresa é obrigada:
    III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;

  • Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Acrescentado pela L-009.799-1999)

    I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;

    II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão do sexo, idade, cor, situação familiarou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

    obs.dji.grau.4: Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado

    III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidade de ascensão profissional;

    IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

    V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

    VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

  • Alternativa B. Essa restrição diz respeito ao anúncio de emprego, do tipo que aparece em jornais. Quanto a natureza da atividade, imagine-se o exemplo de um emprego para movimentador de mercadorias, no qual deva conseguir carregar sacas de cereais cujo peso comumente excede 50 quilos. Obviamente, o anúncio de emprego poderá especificar que devem se candidatar ao emprego apenas homens, dada a necessidade de grande força muscular. Da mesma forma, um emprego de faxineiro de sanitários masculinos deve, pela própria natureza do trabalho, ser exercido por um homem. 

    Direito do Trabalho Esquematizado - Ricardo Resende
  • A "d" também poderia ser assinalada, pois está errada. Nela está escrito "... segurança e medicina do trabalho..." e, conforme a colega postou acima, no art. 389, III, da CLT, está escrito "... segurança e higiene do trabalho..."

  • Art. 373-A - CLT. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir".

    Ex.: carcerária mulher para presídio feminino.

    Casos como esse, podem!

ID
638689
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Sobre a prática de exercício efetivo da advocacia é correto afirmar:

I. Corresponde à participação, no período de um ano, em pelo menos cinco atos privativos de advogado em causas distintas, como por exemplo petição inicial em juizado comum, recurso em Juizado Especial Cível e sustentação oral em Tribunal.

II. É comprovada mediante certidão emitida pela Seccional da OAB em que o profissional esteja inscrito.

III. Constitui serviço público e função social, mesmo quando em atividade privada.

IV. É privativa dos advogados e estagiários inscritos na OAB, estes desde que em conjunto e sob responsabilidade de advogados, além das pessoas devidamente autorizadas, por escrito, pelos Tribunais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C"

    Item I - Correto

    Lei 8906 - Art. 10, § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

    Regulamento - Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

    Regulamento - Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.
    Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
    a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
    b) cópia autenticada de atos privativos;
    c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados    .

    Item II - Errado

    Regulamento - Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.
    Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
    a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
    b) cópia autenticada de atos privativos;
    c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados    .

    Item III - Correto

    Lei 8906 - Art. 2º § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

    Item IV - Errado

    Lei 8906 - Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

            I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

            II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    Lei 8906 - Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
  • a questão I está errada pois o regulameto G E OAB;

     

    Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

    Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

    a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

    b) cópia autenticada de atos privativos;

    c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

    OBD 
    OU
     

  • Em relação às assertivas de I a IV, podemos dizer que:


    A assertiva I está correta. Corresponde à participação, no período de um ano, em pelo menos cinco atos privativos de advogado em causas distintas, como por exemplo petição inicial em juizado comum, recurso em Juizado Especial Cível e sustentação oral em Tribunal.

    Conforme o artigo 5º, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

    Art. 5º - “Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas (Destaque).

    A assertiva II está incorreta. A comprovação do efetivo não se faz por meio de certidão emitida pela Seccional da OAB em que o profissional esteja inscrito, mas sim por outros meios. Conforme Artigo 5º, parágrafo único do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, temos que “A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados”.

    A assertiva III também está correta. O exercício efetivo da advocacia constitui serviço público e função social, mesmo quando em atividade privada.

    Conforme o artigo 2º, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), temos:

    Art. 2º - “O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (Destaque do professor).

    A assertiva IV é falsa. O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, somente pode praticar os atos previstos no art. 1º do Estatuto, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste (não se incluem outras pessoas devidamente autorizadas). Vejamos o que diz a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB):

    Art. 1º - “São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.

    Art. 3º- “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste” (Destaques do professor).

    Portanto, somente as assertivas I e III estão corretas. O Gabarito é a letra “d”.


  • o que é BIUA

  • Então é privativo a atuação em juizado comum? E o jus postulandi ?

  • GABARITO: LETRA D

  • Em pesquisa somente encontro Justiça Comum e Juizados Especiais; cíveis e criminais, bem como Juizado Especial Fazendário. Alguém sabe como se subdividem os juizados?! Por que a questão em sua afirmativa A, menciona Juizado Comum?! Não seria Justiça Comum?! Buguei com isso!

  • O erro da assertiva II está em afirmar que a certidão será emitida pela seccional.

    Segundo o Regulamento Geral da OAB:

    Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

    Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

    a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

    b) cópia autenticada de atos privativos;

    c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

ID
638692
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Sobre os direitos do advogado, é correto afirmar:

I. O advogado pode se dirigir diretamente aos magistrados em seus gabinetes de trabalho desde que agende audiência previamente.

II. O advogado pode sustentar oralmente as razões de qualquer recurso.

III. O advogado pode se retirar do local em que esteja aguardando por audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo meia hora, contada da data designada para o ato, devendo, para tanto, protocolizar petição de comunicação.

IV. O advogado que retirar autos em carga e só os devolver após intimado pelo juízo para fazê-lo, depois de decorrido o prazo de vista, perde o direito de retirar novamente esse processo em carga, mas não outros.

Alternativas
Comentários
  • O STF, nas ADINs n. 1.105-7 e 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade do art.7º, IX, do EAOAB.
  • Amigo Jac Soares, o STF decidiu na ADI 1105-7 DF (e também na ADI 1127-8) pela inconstitucionalidade do inciso IX, do art 7°, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Com isso, o direito a sustentação oral em qualquer recurso deixou de ser um direito do advogado e passou a depender da sua previsibilidade recursal.
    Sem contar que a alternativa III está meio confusa, visto que o advogado pode se retirar do local em que aguarda a audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo trinta minutos contados do HORÁRIO (não da data, logicamente) designado para o ato. Art. 7º, inc. XX, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

     

  • ITEM IV – CORRETO – EOAB, Art.7º, inciso XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

    § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

     (...)

       3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado. (Grifamos).

  • Sobre os direitos dos advogados e tendo em vista as assertivas, vejamos quais estão corretas e quais assertivas são equivocadas.

    A assertiva I está incorreta. Na verdade, por força do inciso VIII do art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o advogado pode “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada” (Destaque do professor).

    A assertiva II está incorreta, eis que trata de direito outrora garantido pelo inciso IX do art. 7º do Estatuto da OAB. Todavia, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADIn nº 1.127-8.

    A assertiva III está correta. O advogado pode se retirar do local em que esteja aguardando por audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo meia hora, contada da data designada para o ato, devendo, para tanto, protocolizar petição de comunicação.

    Conforme o artigo 7º, inciso XX do Estatuto, temos:

    Art. 7º -  “São direitos do advogado: XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo”.

    A assertiva IV também está correta. O advogado que retirar autos em carga e só os devolver após intimado pelo juízo para fazê-lo, depois de decorrido o prazo de vista, perde o direito de retirar novamente esse processo em carga, mas não outros.

    A previsão legal se encontra no Art.7º, §1º, “3)”. Nesse sentido:

    Art. 7º - “São direitos do advogado:

    XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

    XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

    § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado” (Destaque do professor).

    Em conclusão, somente as assertivas III e IV estão corretas. A alternativa gabarito é a letra “b”.


  • Em resumo:

    I - EOAB 7°, VIII. O advogado não precisa marcar horario, mas respeita a ordem de chegada para conversar com o magistrado.

    II - ADI's 1127-8 e 1105-7. Somente recursos previstos em lei.

    III - EOAB 7°, XX. Contado do horario designado, e nao data como afirma essa assertiva.

    IV - Certo.

    GABARITO B

ID
638695
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

Alternativas
Comentários

  • ITEM I : INCORRETO. NÃO SÃO APENAS 3 CONDIÇÕES, CONFORME ART. 8º DO EOAB.

    ITEM II: INCORRETO. DEVE-SE EXCLUIR A PARTE QUE DIZ "NAQUELA EM QUE TENHA RESIDENCIA, SE DIVERSA.", DANDO ASSIM LITERALIDADE CONFORME O ART 9º, PARÁGRAFO 2º DO EOAB.

    ITEM III: INCORRETO. CONFORME O ART 9º, PARÁGRAFO 4º DO EOAB, PODE SIM O BACHAREL EM DIREITO SER ESTAGIARIO.

    ITEM IV: CORRETO. CONFORME O ART 10º, PARÁGRAFO 2º DO EOAB.

  • Para Inscrição é como adv é necessário:
    1-capacidade civil.

    2-diploma ou certidão de graduação em direito, obtida em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.

    3- aprovação em exame da ordem.

    4- título de eleitor e quitação serviço militar.

    5- não exercer atividade incompatível com a advocacia.

    6- idoneidade Moral.

    7- Prestar compromisso perante o conselho.



    Estagiário:
    A Inscrição do Estagiário é feita na Seccional da localidade do Curso Jurídico. 


    C

  • A única assertiva correta é a de número IV, a qual afirma que a inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito. Essa afirmativa tem por fundamento o art.10, §2º  da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

    Nesse sentido:

    Art. 10 – “A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

    As demais assertivas estão incorretas, o que torna a alternativa “c" a correta.



  • Item I: Para inscrever-se como advogado são necessárias mais do que três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada,  título de eleitor e quitação do serviço militar (se brasileiro), aprovação em Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.

    Item II: A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico, apenas.

    Item III: A inscrição como estagiário não é privativa de acadêmicos de Direito, podendo ser cumprido por bacharéis em Direito que queiram se inscrever na Ordem.

    Item IV: A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito. (CORRETA).

  • Capac. Civil

    Diploma ou certidão com histot. Autenti.

    Titul + reservista ok

    APROVAÇÃO NAO EXAM. OAB

    NAO EXERC ATIV. INcompatível

    Idoneidade moral , reabilitado ( caso difante)

    Prest. Comp perant conselho ato solene( .....................................................indelegavel)

    Cd ta nip

ID
638698
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.

II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.

III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.

IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.

    Correto:
    Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
    I- (...)
    VI- passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

    Art. 12. licencia-se o profissional que:
    I- ...
    II- passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.

    II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.

    Correta:
    Art. 29 Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exercam, durante o período da investidura. 

    III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.

    Correto:
    Art. 30 são imedidos de esxercer a advocacia:
    I- os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

     
    (...)

    Parágrafo único: não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.


    IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União (grifo nosso)

    Errado
    Art. 30 são imedidos de exercer a advocacia:
    I- os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;


    EOAB.
     
     
  • acredito que a melhor resposta para o item IV encontra-se aqui:


    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

    [...]

    V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
  • Na verdade, a alternativa III está incompleta, haja vista que os professores de universidades são impedidos de exercer a advocacia contra a fazenda que os remunera, com base no inciso I do artigo 30 do EAOAB. Para que a assertiva pudesse estar correta, era preciso que além de professor de universidade pública, fosse também do curso de Direito, por força do que reza o parágrafo único do mesmo dispositivo.
    Assim, no caso só as alternativas "I" e "II" estão corretas. Portanto, não há que se falar em resposta para a questão.  

  • Em relação a essa questão, é interessante comentar todas as assertivas.

    A assertiva I afirma que “A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado”. Essa assertiva está correta, tendo em vista o art. 11, inciso IV da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e no artigo 12, II, do mesmo Estatuto:

    Art. 11 – “Cancela-se a inscrição do profissional que: IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia”.

    Art. 12 – “Licencia-se o profissional que: II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia”.

    A assertiva II também está correta, por força do artigo 29 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido:

    Art. 29 – “Os Procuradores – Gerais, Advogados – Gerais, Defensores – Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura”.

    A assertiva III também está correta e seu fundamento está no artigo 30, inciso I e parágrafo único do Estatuto:

    Art. 30 – “São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos”.

    Ressalta-se que a assertiva, por mais que tenha sido considerada correta pela banca, deveria ter enfatizado que os docentes que podem exercer a advocacia são os relacionados aos cursos jurídicos.

    A última assertiva, de número IV está incorreta, por força do artigo 28, inciso V. Nesse sentido:

    Art. 28 – “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”.

    A alternativa correta, portanto, é a letra “b”.


  • Questão passível de anulação, visto que os professores de universidades publicas poderão exercer a advocacia, desde que sejam professores do ramo jurídico, portanto como na questão não especificou qual o cargo dos professores, questão passível de anulação. Mais informações verificar o comentário de Sandro Carvalho

  • questão mal formulada.

     

  • Mal formulada pelo fato de não ter a expressão advogado que exerça o magistério. diferente o termo professor que ainda falta regularmente inscrito na OAB para se fazer valer o exercício profissional da advocacia.

     

  • Gabarito Correto: Letra B

    Para quem não é assinante

  • II. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia. Caros colegas, essa alternativa está incompleta. Deveria ser assim: docentes dos cursos jurídicos podem advogar. Quer dizer que não é qualquer professor, tem que ser relativo ao Direito. Um prof. de uma Universidade Pública que dá aulas de Matemática não é professor de curso Jurídico. Então não pode advogar contra quem o remunera. Questão mal feita e tem que ser anulada, Prova da OAB é pra gente decorar pq é força de lei, e se tem uma coisa que detesto é quando a banca tenta fazer o aluno a ter duvidas quando ele está preparadíssimo.

ID
638701
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filial em uma Seccional diferente das demais.

II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.

III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.

Alternativas
Comentários
  • I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filiar em uma Seccional diferente das demais. 
    NOTA: Criada a sociedade, os sócios não poderão integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial da Seccional que tenham a sede ou filial, também não poderão representar clientes com interesses opostos. Quanto à ampliação da sociedade por filiais, estas se instalarão em seccional diversa da sua sede e todos os sócios terão que tirar carteira suplementar. A filial é extensão da sociedade original, assim, não tem personalidade jurídica própria e não pode ter sócio ou denominação distinta dela

    IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados
    NOTA:     O advogado associado, normatizado pelo artigo 39 do Regulamento Geral da Advocacia, é aquele que não estabelece vínculos de subordinação ou de relação de emprego com a sociedade ou seus sócios. Associa-se em causas de patrocínio comum, atuando em parceria e auferindo o percentual ajustado nos resultados ou honorários percebidos. Pode utilizar as instalações da sociedade, mas não assume qualquer responsabilidade social.



  • Gabarito Letra "C"

    Apenas complementando o comentário do colega, o item II também esta correto. Não há restrição quanto a participação de socio com impedimento.


    PROPOSIÇÃO 0041/2005/COP. Origem: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Conselho Federal da OAB, Consulta 0005/2004/OEP. Assunto: Proposta de regulamentação de matéria. Sociedade de Advogados. Impedimento de sócio. Extensão à sociedade e demais sócios. Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). EMENTA Nº 044/2006/COP. "CONSULTA. SECCIONAL DE SERGIPE. EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO DO SÓCIO PARA OS DEMAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE, ADVOGADOS ASSOCIADOS OU EMPREGADOS. LIMITAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INCOMUNICABILIDADE. I - O sistema de limitação de exercício profissional veiculado no Estatuto da Advocacia e da OAB rege-se pelo principio da condição individual do advogado, decorrente de sua vinculação funcional a órgãos públicos de diversas naturezas. II - A extensão do impedimento a advogados que não detém função pública limitadora do exercício da advocacia constitui restrição a direito individual a míngua de lei formal e material, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. III - O impedimento do advogado-sócio Ordem dos Advogados do Brasil não se estende aos demais sócios, associados ou profissionais empregados, cabendo aos órgãos de controle e fiscalização da OAB velar pela inocorrência de fraude que vise a burlar as normas limitadoras do exercício profissional". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC), no sentido da incomunicabilidade dos impedimentos no exercício da advocacia entre sócios, associados e empregados de sociedade de advogados. Brasília, 10 de outubro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ o acórdão. (DJ, 19.12.2006, p. 1493, S1)

  • Com relação ao item III:

    Vale lembrar que não é o contrato social que determina a responsabilidade dos sócios em face do cliente. Mas sim decorre de lei (EAOAB), conforme o Art. 17. "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer".

  • Por que o item II foi considerado certo? Qual o fundamento?


  • O art. 16 do Estatuto diz que não é permitido o registro e nem pode funcionar as sociedades de advogados que INCLUAM SÓCIO NÃO INSCRITO COMO ADVOGADO OU TOTALMENTE PROIBIDO DE ADVOGAR (totalmente proibido = incompatível).

    Tal art. 16 não fez referência ao impedimento.....

  • A questão quer que o candidato identifique as assertivas corretas.

    A assertiva “I" está correta. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filial em uma Seccional diferente das demais.

    Vide, nesse sentido, o que dispõe o art. 15,§ 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB):

    Art. 15, §4º - “Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional".

    A assertiva “II" também está correta. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia. A legislação não aponta nenhuma restrição em relação à participação de sócio com impedimento.

    A Assertiva “III" está incorreta, eis que não é o contrato social que determina a responsabilidade dos sócios. Na verdade, a responsabilidade subsidiária é prevista em lei, conforme o artigo 17 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse aspecto:

    Art. 17 – “Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer".

    A assertiva “IV" também está correta. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados. Trata-se da literalidade do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, temos:

    Art. 39 – “A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados".

    Como as assertivas I, II e IV estão corretas, a resposta é a letra “c".



  • Errei o item II. Excelente questão!

  • Desatualizada

  • Resposta Letra C

    Item II correto.

    Apenas a incompatibilidade poderia afastar a possibilidade de ser sócio!

  • Pela lógica da "I", eu advogado, posso ser integrante de duas sociedades que atuem na mesma seccional, desde que ambas tenham uma filial ou sede em outra seccional.

  • II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia? Sim.

    Dispositivos do Estatuto do Advogado atinentes ao item II:

    Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

    Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados (...) que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.  

    (...)

    § 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

  • O comentário do FABIO FERREIRA DA SILVA está completamente equivocado.

    A ideia é justamente o contrário, conforme o disposto no Art. 15, parágrafo 4° do Estatuto.

    O advogado NÃO pode ser integrante de duas sociedades que atuem na mesma seccional.

  • FUNDAMENTAÇÃO item I - Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

    § 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

  • II. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

    Seria improvável tal coisa, até porque o contrato social possui caracteristica empresarial, e os atos constitutivos da sociedade nem pode ser feito em junta comercial.

ID
638704
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.

II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.

III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.

IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

    V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

  • Art.24 do Código de ética e disciplina.
    O advogado substabelecido com reserva de poderes, deve ajustar antecipadamente seus honorários com o advogado substabelecente, e não com o cliente.

    Bons estudos.
  • Apenas complementando a fundamentação dos colegas:

    Afirmativa II:  Art. 24 do EOAB. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

    § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

    Afirmativa III:     Art. 25 do EOAB. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

            I - do vencimento do contrato, se houver;

            II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

            III - da ultimação do serviço extrajudicial;

            IV - da desistência ou transação;

            V - da renúncia ou revogação do mandato.

  • Dentre todas as assertivas, apenas uma encontra-se correta. Conforme o artigo 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB),

    Art. 25. Prescreve em cinco anos (Destaque do professor) a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial; IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato.

    Portanto, o prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos, sendo a letra “c” a alternativa correta.


  • Alternativa I incorreta. Com base no artigo 111 do Regulamento Geral da Advocacia:

    Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.

    Parágrafo único. A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto.

    Alternativa II incorreta. Segundo o artigo 24, § 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB:

    Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

    § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

    Alternativa III correta. Conforme o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    I – do vencimento do contrato, se houver;

    II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

    III – da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV – da desistência ou transação;

    V – da renúncia ou revogação do mandato.

    Alternativa IV incorreta. De acordo com o artigo 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB:

    Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

  • Compete ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários.

ID
638707
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado que ajusta com agentes, advogados ou não, a indicação para causas, mediante participação em honorários, comete infração disciplinar.

II. Configura infração disciplinar a assinatura, por advogado, de peças profissionais elaboradas por bacharel que não obteve aprovação em Exame de Ordem, salvo se se tratar de estagiário inscrito na OAB que a assine conjuntamente.

III. Em caso de descumprimento de preceito do Código de Ética e Disciplina, o advogado fica sujeito a sanção de censura.

IV. A pena de suspensão impede, durante seu prazo, que o advogado exerça a profissão nos limites da Seccional em que foi punido, exclusivamente.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: alternativa A - Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

    VEJAMOS OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO OAB.

    I. O advogado que ajusta com agentes, advogados ou não, a indicação para causas, mediante participação em honorários, comete infração disciplinar. CORRETO .

    Art. 34. Constitui infração disciplinar:

           III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

            IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;


    II. Configura infração disciplinar a assinatura, por advogado, de peças profissionais elaboradas por bacharel que não obteve aprovação em Exame de Ordem, salvo se se tratar de estagiário inscrito na OAB que a assine conjuntamente. CORRETO.

    Art. 34. Constitui infração disciplinar:

            I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

        

    III. Em caso de descumprimento de preceito do Código de Ética e Disciplina, o advogado fica sujeito a sanção de censura. CORRETO.

    Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

            II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

    IV. A pena de suspensão impede, durante seu prazo, que o advogado exerça a profissão nos limites da Seccional em que foi punido, exclusivamente. INCORRETO.

    Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

            § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.
  • Nesta questão é interessante comentar todas as assertivas e, ao final, indicar o gabarito. A assertiva I está correta. O advogado que ajusta com agentes, advogados ou não, a indicação para causas, mediante participação em honorários, comete infração disciplinar.

    Trata-se de infração disciplinar prevista no art. 34, inciso III da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB):

    Art. 34 – “Constitui infração disciplinar: III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber".

    A assertiva II também está correta, conforme o art. 34, I do Estatuto:

    Art. 34 – “Constitui infração disciplinar: I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos".

    A assertiva III está correta, com base no art. 36, inciso II do Estatuto, em caso de descumprimento de preceito do Código de Ética e Disciplina, o advogado fica sujeito à sanção de censura. Nesse sentido:

    Art. 36 – “A censura é aplicável nos casos de: II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina".

    A assertiva IV é a única incorreta. A pena de suspensão não se restringe ao exercício da profissão apenas nos limites da Seccional em que o advogado foi punido. De acordo com o artigo 37, §1º do Estatuto, temos:

    Art. 37, § 1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. (Destaque do professor).

    Portanto, apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

    A alternativa gabarito é a letra “a".


  • Suspensão do exercício da profissão restringe o ofício em todo o território nacional.

ID
638710
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a alternativa correspondente ao órgão que é escolhido mediante eleição indireta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

    .

    § 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei nº 11.179 , de 2005)

  • Dentre os listados, o órgão que é escolhido mediante eleição indireta é a Diretoria do Conselho Federal.

    A alternativa correta é a letra “c” e tem como fundamento o artigo 53 caput e §3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido:

    Art. 53 – “O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

    § 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

    § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da

    unidade que represente.

    § 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios”. (Destaque do professor).


  • resposta "C"- Diretoria do Conselho Federal.

    Regulamento Geral - Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal será realizada às 19 horas do dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição nas Seccionais.

     § 1º Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais eleitos no ano anterior, nas respectivas Seccionais.

     § 2º O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo dos Conselheiros Federais eleitos, e, em caso de empate, o de inscrição mais antiga, o qual designará um dos membros como Secretário.

    § 3º O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho Federal, devendo os seus membros ocupar as bancadas das respectivas Unidades federadas.

     § 4º Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Federais eleitos, será feita a distribuição da cédula de votação a todos os eleitores, incluído o Presidente.

     § 5º As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e distribuídas entre todos os membros presentes.

     § 6º O colégio eleitoral contará com serviços de apoio de servidores do Conselho Federal, especificamente designados pela Diretoria

  • LETRA C

    Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

    .

    § 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei nº 11.179 , de 2005)

  • O órgão que é escolhido mediante eleição indireta é a Diretoria do Conselho Federal.

    § 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios”

  • Não tem erro. É a incorreta!!

  • Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

    § 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos “ao conselho” e “à sua diretoria” e, ainda, “à delegação ao Conselho Federal” e “à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados” para eleição conjunta.

    § 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos “à diretoria”, e “de seu conselho quando houver”.

    Art. 67, V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)

ID
638713
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.

III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.

IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.

Alternativas
Comentários
  • I - No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Correta

    II - No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado. Correta

    III - O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.  Errada
    LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. 
    Art. 45. São órgãos da OAB:  
    § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
    § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
     § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional,na forma desta lei e de seu ato constitutivo. 

    Importante: a ausência de personalidade jurídica das Subseções não significa ausência de autonomia

    IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório. Correta 
  • Entidade não se confunde com órgão.
    Órgão não tem e entidade tem personalidade jurídica. 
    Nunca vocês ouvirão falar em "Comparecer junto à Entidade da OAB", mas sim junto ao órgão da OAB.

    Art. 45. São órgãos da OAB:
    I - o Conselho Federal;
    II - os Conselhos Seccionais;
    III - as Subseções;
    IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

  • Façamos uma análise de cada uma das assertivas:

    Assertiva I: Correta. Conforme o artigo 63 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, temos que:

    Art. 63 – “O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz”.

    Assertiva II: Correta. Todos os mencionados possuem direito de voz, conforme artigo 56 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e seus parágrafos (Destaques do professor).

    Art. 56 – “O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.

    § 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

    § 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

    § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz”.

     

    Assertiva III. Incorreta. Apesar de a lei afirmar que o Conselho Federal e Os Conselhos Seccionais possuem personalidade jurídica própria, o mesmo não acontece para as Subseções, que são consideradas apenas partes autônomas. Nesse sentido, conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)

    Art. 45 – “§ 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios. § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta Lei e de seu ato constitutivo”.

    Assertiva IV. Correta. Conforme Art. 48 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

    Artigo 48 – “O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria”.

    Portanto, apenas a assertiva III está incorreta. A Alternativa correta, gabarito, é a letra “a”.


  • LETRA A

    I - No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Correta 

    II - No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado. Correta 

    III - O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.  Errada

     

    Art. 45. São órgãos da OAB: 

    § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

    § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

     § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional,na forma desta lei e de seu ato constitutivo. 

    Importante: a ausência de personalidade jurídica das Subseções não significa ausência de autonomia

    IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório. Correta 

    Entidade não se confunde com órgão.

    Órgão não tem e entidade tem personalidade jurídica. 

    Nunca vocês ouvirão falar em "Comparecer junto à Entidade da OAB", mas sim junto ao órgão da OAB.

    Art. 45. São órgãos da OAB:

    I - o Conselho Federal;

    II - os Conselhos Seccionais;

    III - as Subseções;

    IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

  • AFINAL, QUEM TEM DIREITO VOTO? ACHO QUE NINGUEM NÉ KKKK TODO MUNDO SÓ TEM DIREITO A VOZ RSRSRSRSRSRRSRSRSRSRSRSRSRSRRS

  • Obrigatório?????

ID
638716
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público.

II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal.

III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral.

IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

Alternativas
Comentários

  • ESTATUTO DA OAB

    TÍTULO IV
    Das Disposições Gerais e Transitórias 
    I- Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.
    II-Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
    III- Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral,e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

    IV- Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
    Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.










     


  • Nesta questão é interessante comentar todas as assertivas.

    A assertiva “I” está correta, por força do artigo 79 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido:

    Art. 79 – “Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

    § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.

    § 2º Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior”.

    A assertiva “II” está incorreta. Na realidade, o recurso não é dirigido ao Conselho Federal, mas sim ao conselho Seccional, por força do artigo 76 da Lei nº 8.112:

    Art. 76 – “Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados”.

    A assertiva “III” está correta, com base no artigo 80 do mesmo Estatuto. Assim, temos:

    Art. 80 – “Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva”.

    A assertiva “IV” também está correta, por força do artigo 75, parágrafo único do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse sentido:

    Art. 75 – “Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

    Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo”. (Destaque do professor)

    As assertivas corretas, portanto, são as de itens I, III e IV. A resposta correta é a alternativa de letra “c”.


  • Alternativa correta letra C) !!

  • LETRA C

    ESTATUTO DA OAB

    TÍTULO IV 

    Das Disposições Gerais e Transitórias 

    I- Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

    II-Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

    III- Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral,e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

    IV- Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

    Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.