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Prova MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça

ID
295123
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Teorias sobre o lugar do crime
    Existem três: 
    a) Atividade, considerando local do delito aquele onde foi praticada a conduta (atos executórios);
    b) resultado, reputando o lugar do crime como sendo aquele onde ocorreu o resultado (consumação);
    c) Mista ou da ubiquidade, aceitando como lugar do crime tanto onde houve a conduta, quanto onde se deu o resultado.

    O art. Art. 6º do CP adotou a teoria mista.
    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    Ressalta-se que o citado artigo destina-se, exclusivamente, ao denominado direito penal internacional, ou seja, à aplicação da lei penal no espaço, quando um crime tiver início no Brasil e terminar no exterior e vice-versa (é o denominado crime à distância).
    Para delitos cometidos no território nacional, aplica-se o disposto no art. 70 do CPP, ou seja, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração (teoria da atividade).

    Fonte: Manual de Direito Penal - Guilherme Nucci

  • TRF1 - HABEAS CORPUS: HC 15914 AP 0015914-27.2009.4.01.0000

     

    Ementa

    HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 6º DO CP. TEORIA DA UBIQUIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUBJETIVIDADE. ORDEM DENEGADA.

    1. O artigo 6º do Código Penal ("Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.") agasalha, no tocante à definição do lugar do crime, a teoria da ubiqüidade ou mista, para considerar como local do crime, tanto o da ação, do iter, quanto aquele onde se produziu o resultado lesivo.

  • Alguém poderia me explicar o motivo pelo qual o transcrito abaixo, da alternativa "b", está correto?

    "lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade"

  • caro victor,
    segundo o renomado doutrinador, Rogério Greco,
    a extra- atividade, é uma caracteristica da lei penal, de se movimentar no tempo:
    são espécies de extra-atividade:
    -ultra-atividade: mesmo quando revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
    -retroatividade: possibilidade conferida à lei penal para retroagir no tempo(nos casos em que a mesma beneficiar o réu).
    partindo do princípio que se busca a proteção/benefício do réu no processo, há que se verificar no caso concreto se a lei que sobrevém à prática do delito é mais grave, por exemplo a lei de tóxicos, 11343, que traz em seu art 33 paragrafo 4, uma causa de diminuição de pena, devido às circunstancias judiciais e etc, atenuante esta que não existia na antiga lei 6368, que regulava o assunto(tóxicos).
    dessa forma, a lei 6368, aplica-se aos fatos acontecidos até 2006, quando entrou em vigor a lei nova(11343).
    dessa forma a lei 6368 é ultra-ativa, e a atenuante do art 33 da nova lei é retroativa, aplica-se ao caso.

    pode acontecer de ser mantido o mesmo tipo penal, com uma pena mais grave, caso em que a lei anterior deverá ser ultra-ativa, ou seja, deverá ser aplicada aos fatos ocorridos durante a sua vigência por trazer circunstancia mais benéfica ao acusado.
    para clarear melhor a sua dúvida, se surgisse uma lei, aumentando a pena do homicídio, para 10 a 30 anos, essa lei se aplicaria aos fatos praticados a partir da entrada em vigor dessa nova lei, os homicídios praticados até então ficam regulados pela lei antiga, que é ultra-ativa, permanece com a pena de 6 a 20 anos, só um exemplo para melhor ilustrar a questão.
    lembrando que o período de vacatio legis tbm não é levado em conta se a lei posterior é mais benéfica, podendo o benefício ser aplicado a partir da mera publicação da lei, segundo entendimento do STF.

    espero ter contribuido na sua duvida.

  • Victor,

    A lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade somente no caso em que o fato foi praticado na vigência desta lei (lei anterior). Por exemplo, se um sujeito pratica um homicídio qualificado antes da entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, continua a ter direito à anistia, graça e indulto, já que a nova lei, por ser prejudicial, não pode retroagir para vedar a concessão desses benefícios (logo, cede vigência à norma anterior, mais benéfica, que, pela ultratividade, continua sendo aplicada ao fato praticado na sua vigência). Agora, se o crime de homicídio qualificado é praticado quando já em vigor a Lei dos Crimes Hediondos, será esta aplicada àquele fato.
  • Só para ajudar a galera no que pertine às teorias, vai um macete:

    L ugar
    U ubquidade
    T empo
    A tividade

    LOGO, para as teoria de Lugar do Crime e Tempo do crime fica o macete: LUTA!!!
  • Apenas para enriquecer, em relação à letra A, segue trecho de aula do Rogério Sanches...
    Medida provisória pode versar sobre Direito Penal? O princípio da legalidade exige lei na criação de  crime. Medida provisória não é lei, mas ato do executivo com força normativa, logo, não pode versar sobre Direito Penal incriminador. Medida provisória pode versar sobre Direito Penal não incriminador? 1ª corrente: A CF/88, com a EC 32/01, proíbe medida provisória versando sobre Direito Penal(incriminador ou não). Esse entendimento prevalece entre os constitucionalistas. 2ª corrente: A CF/88 ao proibir medida provisória versar sobre Direito Penal, alcança apenas o Direito Penal incriminador. Não proíbe versar sobre Direito Penal não incriminador(ex.: medida provisória tratando de causas extintivas de punibilidade). Qual a posição do STF? Antes da EC 32/01: No RE 254818 PR, discutindo as causas extintivas da punibilidade trazidas pela medida provisória 1571/97, proclamou sua admissibilidade em favor do réu. Depois da EC 32/01: O STF não julgou inconstitucional a medida provisória 417/08(convertida na lei 11706/08) que autorizou a entrega espontânea de armas de fogo, afastando a ocorrência de  crime. Portanto, em duas oportunidades distintas o STF aplicou medida provisória a favor do réu.

  • Pessoal, cuidado pra não confundir EXTRA- ATIVIDADE DA LEI PENAL (que é gênero do qual são espécies a retroatividade e a ultratividade) com a Extraterritorialidade da lei penal ( art 7º CP: hipóteses de aplicação da lei brasileira ao crime cometido no estrangeiro).

  • ALTERNATIVA E:

    Também me pareceu incorreta.

    Primeiro, em virtude se afirmar que "entre a norma geral e a especial, há uma relação hieráquica de subordinação [...]"

    Esta afirmação não condiz com o próprio conceito de conflito aparente de normas, que pressupõe leis de mesma hierarquia (conceito de Cleber Masson, Dirieto Penal Esquematiado. Vol. I).

    Segundo, em virtude da afirmação de que as especializantes acrescentam elementos próprios à descrição típica prevista na norma geral "ora estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, ora prevendo um privilégio".

    Isso porque a característica de constar como qualificadora, agravante, etc do tipo penal diz respeito a subsidiariedade.

     

    Se algum colega puder esclarecer, agradeço.

  • Essa LUTA nos ensina muita coisa

    Abraços

  • Princípio da legalidade e seus desdobramentos

    Princípio da legalidade

    Artigo 5 CF

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

    Princípio da reserva legal

    A criação de tipos penais incriminadores e de penas ocorre somente por meio de LEI em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária)

    Veda a criação de tipos penais incriminadores por meio de decretos e medidas provisórias

    Princípio da anterioridade da lei penal

    A norma penal incriminadora deve ser anterior a conduta do agente

    Princípio da taxatividade da lei penal

    A norma penal incriminadora deve ser clara e precisa

    Veda a criação de tipos penais vagos e imprecisos

    Tempo do crime - Teoria da atividade ou Ação

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Lugar do crime - Teoria da ubiquidade ou mista

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

    Conflito aparente de normas

    1 - Princípio da consunção

    2 - Princípio da alternatividade

    3 - Princípio da subsidiariedade

    4 - Princípio da especialidade

    Princípio da consunção ou absorção

    Crime mais grave absorve o crime menos grave

    Crime fim absorve o crime meio

    Princípio da alternatividade

    Onde teremos um crime único se várias condutas forem praticadas num mesmo contexto e estiverem previstas em um mesmo artigo

    Princípio da subsidiariedade

    Apresenta-se quando, do cometimento de uma conduta inicial faz surgir uma incriminadora que, pela gravidade da atuação do agente, passa a configurar um outro crime.

    Princípio da especialidade

    A norma especial prevalece sobre a norma geral

    A lei especial prevalece sobre a lei geral

ID
295126
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta "D"

    art. 33, § 4° do CP

    § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
  • Acerca da assertiva "a", é sabido que não há na esfera penal a compensação de culpas, como existe na esfera cível.

    Contudo, o comportamento da vítima será levado em consideração na fixação da pena-base, nos termos do art. 59 ("o juiz, atendendo... ao comportamento da vítima"), além de poder figurar como circunstância atenuante, na hipótese de cometimento de crime sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, nos termos do art. 65, III, c, CP.

    Bons estudos!

    Geraldo
  • lembrando que as leis penais propriamente ditas ou próprias são aquelas em que o complemento se acha contido em outra norma, diversa da lei. 

    enquanto que as leis penais impróprias são aquelas em que o complemento se acha contido em lei. Isso quer dizer que elas não são propriamente leis penais em branco, cumprindo categoricamente o princípio da reserva legal. 
  • Apenas para complementar a resposta da questão, no que tange a anistia, quando concedida apaga o crime e todos os efeitos da sentença (ex. reincidência), porém subsiste os efeitos civis.

    Bom estudo.
  • É uma espécie de ato legislativo federal (CN), ou seja, lei penal e não o decreto*(lei penal anômala) devidamente sancionada pelo Executivo, através da qual o Estado, em razão de clemência, política, social, etc., esquece um fato criminoso apagando seus efeitos penais. Frisa-se que os efeitos extrapenais são mantidos.
    Ademais, a anistia NÃO EXCLUI A TIPICIDADE, como informado na questão.
    Houveram mortes/sequestros durante a ditadura? SIM! Veio a lei de anistia e anistiou todo mundo, esqueceu-se de determinados FATOS criminosos. No entanto, a tipicidade em relação aos crims ali cometidos continuam existindo.
  • LEtra B

    Lei de contravenções.

            Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

  • , o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da EP 22 ProgReg-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/12/2014, pacificando a jurisprudência acerca do tema, julgou constitucional o dispositivo ora analisado, conforme informativo semanal número 772 da corte:

    "E constitucional o § 4º do art. 33 do CP, que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o Plenário , por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que indeferira pedido de progressão de regime a condenado nos autos da AP 470/MG (DJe de 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, rejeitou assertiva segundo a qual seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em decorrência do crime de peculato, dado que, em sucessivos pronunciamentos do Plenário, teria sido demonstrado que o valor devido, para fins do art. 33, § 4º, do CP, seria de R$ 536.440,55. Quanto à alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Corte destacou que, em matéria de crimes contra a administração pública — como também nos crimes de colarinho branco em geral —, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, haveria de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, teria o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvessem apropriação de recursos públicos. Por outro lado, a imposição da devolução do produto do crime não constituiria sanção adicional, mas, apenas a devolução daquilo que fora indevidamente apropriado ou desviado. Ademais, não seria o direito fundamental à liberdade do condenado que estaria em questão, mas, tão somente, se a pena privativa de liberdade a ser cumprida deveria se dar em regime mais favorável ou não, o que afastaria a alegação quanto à suposta ocorrência, no caso, de prisão por dívida. Outrossim, a norma em comento não seria a única, prevista na legislação penal, a ter na reparação do dano uma importante medida de política criminal. Ao contrário, bastaria uma rápida leitura dos principais diplomas penais brasileiros para constatar que a falta de reparação do dano: a) pode ser causa de revogação obrigatória do “sursis”; b) impede a extinção da punibilidade ou mesmo a redução da pena, em determinadas hipóteses; c) pode acarretar o indeferimento do livramento condicional e do indulto; d) afasta a atenuante genérica do art. 65, III, b, do CP, entre outros."

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/36405/a-constitucionalidade-do-artigo-33-paragrafo-4-do-codigo-penal-brasileiro

  • § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a PROGRESSÃO de regime do cumprimento da pena condicionada:

    1.              à reparação do dano que causou, ou

    2.              à devolução do produto do ilícito praticado,

    3.              com os acréscimos legais.

     

    LEI PENAL EM BRANCO

    Para Franz von Liszt, leis penais em branco são como “corpos errantes em busca de alma”. Existem fisicamente no universo jurídico, mas não podem ser aplicadas em razão de sua incompletude.

    A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta, e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação, seja por outra lei, seja por ato da Administração Pública. O seu preceito secundário é completo, o que não se verifica no tocante ao primário, carente de implementação. Divide-se em:

    a) Lei penal em branco em sentido lato (amplo) ou hoMOgênea (hoMÓlogas): o complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do Mesmo Órgão que elaborou a lei penal incriminadora. Veja-se o art. 169, parágrafo único, I, do Código Penal, complementado pelo Código Civil, pois lá está a definição de tesouro (art. 1.264). Além disso, tanto a lei civil como a penal têm como fonte de produção o Poder Legislativo federal (CF, art. 22, inc. I). Pode ser homovitelina, quando a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontram-se no mesmo diploma legal, ou heterovitelina, se estiverem alocadas em diplomas diversos.

    b) Lei penal em branco em sentido estrito ou heterogênea: o complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora. É o caso dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas –, editada pelo Poder Legislativo federal, mas complementada por portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Portaria SVS/MS 344/1998), pertencente ao Poder Executivo, pois nela está a relação das drogas.

    Veja-se também o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

    O art. 1.º, I, da Lei 8.176/91, ao proibir o comércio de combustíveis “em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”, é norma penal em branco em sentido estrito, porque não exige a complementação mediante lei formal, podendo sê-lo por normas administrativas infralegais, estas, sim, estabelecidas “na forma da lei”.

    c) Lei penal em branco inversa ou ao avesso: o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação. Nesse caso, o complemento deve ser obrigatoriamente uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Exemplos dessa espécie de lei penal em branco são encontrados nos artigos 1.° a 3.° da Lei 2.889/1956, relativos ao crime de genocídio.

    d) Lei penal em branco de fundo constitucional: o complemento do preceito primário constitui-se em norma constitucional. É o que se verifica no crime de abandono intelectual, definido no art. 246 do Código Penal, pois o conceito de “instrução primária” encontra-se no art. 208, inc. I, da Constituição Federal.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ COMPENSAÇÃO DE CULPAS: Não é admitida no direito brasileiro. Cada um responde pelo resultado a que deu causa, embora a culpa da vítima deva ser analisada como circunstância judicial (art. 59 CP).

     

    Q305406-Dois veículos chocaram-se em um cruzamento. Em razão da colisão, um dos motoristas fraturou um braço, o que o impossibilitou de trabalhar por seis meses. O outro motorista teve uma luxação no joelho direito. O fato foi apurado pela delegacia local, restando cabalmente provado que os motoristas de ambos os carros concorreram para a colisão, pois um, em face da ausência de manutenção, estava sem freio, e o outro havia avançado o sinal e estava em velocidade acima da permitida.Assim, conclui-se que se trata de hipótese de compensação de culpa. F

     

    Q427914-A compensação de culpa deve ser aplicada para efeito de responsabilização do resultado lesivo causado no direito penal pátrio. F

     

    Q98373-A lei penal estabelece a regra da excepcionalidade do delito culposo, porque, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Em razão de tal especificidade é que, no campo penal, se admite a compensação de culpas, quando concorrentes. F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

  • Não se admite a compensação de culpas

    Abraços

ID
295129
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

Examine os enunciados abaixo e assinale a resposta integralmente correta:

I. “A” aciona uma arma que crê descarregada, mas está carregada e causa a morte de “B”.

II. “A” crê que vai ser morto por um ladrão e nele dispara para defender-se. Na realidade, era seu amigo “B”.

III. Uma mulher grávida ingere um tranqüilizante que tem propriedades abortivas e acaba provocando em si própria um aborto.

IV. Uma mulher grávida, proveniente de um país em que o aborto não é crime, ingere um abortivo, crendo que não é proibido fazê-lo.

V. Um sujeito leva o casaco de uma outra pessoa pensando ser seu.

Alternativas
Comentários
  • II - Errada, trata-se de erro de proibição indireto ou erro de permissão. O agente supõe erroneamente que está amparado por causa de justificação (legitima defesa, estado de necessidade etc.)

    IV - Errada, erro de proibição direto. o agente desconhece o conteúdo proibitivo de uma norma penal, e acha que a conduta é permitida.
  • Bem! Vamos lá!
                  Os itens I, III e V constituem erros de tipo essencial, que, de acordo com o caso concreto podem ser vencíveis ou invencíveis, persistindo ou não a culpa, mas sempre excluindo o dolo;
                  O item IV caracteriza erro de proibição. Se escusável exclui a culpabilidade, se inexcusável apenas é causa de diminuição de pena;
                  Já o item II caracteriza uma descriminante putativa que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de exclusão da ilicitude, que, de acordo com a teoria da culpabilidade adotada, pode ser tanto erro de proibição como erro de tipo:
                   Para a teoria Limitada da culpabilidade (adotada pelo código) se a discriminante putativa recai sobre erro relativo aos pressupostos de fato (amigo ou bandido) de uma causa de exclusão de ilicitude (que seria a legítima defesa) há erro de Tipo;
                   Já para quem adota a Teoria normativa pura da culpabilidade, Descriminante putativa sempre será erro de proibição; 

                   Entraria com recurso pedindo a anulação da questão! Se fosse negado já saberia qual teoria adotar na próxima prova para o MP do Paraná! kkk
    Abraço a todos!
  • II. “A” crê que vai ser morto por um ladrão e nele dispara para defender-se. Na realidade, era seu amigo “B”.

    Gabarito da banca está equivocado.

    A assertiva refere-se ao erro de tipo permissivo previsto no dispositivo legal abaixo:

    § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

    “A” imaginou que a justificante da legitíma defesa estivesse presente na situação e segundo a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, quando isso ocorrer, inevitavelmente, o agente será isento de pena.
  • Também acredito que o gabarito esteja equivocado, pois o item II descreve uma hipótese de "erro de tipo permissivo" ou descriminante putativa, que, segundo a teoria limitada da culpabilidade (adotada pelo Código Penal) configura uma espécie de erro de tipo.

  • Colegas, concordo com vocês quanto a Descriminante Putativa poder ser espécie de Erro de Tipo, contudo, atento vocês para o examinador: trata-se de prova para o Ministério Público do Paraná, e deve-se considerar qual a linha de pensamento do promotor em um caso concreto ? Certamente será no sentido de promover a denúncia e para tanto, utilizar-se-á da corrente teórica mais favorável neste sentido de sua atividade acusatória.

    Corrijam-me o pensamento, e manifestem suas colocações, pois este espaço é para isto mesmo: crescermos no debate!
    um forte abraço,

    pfalves
  • Concordo com os colegas...marquei a "E" e errei também.
    e o gabarito oficial ficou esse mesmo...assim é loteria, só pode.


    Confirmei o gabarito oficial no site: https://www2.mp.pr.gov.br/cconcursos/web_menu_inicial/web_menu_inicial.php
  • Gente, não entendi a discussão a respeito do gabarito. Marquei a E e acertei... o site mudou o gab?
    O gabarito anterior falava que era C? Ixe.
  • CONCORDO COM VCS, EU MARQUEI A LETRA  D.  O GABARITO ESTA EQUIVOCADO.!!!!!!!!!!!  A ALTERNATIVA II É ERRO DE TIPO PERMISSIVO SIM!!!!!!!!, CLARO QUE FOI UMA FALSA PERCEPÇAO DA REALIDADE!
  • O CPB adotou a teoria limitada da culpabilidade, conforme a dicção do art 20, no qual a discriminante putativa é erro de tipo....
  • Concordo que eles foram infelizes, pois não há margem de dúvidas nesse assunto, já que o próprio CP admitiu expressamente adotar a teoria limitada da culpabilidade. E, por essa teoria, o erro descrito na assertiva II é erro de tipo permissivo.
  • No iten II ele erra sobre circunstancias faticas, e nao sobre existencia ou alcance de uma descriminante, portanto trata-se de erro de tipo, e nao de proibicao!
    Att,
  • Houve algum tipo de erro no item III?

    III. Uma mulher grávida ingere um tranqüilizante que tem propriedades abortivas e acaba provocando em si própria um aborto.

    a mulher ingeriu um tranquilizante com propriedades abortivas por vontade propria. meu entendimento seria que nao houve erro de tipo e nem erro algum. o item nao diz se ela sabia ou nao das propriedades abortivas do tranquilizante.



  • Juliana Nery Cavalcante


    Ela Causou um resultado pro mundo jurídico - o aborto- que é considerado crime. (fato típico, antijurídico, culpável)
    Mas incidiu em Erro - pois não sabia que tal tranquilizante causava aborto. Assim exclui o dolo, mas responde pela culpa se houver.
    Como não há aborto culposo, não responde por crime algum.

  • Item II - Rogério Grecco, assim ensina: somente quando o agente tiver uma falsa percepção da realidade no que diz respeito à situação de fato que o envolvia, levando-o a crer que poderia agir amparado por uma causa de exclusão da ilicitude, é que estaremos diante de um erro de tipo. Quando o erro do agente recair sobre a existência ou limites de uma causa de justificação, o problema não se resolve como erro de tipo, mas, sim, como o erro de proibição, previsto no art. 21 do CP.  O item não está suficiente claro para determinarmos se há erro de tipo ou de proibição, mas ainda opino em ser erro de tipo. 

  • Apenas complementando o bom comentário de Guto Costa, acredito que a descriminante putativa seja excludente de CULPABILIDADE, e não de ilicitude, como mencionado pelo colega. Pois, se trata de situação onde não há exigibilidade de conduta diversa, embora continue sendo ilícita.

  • Rapaziada, se alguém puder me ajudar... Não consigo entender porque os itens I e III contêm um erro de tipo!! Para mim, seria mera culpa em não verificar se a arma está carregada e se o remédio possui propriedade abortiva!! Não vejo tais fatos como elementares do tipo, afinal, presumo que quem portava a arma sabia de sua potencialidade lesiva, contudo, não cumpriu com a diligência necessária em seu manuseio... 

  • D. Lima, vc perguntou há 4 anos, mas lá vai a resposta: o fato de alguém agir com culpa não afasta o erro de tipo, apenas influenciando na sua punição: se o erro foi inevitável, ele afasta o dolo e a culpa, acarretando na total impunidade do fato. Porém, se foi evitável, responde por culpa, se previsto em lei.

  • Em tese, II é culpa imprópria

    Abraços

  • A assertiva II caracteriza um claro exemplo de DESCRIMINANTE PUTATIVA.

    Segundo Cleber Masson, a natureza jurídica das descriminantes putativas varia de acordo com a corrente da Teoria Normativa Pura adotada. Como se sabe, o Código Penal utiliza a chamada TEORIA NORMATIVA PURA no tocante à culpabilidade do agente. Esta se subdivide em 2: Extremada ou Limitada.

    Para a Teoria Normativa Pura EXTREMADA, as descriminantes putativas têm natureza jurídica de ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. Autores como Cezar Roberto Bitencourt e Guilherme de Souza Nucci defendem tal corrente.

    Já para a Teoria Normativa Pura LIMITADA, as descriminantes putativas podem constituir ERRO DE TIPO OU ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO; constituirão erro de proibição indireto quando houver erro sobre a existência da ilicitude (ex.: marido flagra a mulher na cama com outro e mata os dois adúlteros acreditando estar em situação de "legítima defesa da honra") e erro sobre os limites da excludente (ex.: homem percebe que tem um ladrão desarmado no seu jardim furtando roupas do varal e decide por matá-lo para defender o seu patrimônio). Por fim, constituirá erro de tipo se o erro ocorrer sobre os pressupostos fáticos da excludente, tal como no exemplo dado no enunciado II. São defensores dessa corrente os célebres Damásio de Jesus, Francisco de Assis Toledo e Cleber Masson.

ID
295132
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A letra A está errada porque o consentimento do ofendido não está expressamente previsto no código penal. Trata-se uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, permitindo que o titular de um bem ou interesse protegido, considerado disponível, concorde, livremente, com sua perda.

  • ATENÇÃO!! Se o entendimento da banca for adotar, for adepta da teoria da tipicidade conglobante, o estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de um direito não excluem a ilicitude, mas a própria tipicidade, pois são um ato normativo determinado por lei.

  • Com base nos comentarios anteriores, peco licenca para discorrer sobre alguns aspectos da assertiva A e analisar os acertos das demais opcoes:

    Letra A, INCORRETA. A questao eh clara, a pergunta destina-se a saber quais sao as excludentes de antijuridicidade PREVISTAS PELA LEI - CP- em seu art. 23. Resta claro, como bem frisou o primeiro comentario que o consentimento do ofendido nao eh excludente de ilicitude legal, mas sim supralega, pois, por mais obvio que pareca, carece de previsao em lei.

    Letra B. CORRETA. Eh a melhor analise do art. 26 do CP:

    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    A letra C esta CORRETA, conforme a previsao do art. 16 do ja mencioando codex.

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    A letra D esta CORRETA. Questao baseada em analise puramente doutrinaria entre os dois institutos.

    A letra E: Eis os ensinamentos coletados na internet - referencias nao minhas, embora concorde integralemente com essas.

    Antes de mais nada temos que esclarecer que exasperação punitiva e cúmulo material são sistemas de aplicação da pena e cujas diferenças são as seguintes:

    O sistema da exasperação preconiza a aplicação da pena mais grave, dentre as previstas para os crimes integrantes, sempre acrescida de um quantitativo fixo ou variável, este último fazendo referência aos demais crimes que compõem o concurso de delitos.

    Pelo sistema do cúmulo material, é cabível o somatório de todas as penas previstas para cada um dos crimes que compõem o concurso

  •  Exclusão de ilicitude 

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

            I - em estado de necessidade; 

            II - em legítima defesa;

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

    OS TIPOS QUE DESCREVEM AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE SÃO DENOMINADOS DE TIPOS PERMISSIVOS. AS CAUSAS QUE EXCLUEM A ILICITUDE PODEM SER LEGAIS OU SUPRA LEGAIS.

    CAUSAS LEGAIS GERAIS - APLICAM-SE A QUALQUER INFRAÇÃO PENAL. ESTAO PREVISTAS NO ART. 23 DO CP: ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

    CAUSAS LEGAIS ESPECÍFICAS - APLICAM-SE A CRIMES DETERMINADOS. ESTÃO PREVISTAS NA PARTE ESPCEIAL DO CP OU EM LEIS EXTRAVAGANTES: ABORTO (ART. 128, I E II, CP), CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 142, I, II E III), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, PARÁGRAFO 3º, I E II, CP) E INVASÃO A DOMICÍLIO (ART. 150, PARÁGRAFO 3º, I E II).

    CAUSAS SUPRALEGAIS - AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE NÃO SE FINDAM NAS HIPÓTESES LEGAIS. ASSIM, PODE SER APONTADO, COMO CAUSA SUPRALEGAL (FORA DE LEI), O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO.

    ATENÇÃO! PARTE DA DOUTRINA INCLUI DENTRE AS CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE A ADEQUAÇÃO SOCIAL E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, MAS PREVALECE QUE SÃO CAUSAS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE.

    FONTE: DIREITO PENAL GERAL - DAVI ANDRE COSTA SILVA
  • Consentimento do ofendido é causa supralegal de ilicitude...

  • Como os colegas já comentaram a letra A está errada por causa do termo "consentimento do ofendido"

    Conhecendo um pouco sobre o assunto: 
    Conceito: Significa o ato livre e consciente da vítima (ou do ofendido) capaz em anuir ou concordar de modo inquestionável com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou agente expressamente autorizado a dispor sobre ele.
    Natureza juridica: vai depender da construção do tipo incriminador diante do qual analisado, pode apresentar-se como:
    1. Causa de exclusão da tipicidade;2.Causa supra-legal de exclusão da ilicitude.
    Requisitos:
    1. Que o bem jurídico sobre o qual incida a conduta lesiva seja passível de disposição pelo seu titular;
    2. Que o ofendido tenha capacidade jurídica para consentir;
    3. que o ofendido tenha manifestado seu consentimento de forma livre;
    4. Que o ofendido tenha manifestado seu consentimento de maneira inequívoca, ainda que não expressamente;
    5. Que o consentimento tenha sido dado pela vítima antes ou durante a conduta lesiva;
    6. Que o autor do consentimento seja o titular exclusivo do bem jurídico disponível ou que tenha autorização expressa para dispor sobre o bem jurídico.



     

  • Quadro para facilitar qual é o tipo de excludente:(compilei de vários comentários)
    Teoria adotada no Brasil para Classificação do crime: Teoria bipartida ou finalista (Fato típico+Ilícito)
    FATO TÍPICO(CONDUTA: dolosa ou culposa; TIPICIDADE: material ou formal; NEXO DE CAUSALIDADE; RESULTADO: Jurídico e naturalístico)

    Excludente do FATO TÍPICO

    Coação física absoluta.

    Aplicação do princípio da insignificância.

    Desistência voluntária

    Arrependimento eficaz

    ANTIJURIDICIDADE: (RESSALTA-SE ainda, as causas supralegais de exclusão da antijuridicidade )

    Excludente de ILICITUDE(antijuricidade)

    Estado de necessidade;

    Legítima defesa;

    Legitima defesa sucessiva

    Estrito cumprimento de dever legal;(Agente Público)

    Exercício regular de direito.(Particular)

    Ofendículos

    CULPABILIDADE(É um pressuposto na aplicação na pena)

    1-Exigibilidade de conduta diversa

    2-Potencial consciência da ilicitude

    3-Imputabilidade

    Excludente de CULPABILIDADE(número correspondente):

    1)Coação moral irresistível

    1)Obediência hierárquica

    2)Erro de proibição inevitável

    3)Menoridade

    3)Doença mental

    3)Desenvolvimento mental retardado ou incompleto

    3)Embriaguez completa e acidental


  • Além de mencionar o  " consentimento do ofendido" (que não está no art. 23) as excludentes legais da ilicitude  não se aplicam a todos os crimes da parte especial. 

    Alguns tipos penais descrevem condutas incompatíveis com as causas de justificação. É o caso dos delitos contra dignidade sexual, nos quais é impossível que sua prática se dê por legitima defesa. 

  • O consentimento do ofendido é causa SUPRALEGAL de excludente da ilicitude.

  • Acho que o erro da A, está na palavra EXPRESSAMENTE. Ademais , é uma causa de excludente de ilicitude, mas doutrinária,supralegal.

  • Consentimento do ofendido ferrou com tudo

    Abraços

  • Letra (a) São causas excludentes da ilicitude : Estrito cumprimento do dever legal , Exercício regular de um direito , Legítima defesa , Estado de necessidade . Ou seja consentimento do ofendido ta fora , é causa suprelegal de exclusão da ilicitude .

  • são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito;

    O consentimento do ofendido é causa supralegal de excludente de ilicitude, por esse motivo não se encontra expresso no CP

  • Na letra "A" está bem simples de indentificar a alternativa errada, pois um exemplo clara de situação típificada que não exclui a ilicitude do fato é o caso do estupro de vulnerável, mesmo que a vítima (menor de 14 anos) consinta para a prática do ato, de maneira alguma tal delito deixará de ser crime.

  • Na letra "A" está bem simples de indentificar a alternativa errada, pois um exemplo clara de situação típificada que não exclui a ilicitude do fato é o caso do estupro de vulnerável, mesmo que a vítima (menor de 14 anos) consinta para a prática do ato, de maneira alguma tal delito deixará de ser crime.

  • Na letra "A" está bem simples de indentificar a alternativa errada, pois um exemplo clara de situação típificada que não exclui a ilicitude do fato é o caso do estupro de vulnerável, mesmo que a vítima (menor de 14 anos) consinta para a prática do ato, de maneira alguma tal delito deixará de ser crime.

  • GAB:A

    consentimento do ofendido? NEM PENSAR MEUS CAROS ! KKk

  • A) são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido. ERRADO.

    Consentimento do Ofendido é uma causa SUPRALEGAL da exclusão da ilicitude.

    Ademais cabe pontuar que as excludentes de ilicitude trazidas pelo ART. 23 do CP, são excludente GENÉRICAS, as ditas ESPECÍFICAS são as que estão na Parte Especial do Código Penal ou Legislação Extravagante. EX: Aborto permitido (humanitário) o qual se encontra na Parte Especial do CP.

ID
295135
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Examine as afirmativas abaixo e responda:

I. Na fixação da pena-base, além da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, o juiz deverá atender também ao comportamento da vítima.

II. Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

III. A prescrição superveniente é espécie de prescrição executória porque regulada pela pena in concreto, sendo também chamada de intercorrente ou subseqüente, e constitui-se em hipótese excepcional, tendo seu marco final, a teor do art. 110 do Código Penal, no trânsito em julgado para a acusação ou no improvimento de seu recurso.

IV. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, não se considerando as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, respondendo, entretanto, por concurso formal no caso de atingir também a pessoa que pretendia ofender.

V. A proibição do exercício do cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo” e “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, são considerados efeitos secundários extrapenais específicos da condenação e, diversamente dos efeitos genéricos, não são automáticos e devem, em razão disso, ser motivados na sentença.

Alternativas
Comentários
  • III. E. Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória: calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável sempre após a condenação de primeira instância.
    V. E. "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" --> efeito extrapenal genérico (não precisa ser expressamente declarado na sentença) --> decorre de qualquer condenação criminal.
  • Discorrendo sobre as correcoes e incorreicoes:

    Numero I, PERFEITO. Vide o art. 59 do CP:

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    Numero II, PERFEITO. Eh a diccao do inc. I do art. 64 do CP:

    Art. 64 - Para efeito de reincidência:

    I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

    O n. III esta INCORRETO, pois contraria o p.1 do art. 110 do CP:

    § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa

    O n. IV esta CORRETO, pois refere-se categoricamente com oq estabelce o CP sobre erro de execucao.

    Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código

    Por     fim, o n.V eh ABSURDO, pois a condenacao penal torna certa a obrigacao de indenizar, independemtente da manifestacao nesse sentido pelo juizo prolator do decisium. Por outro lado, a proibicao para o exercicio de cargo, emprego, funcao ou mandato eletivo deve ser fundamentada, conforme, nesse caso, corretamente propoe a assertva:

    Art. 91 - São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

    Art. 92 - São também efeitos da condenação:

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

  • Complementando, eis o enxerto de um artigo publicado no sitio lfg.com.br que analisa a prescricao intercorrente, superveniente ou subsequente:

    A prescrição intercorrente está prevista no parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. Celso Delmanto conceitua como “prescrição subseqüente à sentença condenatória ou superveniente à condenação”. Ela ocorrerá quando a sentença de primeiro grau tiver transitado em julgado para a acusação – que não interpôs recurso – ou quando do improvimento, rejeição, do recurso apresentado pela acusação. Trata-se de prescrição da pretensão punitiva. O prazo prescricional será aplicado com base na pena aplicada, e não na pena máxima cominada ao crime. Ela é chamada de intercorrente porque ocorre depois da sentença de primeiro grau, antes, todavia, de seu trânsito em julgado para o acusado, transitada apenas para a acusação.

  • A questão III está errada porque o marco final da prescrição será dado pelo art. 109 levando-se em consideração a pena em concreto.

    Já o marco inicial não poderá ser anterior a denúncia ou a queixa. Art. 110, §1º .

    A diferença entre o caput do art. 110 e o seu §1º é que o caput se refere ao transito em julgado definitivo (para a defesa) e o §1° se refere ao transito em julgado para a acusação.


  • Com relação ao item III, a prescrição superveniente é espécie de prescrição da pretensão punitiva  e não da prescrição da pretensão executória.

    Segundo Rogério Sanches ( Manual de Direito Penal- Parte Geral, pág. 317):

    A prescrição da pretensão punitiva superveniente possui as seguintes características:

    * pressupõe sentença ou acórdão penal condenatórios;

    * pressupões trânsito em julgado para a acusação no que se relaciona com a pena aplicada;

    * tem como norte a pena concretizada na sentença;

    * os prazos prescricionais são os mesmos do art. 109 do CP;

    * o termo inicial conta-se da publicação da sentença ou acórdão penal condenatórios até a data do trânsito em julgado final.


    Bons estudos!

  • O efeito de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é AUTOMÁTICO.

  • No item III é marco inical e não final... 

  • I. Na fixação da pena-base, além da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, o juiz deverá atender também ao comportamento da vítima. CORRETA: I,
    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.


    II. Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

    CORRETA: ARTIGO 64.
     


    III. A prescrição superveniente é espécie de prescrição executória porque regulada pela pena in concreto, sendo também chamada de intercorrente ou subseqüente, e constitui-se em hipótese excepcional, tendo seu marco final, a teor do art. 110 do Código Penal, no trânsito em julgado para a acusação ou no improvimento de seu recurso.

    INCORRETA: é marco inical e não final...  § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa


    IV. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, não se considerando as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, respondendo, entretanto, por concurso formal no caso de atingir também a pessoa que pretendia ofender.

    CORRETA, pois refere-se categoricamente com oq estabelce o CP sobre erro de execucao. Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.



    V. A proibição do exercício do cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo” e “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, são considerados efeitos secundários extrapenais específicos da condenação e, diversamente dos efeitos genéricos, não são automáticos e devem, em razão disso, ser motivados na sentença.

    INCORRETA: O efeito de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é AUTOMÁTICO.

  • A condenação mínima para indenizar precisa, inclusive, de pedido expresso, conforme STJ

    Abraços

  • Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico da condenação, e não efeito específico como aduz o item.

  • Efeito genérico, e não específico conforme aduz ao item V com relação a tornar certa a obrigação de indenizar. 

     

    Abraços rs

  • GAB: C

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre diversos temas.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta. Art. 59/CP: "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível".

    Assertiva II - Correta. Art. 64/CP: "Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (...)".

    Assertiva III - Incorreta! A prescrição penal se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva, por sua vez, se subdivide em propriamente dita (ou em abstrato), superveniente e retroativa. Assim, a prescrição superveniente, apesar de regulada pela pena in concreto (já que houve trânsito em julgado para a acusação, sendo possível saber a sanção não irá mais aumentar), é espécie de prescrição da pretensão punitiva, pois não houve trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Assertiva IV - Correta. Art. 73/CP: "Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código".

    Assertiva V - Incorreta! Os efeitos da condenação se dividem em penais e extrapenais. Os efeitos extrapenais estão previstos nos arts. 91 e 92 do CP e se dividem, respectivamente, em genéricos e específicos. O art. 91 aponta os efeitos extrapenais genéricos da condenação, ou seja, aqueles automáticos, que não precisam ser declarados pelo juiz na sentença para que ocorram. É o caso do efeito "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". O art. 92, por sua vez, trata dos efeitos extrapenais específicos, que não são automáticos e, para que ocorram, precisam ser motivadamente declarados pelo juiz na sentença. É o caso da proibição do exercício do cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (III e V são as únicas incorretas).

  • Complemento.. Aberratio ictus espécies:

    unidade simples ou com resultado único: é a situação descrita pelo art, 73, parte, do Código Penai, na qual o agente atinge unicamente a pessoa diversa da desejada. A vítima virtual não suporta qualquer tipo de lesão, No exemplo do ponto de ônibus, o sujeito deveria responder por tentativa de homicídio contra “B”, em concurso formal com homicídio culposo contra “C”. Mas, em consonância com a regra legal, responde de forma idêntica ao que se dá no erro sobre a pessoa. A leí "faz de conta” que a vitima real era a vítima virtual. Logo, trata-se de erro de tipo acidental e irrelevante.

    Com unidade complexa ou com resultado duplo: é a situação descrita pelo art. 73, in fine, do Código Penal, na qual o sujeito, além de atingir a pessoa inicialmente desejada, ofende também pessoa ou pessoas diversas.

    Bons estudos!

  • A prescrição superveniente é espécie de prescrição punitiva porque regulada pela pena in concreto, sendo também chamada de intercorrente ou subseqüente, e constitui-se em hipótese excepcional, tendo seu marco final, a teor do art. 110 do Código Penal, no trânsito em julgado para a acusação ou no improvimento de seu recurso.

    O termo inicial conta-se da publicação da sentença ou acórdão penal condenatórios até a data do trânsito em julgado final.

ID
295138
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "B" está INCORRETA porque a pena nas hipóteses de crime hediondo é cumprida inicialmente em regime fechado, podendo haver progressão de regime.

    Lei 8072:

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
    I - anistia, graça e indulto;
    II - fiança.
    § 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
    § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.


     

  • D

    Qual a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio?

    A- A+
    10/05/2009-08:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 

     



    O crime de roubo está previsto nos termos do artigo 157 do Código Penal, a seguir:

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    Diante da redação legal extraímos dói tipos de roubo: o próprio e o impróprio.

    No roubo próprio a violência (violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduz a vítima a impossibilidade de resistência) é empregada antes ou durante a subtração e tem como objetivo permitir que a subtração se realize.

    No roubo impróprio a subtração é realizada sem violência, e esta será empregada depois da subtração, pois tem como objetivo assegurar a impunidade pelo crime ou a detenção da coisa. Assim, o roubo impróprio é um furto que deu errado, pois começa com a simples subtração do furto, mas termina como roubo. Note-se que a violência posterior não precisa necessariamente ser contra o proprietário da coisa subtraída, podendo inclusive ser contra o policial que faz a perseguição, ela deve ser realizada com a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

    Convém ressaltar que se o agente não consegue realizar a subtração e emprega violência apenas para fugir, em razão do § 1º dispor que a coisa deve ter sido efetivamente subtraída, não haverá roubo impróprio, mas concurso material entre tentativa de furto e o crime correspondente à violência, que pode ser lesão corporal, tentativa de lesão, homicídio etc.

    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090508174554346

  • A questão esta prejudicada pela lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, que alterou o capitulo sobre os Crimes contra a dignidade Sexual.

    O nova lei em seu art. 225 diz que a ação penal será em regra pública condicionada a representação e não privada como na LETRA E.
  • Perdoem minha ignorância, mas é correto afirmar que "crime preterintencional" é o mesmo que "crime preterdoloso" ?

    Fiz algumas pesquisas mas não encontrei nenhuma fonte que pudesse esclarecer essa dúvida, e uma coisa que estou aprendendo ao estudar Direito por conta prória, é que definições parecidas podem ter signficados não tão parecidos.

    Antonio

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    O nova lei em seu art. 225 diz que a ação penal será em regra pública condicionada a representação e não privada como na LETRA E.

  • Art.225 do CP: PÚBLICA INCONDICIONADA.

ID
295141
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA: quem trabalha para empresa prestadora de serviço de atividade TÍPICA da Administração Pública é equiparado a funcionário público:

    Art. 327 [...]
    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

    B) ERRADA: o crime do art. 343, CP (corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intéprete) é aplicado tanto aos peritos oficiais quanto aos peritos não oficiais. O crime em questão está vinculado ao exercício da função em si.

    C) ERRADA: o crime do art. 359-G é formal, logo, não exige que haja o efetivo prejuízo, bastando a prática da conduta. Caso haja o efetivo prejuízo haverá exaurimento do crime.

    D) ERRADA: dos crimes contra a honra o único punível contra os mortos é a calúnia, conforme o art. 358 § 2º:

    Art. 358 [...]
    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    E) ERRADA: as expressões "por sua natureza, pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece" constituem circunstâncias nao cumulativas que fazem presumir a qualidade da coisa e não caracterizadores do tipo aberto.
    Fala-se em tipo aberto quando o legislador, em razão da impossibilidade de prever todas as condutas passíveis de acontecer na sociedade, cria tipos nos quais não descreve de forma completa e precisa o comportamento considerado proibido e criminoso, o que impõe a necessidade de complementação pelo intérprete da norma. Nessa linha, tipo aberto é aquele que traz em seu bojo requisitos normativos, de forma a exigir do aplicador do Direito, a realização de juízo normativo. Exemplificando: praticar ato obsceno. A norma penal não especifica o que seja ato obsceno, cabendo ao intérprete buscar a sua definição (Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080521111059191). 
  • O artigo que justifica o erro da opção D é o artigo 138 e não o 358, como anteriormente comentado.

  • Discordo da Mariana quanto a alternativa b), pois: se o agente é perito oficial, é caso de corrupção passiva, se não é perito oficial (ex: perito particular a serviço do juiz) é caso do art. 343 CP, senão vejamos: "O perito a que a lei se refere é o particular. Caso se trate de perito oficial, o crime é o de corrupção ativa comum (art. 333), pois o destinatário da oferta ou promessa é funcionário público." (Esquematizado Pedro Lenza, 2012, p. 792)

  • O conceito de funcionário público é amplo

    Abraços

  • CP 

    Calúnia

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    Exceção da verdade

    § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

    I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível

    II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

    III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

    Conceito de Funcionário público (sentido amplo)

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    Equiparação a funcionário público       

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

  • D) não é punível a calúnia contra os mortos, embora possa sê-lo contra a pessoa jurídica, cuja ofensa reputa-se feita aos que a representam ou dirigem, ou desde que a imputação diga respeito à prática de crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98. ERRADO

    Calúnia contra os mortos

    CP, art. 138, §2º. É punível a calúnia contra os mortos.

    Calúnia de crime ambiental contra pessoa jurídica

    É possível haver calúnia contra PJ quando alguém imputar a fato definido como crime previsto na Lei 9.605/98, tendo em vista que, para se configurar a conduta caluniosa, o ato, nos moldes do artigo 138 do CP, tem que ser definido como crime e, em face de uma personalidade jurídica, tal apenas se incidirá quando se relacionar ao meio ambiente (Exemplo: A empresa X devastou a reserva ambiental para construir um departamento Y). 

     

    E) o tipo culposo retratado no § 3º do art. 180 do Código Penal é aberto, pois o legislador especificou os indícios objetivos da culpa, consubstanciados nas expressões “por sua natureza, pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece”. ERRADO

    Trata-se de tipo penal fechado, pois o legislador apontou expressamente as formas pelas quais a culpa pode se manifestar, especificando as circunstâncias indicativas da previsibilidade a respeito da origem da coisa: natureza ou desproporção entre o valor e o preço da coisa adquirida ou recebida pelo agente; condição de quem a oferece; e no caso de se tratar de coisa que deve presumir-se obtida por meio criminoso.

  • A) considera-se equiparado a funcionário público para efeitos penais quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. CERTO

    CP, art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

     

    B) o crime previsto no art. 343 do Código Penal, tipificando as condutas de “Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos ou interpretação”, aplica-se apenas caso o corrompido exerça a função como titular de específico cargo público, como os peritos oficiais. ERRADO

    Objeto material do crime do art. 343: testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete a quem se entrega, oferece ou promete dinheiro ou qualquer outra vantagem.

    Os quatro últimos devem ser obrigatoriamente particulares, ou seja, não podem ser ocupantes de cargos públicos. De fato, na hipótese de dinheiro ou qualquer outra vantagem entregue, oferecida ou prometida a perito, contador, tradutor ou intérprete oficial, estará caracterizado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333), em face da condição funcional de tais pessoas.

     

    C) incrimina-se no art. 359-G do Código Penal a conduta de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, consumando-se o delito com a prática de qualquer das condutas típicas, desde que concretizado efetivo prejuízo material para a Administração Pública. ERRADO

    O crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Consuma-se quando o agente público ordena, autoriza ou executa o ato de aumento de despesa com pessoal, nos últimos 180 dias de mandato ou legislatura, independentemente da comprovação de prejuízo econômico ao erário.

ID
295144
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Para classificar um crime como hediondo ou assemelhado, a Lei Federal nº 8072/90:

Alternativas
Comentários
  • Correta letra e)

    Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hedidondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes que no Brasil se encontram expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado não podendo o magistrado fazer juizo de valor para excluir ou adicionar crimes ao rol dos crimes hediondos.

            Crimes considerados hediondos

    Homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V); Latrocínio; Extorsão qualificada pela morte; Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; Estupro; Estupro de vulneravel; Epidemia com resultado morte; Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais; Crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56.
    Crimes equiparados a hediondos
    Tráfico ilícito de entorpecentes; Tortura;  Terrorismo.  
     
      N N
  • Ressalte-se que a Lei 8.072/90 não fez realmente qualquer previsão expressa que permita ao magistrado excluir o crime do rol estabelecido a partir do caso concreto. Com relação aos crimes hediondos, há 3 sistemas.

    a) Sistema Legal: é a lei quem elenca um rol taxativo dos crimes hediondos. A doutrina critica afirmando ser injusto porque só analisa a gravidade em abstrato.

    b) Sistema Judicial: é o juiz quem decide quais crimes são hediondos. Também há algumas críticas por excesso de discricionariedade e afronta à legalidade.

    c) Sistema Misto: lei estabelece um rol e o juiz deve confirmar a hediondez à luz do caso concreto (STF tem adotado).
  • caro amigo andré. !!!,  O STF nao adota o sistema misto. Pois, como foi dito por você, o sistema legal e judiciário recebem várias críticas da doutrina. E como o sistema misto é a união do legal e judicial, as mesmas críticas feitas a esses dois sistemas, também sao feitas ao sistema misto. segundo Rogério  Sanches, o STF adota um sistema justo, o legislador apresenta um rol taxativo de crimes hediondos, competindo ao juiz na análise do caso concreto confirmar a hediondez.  A diferença deste sistema para o misto é que o primeiro exige do legislador um rol taxativo, enquanto o segundo exige um rol exemplificativo.
  • CONCEITO DE CRIME HEDIONDO

                 O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso.
     
    PREVISÃO CONSTITUCIONAL

                 Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna:
     
    “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”
     
                  Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais.

                 Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura recebessem o mesmo tratamento rigoroso dado aos crimes hediondos. Assim, tais delitos foram considerados como equiparados ou assemelhados aos hediondos.

                 Em diversos concursos, o examinador já questionou o candidato em questões de múltipla escolha quais eram os crimes hediondos e quais eram os assemelhados.
     
    PREVISÃO LEGAL

              Para regulamentar o dispositivo constitucional já mencionado, o legislador ordinário editou a lei 8072/90.      
     
    SISTEMAS

                 Para a concepção de crime hediondo, há três sistemas básicos. São eles:

    1.      Sistema Legal– Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos;

    2.      Sistema Judicial– Cabe ao juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos;

    3.      Sistema Misto– Como o próprio nome sugere neste sistema, a lei define os crimes hediondos, facultando ao juiz diante do caso em concreto, estabelecer outros delitos.
     
                 De forma bem clara, na legislação brasileira, o caráter hediondo de um crime depende de previsão na lei 8072/90. Assim, o rol não pode ser ampliado pelo juiz, que não poderá este conferir a hediondez a um crime que não conste no elenco.

    FONTE: SABER DIREITO, CURSO: CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, PROFESSOR: SÉRGIO BAUTZER

  •     O Brasil adotou o sistema legal – art. 5º, XLIII, da CF – o constituinte outorgou ao legislador ordinário tal tarefa, todavia, aquele já enumerou os equiparados a hediondos – tráfico de drogas, terrorismo, tortura.

        O Sistema Legal é injusto pois só se considera a gravidade em abstrato, não analisando o caso concreto, ex.: estupro de uma pessoa pode não ser grave, como a de um namorado que pratica tal crime contra a namorada de 13 anos, que consentiu tal ato. O Sistema Judicial é injusto pois a análise pelo magistrado é subjetivo, ferindo até o princípio da legalidade. O Sistea Misto é injusto pois ignora o caso concreto e também é muito subjetivo, pois há a análise do magistrado.

    OBS.:**O STF vem adotando um quarto sistema: o legislador apresenta um rol taxativo de crimes hediondos, devendo o magistrado confirmar a hediondez na análise do caso concreto (o juiz não vai complementar; apenas confirmará se aquele crime tem requintes de hediondez) – GUILHERME DE SOUZA NUCCI também é filiado deste sistema.
  • So para acrescentar o comentário do colega Avelino, segundo Rogerio Sanches, o quarto sistema ao qual se refere o colega, e denominado "SISTEMA LEGAL TEMPERADO".
  • Pessoal...Segundo os comentários acima sobre o posicionamento do STF e do Prof. Rogério Sanches, a alternativa D não estaria certa?

    Entendo que sim, pois o legislador em rol taxativo enuncia os crimes hediondos e o juiz, analisando o caso concreto, confirma ou não o caráter hediondo da infração.

    O que acham?
  • Relendo a alternativa D acabo de me dar conta que a questão fala que a lei permitiu expressamente ao magistrado excluir determinados crimes do rol previamente estabelecido, o que torna a questão errada, pois não há previsão expressa na lei, e sim entendimento do STF que vem adotando o Sistema Legal de forma Temperada.
  • A questão na verdade é bem simples, sem nenhuma dúvida de que o gabarito correta é a opção "e": "elencou os delitos considerados hediondos e aqueles a eles equiparados de forma taxativa, deixando de fazer qualquer previsão expressa que permita ao magistrado excluir, a partir do caso concreto, determinado crime do rol previamente estabelecido na própria lei."

    No Brasil, o sistema para definição dos crimes hediondos é o "Sistema Legal", ou seja, só é crime hediondo o que a Lei 8072 assim descreve (diferenciando inclusive os crimes hediondos daqueles equiparados - ttt). Tanto o sistema legal, quanto o judicial, quanto o misto são passíveis de críticas. Porém, não existe um quarto sistema.

    O que a doutrina e jurisprudência tem feito é "temperar" o sistema legal. Ou seja, só é hediondo (ou equiparado) o que está previsto no ROL TAXATIVO da 8072, mas o juiz no caso concreto deverá verificar se as condições em que o crime foi cometido justificam a hediondez. Veja, o juiz não pode criar um novo crime hediondo. A única liberdade que tem é para que, no momento da sentença, considere aquele crime como hediondo ou não.

    Portanto, o ROL É TAXATIVO, MAS DAQUELE ROL TAXATIVO DA 8072, NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA SENTENÇA O JUIZ É QUE DEVE DIZER, ANALISANDO O CASO CONCRETO, SE AQUELE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LATROCÍNIO, EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE (ETC) É OU NÃO HEDIONDO. A doutrina classifica como "SISTEMA LEGAL TEMPERADO".

  • Vou comentar, pois a questão ainda permanece atualizada.

    Não seria letra D, pois NÃO: "permitiu expressamente ao magistrado, diante do caso concreto, excluir determinados crimes do rol previamente estabelecido na própria lei."

    O crime hediondo tem sua previsão constitucional no art. 5º, xliii e lei 8072/90 c/c com o cp.

    Há três tipos de sistema de definição da hediondez do crime.

    a) SISTEMA LEGAL (BR – ROTULAÇÃO ou ETIQUETAÇÃO)- a lei estabelece um rol abstrato de crimes hediondos, antes de o crime acontecer - rol absoluto. Nesse caso o juiz não tem liberdade para definir o que é crime hediondo.
    b) sistema judicial - a lei trará um conceito ou critério gerais para que o juiz possa definir no caso concreto (não será  lei a definir no caso concreto);

    c) sistema misto - parte de um rol legal, ou seja, um rol aberto onde poderá incluir crime nele não contido ou também, por excluir o crime, de acordo com o caso concreto.


    Atenção!  o homicídio privilegiado nunca será hediondo.

    Por conta das críticas que são feitas ao sistema legal, por ele trabalhar com a gravidade em abstrato ignorando a gravidade do caso concreto é que o STF tem aplicado o SISTEMA LEGAL TEMPERADO! - O legislador, num rol taxativo, enuncia os crimes hediondos; o juiz, analisando o caso concreto, confirma ou não o caráter hediondo da infração.

    - Sanchez, Intensivo II da LFG.


  • TRATA-SE DO SISTEMA LEGAL, QUE É O ADOTADO PELO BRASIL, NO QUAL O ROL É TAXATIVO, NÃO POSSIBILITANDO QUE O JUIZ AUMENTE OU DIMINUA ESSE ROL.

    NESSE SISTEMA, A LEI É QUE DEFINE QUANDO O CRIME É HEDIONDO, POR MEIO DE UMA DEFINIÇÃO ABSTRATA E PRÉVIA, OU SEJA, ANTES DO CRIME ACONTECER. A VANTAGEM DESSE SISTEMA É SEGURANÇA JURÍDICA.

  • Ainda, segundo Rogério Cunha Sanches, esse SISTEMA LEGAL TEMPERADO, o será por meio de uma ''cláusula salvatória''. Exatamente como o colega ressaltou: temos um rol taxativo de crime hediondo e o juiz, diante do caso concreto, irá, então, aplicar ou não as consequências da hediondez.

  • Nessa época as questões eram fáceis, hoje não cai uma questão dessa nem para auxiliar administrativo. Isso é por conta do nível e da concorrência real.

  • Rol típico e taxativo

    Abraços

  • Crimes Hediondos: (LFG+HEP) AGORA FICOU MAIS FÁCIL LEMBRAR COM 2 SIGLAS SIMPLES!

    LATROCÍNIO

    LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares" (até o 3º grau)

    FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

    FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

    Genocídio

    HOMICÍDIO - em grupo de extermínio - qualificado

    ESTUPRO - na modalidade comum - de vulnerável.

    EXTORSÃO - mediante sequestro - na forma qualificada- com resultado morte.

    EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

    Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.

    Agora é só pegar uma folhinha e praticar, repetir várias vezes que logo logo você não vai esquecer.

    Abraços!

  • Mas no Brasil não é bem isso que se faz, exemplo crime de Tráfico só os 33 caput e §1º e 34 a 37 são hediondos!!

     

  • Colega "STRIKE"

    O que você disse está equivocado. O crime de Trafico de Drogas (art.33 caput e §1º da Lei) é CONDUTA EQUIPARADA ao crime hediondo.

    Também são condutas equiparadas a tortura e o terrorismo.

    Espero ter ajudado.

  • Pessoal, a lei de crimes hediondos é taxativa. Acabou. Não tem segredo.

    O magistrado não pode por bel prazer ou dentro das circunstâncias fáticas decidir o que é Crime Hediondo. Está na lei. É isso! Simples, né?

  • GABARITO LETRA "E"

  • Para classificar um crime como hediondo ou assemelhado, a Lei Federal nº 8072/90:definiu como um rol taxativo,sendo apenas aqueles mencionados no artigo 1 da lei de crimes hediondos em razão pela qual foi adotada o sistema legal.

  • não cabe ao magistrado definir o que é crime hediondo ou equiparado segundo a gravidade do delito,porque foi adotado o sistema legal,só e crime hediondo aqueles citados no artigo 1 da lei de crimes hediondos.

  • "CLÁUSULA SALVATÓRIA"  - NÃO é aceita no Brasil. Trata-se da possibilidade de o juiz, no caso concreto, considerar que o crime praticado não é hediondo mesmo estando na lista taxativa prevista na Lei.

  • CRITÉRIO LEGAL Adotado no Brasil: O legislador, em rol taxativo, define os crimes que são considerados hediondos

  • TODOS os crimes hediondos e equiparados estão EXPRESSAMENTE previstos em lei.

  • GABARITO-E!

    ALÔ PC PR

    ESSA PANDEMIA VAI PASSAR, OS 600,00 VAI PASSAR.

    SÓ NÃO PASSA VOCÊ SENÃO ESTUDAR !

    DEUS, ABENÇOE QUEM ESTUDA E NÃO ESTA NEM AÍ PARA CENTRÃO, ESQUERDA OU DIREITA, AMÉM.

  • Todos os crimes hediondos e equiparados estão expressos de forma taxativa, dessa forma, não abre precedente para que o magistrado utilize analogias ou tente encaixar de alguma forma no caso concreto.

  • Gabarito: E

    Adotamos o SISTEMA LEGAL NO TOCANTE AOS CRIMES HEDIONDOS!

  • Entendo que a questão tinha dois focos distintos, a saber:

    Perguntar sobre o critério Legal, rol taxativo de crimes hediondos;

    CLÁUSULA SALVATÓRIA, que avalia o caso concreto e deixa a cargo do magistrado excluir aquela conduta do rol dos hediondos.

  • Basta lembrar do critério adotado pelo Brasil -> Critéro Legal = Cabe ao legislador elencar

  • O critério adotado quanto aos crimes hediondos é o critério legal.

    Crime hediondo é aquilo que a lei diz que é, e pronto. Qualquer interpretação diferente, é analogia in malam partem.

    BIZU: O direito brasileiro não admite as Cláusulas salvatórias, que são aquelas que permitem no caso concreto que o Juiz retire a hediondez do delito em julgamento.

  • Gabarito "E".

    A Lei 8.072 adotou o Sistema Legal, cabendo unicamente ao legislador atribui quais são os crimes hediondos, sendo eles taxativamente previsto.

  • O direito penal adotou o critério legal para a definição dos crimes hediondos, só sendo hediondo aquilo previsto em lei.

    Por tal razão, o direito penal brasileiro não admite as chamadas cláusulas salvatórias que são aquelas situações excepcionais em que o juiz diante do caso concreto retira a hediondez do delito.

  • Os crimes considerados assemelhados a hediondos estão classificados no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e no artigo 2º, da Lei 8.072/1.990 que assim os classifica: “… a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo”

  • TRATA-SE DE ROL TAXATIVO ( NÚMERUS CLAUSUS ) NÃO ADMITE, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER AMPLIAÇÃO DIVERGENTE DO TEXTO LEGAL. ESSE RACIOCÍNIO DECORRE DO SISTEMA LEGAL, ADOTA PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, QUE ATRIBUI SOMENTE AO LEGISLADOR A COMPETÊNCIA DE ETIQUETAR DETERMINADOS DELITOS COMO HEDIONDOS.

  • Muito boa a contribuição dos Colegas! O que não consigo entender por que que já não coloca de uma vez os crimes como hediondos; tráfico, terrorismo e tortura?? Qual necessidade de manter essa separação de equiparados/ hediondos?

  • Convém destacar que apesar de a lei expressamente não dispor sobre a desconsideração da hediondez através da valoração do magistrado, há a possibilidade, segundo o STJ, de afastamento desta em determinados casos, como por exemplo o Homicídio Qualificado Privilegiado - Homem mata em emboscada estuprador da filha.

  • e a cláusula salvatória?

  • Para fins de classificação de um crime como hediondo, o Direito Penal Brasileiro adotou o CRITÉRIO LEGAL, segundo o qual só é crime hediondo aquele previsto no rol TAXATIVO da lei 8.072/90, sendo vedado ao Juiz, no caso concreto, adicionar ou excluir um crime hediondo.

  • CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS

    CRITÉRIO LEGAL => Adotado no Brasil. O legislador, em rol taxativo, define os crimes que são considerados hediondos. 

    CRITÉRIO JUDICIAL => Cabe ao juiz a definição dos crimes que são considerados hediondos

    CRITÉRIO MISTO => O legislador, em um rol exemplificativo, estabelece os crimes considerados hediondos, mas permite ao juiz, por meio de interpretação analógica, qualificar outros delitos como hediondos.

    =>CLÁUSULA SALVATÓRIA - Possibilidade do juiz deixar de considerar a natureza hedionda de um delito, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Não tem aplicabilidade no Direito Penal Brasileiro, em razão da adoção do critério legal.

    Fonte: Leis Penais Especiais, autor Gabriel Habib, 2018

  • GABARITO - E

    O rol de Crimes Hediondos é Taxativo

    Parabéns! Você acertou!

  • Se liga no conceito:

    CLÁUSULA SALVATÓRIA: Criação doutrinária que permite que, a depender das circunstâncias do caso concreto, o juiz afastasse a natureza hedionda de um crime constante do rol fixado pelo legislador, mas jamais sua ampliação para inclusão de crimes que não foram enumerados previamente pelo legislador como crimes hediondos. Não é adotada!

  • Imagina que perigo se não fosse taxativo...

  • GABARITO "E": O critério adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro foi o critério legal ou enumerativo. Significa que há um rol taxativo dos delitos hediondos, sem margem de apreciação judicial sobre a natureza hedionda.

    Possíveis argumentações em prova discursiva ou oral: Há doutrina (Nucci, por exemplo) que entende haver a possibilidade de o juiz, analisando princípios constitucionais, como o da proporcionalidade, suprimir o caráter hediondo de determinado delito. Mas, muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha afastado a hediondez de determinados delitos, o argumento principal usado nas decisões foi o critério legal (ex: associação para o tráfico - HC 499.706/SP), e só colateralmente se levantou a questão da proporcionalidade.

  • Critérios para Definição da Hediondez

    • Sistema Legal (ou legislativo) = Por esse critério, o crime hediondo é aquele crime que o legislador diz que é hediondo. É O ADOTADO NO BRASIL!

    • Sistema Judicial = De acordo com esse critério, quem diz que o crime é ou não é hediondo é o juiz do caso concreto.

    • Sistema Misto = O legislador prevê um rol, que é exemplificativo, e o juiz pode tanto incluir novas hipóteses como pode afastar certas hipóteses que estão previstas na lei.

    Cláusula Salvatória

    É um instituto idealizado pelo advogado brasileiro Alberto Zacarias Toron e que defende uma flexibilização do sistema legal de classificação dos crimes hediondos. Segundo os doutrinadores que defendem essa ideia, a hediondez de determinado crime poderia ser afastada a depender do caso concreto. Essa tese não é adotada no Brasil e nem aceita pelos tribunais superiores!!

  • Lei é lei!

  • Gabarito = E

    É vedado ao juiz em caso concreto, fixar hediondez de um delito ou excluí-la em razão da sua gravidade ou forma de execução.

ID
295147
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

O artigo 33, § 3º, da Lei Federal nº 11.343/06, fez distinção entre o traficante e o fornecedor eventual de droga, abrandando a punição deste em relação àquele. Todavia, além da dita eventualidade no oferecimento da droga, tal dispositivo considerou também elementos necessários para o reconhecimento do mencionado tipo penal privilegiado:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II

    DOS CRIMES
    Art. 33.
    § 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Letra da lei pessoal! e, muito importante, é independentemente se autor da conduta possui  antecedentes criminais por delitos da mesma natureza.
  • Gabarito a).
    Art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06 “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”.
  • Salienta-se que para a configuração dessa figura privilegiada são exigidos os seguintes requisitos:
    a- que a oferta da droga seja eventual
    b- que seja gratuita
    c- que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem a oferecer
    d- que a droga seja para consumo em conjunto.
  • Fechando o cerco no Artigo 33 e seus parágrafos.

    Item 1     - Pessoa do relacionamento refere-se a qualquer pessoa da intimidade do agente, exemplo: amigo, namorada, tio, primo, pai, irmão etc. O tipo reclama TRÊS coisas simultâneas (consumo em conjunto, sem o intuito de lucro e eventualmente).  É imprescindível que o consumo se dê em conjunto, eventualmente e sem o intuito de lucro, desse modo o crime será o do art. 33 § 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano

    Item 2 - Caso contrário, se o agente der a droga, ainda que gratuitamente, a alguém de seu relacionamento, para que ela consuma sozinha em casa ou onde quer que seja, ao agente restará configurado o crime de Traficante.
    Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos
    Item 2.1 - Se ele vender a droga (intuito de lucrar) a alguém de seu relacionamento, também se aplicará a inteligência do artigo 33, caput. Tráfico de Drogas (Crime Equiparado a Hediondo)

    Item 3 - Se o agente der a droga a algum estranho (mendigo, por exemplo), ainda que gratuitamente, o crime será o do artigo 33. Idem ao do item 2 e 2.1.
    Se o agente der a droga a algum estranho (mendigo, por exemplo), para juntos consumirem, ainda que eventualmente e gratuitamente, será o crime do Artigo 33. (Tráfico de Drogas). Pois nessa hipótese, só cabe se for alguém do relacionamento do agente.

    Agora, atenção:
    Item 4 - Se o agente, habitualmente, oferecer drogas a alguém de seu relacionamento, ainda que seja para consumirem juntos e sem o intuito de lucro, o crime será o do artigo 33 (Tráfico de Drogas). Pois a habitualidade elimina a possibilidade de o agente se enquadrar no artigo 33, parágrafo 3º. Para o enquadramento desta, é necessário o oferecimento ser EVENTUAL, SEM O INTUITO DE LUCRO e JUNTOS CONSUMIREM.

    Acho que não faltou mais nada. Esse artigo 33 e seus parágrafos são super perigosos, por isso o detalhamento.
    Abraços

  • Forçadíssima!

    Oferecimento para consumo alheio cai no tráfico

    Abraços

  • Observações importantes acerca da Lei de Drogas

    1. A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que "... causam dependência", o rol taxativo está na portaria da ANVISA 344/1998;

    2. Associação para o tráfico (para o STJ, NÃO é equiparado a HEDIONDO) = 2 ou + agentes para prática de atos previstos na lei de drogas. Deve haver ESTABILIDADE (se não, concurso de pessoas);

    3. Primariedade, bons antecedentes, a ausência de atividades criminosas, NÃO integração em organização criminosa, configuram tráfico privilegiado e pode o agente ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, segundo o STF e STJ, requisitos que devem ser CUMULADOS;

    4. Para o STF, os chamados "mulas" podem se valer dos benefícios do Art. 33,§ 4o, desde que cumpridos seus requisitos legais;

    5. O tráfico privilegiado NÃO tem natureza hedionda (STF. (HC-118533)) e é CRIME FORMAL;

    5. O Informativo 547, STJ, afirma que o agente que leva droga consigo em transporte público, mas NÃO comercializa dentro do veículo, NÃO recai sobre si a majorante do Art. 40, III;

    6. O Informativo 534, STJ, afirma que NÃO HÁ CONCURSO MATERIAL entre importar e vender drogas e, com os recursos, se autofinanciar para a prática do tráfico, mas há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços (Art. 40, VII);

    7. STJ. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. (RHC 57761/SE);

    8. É inconstitucional a vedação à liberdade provisória nos crimes dos Art. 33 ao 37;

    9. STJ/2017: É POSSÍVEL a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343/06;

    11. Se NO MESMO contexto fático, o crime do Art. 33 absorve o do Art. 28;

    12. Para o STJ, é possível substituir a Privativa de Liberdade pela Restritiva de Direitos no crime de tráfico privilegiado (Art. 33, § 4o) se preencherem os requisitos legais do Art. 44, CP (HC 329060/SP);

    13. STJ: A natureza e a quantidade da droga NÃO podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no §4o do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem (AREsp 704874/SP);

    14. Sum. 231 STJ. A incidência da circunstância atenuante NÃO pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal;

    15. Para o STJ, a internacionalidade do delito NÃO precisa se ocorrer para a caracterização do crime de tráfico de drogas, basta a tentativa de transpor a fronteira;

    16. NÃO há prisão em flagrante para o crime do Art. 28, somente o encaminhamento ao juízo competente ou, na falta deste, o compromisso do agente no comparecimento em juízo;

    17. O ÚNICO crime culposo da Lei de Drogas é o do Art. 38. "Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas..."

ID
295150
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, configura crime de tortura, delito esse equiparado a hediondo.

II. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, configura crime de tortura, delito esse que admite a progressão de regime de cumprimento de pena.

III. Nos crimes de tortura incide causa de aumento de pena quando o crime é cometido por agente público.

IV. Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.

V. Nos crimes de tortura incide exceção ao princípio-regra da territorialidade, pois a Lei Federal nº 9.455/97 expressamente determinou a aplicação de suas disposições mesmo quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Alternativas
Comentários
  • O n. I esta CORRETO, eis a fundamentacao do inc. I do art. 1 da lei n. 9455:

     Art. 1º Constitui crime de tortura:

      I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

    O n. II esta INCORRETO. Questao capciosa, o erro esta na omissao da palavra intenso. De resto a assertiva esta toda correta, exige-se o sofrimento fisico e mental, desde que esse seja intenso.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:
       II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. ( o regime inicial de cumprimento de pena sera o fechado, portanto, eh plenamente possivel a progressao de regime)

    O n. III esta correto, da redacao do p.4 do mesmo art.1 extrai-se a correcao da assertiva:

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    O n. IV ESTA ERRADO, pois o omitente nao incidira nas mesmas penas do torturador, e sim na de detencao de 1 a 4 anos. Veja:

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    O n. V esta CORRETO, conforme preceitua o art. 2 da lei. 

     Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • A questão, a meu ver, não é capciosa, é maldosa.
    Se ao menos pedisse, "de acordo com a lei", tudo bem em entender o item II como errado.

    A falta do termo "intenso" não descarecteriza o delito, fora o fato de ser elemento extremamente subjetivo.

    Em resumo, provas desse nível, naturalmente difíceis, com esses bônus de pegadinha, e o CNJ ainda justifica as limitações à "atividade jurídica" para garantir o nível dos candidatos nos concursos (isso sobrando vaga...).
    Sei não.
  • A meu ver a questão está desatualizada.

    Com exceção do art. 1º, §2º, da Lei 9455/97, todas as outras formas de Tortura são consideradas crimes hediondos por equiparação (Art. 2º, da Lei 8072/90). A seu tempo, ainda vigorava o texto inconstitucional do §2º do art. 2º da Lei 8072/90, declarado pelo STF, inadimitindo progressão de regime de pena nos hediondos. Após a alteração da Lei 11464/2007, o referido artigo passou a admitir a progressão de regime nos crimes hediondos (2/5 se primário e 3/5 se reincidente). Logo, todas as modalidades de tortura previstas na Lei 9455/97, hoje, admitem a progressão de regime.

    Assim, o item II, que àquela época estava errado, atualmente, está correto. A resposta seria B.
  • Grande torcedor do mais querido....Eu concordo com João Neto, O erro da letra "B" Está na falta da palavra "INTENSO".
    intenso sofrimeto fisico ou mental.
  • Cumpre ressaltar que apenas o sofrimeto físico ou mental perpetrado mediante violência ou grave ameaça é a singelo liame entre o crime de tortura para o de maus tratos, visto que para a ocorrência daquele é mister que se tenha um SOFRIMENTO INTENSO, seja ele físico ou mental. Caso contrário, ter-se-á tão somente a prática do crime de maus tratos. 
     
  • É exatamente esse intenso sofrimento físico ou mental que vai diferençar essa modalidade tortura do crime de maus-tratos. É o grau do sofrimento que vai determinar se estamos diante do delito de tortura ou de maus-tratos.

    É neste aspecto que reside a importância da expressão "intenso", ausente na assertiva II da questão em comento e que a torna incorreta.

    (Anotações do Prof. Rogério Sanches- LFG)

  • Danielli, na alternativa "I" a banca também omitiu o "intenso" e isso não descaracterizou o crime.

    O STJ entendeu que o principal ponto de distinção entre os crime de Maus tratos e Tortura reside no dolo do agente.

    Enquanto nos maus tratos o agente age como “dolo de perigo”, abusando de seu “direito de corrigir” (ius corrigendi), na tortura ele atua com dolo de dano, desejando, por puro sadismo, causar sofrimento à vítima, vendo-a sofrer física e mentalmente, de forma intensa, sem qualquer intuito corretivo ou educativo.

    Veja a decisão do STJ:
    - A figura do inc. II do art. 1.º, da Lei n.º 9.455/97 implica na existência de
    vontade livre e consciente do detentor da guarda, do poder ou da autoridade
    sobre a vítima de causar sofrimento de ordem física ou moral, como forma de
    castigo ou prevenção.
    - O tipo do art. 136, do Código Penal, por sua vez, se aperfeiçoa com a simples
    exposição a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou
    vigilância, em razão de excesso nos meios de correção ou disciplina.
    - Enquanto na hipótese de maus-tratos, a finalidade da conduta é a
    repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento
    da vítima.
    - Para a configuração da segunda figura do crime de tortura é indispensável a
    prova cabal da intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral,
    desvinculada do objetivo de educação.
    - Evidenciado ter o Tribunal a quo desclassificado a conduta de tortura para a
    de maus tratos por entender pela inexistência provas capazes a conduzir a
    certeza do propósito de causar sofrimento físico ou moral à vítima, inviável a
    desconstituição da decisão pela via do recurso especial.

    (STJ, REsp 610395/SC, DJ 02/08/2004)

    Portanto o gabarito correto seria letra "B".



     

  • A omissão do "intenso" da assertiva I, colega, não a torna falsa uma vez que, para haver a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 1º, I, qualquer gradação de sofrimento é suficiente.
    Tal não ocorre no tipo descrito no art. 1º, II, o qual traz esta elementar, de modo que a 2ª assertiva da questão torna-se incorreta. Senão vejamos (grifos meus):

    Art. 1º Constitui crime de tortura:
    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento ( sem intenso, viu?) físico ou mental:
    a) com o fim ...
    b) para provocar ...
    c) em razão de ...
    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso (a intensidade da tortura deste tipo é elementar) sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Grande abraço!


     

  • corrigindo o caro colega que disse, apoiado no STJ, que no delito em vista do artigo 1, II  da lei de tortura que não há a exigência de correção ou castigo - mas apenas o dolo em produzir intenso sofrimento na vítima, não se extrai tal conclusão do texto da lei, vez que ele deixa claro que há sim um dolo finalístico de castigo e prevenção excessivo.
  • o iten II realmente estar errado por falto da palavra INTENSO.

    note que a palavra INTENSO só é inserida no inciso II do artigo 1º da lei 9455/97

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  • Extraterritorialidade do crime de Tortura:
    Regra: territorialidade (no Brasil)
     
    Excepcionalidade:  Aplica-se ao crime fora do Brasil.
    2 Hipóteses:
    1º. Se o torturado é brasileiro.
    2º. Se o torturado encontra-se em território brasileiro.
     

  • LUIZ FLÁVIO GOMES*
    Áurea Maria Ferraz de Sousa**

    A tortura-castigo está prevista no inciso II do artigo 1º da Lei 9.455/97:

    Art. 1º, II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    A tortura-castigo configura-se por causar intenso sofrimento físico ou mental. Assim, é necessário que o delegado tente apurar a intensidade do sofrimento, da mesma forma como promotor de justiça e juiz deverão comprová-la na denúncia e sentença, respectivamente.
    Assim não sendo possível, ou seja, se não houver comprovação do intenso sofrimento o caso amolda-se no crime de maus tratos.

    Maus-tratos

    Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

    A diferença da tortura para o crime de maus-tratos, do art. 136, do CP, está exatamente na intensidade do sofrimento da vítima. (LUIZ FLAVIO GOMES - ARTIGO INTERNET)

  • Absoluta certeza que a correta é a  ''D''.
  • Questao muito maldosa,porém muito boa e requer muita cautela.A diferença entre a tortura e maus-tratos é exatamente o grau de intensidade da vítima,se não houver comprovação do intenso sofrimento o caso amolda-se no crime de maus-tratos.

    Portanto a resposta correta é realmente a letra C.
    PpoPortanto
     
  • Concordo com o sandro acima,muito bem explicado.
  • o item II da questão foi realmente uma grande pegadinha. Então, comentando o item da questão,  não há o que se confundir o crime de maus-tratos com o crime de tortura: se o meio empregado é muito intenso, estará configurado o crime de tortura. A intensidade do sofrimento físico e mental sentido pela vítima é o que diferencia este crime do crime de maus-tratos. E ainda, o crime de maus tratos é uma repreensão de uma indisciplina, na tortura é causar padecimento da vítima, é a intenção de causar sofrimento desvinculada do objetivo de educação.
  • Somente a banca e esses cursinhos ridículos é que a difrença entre maus-tratos e tortura reside na intensidade do sofrimento.
    Para os tribunais superiores a diferença reside no dolo do agente, conforme explicitado pelo colega JPF em comentário acima. 
  • Tortura castigo Maus-tratos
    Intensosofrimento físico ou mental Sofrimento físico ou mental
    Castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
    Atenção: o crime se consuma no momento em que o constrangimento gera na vítima intenso sofrimento físico ou mental. Ou seja, não é só sofrimento, é intenso sofrimento fisico ou mental. O dolo é de submenter a vítima a intenso sofrimento físico ou mental. crime de dano, crime de lesão. 
    Especial fim- forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carater preventivo
         		 Para fins de educação, ensino tratamento ou custódia.
    crime de perigo. movido pelo animus corrigendi, disciplinandi






     
    abraço a todos
  • Art. 1º Constitui crime de tortura:
    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO.
  • nessa questão:  Q84827 a cespe não usa o INTENSO e nem por isso deixou de considerar que seria crime de tortura.. e agora?


    No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

    alguém sabe o pq dessa questão está errada?

  • Questão atualizada, a questão II foi dada como errada !

     

  • A Resposta correta e a

    as afirmativas I, III e V estão corretas.

  • A)-todas as afirmativas estão corretas.

    B)-as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

    C)-as afirmativas I, III e V estão corretas.********CORRETA

    D)-as afirmativas II, III e V estão corretas.

    E)-as afirmativas II, III e IV estão corretas.

     Parabéns, você acertou

  • A letra correta HOJE é letra B.

    O início do regime fechado do §7º da Lei de Tortura VIOLA o Principio da Individualização da Pena.

    Além disso, temos 2 SÚMULAS do STF que considera INCONSTITUCIONAL o início da pena em Regime Fechado .

    SUM 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

    SUM 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

    O regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (), e a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei () 

ID
295153
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Resposta "C". A Lei das Contravenções Penais adotou, expressamente, o princípio da Territorialidade. Consoante o artigo 2.º da Lei das Contravenções Penais, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, circunscrevendo-se à regra segundo a qual a lei penal só tem aplicação no Estado que a criou. Como destaca o Prof. Damásio de Jesus, o território, sob o prisma material, recebe o nome território natural ou geográfico, compreendendo o espaço limitado por fronteiras.
  • Art. 4º, LCP - Não é punível a tentativa de contravenção.
    • entenda-se por aplicação exclusiva do princípio da territorialidade com não sendo possível a aplicação do princípio da extraterritorialidade, e não como sendo exclusiva sua aplicação a Lei de Contravenções Penais.
    •  a) o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa (Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
    •  b) o princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.
    •  c) CORRETA
    • d) o princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal  (tem aplicação exlusiva em detrimento ao principio da extraterritorialidade que só é cabivel nos crimes)e, pois, comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidade). E, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
    • e) a aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma específica no decreto-lei que versa sobre as contravenções penais.
    • Tentativa é tratada de forma específica  Art. 4ºLCP Não é punível a tentativa de contravenção.
    • Lei Penal no Espaço não é tratada de forma específica valendo-se para isso o Art. 1ºLCP Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

  • A partir da explicação da assertiva "E" é possível se responder todas as demais, pois veja: Na LCP há previsão expressa sobre a territorialidade e a tentativa não ser possível (arts.2º e 4º) 

  • Nas contravenções penais a territorialidade é ABSOLUTA.

  • GABARITO C

     

    Somente é punível contravenção em território nacional e não se admite tentativa.

  • No tocante as contravenções penais, aplica-se a territorialidade exclusiva, ou seja, a lei brasileira somente é aplicável às contravenções praticadas no território nacional.

    No que se refere a tentativa, por expressa previsão legal contida no art. 4º da LCP, não é punível a tentativa de contravenção.

  • A questão trata sobre a aplicação da lei de contravenções no espaço. No caso, para às leis em sentido estrito vigora os princípios da nacionalidade (personalidade), da proteção (real), da universalidade (cosmopolita). No que tange à lei de contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Lembrando: na divergência entre o art. 2º da lei 3.688/41 e o art. 7º do CP, prevalece a especialidade da LCP.

     

    a)  o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

    ERRADA.  Lei 3.688/41  Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

     

     

     b)  o princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

    ERRADA.  Lei 3.688/41 Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

     

     

     c)  o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

    GABARITO. ERRADA. Lei 3.688/41 Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.   Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

     

     

     d)  o princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidade). E, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

    ERRADA.  Lei 3.688/41 Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.   Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

     

     

     e)  a aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma específica no decreto-lei que versa sobre as contravenções penais.

    ERRADA. Lei 3.688/41 Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.   Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

  • Partiu tomar um chopp?

    Essa regra resolve todas

    Abraços

  • Pura interpretação de texto !

  • ALÉM DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS POSSUIREM TERRITORIALIDADE ABSOLUTA, LEMBRAMOS O MACETE QUANTO AOS CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA:

    Grande macete é lembrar da seguinte palavra mnemônica: CCHOUPP. Parece piada, mas vejamos o significados delas:

    Contravenções Penais;

    crimes Culposos;

    crimes Habituais;

    crimes Omissivos Próprios;

    crimes Unissubsistentes;

    crimes Preterdolosos;

    crimes Permanentes (na forma omissiva).

  • As contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil (princípio da territorialidade exclusiva - art. 2º). Ao contrário, portanto, do Código Penal, que adota a territorialidade temperada (art. 7º), em que se admite a extraterritorialidade da lei brasileira.

    A maioria das contravenções é infração de mera conduta e unissubistente, nas quais não é possível a ocorrência da tentativa. Há, porém, algumas contravenções em que seria possível a sua existência, como nas vias de fato do art. 21 da LCP (vias de fato: agressão perpetrada sem intenção de lesionar). Imagine que alguém quer dar um tapa no seu rosto, e é impedido, pratica, sem sombra de dúvidas, tentativa de vias de fato. O legislador, entretanto, preferiu afastar expressamente essa possibilidade, declarando não ser punível a tentativa de contravenção. Na verdade, o legislador esse critério por política criminal, em vista da pequena potencialidade lesiva de uma eventual tentativa de contravenção.

  • Art. 2o A lei brasileira só é aplicável à CONTRAVENÇÃO praticada no território NACIONAL.

    Art. 4o NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO.

  • Art. 2o A lei brasileira só é aplicável à CONTRAVENÇÃO praticada no território NACIONAL.

    Art. 4o NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO.

ID
295156
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

Alternativas
Comentários
  • O caput do art. 1 do Decreto Lei 201/1967 responde todas as assertivas: 

     Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    Portanto, os prefeitos municipais estao sujeitos aos crimes de responsabilidade, que serao julgados pelo Poder Judiciario e , para tanto, nao ha a dependencia de prounciamento previo autorizador por parte da respectiva Casa Legislativa Municipal.
  • a) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
    c) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
    e) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

    Decreto-lei 201/67
    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    b) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores. 
    d) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

    Essa questão é chatinha! A pegadinha está no enunciado que pergunta: "Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67".
    A responsabilidade dos vereadores pelo Decreto-lei 201/67 está prevista no artigo 7º, exclusivamente perante a Câmara. Por isso a altertiva B está errada.
  • Correta letra "d"

    d) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
    Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
  • Prestem atenção porque o Dec-Lei 201/67 prevê crimes APENAS em relação aos prefeitos ou quem lhe faça as vezes, logo estes julgados pelo judiciário. Já as infrações político-administrativas enseja tanto prefeito ou quem lhe faça as vezes como vereadores.

  • Intervenção Estadual em Município: o interventorsujeita-se às mesmas normas de responsabilidade civil (art. 37, § 6º) e penal dos demais agentes públicos, mas não é passível de responsabilização político-administrativa pela Câmara. Sua posição na Administração Pública é especial e sui generis: como administrador e representante legal do Município, subordina-se às normas administrativas; como delegado do Estado, atua segundo as determinações do delegante e age em seu nome.

    Abraços

  • Gab. D

    Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...)

  • Apenas os Prefeitos cometem crimes de responsabilidade indicados na referida lei.

ID
295159
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Prometer a entrega de filho a terceiro, mediante recompensa, não constitui crime, porquanto representa mero ato preparatório.

II. Omitir dizeres ostensivos sobre a nocividade de produto nas embalagens, mediante conduta culposa, não está definido em lei como crime.

III. Afastar-se o condutor do local do acidente para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída constitui conduta prevista na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) como crime, cuja ação penal é pública incondicionada e, portanto, independente de representação de eventual vítima envolvida no sinistro.

IV. Realizar interceptação de comunicações de telemática, em cumprimento de requisição realizada diretamente por membro do Ministério Público e visando instruir investigação criminal referente a delito apenado com reclusão, constitui crime.

V. A omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para a propositura de ação civil caracteriza crime previsto na Lei de Ação Civil Púbica (Lei Federal nº 7.347/85), salvo quando tais dados forem dispensáveis à propositura da mencionada demanda.

Alternativas
Comentários
  • Enfrentando os acertos e desacertos.

    O item I esta INCORRETO, Peco ajuda, nao consegui encontrar o dispositivo.

    O item II esta incorreto, pois cabe a conduta delituosa culposa para configurar o tipo previsto na assertiva. Eis a fundamentacao:

    Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

      Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

      § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

       § 2° Se o crime é culposo:

        Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

    A III esta CORRETA. Destaco que foi muito interessante a abordagem da questao ao discorrer sobre a fuga para evitar a resp. civil, de forma isolada, nao conulando-a com a penal. Fato este eh criminoso, indubitavelmente, pos a lei 9503 expressamente dispoe sobre essa possibilidade.

    Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa

    O N IV esta PERFEITO. Tudo em consonancia com o art. 10 da lei n. 9.296/96:

    Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

    2 OBS: a 1, a titulo de curiosidade, constitui crime apenas a INTERCEPTACAO, ou seja, aquela realizada por 3 a conversa, a gravacao clandestina nao eh pratica delituosa, por carecer de expressa previsao legal nesse sentido. A 2 refere-se a fundamentacao do acerto da questao. A intecerptacao telefonica somente pode ser autorizada pelo juiz, logo realiza-la somente com requisicao do MP constitui CRIME.

    Por fim, o item V esta CORRETO, pois se coaduna com oq estabelece o art. 10 da lei 7347/1985:

    Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

    Interessante observar que os dados tecnicos hao de ser indispensaveis, caso contrario nao ha crime, e somente os requisitados pelo MP.

    Outro ponto, mas so por curiosidade, esse tipo penal tem o seu preceito secundario ( rec. de 1 a 3 anos mais multa...) inserido no primario.

     


     

  • Quesito I - Trata-se de crime consumado, previsto no artigo 238 do ECA, segundo o qual:

    Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
  • a IV correta? IV. Realizar interceptação de comunicações de telemática, em cumprimento de requisição realizada diretamente por membro do Ministério Público e visando instruir investigação criminal referente a delito apenado com reclusão, constitui crime. 

    as interceptações não necessitam de autorização judicial?
  • Felipe S,
    O enunciado do item IV me pareceu um pouco confuso quando estava resolvendo a questão e acho que vc pode ter tido a mesma dificuldade que eu tive. De fato, a interceptação telefônica é matéria sob reserva de jurisidição. Contudo, a questão não diz ser possível a sua realização mediante simples requisição do MP. O que a questão está afirmando é que a realização de interceptação telefônica nessas condições constitui crime, razão pela qualo enunciado está correto.

    "IV. Realizar interceptação de comunicações de telemática, em cumprimento de requisição realizada diretamente por membro do Ministério Público e visando instruir investigação criminal referente a delito apenado com reclusão, constitui crime." 

    Abraços e bons estudos!

  • ATENÇÃO PESSOAL, O INCISO "I" ESTÁ CORRETO (ART. 238 DO ECA); CONTUDO, A RESPOSTA TIDA COMO CORRETA, NADA DIZ SOBRE O MESMO ESTAR ERRADO, ELE APONTA QUE OS INCISOS III, IV E V ESTÃO CORRETOS E NÃO "APENAS OS REFERIDOS INCISOS". 

    TRABALHE E CONFIE.

  • a questão IV está errada, pois veja que a interceptação - pelo enunciado - foi realizada por REQUISIÇÃO do MP e por por AUTORIZAÇÃO do juiz competente. a requisição ou representação do MP ou do delegado, por si, não autorizam que seja realizada interceptação. 

  • JJ Neto, você deve ter lido rapidamente e se enganou. A situação descrita no item I configura o delito previsto no art. 238, caput, do ECA, na forma CONSUMADA. Não é mero ato preparatório como afirmado. Portanto, item I incorreto. Bons estudos. 

  • I. ERRADA - art. 238 do ECA (crime).
    II. ERRADA - art. 63, §2º do CDC (está sim definido).
    III. CERTA - art. 305 do CTB, c/c com o art. 100, caput e §1º do Código Penal (aplicação do CP de forma subsidiária - art. 291 do CTB).
    IV. CERTA - art. 10 da Lei 9296/1996 - a autorização deve ser do juiz, e não de promotor de justiça.
    V. CERTA - A art. 10 da Lei 7347/1985 a recusa, o retardamento ou a omissão deve ser de dados técnicos INDISPENSÁVEIS. 


    GABARITO: LETRA B

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 233 DO CP. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. QUESTÃO JURÍDICA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E PELA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. (RE 1093553 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 05-04-2018 PUBLIC 06-04-2018 )

  • Lembrando que agora há exceções para a requisição de dados pelo MP

    Vide lavagem e vide organização criminosa

    Abraços

ID
295162
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.

II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora – com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.

IV. A Lei Federal nº 9.034/95 – que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas – define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.

V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.

Alternativas
Comentários

  • Comentando os acertos e erros dos ns.

    O N. I esta CORRETO. Eis oq disciplina o art. 16 da L.10826: 

     Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

            Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

            Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

            I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

    O N. II esta INCORRETO. O princ. que rege o processo penal brasileiro eh o da presuncao da nao culpabilidade, sendo assim eh inadmissivel entender cabivel a inversao do onus probatorio, tampouco considerar a resp. objetiva do agente.

    O n. III esta INCORRETO, basta conjugarmos o art. 89 da lei 8666, que preve a figura delituosa com o pu. do art 1 da mencionada normatizacao.

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou   deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    O n. IV tb esta ERRADO, Vasculhei a lei n. 9034 e nao vi referencia a definicao das org. criminosas, muito menos a previsao de um rol taxativo de crimes passiveis de ser serem comentidos por aquela.

    Por fim, o n. V tb ESTA INCORRETO, pois a lei 11340 nao preve a vedacao de liberdade provisoria ao agente.

     


     

  • Complementando o comentário acima:

    A Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional), ratificada pelo Brasil através do Decreto-Lei n° 231/2003, sendo promulgado posteriormente pelo Decreto n° 5.015/2004, apresenta no art. 2° a definição de organizações criminosas, in verbis:

    Art. 2° - Grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.
  • Só para esclarecer o comentário do colega, a Convenção de Palermo não é aceita pela maioria da doutrina, inclusive pela jurisprudencia do STf (M. Marco Aurélio no HC da Bispa da Renascer) como capaz de tipificar crimes. Fere a legalidade, mais especificamente a vox populi. 
    Inclusive no MP de 2010, tb não foi aceita tal construção, em uma questão que falava sobre as organizações criminosas e o cumprimento de pena de detenção em regime fechado. 

  • Opção I - CORRETA

    Notem que o artigo 16 tipifica a conduta de portar e possuir arma de uso proibido ou restrito, seu parágrafo único traz diversas condutas equiparadas com cominações de penas identicas. Podemos observar também nos incisos I e IV que a conduta suprimir ou adulterar marca não é condição necessária para tipificar a conduta de portar ou possuir, são totalmente independentes.


    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

            Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

     Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

            Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

     I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

    IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
  • A Lei Federal nº 11.340 é de 2006!!!

  • Muita atenção ao item II, pois o erro está na expressão "dos crimes"

    II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor. 


    É indispensável lembrar que, como regra geral, O CDC adotou a responsabilidade objetiva, tal como prescreve os arts. 12 a 14 da mencionada lei.

    O CD também prevê a inversão do ônus da prova no art 6º, VIII:

    "São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, NO PROCESSO CIVIL, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"

    Bons estudos!



     

  • II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

    ERRADA, pq essas regras são aplicadas à interpretação do CDC exceto na penal, pq inexiste responsabilidade objetiva no penal e desigualdade de paridades de armas do ônus probatório.

    V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.

    ERRADA, inexiste esta vedação
  • IV. A Lei Federal nº 9.034/95 – que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas – define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.

    Atentar para a Lei publicada no dia 24 de Julho de 2012, que entrará em vigor em Outubro. A Lei 12.694/12 no art. 2º define que: "Para os efeitos dessa lei , considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional".

    Conclusão:     agora o crime de Organização Criminosa tem definição expressa!
    Atentar para os requisitos:

    1. Três ou mais pessoas;
    2. Estrutura ordenada;
    3. Divisão de tarefas, mesmo que informal;
    4. Objetivo de obter vantagem, direta ou indireta, mediante a prática de crimes cuja pena máxima deve ser igual ou maior de 4 anos OU ter caráter transnacional.

  • smj em 2015 esta questão estaria desatualizada

  • Qualquer vedação absoluta à liberdade provisória é inconstitucional

    Abraços

ID
295165
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as proposições abaixo e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Somente as futuras gerações são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade – que forma a presente geração – tem o dever constitucional de defendê-lo.

II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "I": INCORRETA. A preservação do meio ambiente tem como destinatário não só as futuras gerações, mas também a coletivadade atual.

    Alternativa "II": INCORRETA. Apesar do MP ter o monopólio do Inquérito Civil, sua legitimidade para a Ação Civil Pública é concorrente, conforme artigo 5 da Lei 7347/85

    Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    Alternativa "III": CORRETA. Art. 24 da Lei 9605/98.
     
    Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

    Alternativa "IV": CORRETA. Art. 225, § 1º , inciso VI, da Constituição Federal.

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
    § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    Alternativa "V": INCORRETA. Tombamento também incide sobre bens públicos, conforme Art. 5º, Decreto-Lei 25/37.

    Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.



  • O colega acima comentou com louvor essa questão! Então,só para enfatizar, vou fazer um rápido comentário.


    I.   Somente as futuras gerações   são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade – que forma a presente geração – tem o dever constitucional de defendê-lo.
    Está ERRADA, pois a preservação do meio ambiente visa tanto as futuras gerações, quanto a geração dos dias de hoje.

    II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.
    Está ERRADA, pois o MP, a DP, a União, Estados, o DF, os Municípios, assim como as autarquias, empresas públicas, fundações, SEM e as sociedade que possuem mais de 1 ano com registro civil e tenha como finalidade de proteger o meio ambiente, a ordem pública, o consumidor e também a livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, todos esses possuem plena legitimidade para entrar com uma ação principal ou até mesmo cautelar.
    III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
    Está CORRETÍSSIMA, praticamente transcrito o     art. 24 da Lei 9605/98, a única diferença é que o artigo fala em "facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei", mas a lei 9605/98 fala justamente nas sanções penais e administrativas decorrentes da condulta ou atividades que lesionem o meio ambiente, em outras palavras, fala nos crimes ambientais.

    IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
    Está CORRETA, cópia do art. 225, § 1º , VI, da CF/88.

    V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.
    Está ERRADA, pois também se pode tombar bens públicos.
    Espero ter ajudado!
      "Confie em Deus de todo o teu coração e não se apóie apenas no seu conhecimento." (Pv 3:5)

  • Apenas e concurso público não combinam

    Abraços

  • Para o pessoal que copia e cola o art. 225, § 1º , VI, somente uma coisa: ali não se fala que compete SOMENTE ao poder público; ali se fala que compete AO PODER PÚBLICO.

ID
295168
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Visando assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal estabeleceu ao poder público a incumbência de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra D.

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

  • Qualquer e concurso público não combinam

    Abraços

  • IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    DISTINÇÃO 

    • PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 

    Há uma certeza que o ato gera dano ambiental. Está previsto expressamente na Constituição Federal, no art. 225, §1º, IV, CF, ao exigir o estudo de impacto ambiental previamente à realização da atividade ou obra

    • PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 

    Diferente do princípio anterior, em que se há certeza do dano, aqui ainda há dúvidas se aquele determinado fato é capaz de gerar o referido dano ambiental. A dúvida sempre milita em favor do meio-ambiente, conforme o princípio do In dubio pro natura. Assim, na dúvida, não se autoriza que determinado empreendimento seja realizado, justamente por não se ter certeza sobre os seus impactos a curto, médio e/ou longo prazo.

ID
295171
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a opção correta:b>

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

    Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

     

     

     I - multa;

     II - restritivas de direitos;

     III - prestação de serviços à comunidade


     

            Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas

  • SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO OU SISTEMA DA IMPUTAÇÃO PARALELAS

    É possível punir a pessoa física e a jurídica pelo mesmo fato, sendo que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui as das pessoas físicas autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3°, § único, da lei 9.605/98 - sistema adotado pelo STJ).

    OBS: Para que haja a responsabilidade da pessoa jurídica a denúncia DEVERÁ ser oferecida CONJUNTAMENTE devendo nela constar tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física (com poder de direção, comando etc.) que ordenou a prática do ato. No entanto, para o sistema da dupla imputação será possível a PUNIÇÃO APENAS DA PESSOA JURÍDICA OU DA PESSOA FÍSICA DISTINTAMENTE, BEM COMO UMA PUNIÇÃO CONJUNTA DE AMBOS.

     
  • Comentário objetivo:

    A) a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, desde que a infração tenha sido cometida no seu interesse ou benefício e que decorra de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (ALTERNATIVA CORRETA).

    B) a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, desde que a infração tenha sido cometida no seu interesse ou benefício, independentemente da decisão ter decorrido de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (ALTERNATIVA ERRADA).

  • Eis o dispositivo regulamentador da Lei 9.605/1998:

    “Artigo 3.º As pessoas jurídicas serão esponsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida

    por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”.


  • A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por um crime? SIM!

    Atualmente, a teoria mais aceito no direito é a TEORIA DA REALIDADE, segundo a qual a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria.

    A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra:
    a) a ordem econômica e financeira;
    b) a economia popular;
    c) o meio ambiente.
    Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.

    O STF e o STJ entendem pela ADMISSIBILIDADE da responsabilidade PENAL da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposos.

    Ademais, só podem ser praticados os crimes previstos na CF, desde que regulamentados por lei ordinária, a qual deverá instituir expressamente a responsabilidade penal.

    Em relação aos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular, ainda não há lei definidora.

    Por fim, insta destacar que o STF e o STJ atualmente entendem ser possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

    Logo, nota-se que a jurisprudência NÃO mais adota a chamada teoria da "dupla imputação". Nesse sentido, STJ. 6ª Turma. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566).

  • Societas delinquere non potest não está com nada

    Abraços

ID
295174
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. Zonas Eleitorais são unidades territoriais municipais, de natureza administrativa e jurisdicional, criadas para controle de alistamento/transferência eleitoral e recepção de registros de candidaturas, bem assim para definição de competência jurisdicional, cuja titularidade cabe ao Juiz de Direito na função de Juiz Eleitoral.

IV. A Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, veda o exercício de atividade político partidária ao membro do Ministério Público.

V. O Procurador Regional Eleitoral, membro do Ministério Público Federal, exerce as funções nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral, enquanto o Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público local (estadual ou distrital), atua, pelo princípio da delegação, perante os Juízes e Juntas Eleitorais.

Alternativas
Comentários
  • TUDO CERTOI) Art. 16 da CR/88 -  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    II) Art. 14, § 10 da CR/88 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    III) CONCEITO - Cada divisão de circunscrição eleitoral, que se encontra sob a jurisdição de um juiz eleitoral.Lei nº 4.737, de 15.7. 1965 (Código Eleitoral) – arts. 30, IX, arts. 32 e 33)

    IV) Art. 128, §5º, II, e da CR/88

    V)  Codigo Eleiral: Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

            § 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

            § 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

            § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

            § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

  • Uma pequena correção no comentário do item IV, do colega Vinícius:

    O dispositivo constitucional é:

    IV) Art. 128, §5º, II, 'e' da CR/88

    No mais, o comentário está perfeito.
  • Eu não concordo que uma zona eleitoral seja unidade territorial "MUNICIPAL", senão qual a finalidade de ser uma das competências do TRE dividir a circunscrição em zonas eleitorais (e submeter essa divisão à aprovação do TSE)? Se assim fosse, como está na alternativa, bastaria ser criado um novo município e já se teria uma nova zona. Se eu não me engano existem zonas que abrangem outros municípios (salvo engano, Venâncio Aires e Mato Leitão-RS, por exemplo). 

    Acertei a questão porque não havia alternativa apenas com o item I, II, IV e V corretos, ou apenas a III incorreta..

    Alguém poderia me tirar essa dúvida?

    Desde já agradeço!
  • Caro Fábio,

    Vc está certíssimo. Não é possível falar que se trata de uma divisão MUNICIPAL, uma vez que Em um ZONA podem haver vários MUNICIPIOS, e em um MUNICIPIO podem haver várias ZONAS. Sem falar que o Distrito Federal não é dividido em Municípios e possui várias zonas eleitorais.

    Com efeito, segue um conceito de ZONAS ELEITORAIS do Prof. Ricardo Gomes:

    Zona Eleitoral - Região geograficamente delimitada dentro de um Estado,
    gerenciada pelo cartório eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali
    domiciliados. Pode ser composta por mais de um município, ou por parte dele.
    Normalmente (não é regra) segue a divisão de comarcas da Justiça Estadual.
  • Outra dúvida em relação àquele item III da questão: pode-se falar realmente que uma zona eleitoral tem natureza jurisdicional, e que serve para definição de competência jurisdicional? Ao que me parece, as zonas eleitorais tem natureza meramente administrativa, para fins de alistamento, transferência, expedição de segunda via, enfim, para aquelas matérias burocráticas previstas nos arts. 42 a 81 do Código Eleitoral. Ou a zona tem alguma importância nos processos de AIRC? Se alguém puder me esclarecer essas questões, agradeço!
  • Só a título de curiosidade, o item V, que diz respeito ao Princípio da Delegação,
    é uma exceção ao Princípio da Federalização, no qual o Ministério Público Eleitoral
    é função atribuída ao Ministério Publico Federal já que não existe aquele como
    órgão autonomo do MP.

    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  =>  TRE e TSE

    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL =>  Juiz Eleitoral e Juntas Eleitorais
  • Também discordo do gabarito. Não é possível atrelar à zona eleitoral um conceito de unidade territorial municipal.

    Existem situações em que um município tem mais de uma zona eleitoral (ex: município de Santos/SP, que possui 3 zonas eleitorais) e uma zona que abrange mais de um município (ex: 1 ZE para os municípios de Cordeiro e Macuco, no estado do RJ).

    Penso que que estão corretas somente as assertivas I, II, IV e V, o que torna a questão nula.

    []´s

  • AÇÕES ELEITORAIS - Esse é um dos temas mais importantes na área do Direito Eleitoral, por isso, a título de informação, visando ampliar os conhecimentos dessas ações, trago alguns comentários sobre a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.
    O objetivo dessa demanda é desconstituir a relação jurídica que dá o suporte de direito ao exercício do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato. Opõe-se ao próprio mandato eletivo e não ao registro de candidatura ou ao diploma, como ocorre nas demais ações eleitorais(AIRC, AIJE, Representação, RCED).
    O fundamento para a propositura da ação é o artigo 14, par.10 e 11, da CF de 1988: 
    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,corrupção ou fraude. 
    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o
    autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
    QUEM PODE PROPOR ESSA AÇÃO?
    Resp.: O Ministério Público, os partidos políticos, as coligações, os candidatos, eleitos ou não. O eleitor não pode propor essa ação, mas pode relatar fatos e circunstâncias, que dão azo à demanda, ao MP para que este, se entender cabível, provoque o pronunciamento da Justiça Eleitoral.
    E NO PÓLO PASSIVO, QUEM PODE FIGURAR?
    Resp.: Podem figurar, de regra, apenas os candidatos eleitos e suplentes que eventualmente abusaram do poder econômico ou político, corromperam, fraudaram de qualquer forma a votação ou apuração dos votos.

    continua(...)
  • (...)continuando:
    QUAL O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO?
    Resp.: É de 15(quinze) dias, contados da data da DIPLOMAÇÃO, conforme previsão expressa do artigo 14, par.10  da CF, e tem natureza DECADENCIAL, ou seja, se não for exercido dentro do prazo legalmente estabelecido, há perda do direito, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência.
    DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA AÇÃO?
    Resp.: Compete ao TSE, se candidato a Presidente e Vice-Presidente da República; ao TRE, se candidato a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital; ao Juiz Eleitoral, se candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

  • Errada também está  alternativa IV, tendo em vista que a Jurisprudência do TSE permite atividade política ao Membro do MP que ingressou na carreira antes da CF/88 e que tenha nos termos do Art. 29,  parágrafo 3º do ADCT optado pelo regime anterior no prazo de 2 anos da promulgação da lei complementar. Ac. TSE de 19/09/2006 - REspe n. 26.768. Têm-se ainda Acórdão do TSE de 12.12.2006 no RO No 1.070 que menciona que o STF entende ainda que para o caso do MPE não se aplica a restrição da LC 75/93, sendo que a opção é formalizável a qualuqer tempo - ADin 2.836/RJ

  • Dava para acertar por eliminação, mas Zona Eleitoral não é unidade municipal. Zona Eleitoral é o FORO da justiça eleitoral, que pode ser maior, menor ou igual à área de um município, tal qual a comarca.

  • QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA AS AÇÕES ELEITORAIS DE:

    AIRC: 5 DIAS. TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER: CANDIDATO, PARTIDO, COLIGAÇÃO E MP, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PEDIDO DE REGISTRO DO CANDIDATO.

    RCED: 3 DIAS, CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO; NÃO SERVE PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEGITIMADO ATIVO: PARTIDO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO E MP.

    AIME: 15 DIAS, CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO. OBTIDO MEDIANTE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, FRAUDE, CORRUPÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVÊ-LA: MP E REPRESENTANTE DE PARTIDO QUE POSSA SER PREJUDICADO.

    AIJE: 3 DIAS. É PROPOSTA COM OBJETIVO DE APURAR FATOS QUE ENVOLVEM O CANDIDATO DESDE ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA ATÉ A ELEIÇÃO. OS LEGITIMADOS SÃO: MP, CANDIDATOS, PARTIDOS E COLIGAÇÃO.

     

     

     

    VERIFICADA A INFRAÇÃO PENAL, O MP, CANDIDATO, PARTIDO E COLIGAÇÃO OFERECERÁ A DENÚNCIA DENTRO DO PRAZO DE:

    10 DIAS

  • Cuidar que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor automaticamente (na data); o que não ocorre é a aplicação, que fica prorrogada! Caiu em questão esse detalhe e eu errei!

    Abraços

  • Exercício de atividade político-partidária por membros do MP

    Até a EC 45/04, era possível o exercício de atividade político-partidária por membros do MP. Não havia essa vedação!

    Com a EC 45/04, passou a ser vedado o exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público.

    FONTE: CPIURIS

  • GABARITO LETRA E 

     

    ITEM I - CORRETO 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

     

    =================================================

     

    ITEM II - CORRETO 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.


    =================================================

     

    ITEM III - CORRETO 

     

    =================================================

     

    ITEM IV - CORRETO

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  

     

    ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

     

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     

    II - as seguintes vedações:

     

    e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    =================================================

     

    ITEM V - CORRETO 

     

    LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

     

    ARTIGO 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

     

    § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

     

    § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

ID
295177
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • INCORRETA - ALTERNATIVA   A

    ERRO: "observada obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal..."

    O certo seria >   Não é obrigatória a vinculação a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • Gabarito - Letra A - Com base no art. 17, parágrafo 1º, da CFRB/88, a redação do mesmo sepultou o princípio da verticalização, que impunha no tocante às coligações partidárias a simetria nas eleições de âmbito nacional, estadual e municipal. Assim, o STF entendeu que o princípio da verticalização deixou de ser aplicado em 2010.
  • Bastava conhecer as regras sobre direito eleitoral previstas na CF para acertar essa questao, mas vamos comentar os acertos das questoes a fim de otimizar os estudos:

    LEtra A. INCORRETA. Veja o grifo

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. ( O grifo destaca o erro)

    Letra B. CORRETA:

    Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

     Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

    Letra C. CORRETA:

    Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

    Letra D. CORRETA: A fund. legal esta na lei n. 9.504:

    Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança

    § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

    Por fim,  LETRA E ESTA CORRETA.

     Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia..

    OBS:     Essa norma - do Codigo ELeitoral -  foi derrogada pelo artigo 39 da lei das ELeicoes - 9504 -  que preceitua:

    Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.


  • Ha posicionamento do STF no sentido que prevalece a inscrição mais recente.

  • NÃO é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

  • Obrigatoriamente, não!

    Abraços

  • Lembrem: Não há mais coligações, para as eleições proporcionais.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos, os a Lei das Eleições, o Código Eleitoral e .

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 17, da Constituição Federal, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 42, do Código Eleitoral, o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor, sendo que, para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 236, do Código Eleitoral, nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 94, da Lei das Eleições, os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo que é defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta lei, em razão do exercício das funções regulares, e o descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 39, da Lei das Eleições, a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

    GABARITO: LETRA "A".

ID
295180
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O crime formal de corrupção eleitoral tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, contrariamente ao que ocorre no Código Penal, abrange tanto a corrupção ativa (nas modalidades de dar, oferecer e prometer) quanto a corrupção passiva (solicitar e receber).

II. Crimes eleitorais, sob o aspecto formal, e em decorrência do princípio da reserva legal, são apenas aquelas condutas consideradas típicas e definidas no Código Eleitoral.

III. Caracterizando-se a propaganda eleitoral como uma das formas de liberdade de pensamento e de liberdade de expressão, representa um direito a ser resguardado, mas pressupõe, de outro lado, em relação ao eleitor, o direito de não receber informações distorcidas, falsas, irreais. Este constitui o bem jurídico tutelado pelo art. 323 do Código Eleitoral, que erige à condição de delito “divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado”.

IV. A regra legal disciplina que a ação penal eleitoral é pública (incondicionada), cabendo, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral, por tratar-se de garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIX, CF. É inadmissível a ação penal pública condicionada à representação do ofendido, em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral.

V. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Alternativas
Comentários
  • Resposta "c"

    Item I – correto
    Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
     
    Item II – incorreto
    Os crimes eleitorais estão sempre claramente descritos na lei penal eleitoral e
    acompanhados das sanções penais correspondentes, como por exemplo, detenção,
    reclusão e multa. Eles estão previstos no Código Eleitoral (arts. 289 a 354); na Lei das
    Eleições (arts. 33, § 4º; 34, §§ 2º e 3º; 39, § 5º; 40; 68, § 2º; 72; 87, § 4º; 91, § único); na
    Lei de Inelegibilidades (art. 25) e em algumas outras leis esparsas, como por exemplo, na
    lei que trata dos transportes dos eleitores em dia de eleição (Lei 6.091/74, art. 11)
    http://www.tse.gov.br/eje/arquivos/informativos/11_Legislacao_Eleitoral_Ilicitos_Crimes_Eleitorais.pdf
     
    Item III – correto
    Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:
            Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
            Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.
     
    Item IV – correto
     Ac.-TSE nº 21.295/2003: cabimento de ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral, por tratar-se de garantia constitucional, prevista na CF/88, art. 5º, LIX. Inadmissibilidade da ação penal pública condicionada a representação do ofendido, em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral.
     
    Item V – correto
    Art. 121, § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
  • I - CORRETO.     ART 299, DO CÓDIGO ELEITORAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL: O tipo trata da corrupção eleitoral ativa e passiva, ou seja, a compra e venda de votos. A oferta pode se efetivar por meio de dinheiro, bens ou qualquer outra vantagem. Não é necessário que a oferta seja feita em dinheiro. O tipo previsto no CE não abrange condutas semelhantes, como a prevista no Código Penal, no art. 317 c/c art.14, II.

    II - ERRADO. VIDE COMENTÁRIO ABAIXO, POR SINAL BEM FUNDAMENTADO.

    III  - CORRETO.   ART 323 DO CÓD. ELEITORAL - Trata-se de tipo penal que visa punir aquele que propagar inverdades sobre partidos políticos ou candidatos que possam influenciar a opinião do eleitor. O crime é formal, não havendo necessidade de a candidatura atingida pelas inverdades sofrer de fato desgaste eleitoral. Basta a potencialidade de dano. Caso seja veiculada por meio de rádio, TV ou jornal(e agora Internet), a pena é agravada de um quinto a um terço.

    IV - CORRETO.   VIDE COMENTÁRIO ABAIXO, DIGA-SE DE PASSAGEM, BEM ALICERÇADO.

    V - CORRETO.    VIDE COMENTÁRIO ABAIXO, BEM REALIZADO.


    Referência: Livro "Direito Eleitoral", Omar Chamon, Ed. Método. 

  • C) INCORRETA, O "APENAS" DEIXOU A QUESTÃO ERRADA, VISTO QUE NOS CRIMES ELEITORAIS HÁ CONDUTAS ATÍPICAS TAMBÉM :como o crime de corrupção eleitoral,que pode ser praticado por qualquer pessoa (candidato ou não).  violência ou grave ameaça pode ser diretamente dirigida ao eleitor ou a pessoa com que ele tenha vinculação específica, por exemplo, parentesco.

     

    GABARITO C

    BONS ESTUDOS

  • A previsão de ação penal privada subsidiária da pública está na CF

    Abraços

  • A correta fundamentação do item V não estaria no art. 281 do Código Eleitoral?

     Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

            

  • GABARITO LETRA C 

     

    ITEM I - CORRETO

     

    LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

     

    ARTIGO 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

     

    Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

     

    ================================================

     

    ITEM II - INCORRETO 

     

    ================================================

     

    ITEM III - CORRETO 

     

    LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

     

    ARTIGO 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

     

    Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

     

    Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

     

    ================================================

     

    ITEM IV - CORRETO 

     

    ================================================

     

    ITEM V - CORRETO 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

     

    § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.


     

  • Um tesão acertar uma questão dessa... valei-me pai!

ID
295183
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

Alternativas
Comentários
  • C) CORRETA. Conforme dispõe o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
    XV - proteção à infância e à juventude; 
  • De acordo com a Constituição: 

    A) art. 24. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

    II- ORÇAMENTO; 
    V- PRODUÇÃO E CONSUMO; 
    XII - PREVIDÊNCIA SOCIAL. 

    art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
    V- SERVIÇO POSTAL

    B) art. 22. Compete privativamenta à União legislar sobre: 
    II - DESAPROPRIAÇÃO
    IV- TELECOMUNICAÇÕES;

    art. 24 . Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: 
    IV - CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES.

    C) art. 24 Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: 
    XV- PROTEÇÃO A INFANCIA E JUVENTUDE;
    VII - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL , ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.

    D) art. 24. Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: 
    XI- PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL;
    XII - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;

    art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
    V- SERVIÇO POSTAL;
    VII - POLÍTICA DE CRÉDITO.
  • Olá colegas, 
    Sobre as alternativas, coloquei o fundamento constitucional logo após as opções, para uma visualisação mais fácil. 

    a) ERRADA - Orçamento, produção e consumo, previdência social (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, II, V e XII) e serviço postal (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, V);
    b) ERRADA - Desapropriação, telecomunicações (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, II e IV), orçamento e custas dos serviços forenses (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, II e IV);
    c) CORRETA  - Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, XV e VII);
    d) ERRADA - Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, XI e XII), política de crédito e serviço postal (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, VII e V);
    e) ERRADA - Águas, energia (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, IV), juntas comerciais e orçamento (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, III e II). 

  • PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - COMPETÊNCIA COMUM

     

    LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • Várias provas cobram que criança e adolescente é privativa da União

    Negativo; concorrente

    Abraços

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência concorrente da União, Estados e DF. 

    A- Incorreta - Serviço postal é matéria de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; (...) V - produção e consumo; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".

    B- Incorreta - Desapropriação e telecomunicações são matérias de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV - custas dos serviços forenses; (...)".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...)".

    D- Incorreta - Serviço postal e política de crédito são matérias de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; (...) VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".

    E- Incorreta - Águas e energia são matérias de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; (...)".

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C.

ID
295186
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal poderá ser emendada: (assinale a alternativa correta)

Alternativas
Comentários
  • Análise das questões

    Assertiva A - Errada.
    Deve ter no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados. Artigo 60, I da CF

    Assertiva B - Errada.Artigo 60§1º. 

     "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

     
    Assertiva C - Errada.
    Artigo 60 §4º, I 

      " Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 

    I - a forma federativa de Estado;



    Assertiva D - Errada. Deve ter no mínimo um terço dos membros do Senado Federal. Artigo 60, I da CF

    Assertiva E - Correta
    Artigo 60, III da CF.

  • Item E - CORRETO - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Lembrando que não há iniciativa popular de PEC

    Abraços

ID
295189
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são considerados “legitimados universais” para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal: (assinale a alternativa correta)

Alternativas
Comentários
  • Os legitimados universais: cujo papel autoriza a defesa da constitucionalidade em qualquer hipótese, são eles: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados especiais: órgãos e entidades cuja atuação é restrita a questões de interesse de seus afiliados ou às quais possam atuar com representatividade adequada. Eles compreendem o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa de Estado, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2507/Comentarios-sobre-o-controle-de-constitucionalidade-por-via-de-acao-direta

  • ASSERTIVA E

    Legitimados Universais para propositura de ADI:

    1) Presidente da República;

    2) Mesa do Senado Federal;

    3) Mesa da Câmara dos Deputados;

    4) Procurador-Geral da República;

    5) Partido Político com representação no Congresso Nacional; e

    6) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Cuidado: no primeiro comentário há um erro: "fala em mesa e câmara de ESTADO, quando na verdade é apenas a do DF"


    Os legitimados que tem que apresentar pertinência temática, ou seja, não são legitimados universais:

    a mesa de assembléia legislativa ou câmara legislativa do distrito federal;

    governador de estado e do distrito federal ;

    confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


  • São legitimados universais: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Segue abaixo uma tabela para ajudar na fixação dos legitimados:

    Legitimação para ADI E ADPF
    3 sujeitos 3 mesas 3 entidades
    Procurador Geral Senado OAB
    Presidente Câmara dos deputados Partido político com representação no CN
    Governador * Câmara legislativa * Entidade sindical *
    * Legitimados especiais (devem demonstrar pertinência temática)

  • As alternativas sem o Presidente já poderiam ser excluídas

    Abraços

  • GABARITO: E

    Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

ID
295192
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA
:

Alternativas
Comentários
  • Temos de fazer a diferenciação entre cargo de comissão e função comissionada (Função de confiança). O servidor público estável pode preencher, tanto um, quanto o outro. Porém o Não servidor público é que não pode exercer a função de confiança. A lei rege o seguinte :

    ARTIGO 37

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).

    Perceba a sutileza: ela insere 5 anos de efetivo exercício (requisito inexistente na Lei). Outro detalhe é que o regime de previdência, nesse caso, não é ESPECIAL, e sim, GERAL. Creio serem esses os erros da questão.
     
    Esquema :

    Servidor Público Concursado – Cargo de Confiança e Função comissionada
    O Não concursado – Somente Cargo de Confiança.

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA SÓ SE FOR SERVIDOR CONCURSADO.
  • Preceitos constitucionais relacionados as assertivas

    Assertiva A está de acordo com a Constituição Federal. Artigo 37, caput . ERRADA


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     

      Assertiva B está de acordo com a Constituição Federal. Artigo 37, §6º. ERRADA


    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     


      Assertiva C está de acordo com a Constituição Federal.Artigo 37, II .ERRADA
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   Assertiva D  está de acordo com a Constituição Federal. Artigo 37, 

    V . ERRADA


     


    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

    Assertiva  E  está em desacordo com a Constituição Federal uma vez que o regime previdenciário aplicável ao servidor ocupamente exclusivamente de carga comissionado é o GERAL ( RGPS), independente do tempo de exercício.Artigo 40, § 13º. CORRETA


    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

  • Função de confiança: função sem cargo, justamente para quem já tenha cargo efetivo; cargo em comissão: função com cargo – quem já tenha cargo efetivo pode ser CC, mas deve se afastar daquele.

    Abraços

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      

    B. CERTO.

    Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    C. CERTO.

    Art. 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    D. CERTO.

    Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    E. ERRADO.

    Art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
295195
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a igualdade tributária, a irretroatividade da lei tributária e a vedação ao confisco são princípios constitucionais tributários;

II. pelo princípio da legalidade tributária ou da legalidade estrita é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

III. pelo princípio da anterioridade tributária é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

IV. pelo princípio da anterioridade tributária mitigada ou nonagesimal os tributos somente poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, e, no mínimo, após 90 dias da data em que haja sido publicada a lei;

V. é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Alternativas
Comentários

  • A diferença entre a Anualidade e a Anterioridade Tributária é que na Anualidade nenhum tributo poderia ser cobrado sem prévia autorização orçamentária, salvo casos excepcionais. Enquanto isso, na Anterioridade o foco é evitar cobrança de tributos repentinos e inadvertidos.

ID
295198
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa >correta:

I. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário;

II. compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

III. funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal;

IV. o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

V. compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva I - Errada, 

    Art. 103-A da CF

    "Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." 

     
     
    Assertiva II -  Correta, Artigo 105, I , i da CF.
    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça. I - Processar e julgar - 

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

     
    Assertiva III - Correta, Artigo 105, parágrafo único, I  e II da CF.


    Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: 

    I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II - O conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.


    Assertiva IV - Errada, Artigo 101 da CF.

    " 

    O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     
    Assertiva V - Correta, Artigo 105,I, g  da CF

    "     g ) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União ".
  • Por que a assertiva IV está errada?
  • Assertiva IV está errada.

    IV. o Supremo Tribunal Federal é composto por onze ministros, escolhindos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

    Artigo 101 CF/88. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


    Atenção!!! 

  • Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Abraços

ID
295201
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

III. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

IV. o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;

V. o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

Alternativas
Comentários

  • O n. I esta CORRETO, conforme o art. 201 da CF:

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei

    O n. II tb ESTA CORRETO, conforme fundamenta o caput do art. 203

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos 

    O n. III esta CERTO:

    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    O n. IV esta CORRETO:

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.


    Por fim, o item V ta correto:

    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

  • A previdência é dividida em previdência social e previdência complementar

    A previdência social é dividida em regime próprio de previdência social e em regime geral de previdência social

    Já a previdência complementar pode ser dividida em previdência complementar privada aberta, privada fechada e pública

    Então: social próprio e geral; complementar privada e pública.

    Social: tudo que não for próprio é geral; e no próprio há os servidores públicos efetivos, sejam civis ou militares.

    Abraços

  • Vejamos as opções lançadas pela Banca, no tocante aos princípios constitucionais relacionados à educação:

    I. a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

    Correta. Nos exatos termos do art. 201 da CF 88: “A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” (...).

    II. a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

    Correta. Consoante o art. 203 da CF 88, verbis: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos” (...).

    III. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

    Correta. Encampa, com todas as letras, o determinado no art. 205 da CF 88, que ora reproduzo: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    IV. o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;

    Correta. Transcrição ipsis litteris do art. 215: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

    V. o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

    Correta. Nos termos do art. 218 da CF 88: “O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. 

    Do exposto, todas as assertivas estão corretas.

    GABARITO: A.

ID
295204
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Análise das questões:

    Assertiva A está de acordo com a CF, logo a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
     
    Assertiva B está de acordo com a CF, logo a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, LI  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
     
    Assertiva C está de acordo com a CF, logo a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
     
    Assertiva D está equivocada, uma vez que o domicílio não pode ser violado por determinação judicial, durante a noite. A noite só é permitida a violação para prestar socorro, no caso de desastre ou ainda na hipótese de flagrante delito. CORRETA. Artigo 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Obs: Alexandre de Moraes apoiado por boa parte da doutrina entende que a expressão durante o dia compreende o horário das 06h até às 18h.

    Assertiva E está de acordo com a CF, logo a a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  • ASSERTIVA D

    d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

    CF/1988 Art. 5º XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
  • O colega apenas repetiu o que o anterior disse. Melhor evitar para não ficar cansativa a leitura.

  • Por determinação judicial é somente DURANTE O DIA!

  • SÓ LEMBRANDO:

     

    A UMA, NO CASO DE ACESSO À ESCRITÓRIO DE ADVOGADO, VISANDO A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE ESCUTA AMBIENTAL - JÁ FOI AUTORIZADA A ENTRADA NO PERÍODO NOTURNO, ISTO, PARA COMPATIBILIZAR A MEDIDA COM O SIGILO INERENTE AO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA EM QUESTÃO; 

     

    - O STF JÁ DECIDIU QUE É LÍCITA A ENTRADA EM DOMICÍLIO, AINDA QUE SEM MANDADO JUDICIAL, PELA POLÍCIA, EXIGINDO-SE DOS POLICIAIS MOTIVAÇÃO POSTERIOR QUANTO À FUNDADA SUSPEITA DO COMETIMENTO DE CRIME - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA AUSÊNCIA DE DOLO. 

     

    Fé!

  • Dia!

    Abraços

  • GABARITO: D

    a) CERTO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    b) CERTO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    c) CERTO: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    d) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    c) CERTO: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos à analise das alternativas:

    A) CORRETA.

    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, CF/88).

    B) CORRETA.

    Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI CF/88).

    C) CORRETA.

    Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF/88).

    D) INCORRETA.

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

    A violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.

    E) CORRETA.

    É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

    GABARITO DA QUESTÃO: LETRA D.

ID
295207
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

Alternativas
Comentários

  • Alternativa " d" . Artigo 35 e incisos da Constituição Federal

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; Assertiva A

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; Assertiva B

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Assertiva C

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Asseriva E

  • Pra mim, a letra A também está errada, visto que a constituição é literal ao afimar, que o não pagamento da divida fundada deve se dar por MAIS de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
  • Ledo engano meu caro Wilson, o caso de intervenção que Vc. apresenta refere-se a intervenção da União sobre Estados e/ou Distrito Federal - pois aí sim - necessário divida fundada sem pagamento a mais de dois anos consecutivos - artigo 34 da CF/88.
  • Wilson Jr. Konflanz, você se equivocou. Essa é justamente a diferença entre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios.
    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  • "sem motivo de imperiosa relevância pública"

    Abraços

ID
295210
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a criação de cargo público nos quadros do Poder Executivo, realizada através de lei municipal cuja iniciativa legislativa foi deflagrada por Vereador, não incide em inconstitucionalidade formal;

II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual;

III. o controle de constitucionalidade pela via incidental ou difusa só pode ocorrer no bojo de um processo de conhecimento;

IV. atos normativos secundários, tais como decretos regulamentares que não inovam originariamente a ordem jurídica, sempre poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

V. a ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal poderá ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL: E

    I- ERRADA -- Incide completamente em vício formal (formal= processo legislativo), neste caso ocorreu vício de iniciativa.

    II- ERRADA -- "Será inadmissível ADI perante o STF ou perante o TJ local, inexistindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade, pois, o único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da CF88 que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos dos Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. O STF entende não ser possível nessa hipótese o controle concentrado pelo TJ, pois , tendo as decisões efeitos erga omnes, no âmbito estadual, a elas estaria vinculado o próprio STF, que deixaria de exercer sua missão constitucional de guardião da Constituição." ALEXANDRE DE MORAES.

    IV- ERRADA -- Decretos regulamentares não sofrem controle de constitucionalidade, mas sim de legalidade !

    V- ERRADA -- (ATENÇÃO : há divergências) -- "...entretanto, a possibilidade de criação de uma ADC de âmbito estadual divide a doutrina. José Afonso da Silva não admite tal possibilidade, por ausência de previsão constitucional, enquanto Nagib Slaibi Filho entende permitido ao Estado-membro, no exercício de sua competência remanescente, a criação dessa ação na esfera estadual, desde que respeitado o paradigma da Constituição Estadual." ALEXANDRE DE MORAES.

    Que Deus nos Abençoe !

  • Complementando o comentário do colega acima...
    ITEM III ERRADO!!
    O mandado de injunção pode ser proposto difusamente sem a necessidade de ser incidentalmente no bojo de um processo de conhecimento. Nesse caso tem-se um controle difuso de efeitos abstratos, em razao da eficácia erga omnes nesse tipo de ação.

  • Somente complementando:

    O erro da assertiva II está precisamente na utilização do termo somente. O STF entende ser possível o controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual quando a norma utilizada para o paradigma de constitucionalidade for de repetição obrigatória da Constituição Federal (STF, Rcl 383-SP, REMC 16.390-AL e Rcl 386-SC, rel. Min. Octavio Gallotti).

    Por outra via, pode o legitimado se valer da via incidental, como bem explanado pelo colega acima, ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez comprovada o descumprimento de preceito fundamental.

  • II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual.

    ERRADA. Da doutrina de Dirley da Cunha Júnior: "Esclareça-se, ademais, que, em relação às leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição federal, não há controle concentrado por via de ação direta de inconstitucionalidade, nem nos tribunais locais, bem no STF, embora possa haver por via da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal." ... "Todavia, quando a lei ou ato normativo municipal for contestado em face de norma da Constituição Estadual repetida da Constituição Federal por força de reprodução obrigatória, cumpre ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento da ADI, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Mas é importante esclarecer que o Tribunal de Justiça só pode realizar a fiscalização abstrata em tele, tendo como paradigma de confronto, exclusivamente, a norma da Constituição do Estado (a norma repetida), jamais a norma da própria Constituição FEderal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, não poderá a Corte Estadual declarar a inconstitucionalidade tomando como parâmetro de controle a Constituição Federal" (Curso de Direito Constitucional. 8.ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2014, p. 399/400)

  • ADC de estadual não pode

    Abraços

ID
295213
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:

I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;

II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;

III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;


IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

    II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

    § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

    I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

    II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

    III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

    V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

    VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

    VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  • Constantes do título II do ECA
  • ALT. A, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • As crianças gostam do ursinho ted BER:

    Brevidade

    Excepcionalidade

    e Respeito à Condição de Pessoa em Desenvolvimento

    Abraços

ID
295216
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ECA Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  • FUNDAMENTANDO AS CORRETAS:

    A) CORRETA:

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

     2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    B) CORRETA: Do mesmo art. 121, extrai-se o p.3:

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    C) CORRETA. Art. 121 (...)

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

    d) INCORRETA, conforme ja exposado pelo colega abaixo:

    e) CORRETA.

    § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

  • Observação:

    STJ – entende que esse prazo de 3 anos, é para cada ato infracional.
    Ex:adolescente (c/ 12 anos) sofre medida sócio-educativa de internação por 3 homicídios.
    3 anos internados – 1º  homicídio. 12-15
    3 anos internados – 2º  homicídio. 15-18
    3 anos internados – 3º  homicídio. 18-21              Obs: isso é possível, desde que não passe os 21 anos de idade.

  • Há hipóteses que não precisam de autorização judicial

    Abraços

ID
295219
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa >INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art 90 do ECA

    § 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  • CORRETO O GABARITO
    ECA, 8069/90
    Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
  • ALTERNATIVA A  e B - CORRETA

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    ALTERNATIVA C - CORRETA

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
     

    ALTERNATIVA D - CORRETA

    Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


         ALTERNATIVA E - ERRADA

     Art. 90. § 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária 
     AALA

  • Inclusive, e não exceto!

    Abraços

ID
295222
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
ID
295225
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • ECA Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

    I - ao adolescente e ao seu defensor;

    II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

    § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

    § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

  • Alternativa “A”- Correta: “Quanto à fundamentação da promoção de arquivamento, é mister ressaltar que se encontra adstrita a prova incontroversa relacionada à autoria e materialidade do ato infracional, de sorte que de maneira inequívoca conclua-se pela inexistência do fato, não configuração de crime ou contravenção penal (ECA, art. 103), ou pela certeza de não ter o adolescente concorrido para o ato infracional que originalmente lhe foi atribuído”. (http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/36013b20-3dc4-46e8-bd4d-f9e1e2c83eeb/Default.aspx)
    Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
    Alternativa “B”- Incorreta:
    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
    Alternativa “C”- Incorreta:
    Art. 201. Compete ao Ministério Público:
    I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
    Alternativa “D”- Incorreta:
    Art. 182, § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
    Alternativa “E”- Incorreta:
    Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
    I - ao adolescente e ao seu defensor;
    II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.
    § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

  • Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

    I - promover o arquivamento dos autos;

    II - conceder a remissão;

    III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

    Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

  • Independe de prova, mas há forte doutrina no sentido da inconstitucionalidade

    Abraços

  • ECA:

    Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

    I - ao adolescente e ao seu defensor;

    II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

    § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

    § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

ID
295228
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A letra A esta PERFEITA. Veja o art. 1 da lei 8.069 - ECA -

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente

    A letra B tb esta CORRETA.

    Artt. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

     Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

             a)primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

     d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

    Letra C esta ERRADA. A falta de recursos materiais, felizmente, pois se assim nao fosse varias criancas viveriam longe dos pais, nao constitui por SI SO fundamento para a perda do poder familiar:

    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

    A letra D esta CORRETISSIMA, pois eh a diccao do art. 201 do ECA

    art. 201. Compete ao Ministerio Publico

    IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

    Por fim, a letra E esta CORRETA, pois segundo o ECA:

    Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei   são de ação pública incondicionada

     


     
    LLLLLLLljhjshsuhhshs 

     

  • Lembrando que cabe sempre ação penal privada subsidiária da pública

    Abraços

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 23 – A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar;

     

    a) a referida lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 1º);

    b) trata-se do Art. 4º, § único, alínea d;

    d) trata-se do Art. 201, inciso IX;

    e) trata-se do Art. 227;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: C

ID
295231
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa 

Alternativas
Comentários

  • Resposta A) Incorreta. A Constituição não fez qualquer exceção quanto à prática da advocacia.

    Resposta B) Incorreta. O Ministério Público da União não forma a lista tríplice para designação do PGJ.

    Resposta C) Correta. Art.9, caput, Lei 8625/93.

    Resposta D) Incorreta. Membro vitalício só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
     
    Resposta E) Incorreta. Será obrigatoriamente promovido se figurar na lista por 3 vezes consecutivas ou 5 vezesalteranadas.

  • B) Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    C)Art. 41. Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

    D)
    rt. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
    I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
    § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

    E)
    Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

    III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
  • Alternativa C

    A - é vedada o exercicio da advocavia (e ponto final) não tem salvo nenhum.
    B - Estaria até parcialmente correta se fosse retirada "MP da União"

    Bons estudos
  • GENTE,EXCELENTE COMENTÁRIO DA CAROLINA PIMENTEL. NÃO ENTENDÍ O PORQUÊ DA NOTA BAIXA, SÓ FALTOU O NUMERO DA LEI (LEI ORGÃNICA DO MP 8.625/93). VAMOS USAR MAIS O BOM SENSO NA HORA DE DAR A NOTA. PARABÉNS CAROLINA!

  • LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

    Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

    Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

    Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

    LETRA "C"

  • 5 alternadas

    Abraços

  • ERRADA

    A) ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, salvo se tenha ingressado na carreira antes da Constituição Federal de 1988;

    Art. 156, II da LOMP: É vedado aos membros do Ministério Público:

    II - exercer a advocacia.

    Ainda, Constituição Federal, art. 128, II: as seguintes vedações:

    b) exercer advocacia.

    Não há ressalva que autorize o exercício da advocacia aos membros do MP.

    ERRADA

    B) os Ministérios Públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

    Art. 128, II, § 3º da CF: Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    Ministério Público da União não entra no rol elencado pela CF.

    CORRETA

    C) quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à investigação;

    Artigo 153, parágrafo único da LOMP.

    ERRADA

    D) é garantia do membro do Ministério Público a vitalicidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus integrantes;

    A vitaliciedade será alcançada após 2 anos (art. 86) está correto, mas a perda do cargo só ocorre com sentença transitada em julgado. Há interferência do Colégio de Procuradores para autorizar a propositura da ação civil para perda do cargo.

    ERRADA

    E) o Promotor de Justiça será obrigatoriamente promovido quando figurar por duas vezes consecutivas, ou quatro alternadas, em lista de merecimento.

    Art. 102, §3º: Será obrigatoriamente promovido o membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista de merecimento.

ID
295234
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa corretai>:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a letra C.
  • Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

    I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

    II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

    III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

    IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

    V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;

    VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

    VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

    VIII - julgar recurso contra decisão:

    a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
    b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
    c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
    d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
    e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;

    IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

    X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;

    XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

    XII - elaborar seu regimento interno;

    XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

    Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores da Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes
  • Questão no meu entendimento passivel de anulação

    Ilustrissima colega Carolina Pimentel  veja o dita o  Art. 9.º da LC nº-106- São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça ...  se são inelegíveis tambem serão elegíveis para PGJ 

    Bons estudos
  • Essa questão trata da lei 8625/93 LONMP art.12 sobre o CPJ. E não a lei 106/03 LOMPERJ como o colega mencionou. 

    Bons Estudos!

  • A  resposta correta da assertiva C está no artigo 16 da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do MP: Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

  • CNMP o Corregedor é eleito, ao passo que no CNJ a função de Corregedor necessariamente é exercida pelo Ministro advindo do STJ – importante: corregedor CNMP eleito e CNJ STJ.

    Abraços

  • ERRADA

    A) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, vedada a recondução;

    Competência do Colégio de Procuradores: art. 23, LOMP:

    VI - eleger, em votação secreta e uninominal, o Corregedor-Geral do Ministério Público e os integrantes do Órgão Especial;

    ERRADA

    B) compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução;

    O artigo não menciona o órgão especial.

    CORRETA

    C) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

    A LOMP do Paraná é omissa ao definir se somente os procuradores ou também os promotores podem concorrer, mas a Lei 8.625, no art. 16 é clara: Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    ERRADA

    D) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

    Essa questão é excluída pela anterior, pois aqui inclui os promotores de justiça.

    ERRADA

    E) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida a recondução.

    Compete ao Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos.

ID
295237
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Apenas complementando o comentário do colega,essa é uma norma que ilustra o princípio da independência funcional:

    O princípio da independência funcional significa que os membros do Ministério Público no exercício de suas funções atuam de modo independente, sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica, inclusive em relação à chefia da Instituição, guiando sua conduta somente pela lei e suas convicções. Assim, somente no plano administrativo se pode reconhecer a subordinação hierárquica dos membros do Ministério Público à Chefia ou aos órgãos de direção superior da Instituição; jamais no plano funcional, onde seus atos estarão submetidos à apreciação judicial apenas nos casos de abuso de poder que possam lesar direitos.

    Fonte:http://www.arcos.org.br/artigos/ministerio-publico-federal-local-versus-ministerio-publico-federal-regional-um-esforco-de-integracao-e-de-efetividade-no-processo-ou-a-relacao-processual-como-uma-obrigacao-de-resultado/da-unidade-e-da-indivisibilidade/
  • Letra D errada completamente, mas essa questão é passível de anulação.
    Letra E muito estranha,pois quem aplica as penas de advertencia..censura a promotor é o Corregedor...o PGJ aplica as penas de advertencia e censura a procurador, suspensao para ambos , impor a pena de demissao p membro NÃO VITALÍCIO e editar atos de disponibilidade punitiva e de membro vitalicio apos transito em julgado
    LC106
    Art.  136  -  Compete:
     
    I  -  ao  Corregedor-Geral  do  Ministério  Público aplicar  as  penas  de  advertência  e  censura  a Promotor  de  Justiça;
    II  -  ao  Procurador-Geral  de  Justiça:
     
    a)  aplicar  as  penas  de  advertência  e  censura  a Procurador  de  Justiça; 
    b)  aplicar  a  pena  de  suspensão;
    c)  impor  ao  membro  do  Ministério  Público  não vitalício  a  pena  de  demissão;
    d)  editar  os  atos  de  disponibilidade  punitiva  e  de demissão  de  membro  vitalício  do  Ministério Público,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  civil para  perda  do  cargo.  

  • Gabarito - D

    A´ questão está correta e encontra fundamento na Lei Complementar Estadual  nº 85/99.

    A alternativa "E" está correta. Veja-se:

    Art. 19. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

    (...)

    XXXVII - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério
    Público, aplicando as sanções cabíveis;

     

  • LEI 8625/1993

     a)compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

    CORRETA.  Art. 10, IV.

     

     b)compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

    CORRETA. Art. 10, VI.

     

     c)compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

    CORRETA. Art. 10, X.

     

     d)compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

    FALSA. Art. 10, XII. as recomendações NÃO POSSUEM CARÁTER NORMATIVO.

     

     e)compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

    CORRETA. aRT. 10, XI.

     

  • Interessante: olha o que encontrei, que contraria o que já tinha estudado. Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores. ERRADA:Pegadinha total, cabe efetivamente o MP propor a criação mas ao Poder legislativo e não ao Executivo.

    Abraços

ID
295240
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa >INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como seus membros natos...

ID
295243
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a denúncia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Havendo erro na classificação jurídica do fato imputado ao acusado a denúncia deve ser rejeitada. (Não necessariamente, podendo o juiz adequar esta classficação).
    • b) Desconhecida a identidade física dos demais participantes do fato delituoso, a denúncia do único indiciado conhecido não se apresenta, por essa circunstância, viciada, de sorte a ensejar nulidade. (correta).  (realmente não se apresenta, podendo quanto aos outros depois que conhecida ser oferecida).
    • c) A denúncia deve trazer, necessariamente, o rol de testemunhas. (Não necessariamente).
    • d) A denúncia deve, necessariamente, estar acompanhada do inquérito policial. (Nem sempre, pode ser oferecida mesmo sem inquérito).
    • e) É inepta a denúncia que contém erro gráfico quanto ao patronímico do acusado, ainda que na exposição do fato delituoso ou em outras peças do inquérito policial seja declinado o nome correto do acusado, pois a denúncia é acusação formal feita pelo Estado contra uma pessoa, razão pela qual esta deve estar corretamente identificada.   (n((n(

    (não é inepta por conter simples erro gráfico).

  • LETRA A - INCORRETA
    O ERRO É IRRELEVANTE. SE O PROMOTOR DENUNCIA UM ROUBO QUANTO AOS FATOS NARRADAS, MAS O CLASSIFICA, INDEVIDADE, NO ART. 155 DO CP, A DENUNCIA NÃO É INVÁLIDA, NEM PREJUDICA O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CORRIGE-SE A DEFINIÇÃO JURÍDICA POR OCASIÃO DA SENTEÇA

    LETRA B

    LETRA C - INCORRETA
    O ROL É FACULTATIVO. A OBRIGATORIEDADE QUE VINCULA O MP É O OFERECIMENTO DO ROL NA DENUNCIA, NÃO O FAZENDO OCORRE A PRECLUSAO PARA REQUER PROVA TESTEMUNHAL.

    LETRA D - INCORRETA
    O IP NÃO É PEÇA FUNDAMENTAL PARA INSTRUIR UMA DENUNCIA, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS EXISTAM, LEGALMENTE PRODUZIDOS, PARA DAR JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL


    LETRA E - INCORRETA
    DE ACORDO COM O STF, O SIMPLES ERRO OU ENGANO NO NOME DO REU NAO ANULA A DENUNCIA, DESDE QUE ELA PROPROCIONE ELEMENTOS PARA A SUA PERFEITA QUALIFICAÇÃO

    COMENTÁRIOS EXTRAÍDOS DE: NUCCI, G S. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2008 E JESUS, DAMASIO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, 2010
  • Alternativa correta: B

    Trata-se do Princípio da Divisibilidade, adotado pelo STF e STJ, que possibilita o desmenbramento da Ação Penal Pública, podendo o início da Ação ser apenas contra alguns dos criminosos (quando desconhecida a identidade física dos demais) e depois, a respectiva complementação se dar com o aditamento para lançamento dos demais (quando se tornarem conhecidos). 

    Contudo, a doutrina majoritária, todavia, entende que a Ação Penal Pública é INDIVISÍVEL, pois já que todos precisam ser processados, o aditamento nada mais faz do que consolidar o polo passivo da ação. 

  • Inquérito policial é dispensável

    Abraços

ID
295246
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A. CORRETA. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada está expresso no art. 48 do CPP: "Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.”
     
    LETRA B. CORRETA. "O princípio da indivisibilidade da ação penal, art. 48 do CPP, refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando os de ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime."(STF-JSTF 157/340).
     
    LETRA C. CORRETA. Art. 49CPP - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
     
    LETRA D. CORRETA. "A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renuncia do último excluirá o direito do primeiro" (Art. 50, CPP).
     
    LETRA E. INCORRETA. O Ministério Público pode aditar a queixa para nela incluir circunstâncias que possam influir na caracterização do crime e na sua classificação, ou ainda na fixação da pena (artigo 45 do Código de Processo Penal), ou seja, ele pode aditar a queixa-crime para incluir agravante ou outra informação (o MP tem prazo de três dias para promover este aditamento). Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá, além de aditar a queixa, repudiá-la, oferecendo denúncia substitutiva (artigo 29 do Código de Processo Penal).

  • Questão desatualizada. A letra "D" também está errada, pois a renúncia do menor que houver completado 18 anos excluirá o direito do representante legal em oferecê-la.

  • Oi Fernando, boa tarde!
    Porque disse que q questao esta desatualizada? Pode me explicar?
    Esse é o Art 50 do CPP, certo?
    Aguardo!!
    Obrigada!!
  • A questão D colocou o texto literal do art. 50, p.u, CPP, e a banca considerou como correta. Como a letra E é evidentemente errada, não deve ter gerado muita polêmica.

    O problema é que a parte final do art. 50,p.u não mais se aplica depois do CC/2002. Pois imaginemos o seguinte:

    Possibilidade 1: Parte inicial do art. 50,p.u: O representante legal renuncia ao direito de ação. O menor completando 18 anos, dentro do prazo decadencial, poderá mover a ação.

    Possibilidade 2: Parte final do art 50,p.u: O maior de 18 anos (de acordo com CC/2002 - maior, capaz) renuncia ao direito. O texto do CPP diz que o representante ainda poderá ingressar com a ação, pois a letra da lei leva em consideração que o maioridade só acontecerá com 21 anos. Naturalmente não se aplica mais.

    Mas é o texto da lei, por isso considerado correto.

    A boa notícia é que a letra E estava clara.
  • Márcio,
    o
     fato de o NCC diminuir a maioridade de 21 para 18 anos não tem qualquer influência neste caso, pois ocritério utilizado pelo CPP foi exclusivamente Etário, Temporal, como se vê no art. 34 do CPP:

    Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

    Assim, como o Código Processual Penal não fala em maioridade ou menoridade, mas apenas na idade em si, não há que se falar em revogação do art. 34 do CPP pelo Código Civil.
  • Concordo com o Fernando e Cleisson. Essa questão está desatualizada. Apesar de ser a letra da lei do CPP, atualmente, o artigo 34 do CPP encontra-se revogado tacitamente pelo novo Código Civil. Sem falar que não considero a letra B correta. Onde já se viu que o princípio da indivisibilidade não alcança os crimes de ação pública? É justamente o contrário. Tudo bem que tem uma súmula do STF nesse sentido. Mas, no enunciado não se fala nada sobre STF. Logo, ao meu ver, há 03 alternativas corretas.
  • A questão está desatualizada desde o advento do Código Civil com vigência em 2003 (embora a questão seja de 2008!!) e o Eugênio Paceli em seu livro Curso de Processo Penal, 15ed. p. 147/148 explica o porquê:

    "Se, pelo regime anterior (antes do CC/02), tanto o menor (de 21, maior de 18) quanto seu rpresentante legal poderiam exercer o direito de queixa, nos termos do art. 34 do CPP, vimos que, agora, diante da inexistência (não exigência da lei) de representante legal para o maior de 18 anos, esse direito deverá ser exercido unicamente pelo ofendido.
    (...)
    Assim, se antes, a renucnia manifestada por um (ofendido menor de 21, meior de 18 anos) não prevalecia em relação ao outro (seu representante legal) que a lea se opusesse, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPP, agora semelhamnte situação não ocorrerá, tendo em vita que a partir dos 18 anos o ofendido passa a ser o único titular do direito de queixa e, assim, do direito à renúncia e ao perdão."
  • Se a vítima representar, e depois se arrepender e quiser se RETRATAR. Essa retratação somente é permitida se feita até o momento, imediatamente inferior do oferecimento da denúncia.
    Obs.: Se a vítima que se retratou se arrependeu e quiser representar, novamente, poderá fazê-lo, desde que respeite o prazo decadencial, de 06 (seis) meses.
    Obs.: A Lei Maria da Penha tem as suas particularidades:
     Momento da retratação - É até o RECEBIMENTO da denúncia (promotor oferece, o juiz decide se recebe ou não)
    Regra Geral: Até o OFERECIMENTO da denúncia.
    Lei Maria da Penha: Até o RECEBIMENTO da denúncia, a retratação neste caso somente será possível na presença do Juiz e do Promotor.

  • Não é apenas na subsidiária!

    Abraços

  • LETRA A (CORRETA):  CPP, Art. 48  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.


    Complementando a resposta dos colegas: Informativo 813 STF: Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todosquantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal. 

    STF. 1ª Turma. Inq 3526/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/2/2016 (Info 813).


    Informativo 547 STJ: Se o querelante oferece queixa-crime contra três querelados e propõe a composição civil dos danos apenas para dois deles, isso significa que ele renunciou tacitamente ao direito de ação (art. 104 do CP), devendo essa renúncia ser estendida ao terceiro querelado para quem a proposta não foi feita.


    Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidadesegundo o qual se, houver dois ou mais querelados e o querelante manifestar a sua intenção de não processar uma parte dos envolvidos, essa manifestação se estenderá aos demais. Assim, a renúncia em relação ao direito de processar um dos querelados beneficia todos os envolvidos.

    STJ. Corte Especial. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/8/2014 (Info 547).


    Fonte: Dizer o direito.

  • Letra (e) poderá aditar sim , porém com mais restrição

  • "Com o art. 5º do Código Civil, e a revogação do art. 194 do CPP pela Lei 10.729/03, entende-se que, ao completar 18 anos, a vítima já é plenamente capaz, não havendo mais a possibilidade de o direito de representação ou de queixa ser exercido por seu ascendente, já que este não é mais seu representante legal. Conclui-se, então, que os arts. 34 e 50, parágrafo único, ambos do CPP, e igualmente a súmula 594 do STF, estão tacitamente revogados, não tendo mais qualquer aplicação prática." Renato Brasileiro.

  • A) correta: Art. 48. A QUEIXA contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade (principio da indivisibilidade na açao penal privada)

    B) correta: há divergencia doutrinaria,. Parte da doutrina entende que o pop da indisibilidade de aplica também a APPub. É o entendimento de Renato Brasileiro, Fernando da Costa Tourinho Filho, Aury Lopes Jr. e outros. No entanto, não é aceita pelo STF nem pelo STJ, que entendem que o princípio da indivisibilidade é aplicado apenas para as ações penais privadas, conforme prevê o art. 48 do CPP, entendo que o MP pode a qualquer momento denunciar os demais

    [lembrando que, para quem admite a indivisibilidade, seria cabível o ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO IP (quando o MP deixa de oferecer denúncia contra um dos indiciados do IP), hipótese de arquivamento que também não é aceita pelo STJ.

    "O MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. STJ. 6ª Turma. RHC 34233-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/5/2014 (Info 540)."

    C) correta: decorre do principio da indivisibilidade: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a TODOS SE ESTENDERÁ

    D) com o CC/02 nao tem mais aplicabilidade

    E) incorreta: MP poderá aditar ambas as queixas-crime (seja na APPrivada Propriamente Dita, seja na APPrivada Subsidiária da Publica). A diferença é que enquanto na primeira ele somente poderá aditar, no segundo caso ele pode repudiar a queixa e oferecer denuncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo e até mesmo retomar a ação em caso de negligencia do querelante etc. Vide:

    Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiála e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Art. 45. A QUEIXA, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

ID
295249
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 54.  Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
    I - requerer o arquivamento;
    II - requisitar as diligências que entender necessárias;
    III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
    Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
    § 1o  Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    Art. 56.  Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
    § 1o  Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
    § 2o  A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.
  • Alternativa A - Incorreta:
    Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
    Parágrafo único.  Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

    Alternativa B - Incorreta: 
    Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Alternativa C - Correta:
    Art. 56.  Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

    Alternativa D - Incorreta:
    Art. 56.  Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
    § 1o  Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
    § 2o  A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

    Alternativa E - Incorreta. 

  •  Na letra A) o prazo para indiciado preso é de 90 dias;

    Na letra B) a notificação para defesa prévia é de 10 dias;

    Na letra C) correta

    Na letra D) a AIJ é realizada dentro dos 30 dias após recebimento da denúncia;

    Na letra E) há somente uma correta.
  • a) <errada> O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto; Conforme o artigo 51, o prazo para a conclusão do I.P. será de 90 dias se o réu estiver solto; E se houver um pedido justificado da autoridade policial judiciária esses prazos serão duplicados....
     
    b) <errada> Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias. Esse prazo para oferecer a defesa prévia será de 10 dias, conforme artigo 55.
     
    c) <correta> Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais, conf. art 56.
     
    d) <errada> A audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos 20 (vinte) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias. O prazo para a realização da audiência será de 30 dias após o recebimento da denúncia, conf. artigo 56, §2.
     
    e) <errada>

  • 30 e 90!

    Abraços

  • Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

    § 1o Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.

    § 2o  A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

  • Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

    Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  • Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

ID
295252
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda.

I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos.

II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção.

III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente.

IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a letra "C", senão vejamos:

    A alternativa I está correta, vez que nas palavras do ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabette, em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, pag. 1677, aduz que "o habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir, tendo por finalidade cessar a violência a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. (...) Para assegurar outros direitos que não sejam a liberdade de ir, ficar e vir, a medida adequada é mandado de segurança ou, eventualmente o habeas data (pag. 1684)".

    A alternativa II está incorreta, vez que em regra, o habeas corpus não é meio para trancar inquérito policial  porque para a instauração do procedimento inquisitorial basta haver indicios da ocorrência dos fatos e indícios de autoria. Ocorre que essa regra possui exceções, quando desde logo se verifique a atipicidade do fato investigado ou a evidente impossibilidade do indiciado ser o autor dos fatos.

    A alternativa III esta correta, vez que esta se enquadra em uma das hipóteses das exceções comentadas no inciso anterior.

    A alternativa IV está correta, vez que esta alternativa transcreveu expressamente o contido no caput, do art. 654 do Código de Processo Penal.

  • LETRA A - estaria incorreta no entendimento do prof. Guilherme de Souza Nucci "não se esgota o habeas corpus na proteção da liberdade de ir e vir, pois há também o direito de ficar e o de reunir-se pacificamente, não deixando d ser um desdobramento do direito de locomoção" (Código de Processo Penal Comentado, 2007, p. 1018), ou não?

  • A colega acim tem razao, a assertiva I esta incorreta. Questao mal formulada, devia ter sido anulada.  

  • Com a devida venia, a questão não ensejaria anulação com base no entendimento doutrinário trazido à baila, pois tal não infirma o contido na alternativa "a", senão a confirma, pois ali está contido expressamente o objeto de tutela do writ, a liberdade de locomoção. Por não ter referido ao conteúdo completo deste termo (no aposto), eis que compreenderia também o" ficar" ou "permanecer", não faria incorreto o enunciado.
  • INFORMATIVO 640 STF

    Habeas corpus” e direito de detento a visitas - 1

     

    É cabível habeas corpus para apreciar toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito. Esse o entendimento da 2ª Turma ao deferir habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus filhos e enteados. Na espécie, o juízo das execuções criminais decidira que o condenado não teria jus à visitação, visto que a prisão seria local impróprio aos infantes, o que poderia trazer-lhes prejuízos na formação psíquica. A defesa, então, impetrara habeas corpus no STJ, que o indeferira liminarmente, ao fundamento de que a pretensão não se compatibilizava com a modalidade eleita, uma vez que não ofendido o direito de locomoção do ora paciente. De início, rememorou-se que a jurisprudência hodierna da Corte estabelece sérias ressalvas ao cabimento do writ, no sentido de que supõe violação, de forma mais direta, ao menos em exame superficial, à liberdade de ir e vir dos cidadãos. Afirmou-se que essa orientação, entretanto, não inviabilizaria, por completo, o processo de ampliação progressiva que essa garantia pudesse vir a desempenhar no sistema jurídico brasileiro, sobretudo para conferir força normativa mais robusta à Constituição. A respeito, ponderou-se que o Supremo tem alargado o campo de abrangência dessa ação constitucional, como no caso de impetrações contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento, indiciamento de determinada pessoa, recebimento de denúncia, sentença de pronúncia no âmbito do processo do Júri e decisão condenatória, dentre outras.

  • Reforçando o fato de o HC não ser cabível contra outros direitos que não os relacionados à liberdade de ir e vir, a súmula 693 do STF é enfática ao afirmar que o HC não é cabível contra decisão condenatória de pena de multa (que não admite mais a conversão), ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada - ou seja, naquele em que não há risco à liberdade do agente.

  • A dois exclui todas as demais alternativas

    Abraços

  • Em 10/05/19 às 07:54, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 10/04/19 às 18:54, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 25/02/19 às 13:20, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Aaaaaaaaaahhhhh tomatecru

ID
295255
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa corretai>.

Alternativas
Comentários
  • A questao exigia conhecimento do candidato acerca de dois institutos do direito penal adjetivo: emendatio e mutatio libeli.

    As opcoes A, B e C sao respondidas pela analise do art. 383, as duas outras - D e E - pela leitura do artigo seguinte:

    Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

    Aqui, o juiz pode atribuir definicao juridica diversa pq O FATO nao foi modificado, pelo contrario, foi descrito corretamente. Juiz julga os fatos e aplica o direito, logo, pode estabelecer a def. juridica adequada ao caso.

    Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente

    Aqui, ocorreu, apos a instrucao probatoria, a verificacao de elementos nao contidos na acusacao. Nesse caso o MP devera aditar a denuncia no prazo de 5 dias, se for APPublica, e novo contraditorio sera aberto pelo juiz ao acusado.

    AaajiushudugucgdhiudhgdyuaghijshAAqui
     

  • Questão desatualizada: 
    "Antes das mudanças produzidas pela reforma processual de 2008, o art. 384, caput, e seu parágrafo único, do CPP, distinguiam duas situações, no que se refere à necessidade de aditamento:

    a) se a alteração do fato processual pudesse implicar a aplicação de uma pena inferior ou igual à pena que seria consequência do fato originariamente imputado, não havia necessidade de aditamento. Nesse caso, bastava que o juiz abrisse vista à defesa para que se pronunciasse no prazo de 8 (oito) dias (antiga redação do art. 384, caput)-,

    b) se a mudança fática pudesse redundar na aplicação de uma pena mais grave, aí sim seria obrigatório o aditamento (revogado parágrafo único do art. 384).

    [...]Diante da nova redação do art. 384, caput, do CPP, já não há mais dúvidas: diante do surgimento de elementar ou circunstância não contida na acusação, o aditamento sempre deverá ocorrer, independentemente se da nova imputação resultar pena mais grave, igual ou inferior. A correlação entre acusação e sentença é indispensável, independentemente da pena aplicada ao fato imputado." (Renato Brasileiro - Manual de Processo Penal 2014, p. 1481,1482)

  • Macete:

    Emendatio (artigo 383):

    - Fato descrito na denuncia

    - cabível em ação penal publica/privada

    - Cabível no 1º / 2º grau

    - pode condenar por crime mais grave mesmo sem ouvir ninguem

    Mutatio (artigo 384)

    - Fato não está na denuncia (surgiu durante a instrução)

    - cabível apenas em ação penal pública ou subsidiária

    - Cabível apenas no 1º grau

    - O MP tem que aditar e oportunidade de defesa para o réu

  • Não importa, na emendatio, se a pena é menos grave ou mais grave

    Abraços

  • Quando a denúncia descreve corretamente o fato delituoso. Classificação jurídica equivocada. Sem oportunizar a defesa, mesmo que tenha que aplicar crime mais grave.

ID
295258
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Alternativa E.

    Fundamentação: Art. 312 do CPP.

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

    A lei nº 12.403/11 acrescentará (vacatio legis de 60 dias) um § único ao art. 312 do CPP.

    Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
  • Fato relevante é mencionar que o rol das situações para decretação da prisão preventiva descriminadas no artigo 312 do CPP são TAXATIVAS, ou seja, é um rol fechado. Portanto, não há possibilidade de ser aplicado o instituto da prisão preventiva em caso de estar provada a materialidade e autoria do delito na ordem tributária para que seja garantida esta ordem.
    Abs.

  • Essa foi para motivar o candidato!

  • Há crimes contra a ordem tributária, mas não preventiva

    Abraços

  • E) Errado . Pressupostos ( Fumus comissi delich ) : Indícios suficiente de autoria e materialidade da infração

    Requisitos ( Periculum Libertatis) : Garantia da Ordem Pública , Garantia da ordem Econômica , Conveniência da instrução criminal , assegurar a aplicação da lei penal . 

  • gb e

    pmgoo

  • gb e

    pmgoo

  • BIZU

    GOP : GARANTIA DA ORDEM PUBLICA

    GOE : GARANTIA DA ORDEM ECONOMICA

    CIC : CONVENIENCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL

    ALP : APLICAÇAO DA LEI PENAL

    GAB: E

  • Nova redação com o advento do Pacote Anticrime:

    Art. 312, CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.   

ID
295261
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Em nenhuma hipotese a autoridade policial poderá arqivar o inquerito. O inquerito somente será arquivado pelo juiz após o MP assim deliberar e o juiz concordar.
    Segue fundamentacao da impossibilidade de autoridade policial arquivar o inquerito.

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  • Aparece na questão...arquivamento de inquérito por delegado...TA ERRADO..sempre!  Não há exceção.
  • Considero a alternativa A ("Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial será iniciado de ofício") ERRADA, pois, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela (CPP, art. 5º, par. 4).
  • Concordo que a letra "a" também seja a alternativa correta, pois o IP só pode ser iniciado de ofício de for ação pública incondicionada.

  • Se a alternativa a for interpretada assim, também a letra b estaria errada pelo mesmo motivo. Mas não parece ter sido esse o espírito da questão, para cuja resolução, como em questões do CESPE, exige-se mais lógica que propriamente conhecimento!

    Olha só:

    a)Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial será iniciado de ofício.
    Alega-se aqui que a hipótese esquece de mencionar a ação penal pública condicionada a representação, a qual só se inicia com a REPRESENTAÇÃO. É VERDADE!!!
    Todavia, isso não torna a afirmação errada pq não se declara que "Nos crimes de ação penal pública o inquérito SÓ SERÁ INICIADO de ofício". Isso tornaria falsa a assertiva, o que não ocorreu. Houve uma afirmação incompleta, o que não a torna errada.
     
    Aliás, se essa premissa for bastante para invalidar a letra a), pela mesma razão deveria ser anulada a letra b), porquanto onde existe a mesma regra fundamental prevalece a mesma regra de direito, visto que nas ações penais públicas o inquérito será iniciado TAMBÉM DE OFÍCIO...

    Prevalece na resolução desta questão um princípio de lógica exposado por Aristóteles    , em sua obra "Metafísica", o PRINCÍPIO DO TERCEIRO EXCLUÍDO: se alguém diz que alguma coisa é algo, por ex: a camisa é preta, faz uma afirmação verdadeira ou falsa, não há meio termo, ou a camisa é preta, ou não é. Por isso, se a camisa for preta, mas tiver bolinhas brancas ou listrinhas amarelas, nem por isso deixara de ser preta, persistindo verdadeira a afirmação.

    Abraços.     
      o inquéri
     

  • Questão deve ser anulada, na letra B falta informa que o pode ser instaurado de Oficio o inquérito
  • questão deveria ser anulada, pois a letra "A" tambem está errada.

  • Na hora que eu vi que tava tudo errado eu comecei a procurar a assertiva menos errada e até acertei a questão. Terrível essa.

  • A) Lembrando que, na condicionada, se exige a representação

    Abraços

  • A) CPP, Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício

    O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Já, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • Autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do IP.

  • Péssima questão.... Aqui tem que escolher o que está mais errado, no caso gabarito D

  • Ao contrário do que estão dizendo nos comentários, a questão não deveria ser anulada, pois está totalmente de acordo com o CPP. Embora as alternativas sejam genéricas, são pura letra de lei, e a D é a única que está contrária ao CPP.

    CPP:

    Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício; (LETRA A)

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (LETRA B)

    Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (LETRA C)

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. (LETRA D - INCORRETA)

    Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. (LETRA E)

    Às vezes, a banca quer só saber a letra de lei mesmo. É o famoso "não procurar pelo em ovo". Em provas de concurso é importante perceber quando a questão pede entendimento doutrinário/jurisprudencial e quando pede a letra fria da lei.

  • O IP NUNCA será arquivado pela autoridade policial.

  • A autoridade policial NAO pode arquivar inquérito que foi instaurado. NUNCA! Pode no máximo, não instaurar! Talvez seja, junto aos prazos, a cobrança mais repetida sobre o tema!
ID
295264
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Art 69 CPP

    Determinará a competencia jurisdicional:

    I-o lugar da infração;
    II- o domicilio ou resudencia do réu;
    III - a natureza da infração;
    IV - a distribuição;
    V- a conexão ou contigência;
    VI - a prevenção;
    VII - a prerrogativa de função.

     

  • A questão é passível de recurso, pois é a conexão e continência são regras de prorrogação de competência, mas não de fixação. Apesar de o CPC elencá-las como regras que poderão determinar a competência jurisdicional, em momento algum o diploma é expresso em dizer que esses institutos são utilizados para fixação da competência. Dessa forma, resta claro que a questão contém duas respostas corretas.



    Art 69 CPP

    Determinará a competencia jurisdicional:

    I-o lugar da infração;
    II- o domicilio ou resudencia do réu;
    III - a natureza da infração;
    IV - a distribuição;
    V- a conexão ou contigência;
    VI - a prevenção;
    VII - a prerrogativa de função.
  • Victor concordo com vc...errei do mesmo jeito, entendo que não sejam modos de fixação da competência e sim da prorrogação de competencia.
    Abs
  • Tambem concordo. A conexão e a competência são criterios de prorrogaçao e nao de fixação.
  • Errei essa também. Pra mim a conexão e continência são metódos de prorrogação de competência.
  • Não restam dúvidas quanto aos institutos da Conexão e Continência serem hipóteses de Prorrogação de Competência, e não de fixação, gerando certa dúvida na questão de ínicio. Mas quando a mesma pede a alternativa errada, requer do candidato o conhecimento dos institutos eliminando-se de cara a Nacionalidade do Réu.

    Para aqueles que não concordam, podem me informar quando a nacionalidade do réu fixa competência no Brasil, por crime cometido aqui, para não gabaritar a altenativa dada como correta de pronto ?

  • Os critérios de fixação da competência jurisdicional estão dispostos no artigo 69 do CPP. Sendo eles: I) O lugar da infração; II) O domicílio ou residência do réu; III) A natureza da infração; IV) A distribuição; V) A conexão ou continência; VI) A prevenção; e VII) A prerrogativa de função.

  • Lembrando que JEC e ECA é LATA

    Abraços

  • Ao comentar, se atentar às siglas e aberviações...

    Por ex.: O que quer dizer que ECA E JEC É LATA?????

  • A questão é tão clara e óbvia que gera dúvidas.

    Cobra o conhecimento do Código de Processo Penal, a letra fria do art. 69, que inclui conexão e continência e não prevê nacionalidade do réu. Qualquer outra interpretação, como doutrinária, não cabe nesta questão.

    Basta ler com atenção a assertiva:

    • Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:

    Art 69 CPP

    I-o lugar da infração;

    II- o domicilio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V- a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

ID
295267
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre processos da competência do Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo e responda.

I. As decisões do Tribunal do Júri não podem ser modificadas pelo Tribunal ad quem, apenas anuladas.

II. As decisões do Tribunal do Júri somente podem ser anuladas quando manifestamente contrárias às provas dos autos, o que significa que quando a decisão tiver optado por uma versão sustentada por um único elemento de prova, ainda que exista nos autos outra versão sustentada por diversos elementos de prova, a decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada.

III. As qualificadoras somente devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio na prova dos autos, vigorando neste momento processual o princípio do in dubio pro societate. Assim, caso exista um único elemento de prova a sustentar a qualificadora deve ser ela mantida na pronúncia, mesmo que exista outra versão sustentada por vários elementos de prova.

IV. A sentença de pronúncia não induz juízo de certeza, sendo suficiente para sua prolação que o Poder Judiciário se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Vigora nesta fase o in dubio pro societate. Eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, sendo a absolvição sumária reservada a casos onde excludente criminalidade ou causa de isenção de pena estejam provadas de forma estreme de dúvida.

Alternativas
Comentários
  • No momento da decisão de pronúncia impera o Princípio do in dubio pro societate, não sendo necessária a certeza de autoria e de materialidade delitivas imprescindíveis essas no caso de uma condenação criminal.


  • Eugênio Pacceli: "Ao cuidarmos do exame do princípio da vedação de revisão pro societate, concluímos que essa modalidade de decisão - arquivamento do inquérito por juiz absolutamente incompetente - não se subordinaria ao aludido princípio, permanecendo em aberto a possibilidade de instauração da ação penal pelo órgão comstitucionamente legitimado, perante o respectivo juiz natural, ressalvados, como vimos, os casos de arquivamento por atipicidade da conduta, tendo em vista a natureza do mérito da referida decisão, desde que limitada, é certo, ao fato narrado na denúnica ou na queixa."

  • IV - art. 413 caput c/c art. 415 IV CPP - basta materialidade do fato e indícios de autoria/participação e para absolver sumariamente também qdo demonstrada causa de inseção de pena ou exclusão do crime.

  • sobre o erro da I: o Tribunal revisor não está impedido de alterar a sentença do Juiz Presidente para modificar pena ou medida de segurança quando houver erro ou injustiça na sua aplicação,

  • Tribunal pode modificar, sobretudo, na parte da fixação da pena

    Abraços

  • questão desatualizada.

    insta @dr.douglasalexperfer

ID
295270
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa em que >não cabe recurso em sentido estrito.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa (a) é a única hipótese não prevista nas decisões que dão causa a interposição do recurso em sentido estrito - art. 581 do CPP.
  • Essa questão está desatualizada, e fatalmente, essa prova do MP do Paraná deve ter sido antes da entrada em vigor da Lei 11.689/08 (09/08/08). Com o advento dessa lei a decisão que impronuncia o réu passou a ser atacada por apelação, mas antes essa decisão era atacada por Rese (revogado art. 581, IV, do CPP). Se formos resolver a questão atualmente, vamos ver que ela passou a ter duas respostas certas (letras "a" e "e") porque tanto a decisão que recebe a denúncia ou queixa quanto a decisão que impronuncia o réu NÃO são recorríveis por Rese.
  • O Luiz está com a razão. vejamos o que dispõe o art. 416 do CPP:

    Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    Decisão: pronúncia e desclassificação;
    Sentença: Impronúncia e absolvição sumária.

    Questão desatualizada em face da lei nº 11.689, de 2008.
  • Conforme o colega explicou acima, a questão encontra-se desatualizada. Em 2008 a impronúncia deve ter como recurso a apelação.
  • Quando o Juiz pronuncia, o réu REZA (RESE). Quando o Juiz impronuncia, o MP apela.
  • Acho estas decorebas muito idiotas, mas um colega postou neste site uma mais fácil... Impronúncia e Apelação começam com vogais e Pronúncia e RSE com consoantes. Achei muito bobo, mas agora eu sempre lembro disto e acerto estas questões. 

  • Cabe RESE da decisão que:

    - que concluir pela incompetência do juízo;

    - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

    - que pronunciar o réu;

    - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

    - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

    - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

    - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

    - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

    - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

    OBS: Este dispositivo não tem mais aplicação, pois, se o sursis for concedido ou negado na sentença, caberá apelação, por força do disposto no art. 593, parágrafo 4º do CPP, ainda que a finalidade exclusiva do recurso seja a cassação ou concessão do beneficio. Acaso uma dessas situações ocorra no processo de execução, por outro lado, será cabível o agravo.

    - que conceder, negar ou revogar livramento condicional (revogado tacitamente pela LEP);

    - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

    - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

    - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

    - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

    - que decidir sobre a unificação de penas (revogado tacitamente pela LEP);

    - que decidir o incidente de falsidade;

    - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado (revogado tacitamente pela LEP);

    - que impuser medida de segurança por transgressão de outra (revogado tacitamente pela LEP);

    - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 (revogado tacitamente pela LEP);

    - que revogar a medida de segurança (revogado tacitamente pela LEP);

    - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

    - que converter a multa em detenção ou em prisão simples (revogado tacitamente pela LEP).

ID
295273
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A letra A esta correta, ex vi o art. 118 do CPP:

     Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

    A letra B esta INCORRETA. Erro sutil, o sequestro somente podera ser embargado pelo terceiro se for oneroso:

    II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

    A letra C esta CORRETA. A fund. se encontra no p3 do art.120 do CPP:

    § 3o  Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

    A letra D ESTA CORRETA porquanto eh a literalidade do art. 126 do CPP:

    Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

    Por fim, a letra E esta CERTA, pois ha consonancia entre a afirmativa e o estabelecido no art. 125 do CPP.

    Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

  • A título gratuito fica forçado

    Abraços

  • Gabarito B



    O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.


    Somente a título oneroso.

  • A letra C também encontra-se incorreta,

    Na prática, há diferença entre o pedido de restituição e o incidente de restituição ( p. 316, Avena).

    No Pedido de restituição não há dúvida a respeito da propriedade da coisa apreendida, a qual é restituída ao dono, mediante termo de restituição, sem oitiva do MP. Ex.: o carro furtado, apreendido pela autoridade policial.

    No Incidente de restituição há necessidade de produção de provas em virtude de haver dúvida a respeito da propridade do bem ou em função de outras hipóteses legais, com oitiva do MP.

    A questão Q60782 abordou essa diferença e deu como gabarito a alternativa que dizia: A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.

  • Gabarito: B

    Terceiro poderá opor embargos se o bens houverem sido transferidos a título oneroso.

    Art. 130.  O seqüestro poderá ainda ser embargado:

    I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

    II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

ID
295276
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente):

I. Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

II. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

III. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo, depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas são verdadeiras, resposta letra b).

    I. Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
    Art. 243 § 2º CPP- Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

    II. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
    Art. 239CPP- Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

    III. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo, depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
     Art. 302.Considera-se em flagrante delito quem:
    I - está cometendo a infração penal; (Flagrante próprio ou real)
    II - acaba de cometê-la; (Flagrante próprio ou real)
    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (Flagrante impróprio ou quase flagrante)
    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.(Flagrante presumido ou ficto)

    IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
    Art. 303CPP- Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
     

  • Lembrando que já há a possibilidade de instalar escuta em escritório, mesmo durante a noite

    Abraços

  • Correta, B

    Escritório do advogado:

    O que pode?

    R:

    a. Ser cumprido mandado de busca e apreensão no escritório do defensor do acusado, em relação aos elementos do corpo de delito.

    b. Ser cumprido mandado de busca e apreensão, quando o advogado for autor ou participe da infração penal.

    c. Para a instalação da escuta ambiental, ainda que no período noturno - vide STF.

  • indício: um traço , uma característica , juízo de probabilidade

    é tratado pelo capítulo x , do del 3689/41 como : "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
295279
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETAi:

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas estão corretas, tendo em vista a edição da lei nº 11.719, de 2008 que também passou a prever a possibilidade citação por hora certa ao processo penal.

    Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  • LETRA A - CORRETA - Art. 351 CPP
    LETRA B - CORRETA - Art. 353 CPP
    LETRA C - CORRETA - Art. 358 CPP
    LETRA E - CORRETA - Art. 362 CPP
  • Questão desatualizada!!!
  • Realmente, questão desatualizada, falta o carimbo do QC aqui.

  • Apesar da estar desatualizada a questão, tenho uma dúvida em relação a alternativa "d". Sei que há previsão nesse sentido no art. 231, II do CPC:
    Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
    II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
    Alguém poderia me dizer se há previsão expressa nesse sentido no CPP, ou aplica-se por analogia?
    Desde já obrigada!

  • A letra D é o antigo inciso I do art. 363, só que esse inciso foi revogado, acredito que para simplificar, pois agora, pelo p. 1o, não sendo encontrado o acusado (acho que em qq caso) será feita citação por edital, inclusive sendo o lugar inacessível.

    Acho que é isso. Alguém tem uma explicação melhor?
  • Questão desatualizada, a citação por hora certa foi adotada pelo CPP em 2008, nos termos do CPC.
ID
295282
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e responda.

I. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

III. O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.

IV. O Juiz só poderá modificar as condições estabelecidas a requerimento do condenado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito questionável: A 2º assertiva não está tão correta na medida que o final do dispositivo é inconstitucional porque com o advento da lei de crimes hediondos, não há a possibilidade mais de vedação a progressão de regime.
     
     Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)



     

  • Comentando as alternativas: Todos artigos citados estão disciplinados na Lep - Lei nº 7.210/84, vejamos:

    a) Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. CORRETO

    b)  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. CORRETO

    c) Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (...)

    d) Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.



  • IV - O juiz pode, sem dúvidas, de OFÍCIO, modificar as condições estabelecidas, conforme previsão legal.

  • "Só" e concurso público não combinam

    Abraços

  • Detração

    "Detração é um conceito do Direito Penal que simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória. Esse "desconto" se dá na pena definitiva aplicada."

  • Questão desatualizada. Só a primeira afirmativa estaria correta.

  • Atenção colegas, questão desatualizada de acordo com o PAC que modificou o art. 112 da LEP:

     A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

    I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

    VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

    b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

    c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

    VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

    VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

  • Gabarito está errado, em nenhum momento a LEP faz menção que para obtenção da progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior.

  • alguém pode ajudar nessa questão ?

    E ou C

    Em todos os casos de progressão de regime previstos na LEP, o apenado só terá direito ao benefício se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, podendo, ainda, o juiz exigir, de forma fundamentada, exame criminológico.

ID
295285
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra D.

    Fundamentação: Art. 128 da LEP.

    Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

  • A letra A esta CERTA, conforme se verifica pela leitura do art. 102. Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios

    A letra B esta CERTA. Eh a literalidade do art. 108 da LEP:

    Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

    A letra C ESTA CERTA. Eis a fundamentacao legal:

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena

    A letra D esta ERRADA conforme bem fundamentou o colega do post anterior.

    A letra E esta CORRETA, pois ha confirmadade com o art. 185 da supracitada lei. 

     Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

  • Apenas uma observação sobre o comentário do colega Daniel Sini.

    O art. 128 da LEP foi alterado para o seguinte texto: "O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos."

  • É para os presos provisórios, mas acabam colocam todos os tipos de presos na cadeia pública

    Abraços

  • Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.  

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ID
295291
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Assinale a alternativa >INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  • a) Correta, art. 28 do Dec. 3.298/99 - "Art. 28.  O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho."

    b) Incorreta, art. 37 do Dec. 3.298/99 - "Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador."

    c) Correto, art. 40 do  Dec. 3.298/99 - " Art. 40.  É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta."

    d) Correto, art. 36, III do  Dec. 3.298/99 - " Art. 36.  A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
            I - até duzentos empregados, dois por cento;
            II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
            III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou
            IV - mais de mil empregados, cinco por cento."

    e) Correto, art. 39, I do  Dec. 3.298/99 - "Art.  39.  Os editais de concursos públicos deverão conter:

            I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;"

  • LETRA B

     

    DECRETO 3298

     

    O Artigo correto que justifica o erro da letra B é :

     

    Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

     

    Art. 38.  Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

    I -  cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

    II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão PLENA do candidato.

     

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  • GABARITO B 

     

    De acordo com o disposto na Lei nº 13.146, de 2015:

     

    É vedada a restrição ao trabalho da pcd e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive em etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exame admissional e periódico, permanencia no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. 

  • que exija aptidão PLENA do candidato.  = militares, carreiras policiais, e outras que a lei defina como condição plena

  • Com todo o respeito, essa questão está muito desatualizada

    Mesmo para os cargos de "aptidão plena", as pessoas com deficiência podem concorrer

    As atividades serão adaptadas

    Abraços

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

ID
295294
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

Alternativas
Comentários
  • Resposta da questão: opção (d)

    O artigo 16 da Lei n. 8.213 de 1991 elenca os beneficiários da previdência social, na condição de dependentes do segurado:

    Classe 1: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválidoç

    Classe 2: Os pais

    Classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

  • São beneficiários do RGPS

    1ª CLASSE= O cônjuge, a companheira (o),incluindo aqui os parceiros homossexuais, desde que comprovem vida em comum; a ex mulher e o ex marido que recebam pensão alimentícia; o filho menor de 21 anos, desde que não emancipado; o filho inválido de qualquer idade; equiparados a filho, menor tutelado ou enteado

    2ª CLASSE= Os pais, desde que comprovem dependência econômica

    3ª CLASSE= O irmão menor de 21 anos, não emancipado, desde que comprove dependência econômica; o irmão inválido, de qualquer idade, desde que comprove a dependência econômica.
  • OBS 1: Existe exceção em que há emancipação e que não perde a condição de dependente para fins previdenciários: colação de grau em curso superior.

    OBS 2: O art. 16, § 2º da Lei 8213/91 traz hipóteses em que há equiparação ao filho: enteado e menor tutelado. Contudo, nesse caso, em que pese constarem como 1 ª classe (que tem como regra a presunção de dependência econômica), devem comprovar dependência econômica.

    § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
  • Vale lembrar que agora a redação de alguns artigos mudaram. Onde era:

     A companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

    Agora é assim:

    A companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente
  • Jean pinheiro, eu acho que vc se esqueceu de colocar na sua argumentação que
    devido ao fato de colação de grau não perdem a condição de dependente. Isso é so para filho e irmão invalido.
    Se for filho e irmão normal e fizer um curso superior completo(colar grau) eles perdem sim a qualidade de segurado.
    Alguem sabe disso.Tenho quase 100% de certeza
    La vai meu entendimento depois de muito quebrar a cabeça nessa questão:

    - Irmão e filho com 21 anos perdem a qualidade de dependente
    - Irmão e filho continuam dependentes após os 21 anos se forem inválidos, ou seja, a invalidez ocorreu antes de completarem 21 anos
    - Irmão e filho - menores de 21 anos - estão recebendo pensão por morte e se emancipam perdem a pensão
    - Irmão e filho - com mais de 21 anos - que eram inválidos antes dos 21 anos portanto recebendo pensão e emanciparem perdem a pensão EXCETO se for colação de grau em curso superior
    - Irmão e filho - não invalidos - completam 21 anos perdem qualidade mesmo cursando curso superior
    Ou seja, o irmão e o filho mesmo inválidos perdem a qualidade de dependente se emancipar exceto colação de grau. Espero não ter esquecido nada fiquem a vontade para corrigir acrescentar algo.
  • Eu fico sem crer como uma questão dessas cai numa prova pra promotor de justiça
  • Pensão pra sogra não né, por favor! Hehehehe
  • era só o que me faltava, morrer antes da sogra e ter que deixar pensão pra velha.....hahahaha
  • Organizo meus cadernos de questões seguindo a literalidade da organização das Leis e Códigos em Livro, Título, Capítulo e  assim por diante. Dessa forma é possível resolver questões de forma pormenorizada e direto ao assunto, liberto da organização muito abrangente do site. Para ter acesso aos mesmos é preciso me adicionar.
    Caso falte questões de algum assunto, fica o modelo de organização como exemplo para que criem os seus próprios cadernos. Façam bom proveito.
  • Para responder essa questão com facilidade, o candidato deve ser conhecedor do que dispõe o art. 16 do Decreto 3.048/99. Abaixo colocamos quem são os dependentes dos segurados e suas respectivas classes. Observe que o sogro e a sogra não fazem parte do rol de dependentes.

    CLASSE  I  DEPENDENTES

    Cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

    II

    Os pais.


    III

    O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.


    (A resposta é a Letra D). ABRAÇO !!

  • Um adendo>

    Designado: É a pessoa escolhida pelo participante ou aposentado, que não precisa ter vínculo familiar ou dependência, para receber o pecúlio;

    Beneficiário: É a pessoa que, em caso de morte do participante ou assistido, vai receber a pensão. Precisa obedecer critérios de parentesco e/ou dependência previstos no regulamento.

    http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/dependentes/




  • Lembrando que o termo "inválido", atualmente, é discriminatório e inconstitucional

    Abraços

  • Questão versa sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. A escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 16, e incisos, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;        II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave”. Portanto, como se observa da leitura do dispositivo legal sobredito, a única opção que diverge do estabelecido é a mencionada na alternativa “d”.

    GABARITO: D.

ID
295297
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa onde aparece uma atividade que não se encontra entre aquelas praticadas por alguém que é considerado fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra B.

    Fundamento da questão:  Art. 3º do CDC.

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  • Retificando o comentário acima, o gabarito correto é a LETRA D (montagem, relações trabalhistas e construção), consoante o §2, do art. 3, CDC.
  • só acrescentando ao comentario dos colegas acima ,que e´pra marcar a resposta errada. que é a D
  • Justamente.

    É para marcar UMA ATIVIDADE entre as dadas.

    Montagem e Construção estão certas. A errada é Relações Trabalhistas.

  • Assinale a alternativa onde aparece uma atividade que não se encontra entre aquelas praticadas por alguém que é considerado fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor.

    •  a) produção (ok), criação (ok) e transformação (ok).
    •  b) importação (ok) e exportação (ok).
    •  c) prestação de serviços bancários (ok), securitários e de crédito (ok).
    •  d) montagem (ok), relações trabalhistas (NÃO) e construção (ok).
    •  e) comercialização (ok) e prestação de serviços (ok).
    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  • Gabarito - D

    O mapa mental abaixo os conceitos e atividades relacionada ao fornecedor, segundo o CDC.

     


     
  • A letra "D" esta incorreta, razão pela qual "relações trabalhistas" não são considerados relações de consumo aplicado ao CDC. Conforme o art. 3º § 2º do CDC "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

  • CDC e trabalhista não combinam

    Abraços

ID
295300
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre oferta e publicidade analise as assertivas abaixo e responda.

I. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

III. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

IV. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou totalmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A (todas estão corretas)

    Apesar de o gabarito estar apontando como alternativa correta a letra A, na qual se afirma estarem todas as assertivas corretas, acredito que a questão esteja equivocada, posto que a afirmação de nª IV, se verificada em conformidade com o art. 37, § 2º, CDC, fala em "inteira ou parcialmente falsa" e não em "inteira ou totalmente falsa".
    Portanto, acredito que irá ser anulada a questão, após os recursos.

    Eis a justificativa para as demais questões:

    I- VERDADEIRA - art. 30, CDC;

    II- VERDADEIRA - art. 31, CDC;

    III- VERDADEIRA - art. 35, I, CDC; e

    IV- VERDADEIRA - art. 37, §2º, CDC (atentar para o que foi dito acima).
  • Concordo com o colega, afinal, no art. 37, §1º do CDC fala em inteira ou PARCIALMENTE falsa. 
  • No item IV diz "inteira ou totalmente falsa"

    Já no CDC, "Inteira ou parcialmente falsa"

    Não é a mesma coisa, então não tem como todas estarem corretas!
  • Com a devida vênia aos três colegas anteriores, acredito estar a assertiva IV correta, pois se a lei estabelece que a publicidade falsa é enganosa, ainda que parcial, é evidente que a publicidade totalmente falsa também o será.
  • para mim 
    a IV está errada, pois, no final fala qualquer outro dado...

    o certo é DADO ESSENCIAL. 
    então, acredito que a letra correta é a que indica os itens I e II como corretos. 

  • Lembrando que a enganosa também pode ser por omissão

    Abraços

ID
295303
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  • Desaparecimento de irmão. Pedido de levantemento do FGTS - PIS/PASEP por alvará. Impossibilidade Jurídica. TJGM "Não é juridicamente possível o pedido de levantamento das verbas previstas na lei nº 6.858/80 através do mero pedido de alvará a não ser nos casos ali previstos, não ensejando o pedido o simples desaparecimento de pessoa de seu domicílio se não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil (Ap. Civ. n. 1.0456.04.024605-4/001, rel. Vanessa Verfolim Hudson Andrade, j. 23.08.2005)

  • Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

     

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 



    Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. 

     

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; 


     

  • Acredito que essa assertiva está incorreta visto que faltou o fundamento de haver o esgotamento das buscas e averiguações do desaparecido. Somente o desaparecimento e a probabilidade extrema de morte do desaparecido não preenchem os requisitos do pedido de de morte presumida do art. 7 do CC.
  • Concordo com o Fernando.

    Além do que o mesmo citou, para mim a alternativa também encontra-se incompleta.

    "O Código Civil prevê a hipótese de ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida."         

    +

    "se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em dois anos após o término da guerra"

    art 7, II, CC.
      

  • Podemos notar na questão acima que a mesma está incompleta, porém não deixa de estar correta.

    O CC realmente prevê que seja decretada a morte presumida no caso acima citado.

  • Qualquer e concurso público não combinam

    Abraços

ID
295306
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra A) Decai em quatro TRÊS anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. (Art 45°, Parágrafo Único)

    Letra B) Correto. Literalidade do Artigo 50°

    Letra C) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, não podendo o estatuto trazer qualquer termo neste sentido. (Art 57°)

    Letra D) A palavra "SOMENTE" torna a assertiva errada.

    Fundamentação legal 

    Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

    I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

    II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

    III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

    Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

  • LETRA B

    Trata-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

    Art. 50.CC -  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • Letra A - decai em 3 (três) anos e não em 4.

    Letra B - texto de Lei, art. 50 do Código Civil (resposta certa)
    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Letra C - o estatuto pode sim trazer algo neste sentido. Art. 54 do CC

    Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

    I - a denominação, os fins e a sede da associação;

    II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;


    Letra D - deve haver assembléia neste sentido, conforme art. 67 do CC.

    Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

    I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

    Letra E - a alternativa B responde a questão.

  • A personalidade jurídica é uma ficção legal criada para distinguir e separar os sócios de determinada sociedade, da qual fazem parte, dando ensejo ao princípio da autonomia patrimonial. E desconsideração, no contexto trazido à baila, quer dizer ignorar, não levar em conta. Assim, desconsiderar a personalidade jurídica significa não levar em conta essa distinção criada pela ficção legal.

    Por diversas vezes, as sociedades são utilizadas pelas pessoas físicas que compõem o quadro societário para finalidades ilícitas. Assim, essa "blindagem" que seria, em tese, proporcionada pela personalidade jurídica, cai por terra para alcançar os reais culpados. Mas isso não significa que a personalidade jurídica será anulada, mas apenas será ineficaz quanto a determinados atos, quebrando o princípio da autonomia patrimonial para responsabilizar.

    A doutrina se dividiu criando duas correntes, quais sejam a teoria maior e a teoria menor, cujos maiores expoentes são Rubens Requião e Fábio Konder Comparato.

    Na teoria maior, também denominada teoria subjetiva, o magistrado, usando de seu livre convencimento, se entender que houve fraude ou abuso de direito, pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, é necessário fundamentação porquanto utiliza o livre convencimento.

    Já na teoria menor, teoria objetiva como denomina parte da doutrina, consoante aos dizeres de Fábio Ulhôa Coelho:

    "Há uma tentativa, da parte de Fábio Konder Comparato, no sentido de desvincular o superamento da pessoa jurídica desse elemento subjetivo. Elenca, então, um conjunto de fatores objetivos que, no seu modo de ver, fundamentam a desconsideração. São os seguintes: ausência do pressuposto formal estabelecido em lei, desaparecimento do objetivo social específico ou do objetivo social e confusão entre estes e uma atividade ou interesse individual de um sócio. Contudo, a teoria menor, baseada em critérios objetivos, tem seu âmbito de aplicação restrito ao Direito Ambiental (Lei 9.605/98) e Direito do Consumidor (Lei 8.078/90), consoante, inclusive, à decisão noticiada. Não se tratando desses dois casos, caberá a teoria maior, a qual exige fundamentação robusta do magistrado, por ser subjetiva. E, aqui, está o cerne da fundamentação da decisão informada.

    Cabe ressaltar que há severas críticas aos dispositivos legais concernentes à teoria menor, vez que alguns afirmam haver falta de relação da lei com as possibilidades pontuadas pela doutrina, tanto para positivar algumas não contempladas por ela, como quando não o fizeram com outras que foram consideradas.
    Fonte:http://www.lfg.com.br/artigo/20080530165036897_direito-comercial_n-356-desconsideracao-da-personalidade-juridica-teoria-maior-e-teoria-menor.html

  • Alternativa ponderada é alternativa correta

    Abraços

  • ATENÇÃO PARA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA!

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

ID
295309
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    A) ERRADA - art. 72, parágrafo único, CC:  "Se a pessoa exercitar a profissão em lugares diversos, cada um deles  (e não apenas um como sugere a questão) constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem."

    B) CORRETA

    C) ERRADA - art. 77, CC: "O agente  diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve."

    D) ERRADA - art. 76, CC: "Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso (nada falando a respeitodos conscritos)."

    E) ERRADA - a alternativa torna-se insubsistente a partir do momento em que há uma alternativa correta, qual seja a "B".
  • ART. 76. TÊM DOMICÍLIO NECESSÁRIO O INCAPAZ, O SERVIDOR PÚBLICO, O MILITAR, O MARÍTIMO E O PRESO.
    DOMICILIO NECESSÁRIO OU LEGAL: TER-SE-Á O DOMICÍLIO NECESSÁRIO OU LEGAL QUANDO FOR DETERMINADO POR LEI, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO OU SITUAÇÃO DE CERTAS PESSOAS.
     
    PARÁGRAFO ÚNICO. O DOMICÍLIO DO INCAPAZ É O DO SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE; O DO SERVIDOR PÚBLICO, O LUGAR EM QUE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES; O DO MILITAR, ONDE SERVIR, E, SENDO DA MARINHA OU DA AERONÁUTICA, A SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO; O DO MARÍTIMO, ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO; E O DO PRESO, O LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA.

    DOMICILIO DOS INCAPAZES: O DOMICILIO DO INCAPAZ É LEGAL, POIS SUA FIXAÇÃO OPERAR-SE-Á POR DETERMINAÇÃO DE LEI E NÃO POR VOLIÇÃO. O RECÉM-NASCIDO ADQUIRE O DOMICILIO DE SEUS PAIS. OS ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZES (CC, ARTS. 3O E 4O ) TERÃO POR DOMICILIO O DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS (PAIS, TUTORES OU CURADORES).

    DOMICILIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO: DERIVA O DOMICÍLIO LEGAL OU NECESSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DE LEI, POIS O ARTIGO SUB EXAMINE ENTENDE POR DOMICILIADO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO LOCAL ONDE EXERCE SUAS FUNÇÕES POR INVESTIDURA EFETIVA. LOGO TEM POR DOMICÍLIO O LUGAR ONDE EXERCE SUA FUNÇÃO PERMANENTE.

    DOMICÍLIO DO MILITAR: O DOMICILIO DO MILITAR DO EXÉRCITO É O LUGAR ONDE SERVIR E O DO DA MARINHA OU DA AERONÁUTICA EM SERVIÇO ATIVO, A SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRA IMEDIATAMENTE SUBORDINADO.

    DOMICILIO DO MARÍTIMO: MARINHA MERCANTE É A ENCARREGADA DE TRANSPORTAR MERCADORIAS E PASSAGEIROS. OS OFICIAIS E TRIPULANTES DESSA MARINHA MERCANTE TÊM POR DOMICÍLIO NECESSÁRIO O LUGAR ONDE ESTIVER MATRICULADO O NAVIO, EMBORA PASSEM A VIDA EM VIAGENS. NÃO CONFUNDIR COM A MARINHA DE GUERRA QUE TEM CARATER MILITAR QUE SERA O DOMICILIO A SEDE DO COMANDO.

    DOMICÍLIO DO PRESO: O PRESO TERÁ POR DOMICÍLIO O LUGAR ONDE CUMPRIR A SENTENÇA. TRATANDO-SE DE PRESO INTERNADO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO, É COMPETENTE O JUÍZO LOCAL PARA JULGAR PEDIDO DE SUA INTERDIÇÃO, NOS TERMOS DO AI. AI. 76 DO CÓDIGO CIVIL. SE SE TRATAR DE PRESO AINDA NÃO CONDENADO, SEU DOMICILIO SERÁ O VOLUNTÁRIO.

  • Poderá, sim, ser demandado

    Abraços

  • Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

ID
295312
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Comentário Objetivo

    Letra A) Errado. Os bens públicos dominicais são inalienáveis. ALIENÀVEIS (Exemplo: Se um prédio usado para uma repartição pública fpr desafetada ela passa de bem de uso especial para dominical e pode ser alienado, segundo os requisitos da lei 8666/93)

    Letra B) Errado. Os bens públicos de uso comum do povo NÃO são passíveis de alienação pelo simples fato de alguns deles não serem passíveis de mensuração monetária. (Exemplo: Quanto custa um rio ? Como mensurar um lago ?)

    Letra C) Correto. Lembrando apenas que as benfeitorias subdividem-se em úteis, necessárias e voluptuárias

    Letra D) TODA benfeitoria é produto da intervenção humana.

    Letra E) Pela lógica não pode ser ela.
  • A letra A ESTA ERRADA, pois os bens dominicais, ao contrario do que estabelece a assertiva, sao alienaveis:

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    A letra B esta ERRADA, devido os bens de uso comum e especias serem inalievaeis, pelo menos enquanto afetados, conforme se verifica pela leitura do artigo abaixo:

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    A letra C esta CORRETA pq eh exatamente a conceituacao legal das benfeitorias voluptuarias:

    Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    A letra D ESTA ERRADA pq para se construir uma benfeitoria ha a necessidade de intervencao humana

    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

    A letra E  nao pode estar correta, devido existir uma opcao correta - letra C - dentre as elencadas pela questao.

  • Vejamos:

    BENFEITORIAS: São os bens acessórios introduzidas em um bem móvel ou imóvel, visando a sua conservação ou melhoria da sua utilidade. Enquanto os frutos e produtos decorrem do bem principal, as benfeitorias são nele introduzidas. 

    BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS: São as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    Lei 10.406/2002:

    Art. 96: As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1º: São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    § 2º: São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

    § 3º: São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´C``.

  • Os bens dominicais são passíveis de alienação de acordo com o art. 101 do Código Civil de 2002.


  • Se interpretarmos o art. 100 a contrario sensu, chegamos a conclusão que a alternativa b) está correta também, pois a lei pode determinar tanto a forma de afetação como a desafetação do bem. Questão temerosa.

  • São justamente os dominicais ou dominiais que são alienáveis

    Abraços

ID
295315
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LETRA: A - CORRETA, VEJAMOS:

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
  • LETRA B - INCORRETA: Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    LETRA C - INCORRETA: Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

    LETRA D - INCORRETA: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

  • Omissão dolosa

    Abraços

ID
295318
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Comentário Objetivo:

    Letra A) Serão nulos ANULÁVEIS os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. (A fraude contra credores gera a ANULAÇÃO e não a nulidade do contrato - Art 171°)

    Letra B) Não se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. (Art 163°)

    Letra C) Correta. Art 166. VI

    Letra D) O negócio jurídico nulo NÃO é suscetível de confirmação, e não convalesce pelo decurso do tempo.
  • Bom, esmiucando cada questao.

    A letra A esta INCORRETA, pois os atos sera anulaveis devido a fraude contra credores. Nesse sentido, transcrevo o art. 159 do CCB:

    Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

    OBS: Quando os contratos forem GRATUITOS, nao havera a necessidade da notoriedade da insolvencia( esta pode ser desconhecida pelo proprio devedor) tampouco motivo para ser conhecida pelo outro contratante.

    A letra B esta INCORRETA, pois eh exatamente o contrario do que dispoe o art. 163 do CCB, in verbis:

    Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

    A C esta PERFEITA. Veja o inc. vi do art. 166 do CCB:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa

    A D esta ERRADA, pois o NJ nulo NAO eh suscetivel de confirmacao, nem convalesce com o decurso do tempo. Neste sentido o art. 169 do CC.

    art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Por fim, a letra E esta ERRADA, pois, como vimos a C esta correta, excluindo assim a possibilidade de sua marcacao com correcao.

  • Fraude + contrariedade à lei = tinha tudo para ser nulo

    Abraços

  • GABARITO C


    NEGÓCIOS JURÍDICOS

     

    Anuláveis:

    - Incapacidade relativa.

    - Erro ou ignorância.

    - Dolo.

    - Coação.

    - Estado de Perigo.

    - Lesão.

    - Fraude contra Credores.

    - Negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

     

    Nulos:

    - Incapacidade absoluta.

    - Objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

    - Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

    - Não revestir forma prescrita em lei.

    - For preterida solenidade essencial.

    - Objetivo de fraudar lei.

    - Lei declarar nulo ou proibir a prática, sem cominar sanção.


    bons estudos

ID
295321
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra A) Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico somente por incapacidade relativa do agente.

    Letra B) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três DOIS anos, a contar da data da conclusão do ato

    Letra C) Correta - Fundamentação Legal

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Letra D) NÃO Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

  • O Código Civil, no art. 179 diz:
    " Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esse de DOIS anos a contar da data da conclusão do ato."
  • Para mim, deve-se aplicar o art. 179 do CC em que o prazo é de 2 (dois) anos:

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

  • Letra A - Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: 
    I - por incapacidade relativa do agente;
    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (Também nessas e outras hipóteses)
    Letra B - Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
    Letra C - Correta - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
    Letra D - Art. 188. Não constituem atos ilícitos: 
    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 
    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  • C) CORRETA

    Somente será considerado válido o negócio jurídico que tenha como conteúdo um objeto lícito, nos limites impostos pela lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à sua função social ou econômica de um instituto. (TARTUCE - Manual de direito civil - vol único).


  • Teoria dos Atos Emulativos!

    Abraços

ID
295324
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Correta letra "C" Vejamos:

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

    III - por protesto cambial;

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • LETRA: A - INCORRETA: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
    LETRA: B - INCORRETA: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
    LETRA: D - INCORRETA: Art. 206. Prescreve:

    § 5o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;


  • às vezes, confundo a interrupção da prescrição com a suspensão da prescrição em relação aos credores.

    Só lembrando o Art. 201 do CC: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível".
  • A Letra B pode causar certa confusão, deve-se ficar bem atento.

    O Código Civil diferencia as obrigações solidárias das obrigações conjuntas.

    No que concerne às Obrigações Solidárias, a interrupção da prescrição em favor de um dos credores beneficiará os demais, assim como a interrupção operada em desfavor de um dos devedores solidários prejudicará os demais (artigo 204, §1º, CC). Neste caso, não importa se a Obrigação é Dívisível ou Indivisível.

    Por outro giro, no que tange às Obrigações Conjuntas, nos termos do artigo 204, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos outros, assim como a interrupção contra um codevedor não prejudica os outros.

    Referente às causas de Suspensão da Prescrição, somente haverá algum aproveitamento quando estivermos diante de Credores Solidários, e Obrigações Indivisíveis.
  • Estou amando estudar para o ENEM

  • Como a questão não pede "de acordo com o CC", a c) também está incorreta, pois a prescrição somente pode ocorrer uma vez pelo mesmo modo, não existindo impedimento para nova interrupção por outro. Exemplo: prescrição interrompida pelo protesto e depois pela execução do título.

  • Prescrição é matéria de ordem pública

    Não pode ser alterada

    Abraços

ID
295327
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A - Errada -

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

    II - por infringência de impedimento.

    B - Errada - Será apenas nas hipoteses previstas no art. 1.548, vejamos:

    Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

    C - Errada -
     

    Art. 1.550. É anulável o casamento:

    V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

    D - Correta -

    Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

    Bons Estudos!!!!

  • Nulo por impedimento!

    Abraços

  • Apenas atualizando o comentário da colega Carolina, após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a enfermidade mental não mais é hipótese de nulidade do casamento:

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - ;                

    II - por infringência de impedimento.

    Referida atualização, contudo, não prejudica a questão, eis que, conquanto errada a alternativa A, esta se referiu ao inciso II do art. 1.548.

  • [---- MP só pode requerer quando for causa de impedimento!]

    Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

    Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

    I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

    II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

    III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; 

    IV - . 

    Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

    Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

    Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

    I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; (incapaz de consentir)

    II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

    III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; (erro essencial sobre a pessoa)

    IV - quatro anos, se houver coação.

    § 1 Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

    § 2 Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

ID
295330
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Comentário objetivo:

    a) São devidos os alimentos quando quem os pretende tem bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado. ERRADO!

    Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

     

    b) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, porém não é extensivo a todos os ascendentes. ERRADO!

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

     

    c) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, para atender apenas as necessidades com educação. ERRADO! 

    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

     

    d) Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. CORRETO!

    Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

     

    e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. ERRADO!
     

  • Faltou justificar a alternativa "e"...

    Hahahaha.. toh brincando! É que achei engraçado vc se referir a ela...

    Só para descontrair...

    : )

  • No caso dos idosos, é obrigação solidária

    Abraços

ID
295333
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A – ERRADA, pois o Ministério Público promoverá interdição SOMENTE quando a pessoa acometida de grave doença mental não possuir nenhuma da pessoas autorizadas por Lei para promover a interdição (pais, tutores, cônjuges ou qualquer outro parente), ou, ainda, se estas não a promoverem ou se forem incapazes, consoante estabelece o artigo 1.769 e respectivos incisos do Código Civil.
     
    B – CORRETA, na medida que a assertiva facilmente permite se chegar à conclusão de que nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público (o que é perfeitamente possível), ESTE NÃO PODERÁ ATUAR COMO DEFENSOR, hipótese em que o juiz deverá nomeará defensor ao suposto incapaz, tudo conforme estabelece o artigo 1770 do Código Civil.
     
    Acredito que o formulador da questão, na gana de induzir os concursandos em erro, aspirou fazer assertiva FALSA ao inserir a afirmativa de seria “defeso ao Ministério Público atuar como defensor” de forma irrestrita. (tadinho...)
     
     
    C – Mais uma pisada bola do elaborador da questão, uma vez que tal assertiva possibilita ser interpretada como CORRETA, haja vista que a interdição do pródigo somente o privará da prática direta de atos com de cunho patrimonial, como é o caso das situações descritas na questão (empréstimo, transigir, quitação etc), e praticar, em geral, quaisquer atos INERENTES ÀQUELAS SITUAÇÕES. Que confusão mental... ;),,,,,
     
    QUESTÃO ACERTADAMENTE ANULADA, haja vista a coexistência de duas, senão três,  respostas corretas, assim como de possível interpretação de que as assertivas B e C estariam erradas, como, creio, primariamente imaginado pelo elaborador da questão.
     
     
    D – CORRETÍSSIMA, por ser reprodução literal do artigo 1.783 do Código Civil:
     
    “Art. 1.738 - Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
     
    E – ERRADA face à existência de pelo menos uma inequivocamente correta.
ID
295336
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) incorreta. Artigo 441, CC. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vicios ou defeitos ocultos.

    b) incorreta. Artigo 485, CC. A lei permite que a fixação do preço seja deixado ao arbitrio de terceiro. Não é permitido deixar a fixação do preço ao arbitrio exclusivo de uma das partes. Artigo 489.

    c) correta. Aplica a redação do artigo 492, CC.

    d) incorreta. A venda foi a contento do comprador em regra entende-se realizada sob condição suspensiva, conforme redação do artigo 509, CC.

    e) incorreta. A primeira parte da assertiva está correta. Contudo, o erro se encontra na segunda parte, pois de acordo com a redação do artigo 445, caput, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se for imóvel.
  • POR QUE CONDIÇÃO SUSPENSIVA: NA VENDA FEITA A CONTENTO, A MESMA SÓ SE TORNA PERFEITA COM A ACEITAÇÃO OU NAO DO PROMITENTE COMPRADOR, LOGO, ESTE DEVERÁ DIZER SE GOSTOU OU NAO DO PRODUTO, SENDO ESTA ACEITAÇÃO A CONDIÇÃO QUE IRÁ DAR INÍCIO AO CONTRATO..
    CONDIÇÃO SUSPENSIVA: CONTRATO QUE SÓ SE PERFAZ COM A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO(NO CASO A MANIFESTAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS QUALIDADES DO PRODUTO..
    CONDIÇÃO RESOLUTIVA: COM A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO, O CONTRATO SE DESFAZ...

  • Contrato aleatório É aquele em que pelo menos a prestação de uma das partesnão é conhecida de antemão.

    Abraços

ID
295339
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra A.

    Fundamentação: Art. 580 do CC

    Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.


  •  a) CORRETA.
     
    b)ERRADA.  Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 
       Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 

      c)ERRADA. Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verificada a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.  
       Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

      d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.  
      Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

       e) Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em 5 dias não foi aceita. 
     Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:  

    I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita  . Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; 

     

        

         

     ?? ?? ?? ?? ?? ??

    Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

    I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; 

                     




        

      




     
  • Complementando...
    O teor do artigo CC/02, art. 580, é uma limitação à liberdade de contratar [tal como ocorre no art. 497, aplicável à compra e venda]. Não se trata, no caso, de incapacidade, mas sim de falta de legitimidade para dar em comodato. Isto é, pesa contra tais pessoas um impedimento circunstancial ou específico, criado pelo legislador, com o escopo de proteger o interesse de pessoas em situação especial, como os tutelados ou curatelados.
    REINTEGRACAO DE POSSE. OS ADMINISTRADORES DE BENS NAO PODEM DAR EM COMODATO, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL, OS BENS CONFIADOS A SUA GUARDA. A POSSE IMEDIATA DO ADMINISTRADOR E DE TERCEIROS OBRIGADOS EM DECORRENCIA DE PARENTESCO, QUE SÃO CONSIDERADOS SERVIDORES DA POSSE, NAO INVALIDA A DE QUEM SEJA O TITULAR DO DOMINIO E DETENTOR DA POSSE JURIDICA. RECUSADA A DEVOLUCAO PELOS FAMULOS DA POSSE CARACTERIZA-SE O ESBULHO ENSEJADOR DA AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE. (Apelação Cível Nº 29509, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 25/11/1982)
    (TJ-RS - AC: 29509 RS , Relator: Mário Augusto Ferrari, Data de Julgamento: 25/11/1982, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)
    Fonte: Tartuce, 8ª Edição.

  • Letra D - Errada (fundamento):

    CC, Art. 138. São "ANULÁVEIS" os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

  • A expressão “se” é utilizada para a condição suspensiva; a expressão “enquanto”, porém, é para condição resolutiva; “quando” é para termo; “para que” e “com o fim de” é para encargo ou modo.

    Abraços

ID
295342
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Camila, o examinador não cobra o CDC, mas o disposto no Capítulo IV - Enriquecimento sem causa - do Código Civil:


    CAPÍTULO IV
    Do Enriquecimento Sem Causa

    Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

    Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

    Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

    Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

  • A) ERRADA: a revogação opera-se quando há tentativa de homicídio e os crimes de homicídio doloso, lesão corporal, calúnia e injúria:

    Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.
    Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
    I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
    II - se cometeu contra ele ofensa física;
    III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
    IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

    B) ERRADA: no contrato de depósito o depositário recebe um bem móvel.

    Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

    C) ERRADA: o que se enriquece à custa de outrem deve restituir o indevidamente acrescido de atualização monetária, não deve restituir o dobro do valor:

    Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

    D) ERRADA: o erro consiste na primeira oração, pois a obrigação do fiador passa sim aos herdeiros:

    Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

    E) CORRETA: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

  • Todo enriquecimento ilícito é sem causa, mas nem todo enriquecimento sem causa é ilícito (ex.: um contrato desproporcional, que pode não ser ilícito).

    Abraços

ID
295345
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra A esta  ERRADA, pois a Uniao,assim como tambem os outros entes, nao pode instituir IMPOSTOS( especie de tributo, dai advem o erro da questao) sobre patrimonio, bens e servicos dos outros entes sob pena de afrontar a alinea a do inc. VI do art. 150 da CF

    art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    A letra B esta correta, e a resposta advem da jurisprudencia do STF:

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA.

    I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do RE 424.227/SC">STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma.

    II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.

    III. - R.E. conhecido e improvido.

    A letra C esta ERRADA. Nao incidira ICMS em relacao `a energia eletrica. Abaixo, a fundamentacao

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior 

    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte

    X - não incidirá:

    b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

    Continua no comentario posterior por falta de espaco.

  • Continuando....

    A letra D esta INCORRETA, pois os ESTADOS E O DF pode fixar aliquotas internas inferiores `as aliquotas interestaduais. Veja:

    VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

    Por fim, a letra E TB ESTA ERRADA, devido nao incidir ITBI sobre os bens incorporados ao patrimonio da pessoa juridica.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

    § 2º - O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  • Mesmo não incidindo ICMS nas operações por força da imunidade a entrada de energia elétrica gera crédito nos termos da lei complementar 87/96
     II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

            a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;  (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

            b) quando consumida no processo de industrialização;  (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

            c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

           d) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses ( na època da questão era 1/1/2010)

  • Imunidade é de impostos, e não tributos (para lembrar)

    Abraços

  • Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.

    Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).

    Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?

    SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.

    STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767)

    Dizer o direito

ID
295348
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Se me permitam o comentario, questao capciosa. Vamos aos fundamentos.

    A letra A esta CORRETA, eh a literalidade do inc. I do art. 137 do CTN:

    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

               I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito

    A letra B ESTA CORRETA. Os incisos e o caput do art. 134 fundamentam bem a questao. Nao obstante nem todos os incisos do dispositivo servirem para demonstrar o acerto da assertiva, peco licenca para transcreve-los, oportunizando, assim, o aprendizado.

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos     atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:   OBS. Em tempo, nesse texto legal, o legislador cometeu uma das mais graves atecnias, dentre outras, diga-se, no CTN, ao confundir resp. subsdiaria( parte negritada) com resp. solidaria( parte laranja), sinonimizando-as.

            I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

            II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

            III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

            IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

            V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

            VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 

            VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

            Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.


      A letra C esta CORRETA, eh a literalidade do p.4 do art. 150:

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    Continua no comentario seguinte pelo excesso de caracteres

     

  • CONTINUANDO

    A letra D esta INCORRETA. O erro esta bem sutil, esta presente na afirmacao que o prazo para a constituicao do credito tributario sera interrompido com o despacho do juiz que ordenar a citacao. E nao sera, pois esse ato judicial somente eh passivel de interromper o PRAZO PARA COBRANCA do credito tributario, e nao o da constituicao. Tudo isso por forca do inc. I do paragrafo unico do art. 174 c/c os incisos I e II do art. 173. Vamos aos dispositivos

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

            I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

            II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

            Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

                 I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

    Por fim, a letra E esta CORRETA, pois esta consonante com oq disciplina o art. 200 do CTN:

    Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção 

  • Literalemten a letra D está correta!! A pegadinha é que o art 173 fala da DECADENCIA e o art 174 fala da interrupção da PRESCRIÇÃO!!!! E na alternativa ele fala que ocorre a interrupção da DECADENCIA, o que na realidade é da PRESCRIÇÃO!!!
  • A afirmação da letra D está errada, portanto ela é a correta. a Justificativa é que:
    - Não é o prazo para a constituição do crédito tributário que é interrompido com o despacho do juiz que ordenar a citação. O que é interrompido é o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário. (art. 174, I) (MALÍCIA)
    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
    Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

    OBS.: Já estou ficando fera na soma......

  • Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

            I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

            II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

            III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

            a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

            b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

            c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

    Abraços

ID
295351
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A ESTA CORRETA, conforme o fundamento contido no art. 966 e paragrafo unico do CCB:

    art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    Letra B. INCORRETA, pois so quem esta excluido do beneficio de ordem eh aquele socio que contratou presentando a sociedade.

    Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

    Letra C. INCORRETA. A lei nao fala em modelo de utilidade.

    Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos.

            Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

    Letra D. ERRADA. O estabelcimento nao eh tao-somente o iovel utilizado pelo empresario para o exercicio da empresa, e sim um complexo de bens

    Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária

    Letra E, ERRADA. Atuara sobre a forma de firma, e nao denominacao como, equivocadamente, propoe a assertiva:;

    Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura
     

     

     

  • Apenas para acrescentar a resposta da letra "E".
    acredito que a banca tenha substituído a palavra ILIMITADO por LIMITADO.
    desta maneira conforme consta no art. 1158 do CC.
    art. 1.158 - pode a sociedade LIMITADA adotar FIRMA ou DENOMINAÇÃO, integradas pela palavra final "limitada" ou sua abreviatura.
  • FIRMA é utilizado pelo Empresário Individual e pelas Sociedades que possuam sócios com Responsabilidade Ilimitada, sendo portanto de uso obrigatório. No entanto, o uso da FIRMA é facultativo para as LTDA's e para a EIRELI.

  • Sociedades: de fato (sem contrato escrito); em comum (com contrato e sem registro); irregular (com contrato, com registro e sem regularidade superveniente). De fato, é o primeiro; Lúcio de fato, é o primeiro!

    Abraços

ID
295354
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

É INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra A esta perfeita. O 192 da l. 11.101 fundamenta a questao:

    Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do   Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 .

    Letra B esta CORRETA conforme o art. 1.053 do CCB:

    Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

    Letra C esta ERRADA, portando deve ser marcada, devido o quorum exigivel para modificacao do cap. social nao ser maioria simples, e sim 3/4 do cap. social conforme a fundamentacao abaixo:

    Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

    V -a modificação do contrato social

          

    Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

      a

    I - pelos votos correspondentes, no mínimo,   a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;

    A letra D esta correta, eh a literalidade do paragrafo unico do art. 982:

           Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

     Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

    Por fim, a letra E esta correta. Eh a melhor intepretacao do art. 967 do CCB

    Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.



           

             

     



    Letra   

  • Q-C) INCORRETA, fundamento CCIVIL  - 
    Seção V
    Das Deliberações dos Sócios
    Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
    I - a aprovação das contas da administração;
    II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
    III - a destituição dos administradores;
    IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
    V - a modificação do contrato social;
    VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
    VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
    VIII - o pedido de concordata.
    Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: 

    I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; 

    II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071; 

    III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada. 

  • Concordata não existe mais

    Abraços

ID
295357
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A letra A esta totalmente errada. 1- Nao havera, necessariamente, um orgao especial no tribunal. A CF bem clara ao estipular uma faculdade da formacao daquele. 2 - Os integrantes comporao um numero de 11 a 25 membros e nao de 25, somente, como afirma a opcao. 3 - as vagas nao sao tao-somente promovidas por antiguidade, tambem o serao por eleicao. Fund. Constitucional: XI do art. 93

    XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

    O erro da letra B eh Crasso, pois o tempo minimo de carreira ou efetiva atividade profissional exigido pela CF eh de 10 anos:

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

    Letra C. O erro da assertiva eh duplo. O limte maximo nao eh de 7%, e sim de 10% e o subsidio nao podera exceder a 95% dos Ministros dos TS e nao do STF.

    V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

    Letra D A maioria sera absoluta

    Letra E. CORRETA.
  • "A" ERRADA: CF/88: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

    "B" ERRADA: CF/88: Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

    "C" ERRADA: CF/88: Art. 93, V: o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

    "D" ERRADA: CF/88: Art. 93, VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; 

    "E" CORRETA: CF/88: Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:     I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • Lembrando que há quarentena de entrada e quarentena de saída

    Abraços

  • Lúcio previu a quarentena!

ID
295360
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A questao pode ser respondida com base na CF/1988.

    Letra A. ERRADA, pois a comp. privativa para solicitar a intervencao estadual nao consta no rol do inc. II do art. 96 da CF.

    Art. 96. Compete privativamente:

    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

    d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

    A letra B eh a CORRETA e pode ser fundamentada no inc. III do supramencionado dispositivo:

    III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

    A letra C esta equivocada pq a CF ressalva `a justica comum o crime cometido por militar doloso contra a vida contra civil.

    art. 125. 
     4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

    A letra D esta ERRADA por dizer que cabe ao oficial de policia e nao ao juiz de direito presidir o Conselho que julgara os crimes militares nao cometidos contra civis.

    § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:

    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

    d) propor a criação de novas varas judiciárias;

    e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

    f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

    II - ao STF, aos Tribunais Superiores e aos TJ propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; 

    c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

    d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

    III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.


    ASSERTIVA "A": O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM DIZER QUE É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA a alteração do número de seus membros; a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; e a solicitação de intervenção Estadual. Isto porque, o que cabe PRIVATIVAMENTE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA É PROPOR AO PODER LEGISLATIVO a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. Além disso, os Tribunais de Justiça não solicitam a intervenção estadual, mas sim podem dar provimento a  representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (35, IV da CF).


    ASSERTIVA "B": ESTÁ CORRETA. FUNDAMENTO: ART. 96, DA CF: COMPETE PRIVATIVAMENTE: III: aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

     

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
    §1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
    §2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
    §3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 
    §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 
    §5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
    §6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
    §7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

    ASSERTIVA "C": Os erros da assertiva estão em afirmar: (primeiro) que não há ressalvas da competência da justiça militar, quando a vítima for civil; e (segundo) que cabe ao     Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto ou patente dos oficiais e da graduação dos praças, pois a CF expressamente ressalva a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for cívil bem como estabelece que caberá ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças (OBS: Segundo a Jurisprudência o Tribunal Competente para decidir sobre perda da patente/posto/ graduação é o mesmo Tribunal competente para julgar o crime cometido pelo militar). 

    ASSERTIVA "D": O erro da assertiva está em afirmar que a presidência será efetuada por um oficial da polícia, quando na verdade quem preside o conselho de Justiça é um Juiz de direito, nos termos do §5 do art. 125. 
  • Constituição Estadual do Paraná

    Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: I - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal: a) a alteração do número de seus membros; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal; c) a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; e) a criação e extinção de comarcas, varas ou distritos judiciários;

  • Constituição do Estado do Paraná:

    Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos:

    VII - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado.

ID
295363
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A, CORRETA. Fundamentando as erradas

    Letra B: O erro esta em nao admitir a tutela inibitoria por intermedio da acp. Esta eh possivel, nos termos do art. 4 da lei 7347:

    Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, EVITAR o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

    Letra C: O ordenamento juridico integra as duas leis,exatamente o contrario do que propoe a assertiva:

    Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. 

    Letra D: A competencia eh ABSOLUTA, e eh determinada pelo lugar do dano, nos termos do art. 2 da supracitada lei:

    Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

    Letra E: claro que cabe astreinte. Eh oq dispoe o art. 11 da l. acp:

    Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
  • Fundamento da letra A-  art. 104 do CDC: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.
ID
295366
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A partir da tutela antecipatória e da tutela cautelar, mostra-se INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • As questoes A, B, C sao essencialmente doutrinarias e autoexplicativas.

    A questao D esta ERRADA, devido afrontar o p.7 do art. 273 do CPC:

    § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado

    A letra E esta CERTA. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente


  • Trata da FUNGIBILIDADE entre a tutela antecipada e a tutela cautelar! Com o NCPC permanece CORRETA.

ID
295369
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em matéria de recursos é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra A.  O efeito TRANSLATIVO provoca a substituição do julgamento proferido pelo Tribunal ad quem, substituindo a decisão recorrida – ad quo. Prevê o art. 512 do CPC: "Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Ainda, relativamente ao mesmo efeito, o Tribunal ad quem pode analisar questões de ordem pública, de ofício, tal como previsto no art. 515 do CPC: 
    Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
    § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunaltodas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
  • A) CORRETA: conforme explicitado pelo colega acima.

    B) ERRADA: independe da aceitação da outra parte.

    Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

    C) ERRADA: os prazos processuais estão sujeitos às causas de suspensão e interrupção.

    Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

    D) ERRADA: trata-se do efeito suspensivo. O efeito suspensivo ou ativo subtrai da decisão a eficácia imediata, nada lhe acrescentando.

    E) ERRADA: trata-se do efeito devolutivo.
  • Discordo da fundamentação dos colegas para a letra A. No meu entender, os comentários confundem os efeitos TRANSLATIVO e SUBSTITUTIVO dos recrusos.

    Pelo Efeito TRANSLATIVO, conforme corretamente expõe a letra A,  há a transferência de OFÍCIO ao tribunal das MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. (Princípio Inquisitivo).

    Pelo Efeito SUBSTITUTIVO é que a decisão recorrida acaba sendo substituída pelo acórdão do Tribunal. Não havendo tal efeito quando houver o efeito ANULATÓRIO.

    *fonte: Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil.
ID
295372
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra A, CORRETA:  Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

    Letra B. CORRETA. Do mesmo art. 272, agora no seu paragrafo unico, se extrai a correcao da questao:

    Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

    Letra C. CORRETA: Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

    Letra D. PERFEITA. Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
    Letra E. INCORRETA. Dois detalhes: O primeiro deles, o autor nao agravara, podera APELAR. Segundo, o prazo para retratacao do juiz eh bastante exiguo, 48 horas, e nao 5d como, incorretamente, propoe a assertiva.





     

  • Apenas a título de complementação e alerta quanto aos arts. 285-A e 296 do CPC para não fazerem confusão. Note-se que em ambos há a possibildiade do Juiz fazer Juízo de retratação, mas com prazos diferentes:

    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

    § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

    e

    Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.     (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

    Parágrafo único.  Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

  • Embora a resposta seja a letra "E", acredito que está mal redigida a letra "A", uma vez que a conjunção "e" da ideai de soma, ou seja, procedimento comum é ordinário e sumário , ao mesmo tempo, porém, não é o que reza o artigo:

     

    Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

    Destarte, perfeitamente possível um recurso, no entanto, devemos ir à questão mais errada , e , sendo isso, letra E.
     

  • "Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)"

    Bons estudos a todos!!! Bjs!

ID
295375
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A letra A esta errada, devido, a sua afirmacao, ser contraria com oq estabelece o art.337  do CPC:

    Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. 

    LETRA B: CORRETA. Eh oq dispoe o art. 397 do CPC:

    Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.


    OBS: O momento processual para a junta de provas documentais eh na primeira oportunidade da parte falar nos autos( peca vestibular ou resposta do reu), salvo a necessidade de produzir provas de fatos OCORRIDOS depois dos articulados, ou para contrapo-los aos que foram produzidos nos autos.

    Letra C: ERRADA.  Eh evidente que os assistentes nao se sujeitam a impedimentos ou suspeicoes, pois sao intervenientes processuais de confianca das partes.

    Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição 
     

    Letra D: ERRADA: Absurdo afirmar que a confissao eh divisivel. Toda a alegacao do confitente deve ser considerada, nao obstante, ora beneficiar, ora prejudicar, a contraparte.

    art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. 

    Letra E: ERRADA. Andou bem o legislador ao nao restringir `as hipoteses legais os meios aptos a provar a veracidade das alegacoes.

    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. 


ID
295378
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto ao instituto da preclusão é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A letra A esta incorreta, pois o art. 453 excepciona a imutabilidade, pelo juiz, da sentenca proferida. veja:

    Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

    II - por meio de embargos de declaração


    As demaAs
     

  • Letra B.

    Art. 183.  Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

    § 1o  Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

    § 2o  Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.


    Letra C.

    Art. 473.  É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.


    Letra D.



    Art. 245.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único.  Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.


    Letra E.

     Art. 112.  Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

    Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

  • Dica: No novo CPC, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação? SIM! ... Isso porque, no CPC/73 a incompetência relativa - diferentemente da incompetência absoluta, que era alegada em preliminar de contestação - somente podia ser arguida por meio de exceção (art. 112 do CPC/73).

ID
295381
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Restringindo-se ao pedido, está >correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Questão complicada...

    Letra a - pedido mediato é o bem vida pretendido pelo autor. Pedido imediato é a prestação jurisdicional. A alternativa afirma o contrário.

    Letra b - fiquei em dúvida! Porque PEDIDO ALTERNATIVO está classificado dentre Cumulação Imprópria ALTERNATIVA, na qual são feitos 'vários pedidos pelo autor, sendo que o Juiz pode deferir qualquer um, não há dependência entre os pedidos (como ocorre na cumulação própria sucessiva), e também não há hierarquia ou subsidiariedade como ocorre na Cumulação Imprópria Eventual ou Subsidiária.

    Entendo que essa alternativa está correto, pois não se trata de PEDIDO ALTERNATIVO, e sim de OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA , a qual o devedor pode satisfazer o credor de mais de uma maneira/forma. O pedido é um só, o modo de satifação do pedido é que é alternativo. Realmente fiquei em dúvida.

    Letra c - Ainda que perfecitibilizada a citação, há possibilidade de alteração do pedido e causa de pedir, se o processo não foi saneado e o réu consentir com a alteração. Art. 264, CPC.

    Letra D- CORRETA

    Letra e - Errada, os requisitos de admissibilidade estão previstos no artigo 292, do CPC (pedidos compatíveis entre si, Juiz competente para conhecer de todos os pedidos, procedimento seja adequado para processar todos os tipos de pedido)
     

  • Excelente o comentario anterior, mas, com todas as venias, discordo completamente do estabelecido acerca da assertiva B. Esta nao esta correta como defende a colega, pelo contrario, esta totalemente errada, pois eh exatamente o contrario do que estabelece a lei, devido o diploma estabelecer que o pedido sera alternativo quando, pela natureza da obrigacao, o devedor puder cumprir a prestacao de mais de uma maneira. Nesse sentido o art.288    do CPC:

    Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

    A lei esta clara, ela nao se refere a obrigacao alternativa, e sim a PEDIDO ALTERNATIVO. Tem de se ter cuidado ao intepretar a lei para nao deturpar oq essa procurou estabelecer. Embora, reconhecidamente, muitas das vezes esta mal elaborada, ha de se convir que eh bem mais segura do que um juiz querendo legislar com uma caneta.

  • Bom, sobre os comentários acerca da assertiva B,  convém distinguir cumulação alternativa de pedido alternativo.
    Pedido alternativo (art. 288, CPC) é o pedido relativo a uma obrigação alternativa. Obrigação alternativa é aquela que pode ser cumprida por mais de uma prestação. Note que o pedido alternativo é um só (pede-se o cumprimento da obrigação) , embora possa ser cumprido por mais de uma forma.
    Nestes casos, mesmo se o autor formular pedido fixo, nas hipóteses em que a escolha da prestação coubesse ao réu, deverá o juiz assegurar ao demandado o direito de escolha.

    Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

    Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
     

    Na cumulação alternativa de pedidos (modalidade de cumulação imprópria), diversamente, há mais de um pedido. Não há ordem de prioridade entre os pedidos, razão pela qual acolhido um dos pedidos, não terá o autor interesse para interpor recurso com o objetivo do acolhimento do outro.

    Bons estudos!

  • A alternativa apontada como correta é a letra D e, a partir dai, fiquei com uma dúvida:
    A alternativa afirma que "mesmo que não tenha havido requerimento do autor, poderá o juiz de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica".
    Sobre o assunto encontrei o art. 273, que afirma que "o juiz poderá, a requerimento da parte (...)
    Não achei nada mais que pudesse fundamentar a alternativa.
    Agradeço quem puder ajudar.





  • Vide artigo 461 , parágrafo 5o.

  • [CPC]Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
    § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
ID
295384
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A letra  A esta incorreta, a vedacao vem do art. 192 do CC. La vai:

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes 

    Letra B: CORRETA.
    STJ Súmula nº 240     - 02/08/2000 - DJ 06.09.2000

    Extinção do Processo - Abandono da Causa pelo Autor

        A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu

    A letra C esta muito errada, pois eh exatamente o contrario do que apregoa a S. 213 do STJ:
     

    STJ Súmula nº 213 - 23/09/1998 - DJ 02.10.1998

    Mandado de Segurança - Compensação Tributária

        O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária
    A le 
    Letra E. Facultado nada, as perdas e danos sao fixadas na propria sentenca que julgou a AP.

    Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. 


    Letra D ERRADA. A exec. provisioria nao eh vedada, ao menos, de regra. Salvo nas hipoteses em que eh incabivel a concessao de medida liminar, hipoteses previstas no par. 2 do art. 7 c/c o par. 3 do art. 14 da lei 12.016/2009
     

    § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

    Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação .

    § 3o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 
     




     

  • Quanto  a Compensação Tributária -  CUIDADO! O que não cabe é a Liminar: 

    § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

ID
295387
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra B: INCORRETA.

    STJ Súmula nº 189 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997

    Ministério Público - Execução Fiscal - Intervenção:
     

    É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

  •  letra ( e)
     Súmula  630 STF  : A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a   pretensão veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria .

      

  • RESPOSTA CORRETA: E
    a) ERRADO. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada. O art. 17, §4º da Lei 8.429 (Improbidade Administrativa) dispõe que:
    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
    (...) § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
    b) ERRADO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Conforme já mencionado pelo colega acima, a Súmula 189 do STJ prescreve que “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”.
    c) ERRADO. O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa. MUITO CUIDADO COM ESSE TIPO DE AFIRMATIVA NAS PROVAS! Antes de qualquer coisa, é bom esclarecer que esse assunto não é pacífico na jurisprudência. “A lição sempre foi clara: não existe no ordenamento jurídico norma que estabeleça prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. O anterior Presidente da República até que tentou mudar isso – precavendo-se de possíveis processos que surgissem ao final de seu mandato – editando a Lei nº 10.628/2002. Contudo, o STF freou as intenções de Sua Excelência, declarando insconstitucional a norma (ADI 2797-2/DF).” – sugiro a leitura do texto no link http://mpbertasso.wordpress.com/2010/02/15/prerrogativa-de-foro-em-acao-de-improbidade/ para uma melhor compreensão desse assunto.
    d) ERRADO. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes. Súmula 629 do STF: A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.
    e) CORRETO. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Esse é o texto da Súmula 630 do STF, conforme mencionou nossa colega acima.
    Bons Estudos!

  • O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.

    Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (posição do STF e do STJ). Contudo, é bom atentar para o fato de que o STF, em jurisprudência consolidada, já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO). Há que observar esta exceção.

     

ID
295390
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A, ERRADA:  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).        
             I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
            II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
            III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). 

    O MP nao esta sozinho nesta luta. Junto a ele a admin direta e indireta, a DP e associacoes que atendam os requisistos das alienas a e b do inc. V do art. 5 da Lei 7347.

    Letra B esta ERRADA. A atribuicao aludida na asservita compete ao Cons. Superior do MP. Veja:

    Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

            § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. 

    Letra C eh a correta. Fundamentacaopar. 6 do art. 5 da supracitada lei.

    § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial 

    Letra D, ERRADA. O art. 2 da lei da ACP eh bem claro, o foro sera o do local do dano, e essa comp. eh absoluta.

    Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.  

    Letra E, ERRADA.  Eh pacifico o entendimento nos tribunais superiores que a ACP pode ser manejada sim, desde que incidentalmente, c/ o pedido declaratorio de inconstitucionalidade.
ID
295393
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Errada, conforme Art. 12 da Lei 9.637/98: "Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão."

    b) Errado, pois o art. 37 e o art. 173, § 1º, III da Consituição preveem a necessidade de licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista.

    c) Incorreta porque o Art. 175 da Constituição dispõe que "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

    d)Correta, segundo o Art. 36, §6º da Constituição: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    e)Incorreta, de acordo com o Art. 173 da Constituição: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

  • Com relação a alternativa B, há entendimento doutrinário e jurisprudencial que as EP e SEM exploradoras de atividade economica, quando no exercicio de suas atividades fins, podem realizar contratos sem a necessidade de licitação.

  • Não entendo como podem dar nota RUIM para o Marcelo, uma vez que o comentário dele está correto!!

    Realmente, parece ser o entendimento predominante, que as empresas estatais nos seus contratos de atividade fim NÃO precisariam licitar.  

     EX; O Banco do Brasil não é obrigado a realizar a licitação para contratos de financimamento, crédito, etc....

  • Questão a meu ver incompleta, visto que o art. 37, §6º, CF fala em "dolo" ou "culpa", nesse caso o examinador poderia considerar este item incompleto, consequentemente, utilizar essa interpretação para torná-lo errado. Questão mal elaborada.

  • Respondabilidade objetiva, com a dupla garantia de não responsabilizar primeiro o servidor

    Abraços

  • “Tratando-se de serviços prestados diretamente pelo Poder Público, responde a entidade prestadora pelos prejuízos comprovados, independente de culpa de seus agentes, visto que a Constituição vigente estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados pela Administração aos administrados”.

    Conclui-se, pelo exposto, que a responsabilidade das concessionárias e de seus prepostos é tão ampla quanto a do Poder Público, alcançando inclusive a famigerada responsabilidade objetiva, ou seja, a que independe de culpa.

  • GABARITO: D

    Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

ID
295396
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •  A) Incorreto
    Não se pode posicionar incondicionalmente.
    Ato discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles, é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização. O Ato discricionário porém tem suas limitações, que são determinadas pela Lei
     
    B) Incorreto
    Com relação aos atos praticados pelo agente de fato, grande parte da doutrina reputa-os válidos, tendo em vista sua aparência de conformidade com a lei e visando tutelar a boa-fé dos administrados.

    C) Incorreto
    Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.

    D) Incorreto
    A administração Publica pode anular seus atos independente de autorização do judiciário.

    E) Correta
    tratando-se de ato discricionário, a motivação é dispensável.  No entanto, se o administrador motiva o ato, o motivo deve conformar-se à lei, porque, do contrário, a motivação ilegal, eivada de abuso, excesso ou desvio de poder, torna o ato discricionário suscetível de revisão judicial
  • AGENTE DE FATO:

    "Diz-se agente de fato aquele cuja investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício, tais como os exemplificados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação, ou continua em exercício após a idade-limite para aposentadoria compulsória."




    http://www.lfg.com.br/artigo/20081202130209989_agu-2006-advogado-da-uniao_agente-de-fato.html

  • A alternativa e) também está incorreta, pois a ausência de motivos determinantes para o ato, por si só, não faz com que ele deixe de existir no mundo juridico, devendo a nulidade ser declarada com efeito retroativo. Não se trata de inexistência, mas de nulidade.

  • a)O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão. 

     

     b)O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade. - Não é sempre nulo, será ato válido para garantir os direitos dos 3os de BOA FÉ (P. Segurança Jurídica)

     

     c)O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

     

     d)A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido. -> De acordo com o P. da Autotutela, a adm pública deverá anular de ofício, seus atos, quando constatar que são ilegais - assegurando os direitos adquiridos dos 3os de BOA FÉ

     

     e)O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir. -> CORRETO: porém o Ato só se tornará nulo ou inválido quando houve outro ato que o faça, nem é nulo até que se efetivamente o anule

  • Sempre e concurso público não combinam

    Abraços

ID
295399
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:i>b>

Alternativas
Comentários
  • IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação da EC 53/06)  
     

    “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009; RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-4-2007, Segunda Turma, DJ de 3-8-2007
    		 
     

     
  • O que a acertiva "C" tem haver com bens públicos?

  • Depois de desafetados, podem ser alienados

    Abraços

  • INCORRETA: "(A) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação."

    Os bens dominicais, também chamados de dominiais ou, ainda, bens do patrimônio disponível, apesar de integrarem o patrimônio público, NÃO SE ENCONTRAM AFETADOS PARA NENHUM FIM, PODENDO SER ALIENADOS A QUALQUER TEMPO.

    Características dos bens dominicais:

    1) Impenhorabilidade;

    2) Imprescritibilidade;

    3) Impossibilidade de oneração;

    4) Alienabilidade.

    Como regra geral, a alienação dos bens dominicais necessita de autorização legislativa e licitação.

    (Sinopse de Direito Administrativo, 9ª edição, 2019, JusPODIVM, p. 496)

  • Compilei as respostas dos colegas, mas também adicionei as respostas que não haviam sido comentadas:

    A) INCORRETA. Os bens dominicais, também chamados de dominiais ou, ainda, bens do patrimônio disponível, apesar de integrarem o patrimônio público, NÃO SE ENCONTRAM AFETADOS PARA NENHUM FIM, PODENDO SER ALIENADOS A QUALQUER TEMPO. Características dos bens dominicais: 1) Impenhorabilidade; 2) Imprescritibilidade; 3) Impossibilidade de oneração; 4) Alienabilidade. Como regra geral, a alienação dos bens dominicais necessita de autorização legislativa e licitação. (Sinopse de Direito Administrativo, 9ª edição, 2019, JusPODIVM, p. 496)

    B) INCORRETA. Os bens de uso especial só podem ser alienados, depois de serem desafetados. Segundo Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo. 2017. P. 1096): “Alienabilidade condicionada - o entendimento mais moderno é o de que os bens públicos podem ser alienados, desde que atendidos os requisitos estampados no artigo 17 da Lei 8666/93. O primeiro requisito é estar o bem desafetado da destinação pública, haja vista os bens afetados terem a característica de inalienabilidade. A segunda exigência é a demonstração do interesse público na alienação deste bem. Ademais, se faz necessária a avaliação prévia do referido bem e, por fim, indispensável a realização de regular procedimento licitatório, prévio à alienação”.

    C) CORRETA. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009; RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-4-2007, Segunda Turma, DJ de 3-8-2007

    D) INCORRETA. O poder concedente poderá sim intervir no concessão de serviço público, segundo o art. 32 da Lei nº  8987/1995: Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

ID
295402
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA - Cláusulas exorbitantes não são consideradas abusivas;
    b) CERTA

    Art. 22. 

    § 6o  Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


    c) ERRADA - exceto os serviços de publicidade.
    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    d) ERRADA -
    Art. 24.  É dispensável a licitação:  Vide Lei nº 12.188, de 2.010  Vigência

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    E) ERRADA
    Art. 24.  É dispensável a licitação:  Vide Lei nº 12.188, de 2.010  Vigência
    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  • a) Nos contratos administrativos, as chamadas “cláusulas exorbitantes” conferem privilégios indevidos à Administração Pública e, portanto, são consideradas abusivas, passiveis de nulidade.
    R= As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.
    Lei 8666 art.58:" O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles a prerrogativa de modificá-los unilateralmente (...); rescindí-los unilateralmente (...); fiscalizar-lhes a execução; aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato (...)".
    b)R=Lei 8666 art. 22 parág.7º: " Quando, por limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos na modalidade Convite, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite".
    c) É admitida a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais de notória especialização, o que inclui os serviços de publicidade.
    R=Lei 8666 art.25 II: "É inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização vedada a inexigiblidade para serviços de publicidade e divulgação."
    d) Exige-se a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração.
    R=Lei 8666 art 24 X: "É dispensável a licitação para a compra ou locação destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas as necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia."
    e) Não há que se falar em dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão, ainda que qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
    R= Lei 8666 art.24 XXIV: " É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão."
  • Segundo a professora Marinella, se a Administração convidou 3 e eles não compareceram, é possível dar andamento ao convite, desde que a Adm. justifique.

  • a alternativa d) está correta, pois a regra e a licitação, salvo se o caso se subsumir ao que está em negrito:

    art. 24 (...)

    "X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;""

  • Publicidade não combina com inexigibilidade

    Abraços

ID
295405
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Com relação à letra 'd':

    A LIQUIDAÇÃO é o segundo estágio da despesa. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (lei 4320/64, Art. 63 § 1º). É condição essencial para que exista o pagamento de toda e qualquer despesa pública. Visa apurar:

    • a) a origem e o objeto do que se deve pagar;
    • b) a importância exata a ser paga;
    • c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    A Liquidação da Despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: (Lei 4320/64, Art. 63 § 2º)

    • a) o contrato, acordo ou outras formas de ajuste;
    • b) a Nota de Empenho;
    • c) os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.

    Bons estudos.

  • Correta letra "C"
    EMPENHO
    Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
    Fonte: Tesouro Nacional

  • E) a primeira parte da questão está errada ao dizer que é vedada em qualquer hipótese, uma vez que a vedação consiste em realizar despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres. Na segunda parte faltou a ressalva final sobre a disponibilidade em caixa. 42 da LC n° 101/00, in verbis:


    “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.


    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.” 

  • Complementando

    ESTÁGIOS – DESPESA  > EM LI PA

    Quais são os estágios da despesa? Os estágios da despesa são: fixação, empenho, liquidação e pagamento. EM LI PA

    Fixação: é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora; 

    Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; 

    Nota de Empenho, do qual deve constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. O artigo 60 da Lei Federal  nº 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender a despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

    Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; 

    Lei 4.320/64 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. 
     

    Classificação – empenhos

    1) Empenho-Estimativa Destinado a atender despesa de valor não quantificável durante o exercício. Para despesa cujo montante não se possa determinar. Exemplos as contas de água, energia elétrica e telefone, passagens, diárias, gratificações, fretes etc.

    2) Empenho Global Destinado a atender despesa quantificada e de base liquidável, geralmente em cada mês, durante a fluência do exercício. Para despesas com montante definido, porém sujeitas a parcelamento. Exemplo: os aluguéis, salários, prestação de serviços etc

    3) Empenho Ordinário Destinado a atender despesa quantificada e liquidável de uma só vez. Para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

  • Somente e concurso público não combinam

    Abraços

ID
295408
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do tema agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Análise das questões

    Assertiva A está de acordo com a CF, logo está ERRADA. Artigo 37, I da CF


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:



    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 


    Assertiva B está de acordo com a CF, logo está ERRADA. Artigo 37, V da CF.

     

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;



     

  • Continuando ....

    Assertiva C está contrária aos preceitos da Constituição Federal, logo está CORRETA. Artigo 37 § 10º.

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

    Assertiva D está de acordo com a CF, logo está ERRADA. Artigo 61,§1º,II, "b"

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    Assertiva E está de acordo com o posicionamento do STF, logo está ERRADA. Artigo 37, VII.

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
     
    "Mandado de injunção. Garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXI). Direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). Evolução do tema na jurisprudência do STF. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação no âmbito da Justiça Federal e da Justiça estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da CF. Em observância aos ditames da segurança jurídica e à evolução jurisprudencial na interpretação da omissão legislativa sobre o direito de greve dos servidores públicos civis, fixação do prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989...

    (MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008.)

     

  • É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUANDO ESTÁ PROVIER DE CARGO EM COMISSÃO.

  • C

    Essa vedação não é absoluta

    Abraços

ID
295411
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação ao Pacto pela Saúde, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Acho que a alternativa C também está errada. Senão vejamos:

    "As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em 6 (seis) grandes blocos de financiamento:
    1) Atenção Básica;
    2) Atenção Média;
    3) Alta Complexidade da Assistência,
    4) Vigilância em Saúde,
    5) Assistência Farmacêutica,
    6) Gestão do SUS e Investimentos em Saúde.
  • Consta no site do SUS (portaldasaude): 
    "As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde)."
  • Pessoal,

                 Precisamos ter muito cuidado com os comentários postados aqui no site, principalmente no tocante a hierarquia das normas dentro do nosso ordenamento jurídico.
                  A divulgação do Pacto pela Saúde é uma portaria 399/2006 e não uma lei como citado acima.

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

  • Gab. Letra D.

    O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

  • Exclusivas e concurso público não combinam

    Abraços

  • Gab. letra D, mas a questão estar desatualizada.

    Portaria no 3.992 do Ministério da Saúde, publicada no dia 28 de dezembro de 2017, extinguiu os seis blocos de financiamento do SUS para unificar em apenas dois: 

    I - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

    II - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

  • Segundo o Pacto pela Saúde (2006)

    Os blocos de financiamento para o custeio são:

    Atenção básica;

    Atenção de média e alta complexidade;

    Vigilância em Saúde;

    Assistência Farmacêutica;

    Gestão do SUS;

    Bloco de financiamento para a Atenção Básica.

    Porém, na Portaria n 3.992, de 28 de dezembro de 2017:

    O blocos são:

    I- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

    II- Blocos de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

  • A questão só está desatualizada para nos em 2021 por causa da atualização de 2017. Mas antes de responder as questões deve observar o ano da questão que no caso e 2008 ou seja prevalece os informativos antes da atualização.

ID
295414
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Indique a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
ID
295417
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra C contraria o Art. 10, inciso II, do RICNS.
     
    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
    Seção II
    Das Competências
    Subseção I
    Do Conselho Nacional de Saúde 
    Art. 10 Compete ao Conselho Nacional de Saúde: 
    I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional
    de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
    II - estabelecer diretrizes a ser observadas na elaboração dos planos de saúde, em
    razão das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
    III - elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao
    Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao SUS;
    IV - aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de 
    cobertura de assistência;
    V - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
    VI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado 
    mediante contrato ou convênio;
     
     
    Dica => Noções sobre o Conselho Nacional de Saúde em: http://conselho.saude.gov.br/apresentacao/apresentacao.htm
     
  • a) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
    (Item correto segundo a lei 8.142/90, art. 10, inciso II, § 1°);

    b) O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
    (Item correto segundo a lei 8.142/90, art. 10, inciso II, § 2°);

    c) O Conselho de Saúde está impedido de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde.
    (item incorreto segundo a lei 8.080/90, art. 37: O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das caracterísiticas epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa);

    d) Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.
    (item correto segundo Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, quarta diretriz);

    e) A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
    (item correto segundo Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, terceira diretriz, inciso X).

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.



  • O Conselho de Saúde pode, sim, definir diretrizes

    Abraços

ID
295420
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Dentre as proposições abaixo, assinale a INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • b) O professor Cristiano Chaves, citando jurisprudência do TST, aduz que a responsabilidade por acidente de trabalho é OBJETIVA.
  • Segundo previsão constante no art.7º, XXVII, da CF, a regra geral para responsabilidade civil do empregadores em acidentes do trabalho é subjetiva - carece da prova de dolo ou culpa. A responsabilidade civil objetiva do empregador é exceção à regra geral e está prevista no parágrafo único do art. 927 do CC, de aplicação subsidiária na Justiça do trabalho consoante permisso legal constante nos art. 8ª e 769 da CLT. 

    É cediço na doutrina que o caput do art. 7º da CF estabeleceu apenas o patamar minimo civilizatório, podendo a normas infraconstitucionais estabelecer condições mais beneficas ao trabalhador tal qual a que prevê a responsabilidade civil objetiva do empregador em caso do exercicio de atividade de risco.

    Há também responsabilidade objetiva do INSS em casos de acidente do trabalho, o qual deverá conceder o beneficio previdenciário em questão ao segurado que preencher os requisitos legais para aquisição do beneficio( art. 201 da CF e art.  59 da lei 8213/91).


    Ademais, a possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais oirundos do mesmo fato é matéria incontroversa, cristalizada na sumula 37 do STJ.

  • RESPOSTA: c) O acidente do trabalho não proporciona ao empregado a possibilidade de acumular indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato e há a possibilidade de identificá-los em separado.

    Correção:
    Segundo a Súmula nº 37 do STJ -     São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

    Bons Estudos.

  • Pessoal, tudo bem que a alternativa C está incorreta, mas a b também não estaria? A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO NÃO É OBJETIVA? 

    Alguém poderia explicar melhor essa questão??? 

    Até porque a questão coloca "em regra"...a regra não seria exatamente a responsabilidade objetiva?


  • Concordo com a colega acima. Apesar de a letra "C" estar evidentemente incorreta a alternativa "B" dá margem para dúvidas quanto ao seu conteúdo. 
  • Pessoal, resumidamente, a responsabilidade subjetiva consiste na necessidade da vítima ter que provar o dolo ou a culpa do agente em relação ao dano causado à vitima, podendo ser pela ação ou omissão do agente.
    Já na responsabilidade objetiva, o agente somente terá que demonstrar o nexo causal entre o fato e o dano causado, sendo presumível a culpa do agente. 
    No direito do trabalho, em regra, a responsabilidade é SUBJETIVA. 
  • Pelo que eu entendi, o item B está correto mesmo, pois de acordo com o art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador é responsável
    pelo seguro contra acidentes de trabalho, sendo nesse caso, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Porém quanto à indenização
    a ser paga, ele será obrigado somente quando incorrer em dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade pela indenização é SUBJETIVA.

    Art. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está
    obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    Espero ter ajudado!

  • Pode-se cumular

    Abraços

  • Em regra é subjetiva, mas atualmente tende a usar a teoria objetiva.