Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência
poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não
seja de competência exclusiva.
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
A administração pública poderá revogar atos administrativos
que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato
revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida
de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a
abertura do processo licitatório condicionada a autorização da
autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.
À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
É dispensável a realização de licitação para celebração de
contratos de parceria público-privada.
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
A transferência de concessão ou de controle societário da
concessionária sem a prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para
concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de
execução de obra pública.
Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.
A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de
licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em
que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação
anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas
pelo licitante vencedor.
Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.
Para a conclusão da obra, pode ser realizada nova licitação na
modalidade de tomada de preços.
Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Servidor público que receber quantia em dinheiro para deixar
de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo
que ocupa estará sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos
seus direitos políticos por um período de oito anos a dez anos.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que
apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e
será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de
efetivação de medida cautelar.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova
emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente,
é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto
na Constituição Federal de 1988.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas
e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente
da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de
florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos
naturais.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
A função social da propriedade rural pode ser verificada pela
existência de área de reserva legal em seu interior.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
A proteção da integridade do patrimônio genético do país é
uma incumbência do poder público e da coletividade.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o
licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de
qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto
ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a
realização do procedimento administrativo de licenciamento
ambiental.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
Poluição é a alteração adversa das características do meio
ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em
desacordo com padrões ambientais estabelecidos.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio
ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte
requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida
liminar sem a oitiva prévia da parte ré.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos
omissivos.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem
licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em
uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata
nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade
de conservação, João cometeu um crime ambiental.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
As populações tradicionais residentes em unidades de
conservação deverão ser, obrigatoriamente, realocadas pelo
poder público e, por conseguinte, indenizadas ou compensadas
pelas benfeitorias existentes no local onde habitavam.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser
punido com multa e detenção de três meses a um ano.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando
atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor
no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial
da União.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente
para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil,
sejam de propriedade de estrangeiros.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação
equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor
não tem obrigação de pagar por eles.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades
controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro
o consumidor a respeito da natureza, das características,
da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem,
do preço e de quaisquer outros dados sobre produtos
e serviços.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
É legalmente assegurada a prioridade especial aos maiores
de oitenta anos de idade, atendendo-se a suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte
ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos
restringe-se à primeira instância.
À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
A pessoa idosa tem direito a desconto de, pelo menos, 50%
no valor de ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como a acesso preferencial
aos locais de realização desses eventos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Pessoa solteira e maior de dezoito anos de idade pode adotar,
desde que a diferença de idade entre ela e o adotando seja de,
pelo menos, dezesseis anos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Mediante expressa autorização dos pais ou responsáveis legais,
qualquer criança ou adolescente nascido em território nacional
poderá sair do país na companhia de estrangeiro residente
ou domiciliado no exterior.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe,
na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu
desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a
frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial
para o exercício das atividades.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente
a condição de dependente para todos os fins de direito.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.
O último dia para o protocolo tempestivo da contestação era
10 de maio de 2019, uma sexta-feira.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.
A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia
pública responsável pela representação judicial dessa
autarquia.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.
Na hipótese de a autarquia desejar exercer seu direito de ação
e expor sua pretensão em desfavor do autor da demanda, ela
deverá propor reconvenção a ser apresentada junto da
contestação, sob pena de sofrer os efeitos da preclusão lógica
em caso de protocolo posterior como peça autônoma.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.
É correto afirmar que, após a citação válida da autarquia, o
objeto da demanda se tornou oficialmente litigioso, mas não é
acertado dizer que o demandado foi constituído em mora, uma
vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade dos fatos
narrados pelo autor na inicial.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernente à tutela provisória.
Caso o estado da Federação não interponha recurso contra a
concessão da tutela antecipada, essa decisão se tornará estável,
não podendo ser modificada ou revogada pelo Poder
Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernente à tutela provisória.
O pedido de tutela provisória de urgência de caráter incidental
exige que a parte que a requer realize o pagamento de custas
processuais.
Acerca de intervenção de terceiros, julgue o item seguinte.
Maria poderá denunciar a lide à Joana — considerada alienante
imediata — para que esta possa exercer os direitos que da
evicção lhe resultam.
Acerca de intervenção de terceiros, julgue o item seguinte.
É admissível que Joana solicite o seu ingresso no processo
como assistente, independentemente do procedimento ou do
grau de jurisdição no qual esteja tramitando o processo, desde
que demonstre seu interesse jurídico em que a sentença seja
favorável à Maria.
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial.
No caso, como ocorreu somente o embaraço da plena posse de
Dionísio, deveria ter sido ajuizada ação de manutenção de
posse. Assim, o juiz, ao receber a inicial, deverá determinar a
emenda da exordial para adequação do pedido, nos termos do
Código de Processo Civil.
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial.
Nas ações possessórias, é admissível que o autor faça pedido
liminar em relação ao restabelecimento pleno de sua posse,
bastando para tanto que comprove a existência dos mesmos
requisitos básicos das tutelas provisórias de urgência, quais
sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial.
Se Dionísio não fosse o proprietário do bem imóvel objeto de
ação possessória, mas tão somente o inquilino, ele teria
legitimidade para promover a referida demanda.
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial.
O único meio processual cabível para que Paulo pudesse expor
suas pretensões na demanda possessória seria a reconvenção,
na qual ele poderia pleitear proteção possessória e indenização
por prejuízos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito do valor da causa, jurisdição e improcedência liminar do pedido.
Tanto a incompetência territorial quanto o valor da causa
deverão ser alegados como preliminares da contestação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito do valor da causa, jurisdição e improcedência liminar do pedido.
A incompetência territorial é uma questão relativa, que deve
ser alegada na primeira oportunidade em que a parte for se
manifestar em juízo, salvo no caso de o objeto litigioso ser um
bem imóvel, o que torna a competência territorial absoluta e
passível de ser decretada de ofício pelo julgador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito do valor da causa, jurisdição e improcedência liminar do pedido.
Caso Jorge, em reconvenção, resolva fazer pedidos
cumulativos simples, o valor da causa será o referente à soma
de todos os pedidos. Se ele for pleitear prestações periódicas
vencidas e vincendas que ultrapassem um ano, o valor da causa
deverá ser reduzido ao quantitativo equivalente a doze parcelas
de prestações pretendidas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito do valor da causa, jurisdição e improcedência liminar do pedido.
Se o pedido feito na inicial por Márcio contrariar qualquer
acórdão proferido por tribunal superior, o juiz deverá julgar
liminarmente improcedente o pedido.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em
município da Federação tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido
e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de
autoridade da administração fazendária federal.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A supremacia material da norma constitucional decorre da
rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo
legislativo distinto, mais laborioso.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de
pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem
às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua
vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de
observância obrigatória em um estado social de direito para a
concretização de um ideal de vida digna na sociedade.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua
candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município
criado por desmembramento territorial de município cujo
Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse
caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é
inelegível.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Por ser competência privativa da União legislar sobre
telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que
discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de
torres de telefonia celular no respectivo município.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do
procurador-geral de justiça de estado está condicionada à
prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a
Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda
constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em
relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da
ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal
no ente federado que a desrespeitar.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento
em Natal – RN e de um automóvel emplacado em
Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu
inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto
sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD
referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo
estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou
autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em
valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias
obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988.
Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode
decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para
o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a
capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos
bens.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao
poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos
de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como
a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por
enchentes — dada a urgência do investimento público, não se
sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à
anterioridade nonagesimal.
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em algumas situações específicas, norma coletiva de trabalho
pode autorizar o registro de ponto por exceção: nesse sistema,
em vez do controle formal de entrada e saída do empregado,
computam-se somente as exceções às jornadas diárias.
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que faça
previsão expressa de preferência à contratação de empregados
sindicalizados.
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
É nula cláusula de convenção coletiva do trabalho que exija do
empregado a apresentação de comprovantes de quitação das
obrigações sindicais para a homologação da rescisão do
contrato de trabalho.
No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.
A determinação pela justiça do trabalho de reversão de
demissão por justa causa gera, automaticamente, a reparação
por danos morais ao empregado demitido.
No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.
A demissão sem justa causa de empregado portador de doença
grave presume-se discriminatória e gera o direito à
reintegração.
No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.
Funcionário público que exerça a função de varredor de rua faz
jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau
máximo.
No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.
Tratorista que, no seu exercício profissional, permanece no
interior do trator enquanto este é abastecido tem direito ao
recebimento de adicional de periculosidade, em razão do risco
a que fica exposto.
No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, a grupo econômico e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência do TST.
Em casos específicos de empregados contratados para jornada
de trabalho de seis horas diárias e trinta horas semanais, mas
que habitualmente prorrogam essa jornada, a jurisprudência
tem-se posicionado no sentido de reconhecer, no mínimo, uma
hora de intervalo para repouso e alimentação.
No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, a grupo econômico e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência do TST.
Para a justiça do trabalho, a existência de sócios em comum
entre duas empresas basta para a configuração de grupo
econômico e, consequentemente, para responsabilização
solidária entre elas.
No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, a grupo econômico e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência do TST.
Se uma adolescente contratada por prazo determinado por
intermédio de contrato de aprendizagem engravidar antes do
término desse contrato, ela não terá direito à estabilidade de
gestante.
Com relação à estabilidade e à garantia provisória de emprego, ao direito de greve e a serviços essenciais, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do TST.
Delegado sindical não é beneficiário da estabilidade
provisória, porque a estabilidade apenas é aplicada aos que
exercem cargo de direção nos sindicatos e que tenham sido
submetidos a processo eletivo.
Com relação à estabilidade e à garantia provisória de emprego, ao direito de greve e a serviços essenciais, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do TST.
Situação hipotética: Um empregado estava no período
correspondente ao aviso prévio indenizado quando foi eleito
presidente do sindicato de sua categoria. Assertiva: Esse
empregado adquiriu o direito à estabilidade desde a data de sua
eleição.
Com relação à estabilidade e à garantia provisória de emprego, ao direito de greve e a serviços essenciais, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do TST.
Empregado dispensado durante movimento grevista possui o
direito de ser reintegrado ao emprego.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da legislação processual trabalhista.
A audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo
poderá ser realizada, perante o juízo considerado competente,
somente depois de decidida a exceção de incompetência.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da legislação processual trabalhista.
A competência territorial é de vara do trabalho de Campo
Grande, pois este foi o local da prestação dos serviços.
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.
A possibilidade de empregado e empregador reclamarem
pessoalmente na justiça do trabalho, conhecida como
jus postulandi, foi extinta pela reforma trabalhista.
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.
Na reclamação trabalhista feita por escrito, o pedido deverá ser
certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de ser
julgado extinto sem resolução do mérito.
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.
No processo trabalhista, para comparecer à audiência, as
testemunhas serão previamente intimadas.
À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o próximo item, a respeito de mandado de segurança e dissídio coletivo.
Situação hipotética: Pedro ajuizou reclamação trabalhista
pedindo que a empresa da qual fora empregado fosse
condenada a pagar-lhe adicional de insalubridade. Diante da
necessidade de perícia para caracterizar e classificar a
insalubridade, o juiz determinou que a empresa fizesse um
depósito prévio para garantir o pagamento dos honorários
periciais. Assertiva: Nessa situação, admite-se mandado de
segurança contra o ato judicial de exigência do depósito.
À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o próximo item, a respeito de mandado de segurança e dissídio coletivo.
Situação hipotética: Objetivando a apreciação de cláusula de
natureza social, o sindicato representante dos empregados de
determinada pessoa jurídica de direito público ajuizou dissídio
coletivo em desfavor dessa pessoa jurídica. Assertiva: Nessa
situação, o dissídio é incabível: as pessoas jurídicas de direito
público que mantenham empregados não estão sujeitas a
dissídio coletivo.
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.
Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho
cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do
trabalho, com efeito exclusivamente devolutivo, não se
admitindo a obtenção de efeito suspensivo.
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.
Em geral, não se admite recurso de revista em execução fiscal:
o cabimento de recurso de revista na execução é restrito à
hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal de
1988.
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.
O seguimento de recurso de revista que não demonstre
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica poderá ser denegado
monocraticamente pelo relator, não cabendo recurso dessa
decisão.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item subsequente.
Na execução trabalhista por carta precatória, se indicado pelo
juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta, os
embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item subsequente.
O tomador de serviços somente poderá ser responsabilizado
subsidiariamente pelo não cumprimento de obrigações
trabalhistas por parte do empregador quando tiver participado
da relação processual e constar também do título executivo
judicial.
A respeito de prescrição no processo do trabalho, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação processual trabalhista.
As ações que tenham por objeto anotações na carteira de
trabalho para fins de prova junto à previdência social não estão
sujeitas a prazo prescricional.
A respeito de prescrição no processo do trabalho, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação processual trabalhista.
No processo trabalhista, não ocorre a prescrição intercorrente.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA,
LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como
o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas correntes e para as despesas relativas aos
programas de duração continuada.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
A LDO orienta a elaboração da LOA, devendo a lei de
diretrizes orçamentárias ser sancionada no primeiro semestre.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua
inclusão mediante lei.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no
exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento
trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se
estabelecem as metas anuais a serem implementadas no
exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois
exercícios seguintes.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se
como referência o total da receita corrente líquida em cada
período de apuração, deverá ser observado o limite de 60%
para gastos com pessoal.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos,
incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição
do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.
Acerca das despesas e receitas públicas, julgue o item que se segue.
A realização de despesa é composta por quatro fases: licitação,
empenho, liquidação e pagamento.
Acerca das despesas e receitas públicas, julgue o item que se segue.
Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do
orçamento, importância necessária ao pagamento de
determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa
sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada,
é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.
Acerca das despesas e receitas públicas, julgue o item que se segue.
Receita tributária municipal é classificada como receita
corrente, consoante estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se editada, essa lei estadual não poderá isentar servidores
públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças
incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre
qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O valor da contribuição de Fátima para a previdência social
deve corresponder a 5% do limite mínimo mensal do salário de
contribuição.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Ronaldo poderá contribuir para a previdência social com a
alíquota de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de
contribuição.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Nem Fátima nem Ronaldo fazem jus à aposentadoria especial.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Fátima e Ronaldo não preenchem os requisitos para serem
dependentes previdenciários um do outro.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Jorge manterá a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições, até doze meses após o livramento.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O reconhecimento da perda da qualidade de segurado de Jorge
ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição de
contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior
ao término do prazo de doze meses após o livramento.
Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente.
Será automaticamente cessada, a partir da data do retorno, a
aposentadoria do aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade.
Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente.
O salário-família será pago mensalmente ao segurado
empregado, ao empregado doméstico e ao trabalhador avulso,
por filho ou equiparado de qualquer condição até catorze anos
de idade, ou inválido de qualquer idade. O segurado só fará jus
ao benefício se tiver como salário de contribuição valor até
certo teto, definido em portaria, periodicamente.
Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente.
Ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido
salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente.
Perde o direito à pensão por morte o pretenso beneficiário que,
após o trânsito em julgado, tenha sido condenado pela prática
de crime de que tenha dolosamente ou mesmo culposamente
resultado a morte do segurado.
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
É constitucional lei complementar que institua regime
tributário especial ou simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo
próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de
fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa
matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas
públicas municipais.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a
alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a
multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para
alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência
do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre
1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura
de determinado município brasileiro e soube por telejornal que
a administração tributária municipal havia determinado a
instauração de processo administrativo para o lançamento dos
créditos municipais não pagos, o que inclui o débito de Pedro.
Assertiva: Até que se inicie o referido procedimento
administrativo, com a formalização de notificação, a
responsabilidade de Pedro será excluída se houver denúncia
espontânea.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa
de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do
devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à
penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens
penhoráveis.
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
Em se tratando de serviço cuja prestação dependa
do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o
montante tributável, e não o ISS, de acordo com a
Lei Complementar n.º 116/2003.
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis
onde o poder público mantenha abastecimento de água e
sistema de esgoto sanitário, podendo esse imposto ser
progressivo a depender da localização e do valor do imóvel.
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações tributárias
dos municípios.
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para
convalidar compensação tributária realizada por contribuinte
e ainda não homologada pela administração tributária.
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Administrador de empresa arrolado como devedor em certidão
de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do
seu nome da certidão via exceção ou objeção de
pré-executividade.
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo
adequado para que contribuinte em dúvida acerca da
titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever
de pagamento.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Se um advogado for preso, até que a sentença transite em
julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim
reconhecida pela OAB, ou em prisão domiciliar, se não houver
disponibilidade desse tipo de sala.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá
examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou
tramitando em órgão municipal, independentemente de o
processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja
preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por
motivos ligados ao exercício da advocacia, então será
obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para
lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para
o cumprimento da decisão judicial.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Ao participar de programa televisivo em que haja debate a
respeito de determinada causa, um advogado poderá
manifestar-se a respeito dela, bem como do método de trabalho
usado, ainda que a causa esteja sob patrocínio de outro
advogado.
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Para exercer suas atividades, um procurador municipal deve,
obrigatoriamente, estar inscrito na OAB, o que também lhe
permite ser eleito para qualquer órgão da OAB bem como
integrar cada um deles.
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Caso um advogado responda a processo administrativo na
OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou
apresente defesa prévia será feita por correspondência, com
aviso de recebimento.
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB,
em processo administrativo contra determinado advogado,
cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na
subseção.
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial
de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas
honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já
realizado.
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O sigilo profissional de advogado independe de solicitação de
reserva de seu cliente, estando também sujeito às regras de
sigilo o profissional da advocacia que atuar como mediador,
conciliador ou árbitro.
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
Os honorários da sucumbência que pertencerem ao advogado
que atuar na causa poderão ser por ele executados.