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Prova ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

ID
1259326
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA B

    o direito a formar associação é livre, a pessoa pode ficar e sair ao tempo que quiser, vedado associação com caráter paramilitar!!


  • A letra A está contrariedade com o dispositivo constitucional, visto que a ressalva é somente quanto às comunicações telefônicas: 

    Art .5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • ( ) a. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - CF, art. 5º, inciso XII.

    ( ) b. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações - CF, art. 5º, inciso XVII:
    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    ( ) c. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens - CF, art. 5º, inciso XV.

    ( ) d. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente - CF, art. 5º, inciso XVI.

    ( ) e. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano - CF, art. 5º, inciso XXV.

  • coloquei recurso na assertiva "A" devido a falta da expressão salvo no último caso, que seria conforme o art. 5º XII onde o último caso seria o da quebra de sigilo que cabe somente para a interceptação telefônica, existe doutrinadores que entendem que tbm cabe a quebra de sigilo para as comunicações telegráficas e para as correspondências do presso, mas a questão indagava conforme expressamente exposto na CF, e o que esta expresso é salvo no último caso, banca INDEFERIU o recurso.

  • A assertiva "b" é o gabarito, todavia, concordo com os colegas, no fato de existir um erro na alternativa "a". Pois, a CF determina que somente por ordem judicial no caso de interceptação telefônica e não nos demais. Porém, é valido ressaltar que a doutrina e o STF entendem que esse direito não é absoluto, como os demais. Dessa forma, pode-se quebrar o sigilo das correspondências (somente por ordem judicial), o sigilo de dados (ordem judicial, CPI ou administração fazendária "solicitar a quebra").

  • Questão passível de anulação, contem duas respostas incorretas, tanto na letra A como na letra B.

    LETRA A INCORRETA: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

    LETRA B INCORRETA: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;


    O STF tem adotado referido raciocínio da extrema constitucionalidade do inciso XII da CR/88, conforme se depreende do o voto do Ministro Nelson Jobim, proferido no julgamento do RE 219.780/PE, que assim dispõe, verbis:


    "Passa-se, aqui, que o inciso XII não está tornando inviolável o dado da correspondência, da comunicação, do telegrama. Ele está proibindo a interceptação da comunicação dos dados, não dos resultados. Essa é a razão pela qual a única interceptação que se permite é a telefônica, pois é a única a não deixar vestígios, ao passo que nas comunicações por correspondência telegráfica e de dados é proibida a interceptação porque os dados remanescem; eles não são rigorosamente sigilosos, dependem da interpretação infraconstitucional para poderem ser abertos. O que é vedado de forma absoluta é a interceptação da comunicação da correspondência, do telegrama. Por que a Constituição permitiu a interceptação da comunicação telefônica? Para manter os dados, já que é a única em que, esgotando-se a comunicação, desaparecem os dados. Nas demais, não se permite porque os dados remanescem, ficam no computador, nas correspondências etc" (RE nº 219.780/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.09.99, p. 23).


  • Achei a letra A errada também, pois somente os dados telefônicos são passiveis de quebra de sigilo :S faltou um pequeno detalhe:

    XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • Concordo com Millena Cavassin e PEDRO C. Inclusive marquei a letra a como incorreta.

  • Questão mal elaborada, passível de anulação. O elaborador utilizou o texto "seco" da lei, diante disso a alternativa A também está errada, pois ela tem uma observação importante quando a quebra do sigilo que não foi explicitado nessa questão:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Observe que este (Salvo) é importante sim para a interpretação da lei... em minha opinião essa questão "deixou a desejar".

    Abraço galera!

  • A Banca é tão incompetente que nem copiar o texto da CF conseguiu...pela amor de Deus!! Conforme comentado pelos colegas, a letra A também está ERRADA.

  • Letra B ... vedada de caráter paramilitar 

  • Creio que a A também está errada.

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de 

    dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses 

    e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual 

    penal;

  • A e B estão incorretas.

  • É sabido que o sigilo das correspondências também pode ser quebrado para presos condenados com pena transitada em julgado, sendo assim, conclui-se que o direito não é absoluto...

  • Eu marquei letra "A", e entendo que a letra "B" está correta...
    Pra mim, se a associação for de caráter lícito, não há uma vedação para ela, enfim, não se pode restringir a sua criação e atuação...
    O que se restringe, é a de caráter ilícito, como a de caráter paramilitar...
    Imagine-se duas associações: uma denominada ATB, e outra AAPB...
    ATB = Associação dos Traficantes do Brasil
    Associação dos Atuantes Paramilitares do Brasil...
    Percebam que tanto uma quanto outra são ilícitas, e portanto, vedadas...
    Nesse caso, é óbvio que a constituição disse muito menos do que quis dizer...
    Errei a questão, e pra mim, só a alternativa "A" está correta...
    Abraços

  • Existe vedação para associação de caráter paramilitar, em questões objetivas use interpretação objetiva.

  • Também marquei a Letra A. Explico:

    Art. 5º, XII: 

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, NO ÚLTIMO CASO, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Como se vê, a questão A não reproduz a literalidade deste dispositivo e a ausência da expressão "no último caso" parece irrelevante, mas não é, pois altera todo o sentido da garantia, vez que a exceção só se aplica à última hipótese, que são as comunicações telefônicas. A está errada.

    Entendo que a Letra B (gabarito oficial) está correta pelos mesmos motivos invocados pelo BRUNO OLIVEIRA, ou seja,  se a associação for de caráter lícito, não há qualquer vedação para ela na CRFB (veja a literalidade do inc. XVII, do art. 5º: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar").
    O que se restringe, é apenas a de caráter ilícito, como a de caráter paramilitar.

    Mas...Essas Bancas são muito porcarias mesmo...

    Bons estudos!

  • Aos que tentaram explicar com o "entendimento do STF" também estão errados! A pergunta diz respeito ao que está EXPRESSAMENTE EXPOSTO na CF/88, ou seja nem Letra A nem Letra B estão expressas na constituição, pelo menos não com estes erros.

  • Questão totalmente passível de anulação. Segundo o inciso XII do art. 5º da CF/88, a violabilidade do sigilo poderá ocorrer SOMENTE para as comunicações telefônicas.

  • O art. 5, XII, da Cf/88, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A afirmativa A omitiu a ressalva constitucional "no último caso", mesmo assim, a banca considerou que a omissão não tornaria a afirmativa A incorreta.

    Conforme o art. 5, XVII, da CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Incorreta a afirmativa B, que deverá ser assinalada.

    De acordo com o art. 5, XV, da CF/88, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Correta a afirmativa C.

    Segundo o art. 5, XVI, da CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Correta a afirmativa D.

    O art. 5, XXV, da CF/88, prevê que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Correta a afirmativa E.

    RESPOSTA: Letra B




  • A questão B está correta. Quando a questão menciona é plena a liberdade de associação para fins lícitos, essa é a regra geral, entretanto, a própria CF/88, trás a ressalva de que é vedada as de caráter paramilitar.

    Dica: Organização paramilitar séria aquela não integrada ao poder público, formada por pessoas visando interesses próprios, geralmente existe uma ideologia para sua criação, no entanto, como não tem recursos para se manter acabam por exercer atividades ilícitas, tais como tráfico de drogas, extorsão da população, entre outros. Um traço marcante desse tipo de organização é que elas se espelham nas forças armadas e acabam aderindo aos princípios de hierarquia e disciplina, exemplos dessas instituições são as "FARC" colombianas, e bem perto de nós conseguimos visualizar as milícias. 

  • Vejam que realmente é passível de anulação, apesar de ser outra banca, a FUNDATEC, na questão Q459262 foi colocada a assertiva I com a mesma redação da A desta questão  e considerada como incorreta.


    De acordo com a Constituição Federal, no que se referem aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes assertivas:

    I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (ERRADA)

  • A letra "a" está incompleta, mas não errada, ainda mais em confronto com a letra "b", esta sim flagrantemente equivocada em seu enunciado.

  • Esse concurso foi uma piada. Em algumas questões valia a literalidade, em outras valia interpretação sistêmica, teleológica, jurisprudencial e doutrinária. casuísmo total. 

  • Complicado, passível de anulação, entendo que Nesse caso vale  a máxima: "deve- se marcar a mais correta"

  • É como o colega disse: se a questão é objetiva, analisem de forma objetiva. O fato de a questão ter omitido a expressão "em último caso", na minha opinião, não a torna errada, sobretudo porque a alternativa b) está completamente equivocada ao afirmar que "inexiste vedação".

  • Caros colegas com a devida vênia não concordo com o que vale a máxima ou a que está menos errada. Essa questão deveria ter sido anulada, até porque se fosse da CESPE a letra "a" estaria errada com certeza.
    Ocorre que,a correspondência, comunicações telegráficas, e de dados são invioláveis e, quando a assertiva suprime o termo intercalado "no último caso", passou a dizer que por ordem judicial essas poderiam ser violadas, o que somente poderá ser violado é as comunicações telefônicas por ordem judicial. 
    Lembrando que não é absoluto esses direitos havendo casos em que poderá violar as correspondência como no caso de Estado de defesa e Estado de sítio.

  • Caso a prova fosse da banca CESPE utilizando o metódo de V ou F, ''A'' e ''B'' estariam errada. Entretanto, flagrantemente a questão ''B'' se encontra ''menos pior'' no caso em tela.

  • gente, tem questão que não tem motivo polemizar, mas a galera pira. Eu hein!

  • Desconsiderem essa questão, pois não vale a pena. Examinador incompetente e sem humildade pra reconhecer o erro. A e B estão incorretas.

  • Q coisa...axei q fosse a letra A..pois o texto de lei afirma, "salvo no ultimo caso"..e a assertiva menciona a todos os casos.


  • Questão passível de anulação.

  • Questão mal elaborada, letra A diz salvo por ordem judicial, se refere a qual? Art. 5º, XII, da CF, que diz: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações, salvo, no último caso, por ordem judicial. Deveria ser considerada errada como a letra B.

     

  • Que banca FDP :@

  • Art. 5º, XII, da CF, que diz: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

    Não há dúvidas que as comunicações telefônicas podem ter seu sigilo flexibilizado por ordem judicial, tanto no tocante aos registros das chamadas feitas e recebidas (quebra do sigilo telefônico) quanto no tocante ao conteúdo das chamadas (interceptação telefônica).

    No entanto, segundo a jurisprudência do STF, também a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem pública, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas.

    Porem como a questão diz que seria EXPRESSAMENTE o que diz o texto constitucional, a questão A também estaria errada!!!

  • Atentos...

     

    Isso é a ACAFE, tradicional banca Catarinense e uma das remanescentes bancas "lei seca" avisando que esta mudando seu perfil! A prova aponta isso em diversas questões...

  • Art. 5°, Inciso XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Alternativa B Errada.

  • Eu errei essa questão e estou puto da vida, não com a Banca, mas, comigo mesmo...!!! tentem fazer o mesmo.

     

     

  • VEDADO A DE CARÁTER PARAMILITAR.

  • LETRA B.

    A letra "A" está MEGA estranha, leva a entender que o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas estão abrangidos pela clausula de reserva da jurisdição, o que na verdade, só as comunicações telefônicas (interceptações) estão. Bom, marquei a letra "B", pois o erro dela estava mais espetaculoso que a "A".

     

  • Vedadas as de caráter paramilitar, ou seja, com obediência hierárquica de integrantes armados e fardados.

  • Banca fundo de quintal, elabora a prova no balcão da xerox.

    A letra A está mais errada que a B. 

  • Eu acertei, mas a A também está errada de a CF fala que das comunicações telefônicas precisa de aut judiciaria e não todas ela como a redação da assertiva fala

  • LETRA B é a mais errada, pois exige vedação sim, ou seja, não pode haver PARAMILITARES ou melhor dizendo, MILICIANOS.

  • Questão com duas questões erradas. Letra A e B. Fala sério !

  • Letra A também está errada.

  • Vamos lá, diferente com a opinião de vários abaixo, com a devida data venia eu discordo:

    INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: Mesmo omitindo o termo "no último caso", que refere-se às comunicações telefônicas, o assertiva não perde sua veracidade, visto que fala que salvo nas hipóteses e nas formas que a lei definir será permitido, sendo que a hipótese que ela define trata-se das comunicações telefônicas. Concomitantemente, salienta-se que em momento algum que teria que ser uma cópia da Carta Magna, apenas como "expressamente exposto".

    A LUTA DE HOJE SERÁ A GLÓRIA DE AMANHÃ, FORÇA GUERREIROS, DESISTIR JAMAIS !!!!

  • QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

    LETRA A ERRADA TB.

    UM DOS MOTIVOS:

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    A legislação recente endossa a possibilidade de solicitação dessas mesmas informações de forma direta – sem necessidade de intervenção judicial - pela autoridade policial, baseada no poder geral de requisição (art. 2o, § 2o da Lei 12.830/13) e também do poder específico de requisição de dados cadastrais (art. 15 da Lei 12.850/13 e artigo 17-B da Lei 9.613/98). Como já decidido pelo STJ.

    Felipo Livio Lemos Luz

  • B - CORRETA. Art. 5º, XVII CF - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    AVANTE DPC/PR!

  • Artigo 5º, inciso XVII da CF==="É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"

  • GABARITO LETRA B

    é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    OBS: A afirmativa A omitiu a ressalva constitucional "no último caso"

  • letra A claramente incorreta! por sorte li as outras alternativas e achei uma pior kkk

  • Vedado o caráter paramilitar das associações.

  • RE 806339 relativizou a exigência de aviso prévio as autoridades, o que torna também errada a alternativa "B" e desatualizada a questão, como pode ser observado: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020. Relator: Min. Marco Aurélio Melo.

  • Gabarito é B, só que a A também esta errada!

  • é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

  • Gabarito Letra B

    Enunciado: "conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil"

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

    Ou seja, a letra "A" também está errada, pois omitiu trecho expresso na Constituição, em contrariedade ao que pede o enunciado.

  • erro da alternativa A- estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,

    erro da alternativa B- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

ID
1259329
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ( ) a. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

    Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.


    ( ) b. Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente.

    Art. 201, § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.


    ( ) c. Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

    §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.


    (x) d. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    §6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.


    ( ) e. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo.

    §12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

  • INCORRETA = a) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório(SERÁ FACULTATIVO), baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
    INCORRETA = b) Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente (RECIPROCAMENTE E COMPENSATIVAMENTE).
    INCORRETA = c) Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório (QLQ TITULO), serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
    CORRETA = d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
    INCORRETA = e) Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda(PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA), garantindo- lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo (NO VALOR IGUAL) de um salário-mínimo.

  • Apesar de a letra D estar perfeita, a letra C, a meu ver, também está correta. Se a CF (art. 201, p. 11) estabelece que os ganhos habituais, A QUALQUER TÍTULO, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, por óbvio, também estão incluídos os ganhos a título de indenização. A banca cobrou literalidade da CF sem se dar ao trabalho de interpretar o que estava dizendo. É uma pena.

  • Letra A: Incorreta. Embasamento legal: art. 202, caput, CF. Erro: é facultativo e não compulsório o regime de previdência privada;

    Letra B: Incorreta. Embasamento Legal: art. 201, § 9º, CF. Erro: a contagem do tempo é recíproca e os diversos regimes de previdência social  se compensarão financeiramente. 

    Letra C: Gabarito incorreta. Embasamento Legal:art. 201, § 11, CF. Erro: literalidade da norma fala em " qualquer título" e não em "a título indenizatório".

    Letra D: Correta. Embasamento Legal: literalidade do § 6º, art. 201, CF

    Letra E: incorreta. Embasamento Legal:  § 12, art. 201, CF (ERRO:  DESDE QUE PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA e NO VALOR IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO)

    Bons estudos!

  • Concordo com o João Lucas, a letra C também está correta, eis que asseverar que determinada espécie de ganho habitual é incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária está dentro da inteligência hermenêutica de que qualquer título é incorporado. Ou seja, se ganhos habituais, a qualquer título, são incorporados, os de de natureza indenizatória também o são. A primeira e segunda questão da prova já estão passíveis de anulação...imagina o resto da prova...eita eita...vida de concurseiro cruel

  • Pessoal, a jusrisprudência entende que as verbas indenizatórias não integram o salário. Segue o Julgado. 

    As importâncias de natureza indenizatória, tais como o aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional indenizados, licença-prêmio indenizada, incentivo à demissão e multa de 40% sobre o FGTS. 

    Podemos destacar algumas observações quanto às parcelas indenizatórias. Em relação ao aviso prévio, embora a legislação(Decreto 6.727/09) diga quede qualquer maneira tem incidência de contribuição, a jurisprudência entende que o aviso prévio indenizado não tem incidência de contribuição previdenciária:

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231361 / CE, de 11/12/2012).



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26596/verbas-trabalhistas-integrantes-e-nao-integrantes-do-salario-de-contribuicao-previdenciaria#ixzz3RFbTM4WE

  • bote cruel nisso.... a letra C também estaria correta

  • Covardia isso! Apelaram na decoreba.

  • C errada
    A alternativa C não pode estar correta, pois afirma que é "a título indenizatório" dando a entender que é só nesse caso; mas é "a qualquer título". Assim, a letra C está restringindo para um só. Por isso, a alternativa está errada.

  • Entendo indignação. o problema é que a assertiva trás "de acordo com a CF". concurso é isto: mais decoreba e menos conhecimento. quem tem boa memória (o que não é meu caso) sai ganhando em provas assim. 

  • LETRA C ERRADA - Art. 201, § 4º CF: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

    As bancas que pedem lei seca sempre fazem esses jogos de palavras. Pra quem está começando a estudar agora eu aconselho ler muitas vezes a constituição para gravar alguns assuntos importantes.

    GABARITO D.

  • QUESTAO DESATUALIZADA!

  • Art. 201, CF/88

    (...)

    § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.    

  • PEGUEI O COMENTÁRIO DA COLEGA DELTA LET E ATUALIZEI COM A. EC 103/2019

    ( ) a. O regime de previdência

    privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao

    regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição

    de reservas que garantam o benefício contratado.

    Art. 202. O regime de previdência

    privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao

    regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição

    de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei

    complementar.

    ( ) b. Para efeito de

    aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração

    pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou

    reciprocamente.

    § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.        

    ( ) c. Os ganhos habituais do empregado,

    a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de

    contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos

    e na forma da lei.

    §11. Os ganhos habituais do

    empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de

    contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos

    e na forma da lei.

    (x) d. A gratificação natalina

    dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de

    dezembro de cada ano.

    §6º A gratificação natalina dos

    aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de

    dezembro de cada ano.

    ( ) e. Lei disporá sobre sistema

    especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda

    e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho

    doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de

    baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de

    um salário-mínimo.

    § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.            

  • Meu Deus, essa prova de Delegado da PC-SC foi muito sinistra, essas questões ai sobre a parte final da Constituição, pqp

  • Letra dos incisos do art. 201 da Constituição Federal

    Alternativa A - § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.  

    Alternativa B - § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. 

    Alternativa C - § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei

    Alternativa D - § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    Alternativa E - § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.  

  • Delegado do Inss

  • Nem sabia que aposentado tinha gratificação, muito menos natalina!

ID
1259332
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 quanto ao meio ambiente, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a a Zona Costeira, a Floresta Amazônica brasileira e e a Mata Atlântica são patrimônio nacional.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
( ) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Todas verdadeiras!!

    tranquilo!!

  • Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira constam na CF, art. 225, §4° como patrimônio nacional, entretanto, NÃO se confunde com bem da União, cujos crimes são de competência da Justiça Estadual (STF, RE 349.189)

  • Todas V

    Item I - Art. 225, par. 4*;

    Item II - Art. 225, par. 2*;

    Item III - Art. 225, caput;

    Item IV - Art. 225, par. 6*;

    Item V - Art. 225, par. 3*;

    Item VI - Art. 225, par 5*


  • Constituição Federal

    Art. 109. Aos juízes
    federais compete processar e julgar:

    IV - os crimes
    políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou
    interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas,
    excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da
    Justiça Eleitoral;

  • TUDO V

     
  • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  • PC-PR 2021

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre meio ambiente.

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225, § 4º: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225, § 2º: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225, § 6º: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225, § 5º: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (V-V-V-V-V-V).

  • PQ a prova de SC cobrou tanto ordem social??

ID
1259335
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere Seguridade Social, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • ( ) a. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos – CF, Art. 195, §2º.

    (x) b. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, salvo creditícios – CF, Art. 195, §3º:

    A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais OU CREDITÍCIOS.

    ( ) c. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total – CF, Art. 195, §5º.

    ( ) d. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União – CF, Art. 195, §1º.

    ( ) e. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social – CF, Art. 194, caput.

  • Gabarito B

    Art. 195.  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    ...

    §3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais OU creditícios.

  • Ué, esse "salvo" colocara depois que respondi a questão

  • Incorreto: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, salvo creditícios.

    Correto: Não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, OU creditícios. CF, Art. 195, §3º:

  • atualiza ai Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia do INSS

  • segue o baileeeee to comecando a gostar kkk

  • CF: Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 2º: "A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,  assegurada a cada área a gestão de seus recursos".

    B- Incorreta. Não há ressalva quanto aos incentivos creditícios. Art. 195, § 3º, CRFB/88: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 1º: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".

    E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

ID
1259338
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere a Previdência Social, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
II É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
IV Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
V Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Alternativas
Comentários

  • I É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar – CF, art. 201, § 1º:

    § 1º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar


    II É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência – CF, art. 201, § 5º:

    § 5º É VEDADA a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.


    III É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei – CF, art. 201, § 4º.


    IV Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei – CF, art. 201, § 3º


    V Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo – CF, art. 201, § 2º.

  • APOSENTADORIA DOS SERVIDORES POLICIAIS DEPOIS DA LC 144/2014:

    COMPULSÓRIA

    • 65 anos de idade.

    • proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    • Não há número mínimo de anos de contribuição.

    • Não há número mínimo de anos de exercício em cargo de natureza policial.

    VOLUNTÁRIA (homem)

    • Não interessa a idade.

    • Proventos integrais.

    • 30 anos de contribuição.

    • 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

    VOLUNTÁRIA (mulher)

    • Não interessa a idade.

    • Proventos integrais.

    • 25 anos de contribuição.

    • 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

  • previdência social: art. 201 da CF/88

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

    A organização da previdência social será no regime geral, caráter contributivo e filiação obrigatória.

    o intuito da previdência social é o equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, atualização constante.


    a finalidade da previdência social é:

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

    ERROS DA QUESTÃO:

    I -  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar;

    Não há possibilidade de requisitos e critérios diferenciados, conforme propõe a assertiva.

    II - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    Não há possibilidade de participante de regime próprio de previdência se filiar ao regime geral, na qualidade de segurado facultativo. (§ 5º do art. 201, da CF/88).


    GABARITO DA QUESTÃO:

    III, IV e V

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (V)

    § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (IV)

    § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (III)



  • III É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 

    IV Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

    V Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

  •  

    Não há vedação ao recebimento de aposentadorias concomitantes pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que os tempos de serviço sejam computados separadamente e que o segurado tenha contribuído para ambos, SÓ QUE o segurado facultativo é a pessoa que contribuiu ao INSS por opção, considerando que a lei não lhe obriga a contribuir. ... Em resumo, qualquer pessoa que não exerça uma atividade remunerada pode contribuir como segurado facultativo, MENOS  (§ 5º É VEDADA a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.)

  • ATUALIZAÇÃO APÓS EC 103/2019

    § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:            

    I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;            

    II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.      

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.         

    § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.         

    § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.         

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.         

  • Novo texto, após PEC 103/2019.

    § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:            

    I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;            

    II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.      

ID
1259341
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A saúde é direito fundamental do cidadão.

Assim, considere o previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • (V) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos – CF, art. 199, §2º.


    (V) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada – CF, art. 199, caput.


    (F) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei – CF, art. 199, §3º.

    § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.


    (V) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos – CF, art. 199, §1º.


    (V) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação – CF, art. 198, §4º.


    (V) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial – CF, art. 198, §5º.


    (V) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização – CF, art. 199, §4º.

  • “Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 

    ................................... 

    § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.” Nesta seara, em primeira análise, podemos inferir, desde logo, que é vedada a participação de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde. 

  • estou fazendo prova de delegado da pc ou do inss? tnc

  • Marcelle Ferreira, pensei a mesma coisa. E a prova não é nem de delegado Federal, pois para este haveria desculpa para se cobrar tanto a Seguridade Social. As questões são até fáceis, pura cópia da Constituição, mas muito chatas. rs

  • Aquele Ctrl + V e Ctrl + C. ;D

  • RESUMO:

     

    - é vedada a destinação de recursos à instituições de saúde com fins lucrativos;

     

    - a saúde é livre à iniciativa privada;

     

    - a regra é a vedação da participação de empresas e capitais estrangeiros no sistema de saúde;

     

    - Lei federal regula plano de carreira dos agentes de saúde e combate à endemias;

     

     

    Essa prova de delta Santa Catarina estava até tranquila; muita letra da lei, embora cansativa, pra que tantas assertivas.

  • Essa banca é ridícula.

  • Questão perfeita para revisão.

  • ***SUS: A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.  (ex: As Santas Casas).

     As instituições privadas podem participar do SUS (de forma complementar = convênio ou contrato administrativo). Terão PREFERÊNCIA as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. PORÉM, NÃO é vedado as com fins lucrativos.

                    Art 199. A assistência à saúde pública é livre a iniciativa privada.

  • Por nada nesse mundo eu vi que o primeiro item era COM fins lucrativos... #socorro

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde.

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 199, § 2º: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada". 

    (F) Trata-se de vedação constitucional. Art. 199, § 3º, CRFB/88: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei".

    (V) É o que dispõe a Constituição em seu art. 199, § 1º: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 198, § 4º: "Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 198, § 5º: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial".

    (V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 199, § 4º: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (V-V-F-V-V-V-V).

ID
1259344
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda acerca dos direitos fundamentais constitucionais, no que se refere à educação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA B

    ALTERNATIVA A: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

    ALTERNATIVA C: § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

    ALTERNATIVA E: 

    Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

    § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

    ALTERNATIVA B:§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

    ALTERNATIVA D: ART. 208

    § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.


  • brilhante


  • Errei e ri depois. 

  • RESUMO:

     

    - O Ensino, a Pesquisa e a Extensão são indissociáveis - "caminham juntos";

     

    - é facultado a admissão de professores e técnicos estrangeiros;

     

    - o ensino religioso, matrícula facultativa;

     

    - o acesso ao ensino é obrigatório e gratuito, sendo direito público subjetivo;

  • GABARITO: B

     

    Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

    § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

     

    INFO 879/STF.  Será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.

  • Fiquei lendo por um minuto a B e a D e refletindo.

    Pq na minha cabeça, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, mas a letra B também me parecia estar certa.

    Fiquei lendo e lendo, até q decidi ir na D, afinal, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    Daí eu errei, e fui ver os comentários, e só aí percebi que a alternativa dizia OBJETIVO ao invés de subjetivo =/

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos fundamentais. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 207, CF. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

    B. CERTO.

    “Art. 210, § 2º, CF. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.”

    C. ERRADO.

    “Art. 207, § 1º, CF. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.”

    D. ERRADO.

    “Art. 208, §1º, CF. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”

    E. ERRADO.

    “Art. 210, § 1º, CF. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
1259347
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Sobre a família, considere o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
( ) Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em seus lares.
( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos e todos os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice ou enfermidade.
( ) O casamento religioso não tem efeito civil.
( ) Não é gratuita a celebração do casamento civil.
( ) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
( ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • ITEM C


    Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  • ITENS D e E

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

    § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.


  • ITENS A E B

    Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

    § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  • Não entendi o "Não é gratuita a celebração do casamento civil. "

  • (F) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 

    Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida

    § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.


    (F) Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em seus lares. 

    Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.


    (F) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos e todos os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice ou enfermidade. 

    Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

    Parte superior do formulário


    (F ) O casamento religioso não tem efeito civil. 

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 2º - O casamento religioso TEM EFEITO CIVIL, nos termos da lei.


    (F) Não é gratuita a celebração do casamento civil. 

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e GRATUITA a celebração.


    (V) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

    § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.


    (V) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

  • Nas duas primeiras já mata a questão.

  • LETRA D

  • transportes coletivos: sessenta e cinco anos

  • Sabendo que não é 60 anos mas sim 65 anos, já fica entre duas.. corre pro abraço filhão !!!!!

  • ESTATUTO DO IDOSO

    O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

    Todavia, há alguns direitos que só são assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.

    Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.

    Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  • Quem que já casou e teve que pagar e marcou VERDADEIRA com toda confiança na alternativa que diz, "não é gratuita a celebração do casamento civil"?

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das Forças Armadas. Vejamos:

    (F)- “Art. 230, § 2º, CF. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”

    (F)- “Art. 230, § 1º, CF. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.”

    (F)- “Art. 229, CF. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”

    (F)- “Art. 226, § 2º, CF. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.”

    (F)- “Art. 226, § 1º, CF. O casamento é civil e gratuita a celebração.”

    (V)- “Art. 226, § 4º, CF. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”

    (V)- “Art. 227, §6º, CF. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

    Assim, a sequência correta é:

    D. CERTO. F - F - F - F - F - V – V

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1259350
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, sobre a liberdade da imprensa e direito de comunicação, direitos também fundamentais, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • ( )a. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá sempre que necessário advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso - CF, artigo 220, § 4º.

    ( ) b. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País - CF, artigo 222, caput.

    ( ) c. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social - CF, artigo 222, § 2º.

    ( ) d. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio - CF, artigo 220, § 5º.

    (x) e. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade - CF, artigo 220, § 6º.§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação INdepende de licença de autoridade.

  • Pegando o gancho da nossa nobre colega Let, transcrevo cada artigo, como forma de fixar  melhor os artigos:

    a) Art. 220, § 4º, da CF: "A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso."b) Art. 220, caput, da CF: " A manifestação do pensamento, a criação a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta constituição."c) Art. 220, §2º, da CF: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."d) Art. 220, § 5º, da CF: " Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio."e) Art. 220, § 6º, da CF: " A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença da autoridade."Gabarito: E
  • E complementando: CF, art. 222. "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (...)§ 2ºA responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.".

  • a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

  • À guisa de complementação aos comentários dos colegas:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  • Alternativa "E"

    Art. 220, § 6°- "A publicação de veículo impresso INDEPENDE de licença de autoridade"

  • Lembra daquela estratégia de eliminar as alternativas que falam em "sempre", "nunca" etc.? Então... siga-a e erre logo na altrnativa "a". Aiai... estudar pra concurso é tão bacana. Rs...

  • Você pode até não lembrar do texto da lei, mas convenhamos quevabletra E é claramente ditatorial, logo, seria a unica em desacordo com a cf.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre liberdade de imprensa e direito de comunicação. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 220, § 4º, CRFB/88: "A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso".

    Alternativa B - Correta. Art. 222, CRFB/88: "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País".

    Alternativa C - Correta. Art. 222, § 2º, CRFB/88: "A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social".

    Alternativa D - Correta. Art. 220, § 5º, CRFB/88: "Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.".

    Alternativa E - Incorreta! Art. 220, § 6º, CRFB/88: "A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

  • GABARITO E

    A) A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais (lei federal), e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. art. 220, §4º.

    Apenas para complementar: Nas corridas de Fórmula 1 os carros normalmente contam com propagandas de cigarros e bebidas – inscrição Marlboro na asa traseira, p. ex.

    Contudo, foi editada uma lei pela Câmara Municipal de São Paulo proibindo a utilização de espaços públicos para a realização de eventos que sejam patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou cigarros. Essa norma foi questionada no STF, tendo o Tribunal confirmado sua constitucionalidade, ao afirmar que a lei municipal não invadiu competência da União, pois ela não proibia a propaganda de bebidas e cigarros, mas apenas vedou a utilização de bens públicos – no caso, o Autódromo de Interlagos – para sediar os eventos (STF, RE n. 305.470).

    E) A CF dispõe que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Esse dispositivo, contudo, não se estende aos serviços de radiodifusão e televisão. Isso porque estes se constituem em serviços públicos e dependem da outorga estatal para o funcionamento.

  • Não sabia desses requisitos em relação aos brasileiros naturalizados... estudando e aprendendo sempre!

  • Eliminei duas alternativas sabendo que era pra marcar a incorreta.

    Do nada esqueci que era pra marcar a incorreta e eliminei a "E" tbm.

    Legal.

ID
1259353
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o art. 45 da CF/88, a Câmara de Deputados compõe-se de representantes do POVO e não dos Estados, que são representados pelo Senado Federal.

  • ( ) a. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário - CF, artigo 46.

    ( ) b. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa - CF, artigo 49, V.

    ( ) c. Cada legislatura terá a duração de quatro anos (CF, artigo 44, § único) e cada Território elegerá quatro Deputados (artigo 45, § 2º).

    ( ) d. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados - CF, artigo 45, § 1º.

    (x) e. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal - CF, artigo 45, caput. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  • Art 45: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estados, em cada Território e no Distrito Federal. 

  • Valew Let! vou copiar os artigos:


    Art. 46 da CF: " O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."
    Art. 49, inciso V, da CF: " sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa."
    Art. 44, Parágrafo Único, da CF: " Cada legislatura terá duração de quatro anos."   Obs: Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

     Art. 45, § 2º, da CF: "Cada território elegerá 4 deputados."
    Art. 45, § 1º, da CF: " O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito o mais de setenta Deputados."  Art. 45 da CF:  "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
    Gabarito E
  • Item anterior da mesma questão também reafirma o número fixo de 4 deputados por território. Logo, nos territórios, o sistema não é proporcional. Seria outro erro do item.

  • Alternativas B,C e D facilmente eliminadas. Pois a A e E são exclusivas. As duas trazem informação sobre representante dos Estados. Bastaria saber então que quem representa o Estado é o Senado. 

  • A – Art. 46, CF

    B – Art. 49, V, CF

    C – Art. 44, Parágrafo Único e Art. 45, §2º, ambos da CF

    D – Art. 45, §1º, CF

    E – Art. 45, caput, CF - Errada

    Art. 45, CF A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  • Art. 45 da CF:  "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes DO POVO, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."

  • do povo

  • broxei

  • ta igual as provas da minha querida professora do ensino medio

    COMPLETE A FRASE...meu deus, ate onde vai essa decorreba :( se ao menos :'( vamos estudar neh..

  • letra E;

    pois os deputados são os representantes do povo.

  • me pegou kkk

  • Câmara dos deputados representa o povo;

    Senado Federal representa os entes federativos

  • deve ser a terceira vez que eu caio nessa pegadinha vea besta...rs

     

  • Pessoal, agora surgiu uma dúvida terrivel! Os Dep de Territórios são eleitos pelo sistema majoritário ou proporcional? É impressão minha ou a CF se contradiz nesse ponto? Vejam:

    CF, artigo 45: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    CF, artigo 45 § 2º: "Cada Território elegerá quatro Deputados"

    Notem que para Territórios o numero de deputados é fixo, ou seja, não é proporcional à sua população.

  • Pessoal, agora surgiu uma dúvida terrivel! Os Dep de Territórios são eleitos pelo sistema majoritário ou proporcional? É impressão minha ou a CF se contradiz nesse ponto? Vejam:

    CF, artigo 45: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    CF, artigo 45 § 2º: "Cada Território elegerá quatro Deputados"

    Notem que para Territórios o numero de deputados é fixo, ou seja, não é proporcional à sua população.

     

    RESPOSTA @ABUL:

    NOTE QUE NO ART 45, § 1º: A CF trata no mínimo de deputados para estados que será 8

    JÁ NO ART.45,§ 2º: A CF trata do mínimo para territórios que será 4 deputados.

  • Pode isso Arnaldo?


    A banco trocou representantes do povo por representantes do estados.

  • Art 45: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estados, em cada Território e no Distrito Federal. 

  • Isso é bem comum e manjado já!

    Deputados = povo = sistema proporcional (mínimo 8 deputados, máximo 70, sendo que no DF é 4 fixos);

    Senadores = estado = sistema majoritário (03 por estado ou DF com 02 suplentes);

    Lembrando que TERRITÓRIO não tem senador, afinal não é estado e nem sequer existe no Brasil.

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    b) CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    c) CERTO: Art. 44. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    d) CERTO: Art. 45. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    e) ERRADO: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  • o bom de fazer exercicios é ver onde erramos. ler errado..ler rapido... aff

  • Câmara dos deputados

    •Representantes do povo

    •Sistema eleitoral proporcional

    •4 deputados

    •Legislatura de 4 anos

    •Mínimo 8 e máximo 70 deputados

    Senado federal

    •Representantes dos estados e DF

    •Sistema eleitoral majoritário

    •3 senadores

    •Mandato de 8 anos

    •2 suplentes

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Legislativo.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a exceção, ou seja, a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 46, da Constituição Federal, "o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso V, do artigo 49, da Constituição Federal, "é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 44, da Constituição Federal, "cada legislatura terá a duração de quatro anos." Nesse sentido, consoante o § 2º, do artigo 45, da Constituição Federal, "cada Território elegerá quatro Deputados."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 45, da Constituição Federal, "o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 45, da Constituição Federal, "a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."

    Gabarito: letra "e".

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS = REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS SEGUNDO PRINCÍPIO PROPORCIONAL

    SENADO FEDERAL = REPRESENTANTES DOS ESTADOS/DF E ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

ID
1259356
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos Estados Membros, entes da Federação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas .

( ) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • todas corretas, o erro da 1 alternativa refere-se à quem faz o subsidio do governador, vice e seus secretários, que não é o CN e sim a assembleia legislativa.


  • (F)Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional - Artigo 27, parágrafo 2, CF: § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    (V)O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze - Artigo 27, CF.

    (V)Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União - Artigo 26, inciso I, CF.

    (V)Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.  - Artigo 25, § 3º, CF.

    (V)Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação  - Artigo 25, § 2º, CF.

    (V)São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal - Competência REMANESCENTE - Artigo 25, § 1º, CF.

    (V)Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.  - Artigo 25, caput, CF.

  • Let comentou certo, mas o fundamento legal, que torna a primeira proposição falsa é o art. 28, §2º, CF.

  • Muito bem observado, Bianca! Escrevi errado de propósito, pra ver se alguém percebia hahaha...

    Obrigada pela correção. Abraço. Sucesso!

  • critério de exclusão: me salvando desses decorebas desde 2014.

    :3

  • § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

  • procurei chifre em cabeça de cavalo e errei, mas veio uma dúvida.

    COMO UM ESTADO FAZ UMA LEI COMPLENTAR( INTERROGAÇÃO)

    Os legitimados para propor estão no art 61, logo resta apenas deputado federal, enfim, se alguém tiver um tempinho aí

     

  • Futuro Delta, tentarei sanar sua dúvida.

    Verifiquei duas Constituições Estaduais, a do RS e a de MG, veja:


    Rio Grande do Sul

    Art. 59 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão técnica da Assembléia Legislativa, à Mesa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, às Câmaras Municipais e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Constituição.

    Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos Deputados.


    Minas Gerais

    Art. 65 – A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.

    § 1º – A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Assembleia Legislativa.


    Espero ter ajudado.

  • Questão boa para anotar nos resumos de questões...

  • Sabendo a primeira e a última já conseguiria responder

  • essa prova era disponibilizado 10 hs para resolvê-la.

  • Subsídio de governador e vice é fixado pela assembleia legislativa.

    O erro da questão foi afirmar que se dá através do Congresso Nacional.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes aos Estados.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o § 2º, do artigo 28, da Constituição Federal, "os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 45, da Constituição Federal, "o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 26, da Constituição Federal, " incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

    Item V) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 25, da Constituição Federal, "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

    Item VI) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 25, da Constituição Federal, "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

    Item VII) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição."

    Gabarito: letra "a".

  • eu só respondi as da ponta F ------- V fds

ID
1259359
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a Organização do Estado, sobre os entes federativos, seus servidores e recursos orçamentários, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • ERRADA letra C: Artigo 39, caput, da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados PELOS RESPECTIVOS PODERES.



    Obs: Só para lembrar, o referido preceito constitucional esta suspenso por uma liminar concedida na ADIn n. 2.135-4. Com esta decisão, volta a vigorar a redação anterior: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".
    BONS ESTUDOS, AVANTE!

  • Fundamentos:

    A – Art. 39, § 7º

    B – Art. 40, Caput

    C – Art. 39, Caput - errada

    D – Art. 39, § 2º

    E – Art. 39, § 6º

  • Gabarito C. ... servidores designados pelos respectivos poderes.

  • essa dava de matar com aquele macetezinho das palavras restritivas, ampliativas...

     

    Tava em dúvida, mas achei aquele "exclusivamente" bem suspeito.

  • Todos da CF. 

     

    A - Art. 39. (...) § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

     

    B - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

     

    C - Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)       (Vide ADIN nº 2.135-4) ERRADA.

     

    D - Art. 39. (...) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    E - Art. 39. (...)§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

  • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)       (Vide ADIN nº 2.135-4)

     

    Exemplo: Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH.

     

    Obs.1: Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

     

    Portanto, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são:

     

     1 – “de livre discricionariedade”: devendo observar requisitos expressos na Constituição”: Quer dizer que, em relação aos requisitos constitucionais relativos à natureza, grau de responsabilidade, complexidade, a Administração tem discricionariedade para valorar o peso de cada requisito, com o fim de adequar o valor da remuneração do cargo.

     

    2 – “da administração”: Na verdade, embora a remuneração seja fixada por lei, é esta lei de iniciativa da administração (poder executivo), que deve fixar tais valores para apreciação do poder legislativo.

     

    Obs.2: Houve a retirada do RJU e nesta redação teve sua eficácia Suspensa com efeito Ex Nunc, ou seja não retroativo ou da publicação da decisão da medida cautelar do STF para frente - Vide ADIN nº 2.135-4. Serve apenas para as leis editadas dentro do período entre a emenda constitucional até a medida de suspensão cautelar do STF.

  • § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Este parágrafo trata da aplicação de sobra orçamentária em investimentos na carreira e na estrutura operacional do servidor decorrente de economia de despesas de custeio:

     

    --- > Programas de Qualidade e Produtividade

    --- > Treinamento e Desenvolvimento

    --- > Modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público

     

    Inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

     

    Caso a Administração não utilize a sobra orçamentária, fruto de uma economia de despesas, para os fins previstos no neste parágrafo, deve ser devolvido aos cofres públicos.

  • Questão desatualizada, em função da EC 103/2019.

  • Desatualizada!

    Letra B: Art. 40, CF

    "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial." (EC nº 103/2019)

  • C

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

ID
1259362
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Especificamente, quanto a competência da Câmara de Deputados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • correta C

    letra A) ela até faz aquele exercício mas, embora esteja como competência privativa ela precisa ser enviada ao presidente para vetar.

    letra B) por 2/3 de votos a câmara instaura o processo de responsabilidade.


  • Esta questão é passível de anulação pois apresenta duas assertivas corretas:

    A assertiva "D" também está correta conforme artigo 51, II da CF/88.



  • Danilo, a letra "d" está errada. O art. 51, II diz que "Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional (e não Senado!) dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa". 

  • Respostas consoante texto da CF/88


    Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (ALTERNATIVA E - ERRADA - "não é sempre que importaria crime de responsabilidade").


    Art. 51 da CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:


    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (ALTERNATIVA B- ERRADA)


    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (ALTERNATIVA D - ERRADA)


    III - elaborar seu regimento interno;


    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (ALTERNATIVA A - ERRADA "não é preferencialmente, mas sim privativamente")


    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. (ALTERNATIVA C - CORRETA)

  • Pessoal,

    Art. 52 Competência Privativa do Senado.
    XIV - eleger Membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
    Não daria margem para anulação visto que também é competência do Senado Federal?
    Fiquei na dúvida.

  • Continuo em dúvida com relação a esta questão, pois o dispositivo constitucional citado pelo colega abaixo deixa claro pelo menos mais dois órgãos competentes para tal função.

    Art 89 - VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  • A) ERRADA. Art. 51, IV - Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

    B) ERRADA. Art. 51, I - Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    C) CORRETA. Art. 51, V - Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    D) ERRADA. Art. 51, II - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    E) ERRADA. Art. 50 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.



    Bons estudos!

  • Acredito que está certo o gabarito, afinal em momento nenhum ele diz exclusivamente, sendo assim está em conformidade com o estabelecido no art. 51, V.

  • Que estranho, eu sempre pensei que competência privativa era praticamente a mesma coisa que competência exclusiva, mas pelo visto isso não é verdade. Nem só porque a competência é privativa de determinado órgão não significa que outro órgão não possa exercer a mesma competência, vide esse exemplo da eleição dos membros do Conselho da República que é competência privativa do PR, do Senado e da Câmara concomitantemente.

  • Questão totalmente ridícula:


    O conselho é composto por 14 membros:


    O Vice-Presidente da República
    O Presidente da Câmara dos Deputados
    O Presidente do Senado Federal
    O Líder da Maioria na Câmara dos Deputados
    O Líder da Minoria na Câmara dos Deputados
    O Líder da Maioria no Senado Federal
    O Líder da Minoria no Senado Federal
    O ministro da Justiça
    6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

  • Gabarito: C





    a)Compete preferencialmente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


    ERRO: 

    Compete preferencialmente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seu (...)

    A competência não é preferencial da CD, mas privativa. Art. 51, IV, CF.





    b)Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

    ERRO: 

    O quorum de autorização para instauração de processo é 2/3. Art. 51, I, CF.




    c)Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.

    CORRETA: ART. 51, V, CF.




    d)Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    ERRO: 

    A apresentação das contas deve ocorrer ao Congresso Nacional, não ao Senado, com dispõe a assertiva. Art. 51,II, CF.




    e)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando sempre crime de responsabilidade a ausência.

    ERRO:O erro consiste no termo sempre, pois é possível que, diante da ausência justificada, não haja configuração de crime de responsabilidade. Art. 50, caput, CF.

    Foco, força e fé!

  • sobre a alternativa A:

    A palavra "preferencialmente" NÃO está disposta em nenhum dos artigos que versa sobre competência, assim se observar ela na alternativa pode marcar como errada.

  • Compete PRIVATIVAMENTE à Câmara de Deputados eleger membros do Conselho da República; mas também compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal... privativamente não é exclusivamente para o mundo jurídico, porque para o dicionário é.

  • CONSELHO DA REPÚBLICA

     

    - VICE PR

    - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

    - LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA DO SENADO FEDERAL

    - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    - LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    - MINISTRO DA JUSTIÇA

    - 6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS ( 2 PELO PR, 2 PELO SF E 2 PELA CD)

     

     

    CONSELHO DA DEFESA NACIONAL

     

    - VICE PR

    - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

    - LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA DO SENADO FEDERAL

    - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    - LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    - MINISTRO DA JUSTIÇA

    - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

    - MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    - MINISTRO DO PLANEJAMENTO

    - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

     

     

     

     

  • Galera: De fato a correta é a letra C) Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.

    A pegadinha da banca é que ela induziu a erra os canditados quando colocou "eleger membros".

    Uma leitura rápida e desatenta da assertiva faz pensar que a competência da CD é "eleger todos os membros do Conselho da República", mas não é isso.

    Assim, "eleger membros", faz referência aos dois únicos membros de sua competência, a saber: 2 (dos 6) brasileiros natos. 

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

     

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • De novo, MARCO HIPÓLITO!

  • Marco Hipólito, deixa de ser MALA

  • Vamos reportar abuso nos comentários desse Marco Hipólito.

  • Se a banca quer trabalhar com alternativa completa, deveria adequar a letra (c), visto que está incompleta. Do jeito que está escrito ,parece que só a Câmara elege os membros do Conselho da República, o que não está correto:

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    V - eleger membro do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Art. 89, VII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados...

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    b) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    c) CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    d) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    e) ERRADO: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

  • CF88. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    (...)

    V - eleger membro do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • Cumpre ressaltar que, embora seja, de fato, competência privativa da Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, a mesma prerrogativa é dada ao Senado Federal TAMBÉM de forma PRIVATIVA, conforme art: 52, XIV, da CF/88:

     Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • GABARITO: C

    Algumas observações:

    OBS¹: Competência privativa tanto da Câmara dos Deputados (art. 51, V, CF), quanto do Senado Federal (art. 52, XIV, CF) eleger membros do CONSELHO DA REPÚBLICA ( NÃO CONFUNDIR COM CONSELHO DE DEFESA NACIONAL).

    OBS²: Tais membros deverão ser brasileiros natos (lembrar que é uma das hipóteses previstas na CF que admite tratamento diferenciado entre brasileiros natos e naturalizados).

  •  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

     Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    banca lixo, questão deveria ser anulada.

  • A impressão que a alternativa "C" passa, é de que apenas a CD tem a função de eleger os membros do Conselho da República, quando na verdade são escolhidos pela CD, SF e pelo PR...

  • Essa prova serve para constatar a maldade do examinador

  • Que questão HORROROSA. Qualquer professor de português consegue interpretar que a "C" está errada, uma vez que, parte do seu texto, descontextualizado, como é o caso, torna a afirmativa incorreta.

    Competência idêntica no rol do SENADO E DA CÂMARA:

    XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Sem a complementação "nos termos do art. 89, VII", A ÚNICA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL é a de que somente a câmara dos deputados elege membros do Conselho da República, o que está ERRADO.

    Perceba que, o legislador fez questão de destacar "NOS TERMOS DO ART.89, VII", pois, caso contrário, o texto ficaria contraditório.

    O português do examinador foi completamente FALHO. Não se martirize por não ter encontrado alternativa correta nessa questão.

  • Questão um tanto quanto duvidosa e, no meu humilde entender, passível de anulação.

    Nos termos do art. 52, inc. também cabe ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

    Embora saibamos que a Câmara e o Senado indicarão os líderes da maioria e da minoria das respectivas casas para integrarem o Conselho da República, a questão destaca que essa função será privativa da Câmara. Ou seja, demonstra-se flagrantemente errada.

  • A) Compete PRIVATIVAMENTE, não "preferencialmente"

    B) Por DOIS TERÇOS, e não três quintos.

    C)correta, art.51, V

    D)Quando não apresentadas ao CONGRESSO NACIONAL, e não ao Senado.

    E) importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

  • Questão mal formulada. A competência de eleger membros do Conselho da república não é privativa da Câmara dos deputados. O Senado também pode eleger 2 membros.

  • eleger 2 mebros do conselho e não todos ....

  • a questão tá bem formulada, segue a literalidade do art, 51, V da CF

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Câmara dos Deputados.

    A- Incorreta. Trata-se de competência privativa, não preferencial. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  (...)".

    B- Incorreta. A autorização ocorre por dois terços dos membros, não três quintos. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 51: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados:(...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".

    D- Incorreta. A tomada de contas ocorre quando o Presidente da República não apresenta suas contas ao Congresso Nacional (não ao Senado) em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

    E- Incorreta. A Constituição dispõe que só haverá crime de responsabilidade se a ausência não for acompanhada de justificação adequada. Art. 50, CRFB/88: "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • A questão que pode ser anulada. A competência da Câmara dos Deputados para eleger membros do Conselho da República não é privativa, pois também cabe ao Senado fazê-lo e, ainda, o Presidente da República indicará 2 membros. Então, fazendo uma interpretação literal da afirmação, ela estaria incorreta.

ID
1259365
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.

l As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

A alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • lAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. CORRETO ART.31, Parágrafo 3. CF


    IIO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. CORRETO ART.31, Parágrafo 2. CF


    IIIA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. CORRETO ART.31, Caput CF

    IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais. CORRETO ART.31, Parágrafo 4. CF

    V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. CORRETO ART.31, Parágrafo 1. CF

  • O item IV é altamente questionável. O que se veda é a criação de TCM pelos MUNICÍPIOS!!! Os Estados podem criar TCM ou mesmo criar no TCE órgão para julgar as contas unicamente municipais.

  • Flávio releia a enunciado: Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir. 

    Sendo assim, não poderá ser criado nenhum TCM - já que a pergunta é sobre a competência dos municipios. 

  • Flavio, uma coisa são Tribunais de Contas Municipais (Órgãos municipais vedados pela CR88, ressalvados o TCM RJ e o TCM SP, que já existiam pré88) outra coisa são os Tribunais de Contas dos Municípios (Órgãos estaduais com a finalidade de controlar as contas dos seus municípios), aos quais você se refere e que são possíveis pelo regramento constitucional. Apesar da similitude na nomenclatura, são órgãos distintos, sendo um, como bem lembrado por você, admitido pela Constituição, enquanto outro, que é o caso da questão, vedado pela CR.


    Espero ter contribuído, abraço!

  • É só uma questão de nomenclatura. 

    Tribunal de contas Municipal (criado pelo Município) - Vedado pela CFR. 

    Tribunal de Constas do Município (criado pelo Estado) - Permitido pela CFR.

    Segue ementa elucidativa:

    “Municípios e Tribunais de Contas. A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

  • Constituição Federal: 

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Gab.: B

     

  • Dois pontos merecem destaque:

    (i) em que pese a Constituição vede, expressamente, a criação de Tribunais de Contas Municipais, esta norma não se aplica aos Estados-membros, entes que possuem a prerrogativa de instituí-los. Neste caso, os TCMs serão órgãos pertencentes à respectiva Unidade da Federação;

    (ii) recentemente, o STF entendeu legítima a extinção de Tribunais de Contas Municipais através de emendas às Constituições estaduais (Adin 5.763).

  • Municípios

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Municípios.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, "as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal, "o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 31, da Constituição Federal, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 4º, do artigo 31, da Constituição Federal, "é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

    Item V) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 31, da Constituição Federal, "o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."

    Gabarito: letra "b".

ID
1259368
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art 136, §3º, III- a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Apenas a letra da lei seca!

  • Correta: D.


    Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.


    § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:


    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.


    § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.


    § 3º - Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.


    § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.


    § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.


    § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.


    § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.


  • CORRETA A = ART 136 § 3º I, CR/88

    CORRETA B = ART 136 § 4º, CR/88

    CORRETA C = ART 136 § 3º II, CR/88

    INCORRETA D = ART 136 § 3º III, CR/88

    CORRETA E = ART 136 § 2º, CR/88


  • APROFUNDANDO OS COMENTÁRIOS SOBRE PRISÕES DURANTE O ESTADO DE DEFESA:

    CASO A PRISÃO SE DÊ POR COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O ESTADO, NÃO HÁ UM PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO  PARA A SUA DURAÇÃO, BASTANDO QUE TAL MEDIDA SEJA SUBMETIDA (COMUNICADA) A UM JUIZ COMPETENTE, QUE A RELAXARÁ, SE FOR ILEGAL;

    JÁ, CASO A PRISÃO SE DÊ OUTROS MOTIVOS QUE NÃO O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O ESTADO, AÍ SIM, NESSE CASO, A PRISÃO NÃO PODERÁ EXTRAPOLAR OS DEZ DIAS, SALVO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

    TRABALHE E CONFIE.



  • Desculpe-me, Jair Neto, mas penso que tu estás a induzir os candidatos a erro com teu comentário. A CF não dá amparo  à tua interpretação, pelo contrário, ela deixa bem claro que  a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, portanto, não especificando por quais motivos tenha se dado essa prisão, a qualquer prisão, inclusive por crime contra o Estado.

     Inclusive, este é o entendimento de Pedro Lenza: "Prisão por crime contra o Estado: [...] referida ordem não poderá ser superior a 10 dias [...]. (grifo do autor).
     Mas se tiveres outro embasamento, por favor, ofereça-o a nós.

  • A alternativa "A" está conforme a letra da lei. 

    Se não for legal, é o que? ILEGAL!!! então logo significa que haverá relaxamento! 

  • Errada letra "D":


    Art. 136, §3°, III:


    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    (...)

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  • A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  • GABARITO - LETRA D

     

    Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a DEZ dias, estando vedada, ainda, a incomunicabilidade do preso.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. CORRETA

    Art. 136. ...

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. CORRETA

    Art. 136. ...

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    c) Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. CORRETA

    Art. 136. ...

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    ...

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    d) Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta (DEZ) dias, estando vedada, ainda, a incomunicabilidade do preso. ERRADA

    Art. 136. ...

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    ...

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. CORRETA

    Art. 136. ...

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  • 10 DIAS

  • 1.ESTADO DE DEFESA

    1.1. Locais RESTRITOS e DETERMINADOS, para preservar/restabelecer a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por (i) grave e iminente instabilidade institucional ou (ii) atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

    1.2. Tempo de duração não será superior a 30 dias, prorrogado uma única vez, por igual período

    1.3. Haverá restrições aos direitos de: a) reunião (ainda que associação); b) correspondência; c) comunicação telegráfica/telefônica ["RCC" – reunião / comunicação / correspondência]

    1.4. Haverá a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos causados e custos decorrentes

    1.5. Quanto à prisão por crime contra o Estado, comunica-se imediatamente ao Juiz que a relaxará se não for legal, facultado ao preso req. exame de corpo de delito à autoridade policial (a comunicação será acompanhada da declr. do estado físico e mental do detido)

    1.6. A prisão ou detenção de qlqr pessoa, não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo aut. do Poder Judiciário

    1.7. É VEDADA a incomunicabilidade do preso

    2.ESTADO DE SÍTIO

    2.1. Repercussão NACIONAL ou ineficácia do Estado de Defesa; ou guerra ou resposta a agressão armada estrangeira [+tenso]

    2.2. Tempo de duração: não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, cada vez, por prazo superior [no caso de guerra / resposta agressão armada pode durar enquanto perdurar]

    2.3. Só poderão ser tomadas as seguintes medidas: a) obg de permanência em localidade determinada; b) detenção em edifício (não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns); c) restrições da inviolabilidade de correspondência / sigilo das comunicações / prestação de informações / liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão (o que NÃO INCLUI pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa); d) suspensão da liberdade de reunião; e) busca e apreensão em domicílio; f) intervenção nas empresas DE SERVIÇOS PÚBLICOS; g) requisição de bens

    --> Em ambos os casos, o CN decide por maioria absoluta [no de Defesa o presidente envia ao CN após decretar o Estado – em 24hrs (é posterior); no de Sítio o presidente pede autorização ao CN para decretar (é prévio)]

    --> Em ambos os casos, o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional serão ouvidos, porém sem caráter vinculante

    --> Em ambos os casos, a mesa do CN, ouvidos os líderes partidários, designará comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas

  • GAB D.

    Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias (ERRADO), estando vedada, ainda, a incomunicabilidade do preso.

    NÃO PODE SER SUPERIOR A 10 (DEEEEEEEEEZ) DIAS.

    RUMO A PCPA.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estado de defesa. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 3º: "Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; (...)".

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 4º: "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 3º: "Na vigência do estado de defesa: (...) II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; (...)".

    D- Incorreta. A incomunicabilidade do preso é vedada, mas o prazo máximo da prisão é de 10 dias, não de 30 dias. Art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...) III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

    E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 2º: "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • Gab: B "dez" dias ao invés de 30 :)

ID
1259371
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne a Administração Publica, sobre servidores públicos, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral (PROPORCIONAL) ao tempo de serviço, até seu aproveitamento.

  • Gabarito: C.

    A) Certo. CF/88, art. 41: "§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

    B) Certo. CF/88, art. 41: "§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

    C) Errado. A remuneração é proporcional, e não integral. CF/88, art. 41: "§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

    D) Certo. CF/88, art. 41: "§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    E) Certo. CF/88: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

  • Servido Público também pode perder o cargo em virtude de excesso de despesa com pessoal (§4º do art. 169)

  • Gabarito C... remuneração proporcional... (e não integral).

  • c) remuneração PROPORCIONAL 

  • A – Art. 41, §2º, CF

    B – Art. 41, §4º, CF

    C – Art. 41, §3º, CF - Errada

    Art. 41, § 3º, CF Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação da EC 19/1998)

    D – Art. 41, §1º, CF

    E – Art. 41, caput, CF

  • A meu ver caberia recurso dessa questão, pois de acordo com o art. 169, § 4º da CF, o servidor estável poderá perder o cargo, senão vejamos:

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Errada letra c

    O servidor receberá remuneração proporcional, e não integral.

  • Não ha de se falar em renumeração integragal ao servidor em disponibilidade, a CF estabelece que o coitado terá apenas a miseria da renumeração proporcional ao tempo de serviço, como se a culpa fosse dele  por  mala suja demitido do serviço publico e que foi reaproveitado por força de decição judicial.

     

  • Questão teria que ser anulada, pois diz que SÓ nos casos citados o servidor público estável poderá perder o cargo. vide comentário do EVANDRO Dias. É um hipótese realmente difícil de acontecer, mas está na CF como uma das possibilidade de o servidor público estável perder o cargo.

  • Verdade, Rafael. 

  • Acredito que até a alternativa E caberia recurso, haja vista que não é por conta do transcurso do tempo de 3 anos que se dá efetivamente a estabilidade, e sim pelo somatório do lapso temporal + aprovação no estágio probatório. 

    Mas como a alternativa C está explicitamente mais incorreta, esta é o gabarito.

  • Gabarito: C

     

    Entretanto, item D falta uma opção.

     

    >> virtude de excesso de despesa com pessoal

     

    Caberia, ao meu ver, anulação!

  • Não ha de se falar em renumeração integragal ao servidor em disponibilidade, a CF estabelece apenas renumeração proporcional 

  • A letra "E" também está incompleta.

    Pois para alcançar estabilidade além dos três anos é necessário a avaliação especial. 

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • é a banca mais incompetente que eu já tive notícias...

  • Remuneração proporcional e não integral

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) CORRETA.

    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §2º, CF 88). 

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    DICA: as bancas adoram equivocadamente dizer “com direito a indenização” ou “remuneração integral”.

    B) CORRETA.

    Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, §4º, CF 88).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    C) INCORRETA.

    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, §3º, CF 88). 

    DICA: as bancas adoram equivocadamente dizer “remuneração integral”.

    D) CORRETA.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                

    §1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    >>> Essa sentença pode ser penal ou oriunda da prática de ato de improbidade administrativa.

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;    

    >>> Diz respeito à prática de infração funcional grave, que pode gerar instauração de procedimento administrativo com aplicação da pena de demissão, assegurado, à ampla defesa. 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.    

    >>> Diz respeito à insuficiência de desempenho, constatada através de avaliação periódica.

    Outra situação em que o servidor estável poderá perder o cargo (Art. 169):

    Diz respeito ao não cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso ocorra, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

    1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

    2. Exoneração dos servidores não estáveis;

    3. Exoneração dos servidores estáveis.

    E) CORRETA.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C.

  • Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.         

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

  • Remuneração é proporcional, não integral.

  • Obrigado ACAFE pela revisão total da CF

  • A questão poderia ser anulada. Na alternativa "D" poderia ainda ser exonerado o servidor quando fossem ultrapassadas as despesas com pessoal em relação ao patamar estabelecido na Lei de responsabilidade fiscal.

ID
1259374
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.

Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • não vi erro na alternativa "A". está conforme o art 139! alguém pode me explicar o erro?

  • Allef, as medidas coercitivas apresentadas realmente estão conforme o art 139, porém a assertiva fala, de maneira geral, que SÓ estas medidas poderão ser tomadas, o que a torna errada uma vez que, nos casos de inciso II do art 137 pode ser adotada qualquer medida necessária.

    Bons estudos!

  • Preceitua o art. 139 CF: "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas..." o erro consiste, em não constar o art. 137,I !!! pois no caso do 137 II "declaração de estado de  guerra ou resposta a agressão armada estrangeira" outras medidas podem ser tomadas!

  • INCORRETO LETRA A

    FALTARAM DUAS MEDIDAS:

    Art.137,  II, CR/88 - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  • Só um desabafo: que questão mais ridícilo, capciosa  que cobra mais do que decoreba!!! Dá um desânimo!!


  • Acredito que o erro da letra A é a restrição imposta na alternativa pela expressão: "só poderão ser tomadas". 

    Ocorre que, pela doutrina existem 2 tipos de estado de sítio: o grave (comoção nacional e ineficácia do estado de defesa) e o gravíssimo (caso de guerra e caso de agressão armada estrangeira). Neste último o  entendimento é que, quaisquer medidas podem ser tomadas.

    Espero ter ajudado.


    Bons estudos a todos.

  • Pessoal, espero poder ajudar:

    "Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa."

    Ele cita todos os incisos, mas não fala da ressalva que existe no Parágrafo Único sobre o inciso III, dando a entender que a restrição desse é relacionada sem exceção alguma.


  • Não sabia a respostas, mas acertei a questão com base em uma premissa básica do concurseiro: a alternativa com o maior texto tem a maior possibilidade de conter alguma coisa errada.

  • "AÍ SIM, NÓS FOMOS SURPREENDIDOS NOVAMENTE" (MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO).

    "ASSERTIVAS MAIORES É PRÉ REQUISITO PARA MARCÁ-LAS COMO ERRADAS".

    DEUS PAI MISERICORDIOSO, TENDE PIEDADE DE NÓS.

    TRABALHE E CONFIE. 

     

  • A alternativa "A" é a liberalidade do 139... 

  • O erro da letra 'a' está na expressão:  ' só poderão ser tomadas '... ocorre que no caso de ocorrência do inciso II do artigo 137 da CF ( declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira), embora a CF seja silente, qualquer medida coercitiva poderá ser tomada, desde que: a) observe os princípios da necessidade e da temporariedade  b) Exista autorização do Congresso Nacional  c) O decreto do estado de sítio tenha indicado as garantias constitucionais a serem suspensas.

    Bons estudos!

    Deus no comando!

  • Não vejo erro... ta igual a CF.


    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

  • Como todas as alternativas foram copiadas literalmente da CRFB, o erro da letra "a" foi por que o examinador não colocou na redação as expressões "... decretado com fundamento no art. 137, I ...", ou seja, a alternativa "a" era a menos completa.

  • Tendo em vista a didática decoreba e covarde dessa banca. Acrescento:

    DIFERENÇA:

    ESTADO DE DEFESA: Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    ESTADO DE SÍTIO: Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  • banca incompetente.....ordinária....

  • Quando o estado de sítio é decretado com base no artigo 137,II, em tese qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa.

  • Uma dúvida: As áreas abrangidas pelo estado de sítio não deverão estar contidas no decreto??????

  • Decoreba... assim fica difícil... 

  • O erro da letra A se trata de que as medidas ali demonstradas são apenas para a decretação do estado de sítio por razões do inciso I, do artigo 137, CF.

  • Dispoe o art. 139 CF: "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, (estado de sítio grave) só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas..."

    O erro aqui se dá pelo fato de nao diferenciar do inciso I ao do inciso II: "declaração de estado de  guerra ou resposta a agressão armada estrangeira" outras medidas podem ser tomadas!

    P E G A D I N H A !

  • Decoreba pura, apenas avalia a capacidade de memorização. Horrível!!!

  • Essa questão é vergonhosa, um idiota que tem coragem de fazer uma questão dessa tem como única intenção, f.... o candidato.

  • O erro da assertiva A está na generalização. Os casos citados na assertiva aplicam-se somente aos casos do Art. 137 inciso I, ou seja, no caso de ineficácia do estado de defesa ou comoção grave. Já no caso de declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, a CF não impõe qualquer tipo de restrição.

  • creeeee...eeee...eeeedo

  • eLIMINAÇÃO LETRA DE LEI

  • A LETRA D DA MARGEM PARA ANULAÇÃO, HAJA VISTA MENCIONAR QUE SERÁ ESTIPULADO UM PRAZO DE DURAÇÃO PARA O ESTADO DE SÍTIO E SE FOR UMA GUERRA? QUESTÃO RIDÍCULA...

  • Essa questão não faz sentido. É melhor pular! 

  • O erro da alternativa a é que essas medidas só podem ser impostas nos casos do art 37 I, comoção grave e ineficácia das medidas do estado de defesa, a questão generaliza como se essas medidas pudessem ser adotadas em todos casos do estado de sítio, o que não é verdade.

  • BANCA DE ESQUINA CRIANDO TEORIAS ABSURDAS!

  • As medidas elencadas na alternativa A aplicam-se , APENAS, em caso de comoção grave de repercussão nacional, mas não abrangem os casos de declaração de estado de guerra.

  • Interpretei a letra b como errada haja vista não estar completa. Não mencionou o estado de guerra. Decoreba pura que não mede estudo... 

  • Não perca seu tempo com essa questão!

  • onde está o erro da alternativa "A"?

    - A alternativa não mencionou que as restrições elencadas somente são aplicadas no caso de - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa , art. 137, I da CF

  • A) Na vigência do estado de sítio (existem duas situações distintas) só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:


    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

     

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.


    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (...)


    OBS: Alguns colegas estão se equivocando explicando que as medidas do artigo 139 só poderão ser tomadas nos casos do inciso I do 137. Ledo engano. O Constituinte se preocupou em limitar o que poderia ser feito no caso do estado de sítio por motivos de comoção grave de comoção nacional ou ineficácia do estado de defesa. Em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão estrangeira a Constituição não limitou. Lembrando que até mesmo a restrição à pena de morte perde a proteção nos casos de guerra declarada.

  • Acho que a banca foi extremamente generica , porque quando se observa o art 137 parag. 1 , o enunciado abre possibilidade para se estender o prazo do Estado de Sitio dis: Podera ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada extrangeira.

    Logo, a alternativa "A"vem puramente letra de lei, e deveria ser considerada certa , Estado de Guerra e suas peculiariedades tais como, a possibilidade de aplicar pena de morte, é um contexto  a parte. A elaboração dessa questao foi esdrúxula , passivo de um entendido cancelamento .

  • A questão generalizou as medidas, não citando o parágrafo único do Art 139 CF

    NÃO se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas casas legislativas, DESDE que liberada pela respectiva MESA.

    como não encontrei citação a respeito, a marquei como errada. ^^

  • Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

    *Existem 2 tipos de estado de sítio: o grave (comoção nacional e ineficácia do estado de defesa) e o gravíssimo (caso de guerra e caso de agressão armada estrangeira). Neste último o entendimento é que, quaisquer medidas podem ser tomadas.

  • Sem cabimento considerar errada a alternativa A apenas por estar incompleta. Mas é assim que a banda toca!

  • Questão maldosa. VERIFIQUEM O SEGUINTE: NÃO É O "SÓ" DA ALTERNATIVA "A" QUE A TORNA EXCEÇÃO.

    O PRÓPRIO ARTIGO 139 TRAZ O "SÓ", VEJAM:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: [...].

    O que torna a letra A uma exceção é o fato de ela trazer as medidas que serão tomadas no estado de sítio, sem, no entanto, mencionar que se tratam de medidas para o inciso I do art. 137, apenas.

    OU SEJA, NÃO É O "SÓ" QUE TORNA A ALTERNATIVA ERRADA, TAMPOUCO, AS MEDIDAS CITADAS: ISSO TUDO ESTÁ CORRETO.

    O PROBLEMA ESTÁ NO FATO DE MENCIONAR DE FORMA GENERALIZADA QUE AS MEDIDAS OCORRERÃO "no ESTADO DE SÍTIO", SEM ESPECIFICAR QUE SE TRATA APENAS DO INCISO I E NÃO DO INCISO II.

    ......

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  • Durante o estado de sítio defensivo, no qual a CF estabelece como pressupostos materiais a declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira, outras várias medidas restritivas podem ser adotadas além daquelas elencadas na assertiva A, daí porque se encontra equivocada.

  • A palavra "só" torna a questão errada. Vale lembrar, que outras medidas podem ser tomadas em tempo de guerra.

  • Gabarito: A

    Conforme elenca a CF88:

     Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

     Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Tais medidas restritivas expressamente elencadas no art. 139 poderão ser impostas quando o decretado o estado de sítio com fundamento em comoção de grave repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa. Contudo, se com fundamento em estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, II da CF), pode ser suspenso, a princípio, qualquer direito e garantia constitucional.

    Fonte: Curso de Direito Constitucional - Dirley da Cunha Jr. 13ª ed. 2019. Pág 1141.

  • questão mal elaborada.

  • Até agora não entendi pq a "A" está errada.

    art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

  • A questão merece ser anulada. Tanto a letra "a" está errada, uma vez que falta ressalvar a possibilidade de praticar os atos de imprensa dentro da casa legislativa com autorização da mesa diretora, como a letra "D", pois, nesta, está afirmando que o Presidente designará interventor, sendo que a designação é uma faculdade e não uma obrigação.

  • # São as medidas coercitivas = Aqui há diferenciação das medidas coercitivas a depender de qual pressuposto fundamentou a decretação do estado de sítio, vejamos:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa = 

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira = NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ESTABELECIDAS NA CF: Poderão ser adotadas quaisquer medidas restritivas. (não apenas aquelas do artigo 139 da CF). 

  • Lei seca:

    A) – Art. 139 e incisos. ( o erro, SÓ pode ser por que não mencionou “ com base no art. 137, inciso I” ou por não mencionar a exceção do parágrafo único do mesmo art.

    B) Art. 137, caput.

    C) Art. 138, § 2º.

    D) Art. 138, caput.

    E) Art. 137, parágrafo único.

  • A letra "A" está incorreta, por que essas medidas são referentes somente ao art. 137, I CF, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida durante o estado de defesa.

  • A letra "A" está incorreta, por que essas medidas são referentes somente ao art. 137, I CF, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida durante o estado de defesa.

    SE HOUVER POR EXEMPLO UMA INVASÃO ESTRAGEIRA TAIS MEDIDAS PODEM SER AMPLIADAS.

  • C)   Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  • Acho que o erro da alternativa "A" é não ressalvar a possibilidade de exercer a liberdade de imprensa dentro da casa legislativa com a autorização da mesa.

  • GAB: A

    MARCELO ALEXANDRINO ensina que no caso de estado de sítio decretado com fundamento nas situações autorizadoras vazadas no inciso II do art. 137 — declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira —, a Constituição Federal não estabeleceu os limites que deverão ser observados na imposição de medidas coercitivas contra as pessoas. Significa dizer que, em tese, as restrições poderão ser mais amplas, atingindo outras garantias fundamentais além daquelas autorizadas pelo art. 139 para o caso de estado de sítio decretado com fundamento no inciso I do art. 137 da Carta da República.

     

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  • Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  • Na vigência do estado de sítio só poderão...

    O erro está no fato de há duas hipóteses autorizadoras do Estado de Sítio (137, I e II).

    No primeiro, as medidas que poderão ser adotas são taxativas, enquanto no segunda não.

  • Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: seria apenas para o inciso I do art. 137 (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa).

    No caso do inciso II (declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira) pode haver a restrição dos direitos fundamentais como um todo, desde que com a devida fundamentação.

ID
1259377
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra A.

    Art. 144, § 5º, CF/1988:

    "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

  • INCORRETA = a) Aos corpos de bombeiros militares cabem as atribuições definidas em lei, salvo a execução de atividades de defesa civil. (INCLUI-SE ESTAS ATIVIDADES)

  • Na letra D as forças auxiliares e reserva do Exército se subordinam ao governo do Estado, DF e Territórios? É isso mesmo?

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:


    § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • a) artigo 144,§5º segunda parte CF

    b) artigo 144§4º CF
    c) artigo 144, §1º CF d) artigo 144§ 6º CF e) artigo 144, §5º primeira parte CF

  • a) artigo 144, § 5º, segunda parte, CF: § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

     

    b) artigo 144, § 4º, CF:  § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

     

    c) artigo 144, § 1º, III, CF: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: III -  exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

     

    d) artigo 144, § 6º CF: § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

     

    e) artigo 144, § 5º, primeira parte CF:  § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Gab.: A

  • a) Aos corpos de bombeiros militares cabem as atribuições definidas em lei, salvo a execução de atividades de defesa civil. -> INCORRETO.

    b) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. -> CORRETO.

    c) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições previstas constitucionalmente, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. -> CORRETO.

    d) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. -> CORRETO.

    e) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. -> CORRETO.

  • Gabarito letra A, "inclusive atividades de defesa civil" e não exceto!

  • Verdade! Consegui responder essa questão apenas tendo em mente a boa e velha regra "a lei respeitará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

  • Atualmente a lera D poderia ser considerada errada também, pois incompleta, faltou "com as policias civis e as policiais penais..." art. 144, §6 CRFB

  • Questão de direito adquirido mesmo

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. Trata-se de atividade do corpo de bombeiros. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "(...) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 4º: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (...)".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 6º: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

    E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 5º: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

ID
1259380
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Considerando o previsto constitucionalmente acerca do assunto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Ao militar são permitidas a sindicalização mas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
II O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal militar especial, em tempo de paz ou de guerra.
III As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
IV Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
V Os membros das Forças Armadas são denominados militares.

Alternativas
Comentários

  • Questão passível de anulação, tendo em vista que é amplamente aceito o cabimento de habeas corpus em relação a punição disciplinar militar quando se questiona somente os pressupostos de legalidade, conforme ensinamento de Leandro Vilela Brambilla no site JusBrasil que segue:

    É cabível Habeas Corpus contra punição disciplinar imposta a militar? - Leandro Vilela Brambilla


    O artigo 142, 2.º, da Constituição Federal dispõe que: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, entretanto, a doutrina e jurisprudência entendem que, não cabe habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares.

    O entendimento é o de que todos os princípios de Direito Penal devem ser aplicados para as infrações administrativas, inclusive o da legalidade, como explica o professor Luiz Flávio Gomes: Todas as garantias do Direito Penal devem valer para as infrações administrativas, e os princípios como os da legalidade, tipicidade, proibição da retroatividade, da analogia, do ne bis in idem, da proporcionalidade, da culpabilidade, etc, valem integralmente inclusive no âmbito administrativo.Por tal motivo, entende-se que, nada impede que o Poder Judiciário examine os pressupostos de legalidade da punição, cabendo neste caso, a interposição de Habeas Corpus, mas não para a análise do mérito.

    Neste sentido, STF - RE 338840:

    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR.

    Não há que se falar em violação ao art. 142, 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito . Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido. (Grifamos)

    Referência :

    GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade Penal Objetiva e Culpabilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária .


  • Embora seja cabível o HC, o enunciado da questão fala "Considerando o previsto constitucionalmente acerca do assunto".

  • Aqui é apenas no tocante a CF, mas sabemos que o STF admite HC para atacar a legalidade da punição disciplinar militar 

  • STF admite HC para atacar a legalidade da punição disciplinar milita.

  • LETRA B CORRETA


    ERRADA = I  art.142, paragrafo 3, IV e V - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos


    ERRADA = II  art.142, paragrafo 3, VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; 

    ERRADA = III  art.143, paragrafo 2- As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir

  • Questão redonda. Basta conjugar com o comando. não falaram nada de STF.

  • Quando eu li na alternativa que "Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares" entendi que não caberá em situação alguma. Caberá sim quando se analisar a legalidade e não mérito. Cabe recurso sim nesta questão.

  • O problema é a extrapolação do conhecimento, vc lembra da súmula do STF e esquece de reler a questão, sendo assim, você extrapola o enunciado, sendo que está sendo pedido a literalidade e acaba errando por conhecer demais... rs!  

  • Não cabe habeas corpus em relação a punições militares. Nunca coube.

  • Cuidado com o "nunca", nobre colega.

    Observar o exemplo do RE 468168 / RJ, que demonstra a plausibilidade do HC em relação a sanções disciplinares, no que tange aos pressupostos de legalidade. Perceber que não há divergência doutrinária em relação ao tema.

    Bons estudos


  • Apenas complementando: importante observar que o comando da questão foi claro em citar que o candidato observasse a "previsão constitucional". De modo que não era desejável que o candidato se posicionasse segundo a jurisprudência, mas como a letra literal da CF, como observado pelo colega Lotus.

    Bons estudos

  • Bastava saber que os membros das forças armadas são denominados militares....

  • Aos militares sao vedadas a sindicalizaçao e a greve.

    Nao cabe HC contra sançoes disciplinares militares.

  • Aos militares sao vedadas a sindicalizaçao e a greve.

    Nao cabe HC contra sançoes disciplinares militares.

  • Gabarito: B

     

    I. 142, parágrafo 3, IV

     

    II. 142, parágrafo 3, VI

     

    III. 143, parágrafo 2

     

    IV. 142, parágrafo 2

     

    V. 142, parágrafo 3. 

     

    Bons estudos. 

     

  • DAS FORÇAS ARMADAS

     

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

     

    § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

    § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

     

    I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

    II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; 

    III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;  (

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

    VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

    X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

     

  • CF 88

     

    Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

    § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

    § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • GABARITO: B

    I Ao militar são permitidas a sindicalização mas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. ( NÃO PODE EM SERVICO ATIVO )
    II O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal militar especial, em tempo de paz ou de guerra. ( TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL SOMENTE EM TEMPO DE GUERRA )
    III As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.  ( TEMPO DE PAZ )
    IV Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. 
    V Os membros das Forças Armadas são denominados militares.

  • GABARITO B

     

    Forças Armadas: Militares da União

    Polícia Militar e Bombeiro Militar: Militares Estaduais ou Distritais.

     

     

  • Cai na pegadinha do " tempo de guerra"... Falta de atenção!

  • Gabarito: B

    I - ERRADO

    Art. 142, §3°

    V - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;  

    II- ERRADO - Tribunal especial somente em tempo de guerra.

    Art. 142, §3°

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; 

    III - ERRADO - isentos em tempo de paz.

    Art.143

    § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.  

    IV -CORRETO

    V- CORRETO

    Art. 142

    § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:  

  • Apesar de a banca ter considerado o item IV como correto, vale dizer que a Jurisprudência admite habeas corpus para se discutir a legalidade da punição militar, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e não a conveniência e oportunidade para aplicá-la!

    Como por exemplo, a punição foi aplicada por alguém incompetente, ou seja, a lei determina que tal agente aplique a punição e foi pessoa diversa da que manda a lei, veja, não entra no mérito em si, mas na legalidade do ato.

    Cabe ressaltar que o vício que competência é sanável, desde que não seja competência exclusiva ou competência em razão da matéria ...

  • IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

    VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

  • O certo seria tempo de paz na alternativa "C".

  • Bastava localizar o erro da III que acertava a questão. =

    III As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de GUERRA, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

    Não é em tempo de GUERRA, e sim em tempo de PAZ.

    III As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de PAZ, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das Forças Armadas. Vejamos:

    I. ERRADO.

    “Art. 142, IV, CF. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.”

    “Art. 142, V, CF. O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.”

    Para aprofundamento do tema: “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

    É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.”

    STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

    II. ERRADO.

    “Art. 142, VI, CF. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.”

    III. ERRADO.

    “Art. 143, § 2º, CF. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.”

    IV. CERTO.

    “Art. 142, § 2º, CF. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”

    V. CERTO.

    “Art. 142, § 3º, CF. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:”

    Desta forma:

    B. CERTO. Apenas IV e V estão corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
1259383
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "B"

    O erro da questão encontra-se na palavra "revoga", quando na verdade a CF/88 diz que "suspende".

    Fundamento: art. 24, §4º da CFRB/88

  • Não há revogação da lei estadual, e sim suspensão. 

  • segundo o art 24 ens;XIII

    competência concorrente da união /estado/df

    assistência jurídica defensoria pública.


  • Repartição de competencia. DICA

    exclusiva - - união. administrativa. verbos.

    privativa - união. legislativa. substantivos.

  • GABARITO: "B"

    a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.(art. 24, §3º, CF) --> VERDADEIRA

     b) A superveniênciade lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. --> FALSA

    ART. 24 § 4º, CF - A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

     c) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (ART. 24, §2º, CF) --> VERDADEIRA

     d) Compete à União,aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública. (ART. 24, XIII, CF)  VERDADEIRA

     e) Compete à União,aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (ART. 24, VIII,CF) VERDADEIRA


  • Gabarito: B


    Revogar  ≠ Suspender 

  • SUSPENDE  a eficácia e somente no que for contrário à lei federal!

     

    "Os únicos limites das nossas realizações de amanhã são as nossas dúvidas e hesitações de hoje."

  • SUSPENDE FICA ADORMECIDA.

  • Suspende!

    Abraços.

  • Quem mais vai falar que suspende?

  • artigo 24, parágrafo 4º, da CF: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

  • QUESTÃO BEM RECORRENTE NOS CONCURSOS.

    E SEMPRE FAZEM ESSA MESMA PEGADINHA.. TROCAM O SUSPENDE PELO REVOGA.

  • Não revoga, suspende!!!

  • Uma lei federal não pode revogar uma lei estadual. A revogação tecnicamente falando só pode ser emanada no mesmo órgão. Ex: Uma medida provisória não revoga uma lei. Ela suspende a eficácia de uma lei que lhe for contrário. Uma EC a rigor, não revoga uma lei, até mesmo uma nova Constituição não revoga uma lei. Ela perde seu fundamento de validade. Ela não é recepcionada pela nova norma constitucional.

  • Revoga... manjado já...

  • e eu sempre caio nessa pegadinha dos inferno .. não errarei mais !!

  • GABARITO B

    ART. 24 § 4o, CF - A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

  • gabarito b

    A superveniência de lei federal sobre normais gerais não irá REVOGAR a lei estadual, mas sim, SUSPENDÊ-LA. E faz muito sentido, ora, supondo que tal lei SUPERVENIENTE seja declarada inconstitucional pelo STF, a lei ESTADUAL poderá retornar a sua vigência, impedindo dessa forma, que o ENTE fique a mercê do acaso.

    ABRAÇOS

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa da União, Estados, DF e Municípios. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.(...)".

    Alternativa B - Incorreta! A superveniência de lei federal não revoga, apenas suspende a eficácia da lei estadual no que dispõe de forma contrária. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (...)".

    Alternativa C - Correta. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (...)".

    Alternativa D - Correta. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; (...)".

    Alternativa E - Correta. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

  • SUSPENDE

    SUSPENDE

    SUSPENDE

    SUSPENDE

  • Defensoria pública concorrente não sabia, acertei pelo bizu do suspende!

  • GABARITO B

    Não revoga a lei estadual, SUSPENDE NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.

  • Não há revogação, mas suspensão.

ID
1259386
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, prestando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente.
( ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração.
( ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
( ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano.
( ) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA E

    I- os servidores públicos sao agentes que diretamente com o estado ou a sua repartiçao prestam serviços públicos a fim da coletividade. 

    II- os jurados sao considerados agentes em colaboração do estado, nao recebem remuneraçao e nem criam vinculo empregaticio. 

    III- os agentes politicos sao os representantes do estado, da uniao, do municipio e que sao eleitos pelo voto.

    IV - errada, policia civil faz papel judiciario, o crime já ocorreu e ela vai reprimir. 


  • Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do Estado, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado”.

    FONTE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7566/Os-agentes-publicos-e-suas-classificacoes

  • Particulares em Colaboração com o Poder Público

    Os particulares em colaboração com o Poder Público não fazem parte do Estado, eles exercem função pública, entretanto, não deixam de ser particulares. 

    O autor Celso Antônio Bandeira de Mello define estes particulares em colaboração da seguinte forma: em primeiro lugar, os requisitados, que exercem munus público e são os recrutados para o serviço militar obrigatório; os jurados e os que trabalham nos cartórios eleitorais, quando das eleições; os gestores de negócios públicos que assumem a gestão da coisa pública livremente, em situações anormais e urgentes; os contratados por locação civil de serviços; os concessionários e os permissionários de serviços públicos, os delegados de função ou ofício público, os que praticam atos que são de competência do Estado e têm força jurídica oficial.


  • "Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal." Não necessariamente o agente público tem que ter vínculo com a Administração Pública. ele pode não ter vínculo. Questão mal elaborada, BANCA MUITO RUIM.

  • A) - Correta . A afirmativa conceitua os servidores públicos em sentido amplo, abrangendo na definição tanto os agentes que mantém vínculo estatutário, administrativo especial ou celetista. Esta a lição de Hely Lopes Meirelles: “servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia" (Direito Administrativo Brasileiro, p. 388). 

    B) - Correta. Observe-se, inicialmente, que a afirmação não traz definição taxativa, apenas afirma que os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos podem ser denominados apropriadamente particulares em colaboração com a Administração, como ensinam Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, p. 232) e Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, p. 533/534). 

    C) - Correta. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, agentes políticos "são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado (Curso de Direito Administrativo, p. 229). Tal posição também é a adotada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, p. 432). 

    D) - Falsa. A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a execução dos serviços administrativos de trânsito (Consituição Estadual, art. 106, incisso III).

    E) - Correta. Agente público é toda pessoa física que, investida de funções públicas, presta serviços aos órgãos do Estado e às entidades administrativas da Administração indireta. José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, p. 531) ensina que a expressão agente público é ampla, abrangendo “as pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado”. Adverte o autor que “essa fun- ção pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica”. Considere-se, ainda, que a Lei no 8.429/1992, ao dispor sobre as infrações de improbidade administrativa e suas respectivas sanções também define agente público de forma abrangente: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º). 

  • Galera, os jurados não são agentes honoríficos ??

  • Rafael, em que pese eu estar com anotações erradas, a classificação "agentes honoríficos" é apenas um dos ramos de "particulares em colaboração com o Estado", conforme esquema abaixo:

    *AGENTES POLÍTICOS:  são os que desempenham funções típicas do Estado, conforme a cf, no 1º escalão. ex: juiz, mp....

    *AGENTES ADMINISTRATIVOS: agentes de 2º escalão, como os servidores públicos, empregados públicos e servidores temporários.

    *PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO:

              - Agentes delegados: exercem função por delegação do ADM. Ex: Concessionária de serviço de transporte

              - Agentes honoríficos: exercem função pública em condição cívica. Ex: jurados

              - Gestores do negócio público: exercem função pública em emergências pq chegam antes do poder público. Ex: particular atuando antes dos bombeiros chegarem

      

  • Item 4)  A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano. Errada.

    Em que pese a polícia civil estar subordinado ao Governador de Estado, a mesma não tem atribuição para exercer os serviços de guarda e fiscalização de trânsito urbano, porquanto, nos termos do art. 144, § 4º, da CF, exerce as funções de políca judiciária (por exemplo, cumprimento de mandato de busca e apreensão expedido pelo juiz)  e a apuração de infrações penais (função repressiva de crimes).

    art. 144 (...).

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Por outro lado, a guarda municipal pode exercer os serviços de guarda e fiscalização de trânsito urbano, conforme notícia, abaixo transcrita, extraída do site :http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=297092.

    "Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias. No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito".

  • SOMENTE ORGANIZANDO:

    Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. 

    (V ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, prestando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente. 
    (V ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração. 
    (V ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado. 
    (F ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano. 
    ( V) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal. 
     

  • Acredito que tal questão seja passível de anulação.

    Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, prestando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente. ERRADA, servidores estatutários não tem relação de trabalho

    Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração. CORRETO

    Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado. CORRETO

    A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano. ERRADA

    Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal. ERRADA, agentes de fato são sem vínculo

  • Ligados ao estado por "algum tipo de vínculo"?? é isso mesmo?

  • questão vaga, nem sempre o servidor público recebe remuneração, como é o caso dos particulares em colaboração com o poder público na espécie voluntária.

  • arcabouço no inferno

  • A primeira alternativa está claramente equivocada, pois o agente publico nem sempre recebe remuneração. Acertei a questão porque fui analisar as demais. Mas que essa primeira está errada, aaahh isso tá.

  • O que quer dizer aqueles que compõem o arcabouço constitucional? Os previstos na constituição ouos que exercem funções fins do Estado? Se estes: blz! Se aqueles, na minha visão: Falsa.

  • última assertiva: quer dizer que servidor público é qualquer indivíduo ligado ao Estado por QUALQUER VÍNCULO? Então o vencedor da licitação tbm é equiparado a servidor público?

  • a penultima ta de sacanagem 06

  • Questões como essas eu sempre começo pelas últimas alternativas, mais fácil de achar a resposta!

  • Errei bonito! Errei tudo, só acertei a penúltima! kkkkkk. Creio que a letra A está errada!

  • Gabarito Letra E

    Por eliminação deu de acertar... Mas inicialmente liguei a expressão "Relação de trabalho" da assertiva I ao emprego público, não sei porque....

  • Agente Público manter relação de trabalho com a administração pública, essa foi boaaa. kkkkkkkkk

ID
1259389
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • correta A

    em suma palavras descrever o conceito do dto adminsitrativo é informar que:

    "é o conjunto de principios e direitos que regem as relaçoes públicas, exercecendo os seus agentes a funçao administrativo, que é em prol do interesse público" 

    palavras do Alexandre Mazza. 

  • "Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às finalidades do Estado" (didaticaeducacional.com.br).

  • ALTERNATIVA A,  O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

  • Segundo o critério da administração pública de Hely Lopes Meirelles, o D.A. é o conjunto harmônico de princípios e regras (regime jurídico) que regem os órgãos públicos, agentes públicos e a atividade administrativa, realizando de forma direta (sem provocação), concreta (destinatários determinados) e imediata os fins do Estado.

  • Alternativa "A"!

    O conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.

  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro põe em evidência como objeto do Direito Administrativo: órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública

  • O errado nas demais questões que os conceitos estão incompletos, cito a letra B que o colega perguntou: este conceito está baseado apenas no conceito de direito administrativo em relação ao serviço público, sendo portanto incompleto para a abrangência do direito administrativo.

  • Eu errei por marcar a 'D', nas relações onde o poder público está em igualdade com o poder privado (Bancos por exemplo), a legislação do direito privado não é considerada?

  • Alternativa: A.

    O Direito Administrativo é “...uma parte do Direito Público que compreende as relações jurídicas decorrentes das organizações administrativas, do seu funcionamento, das relações que nascem das atividades estatais, não compreendidas na esfera legislativa ou jurisdicional” (Themístocles Brandão Cavalcanti, Tratado de Direito Administrativo,p.46). No mesmo sentido, Cretella Júnior, citando Villegas Basavilbaso: o complexo de normas e princípios de direito público interno que regulam as relações entre os entes públicos e os particulares, ou entre aqueles entre si, para a satisfação concreta, direta e imediata das necessidades coletivas, sob a ordem jurídica estatal (Direito Administrativo Brasileiro, p. 18). Não se confunda com regime jurídico público ou privado, aos quais pode se submeter a Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal. 

  • Para a resolução desta questão, deve-se estabelecer como premissa de raciocínio que o critério, para se definir o Direito Administrativo, majoritariamente aceito em nossa doutrina, é o critério da Administração Pública, nos termos do qual o Direito Administrativo corresponde a um conjunto de princípios que regem a Administração Pública, aí incluídos os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas. Daí já se vê que a opção “a" é a correta, vez que seu conceito alinha-se, na essência, ao acima oferecido. Vejamos as demais alternativas:

    b) Errado: baseia-se no critério do serviço público, há muito superado, como ensina Maria Sylvia Di Pietro: “qualquer que seja o sentido que se atribua à expressão serviço público, ela não serve para definir o objeto do Direito Administrativo. Pelo conceito de uns ultrapassa o seu objeto e, pelo conceito de outros, deixa de lado matérias a ele pertinentes." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 44)

    c) Errado: obviamente, o conceito em tela deixa de lado aspectos fundamentais do Direito Administrativo, como as relações jurídicas existentes entre a Administração Pública e os particulares. Exemplos: prestação de serviços públicos, atividade de fomento, intervenção do Estado na propriedade privada, exercício do poder de polícia, entre outros.

    d) Errado: a referência a princípios de direito privado, evidentemente, não integra o conceito correto de Direito Administrativo.

    e) Errado: além do equívoco mencionado acima, o critério do Poder Executivo também é falho, porquanto desconsidera que os demais Poderes da República (Legislativo e Judiciário) exercem, atipicamente, atividade administrativa. Ademais, o Poder Executivo também pratica os chamados atos de governo, frutos da função política, a qual pertine ao Direito Constitucional.

    Gabarito: A

  • Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade da administração pública, 

    Artigo: http://queconceito.com.br/direito-administrativo#ixzz3SzgM2xoW

  • Resposta: Alternativa A


    Erro das outras alternativas:


    • b) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público: não só o serviço público (critério do serviço público hoje insuficiente para definir o direito administrativo). A doutrina moderna aponta quatro funções da Administração Pública: função prestacional (prestação de serviços públicos), função ordenadora (exercício do poder de polícia), função regulatória ou de fomento (incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares), função de controle (o Estado verifica a legalidade de atuação dos seus órgãos). 

    • c) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado: segundo Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que rege os órgãos, agentes e atividades públicas... 

    • d) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos: reúne normas jurídicas de direito público.

    • e) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo: reúne normas jurídicas de direito público.

  • ESTE COMENTÁRIO VAI ESPECIALMENTE PRO MESTRE CLEOMAR. QUE TENHO CERTEZA QUE ERROU ESTA QUESTÃO!

    PRESTE ATENÇÃO! 

    CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Maria SylviaZanella Di Pietro põe em evidência como objeto do Direito Administrativo:

    órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso:

    “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

    Bastante inovador, o conceito de José dos Santos Carvalho Filho que gira em torno das relações jurídico­administrativas:

     “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”.

    Para concursos públicos, o conceito mais adequado parece ser o que combina os três elementos mencionados pelos referidos autores: a natureza de direito público; o complexo de princípios e normas; e a função administrativa, que engloba os órgãos, agentes e pessoas da Administração.

    Assim, Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

    CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Celso Antônio Bandeira de Mello  - função administrativa:

    Hely Lopes Meirelles, - elemento finalístico

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo

    José dos SantosCarvalho Filho - relações jurídico­administrativas

    Enfim, o direito administrativo é um ramo do direito público, mas seu objeto não está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

  • Maria Sylvia Zanella di Pietro, em definição semelhante, diz ser “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza política”.

  • a alternativa D não seria mais correta? 

  • e de onde vem essa entidade na letra A?

    que eu saiba entidade é pessoa jurídica de direito, e quem as regram é a CF.

  • Com base no livro: Direito Administrativo Esquematizado - Ricardo Alexandre e João de Deus, cheguei a seguinte conclusão:

    a) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.Correto- Aliás, estes são os elementos que fazem parte dos conceitos abordados por doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello ( " o direito adm. é o ramo do direito público que disciplina a função adm., bem como pessoas e órgãos que a exercem". Respondendo o colega, entidades estatais são PJ de direito público, União, Estados, DF, Municípios...

    b) O critério do serviço público é insuficiente, tendo em vista que o direito adm. abarca muitas outras funções como exposto acima.

    c) As relações jurídicas abrangem também os administrados, não somente os órgãos.

    d) e e) Eliminei de cara por classificarem direito adm. como parte do ramo privado. Como sabemos, faz parte do ramo público.


    Espero ter ajudado, qualquer erro, por favor, corrijam.

  • Errei no dia da prova, errei agora e sempre vou errar, em razão de ser uma questão mal redigida. É evidente que direito administrativo é um ramo do direito público. Agora, dizer que você vai administrar somente com conceitos de direito público é ridiculo. Só para dar um rápido exemplo, experimenta tocar o Banco do Brasil, SEM federal, participante da administração pública indireta federal, somente com princípios de direito público. 

  • A) Verdadeiro

    B) Falso, o Estudo do Direito Administrativo é muito mais amplo que o SERVIÇO PÚBLICO, ademais, o SERVIÇO PÚBLICO é somente uma das atividades da administração pública, sendo elas:

    - Serviços Públicos;

    - Intervenção;

    - Fomento;

    - Poder de Polícia;

    C) Falso, O Direito administrativo não rege somente as relações jurídicas entre os órgãos do Estado, tratando também das relações entre as relações entre as pessoas jurídicas de Direito público, e da relação dessas com as de Direito Privado.....

    D) Falso, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, sendo composto por um conjunto de princípios do Direito público.

    E) Falso, vide letra D, não obstante, cabe ainda destacar que todos os poderes exercem função administrativa, embora somente o Executivo a exerça como função típica.

     

  • ENTAÕ, SE EU DISSER: "Direito Adminsitrativo é o conjunto dos princípios jurídicos de direito público quem NÃO têm como estudo o Serviço Público", está errada a afirmação? 

    É a chamada questão cuja resposta é a menos errada.

  • Alguns conceitos de direito administrativo por consagrados autores:

    Celso Antônio Bandeira de Melo: Direito administrativo é “o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”.

    Hely Lopes de Meireles: Direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “Direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”.

    Marçal Justen Filho: “O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam a atividade administrativa pública necessária à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”.

  • critério da administração pública.

  • Gabarito A

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  • Fiquei com duvida entra a letra A e D, acabei marcando a ''D'', fiquei confuso agora com essa questão

  • A - è o conceito e Adm Pública em sentido subjetivo/orgânico.

    b -

    C - A assetiva está afirmando que o Direito adm. visa a reger o interesse público secundário quando afima que seu objeto são as relações intorversas.

    d -

  • A Administração Pública, pode, em determinadas circunstâncias, se submeter ao regime jurídico de Direito Privado. Isso, não se confunde, porém, com os elementos que tentam conceituar o Direito Administrativo (de certa forma... como um Discipla ou "Ramo" do Direito). Lembremos que, o Direito Administrativo tem como uma de suas características a Verticalização das relações jurídicas. Diferentemente, as relações jurídicas de Direito Privado são marcadas pela igualdade. Por sua vez, em relação ao direito comum o Direito Administrativo é Derrogatório. 

    Dito isso, precisamos de uma primeira distinção: Administração Pública não é sinônimo de Direito Administrativo. 

    Segunda anotação: A Administração Pública quando atua como Agente Econômico, ou, por exemplo, numa relação locatícia, aqui já observada e lembrada pelos colegas, se submete ao regime jurídico de Direito Privado.

    Terceira Observação: A Questão indaga sobre o conceito de Direito Administrativo e não sobre a Administração Pública como função do Estado. 

    Por essa razão, a alternativa "d", está errada, visto que embute no conceito de Direito Administrativo princípios jurídicos do Direito Privado. O fato de que, em determinadas circunstâncias a Administração Pública se submeta aos princípios de Direito Privado, não importa concluir que o conceito do Direito Administrativo seja formado, em parte, pelos princípios jurídicos de Direito Privado.

    Fiquem sempre bem!

  • Critérios/correntes para conceituar o direito administrativo:

     

    1)    Corrente legalista/exegética – conjunto de normas existentes no país acerca da matéria.

    2)    Critério do poder executivo – estabelece que a função administrativa é aquela exercida pelo poder executivo, ou seja, tentou-se vincular a ideia de função administrativa ao poder executivo. Contudo, esse critério esquece que os outros poderes exercem atipicamente a função administrativa, assim como o poder executivo exerce atipicamente as outras funções. 

    3)    Critério das relações jurídicas – o Direito administrativo trataria das relações jurídicas entre o Estado e os particulares. Todavia, esse critério esquece que o Estado e o particular estabelecem relações jurídicas regidas pelo direito privado, de modo que nem toda relação jurídica travada entre eles será regida pelo direito administrativo.  

    4)    Critério do serviço público – a função administrativa se limitaria basicamente à prestação de serviço público.

    5)    Critério teleológico – diz respeito à finalidade. A função administrativa seria toda atuação do Estado com finalidade pública.

    6)    Critério residual/negativista – é a função do Estado que não se configura função política, jurídica ou legislativa.

    7)    Critério funcional (Adotado pelo Brasil – teve como pioneiro, no Brasil, Helly Lopes Meirelles) – Trata-se de um conjunto harmônico de princípios, que regem os órgãos, agentes e atividades públicas, para atingir os fins almejados pelo Estado, de forma concreta, direta e imediata.                

     

    Fonte: Curso de Carreiras Jurídicas - CERS - Professor Matheus Carvalho

  • ATENÇÃO!! NÃO CONFUNDIR SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO..COM PRINCIPIOS JURIDICICOS..DIREITO ADM É APENAS O PUBLICO!!!

  • LETRA A.

    Pelo critério funcional (adotado no ordenamento), conceitua-se o Direito Administrativo como o conjunto harmônico de princípios que regem órgãos, agentes e atividades públicas, para atingir os fins almejados pelo Estado de forma concreta, direta e imediata. Fonte: meus resumos.

    Para complementar os estudos, vale apena mencionar o conceito estabelecido pela prof. Di Pietro (2008), que define o Direito Administrativo como:

    "Ramo do direito público que tem por objeto os órãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública."

  • b) Errado: baseia-se no critério do serviço público, há muito superado, como ensina Maria Sylvia Di Pietro: “qualquer que seja o sentido que se atribua à expressão serviço público, ela não serve para definir o objeto do Direito Administrativo. Pelo conceito de uns ultrapassa o seu objeto e, pelo conceito de outros, deixa de lado matérias a ele pertinentes." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 44)

    c) Errado: obviamente, o conceito em tela deixa de lado aspectos fundamentais do Direito Administrativo, como as relações jurídicas existentes entre a Administração Pública e os particulares. Exemplos: prestação de serviços públicos, atividade de fomento, intervenção do Estado na propriedade privada, exercício do poder de polícia, entre outros.

    d) Errado: a referência a princípios de direito privado, evidentemente, não integra o conceito correto de Direito Administrativo.

    e) Errado: além do equívoco mencionado acima, o critério do Poder Executivo também é falho, porquanto desconsidera que os demais Poderes da República (Legislativo e Judiciário) exercem, atipicamente, atividade administrativa. Ademais, o Poder Executivo também pratica os chamados atos de governo, frutos da função política, a qual pertine ao Direito Constitucional.

  • Para a resolução desta questão, deve-se estabelecer como premissa de raciocínio que o critério, para se definir o Direito Administrativo, majoritariamente aceito em nossa doutrina, é o critério da Administração Pública, nos termos do qual o Direito Administrativo corresponde a um conjunto de princípios que regem a Administração Pública, aí incluídos os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas. Daí já se vê que a opção “a" é a correta, vez que seu conceito alinha-se, na essência, ao acima oferecido. Vejamos as demais alternativas:

    b) Errado: baseia-se no critério do serviço público, há muito superado, como ensina Maria Sylvia Di Pietro: “qualquer que seja o sentido que se atribua à expressão serviço público, ela não serve para definir o objeto do Direito Administrativo. Pelo conceito de uns ultrapassa o seu objeto e, pelo conceito de outros, deixa de lado matérias a ele pertinentes." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 44)

    c) Errado: obviamente, o conceito em tela deixa de lado aspectos fundamentais do Direito Administrativo, como as relações jurídicas existentes entre a Administração Pública e os particulares. Exemplos: prestação de serviços públicos, atividade de fomento, intervenção do Estado na propriedade privada, exercício do poder de polícia, entre outros.

    d) Errado: a referência a princípios de direito privado, evidentemente, não integra o conceito correto de Direito Administrativo.

    e) Errado: além do equívoco mencionado acima, o critério do Poder Executivo também é falho, porquanto desconsidera que os demais Poderes da República (Legislativo e Judiciário) exercem, atipicamente, atividade administrativa. Ademais, o Poder Executivo também pratica os chamados atos de governo, frutos da função política, a qual pertine ao Direito Constitucional.

    Gabarito: A

  • Direito administrativo é o ramo do Direito Público,consistente num conjunto ordenado de normas (princípios e regras),que além de disciplinar o exercício da função administrativa também regula s pessoas jurídicas,órgãos e agentes que a desempenham,sempre visando o interesse público.

  • Mazza destaca que para concursos públicos, o conceito mais adequado parece ser o que contém três elementos mais mencionados pelos autores: a natureza de DIREITO PÚBLICO, o complexo de PRINCIPIOS E NORMAS e a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA que engloba órgãos, agentes e pessoas da Administração.

  • Várias foram as correntes/teorias que buscaram definir o direito administrativo:

    a) Critério do Poder Executivo: O objeto administrativo seria toda atuação do Poder Executivo. NEM TODA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO É ANALISADO NO ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. O Referido critério não prosperou.

    b) Critério das relações jurídicas: Todas as relações entre o Estado e o Administrado seria função administrativa. O referido critério não prosperou , posto que se esquece que outros ramos do direito público possuem relações administrativas.

    c) Critério do Serviço Publico: O direito administrativo seria a prestação do serviço público. O referido critério não prosperou, porque o Estado faz muitas atividades além da mera prestação do serviço público , sendo este último apenas uma das facetas.

    d)Critério Funcional - UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA DEFINIR O DIREITO ADMINISTRATIVO-Conforme Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo pode ser definido como conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes, e a atividade pública para realização dos fins desejados pelo Estado de forma DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA.

  • Alguns conceitos do Direito Administrativo:

    Marçal Justen Filho - "O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho"

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro - "Ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública"

    Matheus de Carvalho menciona não ser unânime na doutrina e passível de algumas divergências a sua conceituação. Dentre os critérios de definição do Direito Administrativo (corrente legalista, critério do Poder Executivo, critério das relações jurídicas, critério do serviço público, critério teleológico ou finalístico, critério negativista) se destaca o critério funcional de Hely Lopes Meireles ao mencionar:

    Obs. Para o pessoal que está começando a jornada agora, todos estes critérios costumam ser cobrados em prova, principalmente o funcional e o do serviço público, este último está relacionado ao caso Agnes Blanco (França)

    "O Direito Administrativo consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado"

    _____________________________

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho (7ª Ed. pg. 41). Bons estudos!!

ID
1259392
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

Alternativas
Comentários

  • O art. 2º, III, da Lei n. 8.987/95 define concessão de serviço público: “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

    A referida norma legal evidencia que o concessionário de serviço público assume a prestação do serviço público “por sua conta e risco”. Assim, a responsabilidade primária pelo ressarcimento de danos decorrentes da prestação é do concessionário, cabendo ao Estado concedente responder em caráter subsidiário. Além de direta (primária), a responsabilidade do concessionário é objetiva à medida que o pagamento da indenização não depende da comprovação de culpa ou dolo.

    Alexandre Mazza - 2014

  • a incorreta: AGENTES CREDENCIADOS – são  os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

  • Valei milena pelo comentário ajudou muito ......se não forem fundamentar não coloquem a letra por favor, isso a questão já aponta.....

  • joao luiz guerra junior tem gente que não paga o QC e tem limite de 10 questões diárias com respostas ! Acho válido o comentário dela ... acrescente algo , não critique o que não sabe :)

  • Se as concessionárias são exclusivamente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, como se aplica o artigo 327 a essas pessoas? A menos que cometam crimes ambientais! Alguém pode me ajudar nessa dúvida?

  • "recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica."

    As concessionárias de serviço público atuam em seu próprio nome, exercendo função pública e, ainda, sendo fiscalizadas pelo poder público. Não representam a administração por exercer função pública.

  • Ilustre colega Cledinaldo, os concessionários e permissionários de serviço público são particulares colaboração com o Estado(por delegação).Com isso, são Agentes públicos e se enquadram no art.327 do Cp. 

    Obs.: A questão tentou induzir numa prova de direito adm. a definição de funcionário público prevista no art.327 doCP, que mais se enquadraria no conceito de agente público para o direito adm. Pois sabemos que funcionário(ou servidor) público é diferente de particular em colaboração que são espécies do genero agentes publicos.Espero que a minha humilde e sucinta explanação possa ter ajudado o colega. Um grande abraço e sucesso nos estudos.P.S.: Parabéns pela iniciativa Milena. De fato tem colegas que tem o acesso limitado às respostas, portanto, sua iniciativa foi nobre e altruísta.  Um grande abraço. 

  • A grande pegadinha da questão, na minha opinião, seria a letra "C", ela trata sobre mandado de segurança impetrado contra concessionária de serviço público. É possível, salvo em atos de gestão comercial!

    Ou seja, contra atos de império é cabível o MS.

  • Alternativa: A

    A) - Incorreta. Agentes credenciados recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade especifica, como, por exemplo, a tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional. 

    B) - Correta. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, concessão “é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço”. 

    C) - Correta. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Interpretando o dispositivo, firmou-se no STF o entendimento de que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, será de natureza objetiva, mesmo que o dano tenha sido provocado a um terceiro que não se figure na qualidade de usuário daquele serviço (REx. 591.874/MS, 2010- Ministro Ricardo Lewandowski). De outro lado, a concessão, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, consiste na delegação da prestação do serviço público pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade. A empresa concessionária exerce, portanto, atividade tipicamente estatal, pelo que se entende legítima a impugnação de ato praticado por seus representantes por meio de mandado de segurança. Nesse sentido, decisão do STJ, entre outras, no REsp 430.783/MT, Rel. Min. José Delgado, DJU de 8.10.02).

    D) - Correta. Nos termos do caput, do art. 25, da Lei n. 8.987/95 o concessionário do serviço público responde objetivamente (independentemente da comprovação de dolo ou culpa) por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. 

    E) - Correta. O artigo 327 do Código Penal, é regra de caráter geral e trata da equiparação de quem exerce cargo, emprego ou função pública, para fins penais, respondendo penalmente o concessionário de serviços públicos, como se funcionário público fosse, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo, na redação que lhe deu a Lei 9983/2000. 

  • Apesar de não serem "funcionários públicos" para o direito administrativo, nos termos do artigo 327, parágrafo primeiro, do CP, equiparam-se a estes para os efeitos penais. Como exemplo, podem ser condenados por peculato, que é crime próprio de funcionário público.

  •  a) ERRADO ...NAO VAI REPRESENTAR A AP....APENAS IRÁ EXECUTAR DETERMINADO SERV.PÚBLICO

    recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

     b) CORRETO ... ELES EXECUTAM SERV PÚB POR SUA CONTA E RISCO...PORÉM EXISTE A FISCALIZAÇÃO DO ENTE A QUAL ELE POSSUI O VÍNCULO ... É O PODER DE TUTELA/SINDICABILIDADE DA AP!

    são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.

     c) CORRETO

    sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

     d) CORRETO .... RESPONSA.OBJETIVA

    sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.

     e) CORRETO .....QLQR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POSSUI UM VINCULO FUNCIONAL COM A AP...É CONSIDERADA FUNC.PÚBLICO 

    enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.

  • Sobre a alternatica correta. E a alternativa "B".

     

     

    SERVIÇO PÚBLICO

    1. CENTRALIZADO;

    2. DESCENTRALIZADO:

    2.1. OUTORGA............................................2.2. DELEGAÇÃO

    DELEGAÇÃO: CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO

    Sempre serão delegados a concessão, permissão e autorização.

  • a) Incorreta

    Hely Lopes Meirelles classifica os agentes públicos em: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

    A questão traz o conceito de agentes credenciados:

    São aqueles que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em evento específico ou mesmo praticar algum ato determinado. São considerados funcionários públicos para fins penais.

    "Os agentes credenciados somente serão considerados agentes públicos durante o período em que estiverem exercendo as funções públicas para as quais foram credenciados.

    Desse modo, se um cientista particular foi convidado pela Administração Pública para representá-la em um Congresso Internacional sobre a “Gripe A”, por exemplo, somente durante o período do evento ele será considerado agente público."

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Concessionárias são pessoas jurídicas e portanto apenas puníveis por crimes ambientais segundo a CF88; a redação da alternativa "E" restou infeliz ao aplicar a conceituação de funcionário público para conceituar as concessionárias. "Funcionários Públicos" é denominação para fins de punição de pessoas FÍSICAS segundo o Direito Penal; concessionárias são apenas pessoas JURÍDICAS, e o texto do art. 327 não abarca pessoa jurídica alguma. O dispositivo que inclui a punição de pessoa jurídica é a CF88. Uma coisa é a concessionária, outra coisa é o empregado da concessionária. A alternativa "E" estaria correta se o art. 327 do Código Penal considerasse como funcionário público qualquer pessoa que exerça serviço público.

  • Excelente questão. O examinador que fez a prova de constitucional desse exame poderia ter se espelhado no que fez a de Administrativo..

    A prova de constitucional foi uma decoreba sem igual, avaliou em nada o candidato a delegado.

ID
1259395
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

Alternativas
Comentários

  • correta c

    A adminstraçao pública quando exerce seu poder displinar ela aplica penalidades e sançoes aos seuis servidores e agentes quando estes infringirem as normas, os principios etc. 

    temos as especies de sançao:

    demissao, multa, suspensao, advertencia. 

    a partir do mmomento que a adminsitraçao sabe da conduta ilegal do agente, é ato vinculado que ela o sancione, mas a aplicçao da pena, qual vai escolher é discricionaria. 


  • RESPOSTA: Letra "C"

    O Poder Disciplinar "apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa."

    Dentre outros, pode ser mencionado com exemplo de demais pessoas sujeitas ao Poder Disciplinar, logo passíveis de punições disciplinares, os alunos de escolas públicas e os presidiários. 

    Que Deus continue nos abençoando na busca pelos nossos sonhos. Como servidores públicos, possamos mudar a imagem desse mal visto seguimento, no que tange a incompetência e morozidade nos serviços prestados.

  • Particular com VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADM sofre com o poder disciplinar.

  • GABARITO "C".

    Poder Disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade. 

    A disciplina funcional decorre do sistema hierárquico da Administração. Portanto, o Poder Disciplinar é conseqüência do Poder Hierárquico. Se aos agentes superiores competem o comando e o dever de fiscalizar, é resultado natural a possibilidade de

    exigir o cumprimento das ordens e regras legais e, caso não ocorra, aplicar a respectiva penalidade. Assim, para os servidores públicos, a possibilidade de aplicação de sanção decorre da existência de hierarquia.

    É de suma importância ressaltar que esse poder não abrange as sanções impostas aos particulares, já que eles não estão sujeitos à disciplina interna da Administração e, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado. 

    Para as carreiras do Ministério Público e da Magistratura admite-se a aplicação de penalidade por infração funcional de seus membros, apesar de inexistir hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais. Essa penalidade existe no tocante ao aspecto funcional da relação de trabalho, ficando os seus membros sujeitos à disciplina interna da instituição.


    FONTE: Direito Administrativo, Fernanda Marinela.

  • Curto e rápido:

    Poder DISCIPLINAR: É a prerrogativa conferida a administração  para punir  os agentes públicos e os particulares subordinados a si emm virtude de uma infração administrativa praticada.

  • A letra D se refere ao poder de polícia.

  • Alternativa: C 

    A e B) - Incorretas. O Poder Disciplinar, na lição de Hely Lopes Meirelles “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Direito Administrativo, p. 130). Portanto, incorreta a afirmativa “a”, na medida em que o poder disciplinar “não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado (Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo). Na mesma linha, também incorreta a afirmativa “”b”, ao limitar o poder disciplinar da Administração apenas aos servidores públicos.

    C) - Correta. Para Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, p. 94), “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa”. 

    D) - Incorreta. Art. 78 do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”. 

    E) - Incorreta. Poder hierárquico, segundo Hely Lopes Meirelles, é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (Direito Administrativo Brasileiro, p. 105).

  • Faltou conhecimento do examinador. A C está errada, e a escolha do gabarito pela banca foi equívoca. Isso porque, quando exerce o poder de polícia em sentido estrito, a administração aplica penalidades. É o caso das multas de trânsito. Todavia, no caso da multa de trânsito, o motorista multado está vinculado à administração por uma sujeição geral. Não é o mesmo caso, portanto, que a sujeição especial,  que é o fundamento das sanções aplicadas ao servidor público no exercício do poder disciplinar. Esquematizando, temos:

    sujeição especial - poder disciplinar
    sujeição geral - poder de polícia em sentido estrito


    Está errado, portanto, dizer que "a administração exerce poder disciplinar quando aplica sanções às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa." Muitas vezes, se trata de poder de polícia.

    Grato pela atenção.

  • '' e demais pessoas sujeitas a disciplina administrativa "....= Vinculo Juridico Especifico

  • Filipe, quando a questão aborda "às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.", entende-se que são pessoas que, mesmo não sendo servidores (p. ex), possuem algum vínculo, p. ex, empresa que não cumpre contrato administrativo. Neste caso, a empresa sofre punição através do poder disciplinar, e não do de polícia, contudo, ressalta-se que, nesta modalidade de aplicação do poder disciplinar, exclue-se a correlação com poder hierárquico, uma vez que a administração não tem hierarquia para com particulares.


  • Gabarito: C

     

     a)investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.

     

    ERRADO   O poder disciplinar é interno à Administração, esta não pode aplicar punições aos particulares que cometam simples infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras gerais do regime administrativo, pois o vinculo, nesse caso, é indireto com a administração. contudo, é possível aplicar o poder disciplinar aos particulares quando houver entre eles uma relação contratual, nesse caso, há vinculo direto.

     

     b)instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

     

    ERRADO O poder disciplinar da administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.

     

     c)apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    CERTA,   Segundo, Di Pietro, o poder disciplinar , de fato, destina-se aos servidores públicos e, além deles, aos particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração, como concessionários e permissionários.

     

  • -PODER DISCIPLINAR:

    -decorre do P.Hierárquico

    -aplicar penalidades (a servidores e particulares c/ vínculo c/ Adm. Púb.)

    -não vigora o Princípio da Tipicidade Rígida, i. é, o administrador deve aplicar a penalidade, mas a lei nao diz qual ; (≠ do D. Penal)

    Ex: advertencia feita por diretor de estabelecimento a aluno que comete falta dentro de estabelecimento de ensino - PCSP Q904558

     

    -PODER HIERÁRQUICO (subordinação):

    -avocar (competencia nao exclusiva)/delegar/controlar/corrigir/aplicar sanção

    -só existe hierarquia dentro da mesma PJ

    -atos normativos de efeitos internos (interna corporis) - vide Q574344​

     

    -PODER REGULAMENTAR:

    -decretos/regulamentos para fiel execução de lei

    -atos normativos de efeitos externos/ Ex: Portarias, Resoluções (PCMA 2018 - CESPE - Q866690)

     

    -PODER DE POLÍCIA:

    -discricionário, em regra; Ex: autorização

    -autoexecutório (nao está em todos os atos de polícia)

    -coercitivo (nao está em todos os atos de polícia)

    -pode atuar mediante atos normativos genericos/abstratos  e impesoais (poder normativo e tbm por atos concretos, destinado a determinados grupos.)

  • GABARITO: LETRA C

    PODER DISCIPLINAR

    AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES COM VÍNCULO

  • QUal o erro da B?

  • PQ Q EU NÃO NASCI MAIS CEDO :(

ID
1259398
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou judicialmente.

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
ll Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença.
III A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.
IV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização.

Alternativas
Comentários

  • I A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 

    ERRADA: "A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente". (art. 79, II, p.1, L.8666/93). 

    ll Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença. 

    CERTA: Art. 79, II, L.8666/93.

    III A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar. 

    CERTA: Art. 80, I, L. 8666/93.


    IV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização. 

    CERTA: Art. 79, p.2, III, L.8666/93. 

  • Alternativa: C

    I) - Incorreta. Art. 79, § 1º, da Lei 8666/93: “A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida deautorização escrita e fundamentada da autoridade competente”. 

    II) - Correta. Art. 79, II, da Lei 8.666/93- A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre aspartes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração. VideTribunal de Contas da União, Acórdão 740/2013 - Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler. 

    III) - Correta. Art. 79, I, c/c art. 80, I, da Lei 8666/93: Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior(ato unilateral da Administração) acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstasnesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio daAdministração. 

    IV) - Correta. Art. 79, § 2º, III c/c art. 78, XVII, da Lei 8666/93: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:§ 2 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII (a ocorrência de caso fortuito ou de forçamaior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.) do artigo anterior, sem que haja culpado contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo aindadireito a: III - pagamento do custo da desmobilização.

  • E o caso fortuito e força maior?! Não tornaria a assertiva II errada? 

     

    ll Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença. 

     

    Caso fortuito e força maior esta entra as hipóteses de rescisão unilateral correto, art. 79, I 

     

    Onde esta escrito que ocorrendo caso fortuito ou força maior (hipotese de rescisão unilateral) estaria impedida de ocorrer a rescisão amigável?! Não é o que boa parte da doutrina aponta: " a ocorrencia de caso fortuito e força maior tanto pode ensejar a rescisão unilateral pela adminitração como a rescisão amigável ou judicial. Em qualquer caso é evidente que não há culpa da adminsitraçao, nem culpa do contratado" (Alexandrino, Marcelo, 2012, pag 547).

     

    Já estou há um bom tempo tentando justificar essa assertiva mas não consigo, pra mim ela é aburda!

  • Essa II está extremamente forçada...

    Abraços.

  •  A rescisão administrativa ou amigável DEVERÁ SER PRECEDIDA de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (art. 79, §1º, Lei 8666).

  • Analisemos cada afirmativa:

    I A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

    ERRADO

    A presente afirmativa destoa da norma do art. 79, II, c/c §1º, da Lei 8.666/93, em vista do qual percebe-se que, no caso de rescisão amigável, faz-se necessário, sim, que haja prévia autorização escrita e fundamentada de autoridade competente. Confira-se:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    (...)

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    (...)

    § 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente."

    ll Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença.

    ERRADO

    Foi considerada correta pela Banca, do que discordamos, respeitosamente. Diga-se o porquê: É verdade que, em regra, quando verificada hipótese de rescisão unilateral, não será cabível a rescisão amigável. Contudo, de acordo com o magistério doutrinário, esta assertiva possui exceção, qual seja, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (Lei 8.666/93, art. 78, XVII). É que, nesta situação, à luz da doutrina, será possível tanto a rescisão amigável quanto a rescisão unilateral, como ensinam, por exemplo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Observamos que a ocorrência de caso fortuito ou força maior tanto pode ensejar rescisão unilateral pela administração quanto rescisão amigável ou judicial. Em qualquer caso, é evidente que não há nem culpa da administração, nem culpa do contratado."

    Logo, como a Banca abrangeu todas as hipóteses de rescisão unilateral, sem exceções, considero equivocada esta proposição.

    III A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.

    CERTO

    A rescisão unilateral do contrato administrativo está prevista no art. 79, I, da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;"

    Por seu turno, o art. 80, I, do mesmo diploma, refere-se à rescisão unilateral e aponta as seguintes consequências, nesse caso:

    "Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;"

    Logo, a combinação destes dois preceitos normativos resulta no pleno acerto desta afirmativa.

    IV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização.

    CERTO

    A ocorrência de caso fortuito ou força maior tem sua previsão no art. 78, XVII, da Lei 8.666/93, in verbis:


    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato."

    Firmada esta premissa, aplica-se, realmente, o disposto no art. 79, §2º, da mesma lei, que assegura ao contratado o pagamento do custo de desmobilização. No ponto, é ler:

    "Art. 79 (...)
    § 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

    (...)

    III - pagamento do custo da desmobilização."


    Logo, a meu sentir, apenas as assertivas III e IV estão corretas. No entanto, a Banca também considerou acertada a afirmativa II, do que divergimos, conforme fundamentos acima esposados.


    Gabarito do professor: sem resposta

    Gabarito oficial: C

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 547.

ID
1259401
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: Letra E.

    De fato, por mais que a intenção do administrador seja a melhor possível, ele não pode contrariar a finalidade que a lei deu ao ato. Por exemplo, se um prefeito, ao aplicar, na saúde, dinheiro público destinado à educação por julgar que aquela estava mais necessitada, estará incorrendo em desvio de finalidade. Por mais que não tenha havido desonestidade, há outros meios legais de solicitar mais verba para a saúde. O agente público não pode criar suas próprias regras para resolver todos os problemas da sua área de atuação.

  • RESPOSTA: Letra "E"

    A seguinte analise ajuda significativamente na resolução da questão:

    O Abuso de Poder é o gênero do qual surgem o as espécies: Excesso de Poder e Desvio de Poder ou de Finalidade.

    O Excesso de Poder consiste no caso em que o agente público atua além de sua competência legal, enquanto que  o Desvio de Poder trata-se do caso em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública, sendo este um ato nulo que jamais poderá ser convalidado.

     

    Deus abençoe a todos.



  • e) Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

    COMO É SABIDO, O ABUSO DE PODER SE DIVIDE EM DESVIO DE FINALIDADE E EXCESSO DE PODER. Na situação exposta na letra E, não é DESVIO DE PODER e SIM DESVIO DE FINALIDADE.

    EXEMPLO: O CARA AO INVÉS DE CONSTRUIR UMA ESTRADA DE USO COMUM, CONSTROE UMA ESCOLA. EXISTE UM DESVIO DE FINALIDADE, PORÉM ALGUNS TRIBUNAIS ENTENDEM QUE NÃO HÁ DE SER PUNIDO, POIS APESAR DA DESVIRTUAÇÃO DO ATO, O MESMO TEVE FINALIDADE PÚBLICA.

  • Alternativa E)

    Embora estejam parcialmente corretos, nenhum dos três comentários respondeu a questão, pois foram apenas conceituais. 

    Para responder a questão, deve-se lembrar a finalidade da Adm Pública, que é o interesse público.

    No caso do Domingos Santos, ele está confundindo os conceitos, pois desvio de finalidade e desvio de poder são a mesma coisa, de acordo com Hely Lopes Meirelles: "assim, verificamos  que abuso de poder é o gênero, do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder ou desvio de finalidade".

    Continuando com o conceito de HLM, tem-se (desvio de poder/finalidade) quando "o agente pratica um ato visando atingir uma finalidade que não é o interesse público, consubstanciando-se no desvio de poder ou desvio de poder ou desvio de finalidade".

    Portanto, quando a questão fala que o ato foi praticado visando ao interesse público mas divergindo quanto à lei, de fato não se caracteriza desvio de finalidade, pois foi praticado visando o interesse público. Pode ser qualquer coisa, menos desvio de finalidade, e portanto essa alternativa é a certa.


  • Alternativa E.

    Desvio de poder é o uso indevido que a autoridade administrativa, dentro de seu campo de discricionaridade, faz da potestas que lhe é conferida para atingir finalidade pública ou privada, diversa daquela que a lei preceituara. 

    Ou seja, embora tenha competência para agir, age visando fim diverso do da lei.

    Corrigindo a assertiva teríamos que:

    É caracterizado como desvio de poder um ato que, mesmo visando o interesse público, seja praticado com fim diverso daquele previsto em lei. (lembrando que a alternativa nega essa afirmação e é para encontrar a incorreta)




  • só uma pergunta, não devia ter aquela virgula então, pra ser a letra E, tão pedindo a errada e não a certa.

  • Quanto a convalidação do ato, vale a pena conferir.

    http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia4.htm

  • Desvio e Poder é a mesma coisa que Desvio de Finalidade?

  • Quanto à alternativa D, não deveria ser anulável em vez de nulo?

  • A letra D não deveria ser ato anulável???


  • A Banca se posicionou a cerca do conflito entre as alternativas A (convalidaçao do ato) e C (ato nulo), proferindo o seguinte parecer: (PS: desculpem pela ausencia de formataçao, porém o tempo é precioso para se deter a meras perfumarias)

    O enunciado é claro no sentido de perquirir quais as afirmativas se mostram conformes com o instituto do abuso de poder e a afirmativa D está correta na medida em que o ato viciado pelo excesso de poder é, em princípio, nulo, posto ilegal, contrário à disposição da lei, pois emanado de autoridade que não detinha competência para praticá-lo. Ele pode ser, todavia, convalidado, submetido à discricionariedade da autoridade competente, desde não implique lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.784/99, mas a convalidação se dará pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício. Todavia, não será possível a convalidação quando se tratar de competência exclusiva ou em razão da matéria. Por oportuna, traz-se lição de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo), no sentido de que a competência é definida em lei, logo, será ilegal o ato praticado por agente que não seja detentor das atribui- ções previstas em lei, como também o será quando o agente exorbita de suas atribuições legais, sustentando, ainda, a autora: “a nulidade é relativa quando o ato pode ser convalidado e a nulidade é absoluta quando o ato não pode ser convalidado. E é aí que vem a pergunta: quando ele pode e quando não pode ser convalidado? A resposta é: depende do vício do ato, ou seja, depende do elemento do ato administrativo que está eivado de vício”. E, ainda, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), sobre o instituto da convalidação: “Quando promana da Administração, esta corrige o defeito do primeiro ato mediante um segundo ato, o qual produz de forma consonante com o Direito aquilo que dantes fora efetuado de modo dissonante com o Direito”. A afirmativa D, pois, se coaduna com o abuso de poder e não o contraria, estando, assim, correta.

  • Resposta: E

    A) - Correta. Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência exclusiva. Diferentemente, se a hipótese for de vício de competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, o ato praticado com excesso de poder poderá ser convalidado, a critério da administração pública, uma vez preenchidas as demais condições legais (in Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, pág. 255). Nota: Art. 55 da Lei nº 9.784/1999: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração”.

    B) - Correta. Constituição Federal, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 

    C) - Correta. “O desvio de poder concerne ao elemento finalidade (por essa razão o desvio de poder é também denominado „desvio de finalidade‟)” - Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, pág. 255. Na lição de Hely Lopes Meirelles: "O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites da sua competência, pratica ato por motivos ou fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público" (Direito Administrativo, p. 97). 

    D) - Correta. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro assinala: "O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência; por exemplo, quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência. É o excesso quantitativo." (Direito Administrativo, p. 221). E, ainda: “Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência exclusiva” (Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, p. 255). Nota: as afirmativas a e d não são contraditórias, mas complementares, pois ambas corretas e concernentes ao excesso de poder. 

    E) - Incorreta. “Ocorre desvio de poder quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que autorizou a sua atuação” (Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, p. 255). 

  • ABUSO DE PODER

    É o exercício das prerrogativas conferidas à Administração de forma ilegítima. Representa uma violação ao princípio da supremacia do interesse público, um desvirtuamento de seu escopo. As prerrogativas devem ser exercidas na medida em que necessárias à consecução do interesse público.

    O abuso de poder é espécie do gênero ilegalidade. Pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

    Desdobra-se em duas modalidades:

    • Excesso de poder: atua fora dos limites de sua competência.

    • Desvio de poder: quando a atuação, embora dentro da esfera de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a atuação. Aquela conduta que é contrária à finalidade geral do ato (o interesse público) ou à finalidade específica do ato (finalidade imediata).

    O excesso é vício na competência, ao passo que o desvio é vício na finalidade.

    Se o excesso recai sobre a matéria ou quando se trata de competência exclusiva, o ato é nulo. Se recai sobre a pessoa, pode ser convalidado, uma vez preenchidos os demais requisitos legais.

    Os praticados com desvio sempre são nulos.

    Pode configurar abuso de autoridade.

  • Deve-se atentar para a Tredestinação Licita, quando o motivo genérico permanece sendo o bem público, mas há desvio de fim específico. Questão discutível.

  • Vejamos as alternativas, em busca da única incorreta:

    a) Certo: de fato, o vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de ato sujeito a competência exclusiva, nem tampouco de hipótese de competência em razão da matéria (ex: ato de atribuição do Secretário de Educação e é praticado pelo Secretário de Finanças. Não será passível de convalidação).

    b) Certo: realmente, o Estado não pode pretender se eximir de sua responsabilização civil, de índole objetiva (art. 37, §6º, CF/88), ao singelo fundamento de que seu agente atuou fora dos limites de sua competência, ou ainda porque praticou ato visando a fim diverso do previsto em lei. Ainda assim, a respectiva pessoa jurídica integrante da Administração Pública responderá, objetivamente, cabendo, tão somente, promover ação de regresso contra seu agente, desde que sua conduta se revela culposa ou dolosa.

    c) Certo: de fato, a prática de ato visando a fim diverso do previsto em lei configura o desvio de poder (ou de finalidade, seu sinônimo). O excesso de poder, por sua vez, deriva da prática de ato fora dos limites de competência do agente público.

    d) Certo: a definição de excesso de poder está correta, o que já havia sido abordado nos comentários ao item anterior. Apenas a utilização da palavra “nulo" poderia ensejar dúvidas. Afinal, a depender do vício de competência, o ato será passível de convalidação. Por tal razão, talvez o mais técnico fosse utilizar o adjetivo “anulável", ao invés de nulo. Todavia, trata-se de ponto a respeito do qual não se tem absoluto consenso doutrinário, de modo que não me parece que se deva reputar o item como incorreto apenas por esse fundamento.

    e) Errado: para a configuração do desvio de finalidade, basta que o ato seja praticado com vistas a atingir fim diverso do previsto em lei, ainda que o interesse público possa até ter sido atendido. É preciso lembrar que o elemento finalidade pode ser subdividido em finalidade geral (ou mediata), que corresponde, sempre, ao interesse público, e finalidade específica (ou imediata), que será aquela explicitada no próprio texto legal. Basta que uma das duas seja violada, para que se tenha o desvio de finalidade. O exemplo clássico é o do ato de remoção para fins de punir um dado servidor. Supondo que o servidor seja deslocado para local realmente carente de recursos humanos, o hipotético ato terá atendido o interesse público (finalidade geral). Ainda assim, entretanto, haverá desvio de finalidade, na medida em que a remoção não se presta como penalidade disciplinar, por via indireta. Ter-se-á, no caso, violação da finalidade específica, porquanto a remoção foi utilizada para atingir fim não previsto em lei (punir disciplinarmente o servidor faltoso), mesmo que atendido o interesse público.


     Resposta: E 


  • Eu também fiquei em dúvida sobre a contradição das assertivas A e D, mas deu pra entender que o ato é convalidado justamente porque o ato é nulo; se fosse simplesmente anulável ele não necessitaria de convalidação, bastaria que não se anulasse. A convalidação, portanto, é um segundo ato exercido sobre um ato nulo, e não uma omissão na anulação.

  • A - CORRETO - DESDE QUE A COMPETÊNCIA NÃO SEJA EXCLUSIVA E QUE O ATO DE CONVALIDAR NÃO ACARRETE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO E NEM PREJUÍZO A TERCEIROS, ENTÃO O ATO PODERÁ SER CONVALIDADO.



    B - CORRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PARA COM O TERCEIRO - TEORIA DO ÓRGÃO / IMPUTAÇÃO VOLITIVA, POIS O AGENTE AGE SOB O INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA. É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS (morais e materiais) CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS, MATERIAIS OU JURÍDICOS, LÍCITOS OU ILÍCITOS IMPUTÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS - SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DA PESSOA JURÍDICA CONTRA O AGENTE.


    C - CORRETO - A FINALIDADE DE TODOS OS ATOS É SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO. QUANDO O AGENTE, EMBORA COMPETENTE, PRATICA O ATO COM INTERESSE PARTICULAR OU PARA DETERMINADO GRUPO DE PESSOAS CONFIGURA ATO ABUSIVO NA MODALIDADE DESVIO DE PODER/FINALIDADE.


    D - CORRETO - A COMPETÊNCIA É SEMPRE DEFINIDA EM LEI, EMBORA SEJA POSSÍVEL A DELEGAÇÃO, QUANDO O AGENTE PRATICA ATO SEM QUE SEJA AUTORIZADO CONFIGURA ATO ABUSIVO NA MODALIDADE EXCESSO DE PODER.


    E - ERRADO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR, O ATO NÃO PODE SAIR DA FINALIDADE, OU SEJA, NÃO PODE SAIR DO OBJETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVIAMENTE PREVISTO EM LEI: O INTERESSE PÚBLICO. CASO CONTRÁRIO SERÁ UM ATO NULO.




    GABARITO ''E''

  • Eu acho que a E é um caso de Tredestinção Lícita. Caberia recurso.

  • O excesso de poder se caracteriza por vício na competência. O ato com vício na competência é nulo como regra? 

  • O vício na competência configura excesso de poder e na finalidade, desvio de poder, ambos espécies do gênero ABUSO DE PODER. Naquelas duas espécias somente ocorre por ato comissivo - quando ocorrer ato omissivo fala-se apenas em abuso de poder.

    Portanto, vicio na competência e na finalidade, o Direito Administrativo denomina de excesso e desvio, respectivamente. A todo o resto, ocorrendo irregularidades, da-se o nome geral de abuso de poder.

    Agora veja que na letra C a banca diz que "quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder. Quando o motivo apresenta irregularidades, é caso de abuso de poder e não desvio de finalidade. O elemento motivo prejudica a questão, tornando-a incorreta.

  • •A expressão ABUSO DE PODER faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso de poder econômico, onde uma corporação dotada de vasto recurso financeiro faz valer sobre um governo ou coletividade os seus interesses.

    •Por sua vez, ABUSO DE AUTORIDADE é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a lei 4898 /65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar. Por sua vez, o abuso de poder se desdobra em três configurações próprias, que são o excesso de poder, o desvio de poder ou de finalidade e a omissão:

    •Excesso de poder: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem ;

    •Desvio de poder ou de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;

    •Omissão: quando é verificada a inércia da administração em realizar as suas funções, injustificadamente, havendo violação de seu poder-dever.

    •Para o exercício de suas funções, o agente público dispõe de um poder regulado pela lei. O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda. Em outras palavras, não pode atuar de forma contrária à lei (contra legem),além da lei (ultra legem), mas exclusivamente de acordo com a lei (secundum legem). O uso de poder é uma prerrogativa do agente público, e ao mesmo tempo em que o agente obtém a prerrogativa de "fazer" ele atrai o "dever" de atuar, o denominado poder-dever.

  • O Abuso de Autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, ou seja, so pode ser cometido com DOLO.

    Letra "D" tá errada tb.

    Vejam essa questão...Q231929

  • Vejamos o que a banca cobrou em outra questão:

    Ano: 2014

    Banca: ACAFE

    Órgão: PC-SC

    Prova: Agente de Polícia

    E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

    I - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
    II - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
    III - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
    IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.

    c) Apenas I, II, e III estão corretas.

    A banca considerou que  que está errado a frase: "O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado." 

     Agora considera correta a frase "O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato."

    O Manual de Direito Adminsitrativo do Matheus Carvalho, em sua página 115, informa que: "seja decorrente de excesso de poder ou desvio de finalidade, o abuso de poder enseja a NULIDADE do ato administrativo". 

     

    Sendo assim fiquei com está dúvida colegas.

     

    Alguém me ajuda nesta assetiva? Desde já agradeço. 

  • Jack Dog, tenho o livro dele também e, de fato, há esta afirmação. Porém, dê uma olhada na parte do livro que trata de atos administrativos, mais precisamente em atos que podem ser convalidados. 

     

    Excesso de poder é vício de competência.

    Desvio de poder é vício de finalidade.

  • GÊNERO: ABUSO DE PODER

    ESPÉCIES: EXCESSO DE PODER: VÍCIO DE COMPETÊNCIA/EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA LEGAL – PODE SER CONVALIDADO POR AGENTE PÚBLICO COMPETENTE PARA O ATO.

                        DESVIO DE PODER: VÍCIO DE FINALIDADE. TEM A COMPETÊNCIA PARA O ATO, MAS O FAZ VISANDO FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEI. 

     

    AULA PROF. MATHEUS CARVALHO 

  • Excesso de poder, significa dizer que há vicio na competência.

    Vício na:

    Competencia (anulável)

    Finalidade (nulo)

    Forma (anulável)

    Motivo (nulo)

    Objeto (nulo)

    .

    Exceções: o vício na competência só sera nulo nos 3 casos:

    Competência normativa

    Competência em recurso de PAD

    Competência legalmente exclusiva.

    .

    Essa questao deveria ter sido anulada. 

    Dizer que o excesso de poder trabalhar o ato nulo esta errado. Torna o ato anulavel, podendo ser convalidados, exceto nas 3 condições supracitadas.

  • O item D fala em excesso de poder de forma dolosa ou culposa, estaria correto falar que caracteriza abuso de poder de forma culposa? não vi isso em lugar nenhum, nem mesmo nos ótimos comentários aqui postados.

  • É certo sim, Alexandre Costa. O abuso de poder, que pode se dar nas modalidades excesso e desvio, pode derivar tanto de conduta comissiva quanto de conduta omissiva.

    O questionamento que eu faço sobre a D é: se o agente atua com excesso de poder, como que o ato é nulo se ele pode ser convalidado ? Não seria mais certo dizer que o ato é anulável ? Ou eu estou viajando ?

  • Quando tu pela segunda vez responde sem se atentar ao "exceto"!!!

    Que raiva de mim!

  • Letra e) embora seja desvio de poder trata da Tredestinação lícita, não enseja nulidade.

  • Ato praticado com excesso de poder cabe convalidação, por isso é um ato ANULÁVEL, a alternativa D fala que ato praticado com excesso de poder é NULO. Ato nulo é aquele que nao cabe convalidação. Acho que ela tbm tá errada

  • gab letra E

    Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

    Errada pois a finalidade do ato é vinculada à lei.

  • LETRA E.

    O ATO PODE TER VIOLADO QUALQUER COISA MAS menos desvio de finalidade, INTERRESE PUBLICO,

  • Ato é nulo???????? Como o ato é nulo se é passível de convalidação????? (vício de competência convalida, EXCETO se competência exclusiva)

  • pmgo sempre.

  • Alguém sabe se essa questão foi anulada?

  • Hely Lopes Meirelles:

    O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

  • Questão pede a alternativa errada

    Letra D é a alternativa errada

    Solicitem ao QC a mudança de gabarito

  • Apesar de a letra E ser a mais errada, sobre a D tenho que a dizer que:

    Excesso de poder é vício de competência que, inclusive como discorre a letra A, é passível de convalidação, logo não se trata de ato nulo, e sim anulável. Logo a letra D, ao dizer quer vício de competência por excesso de poder é nulo, também está errada.

  • “Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando

    se trata de competência exclusiva” (Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente de

    Paulo, p. 255) - (trecho de doutrina aproveitado pelo amigo Pasqual)

    A questão é obscura. O texto da alternativa "D" deveria ser melhor. Explico:

    O vício de competência (excesso de poder), somente é nulo ( não comporta convalidação) ao tratar-se de competência exclusiva ao se for quanto a matéria.

    A prova disso é justamente o texto da alternativa "A", que não se configura como gabarito justamente pq o vício de competência comporta convalidação!.

  • Desvio de poder (finalidade) PRÓPRIO = O ato praticado não visa qualquer finalidade pública.

    Desvio de poder (finalidade) IMPRÓPRIO = O ato praticado visão a finalidade pública, a despeito de não aquela prevista na lei que fundamentou sua prática.

    Segue o baile ....

  • Para mim a letra E está correta pois o examinador deu o conceito de Desvio de Poder, falou primeiro o que não era desviou e depois o que era desviou. só eu entendi assim?

  • Essa prova foi sebosa.

    Boa parte das questões com duplo (ou triplo) gabarito, as quais possibilitam que o examinador escolha - por discricionariedade - a suposta alternativa a ser marcada (Para uma fase objetiva, é escandaloso!).

    MAIS UMA VEZ, as alternativas A e D são excludentes, dado que não se pode CONVALIDAR ato NULO, mas tão somente ANULÁVEL.

    O gabarito mais plausível seria a alternativa "D", já que a alternativa "E" consiste em desvio de poder impróprio, e o examinador só considerou a existência do desvio de poder próprio.

    SEGUE O BAILE

  • Letra D está errada, o ato é anulável, já a letra E, no meu sentir, está correta. Ainda que haja o Desvio de poder (finalidade) Impróprio, não é a hipótese do item.

ID
1259404
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.
ll A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.
III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.
IV Não podem ser revogados os atos vinculados.

Alternativas
Comentários

  • A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis, porém por motivo de conveniência e oportunidade a administração revoga não???

  • Olá, Emanuel. É exatamente como você escreveu. A administração não pode revogar um ato inválido, pois este deve ser fulminado (é ilegal, não deve originar direitos), e o instrumento próprio para isso é a anulação (pois a revogação conserva os efeitos anteriores à retirada do ato, não havendo completa fulminação). Assim como o ato deve ser exequível, isto é, passível de execução, não consumado; é simples, se um ato já produziu todos os efeitos e não tem mais como produzi-los, ele já está "morto", não faz mais nada, é inútil revogá-lo para que não gere mais efeitos, pois ele não mais o faz de qualquer maneira.


    Ainda assim, é necessário haver conveniência e oportunidade para a administração revogar, pois não se revoga sem motivos. Se um dado ato não incomoda a administração e não está inquinado de nenhum vício, ele será mantido. Em outras palavras, o primeiro parágrafo explica o objeto da revogação (qual a coisa que se revoga), os atos os quais serão revogados (os válidos e exequíveis). Já o início deste parágrafo explica a condição para acontecer tal fenômeno.


  • A minha dúvida é apenas a seguinte: certidões, atestados e informações, s.m.j, são atos vinculados. Se a própria questão aponta como certo que os atos vinculados não são passíveis de revogação, com o que eu concordo, haja visto que não faz sentido a Administração revogá-los por não mais considerá-los convenientes ou oportunos, com a mesma questão aponta que os primeiros (atos vinculados) são passíveis de revogação?

  • Atos vinculados não podem ser revogados por não haver liberdade da Administração em decidir de acordo com oportunidade e conveniência.

    Atos irrevogáveis:
    Já alguns atos administrativos são, por sua natureza, irrevogáveis. São eles: os atos que a lei declare irrevogáveis; os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado; os atos vinculados, pois nestes a Administração não possui liberdade para decidir de acordo com conveniência e oportunidade; os meros atos administrativos tais como a expedição de uma certidão, que tem seus efeitos derivados de lei e por esse motivo não há margem de discricionariedade que possibilite à Administração revogá-lo; os atos de controle, cuja competência para expedição é exaurida uma vez exercida; os atos complexos, que dependem da conjugação de vontades de diversos órgãos da Administração Pública, e, nessa medida, não podem ser revogados pela vontade de um só deles ou de uma só pessoa; e finalmente, os atos que geram direitos adquiridos, resguardados que são pela Constituição Federal.

    Fonte: http://www.conjur.com.br/2007-jul-26/revogacao_ato_administrativo_interesse_publico


  • Para os nao-contribuintes: letra E.

  • I- correta. Os atos revogáveis são atos válidos e estão produzindo efeitos, entretanto, por conveniência e oportunidade a Administração revoga-os , sempre preservando o direito adquirido
    II- correta. Sumula 473 STF anula-se um ato quando eivado de ilegalidade.
    III- errada. São vinculados, portanto, NUNCA serão revogados, sendo passível de anulação quando estiverem em desacordo com a norma legal.
    IV- correta. Atos vinculados são passiveis de ANULAÇÃO

  • CARO THIAGO,

    QUEM NÃO SABE O QUE É ATO VINCULADO, NÃO SABE QUE AS CERTIDÕES, ATESTADOS, LICENÇAS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO, NÃO PODENDO SEREM REVOGADOS POR NÃO EXISTIR ANALISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    ERRANDO A QUESTÃO.

  • Alternativa: E

    I) - Correta. A revogação dos atos administrativos tem por objeto atos válidos (de conformidade com a lei) e eficazes (produz efeitos) mas também exequíveis, na medida em que ato exequível é aquele que pode ser executado inteiramente e de modo imediato. Celso Antônio Bandeira de Mello não diferencia eficácia e exequibilidade, considerando-as de mesmo sentido: aptidão para a produção imediata de efeitos jurídicos, por ter se encerrado seu ciclo e não estar o ato sujeito a qualquer termo ou condição (ver Curso de Direito Administrativo de Gustavo Barchet, p. 266). 

    II) - Correta. Súmula 473, do STF, 1ª parte: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 

    III) - Incorreta. Meros atos administrativos são aqueles que têm em seu conteúdo uma declaração de opinião, desejo ou conhecimento. Podem assim serem vistos na forma de parecer – onde expressa uma opinião –, o voto num órgão colegiado – que é a exteriorização de um desejo – e uma certidão – que é visto como um ato de reprodução de um conhecimento. Para Celso Antônio Bandeira de Mello são atos irrevogáveis: “os atos que a lei declare irrevogáveis; os atos já exauridos, ou seja, que já produziram todos os seus efeitos; os atos vinculados; os meros atos administrativos (e.g. certidões, votos), pois seus efeitos derivam somente da lei; os atos de controle; os atos que integram um procedimento, uma vez que, através da sucessiva edição de atos, opera-se a preclusão com relação aos antecedentes; os atos complexos, pois para sua constituição é necessária a conjugação de vontades de distintos órgãos; os atos que geram direitos adquiridos, conforme dispõe a Súmula 473 do STF” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, p.404). No mesmo sentido Maria Sylvia Di Pietro – Direito Administrativo) e Diógenes Gasparini – Direito Administrativo). 

    IV) - Correta. Os atos vinculados não podem ser revogados “porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência” - (Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, pág. 488)

  • são atos irrevogáveis:

    a) Atos vinculados

    b) Meros atos administrativos (por ex. certidão, atestados, declaração ...)

    c) Atos consumados

    d) Atos integrantes de outros atos administrativos

    e) Atos que geram direito adquirido

  • não podem ser revogados os atos enunciativos ( atestam situações de fatos, certidões, pareceres etc...)

  • Questão toda retirada de uma palestra da Dra. DiPietro para o TCM em 2003, de suma importância a leitura completa =)


    http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia1.htm

  • Complementando...

    Item IV - Atos vinculados – nesta espécie de atos não há mérito administrativo (inexiste espaço para juízos de conveniência e oportunidade). Ora, se a revogação incide exatamente sobre o mérito, é inviável falar em revogação de atos vinculados.

  • De acordo com o comentário do resumo disponível existem certos casos que limitam as atuações de revogar como os direitos adquiridos(art. 5º XXXVI) e os atos já consumados(como, p. ex., concessão de licença já usufruída pelo servidor). Assim também se encontram nestas situações os Atos de conteúdo meramente declaratório – são aqueles que não contêm propriamente uma manifestação de vontade da Administração Pública, e sim limitam-se a atestar, certificar, reconhecer situações preexistentes.

    Ex: certidões, atestados, declarações, informações, etc.

  • Atos que se limitam a declarar situação de fato ou de direito, não exarando manifestação de vontade da Administração pública, não estão sujeitos à revogação.

  • LETRA E CORRETA 

    NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE : VC PODE DA? 

    V - Vinculados 

    C- Consumados

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    DA - Direitos Adquiridos

  •  A doutrina considera que as licenças para constução, nada obstar serem atos vinculados, podem ser revogadas quando ocorra motivo de interesse público superveniente

  • Item III - Maria Silvia Zanella Di Pietro em I Seminário de Direito Administrativo - TCMSP “Processo Administrativo” De 29 de setembro a 3 de outubro de 2003: Também não considero como atos administrativos, os atos de conhecimento, atos que são meramente enunciativos, como os atestados, as certidões, os votos, porque são atos que, sozinhos, não produzem efeito jurídico. Eu acho que a produção de efeito jurídico é essencial para o conceito de ato administrativo, assim como acontece no direito privado.

     

  • Sim, podem ser revogados atos válidos e exequíveis, que a Adm. Pública decidiu revogar por conveniência e oportunidade.

  • item III

    Ex de ato enunciativo vinculante: PARECER. Alguns pareceres são editados por órgãos técnicos dotados de competência específica (assessoria jurídica de algum ministério) – orientam internamente a atuação de outros órgãos e servidores. Assim, em sua origem são enunciativos, mas depois de aprovado passa a ser ordinatório, com caráter normativo (parecer normativo).

  • Tem vários bizú, mas eu gosto dessa " frase"

    Não pode revogar DIREITOS ADQUIRIDOS, de PROCEDIMENTO ADM, VINCULADOS ou CONSUMADOS, DECLARATÓRIOS ou ENUNCIATIVOS.

    sucesso!

  • GAB. E

    Não se revogam

    (1) atos já exauridos 

    (2) atos que geraram direito adquirido,

    (3) atos vinculados pois não envolvem juízo de oportunidade e conveniência,

    (4)atos enunciativos que apenas declaram fatos ou situações (certidões, pareceres e atestados) e

    (5)Atos Preclusos, pois a preclusão é óbice à revogação.

  • NÃO podem ser REVOGADOS : 

    MACETE : VC PODE DA? Não, por isso não posso revogar

    V - Vinculados 

    C- Consumados

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    DA - Direitos Adquiridos

  • Certidões e Atestados, por serem ATOS ENUNCIATIVOS, não são passíveis de revogação, uma vez que atestam situação de fato ou emitem opinião da Adm. Pública, NÃO ENSEJANDO A PRODUÇÃO DIRETA DE EFEITOS A PARTICULARES.

  • I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis. CERTO.

    ll A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo. CERTO.

    III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação. ERRADO.

    Os seguintes atos irrevogáveis:

    Exauridos, Declaratórios, Enunciativos, De Expediente, Vinculados, Direito Adquirido.

    IV Não podem ser revogados os atos vinculados. CERTO.

  • ATENÇÃO: No que pese a licença ser um ato vinculado, tem uma exceção na qual o ato poderá ser revogado : STF – Exceção - Licença para construir – Ato vinculado que poderia ser revogado (desde que não iniciada a construção, e se tiver iniciada, que não seja significativa).

  • 1 - ANULAÇÃO

    . ILEGALIDADE

    .ex tunc (ato restritivo)

    ex nunc (ato ampliativo e boa-fé)

    .Poder JUDICIÁRIO e ADMINISTRAÇÃO

    .Ato discricionário e vinculado

    2 - REVOGAÇÃO

    . INTERESSE PÚBLICO (conveniência e oportunidade)

    . ex nunc

    . SOMENTE a ADMINISTRAÇÃO

    . ATOS IRREVOGÁVEIS:

    Vinculados

    Integrantes de procedimento

    Enunciativos

    Geraram direito adquirido.

ID
1259407
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.
III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.
IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Muito estranho, eu jurava que era possível fracionar, desde que fosse utilizada a modalidade correta...

  • Na verdade pode-se parcelar não fracionar, a questão misturou os conceitos.Enquanto o fracionamento da despesa é uma ilegalidade, o parcelamento do objeto a ser licitado, quando houver viabilidade técnica e/ou econômica, é determinado pela lei.
    De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é obrigatório que seja feito parcelamento quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado. Cada etapa a ser licitada deverá corresponder a uma licitação distinta, respeitada a modalidade aplicável à integralidade do objeto.
    O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Públic

  • Eu marquei A, porque pensei na prioridade da pequena empresa e empresa de pequeno porte, ai exclui a igualdade.

    alguem poderia me explicar? 

  • Eu errei a questão, pois não sabia que a finalidade e a segurança jurídica são princípios da licitação 

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


  • Quanto ao item I, é importante lembrar que nem sempre as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas a Lei de Licitações. Segundo entendimento do STF, elas não precisam realizar procedimento licitatório quando estão exercendo atividade econômica.

  • na II - dentre os princípios básicos.....a finalidade e segurança jurídica;

    não constam na lei!! 

    Art 3º ...será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • Alguém, por gentileza, pode explicar o que seria esse princípio da finalidade no âmbito do direito Administrativo..

  • A licitação tem que atingir aos fins propostos, finalidade geral = pública, interesse público. Finalidade do objeto licitatório - se licitei a compra de um serviço de limpeza em uma creche, não posso disvirtuar a finalidade e mandar que eles façam outra coisa (ex fazer comida pras crianças)

  • Eu errei a questão pq excluí o item I, já que, conforme exposto pela colega analuna "nem sempre as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas a Lei de Licitações. Segundo entendimento do STF, elas não precisam realizar procedimento licitatório quando estão exercendo atividade econômica."

  • Além de as SEM e as EP's não necessitarem licitação quando estão operando em regime de ampla concorrência, as O.S's, (que sofrem controle do TCU e, consequentemente da Adm. Pública) Estão dispensadas de licitar, na própria exegese da Lei.


    A Letra "A" está duplamente errada, ao meu ver.

  • eu errei a questão, pois considerei o item II errado por não conter a publicidade, princípio importantíssimo do proc licitatório.

    Quanto a  finalidade do proc licitatorio, se ajudar o colega, é para a busca da proposta mais vantajosa, para garantir a isonomia dos interessados e para a busca do desenvolvimento nacional.

  • art. 23 § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • O que gera grande dúvida na questão é o item IV, pois a própria lei, em seu artigo 23, §7º, diz:

    "Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala."

    O que é permitido é o fracionamento das etapas do serviço. Uma empresa é responsável pelo serviço X, a outra pelo Y, outra pelo Z e assim por diante, de forma que haja economia para a administração, mas desde que esse fracionamento não prejudique o serviço como um todo. 

    O item IV diz respeito ao fracionamento da despesa, o que é vedado.


  • Respondendo ao colega Luís Henrique: O conceito de Finalidade é o mesmo que do principio da Impessoalidade do "LIMPE", pois ambas têm a (FINALIDADE) pública, sem visar fins pessoal ou de um terceiro...

  • I-Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

       R: Correta. Conforme consta no art.1º, Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


    II-Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.

       R: Correta. De acordo com o Art.3º... isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


    III-Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.

       R: Correto. As licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.


    IV-O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

       R: Incorreto. Visto que a Lei 8.666/93, em seu art. 23,§ 5º, veda o fracionamento de despesas. O FRACIONAMENTO,  caracteriza-se quando se divide a despesa para mudar de modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa , ou efetuar contratação direta. Por exemplo, a lei impede a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços de idêntica natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços. Da mesma forma, a utilização de várias tomadas de preços para se abster de realizar concorrência.

  • Na verdade, o que torna o item II correto é que em qualquer que seja a posição doutrinária acerca da princípio da finalidade, haverá o correspondente princípio do rol do art. 3º. Explica-se. Pela doutrina clássica de Hely Lopes, a finalidade e a impessoalidade se equivaleriam como princípios; já, para a doutrina moderna de Celso Antonio, a finalidade está ligada a legalidade. Logo, em ambas as posições, há o correspondente princípio no art.3º: legalidade (doutrina moderna) e impessoalidade (doutrina clássica). 

  • Na verdade, o erro da IV foi fazer uma pegadinha. Não confundam  fracionamento de despesa, que é inadmitido,  com fracionamento  do OBJETO, que deve ser feito sempre que possível, exatamente para ampliação da competitividade.

  • Segue análise de cada item.

    Item I
    A afirmação contida no item corresponde à previsão normativa do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.
    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Portanto, o item está correto.

    Item II
    O princípio da isonomia é princípio básico no processo licitatório e, inclusive, contém previsão constitucional (art. 37, XXI, da CF/88).
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
    Ademais, isonomia e julgamento objetivo são princípios expressamente previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993, que prescreve os princípios regentes do processo licitatório.
    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  
    Nota-se que a expressão "dos que lhes são correlatos" constante da redação do art. 3º demonstra que existem outros princípios que derivam dos princípios básicos referidos no dispositivo. Além disso, a doutrina indica rol de princípios informativos da licitação maior que o da lei. Desse modo, o princípio da finalidade, que impõe à Administração o dever de se buscar o interesse público contido na lei, e o da segurança jurídica, que assegura ao administrado previsibilidade na forma de agir da Administração, também podem ser considerados princípios da licitação.
    Portanto, o item está correto.

    Item III
    São modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão (essas previstas na Lei 8.666/1993), consulta (Lei 9.472/1997) e pregão (Lei 10.520/2002). As modalidades de licitação apresentam diferentes ritos e congregam as regras que devem ser observadas em dao procedimento licitatório. O item, portanto, está correto.
    Item IV
    O fracionamento consiste na prática de dividir a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa ou ainda para efetuar contratação direta. Essa prática é vedada pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.666/1993.
    Art. 23 (...)
    § 5o  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
    Portanto, o item está incorreto. A Lei 8.666/21993 não admite fracionamento de despesa, exceto para as parcelas de natureza específica que exigem especialidade.


    RESPOSTA: B

  • A assertiva II representa materialização do poder da banca examinadora de ferrar a vida de quem quer que não tenha comprado o gabarito. Algumas questões cobram a doutrina, outras cobram a letra da lei. Nós, concurseiros, temos obrigação de estar preparados para qualquer destas duas. 

    Todavia, a meu ver, a questão que faz de conta que vai cobrar letra de lei e cobra uma resposta meramente "lógica", é uma tremenda FDP. 

  • Acho que não precisar realizar procedimento licitatório de acordo com a lei 8666/93 quando SEM e EP desenvolvem atividade de caráter econômico, não significa que não tenham que licitar. SEM e EP devem prever em seus estatutos um procedimento licitatório mais simplificado, que não cause embaraços a competitividade, mas todos estão sim, via de regra, obrigados a licitar.

  • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Essa banca já não leva a lei ao pé da letra!

  • Errei por não considerar como princípios básicos os itens FINALIDADE e SEGURANÇA JURÍDICA. Ao pé da letra eles não aparecem na lei. =\

  • O item IV só trocou a palavra PARCELAMENTO por FRACIONAMENTO. O parcelamento é incentivado pela lei 8.666, o fracionamento é proibido.

  • Atenção 

     

    EP e SEM quando exercem atividade econômica não são obrigadas a licitar mas apenas na atividade-fim. Em sua atividade-meio, tais pessoas devem licitar. Exemplo: Caixa Economica Federal adquirindo computadores, Petrobrás comprando móveis, etc. 

  • Errei por desconsiderar o obrigatório do item I.

  • I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação. 

     

    CORRETA: até mesmo a Empresa Pública e a Sociedade de Economia mista estão obrigadas a licitar para as obras e serviço de engenharia superior a R$ 100.000,00 e para bens e serviços superior a R$ 50.000,00. Contudo não são obrigadas a licitar no que diz respeito a sua atividade-fim, pois poderiam frustar os fins para que foram criadas diante da celeridade do mercado financeiro.


    II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica. CORRETA


    III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.CORRETA 


    IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

     

    ERRRADA:O PARCELAMENTO da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

  • Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica. 

    Tem um erro aí... De acordo com qual Lei; qual doutrina; qual julgado?

    Os Princípios são tão amplos que podem ser considerados como básicos para uns e não para outros.

    A Lei não traz esse rol tão bonitinho, botando, principalmente, a finalidade.

    Abraços.

  • E hoje eu Descobri que em se tratando de "E dos que lhe são correlatos" a Digníssima banca pode por o que ela quiser

  • ABSURDO ESSA QUESTAO! ESTOU INDIGNADA! Seguranca juridica???? Oi???? A adm publica nao é nem obrigada a realizar o contrato, caso entenda que nao ha mais interesse publico. Ate entendo a finalidade, mesmo sem previsao legal, ja que é um principio previsto no art.37 da CF e irradia sobre qualquer atuacao da adm publica que deve buscar a realizacao do interesse publico primario.

  • S.A.C.A.N.A.G.E.M   essa assertiva II,

    ora compram a literalidade, ora conceitos doutrinários 

  • Banca lixo demais!!

    ACAFE cobrou a literalidade da lei na maioria das questões, agora inventa princípios que supostamente são aplicáveis a licitação sem citar o nome de algum doutrinador que arrolou tais princípios!!

    Nos termos do art. 3º da lei 8666,'' a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos''. 

  • A Lei de Licitações não admite fracionamento de despesa, exceto para as parcelas de natureza específica que exigem especialidade.

    Não confundir o fracionamento de despesa, que é inadmitido, com fracionamento do objeto, que deve ser feito sempre que possível, exatamente para ampliação da competitividade.

    .

    .

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  •  Atenção! Fracionamento da despesa a ser licitada  constitui ato ilícito.

  • Questão que deveria ser anulada. Invenção louca a banca. Não entendo como não fui impugnada....

  • FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO É DIFERENTE DE FRACIONAMENTO DE DESPESAS

       Q875411 , Q45513

    A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.

    De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

    - pode promover o fracionamento de licitação pretendido, DESDE que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;

    Matheus Carvalho (2017) = Fracionamento da licitação: Configura fracionamento de licitação, a divisão do objeto, seja a contratação de obras ou serviços ou a aquisição de bens com a intenção de se utilizar modalidade licitatória mais simples em detrimento da mais rigorosa que seria obrigatória,

    Uma indústria necessita realizar obras em uma das suas unidades e, por razões técnicas, deve fracionar essas obras.

    Nesse caso, nos termos do DECRETO Nº 2.745/1998, a modalidade de licitação escolhida será a que abranger a obra ou o serviço, considerados na sua totalidade.

    NÃO CONFUNDIR COM FRACIONAMENTO DE DESPESAS:  O fracionamento de despesas (art. 23, § 5º) É VEDADO pela lei e ocorre quando o administrador público fraciona a despesa para fraudar a modalidade licitatória. O objetivo é “escapar” da modalidade mais rigorosa.

  • Essa dos princípios foi complicada ne? Finalidade? Segurança Jurídica?

  • amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública. ( essa esta incorreta) Logica!!

  • Essa questão esta de acordo com a nova lei? Pois a nova lei diz que não abrange as empresas publicas e sociedades de economia mista

ID
1259410
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:

Alternativas
Comentários
  • Letra C) Editar normas se refere ao poder normativo ou regulamentar. Este poder garante ao administrador normatizar determinada situação, complementando a lei e buscando a sua fiel execução. Ex: regulamentos, portarias, regimentos, resoluções, etc.

  • PODER REGULAMENTAR

    Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade

    de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos,

    ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. 

    O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o

    qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e

    fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel

    execução”.


  • editar normas complementares à lei, para a definição de seu alcance e modo de execução = PODER REGULAMENTAR


  • Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

  • Importante se faz mencionar as prerrogativas do poder hierárquico: 

    1) Dar ordens 

    2) Fiscalizar 

    3) Controlar 

    4) Punir 

    5) Delegar e avocar competências. 

    Da prerrogativa de controlar advém a autotutela, poder de revogar os atos inconvenientes ou inoportunos e de anular os atos ilegais realizados pelos seus subordinados. 

     

  • Atenção: Há subordinação entre órgãos e agentes! Não havendo entre pessoas jurídicas distintas.

  • ATOS NORMATIVOS estão presentes em 3 poderes:

    De Polícia

    Hierarquico 

    Regulamentar.

     

    Os Atos normativos produzidos pelo poder de polícia são normas EXTERNAS que visam limitar o direito do particular em prol do interesse público. Alcança pessoas "estranhas" a Administração.

     

    Já os Atos normativos produzidos pelo poder hierarquico são normas INTERNAS que visam ordenar/regulamentar a atuação de órgãos subordinados, não se estende a pessoas estranhas, pois decorre tão somente da hierarquia.

     

    Os Atos normativos produzidos pelo poder regulamentar são normas COMPLEMENTARES a lei já existente, que visam dar fiel execucação à ela. São as portarias e decretos realizados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 84, IV.

  • GABARITO: C

    Poder hierárquico: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Hierárquico.

    Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

    Diante do conceito sobredito, a única alternativa que não se amolda ao Poder Hierárquico é a “C”.

    Esta, por seu turno, trata do Poder Regulamentar, senão, vejamos:

    Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    O Poder Regulamentar é assentado no inciso IV do art. 84 da CRFB, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

    GABARITO DA QUESTÃO: C.

  • Cuidado: se for quanto à edição de normas INTERNAS relativas à relação de hierarquia e subordinação, essa função faz parte sim do poder hierárquico!

    Q! A prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder hierárquico. As normas são internas e não gerais.

  • GABARITO: LETRA C

    Trata-se de poder regulamentar: prerrogativa conferida à Administração para editar atos gerais e abstratos para fiel execução de lei.

ID
1259413
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Correlacione os cinco princípios do serviço público com seus requisitos específicos.

( 1 ) Continuidade
( 2 ) Eficiência
( 3 ) Generalidade
( 4 ) Modicidade
( 5 ) Cortesia

( ) O princípio que consagra o direito do cidadão, dentro das modalidades estabelecidas, exigir, tanto da Administração Pública, quanto dos prestadores delegados, a prestação do serviço público, sem se negar a um usuário o que foi concedido a outro, é o da (...).
( ) Apesar de garantido pela Constituição Federal, em seu art. 37, VII, o direito de greve dos servidores públicos só pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei, sob pena de ferimento do princípio da (...).
( ) O prestador do serviço público que busca o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, de modo que a execução seja mais proveitosa, com o menor dispêndio, está agindo consoante com o princípio da (...).
( ) O princípio que traduz a preocupação da Administração Pública em estabelecer, em sentido mais amplo possível, o direito do cidadão de receber, do agente público competente, tratamento digno e que respeite os seus direitos como cidadão, é o da (...).
( ) Se um serviço público for tarifado em valor que impeça o usuário de utilizá-lo, em razão de ausência de condições financeiras, excluindo-o do universo de beneficiários, estará ferindo o princípio da (...).

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • correta C

    o principio da continuidade é aquele em que o serviço público essencial nao pode ser interrompido, dado a peculiaridade do mesmo, por isso certos serviços nao podem ter greve, como luz, agua, policia.

    eficiencia, foi o novo principio a ser introduzido no ordenamento com a EC 19/98, que traduz a nova visao da adm. gerencial. onde o serviço tem que ser eficiente, de qualidade. 

    generalidade porque nao pode ter distinçao para as pessoas do serviço, ele tem que ser aplicado a todos. 



  • c correta

    Quem sabia o que era princípio da Eficiência, matava a questão.


    continuidade - indica que os serviços públicos, em regra, não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, com às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. 


    modicidade - significa que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo dos beneficiários do serviço, eis que o lucro não é objetivo da função administrativa, devendo eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por diversos fatores, essencialmente deficitários ou, até mesmo, gratuitos. 

    generalidade - apresenta dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços devem beneficiar o maior número de indivíduos possível. De outro lado, significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para fruição. 

    obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público: é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.

  • sabe quanto valia essa questão?

    NA-DA
  • A BANCA SÓ DEU UMA OPÇÃO PARA O NÚMERO 3 NA PRIMEIRA POSIÇÃO, OU SEJA, SE VOCÊ SÓ LEU A PRIMEIRA E JÁ SABE QUE ELA É O PRINCÍPIO DA  GENERALIDADE, NEM PRECISA LER AS OUTRAS.

  • (C)

    Princípios do Serviço Público (Requisitos e Direitos do Usuário)

    Os requisitos do serviço público são sintetizados em cinco princípios:

    1º) permanência (continuidade do serviço);

    2º) generalidade (serviço igual para todos);

    3º) eficiência (serviços atualizados);

    4º) modicidade (tarifas módicas);

    5º) cortesia (bom tratamento para o público.

    https://centraldefavoritos.wordpress.com/2012/01/30/servicos-publicos-conceito-classificacao-regulamentacao-e-controle-forma-meios-e-requisitos-delegacao-concessao-permissao-autorizacao/

  • o cara se mata estudando as polêmicas doutrinárias, e cai um questão fdp dessa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Parabéns Acafe!

  • A questao estava  complicada, mas quando encontrei o lugar de encaixar o principio da eficiencia ai papai ficou muito facil kkkkk

  • Achei nada complicado, questão tranquilíssima.

  • Bastava saber um para acortar a questão 

  • QUESTÃO DE BOAS

    ELIMINANDO FAZ TRANQUILAMENTE.

    GABARITO= C

    AVANTE PARA A GUERRA!!!!

  • Princípios do Serviço Público      Mnemônico: CO CO MO GE SE ATUA c/ EFICIÊNCIA.

    a) Cortesia: urbanidade no tratamento com os usuários do serviço. Trato educado para com o público destinatário da prestação estatal. Cuidado! Não tem a ver com gratuidade. Como regra, os serviços públicos não precisam ser gratuitos.

    b) Continuidade: os serviços públicos não devem sofrer interrupção. Porém não é caráter absoluto. É permitida a suspenção da prestação em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I– motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; II– por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    OBS: O STF entende que, se o corte de energia puder causar dano irreversível ao usuário ou o inadimplente seja pessoa jurídica de direito público, não poderá haver a interrupção. Ex: se um município não paga a conta perante a empresa privada concessionária, não poderá cortar a luz do Município e ficar sem luz nas ruas, na prefeitura, no hospital etc.

    c) Modicidade: qd o serv. pub. for cobrado, as tarifas devem ter preços razoáveis. Não são todos os serviços que exigem contraprestação pecuniária, ex: saúde e educação prestadas pelo Estado, mas, se houver cobrança pela sua disposição, não deve haver, por parte do Poder Público, intuito de lucro; e, se o serviço for prestado mediante concessão e permissão, as tarifas cobradas devem ter valores módicos, até para viabilizar a observância do princípio da generalidade.

    d) Generalidade ou universalidade: a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível, a fim de beneficiar maior número possível de pessoas. (ERGA OMNES) <-----------------------------

    e) Segurança: não deve causar danos aos usuários.

    f) Atualidade: compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

    g) Eficiência: execução eficiente com constante aperfeiçoamento. O princípio da eficiência está relacionado com diversos princípios do serviço público, uma vez que a eficiência compreende a não interrupção de sua prestação, a segurança aos usuários e o atendimento, com qualidade, ao maior número de pessoas

  • Quem sabia o princípio da modicidade, matava a questão!

  • ( Generalidade ) O princípio que consagra o direito do cidadão, dentro das modalidades estabelecidas, exigir, tanto da Administração Pública, quanto dos prestadores delegados, a prestação do serviço público, sem se negar a um usuário o que foi concedido a outro, é o da

    Noção de tratamento igualitário.

  • Matei a questão só pelo princípio da continuidade. :)

    Tenham FÉ!

ID
1259416
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A) PARECER: A alternativa A também está incorreta na medida em que a concessão de uso de bem público pode ser consentida ao particular. As concessões de serviço público, a teor do art. 2º, II, da Lei 8987/95, é que só podem ser feitas pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Anular a questão.

    B) Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública.

    Leia mais:http://jus.com.br/artigos/9157/permissao-de-uso-de-bem-publico-nao-se-sujeita-a-licitacao-por-ser-precaria-e-se-inserir-no-poder-discricionario-da-administracao-publica#ixzz3YuKjLZdk    ;

    C) TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10393130008252001 MG (TJ-MG)

    Data de publicação: 23/08/2013

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRAILER INSTALADO EM LOGRADOURO PÚBLICO - ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NÃO RENOVADO -ATOPRECÁRIOEDISCRICIONÁRIO- RECURSO PROVIDO. Porseratoprecárioediscricionário, a autorização para uso de imóvel públicopodeserrevogadapela Administração Pública a qualquertempo, não havendo razão, na presente fase processual, para se reintegrar a posse do bem público ao agravado, mormente se considerado que, além de o trailer já tersidoretirado do local, o agravado não utilizava o trailer para fins comerciais ou de moradia.

    D) A concessão pode extinguir-se por vários meios conforme se verá à análise do art. 35, lei 8987/95.  Um destes meios é a reversão, que ocorre quando expira o prazo de vigência do contrato de concessão.  Findo o prazo contratualmente estipulado, o concessionário automaticamente perde o direito de executar o serviço, o qual retorna ao poder concedente, ocasião em que os bens vinculados à execução do objeto da concessão devem ser revertidos ao titular concedente. Art. 35, §1º, lei 8987/95.

    E) Porém, a Lei 8.987/1995 passou a definir a permissão de serviços públicos como contrato administrativo, tornando-a bastante semelhante à concessão. A diferença fundamental entre ambos os contratos é que a concessão tem prazo determinado e, por isso, a rescisão feita pela Administração Pública sem que haja culpa do administrado é passível de indenização. Na permissão, o contrato pode ser revogado a qualquer momento pela Administração, sem que o particular tenha direito a indenização.

  • Somente Complementando...

     

    Permissão de uso - é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Esta permissão é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir. Ex.: bancas de jornais, os vestiários em praias, etc. A revogação faz-se, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a Administração.

     

    Concessão de uso - é o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Ex.: concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.

    See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-utilizacao-dos-bens-publicos-por-particulares#sthash.PekMAAhP.dpuf

ID
1259419
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I As Fundações Públicas são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução, por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
II As autarquias são hierarquicamente subordinadas à entidade estatal a que pertencem.
III O Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.
IV São exemplos de fundações públicas: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Alternativas
Comentários

  • correta D

    erro da I- fundaçao privada é aquela regida pelas leis do dto civil, art. 62 CC, assim sendo ela nao tem os beneficios de dto publico, e a forma de criaçao é por meio de escritura ou testamento registrado no respectivo cartorio. 

    erro II- nao existe hierarquia entre a admin. pública direta e indireta, o que ocorre é o principio da tutela minsiterial, que é o qual existe apenas um controle em que a admi. direta faz nas entidades. 


  • Pessoal, o erro da assertiva "b" é que inexiste relação de hierarquia entre as entidades da administração indireta e da administração direta. A relação entre elas é descentralizada, existindo, portanto, supervisão ministerial.

  • Em relação ao I:

    DL nº 200/67, art. 5º, IV: Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade
    jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização
    legislativa, para o desenvolvimento de atividades que "não" exijam execução por
    órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio
    próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por
    recursos da União e de outras fontes.

  • I) Bem, existem duas espécies de Fundação Pública: a de Direito Público e a de Direito Priva. Na alternativa o examinador cobrou apenas a Fundação Pública de Direito Privado. Quanto aos seus bens, eles não se enquandram como BENS PÚBLICOS, a exceção daqueles que são utilizados diretamente para prestação de serviço público. (sim, ela  instituida mediante lei autorizativa e posterior registro de seu ato constitutivo.

    II) Não existe hierarquia ou subordinação, mas sim, Supervisão Ministerial ou Tutela.

    III) CORRETA

    IV)CORRETA.


  • A questão II está claramente errada, pois a autarquia não tem vínculo hierarquico, fica apenas exposta a um controle administrativo, exercido  através de uma fiscalização ou tutela ministerial, matando esta, no critério de eliminação, só restará a letra "d".

  • Fácil, questão por eliminação, as autarquias são vinculadas e não subordinadas, se a II era errada então a única que poderia ser certa era a letra "D" - III e IV, não precisava nem ler o resto!

  • Acertei por exclusão, mas se tivesse a opção: todas estão incorretas, eu marcaria ela. rsrsrs

  • Alguns aqui estão confundindo Fundação Pública com Fundações Governamentais de direito privado. As Fundações governamentais de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as Fundações Públicas são de direito público. O item I se refere às Fundações Públicas, afirmando que estas possuem personalidade jurídica de direito privado. Assim, o item já estaria errado de início.

  • ERRADO: As Fundações Públicas são entidades de direito privado (PÚBLICO), sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa (A PRÓPRIA LEI CRIA, NÃO "AUTORIZA"), para o desenvolvimento de atividades que exijam execução, por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção (VISA ATIVIDADES SOCIAIS, E NÃO TÍPICAS DO ESTADO, QUE, NO CASO, SERIAM ATIVIDADES DE UMA AUTARQUIA), e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (O CUSTEIO DEPENDERÁ DO ENTE INSTITUIDOR, NÃO NECESSARIAMENTE DA UNIÃO). 


    ERRADO: As autarquias são hierarquicamente subordinadas (HÁ CONTROLE/VINCULAÇÃO) à entidade estatal a que pertencem. 


    CORRETO: O Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. 


    CORRETO: São exemplos de fundações públicas: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

  • Discordo do colega Klaus. As Fundações Públicas podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, ambas entidades formalmente integrantes da Adm. Pública indireta. Entretanto, devemos diferencia-las de Fundações Privadas, que são criadas por iniciativa de particulares (Fundação Roberto Marinho, Instituto Ayrton Senna etc). A diferença entre uma FP de direito Público para um FP de direito Privado se dá no ato de sua constituição. Enquanto esta só adquire personalidade jurídica com a instituição dos seus atos constitutivos no registro público competente, aquela se constituirá com a criação de lei (mesma sistemática de criação de autarquia), recebendo para tanto o nome de "Fundação Autárquica" ou "Autarquia Fundacional".

  • Fundação nada mais é do que uma pessoa jurídica formada pela destinação do patrimônio, para uma finalidade social.

    Fundações formadas pelo patrimônio privado (ex:Fundação Xuxa Meneghel), são Fundações privadas, reguladas pelo direito civil, fiscalizadas pelo Ministério Público.

    Para o direito Administrativo o que interessa são as Fundações Públicas, formadas pela destinação de um patrimônio Público. Essas Fundações Públicas, pelo entendimento majoritário da Doutrina, podem ser uma Pessoa Jurídica de Direito Público ou uma Pessoa Jurícia de Direito Privado, o que vai definir isso é a lei específica que as criam ou autorizam sua criação, pois definem a natureza dessas Fundações Públicas. 

    Fundação Pública de Direito Público: é CRIADA por lei, chamada também de Autarquia Fundacional, pois todas as regras aplicadas às Autarquias se aplicam às Fundações Públicas de Direito Público, ela é uma verdadeira autarquia.

    Fundação Pública de Direito Privado: é AUTORIZADA por lei, segue o mesmo regime aplicado às Empresas Estatais (regime misto, mesclando o direito privado com umas regras de direito público).

  • Quanto ao item I: Caso o nascimento emane diretamente da lei, teremos a fundação pública com personalidade jurídica de direito público. No entanto, caso a lei apenas autorize a sua criação, os seus atos constitutivos deverão ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, e, a partir de então, nascerá fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. 

  • Resposta: Letra D.

    Eis uma questão mal feita. Para acertá-la, basta você saber que as autarquias NÃO são hierarquicamente subordinadas à entidade estatal que a criou. Aí você elimina todas as alternativas que contêm a assertiva II e só sobra a letra d).

  • Obg guilherme e priscila entendi

  • Sabendo que a II estava errada (a mais óbvia), resolvia-se a questão.

  • Sei que vocês marcaram por exclusão hahah!

  • Resolvia-se essa questão por eliminação. Porém, fiquei em dúvida:

    Banco do Brasil é uma autarquia ou SEM?

  • Banco do Brasil S/A. Sendo S/A, é uma SEM

  • o Bacen é uma autarquia federal.

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_Central_do_Brasil

  • Só basta saber que a II está errada pra matar a questão.

  • KKKKK BOA QUESTÃO! LEVEI APENAS UNS 15 SEGUNDOS PARA ACABAR COM O INIMIGO (QUESTÃO). COINCIDENTEMENTE LI PRIMEIRO A ALTERNATIVA II) , E PARTI PARA A EXCLUSÃO. 

     

    FOCO, FORÇA E FÉ!

  • Apesar da questão poder ser resolvida por exclusão, acredito que muitos colegas estão se equivocando quanto ao conceito de Fundação Pública. Existe sim dois tipo de Fundações Pública, a de direito público (Fundação autárquica) e a de direito privado (a que a questão tratou). Ocorre que o único erro do conceito trazido pela questão é o fato da Fundação Pública de direito privado exercer atividade que NÃO EXIJA execução por órgãos ou entidades de direito público; não mais, todo o resto está correto conforme o seguinte conceito:

    FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO
    Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  • Como a II estava manifestamente equivocada, ficou mais simples de resolver.

    Abraços.

  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

     Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

     IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.   

  • De acordo com o art. 5º, IV do DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967:  Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

  • Por exclusão a II está errada não há hierarquia entre a administração direta e o ente da administração indireta

  • Acertei, porém se houvesse a alternativa I, III e IV iria errar feio.

  • Fundação  pública pode ser de direito privado ou público

  • Priscila M. certamente fez o melhor comentário!

  • Bastava saber que não há hierarquia entre autarquia e o ente que a criou.

    Concurso público é estratégia. bjssss

  • As autarquias não são subordinadas ao ente federado que as criou, é dizer, não há hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e municípios e suas respectivas autarquias. A relação entre uma autarquia e a administração direta da pessoa política instituidora é de vinculação administrativa (e não de subordinação).

  • Macetinho mnemônico: autarquia não tem hierarquia!

  • Autarquias são vinculadas ao ente que o criou, mas não subordinadas. Há um mero caráter finalístico.

    Com essa informação elimina-se a II, logo, tem a única possibilidade, LETRA D.

  • Eliminando o item II, dá pra matar a questão.

    Não existe subordinação entre o entre da adm. direta e a autarquia. Existe o controle finalístico.

  • Questão feita para deixar o candidato nervoso, li todas as opções e só sabia dizer com certeza sobre a acertiva II que está errada, felizmente para essa questão foi o suficiente

  • Leiam a explicação do AV SURF.

ID
1259422
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

Alternativas
Comentários

  • correta D

    dispensa possui a terminologia que: até pode ocorrer a competiçao, mas a adminsitraçao pode dispensar por nao ser necessaria. 

    inexibilidade ocorre quando nao ha possibilidade de competir, assim, porque o objeto é singular ou o serviço é especializado. 


  • A letra D trata de um caso de inexigibilidade. Cfe. a LLC 8.666/90:


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 


    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • D - é hipótese de inexigibilidade. Quem tem dificuldade pra decorar, DECORE OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE, e deixe as hipóteses de dispensa apenas para leitura quando precisa estudar. inexigibilidade são poucas hipóteses, assim fica mais fácil


  • Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Como disse a colega, fica mais fácil lembrar dessas hipóteses.

  • Letra D é a correta, pois é uma caso da inexibilidade de licitação.

  • Inegixibilidade : produto exclusivo; serviço exclusivo ; e artistas . 


    O erro deve ser uma motivação para o acerto.

  • Lei 8666/93 - art. 24, (A) IV, (B) VI, (C) X, (E) V; D) art. 25, II.

  • Parabéns Acafe!

  • Inexigibilidade!

    Abraços.

  • INEXEBILIDADE

    Art. 25, inc. II L. 8666/93:

    (...) com profissionais ou empresas de notória especialização.

    "A vida é uma pedra de amolar, desgasta-nos ou afia-nos, conforme o metal de que somos feito".

  • Se vc for consultar a Lei 8666/93, em seu artigo 24, inciso X, vai ver que a alternativa "c" não está de todo correta, pois que incompleta quanto a informação essencial do ponto de vista lógico para considerá-la não gabaritável.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a única alternativa que não representa um caso de dispensa de licitação. Vejamos:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos cada uma das alternativas:

    (A)- Caso de licitação dispensável, conforme art. 24, IV, da Lei 8.666/93.

    (B)- Caso de licitação dispensável, conforme art. 24, VI, da Lei 8.666/93.

    (C)- Caso de licitação dispensável, conforme art. 24, X, da Lei 8.666/93.

    (D)- GABARITO DA QUESTÃO. Trata-se de licitação INEXIGÍVEL, conforme art. 25, II, nos seguintes termos:

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    (E)- Caso de licitação dispensável, conforme art. 24, V, da Lei 8.666/93.

    Gabarito: Alternativa D – mais uma vez, importante atentar que a questão buscava a alternativa que NÃO apresentava caso de dispensa de licitação.

  • Nova lei de licitações

    Inexigibilidade de Licitação

    Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

    I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

    II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

    III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

    IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

    V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  • No caso de locação ou aquisição de imóvel, com a nova lei de licitações, passou a ser caso de inexigibilidade de licitação. Vide Art 41° V.

ID
1259425
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São características da Administração Pública Direta:

Alternativas
Comentários

  • Olá amigos. Achei essa questão totalmente incorreta, não havendo alternativa correta. Acredito que a Administração Pública Direta possui personalidade jurídica. O gabarito consta como correta a Alternativa "E", entretanto expressa que a administração direta não possui personalidade jurídica. Por eliminação a menos correta seria a letra "E", porém acredito que esta esteja incorreta.

    Abraço.

  • Renata, acredito que a questão refere-se aos órgãos que compreendem a Administração Direita, que não possuem personalidade jurídica própria. Porém, concordo que a questão tenha sido mal redigida.

  • Como o amigo disse queriam pergunta da definição de órgão público, realmente deve ter sido anulada pois não tem resposta.

  • A questão esta dando como correta a letra E, isso quer dizer que a União por exemplo não tem patrimônio próprio,  questão absurda!!!!

  • alternativa correta "e"

    Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho, “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Em outras palavras, significa que ‘a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público’ ”

    Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos  órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria,  patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas sãorealizadas diretamente através do orçamento da referida esfera .Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa.

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/carlos_barbosa_organizacao_administrativa.pdf.

    http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B4D96EA04-B0DC-4268-A914-080491B7B410%7D_ADMINISTRACAO_PUBLICA.doc.

  • " A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, que não possuem personalidade jurídica, não podendo exercer direitos, nem contrair obrigações em nome próprio. Não possuem patrimônio próprio, uma vez que o patrimônio utilizado pelos órgãos é de propriedade da pessoa jurídica a que pertencem."


  • questão mal elaborada, tratou a administração publica direta como em estrito senso, um órgão. absudo

  • Questão mal formulada, vejamos outra questão que trata de assunto semelhante:A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as) Entes da Federação (União, Estados e Municípios) , que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

  • Fui eliminar por patrimônio próprio errei.

  • Q418528 

    A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

    b) Entes da Federação (União, Estados e Municípios) , que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

    Assim fica difícil, pela banca Administração Direta é sinônimo de órgãos públicos. Apesar da Administração Direta ser composta por órgãos ela não se confunde com órgãos. 

  • Eu acredito que é só pensar um pouco. Quem possui patrimônio próprio e personalidade jurídica é as entidades estatais que representa a ADM DIRETA, ou seja, uma coisa é a ADM outra coisa são seus representantes. Caso contrário haveria confusão, pois os órgãos também a compõe não possuem personalidade e não possuem patrimônios.


    Alternativa correta : E

  • Deveriam ter citado no enunciado " Segundo José dos Santos Carvalho Filho.."

  • questao doida essa nenhuma esta correta

  • A ideia de Administração Pública Direta deve ser associada, inicialmente, ao exercício de atividades administrativas no âmbito da estrutura interna de um mesmo ente federativo, podendo ser a União, os Estados, o DF ou os Municípios. Quando tais atividades são desenvolvidas, diretamente, por estas pessoas políticas, diz-se que os serviços (aqui em sentido amplo) estão sendo prestados centralizadamente. Sob outro enfoque, a distribuição interna de competências, realizada na intimidade da Administração Direta, é denominada de desconcentração administrativa. O “produto”, por assim dizer, da desconcentração corresponde aos órgãos públicos. Sabe-se, outrossim, que os órgãos públicos são entes despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. Não são sujeitos de direitos. E, do mesmo modo, não detém patrimônio próprio. Vale dizer: a personalidade jurídica é uma só, e pertence à respectiva pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios). Do mesmíssimo modo, o patrimônio também pertencerá integralmente a estes mesmos entes. Logo, em vista desta exposição teórica, está claro que a única resposta correta encontra-se na alternativa “e”.

    Gabarito: E



  • questao totalmente equivocada

    Entes da Administração Direta: União, Estados, DF e Municípios.

    Eles possuem personalidade jurídica própria

    Essa banca só pode tá de brincadeira! 

  • Eu eh... 

    de acordo com a CF/88
    Art. 20. São bens da União:
    #questão inconstitucional   rsss

  • PARABÉNS A ACAFE QUE CONSEGUIU MANTER O GABARITO DE UMA QUESTÃO SEM RESPOSTA. E PIOR QUE ISSO,USAR O CONCEITO DE ÓRGÃO PÚBLICO PARA DEFINIR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    SINISTRO.

  • Pra mim nenhuma alternativa esta correta. mas....

    Comentario do professor:

    A ideia de Administração Pública Direta deve ser associada, inicialmente, ao exercício de atividades administrativas no âmbito da estrutura interna de um mesmo ente federativo, podendo ser a União, os Estados, o DF ou os Municípios. Quando tais atividades são desenvolvidas, diretamente, por estas pessoas políticas, diz-se que os serviços (aqui em sentido amplo) estão sendo prestados centralizadamente. Sob outro enfoque, a distribuição interna de competências, realizada na intimidade da Administração Direta, é denominada de desconcentração administrativa. O “produto”, por assim dizer, da desconcentração corresponde aos órgãos públicos. Sabe-se, outrossim, que os órgãos públicos são entes despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. Não são sujeitos de direitos. E, do mesmo modo, não detém patrimônio próprio. Vale dizer: a personalidade jurídica é uma só, e pertence à respectiva pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios). Do mesmíssimo modo, o patrimônio também pertencerá integralmente a estes mesmos entes. Logo, em vista desta exposição teórica, está claro que a única resposta correta encontra-se na alternativa “e”.

    Gabarito: E


  • tanto a personalidade jurídica como o patrimônio e publico e não se trata de próprio.... portanto possuem personalidade jurídica mas publica da mesma forma possuem patrimonio mas publico

  • Não podíamos esperar nada melhor de uma banca como essa, pede características das PJ de Direito Publico Interno e nas alternativas mistura com características do ÓRGÃOS dessas instituições. Exercício centralizado de atividades administrativas e desconcentração, são características das PJ de Direito Público Interno, por outro lado, a ausência de personalidade jurídica própria e não possuir patrimônio próprio são características dos órgãos que compõem essas instituições.
    "Não basta ser concurseiro, tem que ser mãe Diná"    

  • Pessimamente elaborada

  • Questão mal elaborada!

  • Diacho de questão... Acabei marcando "a" por achar a "mais correta".

  • Essa questão não está elaborada de forma decente


  • Letra: "E"


    centralizado: atividades administrativas, 

    desconcentração: Não tem personalidade própia;

                                 Não respondem pelos seus própios atos;

                                 Não possuem patrimônio própio;

                                Não podem assinar contratos

  • Pra ter a alternativa "E" como resposta deveriam ter colocado ÓRGÃO PÚBLICO  e não ADMINISTRAÇÃO DIRETA, visto que na adm direta incluem-se os entes federados (União,Estados, Distrito federal e Municípios)!

    questão no mínimo louca! afffs :/ 

  • Por favor pessoal, usem os comentários para trazer algo mais enriquecedor do que apenas se queixarem se a questão é "justa, injusta ou isso ou aquilo outro". Queremos conteúdo e não resignações.

  •  Eu errei a questão, por dúvidas, por não saber totalmente o conteudo, mas a questão está de acordo, leiam o comentário do professor:

    A ideia de Administração Pública Direta deve ser associada, inicialmente, ao exercício de atividades administrativas no âmbito da estrutura interna de um mesmo ente federativo, podendo ser a União, os Estados, o DF ou os Municípios. Quando tais atividades são desenvolvidas, diretamente, por estas pessoas políticas, diz-se que os serviços (aqui em sentido amplo) estão sendo prestados centralizadamente. Sob outro enfoque, a distribuição interna de competências, realizada na intimidade da Administração Direta, é denominada de desconcentração administrativa. O “produto”, por assim dizer, da desconcentração corresponde aos órgãos públicos. Sabe-se, outrossim, que os órgãos públicos são entes despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. Não são sujeitos de direitos. E, do mesmo modo, não detém patrimônio próprio. Vale dizer: a personalidade jurídica é uma só, e pertence à respectiva pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios). Do mesmíssimo modo, o patrimônio também pertencerá integralmente a estes mesmos entes. Logo, em vista desta exposição teórica, está claro que a única resposta correta encontra-se na alternativa “e”.



    Não adinta reclmar da banca, querer encontrar erro onde nao existe erro. Temos que estudar, aprende de verdade, as bancas nao irão mudar seus critérios. coragem amigos !!!!


  • Questão muito mal elaborada. Ele está se referindo a órgãos da Adm Direta, sendo assim, possuem personalidade jurídica. 

    Pra acertar essa questão tu teria q ter lido os pensamentos do mané que a elaborou...

  • Samuel, com certeza não tenho bagagem pra passar nessa prova, mas vou ter que discordar do seu comentário.

    A assertiva descreveu as características da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e não de ÓRGÃO. Um não se confunde com o outro.

    Nos ensinamentos publicados por você ficou bem evidente a diferença entre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e ÓRGÃO. 

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que é composta por U, E, DF e M, tem sim personalidade jurídica e possuem sim patrimônio próprio. 

    Já em relação ao ÓRGÃO, qualquer acadêmico do primeiro semestre de direito sabe que aquele não possui personalidade jurídica e é vinculado ao ente político (U, E, DF e M).

    A banca não utilizou doutrina para elaborar essa questão. Eles pegaram o conceito no wikipédia. Dê uma olhada lá: http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica.

  • errei no dia da prova, hoje e amanhã se eu fizer de novo....

  • Para Di Pietro a questão também está correta.

  • A questão nos remete a adm, não á direta ou indireta.

  • Orgão não possui personalidade jurídica própria!

  • Resumindo: Teoria do Órgão de Otto G.

  •             Pessoal, não "viaja". É evidente o equívoco da questão. É lógico que Adm. Direta tem personalidade jurídica! Seria totalmente incompreensível se uma pessoa sem personalidade jurídica própria pudesse descentralizar parte de suas funções a pessoas jurídicas COM personalidade jurídica, no caso, a Adm. Indireta. 

             Como já dito por alguns colegas, a banca quis referir-se aos órgãos públicos (de fato, sem personalidade jurídica própria), mas acabou misturando com o conceito de Adm. Direta.

  • Galera, concordo com todos os que se referiram ao fato da questão ter misturado características  de institutos distintos, quais sejam, Administração pública e órgão, o que só denota que a maioria de nós está estudando com vontade. Por outro lado tenho conversado com alguns colegas que estão na mesma labuta que nós, ou seja, atravessar a barreira do concurso até chegar ao cargo almejado, e tenho dito que temos que ter maturidade pra encarar essa provas. Não teria sentido fazermos tantas questões aqui no site se não criarmos uma "casca bem grossa" para encararmos provas futuras. 

    Se tem tanta gente estudando a ponto de terem suscitado a controvertida questão nos pontos já mencionados, muito provavelmente os mesmos já tem "casca grossa" suficiente pra terem visto que a única alternativa que havia com a opção (com) "personalidade jurídica" (onde poderia haver a tão mencionada dúvida), continha ainda no seu corpo o instituto da descentralização, que é típico da administração indireta, também chamada Administração pública descentralizada. Sendo assim, em muitas questões não dá simplesmente pra "fechar a cara" (eu sei que é difícil), mas temos que nos posicionar como veteranos diante delas. As dificuldades e a dor são passageiras, mas a decepção e frustração por algo que desistimos e deixamos para trás... essas nós levamos conosco por toda a vida. Um bom combate a todos. 

  • ERRO NO ENUNCIADO.

    Para que o gabarito (letra E) fosse, em parte, considerado correto o enunciado deveria questionar da seguinte forma:

    "São características dos ÓRGÃOS PÚBLICOS...

     e) exercício desconcentrado de atividades administrativas, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio."

    CABÍVEL DE ANULAÇÃO (X)

  • Administração Pública Direta: personalidade jurídica de direito público interno.

  • Questão MUITO confusa, realmente. É pura interpretação:

    NA adm DIRETA o exercício é CENTRALIZADO. 
    NA adm DIRETA pode ocorrer DESCONCENTRAÇÃO. Até aí, tudo beleza.

    Agora entra a Interpretação:
    Se a "desconcentração" citada estivesse se referindo a um fato DA ADM DIRETA, o termo seguinte não poderia ser "AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA". Se nas duas alternativas que restaram, A e E , o enunciado traz essa característica, significa que a "Desconcentração" se refere ao órgão e sendo assim NÃO possui patrimônio próprio.

    Então a resposta fica: Na adm DIRETA o exercício é CENTRALIZADO e pode ocorrer a DESCONCENTRAÇÃO na qual órgão não possuem personalidade jurídica, logo NÃO possuem patrimônio próprios. GABARITO (EEEEE )


    Espero ter ajudado!
    #foco

  • Gente, não vamos viajar. A questão está correta. A administração direta não são " a União, os Estados, o DF e os Municípios". Isso são pessoas políticas. A administração direta é composta pelos órgãos e agentes que trabalham para essas pessoas políticas. Portanto, não há erro no enunciado. 

  • Os órgãos da adm direta nao sao dotados de personalidade juridica nem possuem patrimônio prorpio.. Porem o enunciado fala da adm publica direta. Logo se pensa em união estados df e municupios... 

  • totalmente errado a questão toda.....todas as alternativas estao erradas..
    união, estados, DF e municipios fazem parte da  AP direta...possuem PJ  e patrimono proprio..
    as terras devolutas são o que então???.....patrimonio da união uai...
    essa questão deve ser anulada!!!

  • Esclarecedor o comentário da  Samuele Cruz.

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA E) exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

    NÃO OBSTANTE OCORRE UM EQUÍVOCO AO AFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE É POR CENTRALIZAÇÃO POR DESCONCENTRAÇÃO, POIS PODERÁ EXISTIR CENTRALIZAÇÃO POR DESCONCENTRAÇÃO QUE SERIA O CASO DE UM ÓRGÃO COMPOSTO MAS TAMBÉM PODERÁ EXISTIR CENTRALIZAÇÃO POR CONCENTRAÇÃO QUE SERIA O CASO DE UM ÓRGÃO SIMPLES. 

  • Resumindo: Questão lixo banca lixo

  • Esta questão é uma aberração jurídica.

     

    É um absurdo jurídico.

     

    Tem que apanhar de bunda pelada que a fez.

  • Órgão administrativo, de acordo com o ilustre professor Edimur Ferreira de Faria, é o centro de competência, criado para a realização de serviço público ou desempenho de atividades meio da Administração Pública1.

    São características dos órgãos administrativos:

             São criados por lei;

             Não possuem personalidade jurídica;

             Não possuem patrimônio próprio;

             Fazem parte da Administração Direta;

             São subordinados ao ente político que o criou;

             São influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia.

     

    Obs.: leigos usam a terminologia órgão, para designar os entes da Adm Indireta, por ex. nos sites do governo:

                 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/944921/orgao-da-administracao-indireta

                 http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/autarquias

    1 Curso de Direito Administrativo Positivo, 7ª edição, Editora Del Rey, 2011.

     

    Raciocínio na questão: “exercício centralizado pq ñ se cria entidade de Adm Indireta, desconcentração pq há órgãos exercendo funções dos entes políticos, tais órgão ñ tem nem personalidade jurídica nem patrimônio próprios – O ente (U, E, DF, M) é que tem personalidade jurídica de direito público interno, e patrimônio. ... É, é difícil – ainda mais qdo os sites do governo ajudam na confusão. Faltou texto na pergunta e deveria ser anulada, faltou dizer “são características dos órgãos da Adm pública direta”.

     

    Mas como a questão tem no caput - "Adm Pública Direta" - temos que eliminara as alternativas B, C, e D pq trazem a descentralização como característica. Dai sobra A e E. Ai é que entra a ADIVINHAÇÃO, se qdo a banca fala de Adm Direta ela quer dizer os Entes, ou quer dizer os Órgãos. Senhor: se quiser dizer os Entes, seria A - possuem patrimônio próprio, se quer dizer os Órgãos, seria E – não tem patrimônio próprio. O patrimônio é do ente U, E, DF ou M.

     

  • Pelos deuses, essa questão é um lixo.

  • Mel Dels

  • Que? O mais difícil é ver o comentário do professor tentando explicar... o inexplicável. Questão sem resposta, simples assim. E chegam a ser risíveis os malabarismos nos comentários a tentar justificar a alternativa correta. Sejamos coerentes, e não malabaristas... A questão conceitualmente não tem resposta correta. O conhecimento mais básico dos conceitos do direito administrativo permite perceber o quão mal elaborada foi a questão. Portanto, sem essa de "teoria tal justifica a resposta" ou o que seja. Hoje você acerta essa questão ridiculamente elaborada, amanhã, talvez não, e só quem sai o prejudicado é... o candidato. Coerência, por favor. A questão não tem resposta.

  • GABARITO: E

    VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

  • União, Estados, municípios e DF não tem patrimônio próprios?????

  • Questão realmente mal elaborada.

    Misturaram os entes com seus órgãos.

    Abraços.

  • Nao tem resposta certa, mas a letra e vc escolhe por exclusao. Absurdo falar em atividade centralizada pois os orgaos sao criados exatamente para desconcentrar a atividade. A questao falou centralizacao remetendo, acredito eu, a atividade ser realizada na mesma PJ, centralizada na mesma PJ, nao havendo a descentralizacao como na adm indireta. Tipica questao de quem nao conhece muito bem direito adm.

  • A ideia de Administração Pública Direta deve ser associada, inicialmente, ao exercício de atividades administrativas no âmbito da estrutura interna de um mesmo ente federativo, podendo ser a União, os Estados, o DF ou os Municípios. Quando tais atividades são desenvolvidas, diretamente, por estas pessoas políticas, diz-se que os serviços (aqui em sentido amplo) estão sendo prestados centralizadamente. Sob outro enfoque, a distribuição interna de competências, realizada na intimidade da Administração Direta, é denominada de desconcentração administrativa. O “produto”, por assim dizer, da desconcentração corresponde aos órgãos públicos. Sabe-se, outrossim, que os órgãos públicos são entes despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. Não são sujeitos de direitos. E, do mesmo modo, não detém patrimônio próprio. Vale dizer: a personalidade jurídica é uma só, e pertence à respectiva pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios). Do mesmíssimo modo, o patrimônio também pertencerá integralmente a estes mesmos entes. Logo, em vista desta exposição teórica, está claro que a única resposta correta encontra-se na alternativa “e”.

  • COMENTÁRIOS DO PROFESSOR - QC

     

    A ideia de Administração Pública Direta deve ser associada, inicialmente, ao exercício de atividades administrativas no âmbito da estrutura interna de um mesmo ente federativo, podendo ser a União, os Estados, o DF ou os Municípios. Quando tais atividades são desenvolvidas, diretamente, por estas pessoas políticas, diz-se que os serviços (aqui em sentido amplo) estão sendo prestados centralizadamente. Sob outro enfoque, a distribuição interna de competências, realizada na intimidade da Administração Direta, é denominada de desconcentração administrativa. O “produto”, por assim dizer, da desconcentração corresponde aos órgãos públicos. Sabe-se, outrossim, que os órgãos públicos são entes despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. Não são sujeitos de direitos. E, do mesmo modo, não detém patrimônio próprio. Vale dizer: a personalidade jurídica é uma só, e pertence à respectiva pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios). Do mesmíssimo modo, o patrimônio também pertencerá integralmente a estes mesmos entes. Logo, em vista desta exposição teórica, está claro que a única resposta correta encontra-se na alternativa “e”.

    Gabarito: E

    E) exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

    A questão não se referiu a ÓRGÃO. Todos sabem que a alternativa "E" se refere aos órgãos da Administração Direta.

    A Administração Direta são:

    UNIÃO; tem patrimônio e persolanidade

    ESTADOS; tem patrimônio e persolanidade

    MUNICÍPIOS; tem patrimônio e persolanidade

     

     

  • Características dos órgãos públicos:

    a) Não possuem personalidade jurídica, não podendo exercer direitos, nem contrair obrigações em nome próprio.

    Quem possui personalidade jurídica é a pessoa jurídica a que pertencem os órgãos. Ex: o Ministério da Saúde não tem personalidade jurídica, quem a possui é a União Federal.

    b) Não possuem patrimônio próprio, uma vez que o patrimônio utilizado pelos órgãos é de propriedade da pessoa jurídica a que pertencem.

    c) Resultam da desconcentração, i. E., distribuição interna de competências, considerando que os órgãos integram a estrutura de uma pessoa jurídica. Assim, a Administração Pública, Direta ou Indireta, distribui suas atribuições (competências) entre os seus órgãos. EX: União Federal é composta de diversos órgãos, entre eles a Presidência da República, os Ministérios (da Saúde, Justiça, etc.), as Procuradorias, os Gabinetes, cada qual com suas respectivas competências.

  • exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.




    Quem não possuí patrimônio próprio? administração Direta ou órgão (desconcentração);


    A banca poderia dar como correta as alternativas A e E. Não teria como resolver essa pendência.

  • Humm esse patrimônio ai fala da adm direta ou dos órgão não entendi. Vou parar por hoje.

  • Mateus Carne,

    Muito boa a explicação.

  • Aquela questão que vc não sabe se conta como errada ou como certa no seu rendimento do dia!?!?! aff

  • Todas as opções se referem, primeiramente, ao exercício. Com isso, temos que a questão visa abordar o conceito de administração pública em sentido funcional / material / objeto.

    Com isso, já poderíamos excluir à classificação quanto aos sujeitos (importaria no reconhecimento ou não de PJ, patrimônio próprio etc).

    Só consegui perceber isso em casa e após algumas releituras.

    Se fosse na prova, iria mandar um pra pqp.

  • "São características da Administração Pública Direta"... Na hora mentalizei os ENTES, que possuem personalidade jurídica própria . (Quem não possui, em regra, são os órgãos).

    O mesmo pode-se pensar em relação à patrimônio próprio, quando se considera os entes ( EX: União tem patrimônio próprio).

    Enfim, questão muito confusa e mal elaborada.

  • Redação péssima, pouco esclarecedora, dá margem para interpretação dúbia.

  • Muito mal elaborada as alternativa, mas deu para acertar.

  • Queria ver o José dos Santos Carvalho Filho acertar essa....

  • Levando em conta o índice de erros, imagino que na questão esteja faltando algo.

    Bons estudos!!

  • Não entendi 0.o

  • ta malucooooo, entendi nadaaaaaaaa

  • A questão é tão mal elaborada que chega a ser um desrespeito com o candidato ao cargo público.

  • Em minha visão, o que seria a única explicação para uma assertiva tão mal formulada, a questão faz um seguimento a partir da desconcentração (fracionamento interno da pessoa jurídica em órgão público), sendo assim, um órgão público não tem personalidade jurídica e nem patrimônio próprio.

    Gab. letra E)

  • Absurdo o gabarito...em verdade não há questão correta, vez que dentro da administração direta existem órgãos, classificados, por exemplo como independentes, os quais possuem patrimônio próprio, assim como os autônomos. De outro lado, existem os órgãos subalternos que não possuem patrimônio próprio, logo, não há uma regra, mas nuances dentro da própria administração direta. RIDÍCULA questão!

  • Então quer dizer que a União, estados, DF e municípios não tem personalidade jurídica? Pra mim todas as assertivas estão incorretas.

  • A questão de fato é mal elaborada, mas acredito que na cabeça do examinador, ele queria que deixar implícito a relação entre o ente administrativo e seus orgãos, por isso marquei letra E. Mas que está mal elaborada está.

  • A questão de fato é mal elaborada, mas acredito que na cabeça do examinador, ele queria que deixar implícito a relação entre o ente administrativo e seus orgãos, por isso marquei letra E. Mas que está mal elaborada está.

  • Prova do capiroto essa de Administrativo da PCSC

  • O enunciado da questão a torna errada, pois, nitidamente, trata-se de órgão público a assertiva E, sendo que, somente aí, ela poderia ser considerada correta.

    De toda forma, percebendo isso, é possível concluir pela referida assertiva, por eliminação.

  • GABARITO E

    ITEM A:

    I - Um conceito que deve ser lido com cuidado. Vejamos: para JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO a Administração Direta consiste no conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. 30ª ed. Pag. 482). Porém, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA entende que a Administração Direta compreende os Entes Federativos e seus respectivos órgãos (Organização Administrativa. São Paulo: Forense. 4ª ed. Pag. 76).

    II - Tendo por base o primeiro autor, o Item A esta incorreto. Para o segundo, correto. Logo, percebe-se que a ACAFE adotou o primeiro posicionamento.

  • tem questao que nao merece nem comentar, só passa, está é uma. O candidato tem que adivinhar que ADM sao os orgaos, ou seja, a figura dos entes ADM nao é adm direta.

  • Creio que examinador fez confusão e quis fazer referência aos Órgãos da Adm Direta..

     Características dos Órgãos

    Os órgãos, integrantes de uma estrutura interna, não possuem:

    • personalidade jurídica;

    • patrimônio próprio;

    • capacidade processual.

  • A questão foi mal feita, eles queriam saber sobre órgãos mas o termo Administração Direta pode se referir também aos Entes Políticos, só que no caso dessa última interpretação não haveria resposta.

  • Questão ridícula, nem Freud consegue adivinhar o que o examinador está perguntando.

  • Não faz sentido nenhum o examinador querer se referir aos órgãos, algum especialista em português pra explicar como chega nessa interpretação?

  • passa anos e vem anos e eu continuo boiando nessa questão kk

  • Jesus. Que questão horrorosa.

  • Questão Horrivel, parece o time do Bahia em 2021.

  • pra cair o c do b

  • Só eu que acho que essa banca tem questões muito confusas?

  • pra qm n sabe o patrimonio da uniao é da africa

  • Gente, eu buguei nessa questão. Alguém explica???

  • ADM DIRETA SEM PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA ! OQUE QUE É ISSO! Diria deputada Maria do Carmo

  • Impossível a administração pública direta não possuir personalidade jurídica, se a alternativa '' E '' esta correta então a pergunta ficou errada.

  • Questão bem ruim, mal elaborada.

  • Não tem personalidade jurídica própria? Que viagem kkkkk

  • Acredito que a questão mencionou isso relacionando com o órgãos que compõem a ADM Direta, ou seja, desconcentração em órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, por isso houve confusão. A questão está um pouco confusa, mas ao relacionar o instituto da desconcentração com os respectivos órgãos, da pra se ter em mente que persiste a ausência de personalidade jurídica própria dos órgãos e não da ADM Direta.

  • Os órgãos públicos criados por meio de desconcentração são vinculados a administração direta, por meio de seus entes federados. Logo, não possuem personalidade jurídica e nem patrimônio próprio.

    Isso significa que, em regra, eles não podem ser sujeitos de direitos ou de obrigações. Ex.: morte ocorrida dentro de escola pública municipal – responsabilidade do Município. A escola e a prefeitura são órgãos públicos e, portanto, não são sujeitos de obrigações.

  • Essa ACAFE é uma das piores bancas... A Administração Direta possui personalidade Jurídica e patrimônio próprios, seus órgãos que não possuem. Redação horrível e típica de banca que prefere brincar com o concurseiro a medir conhecimento. Triste.

  • Só trabalhando com futurologia pra entender oq queria esse examinador quando criou essa questão.

  • às vezes o indivíduo estava nas dorgas ao elaborar a questão

  • Questão mal feita, a Administração Pública direta é formada pela União, Estados, DF e municípios, entes dotados de personalidade jurídica de direito público, possuidores de patrimônio próprio. A questão não falou de órgão público e sim de Administração Pública Direta

  • li e não entendi.

  • Aquele tipo de questão que faz Teoria da Conspiração em Concurso Público fazer um certo sentido...

ID
1259428
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • O servidor público não tem direito adquirido, pois possui vínculo legal, ou seja, se muda a lei, muda também o vínculo com o estado.

    só se pode ter direito adquirido quem não possui o vínculo com a lei, assim como o vínculo contratual...

  • INCORRETA A 

    O servidor público não tem direito adquirido a imutabilidade do regime jurídico, sendo admitido que a Administração Pública altere as prerrogativas conferidas aos seus agentes, contanto que respeitados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores, e as normas e princípios constitucionais.

    EXTINTO O CARGO, O SERVIDOR ESTÁVEL SERÁ POSTO EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SEU TEMPO DE SERVIÇO. VERIFICAR ART 41 CR/88

  • Letra E incorreta também pois em caso de mandato eletivo de vereador poderá acumular as funções e vencimentos se houver compatibilidade de horários

  • Letra E? Rapaz, não sabia que havia vereador federal, estadual ou distrital não! kkkkk 


  • A regra é o afastamento do cargo. A exceção é o caso do vereador que poderá acumular funções se houver compatibilidade de horários. Por fim a letra E está correta por está exatamente igual ao texto constitucional. 

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (regra)

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (confirma a regra)

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; ( confirma a regra do afastamento)



  • O servidor público estável NÃO tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, uma vez que o art. 169, §4º da CF prevê que: "Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Dessa forma, segundo a CF, o servidor estável não tem direito adquirido ao cargo público.

    Bruno Ornelas, segundo seu comentário, "a Letra E está incorreta, pois em caso de mandato eletivo de vereador poderá acumular as funções e vencimentos se houver compatibilidade de horários". De fato, você está certo. O único problema é que passando os olhos pela alternativa E, percebi que o examinador afirma que "O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital." Percebe-se, portanto, que a banca não faz alusão a mandato municipal (vereador). Assim, a letra E está correta, porquanto o examinador não quis elencar o mandato municipal.

    Para que a letra E estivesse incorreta, o candidato teria que inferir uma informação. O problema é que a questão não dá elementos para isso.

  • Bruno, você está correto, mas tal caso não se aplica à alternativa, pois esta citou apenas mandatos federais, estaduais e distritais, que não englobam os vereadores..

    Bons estudos..

  • A) art. 41, §3º, CF; B) art. 41, §2º, CF; C) art. 37, I, CF; D) art. 39, §3º, "in fine", CF; E) art. 38, I, CF. 

  • Letra A. Servidor não tem direito à imutabilidade do cargo, lembrem-se da possibilidade prevista na constituição de de a dministração pública poder alterar ou extinguir os cargos públicos, se houver uma situação e com o atendimento dos requisitos constitucionais. A alternativa E traz a letra da constituição.

     

  • A) art. 41, §3º, CF;  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará EM DISPONIBILIDADE, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.  

     

    B) art. 41, §2º, CF;  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em DISPONIBILIDADE com remuneração proporcional ao tempo de serviço

     

    C) art. 37, I, CF; Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

     

    D) art. 39, §3º, "in fine", CF; os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

     

    E) art. 38, I, CF. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

     

  • (AI 537862 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-05 PP-01557 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 130-135) Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-funcional. 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte a tese do agravante, concernente à subsistência do reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei Distrital 117/90. 3. Agravo regimental improvido.

  • PARECER ACAFE:

    A) – Incorreta. “Os direitos do titular do cargo se restringem ao seu exercício, às prerrogativas da função e os vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa; é inapropriável; o servidor poderá adquirir direito à permanência no mesmo, mas nunca direito ao exercício da mesma função (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg. 355 e 361), “não deixando dúvidas que o servidor não tenha direito adquirido a imutabilidade de suas atribuições, portanto a administração pública pode através de lei alterar, extinguir, criar cargo sem o conhecimento do seu titular, importante mencionar que o servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, porém nunca o de permanecer no exercício da mesma função” (Celso Antônio Bandeira de Melllo, Direito Administrativo Brasileiro, p.370).

    B) – Correta. Art. 41, § 2º da Constituição Federal.

    C) – Correta. Art. 37, inciso I, da Constituição Federal.

    D) – Correta. Art. 39, § 3, in fine, da Constituição Federal.

    E) – Correta. Art. 38, inciso I, da Constituição Federal.

     

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado

  • Estabilidade é no serviço público, e não no cargo.

  • CF/88 - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    (...)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.    

  • CF/88 - Art. 169.

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.  

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos preceitos constitucionais vigentes. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 41, §3º, CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

    B. CERTO.

    “Art. 41, §2º, CF. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”

    C. CERTO.

    “Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

    D. CERTO.

    “Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

    E. CERTO.

    "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
1259431
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que distingue corretamente servidão administrativa de requisição administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Ao contrário da servidão, a requisição é TEMPORÁRIA, pois perdura enquanto durar o perigo. E, quando cessado o perigo o patrimônio é devolvido mediante INDENIZAÇÃO ULTERIOR.essa indenização, além de ulterior, abarca o dano extraordinário, o que não significa reparação pela utilização do bem.

    A requisição, ainda, pode incidir sobre BENS MÓVEIS, IMÓVEIS e SERVIÇOS.

    Aqui, atinge-se a propriedade no seu caráter exclusivo

    Fonte: caderno do LFG (Aulas ministradas pela prof. Marinella)

  • Segundo José dos Santos Carvalho Filho temos que:


    SERVIDÃO:

    a) tem natureza jurídica de direito real;

    b) incide sobre bem imóvel;

    c) É definitiva;

    d) Indenização é prévia e condicionada a eventual prejuízo;

    e) inexistência de autoexecutoriedade, só se constitui mediante acordo ou ato judicial.

    f) exige interesse público


    REQUISIÇÃO:

    a) tem natureza jurídica de direito pessoal;

    b) incide sobre bens imóveis, móveis e serviços;

    c) é transitória.

    d) Indenização é posterior condicionada a eventual dano;

    e) é dotada de autoexecutoriedade;

    f) exige perigo público iminente.

  • Na servidão, há 3 formas de constituição: lei, acordo ou decisão judicial. Exceto nos casos legais, deve-se realizar o registro para fins de publicidade.

  • LETRA D !!!

  • Nessa questão eu fui por eliminação. Mesmo não tendo certeza de que a letra D não estava correta, eu tinha certeza que as outras estavam.

  • GABARITO: D

    Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido pelo poder público, pode ser mais especificamente definido como o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade.

    Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1639602/o-que-se-entende-por-servidao-administrativa

    http://raquelcarvalho.com.br/2019/03/29/requisicao-administrativa-aspectos-basicos-do-regime-juridico/

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno encontre a alternativa que diferencie corretamente servidão administrativa de requisição administrativa, duas modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros. Analisemos:

    1. Servidão Administrativa: trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há que se falar em indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, frisa-se que a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente. Apenas ocorrendo a sua extinção em situações pontuais como o desinteresse da sua manutenção pela própria Administração Pública ou o desaparecimento da coisa gravada.

    Como exemplos, podemos citar a passagem de tubulação de gás e fiação elétrica em determinado terreno ou a colocação de uma placa com o nome da rua no muro de uma propriedade.

    2. Requisição Administrativa: é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, sendo cabível em casos de iminente perigo público. Encontra-se amparada na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 5º, XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Assim, em resumo:

    A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

    Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

    Duração: temporária;

    Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado.

    Podemos citar como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se por ventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização.

    Agora, iremos analisar as alternativas propostas:

    (A)  Errado. Em ambos os casos a regra é a não indenização, que apenas ocorrerá posteriormente caso seja comprovado dano provocado pela intervenção estatal.

    (B)  Errado. A servidão administrativa é uma forma de direito real que incide sobre bens móveis, enquanto a requisição administrativa pode recair sobre bens móveis, imóveis, semoventes e serviços.

    (C) Errado. Na realidade a servidão administrativa caracteriza-se pelo caráter permanente, enquanto a requisição administrativa tem caráter transitório.

    (D) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real da Administração, enquanto requisição administrativa é direito pessoal da Administração. – CORRETA.

    (E) Errado. Na realidade a servidão administrativa pressupõe a existência de interesse público, e a requisição administrativa, por sua vez, exige a existência de perigo público eminente.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Na servidão não há urgência, então a indenização - se houver dano - é prévia (A ADM deve se organizar).

    Na requisição há urgência, de modo que a ADM primeiro requisita e depois indeniza eventuais danos (não haveria, em tese, tempo para a indenização prévia).

ID
1259434
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Por item....

    1. a) A absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado se não ficar comprovada culpa exclusiva da vítima.  errado .....AO contrario, se ficar comprovado a culpa exclusiva da vitima que sera afastada...

    2.  b) A responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado. certo ..... existem algumas hipóteses que a responsabilidade do estado sera afastada, tendo em vista o rompimento do nexo causal.... as três principais são ......caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vitima....

    3. Não cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.   Errado... artigo 5, inciso LXXV, CF

    4. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver dolo por parte destes.  Errado ....DOLO OU CULPA ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, CF

    5.  A Administração Pública deve indenizar o dano sofrido pelo particular somente se for comprovada a existência de falha da atividade administrativa. ERRADO.....A responsabilidade aqui e objetiva, baseada na teoria do risco Administrativo.....sendo que esta teoria admite algumas excludentes como citado acima...... vale lembrar que existem ainda 2 teorias: Teoria do risco integral que não admite EXCLUDENTES ....exemplos mais comuns: Dano ambiental, seguro DPVAT, ATOS DE TERRORISMO , ETC..... e ainda a Teoria do risco criado ou suscitado, que tem relação com atos de CUSTODIA por parte  do ESTADO...... ex. preso .....se ocorrer alguma coisa com o preso na cadeia por ato de terceiro ou seu próprio  ato ....por exemplo suicídio, o estado terá que indenizar a familia da vitima , a doutrina costuma dividir essa teoria em fortuito interno e fortuito externo ..... exemplificando .....no caso acima do preso será um fortuito interno , mas se o preso sai para tomar sol e um raio o atinge e o mesmo vem a óbito, o estado não vai indenizar por ocorreu um fortuito externo ......  

  • comentários sobre a letra da questão não acrescentam  nada ........vamos ser mais produtivos .....ok 

  • João Luiz, 


    Fico feliz que disponha de tempo para comentar as questões. Maior objetividade que citar o gabarito não há, salvo melhor juízo. 

    Ocorre que a citação do gabarito visa ajudar aquelas pessoas que não tem acesso à assinatura do site e, com o devido respeito, não melhor e nem piora o funcionamento do site.

    Melhor citar tão e somente o gabarito a fazer comentários que, muitas das vezes, são dissonantes da matéria exigida na questão e, não raras vezes, são equivocados.

    Abraço.

  • Letra C - errada

    Segundo Marcelo Alexandrino  " a jurisprudência diz que em regra não cabe a responsabilização do judiciário por atos jurisdicionais, ou seja em sua função típica de dizer o direito, assim como a condenação do Legislativo por atos legislativos.  Porém, atos não jurisdicionais praticados pelo juizes e demais órgãos do judiciário, incide a responsabilidade extracontratual.

  • Especificamente quanto a letra C, o disposto no art. 5º, LXXV, CF traz hipóteses específicas da responsabilização do Estado em face de erro judiciário ao dispor: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".

    A regra é a não responsabilização civil do Estado em face do atos jurisdicionais assim como atos legislativos, salvo nessas hipóteses específicas previstas constitucionalmente.

    Abç e bons estudos.

  • Alguém poderia confirmar se o termo Administração Pública (com letra maiúscula) é sinônimo de Estado (pessoa jurídica)? Errei a questão, pois sempre tive em mente que a responsabilidade civil e o dever de indenizar é do Estado, sendo assim a questão só estaria correta se ambas as palavras tivessem o mesmo significado.

  • Na letra B, a responsabilidade do Estado seria mantida, ainda que não configurado o nexo causal, se fosse o caso, por exemplo, do Risco Integral (Ex: em danos ambientais, danos nucleares...) , bastando para isso a existência do DANO, para fazer nascer a responsabilidade do Estado. A questão foi mais genérica, contudo, se falar de risco integral, fiquem ligados! 

  • Luciana, a questão cobrou a regra geral, não disse será SEMPRE afastada quando houver comprovada a inexistência de nexo causal. Pare de procurar pelo em ovo.

  • Deixa eu ver se eu entendi. A Administração pública ( executivo ) indenizará o condadenado por erro jucidiário ?

  • Responsabilidade civil na CF: art. 37, §6º (objetiva);

    Responsabilidade civil no CC: art. 43 (objetiva).

  • LETRA B.

    A) ERRADA. É o contrário! Se ficar comprovada a culpa exclusiva da vitima, será afastada.

    B) CORRETA. Macete: pra indenizar, é preciso comprovar ato, dano e nexo causal - teoria objetiva. (já dá pra matar uma "reca" de questões!)

    C) ERRADA. O Estado responderá quando ocorrer qualquer dessas hipóteses: erro judiciario; prisão além do tempo fixado na sentença; demora na prestação jurisdicional.

    D) ERRADA. No tocante ao direito de regresso, não é apenas dolo, como alega o item, mas também culpa.

    E) ERRADA. Teoria objetiva!

  • >>>> NA VDD É O SEGUINTE.... CABERÁ INDENIZAÇÃO EM 4 CASOS..

    - ERRO DO JUDICIÁRIO     não cabe indenização quanto a error in procedendo ou error in judicando ... caberá se houver por parte do magistrado dolo ou má fé na condução do processo.

    - ERRO DO LEGISLATIVO                a doutrina fala que..quando se tratar de lei genérica ...abstrata .. e versar sobre dts humanos será passível de indenização pois causam danos.  Mas não gera indenização a omissão do legislativo..pois ele edita leis se quiser. ....Leis com efeitos concretos geram indenização.

    - ERRO POR ATOS DE GOVERNO     os planos políticos .. podem causar danos e assim..são passíveis de indenização .. implica na responsa.obj. do Estado

    - ERRO POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO    hoje .. o Estado responde conforme a teoria publicista objetiva

     

     

     

     

     a) ERRADO               "SE COMPROVAR"

    A absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado se não ficar comprovada culpa exclusiva da vítima.

     b) CORRETO

    A responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.

     c) ERRADO

    Não cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.

     d) ERRADO

    As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver dolo por parte destes.

     e) ERRADO              teoria publicista possui 3 formas de indenizar.....por serv mal prestado ... ou não prestado ... ou prestado tardiamente 

    A Administração Pública deve indenizar o dano sofrido pelo particular somente se for comprovada a existência de falha da atividade administrativa.

  • Via de regra, as decisões do poder judiciário são recorríveis e não indenizáveis. Porém, a Constituição traz uma exceção, qual seja, aquele que por erro do judiciário ficar preso além da sentença.

    Bons estudos!

  • Regra geral, o ato juridicionais e legislativos não cabem indenizações, visto revelar manifestação soberana do Estado.

    Contudo admite-se excções:

    LEGISLATIVA QUANDO:

    a) lei definida como inconstitucional pelo STF que gere dano a terceiros e este busque indenização.

    b) lei de efeitos concretos (direcionadas a pessoas determinadas).

    JUDICIÁRIA NO CASO DE:

    a) erro judiciário (prendeu o irmão gêmeo do criminoso) , AQUI CUIDADO COM A PRISÃO PREVENTIVA, ela não caracteriza esse "erro judiciário" não!

    b) cumprimento da pena além da conta (cara tinha 10 anos de prisão para cumprir e o judiciário deixou ele preso lá na cadeia por 11 anos).

    c) dolo ou fraude do juiz (juiz que vende sentença).

ID
1259437
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A)."Não há nenhuma dúvida de que o Judiciário tem o poder-dever de apreciar o juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo frente aos princípios constitucionais. Ao apreciar o chamado mérito administrativo, não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes."

    FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9561&revista_caderno=4 

    Achei essa assertiva mal formulada, pois o examinador retirou uma frase do artigo e a colocou totalmente fora de contexto, considerando que em regra não há análise de mérito do ato administrativo pelo judiciário, por isso errei, marquei essa como incorreta.

  • Alguém me explica, por gentileza, por que a letra D está certa? Obrigada

  • Essa eu não entendi, o Judiciário só pode apreciar mérito no exercício de sua função administrativa referente a seus próprios atos, e na letra A não deixou isto claro, pra mim a letra A estava errada

  • Alessandra, acerca da letra D:

    O poder judiciário, através da análise de legitimidade e legalidade, pode decidir que o ato não condiz com critérios da moralidade e razoabilidade. Por exemplo, pode decidir, em determinado caso, que um ato da administração foi praticado com abuso de poder. Ou seja, o Judiciário poderá decidir que a atuação discricionária que a administração alega ter sido legítima foi, na verdade, uma atuação fora da esfera legal da discricionariedade. 
    Não se trata de analisar o mérito, mas sim de concluir se a discricionariedade utilizada no ato é legítima e legal, inclusive do ponto de vista dos princípios da administração pública. 

    Sobre a letra A, compartilho da mesma dúvida do colega Marcos. Não compreendi como pode estar correta. Se alguém puder esclarecer, agradeço.

  • Letra A é absurda, ctrl-c e ctrl-v totalmente fora do contexto...

  • A) Correta. Após a Constituição Federal de 1988, que deu ênfase à efetivação dos direitos fundamentais, não mais se admite o entendimento hermético de que não cabe ao Judiciário a apreciação do mérito dos atos administrativos, pois prevalente a aplicação mais justa do Direito. (Sobre o tema: Direito constitucional esquematizado de Pedro Lenza; Curso de Direito Constitucional Positivo de José Afonso da Silva e Ciência Política e Teoria do Estado de Lenio Luiz Streck e José Luiz B. de Morais).Esse entendimento já encontrou amparo no Superior Tribunal de Justiça: “há muito a jurisprudência dos nossos Tribunais tem aceitado o controle do chamado mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário. Nenhum ato praticado pelopoder público, num Estado Democrático de Direito, pode escapar do controle jurisdicional, como garantia também constitucional que é, nos termos do art.5º, inciso XXXV” (AgRg nos EDcl no RMS 17718-AC, Ministro Paulo Medina (DJ de12/6/2006) e, analisando a aplicação de pena de demissão a servidor público,assentou: No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias,o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. No corpo do acórdão: “Para hipóteses desse jaez, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato impugnado, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos postulados de dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, sendo descabido argumentar que a intervenção do Poder Judiciário restringir-se-ia à análise dos aspectos formais do processo disciplinar”. E segue trazendo doutrina do Prof. Leonardo José Carneiro da Cunha: "Em suma, é manifesto e inegável que o controle judicial da atividade administrativa vem sendo ampliado, sem que implique invasão na discricionariedade administrativa ou usurpação dela pelos órgãos jurisdicionais. Ao se traçar os limites da atividade discricionária,distinguindo-a da mera atividade interpretativa, pretende-se evitar os abusos que a Administração Pública comete, corrigindo os atos que, conquanto revistamaparência de legalidade por praticados sob o pálio da discrição, traduzem verdadeiro arbítrio‟ (in A Fazenda Pública em Juízo, 5.ª ed. rev. pl. e. atual.São Paulo: Dialética, 2007, pp. 483-484 )" (MS 13.520, Ministra LauritaVaz, DJ 2/9/2013).

  • B) - Incorreta. O Judiciário não mais se limita a aferir a correção dos aspectos formais dos atos administrativos, consoante já assentou o STJ no MS 12.584, Ministro Rogério Schietti Cruz. A respeito: MS 13.891- DF, Ministro Jorge Mussi, DJ 5/12/2012 e MS 13.395-DF,Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 18/11/.2008)

    C) - Correta. Constituição Federal, art. 5º - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Confirmando a afirmativa, decisão STJ no AgRg nos EDcl no RMS 17718-AC, Ministro Paulo Medina (DJ de 12/6/2006): “2. Todos os atos administrativos, inclusive, os discricionários são passíveis de controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CR/88)” ... Nenhum ato praticado pelo poder público, num Estado Democrático de Direito, pode escapar o controle jurisdicional, como garantia também constitucional que é, nos termos do art. 5º, inciso XXXV. Isso também se aplica, evidentemente, aos atos discricionários, porquanto discricionariedade, hodiernamente, só se entende como exercício da oportunidade e da conveniência administrativa, nos limites da lei. Ademais, é mister ressaltar que, justamente, nos atos que se classificam como discricionários, isto é, naqueles em que reside maior margem de liberdade de agir da Administração, em que se verificam os maiores abusos e os maiores arbítrios. Daí, a necessidade de seu controle, que só se possibilita mediante a devida motivação. É por meio da motivação que o Poder Judiciário torna eficaz o controle da discricionariedade administrativa” (DJ12/6/2006).


  • D) - Correta. Segundo essa nova ótica de atuação do Judiciário após a Constituição Federal de 1988, conforme voto condutor da Ministra Eliana Calmon “deu-se ao Poder Judiciário maior atribuição para imiscuir-se no âmago do ato administrativo, a fim de, mesmo nesse íntimo campo, exercer o juízo de legalidade, coibindo abusos ou vulneração aos princípios constitucionais, na dimensão globalizada do orçamento”. ...”Dentro desse novo paradigma, não se pode simplesmente dizer que, em matéria de conveniência e oportunidade, não pode o Judiciário examiná-las. Aos poucos, o caráter de liberdade total do administrador vai se apagando da cultura brasileira e, no lugar, coloca-se na análise da motivação do ato administrativo a área de controle. E, diga-se, porque pertinente, não apenas o controle em sua acepção mais ampla, mas também o político e a opinião pública.” Na ementa; 3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. (REsp 429570, DJ 22/3/2004).

    E) - Correta. Constituição Federal, art. 5º - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Segundo Odete Medauar o controle jurisdicional da Administração pública abrange a apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades, operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração”. (Direito Administrativo Moderno, p. 406).


  • Letra B errada, pois não há uma limitação do poder Judiciário sobre tais aspectos formais !


    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, A, DA LEI N.8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSAO. PEDIDO DE PRORROGAÇAO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUSABANDONANDI . DEMONSTRAÇAO.

    1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana eculpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento. Precedentes.  (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.891 - DF (2008/0225277-7)

  • a expressão "de forma alguma" da letra A, torna a questão nula, pois que somente excepcionalmente o judiciário poderá intervir no mérito administrativo.

  • Letra A). Sempre ouvi e li que o poder judiciário não analisa o mérito administrativo, cabendo somente a análise dos atos discricionários sob o prisma da legalidade.

    Nesse sentido:

    Maria Sylvia Zanella DI PIETRO

    "Destarte, tem sido admitida a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF), sem, contudo, haver a análise do mérito do ato (oportunidade e conveniência).

    Permite-se, pois, a análise dos atos vinculados e discricionários, mas, quanto a estes, somente no pertinente à legalidade."

    Hely Lopes MEIRELLES

    “O controle judiciário é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza uma atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas sobretudo é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários.

    (...)

    Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (...)” (Direito administrativo brasileiro, 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 610-612).

    M. Seabra FAGUNDES

    "Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão-somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão."

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2763/Breves-consideracoes-sobre-o-controle-dos-atos-administrativos-pelo-Poder-Judiciario

  • Vamos analisar a letra A:) Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.As outras letras foram bem explicadas pelos nossos colegas, mas a letra A realmente esta muito mal redigida ou pelo menos está incompleta (sem ressalvas) o que leva a um entendimento errado dessa alternativa.A questão para ser correta deveria ser redigida da seguinte forma:
    Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, em alguns casos, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.
                     OUAo apreciar a legalidade, proporcionalidade, razoabilidade no chamado mérito administrativo , o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.

    Essa banca ACAFE está decepcionante. Já vi várias questões passiveis de anulação. A pessoa se mata de estudar para no dia da prova errar uma questão dessas, enquanto que o aluno ocioso (que não estudou) tem mais chances de acertar "na sorte."
    Lamentável, mas a luta continua.

  • questão maluca


  • A letra A, pra mim, está correta, pq o enunciado diz "apreciar", somente. Parece um "peguinha". Tô brincando...

  • Ué, porque a letra C está errada? Os atos descricionários também não estão sujeitos a controle do Poder Judiciário? 

  • Esta questão esta bastante capciosa....sem contar que a videoaula aqui do site o professor diz e grifou em amarelo que NAO pode ter controle judiciário no mérito administrativo. vixi...Vou perguntar para o  professor do meu curso porque estou bem na duvida. 

  • a) judiciário não pode apreciar o mérito da administração;

    c) todos os atos administrativos podem sofrer controle do judiciário, desde que não se meta no mérito, pode analisar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

    d) judiciário, não pode controlar razões de conveniência e oportunidade.

    obs: questão só cobrou a regra básica, judiciário não analisa o mérito e ponto. O que analisa é legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, de certa forma o mérito por arrastamento. Ex: tem verba e precisa fazer uma escola ou um hospital, se escolher qualquer desses não cabe ao judiciário analisar. Porém, se faz uma praça, cabe, pois fere a RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

  • Já resolvi esta questão 4 vezes, sempre errado.

  • quem puder me ajudar! na letra "A" diz: "Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes". aqui se refere ao que o judiciário exerce o controle administrativo na própria esfera? é isso que a questão quis dizer? e, por isso ela está certa? porém na alternativa não deixa claro essa conclusão! quem puder ajudar!!!

  • Com relação a alternativa B, acredito que outro erro é afirmar que o Poder Judiciário pode "REFORMAR" a decisão. Entendo que o Judiciário pode ANULAR, porém não reformar. 

  • Embora tenham decisões do STJ aceitando o controle de mérito pelo Judiciário, a doutrina é sólida ao proibir, pelo menos em regra, o controle judicial de mérito administrativo. O Judiciário em sua função típica (julgar) somente irá analisar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do mérito administrativo. Em sua função atípica administrativa, aí sim, o Judiciário irá realizar o controle do mérito administrativo.

    A banca não perguntou sobre o posicionamento do STJ. Além disso, a assertiva disse que de forma alguma o Poder Judiciário substituirá o administrador público ao apreciar o mérito administrativo. Isso não é verdade. 

    Quem tiver duvidando leiam os manuais de direito administrativo citados pela Lisiane nos comentários abaixo.

    Fui péssimo nessa prova, mas não dá pra concordar com essa questão. Até minha prima de 12 anos sabe que está errada.

  • Quanto ao ato discricionário, a administração pública, apesar de ter essa margem de oportunidade e conveniência, não pode ultrapassar o que a lei autoriza, se assim o fizer estará agindo com arbitrariedade, logo sujeito a apreciação do judiciário.

  • Acredito que a letra A também está incorreta, pois quando ele afirma "de forma alguma" está dando uma abrangência que nem mesmo a jurisprudência mais moderna permite em termos de controle de mérito pelo judiciário. Nesses termos, não haveria qualquer limite para que o judiciário fizesse tal controle.

  • De plano, é preciso partir da premissa de que a questão ora em comento adota uma posição mais de vanguarda, por assim dizer, no que tange ao controle dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário, notadamente em relação à possibilidade de exame do chamado mérito dos atos administrativos, vale dizer, acerca do juízo de conveniência e oportunidade próprio do exercício da função tipicamente administrativa.  
    A visão tradicional, por outro lado, defendida por alguns doutrinadores, é na linha de que ao Judiciário não é dado exercer crivo sobre o mérito dos atos administrativos, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de Poderes (art. 2º, CF/88).  
    Sem embargo desta última postura mais conservadora, fato é que, realmente, vem havendo uma alteração no pensamento doutrinário a respeito do tema, em ordem a permitir, sob certos parâmetros, que o controle jurisdicional alcance, sim, os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos discricionários.  
    Neste último sentido, destaco a lição de Alexandre Mazza:  
    “Embora a concepção tradicional não admita revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais:  
    a) razoabilidade/proporcionalidade;  
    b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática;  
    c) ausência de desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral.  
    Importante frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir o administrador público. Assim, quando da anulação do ato discricionário, o juiz não deve ele resolver como o interesse público será atendido no caso concreto, mas devolver a questão ao administrador competente para que este adote nova decisão." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 246/247)  
    Firmadas as premissas acima, vejamos as opções:  
    a) Certo: realmente, a análise do mérito, em si, não significa substituição da função administrativa, pelo Poder Judiciário, porquanto, ao assim proceder, o máximo que o juiz poderá fazer é declarar a nulidade do ato e devolver ao agente público competente o exame do caso concreto, para fins de que adote outra providência, sem incidir novamente no mesmo vício que deu ensejo à invalidação do ato. Em suma: o controle a ser exercido pelo Judiciário é um controle de legalidade/legitimidade, porém examinando-se o mérito do ato, com foco nos parâmetros acima destacados na citação doutrinária.  
    b) Errado: como acima pontuado, o Poder Judiciário pode ir, sim, além de meras verificações formais, avançando, legitimamente, sobre o exame dos aspectos de conveniência e oportunidade, desde que o faça a título de controle de legalidade/legitimidade, e sem substituir a função administrativa.  
    c) Certo: qualquer ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário, bastando, para tanto, que viole ou ameace direitos, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88).  
    d) Certo: a afirmativa está em perfeita sintonia com as considerações tecidas acima, inclusive com a citação doutrinária transcrita.  
    e) Certo: de fato, todas as atividades administrativas, seja por meio de atos, de contratos, de operações materiais, ou ainda o silencio administrativo (omissões ilícitas e específicas), podem ser legitimamente controladas pelo Judiciário, bastando, para isso, uma vez mais, que violem ou ameacem direitos, conforme o acima citado dispositivo constitucional.  

    Gabarito: B

  • Mérito administrativo, via de regra o poder judiciário não adentra ( conveni~encia e oportunidade)

    Se não constituir flagrante desvio de finalidade, a conveni~encia e oportunidade dos atos discricionários não se sujeitam ao controle jurisdicional.


  • A) Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes - Mérito administrativo, é quando o ato discricionário é baseado em fatos e circunstancias que demonstram que naquele cenário a prática daquele ato é oportuna e conveniente para o interesse público. Logo, o ato será legal, oportuno e conveniente, sendo assim, é possivel  que o MÉRITO não seja oportuno e nem conveniente para a situação X, podendo o judiciário  analisar essa flagrante ilegalidade.

    B) O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - O Judiciário em hipótese alguma poderá REFORMAR sanções impostas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Cabe apenas ao Judiciário anular e ''dizer'' a Administração para aplicar outra sanção correta.

    C) Todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, são passíveis de controle jurisdicional - O fato do ato ser discricionário não quer dizer que ele não possa ser ilegal em qualquer de seus ELEMENTOS (Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto - CO.FO.FI.M.O, sendo os dois últimos a casinha da discricionariedade administrativa ''motivo + objeto'').

    D) O Poder Judiciário não se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. - Mesmos motivos já explicados anteriormente. Se a conveniência e oportunidade forem manifestamente desarrazoadas, poderá o judiciário anular o ato, mas NUNCA reformar.

  • Triste errar uma questão dessas, eu sabia que a A e a B estavam erradas, agora advinhar qual é a mais errada é sacanagem. Pela doutrina moderna o judiciário pode apreciar o mérito administrativo mas a questão dá a entender que qualquer apreciação de mérito feita pelo Judiciário será legal e isso não é verdade.

  • O erro da letra B está em afirmar que o controle dos atos se limita aos aspectos formais.

    Inexiste discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual o controle jurisdicional, nesses casos, é amplo e não se limita a aspectos formais. 2. Na hipótese dos autos, a aplicação da pena de demissão ao recorrente não se revela desproporcional ou inadequada, porquanto aplicada após regular procedimento administrativo, em que restaram comprovadas irregularidades de natureza grave. Recurso ordinário desprovido” (STJ, Rec. em MS 21.259/SP 2006/0026.257-4, rel. Min. Felix Fischer) (grifos nossos).

  • Questão mal feita. Letra A errada. Banca pífia/patética!

  • O juiz não pode pode (e nem deve) substituir o administrador, mas também não pode (e nem deve) deixar de analisar o ato praticado sob o fundamento que este se encontra protegido pelo manto da conveniência e da oportunidade. 

     

    Maria Silvia Zanella di Pietro (in Direito Administrativo, 15ª Edição, Editora Atlas, 2003), pondera que o Judiciário "pode verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade".

     

              Portanto, razoável considerar que, uma vez formulada pretensão judicial que envolva eventual ato arbitrário travestido de ato discricionário (portanto, possivelmente praticado com desvio de poder, desvio de finalidade, abuso de poder e etc.), possa o Judiciário proceder a análise do ato impugnado de maneira a verificar se o agente, ao praticá-lo, excedeu os limites a ele conferidos para atuação discricionária.

     

    #segueofluxooooooooooooooooooooooo

  • LETRA A

     Não há nenhuma dúvida de que o Judiciário tem o poder-dever de apreciar o juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo frente aos princípios constitucionais. Ao apreciar o chamado mérito administrativo, não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.

    Fonte --> http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/mnt/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9561&revista_caderno=4

     

     

    LETRA B - GABARITO

     

    A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, especialmente por sua Terceira Seção, é firme no sentido de que o Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • Marco Hipólito, porra deixa de ser mala e vai estudar...flooda tudo que é questão...

     

    chat é o kct.... 

  • PEDRO C esse julgado se limitou a legalidade do ato, se a demissão do servidor atendeu aos critérios para tal, o Judiciário so entra no mérito administrativo se este estiver eivado de ilegalidade ou ilegitimidade (demissão arbitrária), a doutrina majoritária é firme nesse sentido. 

    O judiciário somente entra no controle de mérito e conveniência quando estes forem praticados por ele próprio, a questãos quando diz "de forma alguma", a torna errada.

    Livro Direito Administrativo Descomplicado, editora Metodo, 25ª edição - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "O mérito administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela lei ao agente publico para que ele decida a oportunidade e a conveniencia de praticar determinado ato discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei. Vale repetir, só exixte mérito administrativo em atos discricionarios; em suma, é o administrador que tem melhores condições de aferir se atende ao interesse publico (se é conveniente) praticar determindado ato e o momento (oportunidade) em que a prática do ato mais bem satisfaz ao interesse público. É por esse motivo que não se admite a aferição do merito administrativo pelo poder judiciário, se isso occoresse, o Poder Judiciario estaria afrontabdi a própria decissão explicita pelo legislador, de conferir ao administrador público, quanto determinado ato. Quando se diz que o merito administrativo não está sujeito ao controle judicial - e tal asserção está correta -, deve-se bem entender essa afrimação: controle de mérito é sempre controle de oportunidade e conveniencia; portanto, controle de mérito resulta na revogação ou não do ato, nunca em sua anulação; o Poder Judiciario, no exercício de sua função jurisdicional, não revoga atos administrativos, somente os anula, se HOUVER ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE".

  • Uma questão com 72% de erro, com certeza tem algo de errado COM ELA ...

  • PQP! Respondi a "B". Mas li no enunciado:  É CORRETO AFIRMAR... Jurava que a "B" era a unica certa! kkkkkk Nem vi o tal do EXCETO!

  • Aí você tira uma frase de contexto e quer que o concurseiro tenha bola de cristal.

    A questão tem 73% de erros, o que, na boa, é um excelente sinal.

    Sinal de que quem errou certamente sabia o que estava fazendo e sabe que o Poder Judiciário, via de regra, NÃO PODE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    Pela forma como a questão está redigida, dá a entender que é possível (sempre), sem que isso contrarie a separação dos poderes, o que é errôneo se afirmar.

    Bons estudos.

  • óh vida!

  • Pelo que eu entendi desse questão, a alternativa B é a incorreta pelo que versa sobre a LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, uma vez que o PODER JURISDICIONAL É AMPLO E NÃO SE LIMITA AOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

  • Pelo que eu entendi desse questão, a alternativa B é a incorreta pelo que versa sobre a LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, uma vez que o PODER JURISDICIONAL É AMPLO E NÃO SE LIMITA AOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

  • Não se pode afirmar que o poder judiciário a pretexto de exercer o controle dos atos administrativos possa REFORMAR tais atos; o judiciário pode ANULAR, nunca reformar!

  • Não adianta, entendo que a letra A está incorreta.

    O Judiciário não pode entrar no mérito (apreciar), nem sei mais o que é certo ou errado nessa questão kkk

    Segue o baile.

  • Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.

    Bem vindos ao Brasil: berço do ativismo judicial! Quem governa aqui é o STF!

  • Percebe-se que o examinador adotou uma linha que considera possível o exame do mérito administrativo pelo judiciário, de modo que a única alternativa que resta, porque não contraria as outras, é a "a".

  • O judiciário pode adentrar ao mérito ou não??? Cada questão fala uma coisa.

  • "não estará, de forma alguma"... enunciado tosco, claramente equivocado!

  • Errei, mas entendi. A banca diz APRECIAR e isso o JUDICIÁRIO pode fazer sim, o que ele não pode é modificar ou substituir o mérito administrativo. O grifado APRECIAR encontra amparo na inafastabilidade do poder judiciário. Foi maldosa a questão. Maaaaasss!!

  • Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes(ESTA SIM). Errada essa questão, segundo o Manual de Direito Administrativo da Professora Gabriela Xavier, 3 Edição pag. 106, O que o Judiciário faz é um CONTROLE DE LEGALIDADE (Principio da Razoabilidade), dos limintes do Merito Administrativo, porque o Merito Adm é do Poder Executivo e o Judiciario quando não aprecia o Merito Administrativo, respeita O PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES! Em resumo cada um no seu quadrado, Poder Executivo aprecia Merito ,  Judiciário controla esse tal Merito sob a perspectiva de LEGALIDADE.

     

  • A prova de administrativo desse concurso foi uma das maiores aberrações que eu já vi. Várias questões com duas assertivas corretas.

  • Eu ein

  • Gabarito: incorreta letra B.

    Lição de Alexandre Mazza: 

    “Embora a concepção tradicional não admita revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: 

    a) razoabilidade/proporcionalidade; 

    b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática; 

    c) ausência de desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral. 

    Importante frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir o administrador público. Assim, quando da anulação do ato discricionário, o juiz não deve ele resolver como o interesse público será atendido no caso concreto, mas devolver a questão ao administrador competente para que este adote nova decisão." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 246/247).

    Fonte: Comentário do Professor no QC.

  • a) Certo: realmente, a análise do mérito, em si, não significa substituição da função administrativa, pelo Poder Judiciário, porquanto, ao assim proceder, o máximo que o juiz poderá fazer é declarar a nulidade do ato e devolver ao agente público competente o exame do caso concreto, para fins de que adote outra providência, sem incidir novamente no mesmo vício que deu ensejo à invalidação do ato. Em suma: o controle a ser exercido pelo Judiciário é um controle de legalidade/legitimidade, porém examinando-se o mérito do ato, com foco nos parâmetros acima destacados na citação doutrinária. 

    b) Errado: como acima pontuado, o Poder Judiciário pode ir, sim, além de meras verificações formais, avançando, legitimamente, sobre o exame dos aspectos de conveniência e oportunidade, desde que o faça a título de controle de legalidade/legitimidade, e sem substituir a função administrativa. 

    c) Certo: qualquer ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário, bastando, para tanto, que viole ou ameace direitos, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). 

    d) Certo: a afirmativa está em perfeita sintonia com as considerações tecidas acima, inclusive com a citação doutrinária transcrita. 

    e) Certo: de fato, todas as atividades administrativas, seja por meio de atos, de contratos, de operações materiais, ou ainda o silencio administrativo (omissões ilícitas e específicas), podem ser legitimamente controladas pelo Judiciário, bastando, para isso, uma vez mais, que violem ou ameacem direitos, conforme o acima citado dispositivo constitucional. 

    FONTE: Comentário do prof. do QC. 

  • Segue a justificativa da banca sobre a alternativa A:

    Após a Constituição Federal de 1988, que deu ênfase à efetivação dos direitos fundamentais, não mais se admite o entendimento hermético de que não cabe ao Judiciário a apreciação do mérito dos atos administrativos, pois prevalente a aplicação mais justa do Direito. (Sobre o tema: Direito constitucional esquematizado de Pedro Lenza; Curso de Direito Constitucional Positivo de José Afonso da Silva e Ciência Política e Teoria do Estado de Lenio Luiz Streck e José Luiz B. de Morais). Esse entendimento já encontrou amparo no Superior Tribunal de Justiça: “há muito a jurisprudência dos nossos Tribunais tem aceitado o controle do chamado mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário. Nenhum ato praticado pelo poder público, num Estado Democrático de Direito, pode escapar do controle jurisdicional, como garantia também constitucional que é, nos termos do art. 5º, inciso XXXV” (AgRg nos EDcl no RMS 17718-AC, Ministro Paulo Medina (DJ de 12/6/2006) e, analisando a aplicação de pena de demissão a servidor público, assentou: No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. No corpo do acórdão: “Para hipóteses desse jaez, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato impugnado, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos postulados de dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, sendo descabido argumentar que a intervenção do Poder Judiciário restringir-se-ia à análise dos aspectos formais do processo disciplinar”. E segue trazendo doutrina do Prof. Leonardo José Carneiro da Cunha: „Em suma, é manifesto e inegável que o controle judicial da atividade administrativa vem sendo ampliado, sem que implique invasão na discricionariedade administrativa ou usurpação dela pelos órgãos jurisdicionais. Ao se traçar os limites da atividade discricionária, distinguindo-a da mera atividade interpretativa, pretende-se evitar os abusos que a Administração Pública comete, corrigindo os atos que, conquanto revistam aparência de legalidade por praticados sob o pálio da discrição, traduzem verdadeiro arbítrio‟ (in A Fazenda Pública em Juízo, 5.ª ed. rev. pl. e. atual. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 483-484 )" (MS 13.520, Ministra Laurita Vaz, DJ 2/9/2013). 

  • aquela meia alegria de ver as estatisticas da questao depois de errar...

  • Só pra recordar... Essa Banca ANULOU umas 8/9 questões, alterando absurdamente o gabarito provisório. Sem contar, que esse concurso judicializou muito e muitos conseguiram, na JUSTIÇA, reverter algumas questões e seguir no certame. Sem comentários essa ACAFE.

  • Questão porca! Desde quando o Judiciário faz análise do mérito administrativo?? a alternativa já começou errada, pois faz apenas o controle de legalidade!

  • QUESTÃO QUE NÃO MEDE CONHECIMENTO...

  • A verdade é que esta banca ACAFE não presta nem para fazer vestibular, que dirá um concurso.

  • essas questões com erros absurdos só servem para cagar nosso percentual de rendimento e pra fazer a gente perder tempo. QC deveria pelo menos fazer um mínimo filtro dessas questões.

  • Questãozinha pra impedir o honesto de entrar no cargo público e privilegiar o fraudulento, clássica!

    Porém não esmoreçam, amigos. O dia dos justos chegará.

  • Não percam tempo com esse lixo.

    Próxima!!!

  • o judiciário sempre pode analisar a legalidade em qualquer ato, resta saber se no mérito ou na proporcionalidade do ato

  • se observarem a questão está cobrando o entendimento minoritário. Tanto a letra "a" quanto a letra "d" de formas diferentes dizem a mesma coisa.

    Não irei entrar em muitos detalhes, mas aconselho a não seguirem a opinião das pessoas que dizem para ignorar esta questão, pois em que pese o gabarito ser discutível, em uma prova discursiva é prato cheio para o examinador.

    Em breve palavras, a doutrina minoritária (Germana de oliveira dentre outros) tem sustentado a tese de que o poder judiciário poderia imiscuir no mérito administrativo, afinal não há direito absoluto, tampouco discricionariedade ilimitada. Dessa forma, mesmo se tratar de discricionariedade o agente público deve respeitar princípios do ordenamento jurídico. A doutrina chama de "limitação do mérito administrativo". Dessa forma, tanto a alternativa "a" quanto a "d'' falam dessa teoria.

    Para quem estuda pelo manual do Matheus Carvalho ele trata do tema poderes administrativos - aprofundamento para discursiva - edição 2020.

  • O Judiciário, quanto ao mérito administrativo, pode, NO MÁXIMO, se imiscuir nos limites da discricionariedade - que não é absoluta e encontra limitações na lei. Algo além disso é forçar (e muito) a barra ou é um entendimento extremamente minoritário.

  • Questão muito mal formulada. Nem todos os atos discricionários podem ser objeto de controle judicial. Somente os atos discricionários ilegais.

  • Essa questão é um tiro no escuro!

    A resposta varia conforme a banca...

    Já vi questões da CESPE entendendo que não se pode analisar a conveniência e a oportunidade, já essa, na alternativa D, por exemplo, fala que pode analisar esses critérios (pelo que eu estudei pode, desde que haja ilegalidade ou lese princípios)....

    Enfim, é você responder e torcer para que seu entendimento seja o adotado pela banca...

  • Difícil

  • Que porcaria de questão. É desaprender.

ID
1259440
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • D)   "O objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público,

    caracterizado pela ação ou omissão do administrador público." (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7e 8).

    Não entendi essa assertiva, pois em caso de conduta que atente contra os princípios da administração me ensinaram que o efetivo prejuízo financeiro não era necessário para caracterizar a improbidade. Alguém poderia me explicar?

  • Concordo com a Colega. Na verdade haveriam duas assertivas INCORRETAS. a alternativa "D" em razão de que no caso de lesão ao Princípios não haveria necessidade de efetivo prejuízo ao ente público e a alternativa "E" contada no gabarito. Esta última estaria incorreta, tendo em vista que o ato afirmado acarretaria lesão a princípios. 

  • Várias questões dessa prova com duas assertivas corretas.... lamentável

  • Também acho que a letra D também poderia ser o gabarito.


    Diz a Lei de Improbidade:

    "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação pela Lei nº 12.120/2009).

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."

    Assim podemos então sintetizar:

    1) Por regra, a aplicação da sanção independe de efetiva comprovação de dano ao patrimônio público;

    2) Mas, se for condenar ao ressarcimento, será necessária a efetiva comprovação do dano;

  • Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e não ato de improbidade que causa lesão ao erário. É considerado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Poder Público.

  • Várias questões mal formuladas.

  • Há vários julgados nesse mesmo sentindo, em que para o enquadramento na LIA é necessário dolo, culpa e prejuízo.
    As bancas estão adotando tal posicionamento 

    TJ-SC - Apelação Cível AC 20110048217 SC 2011.004821-7 (Acórdão) (TJ-SC)

    Data de publicação: 15/07/2013

    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS QUE TRANSPORTAVA, EM VEÍCULO PÚBLICO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA SUA PROPRIEDADE. LEI LOCAL QUE AUTORIZAVA A PRÁTICA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, QUE FOICOMPROVADA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CONDUÇÃO PELO RÉU E FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE). ATO ÍMPROBO, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DA DESONESTIDADE DO AGENTE. APARENTE IGNORÂNCIA DO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO. "'O objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público' (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em O Limite da Improbidade Administrativa, Edit. América Jurídica, 2. ed. p. 7 e 8)" (AC n. 2005.035785-6, de Papanduva, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-3-2007).


  • Não pode a D estar correta, pois os atos que causam dano ao erário não exigem dolo, sendo suficiente a culpa. Além do mais, para lesar os princípios não é requisito dano ao erário.

     Percebam que a alternativa traz como elementos cumulativos: dolo, culpa e prejuízo  ao ente.

  • Para mim, o mais estranho é que no corpo da questão leva-se em consideração os disposto as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito e as alternativas D e E relatam lesão ao erário (prejuízo ao ente) e atos que atentem contra os princípios da administração respectivamente. A meu ver as alternativas D e E estão corretas, ou melhor - erradas. 

  • Para reforçar o que os colegas já vêm dizendo, vajamos o que diz a própria Lei 8429/92:

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio píblico, salvo quanto à pena de ressarcimento;

     II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    O item D realmente permite uma interpretação dúbia, pois se pensarmos em PREJUÍZO AO ENTE no que tange à recursos financeiros, tal item é errado, pois mesmo que não exista danos ao patrimônio público (Art. 11), é caracterizado ato de improbidade. Entretanto, o PREJUÍZO AO ENTE não necessariamente se dá por meio do erário, mas pode acontecer por dano ao patrimônio moral, artístico ou cultural, sob esse ponto de vista o item D estaria correto. A despeito disso, não podemos deixar de analisar subjetivamente o dolo e a culpa, pois se o administrador pratica ato culposamente contrariando a legalidade (art. 11 - princípios), isso não caracteriza improbidade, já que o rol do art. 11 exige apenas o dolo. Logo, não necessariamente precisa existir o dolo E a culpa para caracterizar a improbidade, podendo, esta, ocorrer ou não, conforme o caso, quando um OU outro acontecer.


  • A letra D se encaixa também! Affs, disseram que era pra levar em consideração o caso de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO!! Pq diabos foram colocar situações de prejuízo ao erário???


  • Diennis, por isso mesmo.

    Não tem como a alternativa D estar certa.

    Ela está errada, como pede o comando da questão.

    Além do mais, ela contem erro de concordância que já a torna errada "... é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo..." a conjunção é aditiva, e sugere que o deve ter as três características, o que é juridicamente impossível.

  • A letra "d" está errada porque para se enquadrar o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo (para os casos de enriquecimento ilícito ou atos que atentam contra os princípios da administração pública) e culpa ou dolo (para os casos de prejuízo ao erário). Este com previsão na Lei nº 8429/92, art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa...


  • A alternativa E está de fato incorreta, pois o art. 11. inciso VI trata em verdade dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública e não de lesão ao erário como constou da assertiva.

    Todavia a questão deveria ter sido anulada, na medida em que a assertiva B também está incorreta. O art. 21, inciso I, Lei 8429/92 dispõe: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

    Portanto, a ocorrência de prejuízo não é requisito essencial para fins de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa. Tal exigência só existe para fins de aplicação da pena de ressarcimento ao erário, a qual não haverá nas hipóteses de não ocorrência de dano. Da forma como foi redigida, a alternativa D também está errada.

    Abç e bons estudos.

  • D: Se A, agente publico, revela a B, seu amigo e dono de imobiliaria,planos do prefeito em levar asfalto novo e obras de melhorias em um certo ponto da cidade, com interesse em ajudar seu amigo, nao necessariamente há prejuizo por parte do ente mas já caracteriza ato de improbidade administrativa.
    D- errada.


  • A assertiva D também está errada, eis que nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios não se exigem o efetivo prejuízo. Essa exigência só ocorre no atos que causem prejuízo ao erário. Nesse sentido:

    Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Precedentes citados: REsp 1.233.502-MG, Segunda Turma, DJe 23/8/2012; e REsp 1.206.741-SP, Primeira Turma, DJe 23/5/2012. REsp 1.173.677-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/8/2013.

      

  • A questão: Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

    A banca fala da Lei 8.429/92, especificando os casos que importam em enriquecimento ilícito e pede a exceção dos mesmos?


    a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Ok, Serve para a aplicação de pena nos casos de enriquecimento ilícito.

    b) Aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da prática ilícita contra a Administração Pública, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

    ok, forçando um pouco, podemos concluir que o verbo beneficiar implica em alguma vantagem patrimonial, no qual entraria no rol dos casos que importam em enriquecimento ilícito.
    c)A rejeição, pela autoridade administrativa, de representação apresentada pelo particular, destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, não impede a representação ao Ministério Público.
    ok, serve para todos os atos de improbidade administrativa.
    d) Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público. (errada)
    Para que se enquadre na modalidade de  Enriquecimento ilícito, "só  Dolo" e prejuízo ao ente público, culpa não entra. Fora que o agente teria que receber algum beneficio $$$. 
    Enriquecimento ilicito - Falta Grave - só Dolo.
    Prejuízo ao erário - Falta Média - Dolo e Culpa
    Atos que Violam os Princípios - Leve - Culpa
    e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. (Errada)

    A questão fala sobre atos que violam os Princípios.

    No caso as letras D e E seriam as exceções!!! da questão.



  • Cleomar, a alternativa se refere o art. 5° da mencionada lei. (é certo que o art. 9° só há previsão d ato doloso).

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Comentando sobre a letra D:

    O STJ tem externado entendimento que admite a forma culposa, apenas, em relação ao ato de improbidade que causa dano ao erário (art. 10), exigindo, nos demais casos, a identificação do dolo do agente (STJ, REsp 875.163-RS, j u lgado em 19/05/2009).

  • Marquei a letra "D" como a incorreta, mas reli o enunciado e me dei conta da enorme casca de banana: trata-se de atos de improbidade que importam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Desta forma, necessariamente haverá prejuízo ao ente público,pois, nestes casos, há a caracterização da conduta quando o agente aufere qualquer vantagem patrimonial indevida. Corrobora com tal afirmação o art. 12, inc. II da lei de improbidade, que afirma que dentre as sanções aplicadas está a de "ressarcimento integral do dano" - não há, nesse inciso, a expressão "quando houver" (inc. I) ou "se houver" (inc. III), restando a interpretação de que, no caso de enriquecimento ilícito, o dano/prejuízo é necessário para a sua caracterização.

  • Todos os artigos da lei 8429/92: A) art. 20; B) art. 3º; C) art. 14, §2º; D) jurisprudência; E) art. 11, VI.

  • helder, sucinto e preciso. 

  • O erro da letra e é que não causa lesão e sim atenta contra os princípios da Administração Pública.

  • Alguém poderia explicar a letra D. Obrigado. 

  • Em 04/03/2016, às 11:32:15, você respondeu a opção D. Errada!

    Em 28/01/2016, às 13:28:53, você respondeu a opção D. Errada!

    Em 03/04/2015, às 15:19:09, você respondeu a opção D. Errada!

  • É NECESSÁRIO QUE HAJA O DOLO E A CULPA = RESPONSABILIDADE SUBJETIVA;

    É NECESSÁRIO QUE HAJA PREJUÍZO AO ENTE = PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL.

  • Errei a questão exatamente por causa disso Lucas Pozzatto, entendi que tem que gerar dano, o que não verdade não há necessidade de dano para se enquadrar no crime, pois é crime formal

  • O problema é ler as questões mto rápido e não se atentar para os detalhes, realmente a letra "e" fere um princípio e não ao erário, mas é pra isso que estamos aqui resolvendo questões galera, errar aqui para não errar na prova!!!

    Força, foco e fé!!!

  • Mas e quanto ao artigo 21 da LIA, que diz que "A aplicação das sanções previstas nesta lei indepente: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

    Não entendi...

  • Chega numa hora que ... sei não...

    Será que ninguém percebeu que o enunciado fala pra responder a questão tendo como parâmetro as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 

    Pelo que sei, quando é ENRIQUECIMENTO ILÍCITO é necessário o DOLO.

    Como é que a questão D fala em 

     

    d) Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja DOLO, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público.

     

    PARA CARACTERIZAR improbridade por enriquecimento ilítico é necessário o dolo e não a culpa.

  • Putz, a alternativa D (ESTÁ MUITO ERRADA) diz que deve haver DOLO, CULPA E PREJUÍZO!

     

    - Não cabe CULPA em atos que geram enriquecimento ilícito.

    - O prejuízo nesses tipos de ato é prescindível. Nem sempre quando há enriquecimento ilícito a administração é prejudicada.

     

    Pulem esta questão! Essa prova está cheia de questões que tem 2 respostas.

  • A prova de direito administrativo desse concurso (Delegado/SC - 2014) pode ter sido feita por qualquer pessoa, exceto por um professor de direito administrativo.

  • Acredito que a alternativa D também poderia ser a resposta da questão, visto que a mesma dispõe: "Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto" 

    A lei só prevê a modalidade culposa em caso de Prejuízo ao Erário, não alcançando o enriquecimento ilícito e nem os atos que atentam contra os príncípios da administração púlica. 

    O próprio STJ tem entendimento no sentido de que apenas os casos do art. 10 (dano ao erário) podem ser sancionados a titulo de dolo ou culpa. Sendo os demais atos condicionados à atuação dolosa. 

  • "culpa"?

    enriquecimento ilícito?

    HAHAH

    Abraços.

     

  • Erro crasso ao considerar a culpa sob a égide do enriquecimento ilícito. 

  • Q loucura!! Errei, estava entre as duas, D e E, mas marquei D quando li as palavras " culpa e prejuízo".

    Essa afirmação não pode estar correta.

  • ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º e  12,  I,  DA  LEI  8.429/92.  COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.   DESNECESSIDADE.  ELEMENTO  SUBJETIVO.  DOLO.  DEMONSTRADO.
    TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REVISÃO.  SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL  NÃO  PROVIDO,  DIVERGINDO  DO  EMINENTE  RELATOR  MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
    (REsp 1412214/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)
     

  • A QUESTÃO NÃO TEM DUAS RESPOSTAS.

    Discordo dos colegas nesse sentido. A banca foi sorrateira é aplicou uma pegadinha.

    Não há dúvidas de que na Lei de Improbidade Administrativa o agente pode ser processado agindo com culpa no caso de prejuízo ao erário,  contudo não se trata da referida modalidade.

    Pegadinha no enunciado:

    "Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito(...)"

     

    Sendo assim a D está correta!

  • Discordo do colega abaixo. Realmente a "D" também está errada. Ora, sabemos que apra caracterizar ato improbo de enriquecimento ilícito NÃO É necessário o prejuízo erário. Tanto é que se também houver prejuízo ao erário, ele deverá ressarcir os cofre públicos. 

    Não há, pois, casca de banana da Banca. Há erro mesmo. 

     

            I - na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, (ou seja, nem sempre o enriquecimento ilícito terá prejuízo ao erário) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • A questão tem duas respostas SIM. O comentário do Balboa está perfeito, pois Enriquecimento ilícito dispensa prejuizo ao ente público.

  • A letra "E" fundamenta a letra "D". As duas estão erradas (ou corretas pelo que foi perguntado).

  • MULTA ALTA SE ANULAR UMA QUESTÃO ATUALMENTE NOS CONCURSOS AMIGOS. NESSE CASO, FICAMOS COM O PREJUÍZO. ABSURDO

  • deu muito MS nessa prova e muita gente entrou via judicial, teve um caso até que o candidato chegou a entrar para dentro das 62 vagas.

  • Danilo, na realidade têm várias alternativas corretas, por que na realidade é para encontrar a incorreta...kkk

  • E - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. (errada)

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  


    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
     

  • "é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo" = dolo + culpa + prejuízo (vírgula = "e"). Bizarro...

  • A questão mais passível de anulação que já vi na minha vida.

  • culpa e prejuízo ao ente público está entre vírgulas, justamente para denotar a modalidade de Dano ao erário..

  • QUESTÃO: Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

    RESPOSTA: D) Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público.

    Pessoal, o erro da questão está no fato de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito não comportar a forma culposa, apenas a dolosa.

    CULPOSO OU DOLOSO: Danos ao erário;

    APENAS DOLOSO: Enriquecimento ilícito e Atentado aos Princípios do Estado.

    Deus abençoe seus estudos!

  • GABARITO E

    ITEM D: Este item tbm esta incorreto.

    I - O enunciado pede a alternativa incorreta tendo em vista os atos que importem enriquecimento ilícito. Para a configuração destes atos, desnecessário o prejuízo ao erário, afinal, configura improbidade o simples ato do servidor público que aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar o narcotráfico. Não houve prejuízo ao erário mas ainda sim importou enriquecimento ilícito. Confirmando: vide Info 580 do STJ:

    Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. STJ. 1ª Turma. REsp 1412214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/3/2016 (Info 580).

    II - Para configurar ato de improbidade por enriquecimento ilícito é necessário que a conduta seja dolosa. Dificilmente um servidor irá receber vantagem econômica para fazer declaração falsa em razão da sua imperícia.

  • A perda da função pública não necessáriamente precisa de sentença penal condenatória. No caso me refiro a alternativa (A).

  • Gab E

    Deixar de prestar contas é ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art 11, VI).

  • Acredito que a letra D tambem esteja incorreta, uma vez que no enuciado da questão trás as hipóteses de enriquecimento ilicito(art 9 da lei de improbidade) segundo a lei e ao STJ não há a possibilidade de culpa nesta modalidade, apenas no artigo 10 (lesão), me corrijam se estiver errado, conto com os colegas.

  • D está incorreta também. Questão pode não ter sido anulada, mas é nula, kkkkkk

  • Marquei D.

    Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/1992), excluindo-

    se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. (REsp

    1.412.214-PR, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em

    8/3/2016, DJe 28/3/2016 – Informativo 580).

  • D - Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público.

    Só se exige dolo e culpa para configurar ato de improbidade administrativa na modalidade prejuízo ao erário

  • Também fiquei com dúvida em relação a D... Na minha visão, também está errada, pois não especificou qual modalidade de improbidade administrativa se tratava.

    Porém, marque a E pelo seguinte raciocínio:

    Ato que causa ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: EU ME BENEFICIO;

    Ato que causa PREJUÍZO AO ERÁRIO: BENEFICIO TERCEIRO. PERGUNTA: deixar de prestar contas beneficia quem?

    Deixar de prestar contas está mais ligado a lesão aos princípios, e a E se refere especificamente a LESÃO AO ERÁRIO...

    Na dúvida, devemos assinalar a mais errada.

    Na minha visão, a E é mais errada, pois em que pese a D não esteja totalmente certa, vale ressaltar que a banca foi genérica, e em se tratando do sentido amplo de improbidade, podemos dizer que ele será causado por dolo, culpa (nos casos de lesão ao erário), ação ou omissão.

  • Também assinalei a letra "D" e lendo os comentários, reli a questão e acredito que o enunciado restringi as hipóteses de improbidade:

    Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto

    Assim, acredito que é por isso que a letra "D" está correta, pois trata só dos "casos de enriquecimento ilícito".

  • ASSERTIVA E

    LEI 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão...

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

  • D

    "Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público".

    A letra se faz certo porque quando se trata de PREJUÍZO AO ERÁRIO, a lei admite a forma culposa, sendo o único dos três "crimes" que admite, posto que o Enriquecimento ilícito e os atos contra os Princípios da Administração só podem ser cometidos de forma dolosa.

  • A letra C também não está incorreta? De acordo com a lei "qualquer pessoa" representa, mas, em se tratando do MP, ele ajuíza a ação.

  • "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

    NÃO SE EXIGE O PREJUÍZO EFETIVO

  • Desatualizada, pois há duas questões erradas, de acordo com a atualização feita pela Lei nº 14.320/21:

    a) Correta. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    b) Correta. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

    c) Correta: Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    d) Errada. Não se admite mais a pratica de improbidade a título de culpa.

    Art. 1º, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      

    § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       

    § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.    

    e) Errada. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;        

ID
1259443
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • E) L-C 491/2010, Art. 4º Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é facultado à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

  • ATENÇÃO QUE O CONCURSO ERA PARA DELEGADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA!! 

    LETRA A CORRETA: Art. 168. PARAGRAFO UNICO

    LETRA B CORRETA: art. 148 

    LETRA C CORRETA: Art. 126 

    LETRA D CORRETA: Súmula Vinculante 5 STF

    LETRA E INCORRETA:  LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL SC 491/2010, Art. 4º (DIFERENTEMENTE DO ART. 143 DA L.8112 = A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.)


  • Acho que essa questão seria passível de recurso, pois a Súmula vinculante é contrária ao que está disposto na lei. 

    A questão pede para considerar o que dispõe as normas de procedimento adm. e lá afirma que "a defesa técnica por advogado é necessária", portanto há duas alternativas corretas, ou seja, incorretas..hahah

    Alguém concorda?

  • Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • "EXCETO"

  • letra B fala em servidor estável, depois em estágio e depois com vinculo celetista? mto mal formulada a meu ver

  • Bastante questionável essa letra "a", pois só é possível divergir do relatório se este contrariar as provas dos autos. 

    Do jeito que foi disposto na questão, a faculdade de divergir é ampla e incondicional.

    Totalmente anulável essa questão, sem dúvidas.

  • Excelente explicação do Pedro, não tinha me dado conta que se tratava das normas do estado de SC, valeu!

  • ERREI PORQUE NÃO ME ATENTEI AO "EXCETO". 

    TUDO BEM QUE SÃO 5:30 DA MANHÃ DE SÁBADO...

  • MARCO HIPÓLITO: O MALA SEM ALÇA DO QCONCURSOS.

  • letra b correta? Ok banca..

  • Gente, como é possível essa B estar certa? Pad, estável e CELETISTA? Oi??

  • Gente, pra quem não entendeu a parte do CELETISTA - na alternativa "b", em tratando-se de EMPREGADOS PÚBLICOS - como por exemplo os bancários - Banco do Brasil - é perfeitamente possível a instauração de PAD.

    No caso da alternativa "a" a Procuradoria do Estado não exerce poder de OBRIGAR a autoridade a instaurar PAD ela deve informar e a autoridade ciente disso ai sim OBRIGATORIAMENTE ela instaura o PAD.

    VIDE MATHEUS CARVALHO.

  • EXCETO...

    GABARITO É E.

    ART 4º LEI 491/10.

  • ATUALIZANDO A QUESTÃO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 

    A) Art. 60. O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

    B) Art. 25. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

    C) Art. 7º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Art. 59. § 5º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    D) Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    E) Art. 4º Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é facultado à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

  • ATUALIZANDO A QUESTÃO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 

    A) Art. 60. O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

    B) Art. 25. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

    C) Art. 7º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Art. 59. § 5º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    D) Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    E) Art. 4º Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é facultado à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

ID
1259446
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: D

    A letra D se refere aos crimes que o Código Penal de 1941 classificou como sendo de ação privada privativa do ofendido, mas os quais as leis penais anteriores classificavam como sendo de ação pública.

    A determinação constante na letra D só valerá para ações penais intentadas anteriormente à vigência do Código Penal, ou seja, ações intentadas anteriormente a 07.12.1940. Para as ações penais intentadas desde 1941 até a presente data, vale o disposto no CPP, art.30 "Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidadepara representá-lo caberá intentar a ação privada" e no CPC, art. 267 "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

    Mas, afinal qual a relevância dessa regra transitória da década de 1940 para um delegado de polícia? Vou correr a comprar e decorar o inteiro Código das Ordenações do Reino, já que os mínimos detalhes de leis que são inaplicáveis na prática são considerados tão importantes para essa banca examinadora!


  • Gostaria de uma explicação melhor sobre essas hipóteses das letras a, b e c... to perdido nisso ai alguém pode expplicar?

  • vou ler a fundo a lei de talião, vai que ne -_-"

  • Concordo com você Helder Brito, tem alguém que possa mim explicar esta questão.

  • Meu caro Helder Brito, companheiro de concursos e de estudos, o velho CHICÃO vai tentar responder.

    A)O juiz ao classificar o crime ele poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição, tanto nos crimes consumados como nos tentados. Cheguei a essa conclusão pelo fato de o juiz poder aplicar as vantagens da Lei 9.099 no ato de recebimento da denúncia, sendo que ele só irá fazer uma nova classificação do tipo penal quando proferir  a sentença.

    B e C) Quando a questão falou em "pronúncia" está falando do tribunal do juri, dessa forma, o art. 413, §1 diz que " a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". A questão "a" fala em causa de diminuição de pena e a questão "c" fala em apenas nos crimes tentados, mas nos consumados tb não poderá conhecer a causa especial de diminuição.


    Valeu!

  • Quem reconhece a causa especial de diminuição de pena, ex. crime privilegiado, é o Júri, e não o Juiz

  • Art 7º - O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

  • Pessoal,

    Fui conferir os motivos dessa banca fraca sobre essa questão, eis aqui o "belíssimo" comentário sobre a manutenção do gabarito:

    PARECER:
    A questão deve ser mantida na medida em que seu enunciado perquire as disposições da Lei de Introdução do Código de Processo Penal e não da legislação atualmente em vigor, o que remete à correção da afirmativa D. As demais estão incorretas, pois flagrantemente contrárias às disposições da Lei de Introdução do CPP. A obediência estrita ao enunciado, na prova objetiva, sem tergiversações de ordem prática ou de não mais vigente o que nele contém, é também uma forma de avaliação da capacidade do candidato em seguir os comandos que lhe são determinados.

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado. 



  • ...nnnassassenhara...


  • Lei de Introdução (Decreto-Lei n. 3.931/41)
    LETRAS "A", "B" e "C" : Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
    LETRAS "D" e "E" : Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

  • Não entendi o porquê da alternativa d estar correta...

  • Dario a alternativa "D" está correta pelo seguinte:


    Existem 3 tipos de Ação: Pública Incondicionada, Pública Condicionada a Representação e Privada.

    Pois bem, nas ações penais privadas, conforme você já deve saber, só se procedem mediante a  QUEIXA-CRIME. Ou seja, sem estas o poder público fica impossibilitado de dar início ao processo. Todavia, caso o poder público se meta a dar início ao processo este só será válido se a parte legítima ratificá-lo, ou aprová-lo.


    É mais ou menos assim:

    Dilma teve seu carro danificado por  Inácio; não se interessando, entretanto, por representar o delito (ora,  dano é crime de ação penal privada). Contudo, Joaquim, delegado de polícia, sendo amigo da vítima, resolve instaurar I.P indiciando o acusado, proporcionando com isso o início de uma Ação Penal. Porém, Joaquim não poderia tê-lo feito por ser conferido na lei ser DILMA a legitimada para dar andamento, logo o processo só poderá "ir para frente", se Dilma RATIFICÁ-LO, dentro do PRAZO DECADENCIAL (6 MESES).


    Espero ter sido claro na explanação.


    Vamos todos juntos rumo à vitória!    

  • Renato Brasileiro Lima, em seu manual, fala que a falta de legitimidade ad causam gera nulidade absoluta, portanto insanável, não sendo admitido que o titular da ação penal privada assuma e prossiga com a ação penal publica erroneamente proposta, de modo que o processo deverá ser extinto ab initio.

  • Lei de introdução ao Código de Processo Penal DECRETO LEI 3.931/41

    ( RESPONDE AS LETRAS A,B,C)

    Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. 

    (RESPONDE AS LETRAS C,D)

    Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

  • Entendo que a Banca exija a letra de lei, mas nessas hipóteses sinceramente não concordo. O decreto lei 3931/41, possui vários de seus dispositivos sem aplicabilidade, Manuais como do Nestor Távora, Aury Lopes, Paulo Rangel, Renato Brasileiro, Norberto Avena, afirmam peremptoriamente que a ILEGITIMIDADE ad causa é nulidade absoluta. O próprio CPP, traz em seu bojo, a ilegitimidade de parte como causa de nulidade, art. 564, II, permitindo o saneamento "apenas" quando a ilegitimidade for do representante da parte (ex.:representante legal do menor), art.568, CPP (única exceção permitida pelo código). Concordo que as outra questões traziam equívocos e que eventualmente se poderia chegar a essa assertiva por eliminação, mas ainda que seja "letra de lei", trata-se de comando sem aplicabilidade na ordem legal vigente, no mínimo desonesto com o candidato exigir-lhe o "inexistente".Ademais, acresça-se que nesta mesma prova havia uma outra questão cujo gabarito, dava como certo, a literalidade do Art.26 do CPP, pois bem, essa questão foi anulada, o que foi correto, pois não fora recepcionada pela CF, e também tratava da iniciativa das ações penais públicas. O que não entendo é o critério dessas bancas!!!! É a minha opinião!! 

  • O pessoal fez aprofundamentos desnecessários ao comentarem esta questão.

    A colega Gisele Canto resumiu bem, podendo o candidato obter a resposta para a questão através de simples leitura aos artigos 5º e 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.

    Eu particularmente não tenho o costume de lê-la, mas depois deste banho de água fria que tomei respondendo esta questão, passarei a lê-lo. kkkkk

  • A – INCORRETA - O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. MOTIVO: art. 7º do LICPP – cuidado, o juiz da PRONÚNCIA e NÃO DA DENÚNCIA. Não poderá reconhecer a causa especial de diminuição da pena.

    B – INCORRETA - O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. MOTIVO: art. 7º do LICPP – cuidado, o juiz da pronúncia NÃO poderá reconhecer a causa especial de diminuição da pena.

    C – INCORRETA - O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. MOTIVO: art. 7º do LICPP – cuidado, o juiz da denúncia, NÃO APENAS NO CRIME TENTADO, MAS TAMBÉM NO CRIME CONSUMADO poderá reconhecer a causa especial de diminuição da pena.

    D –CORRETA – Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. ADENDO: art. 5º do LICPP (cópia integral do artigo da Lei).

    E – INCORRETA - Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. MOTIVO: art. 5º do LICPP – CUIDADO – a questão inverteu a expressão DECADÊNCIA, por “prescrição intercorrente”, que nada tem a ver com o enunciado do art. 5º da Lei de Introdução do Código de processo penal.


  • LEI 3831/41

    Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

  • LETRA DE LEI

     


    Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941)

     

    Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

    Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

  • IPSIS LITTERIS: 

     a) O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

     b) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

     c) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

    ERRADA: Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

    d) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

    CORRETA: Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

     e) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

    ERRADA: Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

    RESPOSTA : D

  • BANCA LIXO

  • No caso da assertiva C, cabe ao Conselho de Sentença (7 jurados) reconhecer causas especial (privilegio, qualificadora, atenuante e agravante). No júri o juiz é inerte, sendo os Jurados os verdadeiros juízes.

  • GABARITO LETRA D:

    A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS:

    De acordo com esse sistema, o Juiz não estava obrigado a exteriorizar as razões que o levaram a proferir a sentença; atribuía às provas o valor que em quisesse e entendesse, podendo, até, valer-se do conhecimento extra-autos, mesmo sem nenhuma prova nos autos; decidia de acordo com a sua íntima convicção, sem se deixar dominar pelo que havia no processo. (TOURINHO FILHO, 2010, p.522).

  • D) Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o , só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal)

    Portanto, por exemplo, caso o Ministério Público intente uma ação pública por crime que só admite ação privada, poderá a pessoa legítima prosseguir nos autos daquela, devendo para tanto, ratificar a ação. Entretanto, não será possível se houver tido a decadência intercorrente, que consiste na decadência do direito de fazer a queixa-crime, caso em que não será mais possível prosseguir com a ação.

ID
1259449
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Será iniciado de ofício.
II Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.
IV O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Alternativas
Comentários

  • Em ação penal pública condicionada é possível iniciar o IP de ofício?

  • O CPP, art.4, §5 é norma especial e, portanto, relativamente ao assunto tratado, não temos dúvida de que ela será a aplicada. O autor da questão se equivocou. Dizer, como o faz o CPP na enumeração alternativa do caput do art.5o., que "nos crimes de ação pública o IP será iniciado OU de ofício OU mediante requisição, requerimento, etc" não é o mesmo que dizer o que está escrito na assertiva I da questão da ACAFE: "nos crimes de ação pública o IP será iniciado de ofício".

    O que será de nós, considerando que nossos examinadores não conseguem entender as leis e ou não conseguem redigir questões com a informação correta!


    " Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

      I - de ofício;

      II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    ...

    § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."


  • Gabarito: E.

    O único item errado é o III, pois conforme o CPP, art. 5, § 2: "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."

  • essa banca é mto fraca!!! absurdo dizer que o item I está certo. No crime de ação pública condicionada à representação o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício!!!! o gabarito correto deveria ser o item D).

    deve ter chovido recursos! sera q alteraram o gabarito?

    O próprio item IV já diz isso mesmo, quem não sabia dava para ter se tocado...  

    IVO inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.


  • consultei o site da ACAFE e apesar dos recursos interpostos mantiveram o gabarito....eles simplesmente utilizaram a literalidade da lei...sem contextualizar com o todo...vejam o parecer da banca:

    PARECER: 

    A questão deve ser mantida, pois traduz o disposto nos incisos I, II e § 4º do artigo 5º Código de Processo Penal 

    Brasileiro, não havendo outra alternativa que também esteja correta.

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado.

    é galera, assim fica difícil, a banca muito fraca, com forte apego a lei, sem levar em conta o contexto da matéria!

  • na dúvida siga a lei seca, ainda mais em prova objetiva.

    vim vi e venci

  • De acordo com o Código de Processo Penal, e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
    I Será iniciado de ofício.  - CERTO

    II Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. - CERTO

    III Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso. - ERRADO

    IV O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. - CERTO

    e) Apenas I, II e IV estão corretas.

    Base Normativa:

    Art. 5o  do CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 

    § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

      § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

  • eu acho que não tem é resposta pq do mesmo jeito que no item I não diz que será de ofício no caso de APPúbl. incondic no item II tbm não diz tratar- se de APPúbl. condicionada a representação ou requisição.......apesar da bancar ter considerado como gabarito a letra E no mesmo sentido tbm deveria ter aceitado a letra D..... um absurdo como disse os amigos ter mantido o gabarito

  • Confuso o enunciado, afinal toda ação penal é pública. Poderá, pois, ser a ação penal pública de iniciativa privada, ou pública condicionada à representação.

  • I Será iniciado de ofício. - CORRETO

     Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:  I - de ofício;

    II Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. - CORRETO

     Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    III Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso. - INCORRETO

    Art. 5º, § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

    IV O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. - CORRETO

    Art. 5º, § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  • Início do IP:

    I) Ação Penal Pública Incondicionada (art. 5º, I e II, parágrafos 1º, 2º, 3º):

    a) De ofício: que independe de provocação do interessado.

    b) Por requisição da autoridade judiciária ou ministério público: não confere a autoridade requisitante o poder de dirigir ou conduzir o IP. O delegado é obrigado mesmo que a atribuição seja descabida. Não pode a requisição obrigar a indiciar.

    c) Por requerimento da vítima ou de seu representante legal: não tem caráter de ordem, por isso pode ser indeferido, cabendo recurso ao chefe de polícia. Neste caso, o Delegado no seu poder discricionário poderá acolher ou indeferir. Cabe recurso ao Chefe de Polícia.

    d) Delatio Criminis: qualquer pessoa do povo pode levar ao conhecimento da Autoridade Policial a existência de infração penal em que caiba ação pública, verbalmente ou por escrito.

    e) Auto de Prisão em Flagrante: ocorre quando mesmo com flagrante deverá o IP ser realizado pela autoridade policial, aprofundando as investigações materializadas no auto.

    II) Ação Penal Pública Condicionada (art. 5º, parágrafo 4º):

    a) Mediante representação do ofendido ou de seu representante legal (delatio criminis postulatória): não tem formalidade. Pode ser feito no próprio registro da ocorrência policial.

    b) Requisição da Autoridade Judiciária ou do MP: deverá ser acompanhada da representação da vítima, senão o delegado poderá não instaurar.

    c) APF: desde que instruído com a representação da vítima.

    d) Mediante requisição do Ministro da Justiça

    III) Ação Penal Privada (art 5º, parágrafo 5º):

    Requerimento da vítima ou de seu representante legal.

  • Uai... E a Ação Penal Pública Condicionada a representação???? Nesse caso não pode ser instaurado de ofício!

  • Questões assim é apenas matar pelo erro,pois estava na cara que o item III não tinha nada haver,restando apenas os corretos.

    Galera,é o pensar simples e objetivo que resolve nessas bancas malucas.

    FORÇA E HONRA!

  • Iniciada de ofício somente a APPI, questão ridicula!

  • Segundo Guilherme Nucci (2009) - "Recurso ao chefe de polícia: atualmente, considera-se o Delegado-Geral de Polícia, que é o superior máximo exclusivo da Polícia Judiciária. Há quem sustente, no entanto, cuidar-se do Secretário de Segurança Pública. Entretanto, de uma forma ou de outra, quando a vítima tiver seu requerimento indeferido, o melhor percurso a seguir é enviar seu inconformismo ao MP ou mesmo ao Juiz de Direito da Comarca, que poderão requisitar a instauração do inquérito, o que dificilmente, deixará de ser cumprido pela autoridade policial."

  • Galera, sempre que falar SOMENTE: "ação penal pública", considera-se como pública incondicionada. Daí sim fica correto dizer que é iniciada de ofício.

  • ITEM III INCORRETO ART. 5°  § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • como o Iuri falou acima, nada obsta a questão ser ipsis litteris o cpp, há uma derrogação por força constitucional, hj o juiz remete a notitia criminis para o ministério público para que este requisite a abertura de inquérito.

  • I - Será iniciado de ofício.(CORRETA - art. 5º, inciso I CPP)

    II - Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.(CORRETA - art. 5º, inciso II CPP)

    III - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.(INCORRETA - art. 5º, §2º CPP)

    IV - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. (CORRETA - art. 4º, §2º CPP)

  • § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • Me perdoe alguns, mas há uma dica de prova que TODOS OS PROFESSORES indicam: ler letra de lei, principalmente para provas objetivas!!!! Quanto a questão ser mal formulada, há coisas mil vezes piores, quem fez o penúltimo do MP/SP sabe o que eu digo. Ademais, essa tava fácil de matar!!!! Apesar de merecer lá essas críticas.

  • o erro do inciso III - caberá recurso sim. Para o chefe de Polícia.

    fundamentação: - art. 5º, § 2o  CP - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • gente era uma prova de delegado ! no mínimo um pouco mais de cuidado na hora de elaborar a questão. é o que se espera!

  • Nossa só eu fico me sentindo uma alienada quando erro uma questão que muitos comentam ser ''rídicula de tão fácil...''??? Menos né gente... 

  • O ITEM I ESTARIA CORRETO SE NAO EXISTISSE O §4 DO ARTIGO 5º DO CPP, SIMPLES ASSIM.

  • Q419815 - DA MESMA BANCA E DO MESMO CONCURSO....

    RESPOSTA:

    O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

     

    Seria cômico se não reprovasse e atrasasse a caminhada de muita gente estudiosa.

     

  • Uma questão fácil assim pra Delegado, é para o cara não zerar mesmo.

  • Errei no dia da prova e errei hoje também. Errarei quantas vezes fizer porque isso simplesmente está errado. É como colocar o

            Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

     

    e dizer que está certo. Banca lixo. Questão lixo.

  • Nessa questão, quem sabe mais se dá mal! O item "I" é a literalidade do inciso II do Artigo 5o. Mas todos sabem que DE OFÍCIO somente a APPI.

    Fazer o quê?

  • GABARITO - LETRA E

     

    Código de Processo Penal.

     

    Art. 5 - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

     

    I - Será iniciado de ofício. CORRETA


    II - Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. CORRETA


    III - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso. ERRADA. Conforme § 2º do Art. 5 do CPP: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.


    IV - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. CORRETA, conforme § 4º do Art. 5 do CPP

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • cuidado com a questão... a banca Cespe já considerou errada questão nesse estilo por omitir as outras hipóteses...

  • A questão não esta errada.

    O artigo abaixo é a regra

     Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício.

    Já o paragrafo 4 é  uma exceção a regra a cima, em que pese ser confuso, a banca colocou a literalidade do artigo sem fazer distinção entre os tipos
    de ação.§ 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  • Questão ridícula! Questão que elimina candidatos que sabem o conteúdo.

  • "Questão fácil" "Dada""Pra não zerar"

    To rindo... mas de nervoso!

  • ridicula mas errei nao decorei de oficio nao e toda a açao penal publica mas somente a incondicionada

  • Questão incompleta.

  • O luta injusta. Puta merda. Há bancas que considerariam essa questão com outro gabarito. Há nítida extrapolação na opção I. Desconsiderou as espécies de ação pública, colocou tudo no mesmo saco.

  • Questão absurda! Se nos crimes de APP Condicionadas a Representção não se inicia o IP sem a mesma, este não será de ofício, ora pois!!!

  • O peguinha do item I é que quando o CPP diz AÇÃO PENAL devemos entender como INCONDICIONADA, haja vista que se o crime for de ação CONDICIONADA o texto do código irá dizer de forma expressa.

    Me corrijam se eu estiver errado.

  • GABARITO E


    INSTAURAÇÃO DO IP


    CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA : 

    1) Ex officio ela autoridade policial, através de portaria; 

    2) Requisição do ministério público ou juiz; 

    3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima 

    4) Auto de prisão em flagrante

    5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal


    CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 

    1) Representação da vítima ou do representante legal; 

    2) Requisição do Ministro da Justiça; 

    3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; 

    4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 


    CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 

    1) requerimento do ofendido ou representante legal; 

    2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 

    3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal. 


    bons estudos

  • Letra da lei.... nós viajamos demais nas interpretação

  • Ceifador, o pior é que se a questão conter segundo o CPP, está correto, pois, muito embora a segunda parte do artigo citado não ter sido recepcionado pela CF/88, também não foi revogado expressamente.

    Smj!

  • Entendo que quanto à assertiva II, a questão cobrou a literalidade do artigo. Mas deveria ter sido anulada essa questão por conta da assertiva I. No enunciado não se faz menção à ação pública INCONDICIONADA pra que se entenda que o IP será iniciado de ofício. Na ação pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO/REQUISIÇÃO DO MJ não se inicia o IP de ofício!!!! Complicado lidar com essas bancas, viu...

  • A única sensatez para justificar o gabarito está na resposta do Alisson Mossis.

  • Só acertou quem errou kkkkkkkkkkk. De ofício sómente publica INCONDICIONADA

  • Botaram até na ordem da Lei...

    Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • SEMPRE leiam qual entendimento o enunciado pede, nesse caso ele foi específico ao pedir o CPP.

    Dito isto, a CF não recepcionou a parte que diz que o juiz pode REQUISITAR abertura de IP, apesar de ainda constar da literalidade do código.

  • Questão absurda. Não é todo IP que se inicia de ofício, tanto que o inciso II traz uma segunda situação. Incrível não ter sido anulada essa questão!

  • quando não falar que é condicionada.... está se referindo a ação publica incondicionada. assim é a regra do cpp, se a questão não disse que era A.P.C é pq é apenas A.P

  • Questão dada gente!!

  • GAB LETRA E

    Questão mal elaborada, não especificou o tipo de ação penal publica, então entendi como sendo as duas.

    I, II, IV

  • cada banca tem sua peculiaridade, entao segue o jogo.

    boa noite.

  • Art 5. §2.° Do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para O CHEFE DE POLÍCIA.

  • autoridade judiciária não pode requisitar IP...

  • AQUELA VELHA MÁXIMA: SÓ ACERTOU QUEM ERROU.

    AFINAL, O ITEM 1 NÃO ANULA O ITEM 4?

  • Será iniciada de ofício apenas nos crimes de ação penal pública INCONDICIONADA

  • Uma DICA

    Quando a questão não fizer menção sobre qual ação publica está se referindo, se é publica condicionada, ou incondicionada. Leve em consideração que é publica incondicionada, se fosse condicionada, eles teriam que mencionar, mesma regra que a gente usa no Código

  • "caberá recurso" errado "caberá recurso ao chefe de polícia" certo

    mas o que é isso?

  • o item I está incorreto tendo em vista que a ação penal pública condicionado só pode ser iniciada mediante representação do ofendido, ao contrario da ação penal pública incondicionada

  • Gabarito questionável, uma vez que nos crimes de ação penal pública condicionada a representação o inquérito policial somente pode ser instaurado com esta.

  • Na minha concepção o gabarito está incorreto, pois o inquerito somente poderá ser iniciado de ofício se a ação penal pública for INCONDICIONADA.

  • Iara, creio que, ao comentarem os colegas que a questão está ridícula, estão se referindo ao enunciado extremamente pobre e mal redigido e não à dificuldade da questão em si...

  • Gente!

    Inicialmente, cumpre recordarmos que a ação penal pública incondicionada é a regra quando a lei é silente. Assim, quando não há disposição expressa no sentido de indicar a espécie de ação penal, significa que ela observará a regra, ou seja, trata-se de ação penal pública incondicionada.

    Ela só será condicionada se vier a palavrinha CONDICIONADA

    O próprio CPP não diz AP INCONDICIONADA (quando refere-se a ação que independe de condição) ele só diz AÇÃO P.PÚBLICA

    EX: CPP, Art. 24. CP, Art. 100 e tantos outros

    Mais atenção cc maldade e menos revolta!

    Ficar guerreando com as questões, "achando" que não tá de acordo com o seu parametro, não vai te fazer entender o que a questão quer e consequentemente acertá-la.

    Mais humildade, colegas!

  • Gente, se a lei falar apenas "ação penal pública", então será incondicionada. Será apenas condicionada se vier expressamente falando.

    Acredito que a banca adotou esse entendimento.

  • esse povo que não lê lei seca kkkk só resta ficar papagaiando aí

  • Lembrando que a regra é a ação pública incondicionada. Devido a este fato, notadamente a banca quis se referir somente a esta. Conforme li em alguns comentários, tenho de concordar, que o item I está correto porque não houve menção à ação pública condicionada à representação, que como percebe-se no dito acima, é a exceção.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito nos crimes de ação pública.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 5, CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; (...)".

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 5o, CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (...)".

    Assertiva III - Incorreta. Cabe recurso. Art. 5o, § 2, CPP: "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia".

    Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 5o, § 4, CPP: "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas I, II e IV estão corretas).

  • Como seria possível a coexistência dos dois artigos abaixo??

    Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.     

    Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

     II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    A colcha de retalhos que o nosso legislativo faz é lamentável. Por óbvio o único caminho sensato era um novo códex processual penal. Infelizmente nosso CPP e nosso CP são completamente assistemáticos.

  • Em 18/04/21 às 18:58, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

    Em 25/01/21 às 11:22, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

    Em 11/08/20 às 20:59, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

    Como é bom aprender com os err... opa, pera

  • o juiz não pode dar inicio a ação de oficio, mas pode requisitar que se instaure o IP quando há notitia criminis.

  • E por oficio pela policia judiciaria/ pm oficial crimes militares /PC/PF

  • "caberá recurso para o chefe de Polícia."

  • é triste ver uma questão assim para Delegado de Polícia. Ela simplesmente copia o art. 5º, CPP, mas passa longe do fato de que, somente nos crimes processados mediante ação penal pública incondicionada que haverá atuação oficiosa, "ahh, mas a regra é a incondicionada", tudo bem, mas, poxa, estamos falando de uma questão pra delegado, que se refere à própria atividade do delegado.

    Ainda, apresenta como certa a requisição pela autoridade judiciária "ahh, mas está escrito no art. 5º, II, CPP". Eu também sei disso, mas ante todas as modificações legislativas, prevalece amplamente na doutrina e jurisprudência, notadamente pela adoção do sistema acusatório e imparcialidade do juiz, que este não deve requisitar abertura do IP, mas sim, abrir vista ao MP para que este atue.

    "ahh, mas o enunciado fala à luz do CPP", então, volte ao início do meu comentário

ID
1259452
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito E.

    Qto à letra B, o CPP diz:

    Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

      I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário; (REVOGADO)

      I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)  (Vide Lei nº 5.970, de 1973)


    Imagine se o delegado tivesse que obrigatoriamente dirigir-se ao local ao ter conhecimento de qualquer infração penal. Ele ficaria o dia inteiro no trânsito!

  • ohhh banca letra de lei.

    erro da alternativa A: (art. 4º, cpp) - a policia judiciaria será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

  • Fiquem ligados polícia não tem jurisdição, trata-se de circunscrição ou quando muito atribuição.

  • O fod@ é que o CESPE, na prova de Delegado Federal de 2013, aceitou a atecnia ao confundir competência (limite da jurisdição) com atribuição (limite de circunscrição)....a gente é refém desses putos

  • QUANTO AO ITEM D, TEMOS:

    Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.


  • De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.

    a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. – ERRADA. 

    Conforme Art. 4º “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” POLÍCIA JUDICIÁRIA TEM CIRCUNSCRIÇÕES, E NÃO JURIDIÇÕES.


    b) Ciente da prática de um crime, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local dos fatos. – ERRADO. 

    Conforme: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;  A QUESTÃO ESTÁ ERRADA AO DIZER “SE POSSÍVEL E CONVENIENTE”, NA REALIDADE É OBRIGAÇÃO LEGAL DA AUTORIDADE POLICIAL COMPARECER AO LOCAL DO CRIME.


    c) O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada em até 10 dias. – ERRADA. 

    Conforme: Art. 14 do CPP. “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.”


    d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. – ERRADO

    Conforme:   Art. 17 do CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    e) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. – CORRETO

    Conforme: Art. 5 do CPP

    § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

    § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • Confundi circunscrição com jurisdição :(

  • fica o alerta como já mencionado pelos colegas em que não é jurisdição e sim circunscrição

  • ahaha, fui seco na letra "A". Nem mesmo li o resto da questão. 

  • Eu considerei a A errada nem foi pela "jurisdição"que na verdade é "circunscrição", mas sim pela diferença entre POLÍCIA JUDICIÁRIA e POLÍCIA INVESTIGATIVA, feita pelo Prof. Renato Brasileiro. Mas acredito que o erro na questão está no termo "jurisdição" mesmo.

  • Bruna Imberti, eu também pensei na distinção apresentada pelo professor Renato Brasileiro. Ocorre que, em que pese exista essa diferenciação até mesmo na Constituição Federal, a maioria da doutrina não diferencia "polícia judiciária" de "polícia investigativa", e creio que essa diferenciação não cairía em primeira fase de uma prova de delegado.

  • CPP

    Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

  • POLICIA NÃO TEM JURISDIÇÃO

    POLICIA NÃO TEM JURISDIÇÃO

    POLICIA NÃO TEM JURISDIÇÃO

    POLICIA NÃO TEM JURISDIÇÃO

    POLICIA NÃO TEM JURISDIÇÃO

    POLICIA NÃO TEM JURISDIÇÃO

  • Meu Deus, socorro!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Já fiz essa questão mil vezes e sempre marco a letra a.

    Polícia não tem jurisdição, parce que o recado do colega Bruno Sousa ainda não entrou na minha cabeça.

  • Jurisdição = Quem aplica o direito ao caso concreto, ou seja, o Juiz e não a autoridade policial.

     

    GAB: E

  • a)A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

     

     

    Li rápido e passei batido...

  • DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

    JUIZ = JURISDIÇÃO

  • Assertiva (B) bem curiosa: na teoria o Delegado deve comparecer, na prática: Ele comparece "se der", é impossível, haja vista a quantidade de crimes todos os dias e número pífio de autoridades policiais. Código escrito em 40 incompatível com a realidade atual.

  • Jurisdição diferente de Circunscrição

  • A - quem possui jurisdição é o juiz.

  • Talvez caiba um adendo a respeito do exercício da polícia judiciária, que em regra será em sua circunscrição. Podendo ser também exercida em outras circunscrições, contudo, caso seja em outro município, será necessário autorização por carta precatória.

  • Sobre a letra A

    A autoridade policial tem circunscrição e não jurisdição.

  • Alguém saberia me dizer onde esta o erro da alternativa b) ?

  • Lohan Louvem, a alternativa "B" esta incorreta porq coloca uma possibilidade de agir, "se possível e conveniente". No CPP Art.6º deixa claro o verbo "DEVERÁ", ou seja, um dever, obrigação de agir.

    Art. 6° Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 

  • Bruno arrasou no comentário, não vou me esquecer nunca mais. #obrigado

  • PARA LEMBRAR: DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO e JUIZ = JURISDIÇÃO

    Alternativa correta letra: E.

    Art. 5°, §4° e §5°, CPP, pura letra da lei.

  • aff, não acredito que marquei letra A

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Polícia não possui jurisdição, mas atuação em circunscrições. Art. 4º, CPP: "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria".

    Alternativa B – Incorreta. Não há no CPP a expressão "se possível e conveniente", tratando-se de obrigação da autoridade. Art. 6º, CPP: "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. A diligência pode ou não realizada, cabendo ao juízo a decisão. Art. 14, CPP: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.   

    Alternativa D - Incorreta. A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. Art. 17, CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe o art. 5º, CPP: "(...) § 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • LEMBRE: QUEM TEM JURISDIÇÃO É JUIZ

  • REFORÇANDO

    DELEGADO = CIRCUNSCRIÇÃO

  • ” POLÍCIA JUDICIÁRIA TEM CIRCUNSCRIÇÕES, E NÃO JURIDIÇÕES."

ID
1259455
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere as atitudes que deverão ser tomadas pela autoridade policial logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

I Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
II Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
III Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.
IV Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

Alternativas
Comentários

  • Em que pese o fato da DOUTRINA entender como NÃO RECEPCIONADO PELA CF-88 a primeira parte do inciso VII, do art. 6º do CPP, que diz: "ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível..."; é inegável que a redação está expressa no CPP. Portanto, EM MEU VER, seria válida como resposta correta a alternativa "a".

  • Concordo com o camarada... a assertiva "A" em minha humilde posição seria a correta... más foi anulada... fiz esse concurso e marque a letra "A" no dia... 

  • Questão anulada, pois, ha várias respostas corretas: a, b, c, e d:

    Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.862, de 28/3/1994)
    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.862, de 28/3/1994)
    III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
    IV - ouvir o ofendido;
    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
    VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
    VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
    VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
    IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter;
    X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)

  • Esta questão não deveria ter sido anulada, apenas a alteração do gabarito para a letra B) já seria suficiente.

    A doutrina entende como NÃO RECEPCIONADO PELA CF-88 a primeira parte do inciso VII, do art. 6º do CPP, que diz: "ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível..."

  • Concordo com o colega que disse que a questão não deveria ter sido anulada pela banca, eis que o enunciado da questão é claro ao dizer "de acordo com o Código de Processo Penal".

ID
1259458
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, especificamente quanto ao Inquérito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Há Estados nos quais existem as chamadas centrais de inquérito, em que os mesmos são enviados ao membro do MP.

  •    Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ALTERNATIVA B

      § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. ALTERNATIVA D (CORRETA) E ALTERNATIVA C

      § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. ASSERTIVA A

      § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver SOLTO, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. ALTERNATIVA E

  • Apenas a título de complementação ao comentário do colega: algumas leis estaduais contemplaram a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia e o Ministério Público. Ocorre que tal previsão foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal em sede de ADI, tendo o Pretório Excelso se posicionado no sentido de que, malgrado o Estado possua competência para legislar sobre o assunto, por se tratar de procedimento, e não processo, a União estabeleceu normas gerais (o Código de Processo Penal, no caso), não podendo o Estado membro contrariar tais disposições.
    Outrossim, entenderam os Ministros da Suprema Corte que o § 1º do art. 10 do CPP foi recepcionado pela CF/88, encontrando-se em vigor (ADI 2886/RJ, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgada em 3/4/2014).

    Para mais detalhes: http://www.dizerodireito.com.br/2014/05/tramitacao-direta-do-inquerito-policial.html

  • Acredito que a resposta correta C e D - Duas respostas.

    Vale salientar que o CPP apenas prevê o encaminhamento ou envio do relatório em caso de crime de ação penal privada e implicitamente encontra-se como atribuição função do MP  a promoção da ação penal pública ou seja o recebimento do relaório.

    Art. 19 Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;


  • Caro colega Humberto Targino, concordo em partes com sua observação, quando salientou que há a possibilidade de envio do IP após relatório da Autoridade Policial tanto para o Juiz (competente), quanto para o MP.
    Especificamente em se tratando de Concurso Público, não recomendo a posição de que nesta questão estão corretas as alternativas C e D, uma vez que a QUESTÃO É CLARA EM DIZER: "DE ACORDO COM O CPP"
    Sendo assim, muito embora seja plenamente aceitável a ideia de remeter o RELATÓRIO do IP tanto para o Juiz, quanto para o MP, este ultimo em razão dos princípios da celeridade e economia processual, o CPP recomenda tal envio primeiramente ao JUIZ.

    Espero ter ajudado.

  • Só lembrando: O destinatário IMEDIATO ---> MP   /   MEDIATO ----> JUIZ

    Apesar do relatório ser entregue ao juiz ele é considerado mediato e o MP imediato, pois cabe ao membro do Parquet a propositura da ação.

  • A )No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.     Art. 10, § 2 do CPP: No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

    B) A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    C) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente. Art. 10,  § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente


    D) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público.

    Envio ao juiz competente. (Art. 10, §1º do CPP).


     E) Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias.      
      Art. 10, § 3o  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.


  • errei...por pensar q deveria enviar ao MP pois ele irá propor a ação...mas as vezes devemos decorar a lei, ao inves de ficar pensando dmais...kkkk

  • Comentário equivocado do Anderson Miles. 

    (CESPE - 2008 - PC-TO - DELEGADO DE POLÍCIA)
    O inquérito policial, procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial, tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular único e exclusivo da ação penal.
    COMENTÁRIO DA QUESTÃO: A afirmativa está errada, por dois motivos. Primeiro porque o destinatário imediato do IP é o Juiz competente, que dará vista ao destinatário mediato para que promova o que for de seu interesse.  O destinatário MEDIATO pode ser o MP ou ofendido (este último nos casos de ação penal privada).
    PROF Renan Araujo - Estratégia Concursos.

  • Destinatário do IP

    MEDIATO ou INDIRETO: é o Juiz, pois indiretamente o IP dá ao juiz elementos para julgar.

    IMEDIATO ou DIRETO: é o MP (ação penal pública) ou o Ofendido (ação penal privada), pois refere-se ao titular da ação.

    Independente disso, o art. 10, § 1º do CPP informa que o IP concluído será enviado pelo Delegado ao Juiz (e o juiz abrirá vistas ao MP).

  • Concordo com o colega, existem Estados onde o relatório vai direto para as centrais de inqueríto, sendo enviadas diretamente aos membros no MP.

  • CPP - Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão (erro da "b"), ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

      § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    Letra C

  • Ajudou sim Allan Paulo, Tanto que após do recebimento dos autos o Juiz abre vistas ao MP.

  • A- Não so pode como deve indicar as testemunhas, que por exemplo, não conseguiu ouvi-las no curso do IPL

    B-  não eh do dia seguinte, mas sim do dia da prisão

    C-CORRETA

    D- Ao juiz

    E- 10 dias para conclusão de indiciado preso, cuidado com crimes hediondos 

  • De acordo com o Código de Processo Penal, especificamente quanto ao Inquérito, assinale a alternativa correta.

    a) No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas. – ERRADO

    Conforme: Art. 10 § 2o do CPP: “No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.”


    b) A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. – ERRADO

    Conforme: Art. 10 do CPP. “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”
    A QUESTÃO TRÁS “contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão”, O QUE ESTÁ CONTRÁRIO À LEI, QUE PREVE “a partir do dia em que se executar a ordem de prisão”.

    Vale lembrar: Caso o indivíduo esteja preso via Prisão Temporária, os prazos são 5 dias (via de regra) ou 30 dias se crime hediondo ou equiparado. Vale lembrar inclusive que tais prazos podem ser prorrogados pela autoridade judiciária.


    c) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente. – CORRETO

    Conforme: Art. 10, § 1o do CPP: “A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.”


    d) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público. – ERRADO

    Conforme: Art. 10, § 1o do CPP: “A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.”


    e) Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias.

    Conforme: Art. 10 § 3o do CPP: “Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver SOLTO,(A QUESTÃO ERRA AO TRAZER ‘PRESO’) a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ.(A QUESTÃO ERRA AO TRAZER ‘NO PRAZO DE 30 DIAS’”

  • Galera, o STF já se posicionou que é INCONSTITUCINAL Lei Estadual que estabeleça as Centrais de Inquérito, o Inquérito tem que ser NECESSARIAMENTE encaminhado ao Juiz, só então vai para o Ministério Público. Nada tem com o assunto também o Destinatário mediato/imediato que alguns estão postando ai, não sei de onde tiraram isso. Quando a questão traz o Destinatário, ela quer saber pra quem ele está sendo encaminhado, que, apesar de durante um certo tempo terem existido as centrais de inquérito em alguns Estados, Hoje é diretamente o JUIZ.

    Boa Sorte!

  • Encerramento:

    a) Na ação penal pública: o IP se encerra com o relatório do delegado que é encaminhado ao juiz que o remete ao MP para a formação da opinio delicti (é o convencimento realizado pelo órgão acusação no sentido de formar sua convicção quanto à existência ou não do delito, diante dos elementos de informação que lhe são fornecidos).

    O MP pode:

    I) Oferecer denúncia

    II) Promover o arquivamento:

    III) Pedir novas diligências:

    b) Na ação penal privada: o IP é remetido ao juiz competente, onde os autos ficaram aguardando providências por parte do interessado. De acordo com o art. 19 pode ser entregue translado dos autos ao requerente.

  • ART. 10, PARÁG. 1º/CPP    A AUTORIDADE FARÁ MINUCIOSO RELATÓRIO DO QUE TIVER SIDO APURADO E ENVIARÁ OS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE.

  • Perfeito o comentário do Renam Lima. Gostaria de fazer um alerta, tem gente trazendo posição de autor ou autores (parte da doutrina) sobre inconstitucionalidade desta ou outra norma, cuidado pois posição doutrinária não declara inconstitucionalidade de norma, mas sim o STF, e isso para provas objetivas é o que pesa.

  • Sobre a Letra D:

    A remessa do inquérito é feita inicialmente ao Juiz e posteriormente ao MP. No âmbito da Justiça Federal e em alguns estados da Federação a remessa é direta para o MP, mas o STF já decidiu que em âmbito estadual não cabe remessa direta, pois os Estados não podem legislar sobre o direito processual penal notadamente em contrariedade ao CPP. (Info nº 741 do STF)

     

  • GABARITO LETRA "c"

    ERROS DA QUESTÃO:

    LETRA "a" - A autoridade policial poderá sim, no relatório ao final do inquérito, indicar testemunhas que não foram inquiridas, inclusive mencionando o local onde poderão ser encontradas.

    art. 10, §2º - No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

    LETRA "b" - o IPL deverá ser concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente e, não somente, se for prisão preventiva. O prazo não é contado do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, mas do dia da execução da prisão.

    art. 10, caput - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    LETRA "d" - o relatório minucioso ao final do IPL será enviado ao juiz e, não ao MP.

    art. 10, § 1º - A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

    LETRA "e" - O DELEGADO fará o requerimento de devolução dos autos ao juiz para ulteriores diligências, se o indiciado estiver solto em prazo a ser marcado pela autoridade judiciária.

    art. 10, § 3º - Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.


  • IP tem como destinatário o MP, entretando ele passa pelo Juiz primeiramente. Em alguns estados ficou acordado que o IP é entregue diretamente ao MP, porém não é regra. Na teoria fica certo que o Delegado destina o IP ao MP, porém primeiramente o Inquérito passa pelo JUIZ. 

  • O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou se estiver preso preventivamente, contado o povo azo, nesta hipótese, a partir do dia que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando o estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art 10 CPP

  • A questão faz menção à regra geral que diz que o IP deverá ser concluído no prazo de 10 dias se o investigado estiver preso, ou 30 dias se o mesmo estiver solto, sendo o IP remetido ao juiz.

    A exceção trata da dilação de prazo, que após decorrido o prazo de 10 ou 30 dias e o IP não estando concluso o mesmo é remetido ao juiz solicitando um novo prazo para a conclusão.

    Sendo assim após já ter ido ao juiz e retornado a delegacia para novas diligencias o IP concluso e relatado será remetido diretamente ao MP.

    OBS. não sei se fui claro em minha resposta.

  • Essa foi de tanto ler o CPP, inconsciente sempre!

  • Identificação dos erros:

    A) No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

    B) A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    C) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

    D) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público.

    E) Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias.

  • O art. 10 do CPP continua com o prazo de 10 dias preso e 30 dias solto para encerramento do IP.

    Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    Porém há previsão de prorrogação do prazo pelo juiz das garantias:

    Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

    VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;  

    § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A autoridade pode indicar testemunhas não inquiridas. Art. 10, § 2, CPP: "No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas".

    Alternativa B – Incorreta. O prazo é contado a partir do dia em que se executa a ordem de prisão. Art. 10, CPP: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".   

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 10, § 1 , CPP: "A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente".

    Alternativa D - Incorreta. O relatório deve ser enviado para o juiz, não para o MP. Art. 10, § 1o , CPP: "A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente".

    Alternativa E - Incorreta. O prazo será marcado pelo juiz. Art. 10, § 3, CPP: "Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • gabarito: C

    a) No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

    PODERÁ

    B) A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    Inclui-se o primeiro dia e o último é excluído. Prazo penal.

    c) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

    D) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público.

    JUIZ COMPETENTE

    E) Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias.

    ESTIVER SOLTO + PRAZO MARCADO PELO JUÍZ

  • Quem vai fazer PCPA dá um salve ai ! não vejo ninguém falando desta prova.

  • Vale ressaltar que o STJ já decidiu, em uma oportunidade, pela legalidade de portaria de JUIZ FEDERAL que determinava a tramitação DIRETA entre MP e a AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL e, com o advento do Pacote Anticrime, essa possibilidade ficou ainda mais provável de ser considerada llícita, uma vez que o Art 28 do CPP trouxe expressa previsão de que quem detém a prerrogativa de arquivar o IP é o MP e, em caso de irresignação da parte interessada (vitima ou seu representante legal) não concordar, deverá submeter a matéria á REVISÃO DE INSTANCIA COMPETENTE DO PRÓPRIO ORGÃO MINISTERIAL.

    Ou seja, a participação do Juizo na fase de investigação (juiz das garantias) é pura e unicamente para CONTROLE DE LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS e SALVAGUARDA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUSPEITO/INDICIADO.

    Ressalte-se que o dispositivo supracitado se encontra com eficácia suspensa pelo STF, o que NÃO obsta a cobrança de sua literalidade nos próximos concursos.

  • LETRA E: Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias. O PRAZO É MARCADO PELO JUIZ. Art. 10, §3º do CPP.

  • Muito cuidado, atualmente com o novo pacote anticrime o relatório enviado pelo Delegado, não tem mais natureza jurisdicional

  • Lembrando que o Pacote Anticrime trouxe a possibilidade de prorrogação por 15 dias no caso de investigado preso. Lembrando também que essa disposição está suspensa pelo STF em sede de cautelar em ADI.

    “Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: 

    §2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.”   

    “Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

ID
1259461
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
III Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
lV Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D.

    TODAS CORRETAS.

  • I A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. CORRETA: art. 70, caput, CPP.
    II Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar , em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. CORRETA: art. 70, § 1º, CPP.
    III Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. CORRETA: art. 70, § 2º, CPP.
    lV Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. CORRETA: art. 70, § 3º, CPP.


    obs.: não confundir com Direito Penal (Lugar do crime: teoria da ubiquidade/mista, art. 6º, CP; Tempo do crime: teoria da atividade, art. 4º, CP).

  • De acordo com o Código de Processo Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. 


    I A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. – CORRETO

    Vide: Art. 70 do CPP. “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”


    II Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. - CORRETA

    Vide: Art. 70 § 1o do CPP: “Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.”


    III Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. – CORRETO

    Vide: Art. 70 § 2o do CPP “Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.”


    lV Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. - CORRETO

    Vide: Art. 70 § 3o do CPP “Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.”

    d) Todas as afirmações estão corretas.

  •         DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

            Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

            § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

            § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

            § 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

            Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • 1) iniciou no Brasil e consumou FORA: lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
     

    2) se o  ULTIMO ATO for praticado FORA do Brasil:o juiz do lugar que tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
     

    3) INCERTO o limite territorial ou infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições: PREVENÇÃO.
     

    4) infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições: PREVENÇÃO.
     

    5) não sendo conhecido o lugar da infração: domicílio ou residência do réu.
     

    6) réu com mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.
     

    7) réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

     

    OBS: Peguei esse esquema  de um assinante aqui no QC.
     

  • Gab D

  • Mas o domicílio do réu, não conta ? Porque a IV esta certa ?

  • I - CORRETA. Art. 70, CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 

    II - CORRETA. Art. 70, §1º, CPP. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. 

    III - CORRETA. Art. 70, §2º, CPP. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 

    lV - CORRETA. Art. 70, §3º, CPP. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

    D - CORRETA. Cópia e Cola do CPP.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 70, CPP: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 70, §1º, CPP: "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução". 

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 70, §2º, CPP: "Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado". 

    Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 70, §3º, CPP: "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (todas as afirmações estão corretas).

  • DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

           Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

           § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

           § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

           § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

           Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

ID
1259464
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A), C) e E): art. 37 do CPP: "As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócio-gerentes". 

    B e D: art. 29 do CPP


  •     Letra D!  

        CPP, art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • caí no trocadilho :::: prestar atenção é fundamental para resolução das questões, o problema, às vezes não é a detenção do conhecimento, mas o sobrepujamento da questão


  • Pegadinha que passa despercebida na hora da prova.

  • Quase cai no jogo de palavras. Toda a atenção é pouco na hora de resolver as questões. 

    Trabalhe, confie e seja focado.


  • A, C e D:

    Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

    B e D

    Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • erro da questão:

    basicamente quase todas as assertivas se referem as associações e fundações:

    - Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

    então, falar que AS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES NÃO PODEM OU SOMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCER A AÇÃO PENAL é um tremendo erro.

    GABARITO DA QUESTÃO:

    letra "D", porque é o que afirma o art. 29, do CP.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • Fiquei alguns minutos procurando o erro, td atenção é pouco!

    Dificuldades preparam pessoas comuns, para destinos extraordinários .

  • Gabarito D.

    Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal - do CPP

  • Quase fui de B, mas pensei não, vou continuar lendo...

  • Artigo 37 do CPP==="As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silencio destes,pelos seus diretores ou sócios- gerentes"

  • É aquela coisa que nem leu se fude$

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Tais pessoas jurídicas podem exercer a ação penal. Art. 37, CPP: "As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes".

    Alternativa B – Incorreta. A alternativa inverteu, pois é admitida a ação privada nos crimes de ação pública se ela não for intentada no prazo legal. É o que se denomina ação penal privada subsidiária da pública. Art. 29, CRFB/88: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal".

    Alternativa C - Incorreta. O CPP não faz essa exigência. Art. 37, CPP: "As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes".

    Alternativa D – Correta! É o que dispõe o art. 29, CRFB/88: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal".

    Alternativa E - Incorreta. O CPP não faz essa exigência. Art. 37, CPP: "As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • CPP - Art. 37.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  • Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • li rápido e errei!

  • Ação Publica!!!!!!!!!!!!!!!

  • Lembrar que PJ pode ser sujeito passivo de crimes também. Ex: roubo, furto. Nesse sentido, poderiam intentar ação penal nos crimes de ação privada.

ID
1259467
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à Ação Penal e de acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
ll No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o 3º grau.
lll Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
lV A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Alternativas
Comentários

  • I - Correto. Art. 24 do CPP Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    II - Errado. Art. 24, § 1o - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    III - Correto. Art. 24, § 2o - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

    IV - Item que motivou a anulação, a meu ver. A assertiva é reprodução do art. 26 do CPP: "A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial." Ocorre que, com a edição da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais passaram a se submeter ao procedimento dos juizados especiais criminais (art. 60 c/c 61), que não admite prisão em flagrante, mas termo circunstanciado (art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários). O dispositivo do CP foi, então, tacitamente revogado.


    Boa sorte, galera!

  • Nossa, eita prova para ter questões anuladas, em todas as matérias. R.I.P ACAFE! 

  • De acordo com o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

    A) (CORRETO) Art. 24 - Nos crimes de ação penal pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    B) (ERRADO) Art. 24, parágrafo primeiro - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (irmão é colateral de segundo grau. O parentesco colateral de terceiro grau é o sobrinho, não abrangido pelo artigo 24 parágrafo primeiro).

    C) (CORRETO) Art. 24, parágrafo segundo - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

    D) (CORRETO) Art. 26 - A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. (Segundo o CPP este quesito está certo, pois, apesar de haver a revogação tácita deste dispositivo pela CF/88, não houve ainda a revogação expressa, ou seja, ainda continua previsto no CPP. Caso de Processo Judicialiforme).

  • A questão não conta com alternativa correta. Aliás, a assertiva IV, por exemplo, cuida do antigo processo judicialiforme, que não foi recepcionado pela CF/88.

ID
1259470
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a Prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • art. 155,cpp: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos  informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

  • Afinal, qual o erro da letra A?


  • Bianca, 

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

  • O erro da letra A é quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte DEPENDENTE das primeiras. O certo é INDEPENDENTE.

  • Cuidado com o reflexo condicionado! Olha só a pegadinha, DEPENDENTE,  muito bem observado LEIA.

  • Questão cheias de pegadinhas. Além da mencionada pelos colegas, o erro da letra ''d'', ´... esta NÃO será inutilizada...''. E é ao contrário, ela será sim, inutilizada ou, não utilizada.

  • Complementando os colegas. O erro da letra A está em são ADMISSÍVEIS o correto é INADMISSIVEIS art. 157 §1º esse é o instituto da teoria do fruto da árvore envenenada e ADMISSÍVEIS o correto é INADMISSÍVEIS art 157 §1º, CPP. 

    Fiquem com DEUS E BONS ESTUDOS

  • Na verdade não, colega. O erro da assertiva A está em afirmar que são admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte DEPENDENTE destas (termo utilizado no final da assertiva). A primeira parte da assertiva está correta.

  • GABARITO: alternativa B
    a) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras. INCORRETA.
    Art. 157, §1º. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    b) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. CORRETA.
    Art. 155 CPP: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    c) Considera-se fonte independente a prova que por si só seria incapaz de conduzir ao fato objeto da prova. INCORRETA.
    Art. 157, §2º. Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    d) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta não será inutilizada por decisão judicial. INCORRETA.
    Art. 157, §3º. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

    e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. INCORRETA.
    Art. 155 CPP. Ver acima.

  • Sei que reclamar da banca não aprova ninguém, mas que questãozinha vergonhosa essa.

  • Apenas para complementar, a letra B realmente esta correta, pois o juiz fica impossibilitado de fundamentar sua decisão com base nos elementos informativos por uma razão muito obvia, qual seja: no inquérito policial não existe ampla defesa e contraditório. Sacaram?!

    "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

  • sacanagem, esse "DEPENDENTE" induz o candidato ao erro. Questão capciosa!!

     

  • kkk ter que fazer uso das pegadias independe / depende  podendo / não podendo só para se aproveitar da leitura rápida ou cansada do candidato é muita chinelisse....banca podre...

  • Segundo a melhor doutrina, o direito à prova (assim como outros) não é absoluto. Por isso, existem limitações à produção probatória, isto porque é preciso: [1] assegurar a proteção a direitos e garantias fundamentais; [2] estimular a correta atuação das autoridades quando da persecução penal, ou seja, dissuadir a prática probatória ilegal.

     

    Neste sentido, há várias teorias que tratam das provas, entre elas a Teoria da Fonte Independente e a Teoria da Descoberta Inevitável. A respeito dos conceitos dessas duas teorias é que tratou a alternativa "C". Veja que nela diz-se que "Considera-se fonte independente a prova que por si só seria incapaz de conduzir ao fato objeto da prova". E essa afirmação faz parte do §2º, do art. 157 do CPP. MAS, o conceito previsto no referido parágrafo 2º não é o de fonte independente, é o conceito dado pela Teoria da Descoberta Inevitável! O conceito dado pela Teoria da Fonte Independente encontra-se no §1º, do art. 157 do CPP. Sendo considerada fonte independente toda aquela que rompe o nexo de causalidade com a prova ilícita. Portanto, se a fonte for independente, não há que se falar em contaminação por derivação de prova antecedente eivada de ilicitude [fica afastada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada - "Fruits of the Poisonous Tree"]!

    Esse é o erro da alternativa "C", a inversão/confusão de conceitos.

     

    E quando a prova é produzida por meio de uma descoberta inevitável?

    R: quando por si só, seguindo os trâmites de típicos e de praxes, próprios da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

     

    Bons estudos a todos.

  • Fruis of the poisonous tree” – Teoria dos frutos da árvore envenenada; - Exceções:

    Nexo de causalidade – não serão consideradas derivadas se não houver nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e a ilícita por derivação. Fonte independente – não serão consideradas derivadas se houver possibilidade de se provar no processo que se poderia chegar aquela prova por um meio independente.
     

  • Acertei a questão, porém, a letra A é uma baita sacanagem. BANCA FULEIRA

  • Tive que ler quatro vezes a letra A para encotrar o erro . Sacanagem !!! 

    "DEPENDENTE"

    ARTIGO: 157 §1º do cpp 

     ...  FONTE INDEPENDENTE  

  • CPP - livre convencimento motivado. 

    TRIBUNAL DO JÚRI - íntima convicção. 

  • Concordo que que o "(in)dependente" é uma artimanha que não avalia conhecimento, mas busca prejudicar o candidato cansado ou desatento.

    Todavia, não dá pra reclamar da questão quando 73% acertou.

  • Prevejo desatentos marcando a A rsrsrsrs banca sacana 

  • Marquei A e marquei feliz kkkkk

  • Dica para a vida de concursos: nunca abandone a letra de lei.

  • Sobre a letra a:

    O erro está ao falar que podem "ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras."

    O correto seria: Consoante o Código de Processo Penal (CPP), admitem-se as provas derivadas das ilícitas, desde que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou que as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

  • PROVAS ILÍCITAS - DIREITO MATERIAL

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    Procedimento- serão excluídas e desentranhadas do processo

    PROVAS ILEGÍTIMAS-DIREITO PROCESSUAL

    São aquelas obtidas por meio de violação de normas de direito processual   

    Procedimento-serão anuladas do processo(teoria da nulidade)

    PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS- Teoria dos frutos da árvore envenenada

    Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada as provas que forem obtidas através de provas ilícitas serão consequentemente tidas como ilícitas.

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.                

    EXCEÇÃO

    1-Quando não evidenciado nexo de causalidade entre umas e outras

    2-Quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras(descoberta inevitável)

    FONTE INDEPENDENTE OU DESCOBERTA INEVITÁVEL

    § 2 Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.             

    § 3 Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.                    

    § 4                   

    § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.        

  • Consoante o Código de Processo Penal (CPP), admitem-se as provas derivadas das ilícitas, desde que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou que as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre prova.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A fonte deve ser independente, não dependente. Art. 157, § 1º, CPP: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras".

    Alternativa B – Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 155: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

    Alternativa C - Incorreta. Fonte independente é a que é capaz de conduzir por si só ao fato objeto da prova, não que é incapaz. Art. 157, § 2º, CPP: "Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova".

    Alternativa D - Incorreta. Preclusa a decisão de desentranhamento, a prova inadmissível será inutilizada. Art. 157, 3º, CPP: "Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente".

    Alternativa E - Incorreta. O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Art. 155, CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  •  São também INAdmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte INdependente das primeiras.

  • Observação quanto à B:

    Se for para absolver, o juiz poderá, sim, amparar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação colhidos na investigação. A ressalva do artigo 155 é quanto à utilização para a CONDENAÇÃO. Fundamento: se ele já se convenceu que o sujeito deve ser absolvido, não precisa de contraditório.

  • INDEPENDENTE, INDEPENDENTE, INDEPENDENTE, INDEPENDENTE

  • marquei a A convicto e nem quis ler as outras kkkk que ódio, só dps vi o "dependente"

ID
1259473
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código de Processo Penal em relação à realização do interrogatório do réu por videoconferência, medida excepcional que visa atender, dentre outras, as seguintes finalidades:

l Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão possa fugir durante o deslocamento.
ll Viabilizar a participação do réu no referido ato processual quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.
lll Minimizar os deslocamentos entre o local de detenção e o Fórum, de maneira a otimizar o trânsito em locais reconhecidamente sujeitos a congestionamentos.
lV Aferir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.

Alternativas
Comentários
  • ART. 185 

    § 2o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: 

      I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

      II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

      III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

      IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. 

  • IV - A falta de duas palavrinhas capazes de destruir o sonho:  IMPEDIR e NÃO

  • Gabarito: Letra B, conforme artigo de lei colacionado pelo colega samuel. Ressalte-se que a afirmação III não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 185, pois não pode um simples congestionamento ser considerado uma gravíssima questão de ordem pública ou relevante dificuldade.

  • Sacanagem! Impedir e Não.

  • Videoconferência: Organização doente da vítima gravíssima xD

  • l Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão possa fugir durante o deslocamento. CORRETA

    CPP - Art. 185 ...§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: 

    I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

    ll Viabilizar a participação do réu no referido ato processual quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal. CORRETA

    II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

    lll Minimizar os deslocamentos entre o local de detenção e o Fórum, de maneira a otimizar o trânsito em locais reconhecidamente sujeitos a congestionamentos. ERRADA

    Não consta no art. no § 2º, do art. 185, do CPP.

    lV Aferir (IMPEDIR) a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que (NÃO) seja possível colher o depoimento destas por videoconferência. ERRADA

    III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

  •  A falta de duas palavrinhas capazes de destruir o sonho: IMPEDIR e NÃO.

    FÉ EM DEUS!

  • Assertiva B

    Porém não concordo com a resposta.

    Apenas I e II estão corretas."II"

    Agora sim está Certa

    l Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão possa fugir durante o deslocamento.

    ll Viabilizar a participação do réu no referido ato processual quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade "ou outra circunstância pessoal"

  • PELO ROMÂNTICO CPP:

    1.O acusado solto comparece perante a autoridade judiciária, sendo qualificado e interrogado com a presença de seu defensor (constituído ou nomeado) [185 caput]

    2.O acusado preso é interrogado em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que garantida a segurança do Juiz, do MP e dos auxiliares, também na presença de seu defensor, dando-se publicidade ao ato [185, §1º] --> Excepcionalmente, até mesmo DE OFÍCIO pelo Juiz, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por videoconferência, desde que a medida seja necessária para atender uma das seguintes finalidades: (i) prevenir risco à segurança pública (=preso integre orcrim ou possa fugir durante deslocamento); (ii) viabilizar a participação do réu no ato (=relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo ou enfermidade ou outra circunstância); (iii) impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência; (iv) responder a gravíssima questão de ordem pública [as partes são intimadas com 10 dias de antecedência do interrog por video]

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o CPP dispõe sobre interrogatório do réu por videoconferência.

    Análise das assertivas:

    Assertiva l - Correta! É o que dispõe o art. 185, § 2º, CPP: "Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (...)".

    Assertiva lI - Correta! É o que dispõe o art. 185, § 2º, CPP: "Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (...) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (...)".

    Assertiva III - Incorreta. Não há tal disposição no CPP.

    Assertiva IV - Incorreta. A finalidade é impedir a influência do réu, não aferir (=medir, comparar). Art. 185, § 2º, CPP: "Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (...) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas I e II estão corretas).

  • inferir no ânimo da TESTEMUNHA.

    Já resolvi algumas questões que tratam desse tema e trocam a testemunha pela vítima.

    Gab. I e II, alternativa A.

  • Aferir não é impedir....a videoconferência é feita neste caso se não puder ouvir o ofendido ou testemunha por videoconferência.

  • IV-  impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.

ID
1259476
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando o Código de Processo Penal e as finalidades da busca e apreensão domiciliar realizada pelo Delegado de Polícia, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
ll Apreender quaisquer cartas, desde que já abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder.
lll Apreender pessoas vítimas de crimes ou quaisquer outras que estejam no domicílio.
lV Colher qualquer elemento de convicção.

Alternativas
Comentários

  • Porque a afirmativa II está errada?

  • Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

    § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

    f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de

    que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;


  • Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

      § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

      a) prender criminosos;

      b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

      c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

      d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

      e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

      f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

      g) apreender pessoas vítimas de crimes;

      h) colher qualquer elemento de convicção.

    GABARITO: D


  • Helder Brito, a II está errada porque ela limita a apreensão de cartas abertas, contrariamente do que dispõe a lei, que permite a apreensão de fechadas também.

    Fé em Deus!

  • GENTE O QUE É ISSO..PARA TUDOOOO!!!!!

    ll Apreender quaisquer cartas, desde que já abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder. 

    f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder.... GENTE ESSA PARTE DA CARTA FECHADA NÃO TEM VIGÊNCIA PELO ARTIGO 5° DA CF....uma prova de delegado deveriam saber disso...

    Apreender cartas abertas ou não surge um problema, a CF/88 fala que é inviolável das comunicações, salvo no caso das comunicações telefônicas (interceptação telefônica), então quando a Constituição diz sobre a inviolabilidade das comunicações está falando que a carta é inviolável. Carta aberta é documento, não destruiu porque não quis, mas carta fechada é inviolável. Quando um mandado de busca e apreensão é expedido pelo juiz, o juiz geralmente diz que vai expedir o mandado de busca e apreensão para pra pender isso e isso, se for para prender cartas, ele vai dizer cartas abertas. Fechadas não, porque embora o código de processo penal fale da possibilidade de apreensão de cartas fechadas, a Constituição garante o sigilo das comunicações escritas, então a inviolabilidade das correspondências ela só não estar presente em relação ao preso que cumpre pena. Realmente o diretor do presidio, decidiu o STF, ele pode abrir a carta dos presos e porque que isso acontece? porque na verdade gente é preciso que se garanta a segurança, a integridade física, a vida dos outros presos, dos agentes penitenciários e as vezes o preso estar combinando rebeliões de dentro do presidio, então é exatamente por isso que o Supremo autoriza a abertura da carta dos presos pelo diretor do presidio mesmo sem que haja ordem judicial, mas é uma exceção, e ainda deve SEMPRE SER FUNDAMENTADA A VILAÇÃO DA CARTA DO PRESO!!

    AGORA vir justificar que é pq é texto de lei me parece mera arrogância da banca, pois uma prova de delegado requer conhecimentos mais aprofundados sobre o tema.

  • Natália Kelly a questão fala segundo o código de processo penal 

    então você não pode considera a constituição para responder a pergunta!

  • Todas as respostas se encontram no Art.240 do CPP, veja:

    l - Prender criminosos (§1°-A) In verbis) ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos (§1°-B) In verbis). 

    ll - Apreender quaisquer cartas, desde que já abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder.
    (§1°-F) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato).

    lll - Apreender pessoas vítimas de crimes ou quaisquer outras que estejam no domicílio. 
    (§1°-G) apreender pessoas vítimas de crimes)

    lV - Colher qualquer elemento de convicção. (§1°-H) In verbis)

  • Art 240 § 1, f, CPP

    "cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à
    elucidação do faro". Quanto às cartas abertas, problema não ha, pois são documentos regularmente
    passíveis da medida. Já a interceptação de cartas lacradas contraria o art. 5o, inc.
    Xll da CF, que assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

    O STF por sua vez, tratando da correspondência do preso, assim se manifesta: "A adminisuação
    penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, ela Lei n. 7.210/84, proceder a
    interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da
    inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas
    ilícitas" (HC 70.814/SP, Rei. Min. Celso de Mello).

  • Realmente algumas questões são muito profundas com relação ao entendimento.

  • Gente,pra quem não entendeu o motivo da II estar errada,por não estar de acordo com o ART 5º da cf,entendam:

    Essa banca é conhecida aqui em SC por realizar as provas da polícia civil da maneira mais mal feita possível.
    Se vasculharem nas questões das últimas provas,verão várias questões bizarras,com muita discordância.
    Infelizmente para nós aqui em SC,não tem pra onde correr,temos que entender a forma de realizar as questões dessa banca,que-
    no caso disse ''Considerando o Código de Processo Pena​l'',para eles isso já é necessário para validar a questão,vai entender..

  • Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

      § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

      a) prender criminosos;

      b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

      c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

      d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

      e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

      f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

      g) apreender pessoas vítimas de crimes;

      h) colher qualquer elemento de convicção.

  • l Prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.   CORRETOOO
    ll Apreender quaisquer cartas, desde que já abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder.   ERRADOOO
    lll Apreender pessoas vítimas de crimes ou quaisquer outras que estejam no domicílio. ERRADOOO
    lV Colher qualquer elemento de convicção.   CORRETOOO

  • Qual a diferença entre busca pessoal e busca domiciliar ??? (art. 240 CPP)

    Busca domiciliar?

    quando fundadas razões a autorizarem, para: 

    1) prender criminosos; 

    2) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; 

    3) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; 

    4) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; 

    5) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; 

    6) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; 

    7) apreender pessoas vítimas de crimes; 

    8) colher qualquer elemento de convicção. 

    e quando será feita a busca pessoal?

    quando houver fundada suspeita:

    1) ocultação de arma proibida 

    2) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; 

    3) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; 

    4) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; 

    5) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; 

    6) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; 

    7) colher qualquer elemento de convicção. 

  • Busca domiciliar?

    quando fundadas razões a autorizarem, para: 

    1) prender criminosos; 

    2) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; 

    3) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; 

    4) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; 

    5) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; 

    6) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; 

    7) apreender pessoas vítimas de crimes; 

    8) colher qualquer elemento de convicção. 

    e quando será feita a busca pessoal?

    quando houver fundada suspeita:

    1) ocultação de arma proibida 

    2) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; 

    3) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; 

    4) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; 

    5) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; 

    6) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; 

    7) colher qualquer elemento de convicção. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre as finalidades da busca e apreensão.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 240, CPP: "A busca será domiciliar ou pessoal. § 1  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; (...)".

    Assertiva II - Incorreta. As cartas podem estar abertas ou não. Art. 240, CPP: "A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; (...)".

    Assertiva III - Incorreta. O CPP menciona apenas as vítimas, não tratando de outras que apenas estejam no domicílio. Art. 240, CPP: "A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) g) apreender pessoas vítimas de crimes; (...)".

    Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 240, CPP: "A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:(...) h) colher qualquer elemento de convicção".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas I e IV estão corretas).

  • Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

    Busca domiciliar

    § 1  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

    a) prender criminosos;

    b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

    c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

    d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

    e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

    f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

    g) apreender pessoas vítimas de crimes;

    h) colher qualquer elemento de convicção.

    Busca pessoal

    § 2   Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras  b  a  f  e letra  h  do parágrafo anterior.

    a) oculte consigo arma proibida

    b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

    c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

    d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

    e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

    f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

    h) colher qualquer elemento de convicção.

  • ll Apreender quaisquer cartas, desde que já abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder.

    Gente, está errado pela falta de motivação prevista em lei, qual seja:

    "quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato"

    É verdade que, "desde que já abertas" é contrário ao texto da lei, e não é contrária à jurisprudência ou doutrina, oq poderia gerar confusão. Mas a falta da circunstância permissiva exposta acima não deixa dúvidas.

  • É importante destacar que a questão pede que a assertiva se espelhe no CPP, no caso das cartas relacionadas na questão, a defesa da banca, com certeza vai ser na linha do que consta no enunciado, isto é, conforme o referido código.

  • GAB. D

    Apenas I e IV estão corretas.

ID
1259479
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere o Código de Processo Penal quanto ao exame de corpo de delito e perícias em geral, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
ll O assistente técnico atuará a partir de sua indicação pelo juiz e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
lll Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior indispensavelmente na área específica relacionada com a natureza do exame.
lV Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Alternativas
Comentários

  • I - art. 158, CPP

    II - art. 159, §4º, cpp

    III - art. 159, §1º, cpp

    IV - art. 159, §3º, cpp

  • Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou

    indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de

    diploma de curso superior. 

    § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de

    diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica

    relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o

    encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e

    ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de

    2008)

    § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e

    elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº

    11.690, de 2008)

    § 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº

    11.690, de 2008)

    I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde

    que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com

    antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído

    pela Lei nº 11.690, de 2008)

  • Tópico II - admitir não é sinônimo de indicar.

  • Questão cheia de pegadinhas:

    l Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 

    Correta. Art. 158, CPP

    ll O assistente técnico atuará a partir de sua indicação pelo juiz e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. 

    Errada. Porque não é a partir da INDICAÇÃO, mas, da ADMISSÃO. 

    CPP, Art. 159, § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

    lll Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior indispensavelmente na área específica relacionada com a natureza do exame. 

    Errada. Já que não é INDISPENSAVELMENTE, mas, PREFERENCIALMENTE.

    CPP, Art. 159, § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

    lV Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

    Correta. Art. 159, §3º, CPP.

  • Preferencialmente na área específica em que se dará a perícia, mas não indispensavelmente.

    O assistente técnico será admitido pelo juiz( e não indicado pelo juiz), e APÓS A CONCLUSÃO dos exames e ELABORAÇÃO DO LAUDO pelo perito 

  • Fácil... o item I está certo e o item III está errado, em razão da palavra indispensavelmente. Considerando que a resposta certa deverá ter o item I, sobram as opções A e B, e tendo em vista que a B contém o item III, só resta a alternativa A

  • ATENÇÃO PESSOAL: Cuidado com o comentário da Amábile Tamiris no que se refere ao fundamentação da alternativa II. Ela deve ter se equivocado:

    II - O assistente técnico atuará a partir de sua indicação pelo juiz e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

    art. 159, parágrafo 4º   "O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimidas desta decisão".

     

  • Sabendo que a II está errada, matava.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre o exame de corpo de delito.

    Análise das assertivas:

    Assertiva l - Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 158: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 

    Assertiva II - Incorreta. O assistente atua a partir de sua admissão pelo juiz. Art. 159, § 4º, CPP: "O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão".

    Assertiva III - Incorreta. O diploma deve ser preferencialmente na área específica, não indispensavelmente. Art. 159, § 1º, CPP: "Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame"

    Assertiva lV - Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 159, § 3, CPP: "Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I e IV estão corretas).

  • Com PAC 2019, admite-se a figura do assistente técnico na fase do I.P. Porém, tal dispositivo está com eficácia suspensa, por decisão no ministro FUX.

  • lembre-se, uma palavra errada traz-nos o erro da questão

  • Monitor do Qconcursos

    A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre o exame de corpo de delito.

    Análise das assertivas:

    Assertiva l - Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 158: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 

    Assertiva II - Incorreta. O assistente atua a partir de sua admissão pelo juiz. Art. 159, § 4º, CPP: "O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão".

    Assertiva III - Incorreta. O diploma deve ser preferencialmente na área específica, não indispensavelmente. Art. 159, § 1º, CPP: "Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame"

    Assertiva lV - Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 159, § 3, CPP: "Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I e IV estão corretas).

  • Perito não oficial / de Juramento:  deve prestar “o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo”  e atuar em conjunto -  pelo menos 2.

    • Elaborada por apenas 1 perito não-oficial ? há nulidade relativa, devendo esta ser arguida no momento oportuno, comprovado o prejuízo.
    • Ausência do compromisso ? mera irregularidade, sem condão de macular o laudo.

    ⇒  Requisitos:  

    • Pessoa idônea;
    • Curso superior, preferencialmente na área específica;
    • Habilitação técnica relacionada com o exame;
    • Nomeadas pelo delegado ou pelo juiz.

ID
1259482
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. A

    Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela

    evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

    Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando

    não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e

    não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

  •  a) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

          correta pois é o texto da lei em seu art. 161 CPP . Art. 161 O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. 



     b) A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.Errado são seis horas.Art.162 CPP   A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se o peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.


     c) Proceder-se-á, sempre, a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

    Errada. Não será sempre, para variar...

    Art.172 CPP  Proceder-se-a, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.





     d) Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos parentes, que poderão instruir os laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.Errada.  Questão fantasiosa. Art. 6 CPP Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:I- Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. 


     e) Nos casos de morte violenta bastará o simples exame externo do cadáver, quando houver infração penal que apurar ou quando as lesões internas não permitirem precisar a causa da morte ou a verificação de alguma circunstância relevante.Errada. Art. 162 parágrafo únicoNos casos de morte violenta bastará simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar ou quando as lesões permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para verificação de algumas das circunstâncias relevantes. 


    Só os fortes sobrevivem. 

  • Só complementando o comentário do colega Bruno, a alternativa D não está incorreta por ser "fantasiosa".

    Na verdade, o erro encontra-se na palavra "parentes" quando na verdade deveria ser "peritos", conforme redação do art. 169 do CPP.

    Art. 169.  Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.


  • Gabarito A. Todas questões respondidas pelo Bruno Orleans vlw

  • LETRA A CORRETA  Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  • "....até a chegada dos parentes" foi ótimo. rsrsr..

  • Essa questão está parecendo o JOGO DOS 7 ERROS, onde vc precisa catar o erro minúsculo e imperceptível... Questão capciosa. Por causa de um NÃO a mais... um NÃO a menos, vc pisava na casca de banana! 

  • ATÉ MESMO AOS DOMINGOS OU FERIADOS...

  • a) correto. Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

    b) Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

    c) Art. 172.  Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

     

    Parágrafo único.  Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.


    d) Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 


    e) Art. 162, Parágrafo único.  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

  • Gente, alteração importante com o pacote anticrime!!! VAI DESPENCAR NAS PROVAS

    CADEIA DE CUSTÓDIA => LER ART. 158 ATÉ 158-F

  • "Chegada dos parentes". Kkkkkkkkkk

    Tem cada examinador..

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre o exame de corpo de delito.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 161: "O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora". 

    Alternativa B – Incorreta. A autópsia é feita pelo menos seis horas depois do óbito, não doze. Art. 162, CPP: "A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto".

    Alternativa C - Incorreta. Só se procederá à avaliação de coisas quando necessário. Art. 172, CPP: "Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime".

    Alternativa D - Incorreta. A autoridade deve providenciar para que o estado das coisas não seja alterado até a chegada dos peritos criminais. Art. 6º, CPP: "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. O simples exame basta quando não houver infração penal a apurar ou quando as lesões não permitirem precisar a causa da morte ou verificação de circunstância relevante. Art. 162, parágrafo único, CPP: "Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Chegada dos parentes foi boa kkk

  • DOS PARENTES KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

ID
1259485
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) pode a qualquer momento, até antes do TemJ

    b) correta

    c) não pode no mesmo processo

    d) tem que ouvir o MP

    e) nao cabe recurso

  • a) Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
    b) Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

    c)Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público
    d)Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
    e) Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

  • Em qualquer fase do processo ( antes do T em Julgado) pode habilitar-se o assistente, tendo ciência o MP e a autorização do juiz, mas recomenda-se que se dê após a denuncia, para evitar discordâncias nesta. O corréu não pode intervir como assistente no mesmo processo( Art 270 CPP), mas pode recorrer em caso de absolvição do outro réu. Deve-se ouvir previamente o MP, pois este atuará no seu auxilio ( Art 272). não cabe recurso da decisão que não admitir o assistente ( Art. 273)

  • LETRA B CORRETA Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  • GABARITO(B)

     

    Sobre a (E) a realmente  não cabe Recurso, mas sim Mandado de Segurança, quando prennchido os pressupostos legais da Assitência da Acusação:1)Ser um dos legitimados do ar.268; 2)representado por Advoado com instruento de mandadato e 3) Não ser córreu

  • -> Letra A: Art. 268.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

     

    CERTA -> Letra B: Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

     

    -> Letra C: Art. 270.  O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

    -> Letra D: Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

    -> Letra E: Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

  • Gab. B

    Fundamento:  Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. CPP

  • GABARITO = B

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

    Da decisão que não admitir o Assistente de Acusação, caberá recurso, devendo, inclusive, constar dos autos o pedido e a decisão.

    NÃO CABERÁ RECURSO

  • Gabarito, letra B, por força do art. 261 do CPP, in verbis: "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processo ou julgado sem defensor." Se o acusado não tiver defensor, o juízo nomeará, ressalvado o direito de nomear outro de sua confiança (art. 263). A defesa poderá ser patrocinada, nesse caso, por defensor dativo ou pela Defensoria Pública.

    Sobre a assistência à acusação, cuidado, pois o assistente do MP será admitido após o RECEBIMENTO da denúncia e antes do trânsito em julgado da ação penal (art. 268, CPP).

    A letra "C" está incorreta, eis que, nos termos do art. 274, do CPP " O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do MP".

    A letra "D" está incorreta, pois nos termos do art. 272, do CPP " O MP será ouvido previamente sobre a admissão do assistente".

    Por fim, o erro da letra "E", reside no fato de que, conforme art. 273, do CPP: " Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão".

  • De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  • artigo 261 do CPP==="Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor"

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre diversos temas.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A intervenção pode se dar em todos os termos da ação pública e o assistente pode ser admitido enquanto não houver trânsito em julgado. Art. 268, CPP: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31". Art. 269, CPP: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar".

    Alternativa B – Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 261: "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor".

    Alternativa C - Incorreta. O corréu não pode intervir como assistente do MP. Art. 270, CPP: "O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público".

    Alternativa D - Incorreta. O MP deve ser ouvido. Art. 272, CPP: "O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente".

    Alternativa E - Incorreta. Não cabe recurso da decisão. Art. 273, CPP: "Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Rw Questão passível de anulação

    Obs: alternativa "e" Não cabe recurso da decisão. Art. 273, CPP: "Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão".

    Todavia, (...) Apesar de o CPP dispor que se trata de decisão irrecorrível, doutrina e jurisprudência admitem a impetração de mandado de segurança contra a decisão judicial que viola o direito líquido e certo do ofendido de se habilitar como assistente da acusação. O cabimento do mandado de segurança nessa hipótese ganhou reforço com o advento da Lei nº 12.016/09, que passou a prever expressamente que não será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Interpretando-se a contrario sensu esse dispositivo, se sequer há recurso adequado para a impugnação da decisão que indefere a habilitação do ofendido como assistente da acusação, é evidente ser cabível a impetração do writ of mandamus. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 1346)

    • Ademais,  Súmula 210 do STF: O assistente do MP pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos artigos 584, § 1.º, e 598 do CPP.

ID
1259488
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA LEI NÃO É DE 1984! É 1990! "Piiiiiiii........"!

  • Letra a) Errada, Art. 6º  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (É vedado mencionar ao invés de recomendado)

    Letra b) Errada, LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. 

    Art. 1o  Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

    § 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. (São 4 e não 3)

    Letra C) Errada. LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

    Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. (autos apartados)

    Letra D) Errada.  Art. 1o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei. (Não prevê municípios)

    Bom estudo para todos !

  • Absurdo é a banca afirmar que a lei é de 1984 e não anular a questão. Certamente marcaríamos essa questão como errada.

  • Lei 8072/84 fica difícil, o correto seria lei 8072/90, neste caso sim, alternativa E correta...

  • Ninguém se atentou ao seguinte detalhe:
    Como pode a letra E estar correta se a lei nem mesmo prevê o crime de corrupção e a questão previu?
    Vejamos o que diz a lei:

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 
    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); 

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

    V - estupro (art. 213, capute §§ 1o e 2o);  

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

    VII-A – (VETADO)

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). 

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

    Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    Não há o delito de CORRUPÇÃO aí no meio...portanto, LETRA E está ERRADA!!!!

  • VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).

  • Meu cara Na Luta,

    Não é o crime de corrupção que a questão está trazendo e sim o crime tipificado no inciso VII-B. Interpretação de texto, é uma das coisas que tirando o candidato de concorrência. Sendo assim, a questão trazida pela banca, encontra-se totalmente correta.
    Gabarito: e

  • de fato a lei é de 1990!! deveria anular.... 

  •  

    PARECER:A questão deve ser mantida.

     Incorreta a alternativa “A”, na medida em que o art. 6º da Lei 12.037/09 veda expressamente que se mencione a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 

    Também incorreta a alternativa “B”, pois o art. 1º, § 1º, da Lei 12.037/09, considera organização criminosa a associaçãode 4 (quatro) ou mais pessoas.

     A alternativa “C” está equivocada porque o art. 8º, da Lei 9296/96 determina que a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal.

     incorreta a alternativa “D”, ao inserir o Município como também responsável pela manutenção de programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

    A alternativa “E” é a única que não traz redação diversa da norma legal, estando, portando, correta (Art. 1º,incisos II, III, IV, e VII-B, da Lei 8072/90). É de ver-se que o erro material do ano da lei não torna incorreta aalternativa pois o principal, o número da Lei 8072 está correto, acrescido do fato de que o início da assertiva jáindica tratar-se da Lei dos Crimes Hediondos, em estrita observância do Edital. A propósito, o STJ, no RMS24053 / ES - Ministro FELIX FISCHER, decidiu que o erro material que não tenha comprometido a compreensãoda questão não a invalida (DJe 12/05/2008).

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado

  • A lei nº 12.037/2009 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, e não da interceptação telefônica assunto este previsto na lei 9.296/1996, dai o erro da assertiva logo da sua leitura.

  • Concordo em parte com o Na Luta, porque a redação da letra E ficou muito truncada.


    A banca não se deu ao trabalho nem de utilizar um ponto e vírgula pra separar o crimes enumerados, de modo que também fiquei na dúvida se a banca estava colocando o crime de corrupção como um crime autônomo ou em referência aos medicamentos.


    Só acertei a questão porque eu sabia que o crime de adulteração de medicamento tinha vários núcleos e era hediondo.

  • putz, cada comentário kkkkk. O pior é que tem gente que acha útil kkkkkkkkkk 


  • Caramba, realmente essa foi fod#. Primeiro que já l 84, depois li corrupção e já descartei a alternativa. Que banca lixo essa.. Alterar a ordem do tipo penal.

  • Rol dos Crimes Hediondos

    MÉTODO MINEMÔNICO: 

    GEN EPI ESTUPROU O HO L EX FALSO DA XUXA

    - Genocídio

    - Epidemia com resultado morte

    - Estupro

    - Homicídio qualificado e simples quando praticado na condição de grupo de extermínio

    - Latrocínio

    - Extorsão Mediante Sequestro / Extorsão qualificada pelo resultado morte

    - Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais

    - Xuxa = Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de menores ou vulneráveis

  • Confundir o elemento "corrupçao" com os crimes contra a administração é um erro tão grotesco quanto trocar o ano da lei. Interpretação de texto também ajuda, gente. Até porque não existe crime de corrupção. Existem a "corrupção ativa" e a "corrupção passiva"

  • Resposta: Alternativa "E"

    ERRADA a) Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Art. 6º  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

    ERRADA b) Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    Art. 1º (...) § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    ERRADA c) Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

    Dois erros: primeiro está no número da lei, pois o correto é a Lei nº 9.296/96; segundo está na informação em que diz que correrá nos mesmo autos, quando na verdade é em autos apartados. 

    Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

    ERRADA d) Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.

    Art. 1º  As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.

    CORRETA e) São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

  • lei 8072/84??? 

  • Ou seja as bancas so querem que voçe decore kkkkk !

  • 8072/84 ? crimes hediondos ? '' ta serto ''. Mantiveram errado a questão, pois prejudica totalmente o julgamento do candidato, quando li a assertiva, vi o número da lei errada, na hora julguei errado, não importa se o primeiro número está certo, a lei foi promulgada em 1990, não em 1984.

  • Como não anularam esta questão?

  • Absurdo não anularem essa questão! Errei por entender que se tratava de pegadinha uma vez que a alternativa B trouxe a lei 12.037/09 como lei de interceptações telefônicas. Na seguência traz a lei 8070/90 com o ano de 1984, o erro material da questão, leva o candidato a acreditar que a alternativa que seria correta tbm se trata pegadinha. Ora, Deveria ser anulada!!

  • 8072...84???? Vi o ano e nem li mais......tomei choque!

  • questão ridícula

  • A redação da questão comprometeu a interpretação e julgamento da questão. O examinador deveria ter utilizado o ponto e vírgula pra descrever o último crime na alternativa E. Do jeito que está a redação, dá a entender que o crime de Corrupção e falsificação são aqueles previstos no Código penal.

  • Questão desatualizada, tendo em vista o pacote anticrime que, conforme doutrina, considerou hedionda a extorsão prevista apenas no artigo 158, parágrafo 3° da lei 8072/90. Com isso, para que a morte, na extorsão seja hedionda, deve-se primeiro restringir a liberdade da vítima.

    CP, art.158, § 3. Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.

  • Questão desatualizada, Extorsão só será Hedionda no caso de lesão grave ou morte que tenha ocorrido com restrição da liberdade da vítima.

ID
1259491
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Considere o Código de Processo Penal quanto as medidas cautelares, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
ll Não será permitido o emprego de força, mesmo a indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
lll A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
lV As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz e não poderão ser aplicadas cumulativamente.

Alternativas
Comentários
  • I Art 282 § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

    II Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
    III Art 282 § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).
    IV Art 282 § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

  • Percebam que o item lI- ( Não será permitido o emprego de força, mesmo a indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.), o uso da força ela é permitida para evitar a fuga de preso, e também daqueles que resistem a prisão, desta forma o item II esta errado, eliminando de cara as alternativas "b", "c", "e", restando somente as alternativas "a" e "c", e o item IV esta errado por que diz que a medidas cautelares não podem ser cumuladas com outras, o que esta errado pois o juiz pode p.ex., cumular prisão restritivas de não frequentar determinados ambientes com o uso da tornozeleira eletrônica.

  • I) CORRETA - Art. 282. § 2o  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.


    II) ERRADA -  Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

    III) CORRETA - Art. 282. § 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

    IV) ERRADA - Art. 282. § 1o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 

    GABARITO: A

  • I CORRETO - Fundamento: Art. 282, § 2o  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

    II - ERRADO - Fundamento: Súmula Vinculante 11 e artigo 284.

    III - CORRETO - Fundamento: Art. 282, § 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

    IV CORRETO -Fundamento: Art. 282, § 1o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

  • Desatualizada: atenção ao pacote "anticrime".

    “Art. 282. .................................................................................................

    ..................................................................................................................

    § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

    § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

    § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

    § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (NR)

    “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

  • CUIDADO!!!!!!!POIS ESTÁ DESATUALIZADA COMO JÁ AFIRMOU O COLEGA!!! JUIZ NÃO DECRETA MAIS MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL

  • Levar p prova (2020) de acordo com o PAC

    juiz só pode, de ofício, revogar a cautelar, substituir ou decretar novamente (caso já tivesse, anteriormente, sido decretada).

    de resto, não pode de ofício.

    Portanto, a I está desatualizada.

  • Questão desatualizada (Pacote anticrime)

    § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. 

    Atualmente, somente o III está correto. Juiz não pode mais, de ofício, decretar medida cautelar.

ID
1259494
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise os crimes a seguir, identifique os passíveis de decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e assinale a alternativa correta.

l Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas.
ll Sequestro, cárcere privado e estupro.
lll Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro.
lV Furto, roubo e extorsão.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    (...)

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  • Se for homicídio culposo, não cabe a decretação da prisão temporária.

  • I) Só é cabível no homicídio doloso;

    II) CORRETO

    III) CORRETO

    IV) Não cabe para o furto, cabendo apenas para o roubo e a extorsão.

  • Algumas considerações sobre a lei que trata da prisão temporária:

    O tipo penal  "atentado violento ao pudor" foi revogado pela lei 12.015/09 e a conduta passou a integrar o "estupro", Importante lembrar que não houve abolitio criminis,na verdade trata-se de uma novatio in pejus, pois o crime de atentato violento ai pudor passou a integrar o crime de estupro, punido de forma muito mais grave que o primeiro.

    O Rapto violento foi revogado pela lei 11.106/05.

    O nomen juris "quadrilha ou bando" foi modificado para "associação criminosa" assim como o próprio tipo penal que passou a exigir para a sua caracterização não 4, mas 3 ou mais pessoas (redação dada pela Lei 11.850/13).

    A lei 6.368/76 foi revogada pela lei 11.343/06 que passou a tratar sobre o crime de tráfico de drogas (Art. 33).

  • Só uma atenção ao comentario da colega Sheyla Maia 

    O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR   do art. 214 do Código Penal foi revogado pela Lei n° 12.015/09.
    Isso, no entanto, náo significa dizer que teria havido abolitio criminis, já que houve continuidade
    normativo-típica ( PRINCIPIO DA CONTINUIDADE TIPICO NORMATIVA). Referida conduta delituosa, consubstanciada no constrangimento de
    alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato
    libidinoso diverso da conjunção carnal, simplesmente migrou do revogado art. 214 para o atual
    art. 213 do CP;

    RAPTO VIOLENTO (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único):
    o crime de rapto (art. 219) foi eliminado do Código Penal pela Lei n° 11.106/05. No entanto,
    não se pode falar em abolitio crIminis, pois não houve descriminalização total da conduta
    (princípio da continuidade normativo-típica), na medida em que o art. 148, § 1°, V, do Código
    Penal, acabou absorvendo a figura tÍpica do antigo art. 219. Assim, como o crime de sequestro
    ou cárcere privado (art. 1°, inciso III, alínea "b") comporta prisão temporária, esta ainda pode
    ser decretada em relação a tal delito

     

    FORÇA E HONRA

  • gab C

    O rol taxativo de crimes que cabem prisão temporária está na Lei 7.960/89, art. 1°, lll.

  • TCC HORSE GAE 5

    TRAFICO DE DROGAS

    CRIMES CONTRA SISTEMA FINANCEIRO

    CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TERRORISMO

    HOMICIDIO

    ROUBO

    SEQUESTRO OU CARCERE PRIVADO

    GENOCIDIO

    ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

    EXTORSÃO

    EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    ESTUPRO

    ENVENENAMENTO COM RESULTADO MORTE

    EPIDEMIA COM RESULTADOR MORTE

  • l Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas. (ERRADO)

    A questão esta errado quando afirma ser QUALQUER NATUREZA não se encaixa para homicídio culposo

    ll Sequestro, cárcere privado e estupro.  (CERTO)


    lll Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro. (CERTO) 

    lV Furto, roubo e extorsão. (ERRADO)

    Não se encaixa o crime de FURTO

  • HOMICÍDIO SOMENTE DOLOSO!

  • Homicídio doloso.

    Roubo e furto não se encontram no cabimento da prisão temporária.

    Ler: Art.1º Lei Nº7.960/1989

  • A fundamentação correta acerca do erro do inciso I não é que "só cabe em homicídio doloso", e sim que só cabe em homicídio simples ou qualificado (121 caput e parágrafo 2°). O homicídio privilegiado (parágrafo 1°) também é doloso, e não é possível a decretação de temporária neste caso.

  • Letra C

    l Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas. ERRADO.

    ll Sequestro, cárcere privado e estupro. CERTO.

    lll Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro. CERTO

    lV Furto, roubo e extorsão. ERRADO

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    a) homicídio doloso;

    b) seqüestro ou cárcere privado;

    c) roubo;

    d) extorsão;

    e) extorsão mediante seqüestro;

    f) estupro;

    n) tráfico de drogas;

    o) crimes contra o sistema financeiro.

  • C - H - A - T - Ê - S - S - E - R - E - G - E - T - E

    C árcere privado

    H omicídio doloso

    A ssociação

    T ráfico

    E stupro

    S equestro

    S istema financeiro

    E xtorsão

    R oubo

    E xtorsão mediante sequestro

    G enocídio

    E pidemia com morte

    T errorismo

    E nvenenamento água/medicamento/alimento

  • MEU BIZÚ:

    SEXTO QUANDO A TERRORISta GERE CHERou ÁGUA ENVENADA do TRÁFICO

    Sequestro ou cárcere

    EXTorsão

    QUAdrilha ou BANDO

    Atentado violento ao pudor

    Terrorismo

    Genocídio

    Estupro

    Rapto violento

    Extorsão mediante sequestro

    Crimes contra o sistema financeiro

    Homicídio doloso

    Epidemia com resultado morte

    ROUbo

    ENVENENAMENTO de ÁGUA potável

    Tráfico

    :)

  • Crimes equiparados a hediondo

    Tortura

    Tráfico de drogas

    Terrorismo

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 7.960/89 dispõe sobre prisão temporária.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Incorreta. Embora o tráfico de drogas permita prisão temporária, o homicídio deve ser doloso. Art. 1° da Lei 7.960/89: "Caberá prisão temporária: (...) III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); (...) n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); (...)".

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 1º da Lei 7.960/89: "Caberá prisão temporária: (...) III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); (...) f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (...)".

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 1º da Lei 7.960/89: "Caberá prisão temporária: (...) III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); (...) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986) (...)".

    Assertiva IV - Incorreta. Embora o roubo e a extorsão permitam prisão temporária, o furto não está no rol do art. 1º da Lei 7.960/89: "Caberá prisão temporária: (...) III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas II e III estão corretas).

  • Homicídio de qualquer natureza, não.

    Lembrando que existe o "homicídio privilegiado", que não é hediondo, mesmo quando considerado como "homicídio privilegiado qualificado".

  • Não é homicídio de qualquer natureza, mas apenas o doloso.

  • Só lembrando que o furto qualificado pelo emprego de explosivos ou artefato análogo, agora é crime hediondo, e admite prisão preventiva!!

  • Não cabe prisão temporária para Furto!

  •       

    Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso ;

    b) seqüestro ou cárcere privado

    c) roubo 

    d) extorsão 

    e) extorsão mediante seqüestro ;

    f) estupro , e sua combinação com o ;          

    g) atentado violento ao pudor , e sua combinação com o ;          

    h) rapto violento , e sua combinação com o ;         

    i) epidemia com resultado de morte ;

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando , todos do Código Penal;

    m) genocídio ,  e ), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas ;

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.          

    Uma revisão a mais não faz mal.

  • Crimes da prisão temporária

    THERESA GH SETE:

    Tráfico

    Homicídio doloso

    Extorsão e Extorsão mediante sequestro

    Roubo

    Estupro

    Sequestro ou cárcere privado

    Associação criminosa

    Genocídio

    Hediondos e equiparados

    Sistema financeiro

    Epidemia com resulta morte

    Terrorismo

    Envenenamento de água potável

  • ATUALIZAÇÃO:

     furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A), com a Lei 13.964/2019 PAC, tornou o referido crime em hediondo, portanto, caberá temporária no prazo de 30 dias prorrogáveis por 30.

  • Me pegaram novamente na pegadinha do CULPOSO x DOLOSO.... Nao creio

  • Homicídio DE QUALQUER NATUREZA!!! Li correndo e errei essa porcaria!

  • Quase que cai na pegadinha de qualquer homicídio

ID
1259497
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta, observando-se configurar violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, que tenha lugar:

l no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
ll em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que com ela tenha coabitado.
lll no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
lV no âmbito do trabalho, desde que a ofendida seja empregada doméstica e a violência seja perpetrada na residência onde presta seus serviços.

Alternativas
Comentários

  • Sinceramente, a banca errou ao manter a questão. Na minha opinião o item IV está incorreto, pois não imprescindível que a violência seja perpetrada no interior na residência dos patrões. Caso assim fosse, estaria afastada a Lei se o patrão seguisse a doméstica até a esquina de casa e lá cometesse atos de violência.

    A banca exarou o seguinte parecer:


    PARECER:  (...)  ”Para a configuração da violência doméstica não é necessário que as partes sejam marido e mulher, nem que estejam ou tenham sido casados. Também na união estável – que nada mais é do que uma relação íntima de afeto – a agressão é considerada como doméstica, quer a união persista ou já tenha findado.  Para ser considerada a violência doméstica, o sujeito ativo tanto pode ser o homem como outra mulher. Basta estar caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade, pois o legislador deu prioridade à criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, sem importar o gênero do agressor. A empregada doméstica, que presta serviço a uma família, está sujeita à violência doméstica”. E ainda: EMEN- TA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EMPREGADA DOMÉSTICA. Cuidando-se de violência contra empregada doméstica, ainda que nos primeiros dias de seu trabalho no âmbito residencial dos patrões, configura-se a competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, prevista no inciso I do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, expresso em proteger inclusive as mulheres “sem vínculo familiar” e “esporadicamente agregadas”. (Conflito de Competência 2008 00 2 001561-8, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator designado Des. Mario Ma- chado, DJ 3/7/2009). (grifei)

    A banca errou ao entender que seria condição imprescindível a violência se dá dentro de casa.
    Fica meu descontentamento com o gabarito da questão.
    Bons estudos!

  • Lei 11340/2006

    Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.


  • Essa questão, utiliza-se de resposta fundamentada no Art. 5º, já citado anteriormente. Acontece, que NÃO EXISTE NA LEI A MENÇÃO literal  da POSSIBILIDADE DO INCISO IV aludido. Nota-se, que é evidente a intenção de servir como pegadinha a questão, pois as outras respostas baseiam-se na literalidade da Lei , enquanto a questão da empregada doméstica tem escopo fundamentado em decisão do TJ/DF!!! Ao menos, poderia ser uma decisão do STJ ou STF para a sacanagem ser mais discreta.... 

  • Questão absurda: consideraram correto no item IV o fato de que para haver violência no trabalho é condição ("desde que") que a vítima seja empregada doméstica, quer dizer que se fosse outra profissão não poderia haver? rsrs

  • Questão facilmente respondida pela certeza de a I estar correta e de a II estar errada.

  • mais uma pérola da acafe lixo

  • Pessoal o item IV está correto sim, quando a Lei fala I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. 

    A empregada doméstica é uma agregada.

    Então não cabe debate quanto a aplicação da Lei também à empregada doméstica.

     

    Bons Estudos!

  • "no âmbito do trabalho, desde que a ofendida seja empregada doméstica e a violência seja perpetrada na residência onde presta seus serviços."

    Que absuuuuuuuuuuuuuurdo!!!!

    Mesmo que for a chefe, pode configurar...

    Abraços.

  • Só acertei por eliminação  pois não havia opção com I e III corretas. Li, reli, trili.....kkkkk , marquei a IV. Bingo!

  • Qnt ao intem IV:  

     

    A proteção e os benefícios previstos pela Lei Maria da Penha devem ser garantidos na relação empregatícia da mulher que presta serviços domésticos em residências de família.

    EMENTA:

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. POSSÍVEL SUJEITO PASSIVO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero, em ambiente doméstico, e seja efetuada contra mulheres "com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas", incluindo-se nesse rol as empregadas domésticas. Sendo este o caso dos autos, uma vez que o denunciado, durante a suposta prática dos delitos, proferiu xingamentos típicos daqueles que desejam diminuir a condição feminina, deve incidir a Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF). (Acórdão n. 983829, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 21/11/2016, publicado no DJe: 1º/12/2016.)

  • Será que o judiciário não anularia esta questão?

  • Dá para acertar por eliminação, mas o item é grotesco!

  • SÚMULA 600 DO STJ: NÃO SE EXIGE COABITAÇÃO ENTRE AUTOR E VÍTIMA.

  • Tem questões que dá uma raiva...

  • CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

  • Súmula 600 do STJ- Desse modo fica errado o item II-

  • Essa ACAFE é um lixo, não sei como contratam para um cargo de tamanha importância e concorrência...

  • De começo achei a questão estranha, mas parando para interpretar a questão diz oque está na lei.

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    Na lei quando falamos inclusive as esporadicamente agregadas, isso pode incluir uma empregada doméstica, babá, curateladas e etc.

    Na questão diz: no âmbito do trabalho desde que a ofendida seja empregada doméstica ( ou seja uma esporadicamente agregada) e a violência seja perpetrada na residência onde presta seus serviços ( ou seja no âmbito da unidade doméstica, onde ela trabalha compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas)

    Bons estudos!

  • independente de coabitação, ATENÇÃO GALERA, PAREM DE QUESTIONAR E LEIAM MELHOR A QUESTÃO

  • Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura

    violência doméstica e familiar contra a mulher

    qualquer ação ou omissão baseada no gênero

    que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual

    ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

    Comentários: Para caracterização de violência doméstica

    e familiar contra a mulher há necessidade

    de cumulação de um dos âmbitos de incidência da

    lei (previstos em seu artigo 5º) com uma das formas

    de violência (previstas em seu artigo 7º), as quais

    podem ser praticadas tanto por ação como por

    omissão.

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida

    como o espaço de convívio permanente

    de pessoas, com ou sem vínculo

    familiar, inclusive as esporadicamente

    agregadas;

    Comentários: Percebam a desnecessidade de

    vínculo familiar. Basta para sua caracterização

    que a mulher conviva, de modo permanente

    (não passageiro, não esporádico) com o agressor,

    como no caso de amigos (homem e mulher) que

    dividem um apartamento, sem relação de afeto

    entre os dois, ou até na hipótese de empregada

    doméstica para com seu empregador.

    II - no âmbito da família, compreendida

    como a comunidade formada por indivíduos

    que são ou se consideram aparentados,

    unidos por laços naturais, por afinidade

    ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto,

    na qual o agressor conviva ou tenha convivido

    com a ofendida, independentemente

    de coabitação.

    Comentários: Hipótese que traduz o relacionamento

    envolvendo a mulher independentemente

    da orientação sexual (como ressalta o parágrafo

    único), ressaltando que o relacionamento não

    precisa envolver coabitação. É o caso de relacionamento

    entre namorados, por exemplo.

  • A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.


    A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.


    Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, vejamos:


    1 - Violência Física: Segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.


    2 - Violência Patrimonial: Segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.


    3 - Violência Psicológica: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.


    4 - Violência Sexual: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos”.


    5 - Violência moral: Segundo o artigo 7º, V, da lei 11.340/2006, a violência moral é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.


    A lei “Maria da Penha” ainda traz que:


    1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;


    2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;


    3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;


    l – CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, II, da lei 11.340/2006:


    “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

    (...)

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;”


    ll – INCORRETA: a presente afirmativa está incorreta em sua parte final, visto que se configura violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, quando o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, INDEPENDENTEMENTE de coabitação, artigo 5º, III, da lei 11.340/2006:


    “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

    (...)

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”


    lll – CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, I, da lei 11.340/2006:


    “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:  

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;”

    (...)


    lV – CORRETA: a violência praticada na forma descrita na presente afirmativa se enquadra na hipótese prevista no artigo 5º, I, da lei 11.340/2006 (descrito no comentário da afirmativa III), vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido:


    “RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSÉDIO SEXUAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME COMETIDO CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. COABITAÇÃO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.   
    [...] 2. A Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O inciso I do art. 5º estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher estará configurada quando praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
    3. Neste caso, o suposto agressor e a vítima partilhavam, em caráter diário e permanente, a unidade doméstica onde os fatos teriam ocorrido. Além disso, há inegável relação hierárquica e hipossuficiência entre a vítima e o suposto agressor, o que enseja a aplicação do art. 5º, inciso I, da Lei n. 11.340/2003.       
    4. Eventual acolhimento da tese de falta de motivação de gênero depende de exame aprofundado de fatos e provas, providência não comportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.        
    5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 500.314/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019)”


    Resposta: C


    DICA: Aqui tenha atenção com relação ao afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, realizado pelo Delegado de Polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, vide lei 13.827/2019. 
ID
1259500
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal e Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra a) Errada. Art. 288 do CPP - Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora. (Não existe a exceção de ordem expressa pelo delegado).

    Letra b) Errada. LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Art. 2º.  § 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

    Letra c) Errada. LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Art. 2º. § 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

    Letra e) O prazo é de 24 horas, conforme consta no CPP.

    Bons estudos para todos !

  • Complementando a resposta do colega Fridtjof Alves:

    Letra d) Correta. Lei nº 12.830/2013. art. 2º, §1º.

    Letra e) Errada. Art. 306, §1º do CPP.

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA D:




    ART.2º, PARÁG. 1º/ LEI 12.830/2013   AO DELEGADO DE POLÍCIA, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE POLICIAL, CABE A CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR MEIO DE INQUÉRITO POLICIAL OU OUTRO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI, QUE TEM COMO OBJETIVO A APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS.

  • Numa outra questão da mesma banca a letra D foi considera incorreta por não excluir as infrações militares

  • Letre E. A comunicação sobre a prisão ao Juiz, MP e Familiarres é imediatamente - art. 306 CPP. O encaminhamento ao Juiz do auto de prisão em flagrante  será  em até 24 horas.  Em 24 horas também será entregue a nota de culpa ao preso.

     

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
    § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
    § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

     

  • Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 

    Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 

    § 1o  Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

     § 2o  Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

     § 3o  (VETADO).

     § 4o  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

     § 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

     § 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

     Art. 3o  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

  •  a) ERRADO

    Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, exceto por ordem expressa do Delegado de Polícia, com a entrega de cópia assinada pelo executor, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

     b) Aff...

    O indiciamento, privativo do Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

     c) ERRADO

    A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente a requerimento deste, pois possui a garantia constitucional da inamobilidade.

     d) CORRETO

    Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

     e) ERRADO

    Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  • Prisão em flagrante -> comunica imediatamente ao juiz, MP, família do preso ou a pessoa por ele indicada.

    APF--> em até 24h remete ao juiz, com cópia pra DP se não indicar advogado.

  • Sobre a referida Lei 12830/13:

    Ação Controlada: Comunicar o juiz previamente.

    Infiltração de Agentes: Autorização Judicial.

  • Lei 12.830/13 Art. 2º,§1º.

    D-) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

  • Lei 12.830/13 Art. 2º,§1º.

    D-) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal e a Lei 12.830/13 dispõem sobre investigação.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não há no texto legal a exceção que consta na alternativa. Art. 288, CPP: "Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora".

    Alternativa B – Incorreta. O indiciamento é ato privativo do delegado. Art. 2º, § 6º, Lei 12.830/13: "O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias".  

    Alternativa C - Incorreta. A remoção pode ocorrer por ato fundamentado. Art. 2º, § 5º, Lei 12.830/13: "A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 12.830/13: "Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais".

    Alternativa E - Incorreta. O encaminhamento deve ocorrer em até 24h depois da prisão. Art. 306, § 1º, CPP: "Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Avanti, moçada! Um guerreiro jamais desiste.

    #rumoaPCPR

  • Lei do Delta =)

  • Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

    Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

    Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

    § 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

    § 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

    § 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 dias, contados da efetivação da medida.

    Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

    § 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, AINDA QUE FORA da competência territorial do juiz que o expediu.

    § 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo

  • A) ERRADO

    Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, exceto por ordem expressa do Delegado de Polícia, com a entrega de cópia assinada pelo executor, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

     b) ERRADO

    O indiciamento, privativo do Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

     c) ERRADO

    A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente a requerimento deste, pois possui a garantia constitucional da inamobilidade.

     d) CORRETO

    Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. ( ART.2º, PARÁG. 1º/ LEI 12.830/2013)

     e) ERRADO

    Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  • A) Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, exceto por ordem expressa do Delegado de Polícia, com a entrega de cópia assinada pelo executor, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

    -> Art. 288 do CPP - Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora. (Não existe a exceção de ordem expressa pelo delegado).

    B) O indiciamento, privativo do Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

    -> Privativo do delegado; LEI Nº 12.830, Art. 2º. § 6o.

    C) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente a requerimento deste, pois possui a garantia constitucional da inamobilidade.

    -> Por REMOCAO por ATO fundamentado;

    (# avocação ou redistribuição que ocorre por despacho fundamentado)

    E) Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    -> COMUNICAÇÃO IMEDIATA em qualquer caso de prisão (art. 306, CPP)

  • A - Não existe a exceção de ordem expressa pelo delegado!

ID
1259503
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Ante as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir.

l O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
ll O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
lll O procedimento será sumário sempre que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
lV O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Sobre o item "IV". O que é infração penal de menor potencial ofenseivo?

    Lei 9099/95 (Juizado Especial Criminal).
    "Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."

  • CPP- Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.        

     § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:          

     I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;          

     II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;          

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.          

     

  • I -> ART. 394.  § 1o O procedimento comum será ORDINÁRIO, SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.


    II -> ART. 394. I - ORDINÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada for igual ou superior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade;

     

    III ->ART. 394. II - SUMÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada seja inferior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade;



    IV ->ART. 394. III - SUMARÍSSIMO, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

    GABARITO -> [D]

     

     

     

     

  • LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

    Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.                   

    § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.               

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

    Gabarito Letra D!

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  • CPP- Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.        

     § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:          

     I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;          

     II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;          

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.    

     

    Lei 9099/95 (Juizado Especial Criminal).
    "Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."

     

  • Bastava saber que o item II estava errado que já eliminava as demais alternativas.

  • Lembro aos senhores q é a pena MÁXIMA!

    abs

  • GABARITO D.

    Ordinário - Sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    Sumário - Sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    Sumaríssimo - para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

  • ordinário + de 4 anos 

    sumário - de 4 anos 

    sumaríssimo - IMPO até 2 anos 

    Vou passar!

  • Bizu: Ordinária dá de 4

  • Procedimento comum. Espécies:

    Ordinário =/+ 4

    Sumário - 4/+2

    Sumaríssimo =/- 2

    Fiz este mnemônico: classe média (sumário) não é igual (=) a ninguém, nem ao rico (ordinário) nem ao pobre (sumaríssimo).

  • Com o advento da Lei n° 11.719/08, importantes modificações foram introduzidas na disciplina do procedimento. De sorte que, segundo a atual redação do art. 394 do CPP, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum será aplicado “a todos os processos”, nos termos do § 2°, do art. 394; o especial, àqueles que dispuserem de forma contrária ao próprio Código ou à legislação especial. Exemplos: o CPP prevê um procedimento especial para o Júri, razão pela qual, nesse caso específico, não se aplicam as regras do procedimento comum, conforme, aliás, ressalva contida no § 3° do artigo 394. O Código prevê rito especial em outras situações (crimes de responsabilidade de funcionários públicos, contra a honra). Assim também a legislação extravagante, como a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06)

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/18/quais-sao-especies-de-procedimentos-no-processo-penal/#:~:text=De%20sorte%20que%2C%20segundo%20a,C%C3%B3digo%20ou%20%C3%A0%20legisla%

    C3%A7%C3%A3o%20especial.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre procedimento.

    Análise das assertivas:

    Assertiva l - Correta! É o que dispõe o art. 394, § 1º, CPP: "O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (...)".

    Assertiva Il - Incorreta. O procedimento ordinário tem por objeto crime com sanção máxima igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Art. 394, § 1º, CPP: "O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (...)". 

    Assertiva IIl - Incorreta. O procedimento sumário tem por objeto crime com sanção máxima inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Art. 394, § 1º, CPP: "O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (...) II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;(...)". 

    Assertiva lV - Correta! É o que dispõe o art. 394, § 1º, CPP: "O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (...) III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas I e IV estão corretas).

  • Importante lembrar = infrações de menor potencial ofensivo na forma da lei; contravenções com pena até 5 anos, crimes não superiores a 2 anos.

    Bons estudos!

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  • Questão assim não cai nunca mais...

  • D

    DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

    (TJ-SP 2010 / 11 / 13 / 18) § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

    I -> ART. 394. § 1o O procedimento comum será ORDINÁRIO, SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.

    II -> ART. 394. I - ORDINÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada for igual ou superior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade;

     

    III ->ART. 394. II - SUMÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada seja inferior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade;

    IV ->ART. 394. III - SUMARÍSSIMO, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

    LEI 9.099/95 – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS CAPÍTULO III DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

    (TJ-SP 2018) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

    (TJ-SP 2010 / 11 / 13 / 18) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    (TJ-SP 2015 / 17) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

    >> CEIOS

    celeridade

    economia processual

    informalidade

    oralidade

    simplicidade

  • ORDINÁRIO MAIS DE 4

    SUMÁRIO MENOS DE 4

    SUMARISSÍMO ATÉ 2 ANOS

  • Art. 394. O procedimento será comum ou especial. 

    § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: 

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;  

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

ID
1259506
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Nesse caso se aplica o princípio da Territorialidade, e não da Bandeira, logo aplicar-se-á a lei Brasileira e não a do Estrangeiro
    Art. 5 § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

    B) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil

    C) CERTO: Art. 5 § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

    D) Lugar do Crime: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

    E) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:
    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

    Bons Estudos

  • Letra D está errada, pois o CP adotou a Teoria da Ubiquidade. Lugar do crime é onde ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.


    Macete: LUTA - Lugar do crime: Ubiquidade; Tempo do crime: Atividade.

  • GABARITO "C".

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

      § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

      § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil


  •   erro na letra d obs : embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos  à lei brasileira, os crimes contra vida e liberdade do presidente da república.

  • Nessa questão observar-se-á sempre quais os bens jurídicos afetados: vida ou liberdade do presidente da República, somente esses dois bens jurídicos.

  • Gabarito: C

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

      § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

      § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

    A) ERRADO. Neste caso, aplica-se a lei brasileira

    B) ERRADO. Há sim possibilidade de homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 9º do CP:

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

    I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis

    D) ERRADO. Quanto ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da UBIQUIDADE, segundo a qual, considera-se praticado o crime onde ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    E) ERRADO. Nos termos do art. 7º, I, "a" do CP, estão sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a VIDA E A LIBERDADE do Presidente da República. Os crimes citados na questão tratam-se de crimes contra a honra.

  • RESSALVA A COMENTÁRIO (RAFAELLA PARENTE)

    Art. 5, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    >>> Aeronave pública ou a serviço do governo brasileiro em pouso em outro país é extensão do território nacional (aplicação da lei brasileira - princípio da territorialidade).

  • nunca vi isso que se estiver pousada a aeronave não é considerada território nacional. A colega ae poderia enviar a fonte ou o texto da doutrina/ jurisprudencia que diz isso? Estou assutado com tal informação.

  • Pessoal, qual é, exatamente, o erro da E?

  • O erro da questão está nos crimes elencados ( os crimes de injúria, calúnia e difamação). Estes não fazem parte do rol dos crimes em que é pertinente a extraterritorialidade incondicionada.

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes:

     a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ;

    Bons estudos.

  • A - INCORRETA - Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. 
    B - INCORRETA - Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 
    C- CORRETA - Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 
    D- INCORRETA -  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 
    E- INCORRETA -  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  • CORRETA LETRA C:


    ART. 5º, PARÁG. 1º/CP    PARA OS EFEITOS PENAIS, CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS, DE NATUREZA PÚBLICA OU A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, BEM COMO AS AERONAVES E AS EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUE SE ACHEM, RESPECTIVAMENTE, NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE OU EM ALTO-MAR.  

  • Correta: Letra "C"

    exatamente a previsão legal do Art. 5º, § 1º do CP.

    "§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."

  • GENTE PARA DE COMENTAR COISA ERRADA QUE ISSO PARECE ATÉ SACANAGEM

  • A colega Rafaella Parente está certa, pois segundo o Prof. Geovani Moraes, se a aeronave ainda que pública estiver em pouso ou taxiando no território estrangeiro, será aplicada a lei do País em que se encontrar. 

  • Letra de lei...

    Correta letra "C". Com fundamento no Art. 5 § 1º do CP- "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."

  • Questão relativamente tranquila. Se tiver com o art. 7º do CP na cabeça dá pra responder.

  • Para quem caiu na pegadinha da alternativa E:  

     

    os crimes de injúria, calúnia e difamação estão no Título I da Parte especial do Código Penal, todavia, encontram-se em capítulos diferentes, sendo os crimes indicados na alternativa definidos como crimes contra a honra (no capítulo V), não contra a vida (capítulo I) ou liberdade (capítulo VI).

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • LETRA A - ERRADA. O erro está em "lei do país de procedência". O correto é "lei brasileira" (art. 5º, § 2º, CP);

    LETRA B - ERRADA. O erro está em "não pode ser homologada". O correto é que "pode" sim ser homologada (art. 9º, caput, CP);

    LETRA C - CORRETA. Letra da lei (art. 5º, §1º, CP). Fala do território por extensão.

    LETRA D - ERRADA. O erro está em "exceto se em outro local". O correto é "bem como" onde se. (Art. 6º, CP - Teoria da Ubiquidade).

    LETRA E - ERRADA. O erro está em "injúria, calúnia e difamação". O correto é somente "contra a vida e a liberdade". (art. 7º, I, a, CP - extraterritorialidade incondicionada).

  • Sobre a letra B: O direito brasileiro reconhece a sentença penal estrangeira, em relação aos delitos cometidos fora do território nacional. Todavia, em relação a dois efeitos exige-se a homologação pelo STJ, a saber: a) obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civil (art 9,I do CP)      b)sujeitá-lo a medida de segurança (art 9, II, do CP). Cumpre observar que, para produzir outros efeitos legais, como a reincidência, não há necessidade de homologação.

  • Gabarito letra C nos termos do artigo 5º, § 1º do CP.

  • Se o navio é brasileiro então leva a bandeira brasileira em alto-mar.

  • E) Errada.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no 

    estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

  • E) Contra a vida e a liberdade do presidente. Contra a honra não consta no CP.

  • Lugar do crime(teoria da ubiquidade/mista)considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão,no todo ou em parte,bem como onde produziu ou deveria produzir o resultado.

  • extraterritorialidade incondicionada-ficam sujeitos a lei brasileira,embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou liberdade do presidente da república.O erro da alternativa está em afirmar crimes contra a honra do presidente.

  • A) É aplicável a aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

    Art. 5º, § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

    B) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

           Art. 9º, CP - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

    C) Para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    Art. 5º, §1º, CP

    D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, se em outro local produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    Art. 6º, CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    E) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o Presidente da República do Brasil.

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

           I - os crimes:

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

  • Gabarito: C

    Instagram: @diogoadvocacia1

    @diogo_dss5

  • Gabarito: C

     Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

      I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

    DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA

     II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O PAÍS EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA , OU CASO NÃO EXISTA , DEVE HAVER REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. 

  • GABARITO: C

    A) Art. 5, §2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

    B) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    C) Art. 5, §1º, CP.

    D) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    E) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

     

    FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

    ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.

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  • A questão versa sobre o lugar do crime e sobre o conflito da lei penal no espaço.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.


    A) Incorreta.  Na hipótese narrada, se aplicaria a lei brasileira, por determinação do § 2º do artigo 5º do Código Penal, que estabelece: “É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil".


    B) Incorreta. Ao contrário do afirmado, estabelece o artigo 9º do Código Penal: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I. obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II. sujeitá-lo a medida de segurança".


    C) Correta. É exatamente o que está previsto no § 1º do artigo 5º do Código Penal.


    D) Incorreta. No que tange ao lugar do crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, estando estabelecido no artigo 6º do Código Penal: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".


    E) Incorreta. No que tange à figura do Presidente da República, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, apenas os crimes contra a sua vida ou a sua liberdade, conforme estabelece a alínea “a" do inciso I do artigo 7º do Código Penal.


    Gabarito do Professor: Letra C

  • c) Para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    a) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. §2º- É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

    b) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:  I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II- sujeitá-lo a medida de segurança.

    c) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. §1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    d) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    e) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I- os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

ID
1259509
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão baseada na letra da lei.


    LETRA A: Errada. Foi colocado um "não" malicioso. O agente responde pelo resultado causado culposamente (crime preterdoloso: dolo na ação, culpa no resultado). Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.


    LETRA B: Correta. Trata do arrependimento posterior. Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 


    LETRA C: Errada. É possível a punição por crime culposo em caso de erro de tipo inescusável (vencível, indesculpável). Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 


    LETRA D: Errada. É o contrário. Trata das descriminantes putativas. Art. 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. 


    LETRA E: Errada. O terceiro que determina o erro responde pelo crime.  Art. 20, § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.



  • Só como complemento, a doutrina denomina o arrependimento posterior como "ponte de prata" e a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são chamados de "ponte de ouro", (Von lizt)

  • Letra de Lei:


    Correta letra B, veja:


     Art. 16/CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


    Bons Estudos!!!!

  • Só uma observação:

     

    Referente ao "ato voluntário do agente", o mesmo não precisa ser espontâneo, ou seja, uma outra pessoa pode influenciar o agente a reparar o dano ou restituir a coisa, sem que isso desconfigue o arrependimento posterior. (Luiz Flávio Gomes)

     

     

  • ARREPENDIMENTO POSTERIOR ou PONTE DE PRATA ! =)

     

    Bizu das pontes:

     

    Ponte de outro --> desistência voluntária e arrependimento eficaz 

    Ponte de prata --> arrependimento posterior 

    Ponte de bronze --> confissão qualificada 

  • a) ERRADA - art. 19 CP (Agravação pelo resultado)

     

     b) CORRETA - Art. 16 CP (Arrependimento posterior)

     

     c) ERRADA - Art. 20 CP (Erro sobre elemento do tipo)

     

     d) ERRADA - Art. 20 § 1º CP (Descrminantes putativas).

     

     e) ERRADA - Art. 20 § 2º CP (Erro determinado por terceiro)

  •  Art. 16/CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

  • Complementando o gabarito.

    Além dos requisitos descritos para caracterização do arrependimento posterior, devemos lembrar que a reparação do dano e a restituição da coisa deverá ser integralmente e consequentemente haver satisfação da vítima.

     

  • LETRA B CORRETA 

    CP

         Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • gab B


    Léo thunder - O STF aceita que a reparação seja parcial, desde que haja aceitação da vitima, dessa forma não precisa ser SEMPRE reparação total

    REPARAÇÃO do dano ou restituição da coisa: Tanto dano físico como moral.
    Tanto a reparação quanto a restituição devem ser integrais. Sendo parcial, caso vítima se satisfaça com tal, abrindo mão do restante, a jurisprudência entende ser possível a concessão do benefício.
    Frise-se: A reparação deve ser do agente. Em nada adianta a polícia encontrar os objetos furtados e restituir ao dono.

    Reparação do dano ou restituição do objeto material: prevalece
    na doutrina que a reparação deve ser integral, salvo
    se a vítima aceitar a reparação parcial. Existem decisões do
    STF no sentido que a reparação pode ser parcial, o que irá
    interferir no quantum da redução (HC 98658/PR, j. 9.11.2010).

    sobre se estender ao réu: O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, por possuir natureza objetiva, deve ser
    estendido aos corréus. Precedentes (STJ, REsp 1.578.197/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª T., DJe
    09/05/2016).
    Apesar de a lei se referir a ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no art. 16 do Código Penal,
    é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus (STJ, REsp. 264283/SP, Rel. Min. Felix
    Fischer, 5ª T., DJ 19/3/2001, p. 132).


    fonte: SANCHES e alexandre salim

  • Letra B, alternativa que versa sobre arrependimento posterior.

  • aRREpendimento posterior, é reconhecido até o

    REcebimento da denúncia ou queixa.

    Deus é Fiel !

     

  • GABARITO LETRA B.

    ARREPENDIMENTO POSTERIOR = CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA + RESTITUIÇÃO DA COISA OU REPARADO O DANO + ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

  • Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.

    Agravação pelo resultado 

           Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  • Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

     Arrependimento posterior 

           Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.

    Erro sobre elementos do tipo 

           Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

  • É passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

    Descriminantes putativas 

           § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

  • Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.

     Erro determinado por terceiro 

           § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 

  • Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    Só reforçando, não se exige espontaneidade do agente, e nem se exige que seja ele próprio que restitua o bem, pode ser advogado ou familiar.

  • Arrependimento posterior===artigo 16 do CP==="Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a dois terço"

  • Quero ver cair umas questões fáceis dessa hoje em dia!!! Oremos!

  • letra B-) Correto. Arrependimento posterior art. 16, caput, Código Penal.

  • A famosa Pontes de prata são institutos penais que, após a consumação do crime, pretendem suavizar ou diminuir a responsabilidade penal do agente. É dessa natureza, por exemplo, o art.  do , que cuida do arrependimento posterior; o agente consuma o crime não violento e depois repara os danos ou restitui a coisa, antes do recebimento da ação penal.

  • ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ponte de prata):

    Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • MACETE ARREPENDIMENTO POSTERIOR: 4RE

    ArREpendimento posterior:

    1. REstituída a coisa
    2. REparado o dano
    3. REcebimento da denúncia
    4. REdução de 1/3 a 2/3

  • a) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, SÓ RESPONDE o agente que o houver causado ao menos culposamente. - art.19, CP

    b) Arrependimento posterior - art. 16, CP (Ponte de prata)

    c) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Art. 20, CP. Erro de tipo

    d) É ISENTO de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como culposo. art. 20, §1º, CP

    e) Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

  • Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos CULPOSAMENTE.

  • Ponte de prata.

    "A igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais"

    Aristóteles

  • Para responder à questão, impõe-se a análise das assertivas contidas nos seus itens de modo a verificar qual delas está correta. 

    Item (A) - A agravação da conduta pelo resultado está disciplinada de forma expressa no artigo 19 do Código Penal, que assim dispõe: "pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente". A assertiva contida neste item está, com toda a evidência, em dissonância com a regra legal pertinente, estando, portanto, incorreta.

    Item (B) - A assertiva contida neste item corresponde ao instituto penal do arrependimento posterior, disciplinado no artigo 16 do Código Penal, que assim dispõe "nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Assim sendo, a proposição ora examinada está correta.

    Item (C) - A assertiva contida neste item é atinente ao erro de tipo, que é disciplinado no artigo 20 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei". Com efeito, de modo diverso do que asseverado na alternativa, nos casos de erro de tipo permite-se a punição por crime culposo, nos termos do dispositivo legal pertinente. Assim sendo, a proposição ora examinada está incorreta.

    Item (D) - A proposição constante deste item diz respeito às discriminantes putativas que estão disciplinadas no artigo 20, § 1º, do Código Penal, que tem a seguinte disposição: "é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo". A assertiva contida neste item contém um equívoco, na medida em que erroneamente diz que há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punido como crime culposo, contrariando o estabelecido no dispositivo legal mencionado, que expressamente, dispõe que não há essa isenção. Ante essas considerações, conclui-se que a presente alternativa está incorreta.

    Item (E) - A afirmação contida neste item trata de erro determinado por terceiro, que está previsto no artigo 20, § 2º, do Código Penal, que assim dispõe: "responde pelo crime o terceiro que determina o erro". A regra legal aludida no referido dispositivo é direta e transparente no sentido da responsabilização do terceiro que determina o erro, razão pela qual constata-se que a assertiva contida neste item é falsa.




    Gabarito do professor: (A)
ID
1259512
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado, analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.

l O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
ll O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
lll O trabalho externo é inadmissível.
lV O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Alternativas
Comentários

  • LEP,    Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
               § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (assertiva I)
               § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (assertiva II)
               § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

    GABARITO: B

  • SOBRE OS ITENS III E IV.

    LEP

    SEÇÃO III

    Do Trabalho Externo

    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.


  • Só para corrigir o comentário da colega Márcia. O artigo por ela citado está no Código Penal, e não na LEP.

  • Afirmativas

     I- artigo 34§1º do CP- o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento no horário noturno.

    II- art.34 §2 o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

    III e IV- artigo 34 §3- incorreta. O artigo estabelece é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.Independe aqui se o condenado vai realizar curso superior ou supletivo.

  • I - (CERTO) ART. 34 § 1º CP - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno.

    II - (CERTO) ART. 32 da LEP - Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilidade, a condição pessoal, e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

    III- (ERRADO) ART. 36 da LEP - O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas.

    IV - (ERRADO) O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.  Essa condição não existe para este caso de trabalho externo, existe para o caso de saída temporária do preso.( art. 122, II)


  • Letra B. artigo 34 do CP

  • Quanto ao "item IV", é possível para o REGIME SEMIABERTO - Art. 35, §2º do CP - "O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior."

  • Detalhe em relação ao item I: Em nenhum momento ele diz que o condenado sairá para trabalho externo e se isolar em repouso à noite. Assertiva perfeitamente concatenada  com o item II. 

    Respota: B

  • Questão de fácil resolução por eliminação. Onde o item III já elimina as demais!! 

  • O que deixa dúvidas e a fala de isolamento como se fosse uma punição, que confunde com recolhimento noturno.

  • art. 34 do Código Penal - o condenado no regime fechado:

    a - fica sujeito ao trabalho no período diurno e isolamento no período noturno;

    b - o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, conforme as ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena;

    c - o trabalho externo é sim admissível, mas em serviços ou obras públicas.

  • fiquei em dúvida por causa da palavra "isolamento" .... que M..

  • Código Penal

            Regras do regime fechado

            Art. 34 

            § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

            § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

            § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

  • Isolamento em uma cela com 200 cabeças

     

    Só a LEP mesmo rsrsrs

  • Errei porque fui de acordo com a LEP, e ela não leve em conta a "ocupações anteriores do condenado"


    O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e

    capacidade.


    Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as

    necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado

  • QUESTÃO MAU FEITA!!!

  • A LEP é como todas as leis do Brasil: apenas um pedaço de papel bonito, mas que ninguém cumpre, inclusive o Estado.

  • Regras do regime fechado

          Art. 34 

           § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

           § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

           § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

  • I - CORRETO ART. 34 § 1º CP - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno.

    II - CORRETO ART. 32 da LEP - Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilidade, a condição pessoal, e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

    III- INCORRETO ART. 36 da LEP - O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas.

    IV - INCORRETO O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. Essa condição não existe para este caso de trabalho externo, existe para o caso de saída temporária do preso.( art. 122, II)

    GABARITO LETRA B

  • O trabalho interno é exercido obrigatoriamente - na medida de suas aptidões e capacidade - pelo condenado à pena privativa de liberdade, realizado nas dependências do estabelecimento prisional e tem previsão no art. 31 e ss. da LEP. O art. 36 da LEP, admitindo-se o trabalho externo apenas para os presos em regime fechado, e restrito a serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, além destas serem as responsáveis pela remuneração do preso trabalhador. Vale ressaltar que a prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

    O exercício desta modalidade de trabalho além de depender de autorização do Direitor do estabelecimento, também dependerá da aptidão, disciplina, responsabilidade e do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. A autorização será revogada se o preso vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos pela LEP. Portanto, as assertivas III e IV estão incorretas.

  • O trabalho, direito e dever do preso na execução penal, pode levar o apenado a se beneficiar da remição, além de servir ao objetivo da ressocialização (função preventiva especial positiva da pena). A questão se refere às regras constante no Código Penal acerca do trabalho do preso em regime fechado de cumprimento de pena, o que é regido pelo art. 34 do diploma repressivo.

    Analisemos a correção das assertivas. 

    I- Correta. A lógica do trabalho diurno e recolhimento noturno está retratada no art. 34, § 1º do Código Penal.

      

    Regras do regime fechado

    (Art. 34) § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

     

     

    II- Correta. A dinâmica do trabalho em comum no regime fechado a está descrita no art. 34, § 2º do Código Penal.

     

    (Art. 34) § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

    III- Incorreta. O art. 34, § 3º do CP autoriza o trabalho externo contanto que seja em obra públicas. Em complemento, o art. 36 da LEP estabelece as regras mínimas para que este trabalho se dê em tais obras.

     

    (Art. 34) § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

    § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

    § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

    § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

     

     

    D- Incorreta. Embora tenha o direito à assistência educacional, o Código Penal e a LEP não apresentam o estudo como requisito para o trabalho externo em regime fechado. O art. 37 da LEP, entretanto, elenca como requisito o cumprimento de um sexto da pena.

    Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

    Isto posto, a única alternativa correta é a letra B. 

     
    Gabarito do professor: B.

  • ISOLAMENTO DURANTE REPOUSO NOTURNO COM MAIS 300 NA CELA!!!!!!!!!!!!!!!!!

  •   Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

          § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (assertiva I)

          § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (assertiva II)

          § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras publicas

  • Olá, colegas concurseiros!

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
1259515
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:

l Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
ll Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
lll Interdição temporária de direitos.
lV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.

Alternativas
Comentários

  • Essa estava fácil, bastaria saber que não existem penas de caráter perpétuo...Assim, a interdição permanente de direitos nunca seria admitida.

  • ALTERNATIVA CORRETA : LETRA E.

    Penas restritivas de direitos

     Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

      I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

      II – perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

      III – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

      V – interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

      VI – limitação de fim de semana.


  • ÚNICO ERRO DE NEGRITO:


    l Perda de bens e valores e prestação pecuniária. 
    ll Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 
    lllInterdição temporária de direitos. 
    lV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.

  • Que beleza, só saber que a IV estaria errada e já acerta a questão haha

  • GABARITO - LETRA E

     

    O item III

    citou que é uma interdição temporária de direitos

     

    O item IV

    citou que é uma interdição permanente de direitos

     

    Ora, as duas citam interdição. Uma fala que é temporária e outra fala que é permanente. Logo, conforme Art. 43 do CP, a interdição é temporária. Sendo assim, o item IV está incorreto.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • QUESTÃO DADA

  • GABARITO E

     

    Não existe em nosso ordenamento jurídico penas ou sanções de caráter ou natureza perpétuas.

     

    CF1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVII - não haverá penas:

    b) de caráter perpétuo;

     

    Exemplo de sua não aplicação aplicação segundo Jurisprudência do STJ:

     

    CP

    Imposição da medida de segurança para inimputável

            Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

    Prazo

            § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. 

     

    STJ/Súmula 527: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.
    DEUS SALVE O BRASIL.
    whatsApp: (061) 99125-8039

  • No tempo de faculdade eu fiz um macete que me ajudou bastante:

    PPPLI

    Prestação pecuniária

    Perda de bens e valores e prestação pecuniária. 

    Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 

    Interdição temporária de direitos. 

    Limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos.

  • '' interdição permanente de direitos''.

    Não existe pena perpétua no ordenamento brasileiro.

  • Aquela questão que te coloca no nível de quem nem abriu o CP.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Art. 43 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana".

    Informação complementar:

    São duas as espécies de sanção penal: penas e medidas de segurança. As penas se dividem em penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa. As penas restritivas de direitos e a pena de multa têm como fundamento a eliminação ou, ao menos, a diminuição da pena privativa de liberdade de curta duração.

    Análise das assertivas:

    I - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.

    II - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.

    III- Correta, de acordo com o artigo 43/CP.

    IV - Incorreta, já que a interdição é temporária, não permanente.

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa E (apenas I, II e III estão corretas).

  • Penas restritivas de direitos

             Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

            I - prestação pecuniária;

            II - perda de bens e valores;

           III - limitação de fim de semana. 

           IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

           V - interdição temporária de direitos(cuidado com essa,pois tem muita pegadinha kkk)

           VI - limitação de fim de semana.

  • Para fins de revisão:

    Penas restritivas de direitos

             Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

            I - prestação pecuniária;

            II - perda de bens e valores;

           III - limitação de fim de semana. 

           IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

           V - interdição temporária de direitos;

           VI - limitação de fim de semana.

    Força, coragem, determinação e honradez!

    Bons estudos!

  • l Perda de bens e valores e prestação pecuniária.

    ll Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

    lll Interdição temporária de direitos.

    lV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.

    O erro da questão (assertiva IV) está em afirmar que a interdição permanente de direitos é pena restritiva de direitos, a interdição é sempre temporária, do contrário haveria pena de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição.

  • Olha a casca de banana! Pra quem já leu o artigo inúmeras vezes, costuma já passar até batido.

    DECRETO LEI Nº 2.848/1940

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

    • I - prestação pecuniária;
    • II - perda de bens e valores;
    • III - limitação de fim de semana;
    • IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
    • V - interdição temporária de direitos;
    • VI - limitação de fim de semana.

    Gabarito: E

  • RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO OS 3 PIL= * Perda de bens e valores . *prestação pecuniária.

    *Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

    * Interdição temporária de direitos.

    * Limitação de fim de semana.

  • CP, art. 43.

  • Não tem como ter uma limitação permanente de direitos, logo, sobra apenas a alternativa E.

  • Examinador gente fina kkkkkk.

  • NÃO EXISTE INTERDIÇÃO PERMANENTE DE DIREITOS!!!!!!!!!!!!!!

    PERMANENTE NÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!

    ERRAR PQ NÃO SABE TUDO BEM, AGORA PQ NÃO LEU COM ATENÇÃO COMO FIZ É DE MATAR!!!!!!!!!!!!!!

ID
1259518
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) FALSA - Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    b) FALSA - Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    c) FALSA -  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    d) VERDADEIRA -  Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

    e) FALSA -  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. 

  • A ) ERRADA

    Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço até a metade. 

    Comentário: Questão malvada... de inicio jogou com o instituto do crime continuado, mas, ao final, avaliou se o candidato havia decorado a literalidade da parte final do art. 71 do CP.

    Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

    Complementando o Tema:

    ■Conceito: Crime continuado, ou continuidade delitiva, é a modalidade de concurso de crimes que se verifica quando o agente, por meio de duas ou mais condutas, comete dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

    ■Natureza jurídica: Duas teorias principais buscam explicar o fundamento do crime continuado: a da ficção jurídica e a da realidade. Para a teoria da ficção jurídica, desenvolvida por Francesco Carrara, como seu próprio nome indica, a continuidade delitiva é uma ficção criada pelo Direito. Existem, na verdade, vários crimes, considerados como um único delito para fins de aplicação da pena.53 Os diversos delitos parcelares formam um crime final. Foi a teoria acolhida pelo art. 71 do CP. A unidade do crime continuado se opera exclusivamente para fins de aplicação da pena. Para as demais finalidades há concurso, tanto que a prescrição, por exemplo, é analisada separadamente em relação a cada delito, como se extrai do art. 119 do CP e da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. Por outro lado, a teoria da realidade, ou da unidade real, idealizada por Bernardino Alimena, vislumbra o crime continuado como um único delito. Para ele, a conduta pode ser composta por um ou vários atos, os quais não necessariamente guardam absoluta correspondência com a unidade ou pluralidade de delitos

    Fonte: Código Penal comentado / Cleber Masson. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.


  • obs.: Lembrar que no caso de      crime continuado o aumento de pena é de 1/6 a 2/3      e      concurso formal o aumento de pena é de 1/6 até metade 

  • A) ERRADA. A pena mais grave é aumentada de 1/6 a 2/3 (art. 71, CP).
    B) ERRADA. Executa-se primeiro a pena de reclusão (art. 69, CP).
    C) ERRADA. Aumentada de 1/6 até a metade. (art. 70, CP).
    D) CORRETA. Art. 64, I, CP: Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    E) ERRADA. Nesse caso a execução da pena privativa de liberdade, não superior aquatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos. (art. 77,§ 2º, CP).

  • Que questãozinha escrota. Decorar a fração é sacanagem...

  • Questão fila da mãe!

  • A) ERRADA - "de 1/6 a 2/3"

    B) ERRADA - "executa-se primeiro a reclusão"

    C) ERRADA - "de 1/6 até a metade"

    D) CORRETA (Art. 64, I CP)

    E) ERRADA - " por quatro a seis anos"

  • Questão covarde!

  • Acredito que o erro da alternativa "A" não seja apenas o quantum de aumento (1/6 até a metade), mas principalmente porque, na primeira parte do enunciado, o elaborador trata do concurso material e, na segunda parte, trata das regras aplicadas ao concurso formal. 

  • Tanto para o CONCURSO FORMAL, quanto para o CRIME CONTINUADO haverá o patamar de 1/6, Entretanto, para o FORMAL  poderá ir até ''A METADE'' e para o CONTINUADO até 2/3.

    Até aí, tudo bem. Agora segue meu processo de memorização idiota: Formal, me lembra pão de forma, e sempre que coloco o pão de forma na sanduicheira ele automaticamente se divide pois as sanduicheiras vem com uma espécie de ''delimitação''  para desenhar o pão - logo: formal -> pão de forma -> sempre divido ele no meio.


  • R I D I C U L O! 

  • Ao invés de achincalhar a questão, vamos procurar acrescentar algo positivo a uma questão ruim. Todos ganham com isso.

  • A- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços

     

    B- No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela

     

    C- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

     

    D- Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, COMPUTADO o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação GABARITO

     

    E-   § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão

  • Melhor comentário foi o do Victor Marinho

  • A) ERRADA: Mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.....Concurso Material + de uma ação + de um crime - soma-se as penas - Art. 69 CP;

    B) ERRADA: No concurso material, executa-se primeiro a pena de reclusão - Art. 69 CP;

    C) ERRADA: aumenta-se a pena em 1/6 até a metade - Art.70 CP;

    D) CORRETA - Art. 64, inciso I CP

    E) ERRADA: Caso o condenado seja maior de 70 anos, a execução da pena privativa de liberdade poderá não superior a 4 anos poderá ser suspensa de 4 a 6 anos - Art. 70 § 2° CP 

     

  • CRIME CONTINUADO

    +1ação +1 crime +(tempo, lugar, execução, etc) 

    se ≠ pena mais grave + (1/6 a 2/3)

    se = 1 pena + (1/6 a 2/3)

     

    CONCURSO FORMAL

    1ação +1crime 

    se ≠ pena mais grave + (1/6 a 1/2)

    se = 1 pena + (1/6 a 1/2)

    concurso formal imperfeito ou impróprio

    omissão dolosa ou desígnios autônomos

    somam-se as penas

     

    CONCURSO MATERIAL

    +1ação +1crime

    somam-se as penas 

  • Alternativa correta é a letra D

    A - aumenta-se de 1/6 a té 2/3 (art. 71, CP) - crime continuado

    B - Executa-se preimiroa a reclusão, não a detenção. Executa-se primeiro "aquela", não "esta"

    C - Concurso formal - art. 70 - exasperação - aumenta-se de 1/6 até 1/2

    E - sursis etário e humanitário - será cabível quando a pena aplicada não for supeerior a 4 anos, de modo que o período derpva será de 4 a 6 anos - art. 77, §2º, CP.

  • + de 5 Anos após o cometimento da Infração.  = Maus antecedentes 

    - de 5 Anos = Reincidência 

  • adoro errar questões por ser analfabeto funcional

  • Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • A redução do caso de CONCURSO FORMAL  DE CRIME é de 1/6 até a 1/2 e   no caso de CRIME CONTINUADO é de 1/6  a 2/3.

  • a) Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

    b)  Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela

    c) Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

    d)  Art. 64 - Para efeito de reincidência:

    I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

    e) Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão

  • Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, pratica 2 ou + crimes da MESMA ESPÉCIE e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3

  • Quanto ao critério utilizado para aumentar a pena:

    2 crimes = 1/6.

    3 crimes = 1/5.

    4 crimes = 1/4.

    5 crimes = 1/3.

    6 crimes = 1/2.

    7 crimes = 2/3.

    Veja que o concurso formal para em 6 crimes (1/2 de aumento). Já o crime continuado, vai até 7 crimes (2/3 de aumento.

  • d) Art. 64 - Para efeito de reincidência:

    I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

ID
1259521
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade: 

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII e VIII revogados

    IX - Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • A título de complementação, a letra E traz duas hipóteses: a) - a abolitio criminis: ocorre na situação em que lei posterior deixa de considerar o fato como criminoso. Tal situação é diversa daquilo que a doutrina e jurisprudência chama de continuidade normativo-típica, situação ocorrida com a reforma do Código Penal pela Lei 12.015/09, ao revogar o conteúdo do art. 214, CP, que tipificava a conduta do atentado violento ao pudor, para integrá-lo ao crime do art. 213 cognominado estupro. Assim, a simples revogação do tipo penal pode não conduzir necessariamente a abolitio criminis devendo ser aferido se a conduta passou a ser tratado por outro tipo penal. b) - a morte do agente representa a aplicação do princípio da pessoalidade da pena.

    Abç e bons estudos.  

  • Art. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:

    I - Pela morte do agente;

    II - Pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - Pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    IX - Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    O rol do art. 107 do CP, é EXEMPLIFICATIVO o qual contém em seu interior algumas causas de extinção de punibilidade admitidas pelo Direito Penal brasileiro. Em verdade, diversas OUTRAS CAUSAS extintivas podem ser encontradas no Código Penal e na legislação especial, destacando-se:

    ü Término do período de prova, sem revogação do Sursis, do livramento condicional e da suspensão condicional do processo;

    ü Escusas absolutórias (Arts. 181 e 342, §2º do CP);

    ü Reparação do dano no peculato culposo, efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Arts. 312, §3º do CP);

    ü Pagamento do tributo ou contribuição social nos crimes contra a ordem tributária (Art. 83, §4º da Lei 9.430/96), dentre outras hipóteses.

  • Para responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das alternativas a fim de verificar qual delas está em consonância com o afirmação contida no seu enunciado.
    Item (A) - A anistia, a graça e o indulto são causas extintivas da punibilidade que estão previstas expressamente no inciso II do artigo 107 do Código Penal. A presente alternativa não configura, portanto, uma exceção.
    Item (B) - A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada, são causas de extinção a punibilidade que se encontram explicitamente previstas no inciso V, do artigo 107 do Código Penal. Com efeito, a presente alternativa não configura uma exceção nos termos do enunciado.
    Item (C) - Doença incapacitante não configura causa de extinção de punibilidade, sendo a presente alternativa a exceção de que  fala o enunciado. 
    Item (D) -  A prescrição, decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade expressamente previstas no inciso IV, do artigo 107 do Código Penal. Não se trata, portanto, da exceção mencionada no enunciado. 
    Item (E) - A morte do agente e a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso são causas de extinção da punibilidade expressamente previstas nos incisos I e III, do artigo 107, do Código Penal, respectivamente. Não se trata da exceção mencionada no enunciado. 
    Gabarito do professor: (C) 

  • Art. 107 CP

    FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

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  • Copiado com o objetivo de estudo.

    Art. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:

    I - Pela morte do agente;

    II - Pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - Pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    IX - Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    O rol do art. 107 do CP, é EXEMPLIFICATIVO o qual contém em seu interior algumas causas de extinção de punibilidade admitidas pelo Direito Penal brasileiro. Em verdade, diversas OUTRAS CAUSAS extintivas podem ser encontradas no Código Penal e na legislação especial, destacando-se:

    ü Término do período de prova, sem revogação do Sursis, do livramento condicional e da suspensão condicional do processo;

    ü Escusas absolutórias (Arts. 181 e 342, §2º do CP);

    ü Reparação do dano no peculato culposo, efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Arts. 312, §3º do CP);

    ü Pagamento do tributo ou contribuição social nos crimes contra a ordem tributária (Art. 83, §4º da Lei 9.430/96), dentre outras hipóteses.

  • interpretação e atenção !!!!!!!=(

  • O acometimento de doença incapacitante irreversível não acarreta a extinção da punibilidade do agente.

ID
1259524
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADO  - a pena é de 12 a 30 anos de reclusão.

    b) ERRADO -  Art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    c) CORRETO Art. 110, § 1º  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 

    d) ERRADO - Art. 121, § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

    e) ERRADO - Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

     

  • nossa, provinha toda baseada em penas.

  • Prova bem decoreba!!!!!!!!!!!!!

  • e) A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência. ERRADA.

    STJ Súmula nº 18 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.” (Não tem Natureza Condenatória, mas sim meramente Declaratória)

  • A PRESCRIÇÃO SE DIVIDE EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PPP) e PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE).

    ESSAS PRESCRIÇÕES APRESENTAM-SE DURANTE AS FASES DOS PROCESSOS, CONFORME ABAIXO

    DATA DO FATO-------------------RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA -----------------CONDENAÇÃO EM 1º GRAU ------------CONDENAÇÃO TRANSITA EM JULGADO.

    ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE É A DEFINITIVA, APRESENTA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUE SE DIVIDE EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRESCRIÇÃO SUPERVINIENTE e PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

    DEPOIS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, APRESENTA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NESSE CASO É NA PENA EM CONCRETO, E NÃO EM ABSTRATO.

    BASEADO NESSA PENA, SERÁ REALIZADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ENTRE AS MODALIDADES DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXCETO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 

    SE O INTERVALO DE TEMPO ENTRE ESSAS FASES, FOR MAIOR DO QUE A PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO, BASEADA NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, TEREMOS A PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM QUE O ACUSADO NÃO IRÁ CUMPRIR A PENA, NADA CONSTARÁ EM SEU REGISTRO.

    A QUESTÃO ACIMA É SIMPLES DECOREBA, ENTRETANTO PARA ENTENDER O QUE ALUDE O ARTIGO É NECESSÁRIO ESSA EXPLICAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO.



  • Pra ser Delegado tem que ter o código penal na cabeça com todos os detalhes,não adianta. Ja ouvi de um amigo que teve examinador,na prova oral, que pediu que fosse falado todos os núcleos do tipo (verbos) do crime de tráfico de drogas,mas na ordem que está na lei. 

    Ai, senta e chora !

  • Sinceramente, eu n tô entendendo mais naaada! Como assim 12 a 30? 12 a 30 anos não seria apenas para quem assegurasse a execução, ou a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime? Alguém me explica, por favor!

  • Sabrina, o homicídio qualificado tem preceito secundário que inicia em 12 anos e vai até 30 anos, e não de 12 anos a 20 anos como relatado na questão. Este é o erro!

  • A banca induziu vários candidatos ao erro na questão D   ao afirmar que a pena seria aumentada de 1/6 até a metade, quando na verdade o C.P. diz: "Art 121§6º A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto......"

  • A) ERRADA - A pena para o homicídio qualificado será de 12 a 30 anos  de reclusão - Art. 121, §2º, CP

    B) ERRADA - No caso de Homicídio privilegiado a redução será de 1/6 a 1/3 - Art. 121, §1º

    C) CORRETA - Art. 110, §1º

    D) ERRADA - hipótese de homicídio doloso agravado. Aumento será de 1/3 - Art. 121, §6º

    E) ERRADA - não será considerada. Art. 120, CP.

    Começo a estudar pela Doutrina. Aí venho resolver questões e fico em um dilema sério, porque cada vez mais as provas estão sendo realizadas para quem decora artigo, só letra de lei.

  • Colegas, muita atenção ao direito intertemporal em matéria penal. Se porventura o enunciado da questão trouxesse caso prático em que a data do crime fosse anterior a 05.05.2010 seria ainda possível aplicar a prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento (e não oferecimento, nos termos do art. 117, inciso I, CP) da denúncia ou queixa, uma vez que somente com a lei 12.234/10 esse marco interruptivo deixo de vigorar no caso de prescrição retroativa. Assim, por se tratar de lei penal mais grave (lex gravior) não retroage, de forma a disciplinar tão somente os casos ocorridos após a sua vigência.

    Abç e bons estudos.


  • Opção correta: c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.  Art. 110, §1º CP 

  • Trata-se de prescrição intercorrente. alternativa "C"

  • Artigo do LFG muito interessante sobre essa alternativa "c"

    http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100510122722926


  • Antigamente nas provas vinha a opção NRA. Essa seria uma típica questão NRA, visto que a alternativa tida como correta (letra C), não está correta. Em que pese a alternativa traduzir a letra da lei ( Art.110, §1º CP), ela está divorciada da retroatividade benéfica, norma de índole constitucional (Art.5º, XL CF/88). A lei 12234/10, que acabou por alterar os marcos regulatórios da prescrição, data de 05/05/2010. Em sendo a prescrição, no caso, norma de carater híbrido, como ficaria a situação dos agentes que cometeram crimes antes de 05/05/2010? utiizariasse desde de pronto uma norma hibrida, vedando o alcance dos crimes praticados antes dessa data? Não é essa a interpretação dos tribunais e nem a melhor aos agentes criminosos, pois, antes da entrada em vigor da referida norma, a data do fato era computada como marco regulador da prescrição ( fato__ denuncia), então a norma mais benéfica deveria retroagir para reger tais condutas antes de 05/05/10. Logo, estaria correta a alternatica C, se dissesse, "em nenhuma hipótese, depois de 05/05/10.  

  • C) Art. 110 (...) § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    Esse parágrafo trata da prescrição da pretensão intercorrente ou superveniente. A pena concreta já foi aplicada. Transitou em julgado apenas para a acusação. Transito em julgado para a acusação é quando o Ministério Público ou o querelante não mais podem recorrer, pois perde-se o prazo para isso. Recurso improvido é quando o recurso foi negado. O § 1º diz que se a acusação não pode mais recorrer ou se seu recurso foi negado, a prescrição está sendo regulada pela pena aplicada na primeira instância. Quando o juiz de primeiro grau aplica a pena, começa a contar o prazo prescricional na modalidade intercorrente. 


    Exemplo: se o réu é sentenciado a 1 ano de prisão e a acusação aceita e não recorre, está em curso a modalidade de prescrição intercorrente. Nas sanções de 1 até 2 anos a pena prescreve em 4 anos (art. 109, V). Caso a defesa resolva recorrer, pois quer diminuir o quantum da pena, o Estado terá 4 anos para julgar o recurso, tendo esse prazo iniciado no dia da publicação da sentença de 1 ano. Passados 4 anos sem o julgamento do recurso da defesa, a pena será extinta na modalidade da prescrição intercorrente. Na hipótese do julgamento ser realizado dentro do prazo legal de 4 anos, e suponha-se que o Tribunal reduziu a pena para 6 meses, ocorrendo, assim, o transito em julgado para a defesa, o prazo prescricional que antes era intercorrente passa agora a ser executório. Os 6 meses são agora a referência para se consultar o prazo prescricional, que de acordo com o inciso VI do art. 109, é de 3 anos. Assim, o Estado terá 3 anos para fazer com que o condenado cumpra a pena. O exemplo trouxe em tela a prescrição na modalidade intercorrente/superveniente (1ª parte) e executória (2ª parte). 


    Em suma, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente vive entre a data da publicação da sentença de primeira instância até o transito em julgado para a defesa. Se ainda não houve a sentença da primeira instância, o prazo prescricional é com base na pena máxima em abstrato para o crime cometido. 

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • NÃO É ADMITIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA!!!

  • Artigo 120, do CP: "A sentença que conceder perdão judicial NÃO SERÁ considerada para efeitos de reincidência".

  • cobrar frações de qualificadora ou causas de aumento/redução é coisa patológica de uma banca! isso não é vestibular, isso é teste de conhecimento jurídico e não precisa de DECOREBA DE CURSINHO DE ENSINO MÉDIO!!!!!!!!

  • LETRA C.

    A) ERRADA. A pena do homicidio qualificado é reclusão de 12 a 30 anos.

    B) ERRADA. Nesse caso, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

    C) CORRETA.

    D) ERRADA. In casu, a pena será aumentada de 1/3 até a metade.

    E) ERRADA. Não será considerada para efeitos de reincidência (vide art. 120, CP)

  • Leandro, por isso o conhecimento da letra "C" importa na correta resolução da questão. #paz

  • De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.


    A) A pena para quem pratica homicídio qualificado será aplicada de 12 (doze) a 20 (vinte) anos de reclusão.

    ERRADO - a pena é de 12 a 30 anos de reclusão - Art. 121, §2º, CP


    B) Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um terço até a metade.

    ERRADO - Art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.


    C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    CORRETO Art. 110, § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.


    D) A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

    ERRADO - Art. 121, § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.


    E) A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

    ERRADO - Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.


  • Por eliminação.

  • a) A pena para homicídio qualifica é de 12 a 30 anos.

    § 2º. Homicídio qualificado. Reclusão de 12 a 30 anos.

    Cometido:

    I. mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II. por motivo futil;

    III. com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV. à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

    V. para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    * Nos casos III e IV, prevê interpretação analógica.

    VI. contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; (Feminicídio);

    VII. contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3ª grau, em razão desta condição. (Homicídio funcional).

    b) A assertiva descreve o homicídio privilegiado, com diminuição da pena de 1/6 a 1/3.

    § 1º Homicídio privilegiado. Diminui a pena de 1/6 a 1/3. (São sempre de ordem subjetiva).

    a) motivo de relevante valor social ou moral

    b) sob o domínio de violenta emoção

    c) logo em seguida a injusta provocação da vítima

    c) Correta. Trata-se da prescrição da pretensão executória.

    d) § 6º Homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio. Aumenta de 1/3 até a metade.

    e) Perdão judicial exclui todos os efeitos penais da condenação, seja os primários ou secundários. Mas subsistem os efeitos civis, como a obrigação de reparar o dano causado.

    Súm 18 STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

  • Meu amigo, n seja inocente: se a Banca, no Oral, te pedir - conforme por vc relatado - a ordem dos verbos nucleares de um tipo penal, já ajeite sua cabeça pq a reprovação será inevitável. Experiência própria, vai na minha. Rs...

  • Em relação à natureza jurídica do perdão judicial, temos duas correntes: A primeira, amplamente majoritária, defende sua natureza declaratória. A segunda, advoga que se trata de sentença condenatória, assim, atingiria apenas a pena principal e acessória, persistindo os demais efeitos penais da sentença. Já foi defendida em um antigo julgado do STF, e era a posição do saudoso Damásio de Jesus. Contudo, é pouco prestigiada atualmente.

  • Vale ressaltar que, para os Magnânimos da primeira turma do STF, "Penal e Processo Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Reiteração de Argumentos da Inicial. Prescrição da Pretensão Executória. Trânsito em Julgado para Ambas as Partes. [...] Como consequência das premissas estabelecidas, o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 107710 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

    O Plenário ainda irá decidir o tema, sob repercussão geral.

  • HOMICIDIO PRIVILEGIADO

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 1/6 A 1/3

  • Homicídio qualificado (crime hediondo em todas as suas formas)

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo futil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

           Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • homicidio culposo (perdao judicial)

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 

  • A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

     § 6  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

  • Perdão judicial

           Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.  

  • Resolução: A – a pena do homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão.

    B – o redutor de pena é de 1/6 a 1/3.

    C – trataremos do assunto de prescrição em aulas posteriores, mas saiba que: a prescrição é quando o Estado (pelo decurso do tempo + sua inércia), perde o direito de punir o agente criminosos. Art. 110, §1º, CP.

    D – a pena nesse caso é aumentada de 1/3 até a metade.

    E – a sentença que concede perdão judicial não é apta a gerar reincidência.

    Gabarito: Letra C. 

  • A) Reclusão de 12 a 30 anos;

    B) Artigo 121, §1º : o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3;

    C) Artigo 110, §1º

    D) Artigo 121, §6º: a pena é aumentada de 1/3 até a metade;

    E) Artigo 120: A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

  • Homicídio SIMPLES: reclusão de 6 a 20 anos

    Homicídio PRIVILEGIADO: redução de 1/6 a 1/3

    Homicídio QUALIFICADO: reclusão de 12 a 30 anos

    Homicídio CULPOSO: detenção de 1 a 3 anos *possível perdão judicial

    Homicídio culposo ou doloso com causa de aumento: 1/3

    Homicídio com causa de aumento (milícia privada ou grupo de extermínio): 1/3 até 1/2

    Feminicídio com causa de aumento: 1/3 até 1/2.

    *Art. 120, CP: A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência

  • Art. 110. § 1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 

    "ain é decoreba"

    Então decore e seja aprovado.

  • Resolução:

    A – a pena do homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão.

    B – o redutor de pena é de 1/6 a 1/3.

    C – trataremos do assunto de prescrição em aulas posteriores, mas saiba que: a prescrição é quando o Estado (pelo decurso do tempo + sua inércia), perde o direito de punir o agente criminosos. Art. 110, §1º, CP.

    D – a pena nesse caso é aumentada de 1/3 até a metade.

    E – a sentença que concede perdão judicial não é apta a gerar reincidência. 

  • a) ERRADO - a pena é de 12 a 30 anos de reclusão.

    b) ERRADO - Art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    c) CORRETO Art. 110, § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 

    d) ERRADO - Art. 121, § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

    e) ERRADO - Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

     

  • A questão versa sobre temas diversos, determinando seja identificada a alternativa correta.

     

    A) Incorreta. As hipóteses de homicídio qualificado estão elencadas no artigo 121, § 2º, do Código Penal, para as quais está cominada pena de reclusão, de 12 a 30 anos.

     

    B) Incorreta. Se o crime de homicídio for praticado por motivo de relevante valor social ou moral, ou estando o agente sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, configura a hipótese denominada na doutrina e na jurisprudência como “homicídio privilegiado", para a qual a lei estabelece a redução da pena de um sexto a um terço, nos termos do § 1º do artigo 121 do Código Penal.

     

    C) Correta. É exatamente o que estabelece o § 1º do artigo 110 do Código Penal, tratando-se da chamada prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto na modalidade retroativa.

     

    D) Incorreta. Conforme estabelece o § 6º do artigo 121 do Código Penal, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

     

    E) Incorreta. Ao contrário do afirmado, conforme estabelece o artigo 120 do Código Penal, “a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência".

     

    Gabarito do Professor: Letra C

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

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    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

     

  • Letra C

    A) homicídio qualificado = 12 a 30 anos

    B) homicídio privilegiado ("diminuição de pena" 1/6 a 1/3) 

    C) Art. 110. § 1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 

    D) homicídio majorado ("aumento de pena" 1/3 até a metade)

    E) a sentença que conceder perdão judicial NÃO será considerada para efeitos de reincidência

    ___________________________________

    obs:

    Prescrição = perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato 

    (pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal)

  • a) 12 a 30 anos - pena do homicídio qualificado;

    b) homicídio privilegiado - 1/6 a 1/3

    C) correta

    d)1/3 a 1/2 - milícia privada ou grupo de extermínio

ID
1259527
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: Letra "E".

     Lesão corporal de natureza grave

      § 1º Se resulta:

      I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

      II - perigo de vida; (alternativa E)

      III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

      IV - aceleração de parto:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos.

      § 2° Se resulta:

      I - Incapacidade permanente para o trabalho (alternativa B);

      II - enfermidade incuravel (alternativa C);

      III perda ou inutilização do membro, sentido ou função (alternativa D);

      IV - deformidade permanente (alternativa A);

      V - aborto:

      Pena - reclusão, de dois a oito anos.


  • Gravar pena, falta de criatividade, mais tudo bem às outras questões dessa prova estão muito bem formuladas.

  • GABARITO "E".

     Lesão corporal

      Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

      Lesão corporal de natureza grave

      § 1º Se resulta:

      I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

      II - perigo de vida;

      III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

      IV - aceleração de parto:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos.


    Obs: ESTE CONCURSO PARA DELEGADO DE SANTA CATARINA.

     Só "CTRL + C e CTRL + V" da Legislação Penal, Não mede conhecimento de nenhum candidato para Delegado, logo este que possui um dos excelentes salários.


  • Eu não sei as penas decoradas, mas consegui responder tranquilamente. Como?? As outras alternativas possuem exemplos de lesão corporal gravíssima, enquanto que a alternativa "e" é um exemplo de lesão corporal grave. Assim, sendo esta a única diferente, é a resposta da questão.

  • A) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.

    B)Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída à coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.

    D) É passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

    E)Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.


  • Errei essa por burrice, se as outras eram lesões corporais gravíssima obvio que a letra E era a unica grave!

  • Prova lamentável!!! Delegado não é pra ser decorador de código, e sim pra saber aplica-lo corretamente. Deveriam ser cobrados os preceitos primários, qualificadoras, majorantes, agravantes (assim como o inverso). Isso de cobrar penas é coisa de desocupado.

  • A acafe é uma banca totalmente desqualificada para um certame do nível de Delegado. Na parte de constitunucional foi mais ridiculo ainda. A banca se contentou em copiar e colar trechos inteiros, mudando uma ou duas palavras nas alternativas incorretas.Isso que é qualidade!

  • Na boa, essas bancas de revista aplicando provas de concurso sempre resultam em merda.

  • lesão leve é pena de detenção, grave de 1- 5 anos de reclusão. gravíisma: 2- 8 anos, morte de 4-12 anos 

  • pedro: 

    se você usar a lógica e tiver lido algumas vezes o código penal vai entender que as quatro primeiras alternativas são de lesões corporais GRAVÍSSIMAS!

    A pena não era fator relevante na questão! Por eliminatória você conseguiria chegar até a letra E, única alternativa que não pertencia ao mesmo grupo!

    Questão boa!

  • Resolvi essa questão através da identificação da ratio legis do dispositivo em questão. O artigo 129 do Código Penal, ao dividir as lesões corporais em graves e gravíssimas, segue uma lógica humana.

    As lesões gravíssimas remetem àquilo que é permanente, que é muito grave. Trata-se, em suma, daquilo que não pode ser recuperado. Daí, nada mais lógico ao legislador que enumerar as seguintes hipóteses como lesões corporais de natureza gravíssima, no art.129 §2:

      I - Incapacidade permanente para o trabalho (alternativa B);

      II - enfermidade incuravel (alternativa C);

      III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função (alternativa D);

      IV - deformidade permanente (alternativa A);

      V - aborto:


    Doutro lado, temos as lesões de natureza grave que, pela mesma interpretação da ratio legis, nos leva àquilo que é temporário, que não é total e/ou que não consistui em uma perda, mas numa debilidade. Diante desses adjetivos, o legislador escolheu as seguitnes hipóteses:

      I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

      II - perigo de vida;

      III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

      IV - aceleração de parto:


    Logo, LETRA E!


    Abraço fraterno, meus amigos, e força na luta.




  • § 1º Se resulta:

      I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

      II - perigo de vida;

      III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

      IV - aceleração de parto:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos.

      § 2° Se resulta:

  • bizu: deBilidade permanente x deFormidade permanente:


    B antecede F, assim como a lesão grave antecede lesão gravíssima

  • Ai Ai Ai Ai. Agora tem que decorar pena !

  • Pessoal,

    Não fixei a pena para estas condutas, mas o que me ajudou a acertar a questão foi buscar eliminar as condutas encontradas no mesmo tipo.

    Sabendo-se que a incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto encontram-se dentro do mesmo tipo, lesão gravíssima, e que a conduta que gera perigo de vida está no tipo da lesão grave, considerando-se que a pena para os primeiros seriam as mesmas, por eliminação, assinalei a alternativa E.

    Não sei se consegui ser claro na forma que utilizei, mas espero ter ajudado.

  • LETRA "E"

     

    Art. 129. § 1º

    I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

    II - PERIGO DE VIDA;

    III - debilidade permanente de membro,sentido ou função;

    IV - aceleraçãodeparto:

    Pena - reclusão,de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

  • Questão muito bem formulada, foi só procurar a alternativa heterogênea, no caso a única lesão grave (perigo de vida), todas as outras são gravíssimas.

     

    Bons estudos!

  • pra decorar as lesões graves: IN-PERI-DEB-AC

  • Quando a pessoa lê essa questão despercebida já pensa que terá que começar a decorar as penas do código penal (seria um absurdo, diga-se de passagem). Porém, muito simples de se responder por exclusão quando se sabe quais são as lesões graves e quais são gravíssimas.

  •  

     

    Ano: 2014  Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: Técnico Judiciário - Segurança

     

    De acordo com o Código Penal, se o resultado da lesão corporal for grave, o autor do crime estará sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos na hipótese de

     

     a) incapacidade para as funções habituais, por mais de trinta dias.

     b) incapacidade permanente para o trabalho.

     c) perigo de vida.

     d) debilidade permanente de membro, sentido ou função.

     e) aceleração de parto.

  • Questão relativamente fácil para que estuda com afínco!

  • Exauri todo meu raciocínio jurídico nesta questão....

    Ridículo...

  • É o tipo de questão que nao precisa necessariamente ter conhecimento da pena, mas por exclusao voce verifica que apenas 1 é de natureza grave, as outras todas são gravissímas e assim consegue encontrar a resposta.

    Gab: E

  • Agora....ter que decorar pena....Vamos em frente nossa hora chegará...!

  • Tem sujeito ai que pelo visto já passou para Ministro do STF e está aqui apenas para colaborar com seus brilhantes comentários: "questão fácil"; "prova muito simples"!! Fico feliz!! Parabéns e obrigado por nos premiar com vossa genial participação Excelências!!

  • é ridiculo ter que decorar penas, mas esta dava pra responder por exclusão: a única gravissíma era a E

  • Amaury Carvalho: Cuidado! A questão pedia a lesão GRAVE. A única GRAVE é a letra E.

  • Bando de inútil e fracassado comentando "agora tem que decorar penas, brincadeira". Quem estudou de verdade, está vendo que tem 4 hipóteses de lesão corporal gravíssima, e apenas uma de lesão corporal grave. Logo.... parem de ficar chorando e estudem mais se quiserem ser policiais, principalmente delta, ou seja lá o que for.

  • acertei por eliminação a unica grave é a letra E, as demais alternativas são lesões gravissimas

  • Mesmo sem saber as penas exatas das lesões citadas acima, a única que é de classificação diferente é a letra E, que é lesão grave, as demais são todas lesões gravíssimas.

  • bastava saber qual era grave(1 item) e qual era gravíssima (04 itens) para acertar, e não ter que saber pena!

  • Lesão corporal grave

  • Minha motivação aliunde com Delta Corleone; desculpas fracas p estudantes fracos.

  • Grave = PIDA

    Perigo de vida

    Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    Debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    Aceleração de parto

    Gravíssima = PEIDA

    Perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    Enfermidade incuravel;

    Incapacidade permanente para o trabalho;

    Deformidade permanente;

    Aborto

    ART 129 CP

    § 1º Se resulta:( GRAVE)

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2° Se resulta:(GRAVISSIMA)

    I - Incapacidade permanente para o trabalho;

    II - enfermidade incuravel;

    III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV - deformidade permanente;

    V - aborto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Lesão corporal seguida de morte

    § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

  • Questão divertida. Não sabia a qual modalidade de lesão correspondia a pena cominada, mas é possível responder porque somente a alternativa e) é lesão corporal grave, todas as outras são gravíssimas e a questão não pode ter quatro opções corretas.

  • Pena do examinador, que se apequena, cobrando a pena!

  • Ele não cobrou pena... Mas raciocino veja q apenas uma modalidade grave e as demais gravíssima... Vc só devia saber modalidades

  • Nem precisa saber da pena. Só há uma grave e as outras são gravíssimas!

  • Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise da assertiva contida no enunciado e o cotejo com as alternativas de modo a verificar qual delas está correta.
    A espécie de lesão corporal em que a lei comina pena de reclusão de uma a cinco é a de natureza grave, prevista no § 1º do artigo 129 do Código Penal, que assim dispõe:
    "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
    § 1º Se resulta:
    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
    II - perigo de vida;
    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
    IV - aceleração de parto:
    Pena - reclusão, de um a cinco anos."
    Do cotejo entre as alternativas contidas nos itens da questão e as hipóteses de lesão corporal previstas nos incisos do § 1º ora transcritos, verifica-se a resposta correta é constante da alternativa (E).
    Gabarito do professor: (E) 

  • NÃO FAÇO IDEIA, MAS SEI QUE A ASSERTIVA ''E'' É A ÚNICA QUE É CONSIDERADA COMO LESÃO GRAVE, DO RESTO QUE É TUDO GRAVÍSSIMO.

    .

    .

    .

    Que eu esteja com a força...

    GABARITO ''E''

ID
1259530
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • TODOS OS ARTIGOS DA LEI 11.343/2006.

    a) CORRETA - Art. 32.  As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

    b) FALSA - Art. 32, § 3o  Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

    c) FALSA -  Art. 62, § 2o Feita a apreensão a que se refere o caput deste artigo, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público. - A questão fala em citação, e o correto é intimação.

    d) FALSA - < As armas de fogo não ficarão sobre a custódia da autoridade policial, pois elas seguirão recolhidas de acordo com legislação específica.> Art. 62.  Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.
     e) FALSA -      Art. 50 

    § 2º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

    § 4o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

     

  • Colega drumas_delta, questão Q419841, é preciso revisar seu comentário sobre o item C) Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a CITAÇÃO do Ministério Público.   ---  Onde tá escrito CITAÇÃO, deveria estar escrito INTIMAÇÃO.

    No seu comentário foi dito: c) FALSA - <Acredito que o erro reside no início da questão, pois a segunda parte está ipse litteris da Lei.> Art. 62, § 2º


  • Obrigado Colega.

    Fiz a alteração.

  • Plantação não se confunde com droga apreendida:


    Plantação -----> Destruição imediata (com ou sem flagrante) -----> Próprio delegado (não precisa de autorização judicial).


    Droga apreendida com flagrante -----> Destruição em 15 dias -----> Juiz determina -----> Delegado executa.


    Droga apreendida sem flagrante -----> Incineração em 30 dias -----> Juiz determina -----> Delegado executa.


  • Sobre a alteração da lei: caiu em uma questão  na prova da PF2014.

  • O entendimento mudou, agora pode ser destruído por qualquer pessoa que faça parte da operação, sendo a mesma policial.

  • Roberto Canuto, vc poderia indicar a fonte dessa sua afirmação? É jurisprudencial?

  • A presidenta Dilma Rouseff sancionou a Lei 115/2013, que agiliza a destruição de drogas apreendidas.  A sanção foi publicada nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), foi construída a partir de um amplo debate entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) e os parlamentares, aproveitando as diversas propostas existentes sobre o tema.

    A medida altera a Lei 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A norma estabelecia a destruição das drogas apreendidas apenas após o encerramento do processo judicial.

    O texto do artigo 32 da nova lei diz que “as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia  (...) que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

    A lei determina a incineração desses entorpecentes dentro de 30 dias de sua apreensão. São preservadas apenas amostras para servir à instrução criminal, as quais serão posteriormente destruídas.

    Com isso, a lei reduz o risco do armazenamento de entorpecentes em locais inapropriados, vulneráveis a ações criminosas. Nesse sentido, também havia sido proposto o Projeto de Lei número 2.902/2011, do Poder Executivo, que integra o Plano de Enfrentamento ao Crack e outras drogas - Crack é Possível Vencer.

    Fonte: Ministério da Justiça

  • A Banca em recurso manteve o gabarito.

    PARECER: A questão deve ser mantida, conforme disposição do artigo 32 da lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O prazo de 30 dias é simples complemento da norma principal e sua supressão não invalida a alternativa, pois permanece hígida toda a redação constante no artigo em comento. As demais alternativas estão completamente erradas. DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado. 

  • acertei mas alguem pode comentra o erro das outras por gentileza? Agradeço.

  • Ao contrário do que foi dito pelo colega André Julião, o Prof. Geovane Moraes afirma que em se tratando de drogas apreendidas sem prisão em flagrante, a destruição deve ser feita pelo delegado de polícia no prazo de 30 dias contados da apreensão, na presença do representante do MP e da autoridade sanitária, sem a necessidade de prévia autorização judicial.

    Ainda, segundo o professor, o termo "delegado" utilizado no art.32 deve ser entendido como uma falha técnica do legislador, uma vez que, a diligência ao ser realizada pode não contar com a presença de um delegado, devendo os policiais militares efetuar a queimada da mesmo sem autorização prévia de ninguém.

  •  a) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

    De acordo com o Art.32 da Lei de Drogas.

     b) Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

    Art. 32, P.3°: É dispensada a autorização do SISNAMA.

     c) Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.

    O correto seria a intimação do MP.

     d) Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.

    As armas têm um procedimento próprio(Estatuto do desarmamento)

     e) A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

    Não será imediatamente. Se ocorreu com flagrante -- 15 dias.

                                            Se ocorreu sem flagrante -- 30 dias.

  • Questão boa hem...

  • Andre Julião, belo comentário, tenho ctz q resolveu a confusão de mt gente

  • A BANCA É LETRA DE LEI!

  • Lei 11.343/06

    Art. 32.  As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

  • Ela é letra de lei ela......

  • ALTERNATIVA CORRETA: “a”.

    A assertiva B está errada porque o art. 32, § 3º, da Lei, dispensa autorização do Sisnama. A alternativa C está errada porque o
    Ministério Público deve ser intimado, e não citado (art. 62, § 2º). A assertiva D está errada porque as armas de fogo não ficam sob a
    custódia da autoridade policial (art. 62, caput). Por fim, a alternativa E está errada porque a destruição não é imediata (art. 50).

  • As armas de fogo apreendidas não ficam sob a custódia da autoridade policial. Esse é o único erro da alternativa D. Conforme dicção do artigo 62, caput, da lei de drogas.

  • As plantações ilícitas serão destruídas - capitaneadas - pelo Delegado; porém, o mesmo não ocorre com droga apreendida com ou sem flagrante.

  • ATUALIZAÇÃO 219

    Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. 

  • Artigo 61 da lei 11.343==="a apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta lei, será IMEDIATAMENTE comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente"

  • GABARITO A

     

    a) Art. 32. As plantações ilícitas serão IMEDIATAMENTE DESTRUÍDAS pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. 

    b) Art. 32, § 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, DISPENSADA a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

    c) Antiga redação do art. 62, §2º que foi alterado pela Lei 13.840/2019

    d) Art. 61, § 1º O juiz, no prazo de 30 dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.

    e) Art. 50, § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

    Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

  • Lembrete - Sisnama:

    Art. 32, § 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, DISPENSADA a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

  • a) (CORRETA) "As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá a quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova". - Art. 32.

    b) (ERRADA) "Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias a proteção ao meio ambiente, o Disposto no Dec. nº2661/98, no que couber, DISPENSADA a autorização prévia do SISNAMA". Art. 32, §3º.

    c) (ERRADA) Atualização Art. 60-A (redação dada pela lei 13.886/119) Antes da lei 13.840 a redação era do art. 62, §2º.

    d) (ERRADA) Art. 62 (redação anterior a lei 13.840) Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

    e) (ERRADA) Art.50, §4º "A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias, na presença do MP e da autoridade sanitária".

  • Dá até medo de marcar a A de primeira rsrs

  • Para responder corretamente à questão, deve ser feita a análise das assertivas contidas em cada um de seus itens a fim de verificar qual delas está correta.

    Item (A) Nos termos do disposto no artigo 32 da Lei nº 11.343/2006, com a redação conferida pela Lei nº 12.961/2014, "as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova". A assertiva contida neste item vai ao encontro do comando legal pertinente, razão pela qual a presente alternativa é verdadeira.

    Item (B) - A possibilidade de destruição por meio de queima da plantação é prevista expressamente no § 3º do artigo mencionado, que conta com a seguinte redação: "em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama". Do cotejo entre a assertiva contida neste item e a regra legal que disciplina a queima da droga, verifica-se que há dissonância, do que se deve concluir que a presente alternativa é falsa.

    Item (C) - À época da aplicação do concurso, ano de 2014, o dispositivo legal que regia a situação descrita neste item era o § 2º do artigo 62 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispunha: "feita a apreensão a que se refere o caput deste artigo, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público". Extrai-se que o ato judicial pertinente é a intimação do Ministério Público e não a citação, como consta da assertiva feita neste item, razão pela qual esta alternativa é falsa.

    Item (D) - À época da aplicação do concurso, ano de 2014, o dispositivo legal que regia a situação descrita neste item era o artigo 62 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispunha: “os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica". O dispositivo legal pertinente excepciona as armas da custódia da autoridade da polícia judiciária, ao contrário da assertiva contida neste item, razão pela qual a presente alternativa é falsa. 

    Item (E) - Nos termos do disposto no § 4º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, "a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária". A assertiva contida neste item contraria o dispositivo legal pertinente, na medida em que afirma que a destruição da droga deve ser executada imediatamente, ao passo em que a lei diz que deverá ser executada no prazo de quinze dias. Assim, a presente alternativa está incorreta.


    Gabarito do professor: (A) 

  • Gabarito letra: A

    Quase que eu patino na letra E autoridade sanitária. banca maldosa demais

ID
1259533
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na forma do disposto na Lei 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.
ll Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
lll Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
lV Atentar contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional e à liberdade de consciência e de crença.

Alternativas
Comentários

  • a princípio todas estão corretas, seria o gabarito "A", porque motivo a questão foi anulada??

  • Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;


  • Acredito que o motivo da anulação tenha sido: 

    Artigo 4ª, alínea F e G da Lei 4.989 foram revogadas pela LEP. 

  • PARECER DA BANCA EXAMINADORA:

    PARECER:

    No Gabarito Preliminar publicado foi equivocadamente consignada como correta a alternativa “A”. Todavia a afirmativa III não condiz com a atual disciplina sobre a matéria. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV, encontrando resposta na alternativa “D”. 

    PARECER COMPLEMENTAR:

    “A questão determinou em seu comando que o candidato efetuasse a marcação da alternativa correta dentre as opções disponíveis, à luz da Lei n. 4.898/65.

    Com efeito, o gabarito divulgado pela banca inicialmente como correto, exteriorizou-se na letra “a”, cujo conteúdo aponta todas as alternativas como corretas.

    Do citado gabarito preliminar houve recurso, por inúmeros candidatos, alegando, em síntese, a inaplicabilidade de uma das alternativas apontadas supostamente como certa, considerando a atual sistemática constitucional e infraconstitucional relativa ao tema de crime de abuso de autoridade.

    Em resposta aos recursos interpostos pelos candidatos, a Banca Elaboradora resolveu, sem fundamentação, RETIFICAR o gabarito divulgado, alterando-o para a letra “d”, passando a considerar como incorreto o inciso III da questão em análise.

    O item objeto de controvérsia, inicialmente assinalado como correto, posteriormente convertido em errado, encontra-se assim redigido:

    “70) Na forma do disposto na Lei n. 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta: (...) III – Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.”

    Vê-se que, o item ofertado como certo e posteriormente retificado traduz, ipsis litteris, o disposto na letra “g” do art. 4º, da Lei n. 4.898/65, cujo conteúdo não se aplica no ordenamento jurídico em vigência, tendo em vista o atual tratamento do tema dado, pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) e, principalmente, pela Constituição Federal.

    Com isso, o gabarito deixa de refletir o disposto literalmente na lei em questão, dela se afastando, curvando-se à atual legislação brasileira.”

    DECISÃO DA ACAFE MEDIANTE RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA: Anular a questão.

  • Artigo 4ª, alínea F e G da Lei 4.989 foram revogadas pela LEP.  ???

ID
1259536
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) FALSA -  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

    b) FALSA - Art.50 - Constitui Crime: II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

    c) CORRETA - Violação de sigilo empresarial

     Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    d) FALSA -  Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

      I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

    e) FALSA - Art. 159 EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

           § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

  • Já é a 3ª prova pra Delegado que eu vejo a banca cobrar do candidato prazo das penas em quase todas as questões de penal. Isso é ridículo!

  • Imagino que o decoreba das quantidades das penas seja mais útil para as funções de juiz de direito e não para o delegado de polícia!

  • Art. 169 da Lei 11101/2005.

  • Questões que exigem "conhecimento" do "quantum" da pena, na minha opinião não mede conhecimento algum. Puro decoreba!!

  • Cuidado! Alternativa d continua errada, mas atualmente a pena é de 2 a 5 anos de reclusão,

    Lei 7.853/89, Art. 8o  Constitui crime punível com RECLUSÃO DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS E MULTA: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  

    I - Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

  • após responder 14 questões da banca, percebi que suas questões que pedem o quantum da pena serve apenas pra encher linguiça e desestabilizar o candidato, estando em sua maioria erradas.

  • Concursos para o cargo de Delegado de Polícia não deveriam ser organizados por bancas estaduais.  A Acafe, por exemplo, só replica o texto da lei com algumas modificações para confundir o candidato, mas não exige nenhum conhecimento doutrinário ou jurisprudêncial sobre o tema.

  • Letra A - pra quem se confundiu como eu ..

     MOTIVO DE ESTAR ERRADA

    Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  • Saber as penas é importante para arbitrar a fiança ou não....

  • Para responder à questão, faz-se necessária a análise de cada umas das alternativas a fim de verificar qual delas está correta.
    Item (A) - No que tange à Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito, de raça ou de cor, o efeito da condenação referente a tais crimes está previsto no artigo 16 da referida lei, que assim dispõe: "constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses". A assertiva contida este item faz menção, equivocadamente, à "suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não inferior a três meses", o que distoa da regra que disciplina a matéria que expressamente faz referência à "suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses". Ante essas considerações, a presente alternativa está incorreta.
    Item (B) - Nos termos do inciso II, do artigo 50 da Lei nº 6.766/79, "constitui crime contra a Administração Pública. (...) II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; (...)". A assertiva contida neste item, portanto, está em total dissonância com norma legal disciplinadora da matéria ora transcrita, razão pela qual a presente alternativa está equivocada.
    Item (C) - Nos termos do artigo 169 da Lei nº 11.101/2005 "que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" tipifica como crime de violação de sigilo empresarial a conduta de "violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira". A conduta constante deste item está em plena consonância com o tipo ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está correta.
    Item (D) - À época em que foi realizada a prova (2014),  o artigo 8º da Lei nº 7.853/89 ainda estava em sua redação original, que foi modificada pela Lei nº 13.146/2015. Com efeito, a conduta típica à qual a assertiva contida neste item faz referência era tipificada no inciso I do artigo 8º da lei em referência. Todavia, de modo diverso ao que consta neste item a pena então cominada era de e 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
    Item (E) - O § 4º do artigo 159 do Código Penal, que trata do delito de extorsão mediante sequestro, dispõe que "se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços". A assertiva contida neste item faz referência à diminuição de um a dois sextos, em desacordo com o dispositivo ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta.
    Gabarito do professor: (C)

  • EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    PENA REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.

  • Serio.... essa prova está desanimadora. Quanta decoreba que nao mede conhecimento nenhum!

ID
1259539
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Analise as afirmações a seguir, identifique as que podem ser consideradas práticas de crime contra a criança e assinale a alternativa correta.

l Deixar a autoridade policial responsável pela sua apreensão de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
ll Recusar fornecer autorização para viajar dentro do país, quando a criança viajar acompanhada apenas por um dos genitores.
lll Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
lV Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta: Letra "E".

    I - CORRETA - Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    II - FALSA - Não é crime e nem infração administrativa.

    III - CORRETA - Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

    Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

    IV - CORRETA - Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  • ll Recusar fornecer autorização para viajar dentro do país, quando a criança viajar acompanhada apenas por um dos genitores...


    Perdoem-me a pergunta idiota, mas o item II, se não é crime nem infração, é o quê? 

    O examinador "inventou" a questão?

  • Bianca Lauria, acredito que é um questão que seja resolvido na seara cível. Pois quando se dá uma recusa injustificada, o outro genitor pode pedir o suprimento dessa vontade na vara da infância e juventude, isso em relação a viagens internacionais. A questão fala de viagem dentro do território nacional, e não desacompanhada, dessa forma, não seria necessário ter autorização ou qualquer documento de autorização judicial para que a criança possa viajar.



  • No caso do inciso III, vale mencionar que se o fato se referir a entorpecentes o enquadramento legal é de tráfico de drogas, com aumento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, c/c 40, inciso VI:


    Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    [...]

    § 2o  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: 

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.


    Art. 40.  As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

    [...]

    VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;


  • Ola pessoal, com relaçao ao item II, 

    Art.  84.  Quando  se  tratar  de  viagem  ao  exterior,  a  autorização  é  dispensável,  se  a 

    criança ou adolescente: 

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; 

    II  -  viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através 

    de documento com firma reconhecida. 

    Acredito que como nas viagens internacionais, se ocorrer algum dos casos citados no artigo, nao se considera crime, como nao cita sobre viagens nacionais, a regra é a mesma, pois pra uma criança sair pra uma viagem sem companhia dos pais, com alguem de  confiança necessita de autorizaçao dos pais ou responsáveis, mas se é uma viagem entre um dos pais e a criança, ele tem como documento a Certidao de Nascimento, que é obrigatoria em qualquer viagem mesmo estando a criança junto com pai e mae.

    acredito que por esse motivo foi consederada como errada.

    espero ter ajudado se estiver errado me corrijam.

    Força e Foco.

  • REQUER ATENÇÃO

    ALTERAÇÃO DO ECA


    Lei 13.106/2015 e o art. 243 do ECA

    Foi publicada hoje a Lei n.° 13.106/2015, que altera o ECA para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

    A Lei n.° 13.106/2015 modificou o art. 243 do ECA, que passa a ter a seguinte redação:

    Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

    Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.


    FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/a-lei-131062015-e-o-art-243-do-eca.html 

  • sobre a questão ll,nao precisa de autorização,pois o fato de a criança esta com um de seus responsaveis ja basta.lebrando que, fala viagem dentro do pais,e nao pra fora

  • II - Infração administrativa. Errada.

  • Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

    § 1º A autorização NÃO será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    b) a criança estiver acompanhada:

    1) DE ASCENDENTE ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  • Criança não pode ser aprendida, a ela só cabe medida de proteção. O item I é uma afronta ao princípio da proteção integral.

  • Pessoal, a questao II está errada, porque para viajar dentro do País acompanhado de um dos genitores, NÃO precisa de autorização.

  • GABARITO E

     

    ______________________________________________________________

     

    Complementando os estudos ..

     

    ECA

     

                                                  Seção II

                                       Dos Produtos e Serviços

     

    Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

    I - armas, munições e explosivos;

    II - bebidas alcoólicas;

    III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

    IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

    V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

    VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

     

    Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

  • Houve uma modificação em 2015 no ECA:

    Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica(. Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).

     

    Deixe suor por onde passar!

  • LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

    Primeira Afirmativa correta!

    Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos

    Segunda Afirmativa Errada!

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

    Não é um crime e a autorização é só para viagens ao exterior!

    Terceira Afirmativa correta!

    Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

    Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

    Quarta Afirmativa correta!

    Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:       

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    Gabarito Letra E!

  • acrescentando um pouco mais a respeito desta alteração do artigo 243.

     

    Em 2015, foi publicada a Lei 13.106 que alterou o art. 243 do ECA. Antes, vender bebida alcoólica à criança ou adolescente era mera contravenção penal; após a lei, é considerado crime.

     

    Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
    Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

     

    Não havia, contudo, uma punição administrativa expressa para quem descumprisse essa vedação. Pensando nisso, a Lei n.° 13.106/2015 acrescentou artigo ao ECA estipulando uma multa para quem desatende a regra:

     

    Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:
    Pena – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

     

    Em que consiste o delito:

    - Vender (comércio formal ou informal),

    - fornecer (expressão ampla que significar dar),

    - servir (por na mesa, no copo etc.), - ministrar (aplicar em alguém) ou

    - entregar (deixar à disposição de alguém), - ainda que gratuitamente, - de qualquer forma,

    - bebida alcoólica (líquido que contenha álcool etílico em sua composição),

    - ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (ex.1: remédio de venda controlada; ex.2: cola de sapateiro).

  • Letra E.

    I – Essa é a previsão do art. 231 do ECA, deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

    II – Essa recusa não é definida como crime nem mesmo como infração administrativa.

    III – Mais um item conforme a literalidade da lei. O art. 237 traz a previsão da subtração de criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

    IV – Art. 243, vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

    Temos como corretos, então, os itens I, III e IV.

     

    Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
     

  • A alteração ocorrida em 2015 no art. 243 do ECA não parece ter o condão de invalidar a afirmativa IV da questão, pois não afasta (pelo contrário, parece abarcar) a expressão “ainda que por utilização indevida”. Mas essa conclusão precisa ser referendada pela jurisprudência.

  • mesmo a questão estando classificada como "desatualizada", vale estudá-la!

    Sobre o item IV...

    A punição penal da conduta de fornecer bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

    Antes da Lei n.° 13.106/2015, quem vendia bebida alcoólica a criança ou adolescente cometia crime do art. 243 do ECA?

    NÃO. O STJ entendia que o art. 243 do ECA, ao falar em “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” não abrangia as bebidas alcoólicas. Isso porque, na visão do STJ, o ECA, quando quis se referir às bebidas alcoólicas, o fez expressamente, como no caso do art. 81, II e III, onde prevê punições administrativas para essa venda

    E o agente ficava sem nenhuma punição penal?

    O sujeito que “servia” bebida alcoólica para crianças e adolescentes não cometia crime, mas respondia pela contravenção penal prevista no art. 63, I do Decreto-lei n.° 3.688/41

    O que fez a Lei n.° 13.106/2015?

    • Passou a prever, expressamente, que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

    • Revogou a contravenção penal prevista no art. 63, I, considerando que esta conduta agora é punida no art. 243 do ECA.

    LEIAM TODO O COMENTÁRIO NO SITE DO DoD. VALE À PENA. ESTÁ EXCELENTE

    fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2015/03/a-lei-131062015-e-o-art-243-do-eca.html. Acessado em 01/06/2021

ID
1259542
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
lll Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
lV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Alternativas
Comentários

  • l Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. - correto art. 90 da Lei 8666/93.


    ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida. correto Art. 95, § único da Lei 8666/93.


    lll Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. (correto) Art. 97 da Lei 8666/93


    lV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. correto  Art. 97, § único da Lei 8666/93..

  • Da lei de licitações e contratos 8.666/93:


    Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.


    Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.


    Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

  • Para Guilherme de Souza Nucci, o ítem II seria inconstitucional, haja vista que a administração pública não seria lesada com a conduta do particular.

  • I Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 

     

    CORRETA:Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

     


    ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida. 

     

    CORRETA:Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

     


    lll Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. 

     

    CORRETA:Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

     


    lV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. 

     

    CORRETA: Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

     

  • Agilidade! Perfect = Estefanny Silva 

  • Todos são de APP Incondicionada

    Todos são apenados com detenção

  • Os tipos mencionados pela questão estão previstos, respectivamente, no art. 90; art. 95, parágrafo único; art. 97; e art. 97, parágrafo único.

  • Banca infernal

  • Gabarito: E

    Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

    Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

ID
1259545
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições da Lei 8.078/90, que cuida da proteção do consumidor e da Lei 1521/51, relativa aos crimes contra a economia popular, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • De qualquer modo a LETRA A está correta, de acordo com a Lei 8.078/90
    Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
    Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

    Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

  • Pq houve a anulação?

  • PARECER:
    A questão deve ser anulada. Não obstante seu enunciado perquirir quanto a Lei 8.078/90, que cuida da
    proteção do consumidor e da Lei 1521/51, relativa aos crimes contra a economia popular, a alternativa “C”
    também apresenta alternativa correta, conforme o disposto no inciso III do artigo 7º da Lei 8.137 de 1990, norma
    legal no rol do Programa de Disciplinas publicado no Edital do Certame.
    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Anular a questão.

ID
1259548
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Identifique o que constitui crime contra a ordem tributária e assinale a alternativa correta.

l Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
ll Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
lll Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
lV Sem autorização legal, produzir, adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria- prima pertencentes à União.


Alternativas
Comentários

  • Lei 8.137/1990:

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

      I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

      II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

      III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

      IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

      V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

      Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    item correto: B

  • As demais alternativas trazem crimes contra a ordem econômica:


    LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.
    Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.


     Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:
      I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
      II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
      Pena: detenção de um a cinco anos.
      Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
      Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

  • ITEM I - Crime contra a ordem econômica (artigo 1º, I da Lei nº 8.176/91);

    ITEM II - Crime contra a ordem econômica (artigo 1º, I da Lei nº 8.176/91);

    ITEM III - Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, V da Lei nº 8.137/90);

    ITEM IV - Crime contra a ordem econômica (artigo 2º da Lei nº 8.176/91) ==> constituindo crime contra o patrimônio.

  • Literalidade do texto da Lei nº 8.137 de 1990, Art. 1º, inciso V. Pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

  • Inciso V do Art.primeiro da lei 8137/90. Unico crime formal daqueles incisos

  • Complementando - SÚMULA VINCULANTE 24: SÓ O INCISO V É FORMAL, O RESTO TODOS SÃO MATERIAIS, NO ENTANTO, SOMENTE A PARTIR DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Depreende-se da súmula vinculante 24 que o art. 1º, inciso V, da lei 8137/1990, é um crime FORMAL (não exige a constituição do crédito tributário para estar configurado).

  • Lembrando que esse crime do inciso V da Lei 8.137/90, suprimir ou reduzir tributo mediante a conduta de: V - Negar ou Deixar de fornecer (nota fiscal, documento equivalente etc), não está abarcado no rol da Súmula Vinculante n. 24, ou seja, esse é crime formal.

    A SV 24 dispõe que as condutas indicadas nos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/90 só se configuram com o lançamento definitivo do tributo, sendo crimes materiais.

  • A fim de responder à questão, faz- se necessária a análise de cada uma das assertivas constantes do seus itens de modo a verificar quais delas são corretas.
    Item (I) - A conduta descrita neste item corresponde a uma das modalidades de crime contra a ordem econômica, tipificada no inciso I, do artigo  1º, da Lei nº 8.176/1991. Não se trata, portanto, de crime contra a ordem tributária, sendo o presente item incorreto. 
    Item (II) - A conduta descrita neste item corresponde a uma das modalidades de crime contra a ordem econômica, tipificada no inciso II, do artigo  1,º da Lei nº 8.176/1991. Não se trata, portanto, de crime contra a ordem tributária, sendo o presente item incorreto. 
    Item (III) - A conduta descrita neste item corresponde a uma das modalidades de crime de contra a ordem tributária, tipificada no inciso V, do artigo 1º, da Lei nº 8.137/1991. Trata-se, com efeito, de crime contra a ordem tributária, sendo a assertiva contida neste item está correta.
    Item (IV) - A conduta descrita neste item está prevista no § 1º, do  artigo 2º, da Lei nº 8.176/1991, que tipifica uma das modalidades de crime contra o patrimônio. Não se trata, portanto, de crime contra a ordem tributária, sendo o presente item incorreto. 
    Ante essas considerações, extrai-se que somente a proposição contida no item III da questão é verdadeira, razão pela qual a alternativa correta é a constante do item (B) da questão. 
    Gabarito do professor: (B)

  • GABARITO; B

    DEMAIS SÃO CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA

ID
1259551
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. (Lei 9.279/96 - Art. 195) ERRADA b) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. (Lei 9.605 - Crime contra a flora - Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento) ERRADA c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96. (Lei 9.296 - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção) ERRADA d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal. (Somente por juiz) ERRADA e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. (Lei 9.503 - Art. 302, Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;)

  • Que bizarro!!!! A alternativa "c" está correta, contudo a banca não anulou a questão. O pior é ver os pareceres... rsrs...

    PARECER: A questão deve ser mantida, pois as alegações de que a alternativa “C” também esta correta não encontra respaldo no enunciado e no seu texto, que no caso perquire quanto a norma constante da Lei 9.296/96, que sobre o tema dispõe no inciso, III do artigo 2ºque não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de "o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção". Portanto, resta claro que a afirmativa não questiona um fato em concreto, mas sim em abstrato, como disciplina a Lei, já que aqui se trata de Prova Objetiva. Prevalecendo o raciocínio dos Recorrentes, caso estivesse correta a afirmativa constante na alternativa “C”, seria possível a interceptação telefônica nos crimes punidos com pena de detenção, o que é vedado pela Lei em comento.

    Paciência!!! Bons estudos!

  • Maldade pura da banca cobrar a literalidade da lei nessa letra C.

  • Discordo do colega que diz haver maldade, trata-se de erro "grotesco" de interpretação por parte da banca quanto o significado de consoante, em verdade a alternativa c esta absolutamente correta, uma vez que o termo consoante significa estar em consonância, ou seja a assertiva esta em consonância com a lei, não se admite a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, embora tbem, e novamente em consonância com a citada lei não se admite no caso da pena ser a de detenção.

  • Eu fiz esse concurso, essa foi a mais rdícula entre várias questões absurdas desse concurso.

  •  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

            III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  • Já é a segunda questão que eu vejo desse concurso beirando o absurdo.

  • PRA ESSA BANCA É PROIBIDO PENSAR, INFERIR, TIRAR CONCLUSÕES DAQUILO QUE É LÓGICO. COM CERTEZA NÃO CABERÁ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUANDO A PENA FOR NO MÁXIMO DE MULTA, CONFORME DESCRITO NA LETRA C. ESTA COMPLETAMENTE CORRETO.

    EM RELAÇÃO A NÃO ESTA PREVISTO NA LEI Lei 9.296/96, GOSTARIA DE INFORMAR AOS EXAMINADORES, QUE É IMPOSSÍVEL, EU FALEI IMPOSSÍVEL, O LEGISLADOR CRIAR UMA LEI COMPLETA, EM QUE ESTEJA PRESENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, SE ISSO FOSSE POSSÍVEL, SERIA ESCRITAS MILHARES DE PÁGINAS PARA ELABORÁ-LA, E O SER HUMANO AINDA TERIA QUE PENSAR PARA APLICÁ-LA NA PRATICA.


    FAÇAMOS O SEGUINTE, AO EXAMINADOR DA BANCA, PROCURE ALGUM JULGADO EM QUE HOUVE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO POR MULTA. SINCERAMENTE............... DESSA FORMA MEUS AMIGOS, VOCÊS QUEREM ACABAR COM A SEGURANÇA DO ESTADO.


    É POR ISSO, QUE SE EXPLICA ESSAS BANQUINHAS NÃO APARECEREM NO CENÁRIO NACIONAL. 

    ACABE OU ERREI, É ACAFE


  • A questão é tão absurda que fiz pela segunda vez e errei novamente pois sempre vou marcar como certa a letra c

  • A questão é trash, mas a banca tá certa. Quando diz "no maximo" pena de multa, a banca está dizendo que acima de multa seria permitida a interceptação. Mas não é, pois o texto de lei traz como limite a detenção. OU seja, de detenção para baixo é que  não pode interceptação. 

  • Sobre o Item C, a justificativa da banca é digna de quem não quer assumir que fez merd@.


    O examinador é tão ingênuo que acha que a simples troca de uma palavra vai deixar a assertiva errada. Alguém tem que explicar pra ele que no Direito não é assim que funciona, tem que se cercar de todas as possibilidade para não cometer garfes faraônicas como esta.


    Não se pode pegar uma frase isolada, mudar uma palavra e querer que ela perca o sentido. O Direito tem toda uma sistemática que tem que ser analisado como um todo e não estaticamente.

    Erro amador de um examinador que, como uma picuinha de uma criança mimada, manteve o erro até sua última consequência. Ridículo.

  • o que tange a letra C: Se não pode nos casos de infrações punidas com pena de detenção (conforme a letra da lei), muito menos poderá quando for cominada apenas a pena de Multa. 

  • Não achei a questão absurda não! 

    A alternativa (C) diz: "no máximo, com pena de multa" 

    Ou seja, está restringindo o máximo da pena à multa. Quando, na verdade, o MÁXIMO refere-se a pena de DETENÇÃO! (Letra da Lei)

  • A)  IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

     VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve; CORRETA.

    B)Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.  CONSTITUI CRIME CONTRA A FAUNA E A FLORA.

    C)Concordo com a banca, mas decoreba é triste:

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    d)A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    e)No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.


  • Acafe Lixo!

  • Com todo o respeito ao pessoal que não concorda com a "C" estar errada, eu concordo com a Banca. Vejam:


    "Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96".


    A própria resposta do Examinador aos recursos já esclarece o enunciado. Está a se perguntar abstratamente, conforme a LEI. Veja o enunciado da questão: "de acordo com a legislação". A legislação fala que pode haver interceptação telefônica quando a infração investigada é punida no máximo com pena de multa? NÃO. Simples. A lei fala que a interceptação é possível apenas aos crimes apenados pelo menos com reclusão (ou melhor: não é permitido quando apenado com detenção). E o que o Examinador responde está correto também: se for considerado correto que não se admite interceptação aos crimes apenados com multa, está se afirmando que é possível interceptar nos crimes apenados com detenção - o que é expressamente vedado.


    Quando eu estava para responder, eu voltei ao enunciado e vi esse detalhe: responda de acordo com a legislação. A legislação não diz o que consta da "C", logo, está errada. 

  • Tá certo, na próxima prova da acafe teremos "conforme o que está escrito no art ...."

    Inteligência, interpretação, jurisprudência, doutrina, entendimento sistêmico para que, né? Bom é fazer uma prova que uma pessoa com o código na mão responde em 5 minutos.

  • Se a interceptação telefônica não pode no mais (detenção) também não pode no menos (multa). Eu fiz esse raciocínio, mas segundo a banca errei. Falta profissionalismo dos examinadores. Por questão de ego eles não anulam as questões. 

  • Pra mim não há justificativa que demonstre que a "C" está errada. Não é possível que em uma prova de Delegado possamos imaginar uma questão dessas. A bem da verdade, todos que marcaram a "C" com certeza sabiam a letra da lei, caso contrário não a marcariam, mas fizeram algo que para essa banca é um escárnio: pensaram um pouquinho! Não se pode exigir literalidade da lei rigorosamente em uma prova desse nível. Quando a banca se propõe a elaborar perguntas e ter respostas objetivas, não há como fechar olhos para o RACIOCÍNIO dos candidatos. A própria palavra "hipótese", prevista na letra e na assertiva já nos conduz ao PENSAMENTO, aí incluídas diversas possibilidades, pois a lei nunca poderá abranger todos as situações 

    HIPÓTESE: 1. proposição que se admite, independentemente do fato de ser verdadeira ou falsa, como um princípio a partir do qual se pode deduzir um determinado conjunto de consequências; suposição, conjectura. 2. possibilidade de (alguma coisa que independe de intenção humana ou causa observável) acontecer; chance, opção.


    AVANTE AMIGOS, pois está cada vez mais difícil.

  • e) § 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

  • A questão está correta, mas não afere conhecimento. Tenta induzir ao erro, e consegue. Tipo de questão que favorece que não sabe e chuta.

  • Para essa banca, leiam só Lei seca, irão gabaritar. 

  • Rafael Tizo,

    A lei seca diz que só será permitido interceptação telefonica para crimes punidos, no mínimo, com pena de reclusão

    A alt. C diz que não será permitido interceptação telefônica para crime punido com multa (o que é verdade na vida real, na doutrina, mas a lei seca não diz explicitamente)

     

    No entanto a banca não considerou certo.

     

    Mais do que saber a letra da lei, a pessoa teria que ter muita sorte.

  • Essa foi a pior cagada q já vi examinador cometer..

  • C...

    Abraços.

  • Poxa Marco Hipólito, incomoda o seu anúncio estar em todo o lugar!

  • CTB 

      Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

            Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    § 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:          (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

    I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;         (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

    II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;         (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;        (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.         (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

            V -        (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

    § 2o           (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

    § 3o  Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:      (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)   (Vigência)

    Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.      (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)   (Vigência)

  • Sobre o erro da letra C :

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.


    a questão disse ''com pena de multa''

  • A "C" também está correta carai de asa (se não pode interceptar crime punido só com detenção, com muito mais razão não poderá interceptar crime punido exclusivamente com pena de multa, ou seja, se não pode o mais, não pode o menos).

  • ..."No máximo com pena de detenção". Em outras palavras, exige-se que o crime investigado seja punido, no mínimo, com pena de reclusão, destinando-se aos crimes mais graves.

    Kct, se cominada apenas multa, claro que não permite.

  • Gab. A

    a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. (Lei 9.279/96 - Art. 195) ERRADA 

    b) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. (Lei 9.605 - Crime contra a flora - Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento)ERRADA 

    c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96. (Lei 9.296 - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção) ERRADA 

    d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal. (Somente por juiz) ERRADA

    e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. (Lei 9.503 - Art. 302, Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;)

  • a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. CORRETA

    Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

    ...

    IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

    ...

    VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

    b) São considerados crimes contra a fauna (FLORA), consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. ERRADA

    Seção II - Dos Crimes contra a Flora

    Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.

    c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa (DETENÇÃO), consoante disposto na Lei 9.296/96.

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: 

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo JUIZ ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço (UM TERÇO À METADE) se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

    Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

    ...Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

    ...II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

  • Banca horrorosa. Não levem essa banca como parâmetro. só questão ridícula contrariando a lógica e texto legal.

  • Achei que era só eu que tinha percebido que se não é permitida nos crimes que tenham no máximo pena de detenção, porque se permitiria nos que possuem no máximo pena de multa, que é menos ainda? - -''

  • CORRETA  a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. (Lei 9.279/96 - Art. 195).

     

    ERRADA b) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. (Lei 9.605 - Crime contra a flora - Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento).

     

    ERRADA c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96. (Lei 9.296 - Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção).

     

    ERRADA d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal. (Somente por juiz).

     

    ERRADA e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. (Lei 9.503 - Art. 302, Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;)

     

    OBS SOBRE A LETRA C: PRECISAMOS DE UMA LEI QUE DISCIPLINE OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA QUE SE PROIBA ESSE TIPO DE QUESTÃO...A QUESTÃO ESTÁ CERTA MAS FERE VÁRIOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ISSO ???

     

  • Quando vc vê que nas estatísticas a letra "C" foi a mais marcada da pra perceber que quem errou nao foi o candidato

  • Simplesmente RIDÍCULA essa Banca.

  • Quando falamos da fauna, referimo-nos, normalmente, a todos os animais existentes em uma determinada região.

    Quando falamos da flora, por sua vez, normalmente estamos nos referindo ao grupo de plantas de uma determinada região.

  • Embora saiba que a opinião dos colegas é divergente e também tenha errado a questão, após leitura do parecer da banca, parece-me claro que a assertiva "C" está equivocada de fato, pois como o texto de lei usa a expressão "no máximo", uma vez considerada como certa a letra "C", o máximo seria a pena de multa, descaracterizando o comando do legislador, que delimitou como no máximo a pena de detenção. A interpretação correta não é de que cabe interceptação nos crimes cuja pena seja apenas de multa, mas, sim, de que a pena de multa não é o limite para o deferimento da interceptação, são duas interpretações bem distintas. No mais, concordo com todos, o examinador foi infeliz na forma de abordar, mas não há erro capaz de anular essa questão.

  • Crimes contra a flora = plantas

    Crimes contra a fauna = animais

  • Um salve pra quem foi de "C"

    Também fui

  • Olha amigos, entendo a revolta. A banca prima pela literalidade, sabemos disso. E justamente por isso, descartei a C por não ser a cópia escarrada da literalidade.

    Óbvio que, não justifica o erro da banca. Porém, achei muito mais absurdo a banca, que preza tanto pela literalidade, não ter anulado a questão em que na alternativa gabarito eles erraram o número da lei de hediondos.

    (Me refiro a questão dessa mesma prova).

    Enfim, banca bem fraca mesmo. Concordo com os colegas.

  • Para responder à questão, impõe-se a leitura de cada uma das alternativas a fim de verificar qual delas está correta. 
    Item (A) - A primeira parte da proposição é crime de concorrência desleal na modalidade tipificada no inciso IV, do artigo 195, da Lei nº 9.279/1996. Já a segunda parte da proposição, configura crime de concorrência desleal na modalidade tipificada no inciso VII do artigo mencionado. Assim sendo, a presente alternativa está correta. 
    Item (B) - A conduta descrita neste item está tipificada no artigo 46 da Lei nº 9.605/1998 e configura uma espécie de crime contra flora e não contra a fauna, conforme asseverado nesta alternativa. Com efeito, o presente item está equivocado.
    Item (C) - A interceptação das comunicações telefônicas está autorizada nos incisos do artigo 2º, da Lei nº 9.296/1996, senão vejamos:
    "Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção." 
    Se a infração penal for punida com, no máximo, pena de multa, não é permitida a interceptação telefônica como meio investigativo. 
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (D) - Por ser a interceptação das comunicações telefônicas extremamente invasiva à intimidade da pessoa, constitui matéria de reserva de jurisdição, ou seja, só pode ser autorizada por juiz. Nestes termos, veja-se o que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.296/1998, que rege a matéria:
    "Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
    I - da autoridade policial, na investigação criminal;
    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal". 
    Item (E) - A majorante mencionada neste item encontra-se expressamente no inciso II, do § 1º, do artigo 302, da Lei nº 9.503/1995. Todavia, o aumento previsto é de de 1/3 (um terço) à metade e não de um sexto a um terço, como consta da proposição sob análise. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
    Gabarito do professor: (A) 

  • O pior é o pessoal tentando justificar o gabarito! Questão horrível!!!

ID
1259554
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta.

l Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
ll Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
lll Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.
lV Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Alternativas
Comentários

  • Tô louco?!

    Lei 10.741, Estatuto do Idoso - Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Como pode a assertiva II estar correta?)

  • Acredito que a alternativa correta é a "A". Explico:

    a) VERDADEIRA: É letra da lei. Só pode estar correta.

      Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

      I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

    b) FALSA : o trecho "a pessoa idosa" deve entendida como pessoa maior de 60 anos, e não 55 anos.

     Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

     III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

    c) VERDADEIRA: quem tem mais de 65 anos é idoso. Logo, o tipo penal da questão encaixa perfeitamente.

     Art. 101.Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:

      Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

    d) VERDADEIRA: quem 70 anos é idoso também. Logo, é crime.

     Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

      Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.


  • pessoal confunde muito ser idoso (60 anos) com idade para se aposentar (65 anos)

    edit: drumas_delta ta certo mesmo einh. se considerar a IV como verdadeira também tem que considerar a III.

  • Questão maluca. Leva o candidato ao erro quando fala: com mais. Parece que com menos e até 60 anos estaria excluído das assertivas.  

  • ATENÇÃOOOOOOOOO!!!!!! AS ALTERNATIVAS CORRETAS E CONSTANTES NA PROVA SÃO ESSAS:

    A  Todas as afirmações estão corretas.

    B  Apenas II e III estão corretas.

    C  Apenas I, II e III estão corretas.

    D  Apenas I, III e IV estão corretas.  <- RESPOSTA CORRETA DADA NO GABARITO!!!

    E  Apenas III e IV estão corretas.


    EQUIPE QC, FAVOR CORRIGIR.

  • Art.27 Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite de idade,inclusive para concursos públicos,RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR.

    Logo, no meu entendimento, o Item I está errado. 

    Colegas ajudem, por favor.

  • Minha dúvida é igual da Maria. Eu também não entendi como a I está correta. O artigo 27 diz qualquer cargo público mas ressalva também... por favor ajudem...

  •   

     Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

      I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

  • Essa questão deveria ser anulada,pois existem concursos em que diante da complexidade do cargo há um limite de idade como o concurso pra PM aqui no Rio onde há um limite de idade de 30 anos para que o candidato possa ser empossado! A palavra" qualquer" faz com que a questão não esteja correta.

  • Se analisarmos pela literalidade da lei, conforme vemos em muitas das questões da banca, somente a alternativa I estaria correta, por mais que saibamos que no art. 1º da referida lei - "É instituído o estatuto do idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos", a literalidade do art. 104, faz menção ao idoso, não citando porém idades. Questão cabe anulação.

  • É questão mal formulada que leva o candidato a erro, digna de anulação.

  • A questão pede o que é considerado CRIME, por isso o item I está correto. O art.27 não se refere a crime, apenas relata algo quanto a PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO. 

    Temos que ir direto no que se pede...nada além. Bons estudos...

  • Existem vários concursos com limite de idade. Como fica isso?

  • Pessoal, são hipóteses! O crime contra o sujeito com 70 anos é o mesmo do sujeito de 60... O EI é o mesmo... Ambos são idosos... Seria maldade se tivesse alternativa apenas com o item "I". 

  • O item I está correto, o que a lei proíbe é a discriminação exclusivamente por motivo de idade! As hipóteses prevista em lei, com pertinência ao cargo, como por exemplo, Polícia são perfeitamente válidas (princípio da legalidade). O que não pode é por exemplo, alguém com 55 anos que foi aprovado para um concurso que não limita a idade, aí quando chega na prova oral é discriminado em razão da sua idade, ou seja, reprovado, pois entendem que com sua idade ele não irá produzir mais nada no serviço público. 

  • Acho que essa questão foi mal formulada. Dá a impressão que o examinador afirma que, SOMENTE a partir de 65 e 70 anos é que certas condutas são criminalizadas. Se nessa questão tivesse alternativa dizendo que somente a o item I  estava correto, teria marcado sem pestanejar. vejam só.

  • a questão não está mal formulada, nós é que estamos acostumados a resolver questões com pegadinha, maldosas e capciosas. Daí quando nos deparamos com uma questão em que temos de apenas enquadrar na hipótese legal temos a impressão que foi mal   formulada. Quando pensarem em desistir da caminhada pensem antes em quanto já progrediram.Liomar Aguiar

  • Essa questão cobra a lei com uma hipótese. Por exemplo a lei não fala em reter o cartão de pessoa com 70 anos, fala em reter o cartão de idoso, mas você tem adaptar a lei a hipótese. É uma forma de questão diferente, mas acho que com a prática você pega o jeito. 

  • Parem de dizer que a questão está mal formulada quando na verdade você não está sendo humilde para aceitar que está correta.

  • Esta questão, pra mim, foi perfeita. Ela não cobra a letra da lei e é mais prática.Sobre os concursos com limite de idade, existe uma ressalva à regra prevista na assertiva 1, quando se trata de idade incompatível com a natureza do cargo, nos termos da lei. Porém, se o limite de idade é 65 anos, alguém com idade de 62 (idoso), não poderá ser recusado. É assim que eu interpreto essa questão.

  • SABIA Q ERA LETRA DE LEI O ITEM I, MAS MESMO ASSIM NÃO CONCORDO E FICARIA COM A LETRA E, visto que há exceção qnto ao item I.

  • Então, Natália Kelly:

     A questão pergunta sobre "crime praticado contra o idoso" (Estatuto do Idoso); e não sobre a C.F. Logo, segundo os ditames do E.I está perfeitamente correta! Já quanto a Constituição...

  • Idoso de acordo com a lei é a pessoa com 60 anos ou mais. Merece anulação, então uma pessoa com 61 anos, por exemplo, não pode ser sujeito passivo desse delito !?

     

    lV Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

     

     

    Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

            Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

  • Desculpa colegas. Também errei a questão por não saber o teor do art 100 EI. Mas a Ana Abreu falou: "É questão mal formulada que leva o candidato a erro, digna de anulação.." Se for assim, podemos tentar anular todas as questões que o examinador induziu o candidato a eero e todos gabaritamos as provas. Isso não seria concurso. pelo amor.... né gente. O examinador tá lá pra isso!!!! Assim como eu, bora é estudar mais.....

  • Questão de raciocínio, não é digna de anulação como muitos dizem apenas devemos interpretar a questão.

     "É instituído o estatuto do idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos"

     

  • Aqui a banca quer quer a gente pense de acordo com a logica

     

    mas na Q419848 
    Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96.

     

    a mesma banca entendeu como errada uma questão que dependia só de logica. Se uma infracao que é punida com detenção ou prisão simples naõ comporta interceptação, muito menos uma que só cabe multa

     

    mas dai tá errada

     

    essa banca é muito lixo, e quem passou nessa prova tem mais sorte do q conhecimento, é a triste realidade que tira o brilho da conquista dos aprivados.

  • Desculpa mas essa questão não tinha como não ser anulada.
    A questão induz a erro quando fala pessoa com MAIS DE 65... MAIS DE 70... leva ao pensamento de que a contrário senso, com 65 ou menos, ou 70 ou menos, não estaria enquadrado, o que sabemos ser mentira pois a lei considera idoso a partir dos 60.

    Questão esdruchula de uma banca bizonha

  •  somente a alternativa A esta correta, pois a b fala acima de 55 falso, 60 ou +, c  mais de 65 falso, 60 ou + e d falso mais de 75, 60 ou +. simples. Se as alternativas estivessem falando exatos 70  ou exatos 65 estariam corretas.  

  • kkkkkkk,,,passo a vida estudando pra resolver provas desses idiotas.kkkkkk...não sabia que o lula e o tiririca estavam elaborando provas.kkk

  • Somente a assertiva I cobra o entendimento do candidato acerca apenas do delito.

     

    As outras alternativas, além de procurar saber se o candidato possui conhecimento dos e em espécie constantes do EI, também farão com que o candidato force um pouco somente a sua inteligência e aplique o conhecimento que IDOSO é considerado uma pessoa com mais de 60 anos. E só.

  • Apesar das reclamações dos colegas a questão está perfeita!

  • Pessoal, eu errei... mas concordo com o gabarito...

    Nós, concurseiros, várias vezes pecamos por (devido ao fato de estudarmos dimais) achar que já sabemos a resposta após lermos o enunciado com muita rapidez:

    O enunciado diz: Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta. 
    Após leitura das alternativas, pensamos: ***Poxa... existem vários concursos que limitam a idade !!! ***Poxa... concurso para PM limita idade... mas não é idoso!!! ***Blá blá blá...

    A questão fala de CRIME CONTRA IDOSO... Logo, Lei 10.741: 

    Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

    I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

    (...)

    Eu aprendi o óbvio... e sou humilde o suficiente para concordar... Errei...

  • Prezados colegas,

    Concordo com o gabarito, pois trata-se de uma questão de interpretação do que foi solicitado na assertiva: "identifique o que constitui (dentre as situações dadas) crime praticado contra o idoso".

    Caso a assertiva se referisse: "De acordo com a Lei 10.741, segundo o que estabelece a Lei 10.741, nos moldes da Lei 10.741.... identifique o que constitui crime praticado contra o idoso", teríamos somente a alternativa I correta (Artigo 100, I). Mas a questão somente deu exemplos, sem se vincular à letra fria da lei.

  • Queridos amigos, a questão não é ipsis litteris, e sim trouxe opções interpretativas, senão vejamos: Quem tem 65, 70, 75 é idoso? Sim.

  • Palma, palma!!! Não priemos cânico!!!

  • Gente, essa questão por eliminação conseguimos acertar, sabendo que a "I" está correta e que pessoa com  mais 55 anos de idade não é idoso...haja vista que não se referiu à idade mínima de 60 anos...

     

  • leizinha safada 

  • Fui na alternativa menos errada.

  • Não vejo nada de errado na questão.

    Pra quem está acostumado com o CESPE e suas "situações hipotéticas" não teria problema em resolvê-la;


    "joão, responsável por empresa alimentícia, obsta o acesso de reginosvalda, de 64.02531 anos, à obtenção de emprego em seu estabelecimento comercial, por motivo de idade"


    Vamos pensar fora da "letra da lei" quando a questão assim exigir.

    Atente-se a palavras como somente, expressamente, e/ou outras restritivas; ou algo do tipo: expressamente contido no Estatutdo do Idoso, etc.

  • ESTATUDO DO IDOSO.

    bizu: 60 anos para frente é idoso! ja matei questão assim.

  • questão mal feita --'

  • A verdade é que nem vale a pena discutir sobre esse tipo de questão. Quem está habituado ao site sabe que determinadas questões fundamentam suas respostas de acordo com a banca e para aqueles que resolvem questões em blocos grandes não costumam analisar suas respectivas organizadoras.

  • Letra D.

    I – Certo. Apresenta a previsão da letra da lei.
    Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

    I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;


    II – Errado. Apresenta uma pessoa com 55 anos, sendo que o Estatuto considera pessoa idosa como aquela com mais de 60 anos.

     

    III – Certo. Pode ser um item polêmico, porque apresenta uma conduta prevista no Estatuto, porém afirma que a vítima teria mais de 65 anos. Bom, uma pessoa com mais de 65 obviamente tem mais de 60 também será tratada como pessoa idosa.
    Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

     

    IV – Certo. O mesmo comentário do item anterior, aqui o examinador afirma que a vítima tem 70 anos, portanto, também se trata de pessoa idosa.
    Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

  • Questão bem feita e sem polêmicas. Basta entender bem o português.

  • Mal elaborada, pois se fala "maio de 65", não inclui quem tem menos idade.

    O mesmo para maiores de 70, quem tem 60 tá fora.

  • Questão bem feita e sem polêmicas. Basta entender bem o português.

    Ou então, você erra acertando porque errou ao acertar (Dilma)

  • As idades colocadas nas alternativas foram para ludibriar o candidato quanto a letra da lei, uma pessoa com mais de 60 anos é considerada idosa. Por mais que na lei não esteja assim, mas quem tem 65 ou 70, é idoso.

  • ACERTEI A QST, PORÉM DISCORDO DO GABARITO.

    A ALTERNATIVA III DA A ENTENDER QUE AS PESSOAS COM MAIS DE 60 E MENOS DE 65 ANOS NÃO ESTARIAM AMPARADAS PELO TIPO PENAL.

    ALÉM DISSO, A ALTERNATIVA IV APRESENTA ESSA MESMA PREMISSA, AMPARANDO APENAS PESSOAS CM MAIS DE 70 ANOS...

    ESTOU DIZENDO ISSO EM RAZÃO DA EXPRESSÃO " COM MAIS DE"

    DE FATO O GABARITO MAIS CERTO SERIA "APENAS ITEM I", ENTRETANTO NÃO TEM ESSA OPÇÃO.

  • Por mais que eu tenha acertado (se tivesse a opção "somente a I está certa" teria errado)

    A questão foi mal elaborada...

    A resposta para a assertiva II é "DEPENDE". Se a pessoa maior de 55 anos tiver entre 55 e 59 anos, a resposta é ERRADO; mas se ela for maior de 59 anos, a resposta é CERTO...

  • ACERTEI PORQUE NÃO TINHA OUTRA OPÇÃO, MAS MUDAR LETRA DE LEI E CONSIDERAR CERTA, É UM ABSURDO.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o julgue os itens no tocante aos crimes. Vejamos:

    l - Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

    Correto. Trata-se de crime, nos termos do art. 100, I, do Estatuto do Idoso:  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

    ll -  Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.

    Errado. De fato, recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa pessoa idosa constitui crime. Todavia, é considerada pessoa idosa a pessoa com 60 anos ou mais e como no item a pessoa tem 55 anos, não se trata de idoso. Aplicação do art. 100, III, combinado com o art. 1º, do Estatuto do Idoso:  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    lll - Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.

    Correto. Trata-se de crime, nos termos do art. 100, IV, do Estatuto do Idoso:  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

    lV - Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

    Correto. Como idoso é toda pessoa com 60 anos ou mais, a retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos  é crime. Aplicação do art. 104, do Estatuto do Idoso:  Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

    Portanto, apenas os itens I, III e IV estão corretos.

    Gabarito: D

  • Vanessa Amellyne de Souza Ferreira,

    Você reclama de todas as questões! Pô, se nao tem nada a contribuir, por favor não espalhe seu veneno aqui.

  • Acertei, mas achei estranha.

  • Penso que nos ítens III e IV a questão traz casos hipotéticos a serem analisados e não especificamente a literalidade da lei considerando-as assim como certas. O raciocínio é mais interpretativo explícito dos dois enunciados.

    Transformando em caso prático:

    lll Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.

    • Seu Raimundo, de 65 anos de idade, é parte em ação judicial em que Agripino, seu vizinho, também é parte contrária. Agripino é muito amigo do oficial de justiça, Célio, que por sua vez deixou de cumprir uma ordem judicial sem justo motivo para benefeciar seu colega.

    lV Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

    • Cacinvalda reteve o cartão magnético da conta bancária de Seu Aldenor, este com 70 anos de idade. Cacinvalda tinha o objetivo de assegurar o recebimento de uma dívida de 250 reais que Sr. Aldenor lhe devia referente às compras de alimentos que fizera mês anterior.

ID
1259557
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

São considerados crimes eleitorais, dentre outros, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Todos os artigos são da Lei 4737/65

    a) VERDADEIRA : 

     Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

      Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

    b) VERDADEIRA: 

     Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:

      Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

    c) VERDADEIRA:

     Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

      Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

    d) FALSA: Não há esse tipo penal na Lei 4737.

    e) VERDADEIRA: 

     Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:

      Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  • Gabarito D. Não caracteriza-se como crime.

    LEI Nº 9.504 (Lei da eleições), no seu artigo Art. 39-A. 

    "É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"


  • Putz. Me faltou atenção. Uma pena!

    Vale a máxima: "Suar na hora do treino para não sangrar na hora do combate"

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 39-A.  É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos

  • LETRA D CORRETA 

     

    LEI Nº 9504/1997

     

    Art. 39-A.  É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos

  • A) Art. 303 do CE.

    B) Art. 300 do CE.   

    C) Art. 293 do CE. 

    D) (ALTERNATIVA CORRETA)

    LEI Nº 9.504/974 (Lei da eleições):

    Art. 39-A: É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

    E) Art. 335 do CE.

  • LETRA "D" - TRATA-SE DA CHAMADA MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL E SILENCIOSA.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos crimes eleitorais./

    Ressalta-se que a questão deseja saber em qual alternativa não consta um crime eleitoral, devido à expressão "exceto" contida no enunciado da questão. Portanto, deseja-se saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 303, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 300, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 293, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 39-A, da lei 9.504 de 1997, "é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos." Portanto, o contido nesta alternativa não é considerado um crime eleitoral.

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 335, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira."

    Gabarito: letra "d".

  • A questão está DESATUALIZADA.

    De acordo com o prof. José Jairo Gomes, em seu livro CRIMES E PROCESSO PENAL ELEITORAL, pg. 70, o art. 303 do CE NÃO FOI RECEPCIONADO pena CF/88

    "Ocorre, porém, que essa regra não foi recepcionada pela Constituição Federal. A ordem econômica por essa inaugurada é “fundada na valorização do trabalho humano e na

    livre iniciativa”, sendo garantida a propriedade privada, a livre concorrência e o exercício

    livre de qualquer atividade econômica (CF, arts. 5o, XXII, e 170, II, IV, parágrafo único)."

    Portanto, a alternativa A e D estariam corretas.

  • Lei das eleições, art. 39-A: É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.  

ID
1259560
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Comete crime de injúria escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.
ll Considera-se qualificado o furto cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, bem como com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
lll A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
lV Comete crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Alternativas
Comentários
  • Como assim?! Isso não mudou em 2009?!

    lV Comete crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 

    Alguém saberia explicar?!

  • Pois é Marcia, vc está correta e a questão também. Rs

  • nessa mesma prova eles nao consideraram o emprego do termo "mulher" em outra questão. absurdo essa questão.

  • I - Comete crime de INJÚRIA escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. - FALSA

    Trata-se de crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, previsto no art. 208 do Código Penal, inserido no capítulo dos crimes contra o sentimento religioso:

    Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

    Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.


  • O item IV é bem capcioso, até mesmo covarde, mas não está errado. Realmente o tipo legal diz "alguém", mas o item não pede o que está EXPRESSAMENTE no tipo. Dito isso, "alguém" é genêro, no qual a espécie "mulher" está inserido.

  • Penso que a sacada da assertiva IV está na ausência do artigo "o" o que faz com que a questão não defina o crime de estupro. Se a questão dissesse "Comete o crime de estupro..." ela estaria errada, pois estaria tratando especificamente do conceito de estupro, que já não mais inclui a expressão mulher. Porém quando ela diz "Comete crime de estupro..." Ela acerta ao afirmar que contra mulher (assim como se tivesse dito homem) a conduta é criminosa.

  • Correta: ll Considera-se qualificado o furto cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, bem como com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

    Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;



    Correta: lll A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 

    Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

  • A afirmativa I está incorreta por força do disposto no artigo 208 do CP. 

    As afirmativas II e III estão corretas na forma do disposto no artigo 155, § 4º, incisos I e II e artigo 108, respectivamente, ambos do Código Penal.

    A afirmativa IV também está correta na medida em que a expressão “mulher” está contida no vocábulo “alguém”, constante do artigo 213 do CP. (SE FOSSE INCORRETO, MULHER NÃO PODERIA SER VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO, SENDO ASSIM, A PALAVRA ALGUÉM REFERE-SE A AMBOS OS SEXOS)


  • a alternativa IV a alternativa está correta, o problema é saber o que a banca quer, se ela quer a literalidade ou se ela quer a interpretação do artigo. 


  • se a lei foi alterada de "MULHER" para "ALGUÉM" como que a banca pode considerar "Mulher" como certo? 

  • está correto quanto ao estupro, pois mulher é "alguém".

  • O mais sacana dessa banca é que na mesma prova, na questão de interceptação telefônica, eles não admitiram a interpretação de que "não caberá interceptação em crimes apenados com multa", pois a lei diz que "detenção". Já nessa, a literalidade da lei foi deixada de lado, pois mulher se enquadra em "alguém". Concluindo: mesmo estudando, decorando a lei, ficamos à mercê de nossa sorte.

  • Rapaz, o pessoal ta mau de interpretação viu. Em nenhum momento, na questão, se excluiu o homem do crime de estupro, apenas informaram que praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso contra mulher é estupro. E não é não?

  • Acafe. É acafe, banca de quinta. 

  • galera fica doidona, estudamos tanto que começamos a ver chifre em cabeça de égua. hehehe

  • Fiz essa prova, não estava preparado, acertei 76, hoje alguns meses depois com um estudo bem mais aprofundado em Código Seco vejo o quanto a prova estava tranquila. Letra de lei pura. A única reclamação que tenho quanto a essa prova é o tempo de prova. 

  • Concordo com o colega Waldemar, o grande problema é saber o q a banca está considerando como certa, pois na questão a banca poderia considerar ou não a alternativa como verdadeira, até porque o enunciado da questão diz: "de acordo com o código penal", e portanto, de acordo com o CP o termo seria "alguém".

    Bons estudos!

  • na minha singela opinião, a banca se equivocou quanto em considerar a alternativa E como certa, afinal, homem também é sujeito passivo no crime de estupro. Ademais, já que as outras sentenças são retiradas de forma literal do CP, maior razão deveria ser na ultima sentença. 

  • Pura sacanagem. A banca beneficia quem não está atualizado.

  • O pessoal começa a viajar... Com todo respeito, claro.


    Pergunto: certo ou errado? Comete o crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência etc., a praticar um ato sexual? SIM. Constranger mulher a ter relação sexual é estupro. E ponto. Não está escrito que estupro é constranger "apenas" mulher. Há uma afirmativa. Se estivesse escrito que constranger homem é estupro, todos assinalariam como certo... 

  • realmente, ele so fez uma afirmaçao casuistica, que de fato e considerado estupro 

  • Caramba... sabendo que a II e a IV estavam corretas, saí eliminando as outras. 
      

  • Discordo do colega Emmanoel, a questão não beneficia quem está desatualizado porque a lei, antes, apenas previa a conjunção carnal como estupro, ao passo que o item acima inclui também os atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

    Certo, em parte, o comentário de Klaus, mas não menos certo que é sempre imprevisível o posicionamento que a banca quer no caso concreto. Não se sabe se quer a literalidade ou se quer a "esperteza" de nossa parte. Muito sinceramente, acho esse tipo de questão injusta. Não existe um concurseiro, em sã consciência, que não saiba que hoje é possível que um homem seja vítima de estupro. No entanto, muitos marcaram o item B (basta verificar as estatísticas de acertos dessa questão).

    Desculpem o tom de revolta do desabafo, mas até quando vamos ter de pisar em ovos ao resolver provas de bancas que não nos respeitam e constroem assertivas esdrúxulas como essas?

  • Puro raciocínio Lógico essa questão. Ela não diz que SOMENTE mulher é estuprada. Mas diz que mulher é estuprada. Mas quem ta mto afiado que saiu o nome MULHER com a nova lei, ESCORREGA na casca de banana. 

  • Aprendi com a ACAFE que "De acordo com a legislação tal.."  vale só a letra da lei, sem tirar nem pôr. Por sua vez, caso seja "Analise as seguintes afirmativas e assinale.." você pode pensar um pouquinho. Pelo menos essa eu acertei por pensar um pouquinho. 

  • banca de merdaaaaaaaaaa 

  • Quanto mais eu rezo, mais assombração me aparece. 

  • O examinador especificou "constranger mulher" e todos nos estudamos e sabemos que não é bem assim.

    relaxem, banca de verdade não comete esses erros

  • Não concordo, se cobrou literalidade de lei nas outras assertivas, também deveria ter cobrado nesta, se for fazer uma questão que não cobre apenas o texto de lei, bom, pode mudar o que quiser, o candidato vai estar sabendo e terá uma interpretação extensiva, mas para cobrar texto de lei a prova toda e numa questão fazer isso, foi erro ou pura sacanagem. Não concordo com nenhum dos dois, então; Questão mal formulada.

  • Questão MUITO MAL elaborada!!! Alternativa IV está errada: a lei não fala em sujeito passivo mulher! É a típica questão feita não com o objetivo de avaliar o candidato, mas apenas para REPROVAR

  • Puta falta de sacanagem isso. Risquei seco o mulher achando q era o artigo substituido pela lei nova.

  • Sobre o item IV: mulher seria uma espécide do gênero "pessoa". O item não fala apenas mulher, poderia estar escrito, no lugar de mulher, homem e, mesmo assim, a alternativa estaria correta. Abços.

  • Aqui a banca quer quer a gente pense de acordo com a logica

     

    mas na Q419848 
    Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96.

     

    a mesma banca entendeu como errada uma questão que dependia só de logica. Se uma infracao que é punida com detenção ou prisão simples naõ comporta interceptação, muito menos uma que só cabe multa

     

    mas dai tá errada

     

    essa banca é muito lixo, e quem passou nessa prova tem mais sorte do q conhecimento, é a triste realidade que tira o brilho da conquista dos aprivados.

  • IV-

    Bastava a banca ter colocado o artigo indefinido "uma" antes de mulher para que se pudesse entender que ela estava se referindo a um caso específico.
    Da forma como se coloca, dá mais a impressão de que a banca cobra a norma em abstrato, e, como se sabe, não é só mulher que pode ser estuprada.

    A atecnia do item penalizou muitos que sabiam do conteúdo. Isso não é nada bom!!!

  • A banca quer que adivinhemos qual o pensamento de seus componentes.

  • Difícil esse jogo de adivinhação da Banca.

  • isso é má fé

  • explicitamente errada e implicitamente correta.

  • "Manchete: carro capota com quatro pessoas e uma mulher"...

    Tipo Penal: Constranger alguém (OU MULHER).

     

  • A ACAFE é uma vergonha. Felizmente não fará o próximo concurso da PC-SC

  • Deveria ter sido anulada.
    A questão pede de acordo com o Código Penal.A
    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 
     

    lV Comete crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

  • desnecessários alguns comentarios sobre o item IV da questão possivelmente está errado: 

    literalidade  da lei >>>Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

    questão >>>lV Comete crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

    Agora quer dizer que mulher não é alguém ?! rsrsrs

    "Triste fim dos concursados que serão meros reprodutores de normas." 

     

  • Breve comentário sobre a alternativa ( I ).
    Estabelece o Código Penal Brasileiro (CPB) em seu

    Artigo 208 : Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

    Alternativa
    ( l )     Comete crime de injúria escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

    Comentário.
    O agente rediculariza, ofende a vítima, quer em razão da fé que professa, quer em decorrência da sua função Religiosa. Pelo CP é necessário que a ação aconteça em público, caso contrário pode ser considerado crime de injuria.

  • Acafe sendo Acafe, no concurso para agente da PC SC do mesmo ano, a banca considerou errada a questão contendo "mulher", alegou o correto seria "alguem", porém já na prova para delegado SC, considerou correta com "mulher", quem tiver interesse pode comparar e conferir aqui no qconcurso as questões Q420628 p agente, e a questão  em discussão  aqui, a unica diferença é a que a Acafe sempre ferra com concurseiros, citam o enunciado da lei incompleto, e consideram correto e  na proxima questão fazem o mesmo mas consideram incorreto, vai entender esta banca...

  • Art. 108 CP: A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

     

    Ex. de um outro colega: 
    Suponha que um agente para assegurar a execução de um crime de estupro, mate a pessoa que tem a guarda da vítima. Responde por dois crimes. Estupro e homicídio qualificado(pois cometeu para assegurar a impunidade de outro crime - 121,§2,V do CP). Se por qualquer motivo for extinta a punibilidade do estupro, não se excluirá a qualificadora prevista por crime de homícidio resultante da conexão entre os delitos, assim, o agente continuará a responder pelo homicidio qualificado. 

  • A DEFINIÇÃO do crime de estupro segundo o CP é: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213

    Essa questão não pediu a definição, apenas apontou que : COMETE crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

     

    Gabarito Correto.

  • "De acordo com o Código Penal" ... ... ... 

  • O gabarito é a letra B, pois a banca em todas as alternativas cobrou letra de lei e na alternativa IV trocou uma palavra. O examinador se enrolou nisso.

    #RUMOAOSTRIBUNAIS

  • De acordo com o Código Penal" ... ... ...  Gabarito (B)

  • cada comentário kkkkkkkkkkkkkkk meu deus!

     

    se eu chegar em uma MULHER E, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou força-la a cometer outro ato libidinoso, SEGUNDO VOCES, NÃO SERÁ CRIME, porque o tipo penal diz alguém e não MULHER

     

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk pfv né

     

     

    e a questão quer dizer que de acordo com o código penal.... e não na literalidade do código penal.... pessoal viaja na maionese!

  • Então a questão deve dizer: de acordo com a LITERALIDADE do código penal marque a alternativa correta? Se a frase: De acordo com Código Penal não significa a literalidade da lei o que significa então? kkkkkkk...

  • Dizer mulher é diferente de dizer SOMENTE mulher!

    a questão está correta!!!!

  • O problema não é entender que mulher é espécie do gênero alguém. O problema é conseguir adivinhar como a banca vai interpretar a questão.


    Acertei, mas fiquei na dúvida na hora de confirmar que a alternativa IV estava correta. Não rara são as vezes em que as bancas consideram questões desse tipo errada. Será que alguém é capaz de achar que a banca jamais consideraria a questão incorreta e usaria como fundamento o Código Penal, dizendo que a palavra "alguém" faz com que o sujeito passivo do crime de estupro possa ser qualquer pessoa? Penso que não.


    Sendo assim, camaradas, não vejo o porquê de tanta ironia com os colegas que interpretaram de maneira diferente da que a banca cobrou nesta questão. Só posso concluir pela pouca rodagem em concursos de quem o faz, pois todos concurseiros estão sujeitos à subjetividade do examinador no momento da correção.



  • Gabarito: Letra C

    I- ERRADO: Trata-se de ultraje ao culto (vide 208 CP)

    II- CERTO:  

    Furto qualificado  

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

           IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    III- CERTO: transcrição ipsis litteris do art. 108 CP

    IV: CERTO: Art. 213,, CP. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

  • Esta equivocado o comentário do colega Ricardo Campos, pois a redação antiga do art. 213, CP, ou seja antes da reforma da lei 12.015/2009 previa como sujeito passivo apenas a mulher, após a reforma qualquer pessoa pode ser vitima de estupro, por isso o art. 213, CP colocou a expressão "alguém".

    Alternativa correta da questão letra B.

  • É Ricardo Campos, não tá fácil pra ninguém

    huehuehuehuehuhuehue

  • Gab.: C

    Fundamento do item III - Art. 108, CP. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

    "SEMPRE FIEL"

  • gabarito letra C

    I)    ART.208 CP: -Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

    II) CERTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

        Furto qualificado

         § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III)   CERTO       Art. 108, CP. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

    IV) CERTO Art. 213,, CP. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

  • alternativa IV tá errada! não é mulher e sim alguém.

  • Na questão seguinte a banca utilizou o critério da literalidade da lei, quando afirmou que :

    "Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96." o que pode-se inferir que está correta. Realmente, se for crime apenado com apenas com multa não irá valer a regra da lei de interceptação telefônica. O que não é a literalidade da lei, mas analisando de maneira singular, a alternativa está correta.

    já nesta questão o enunciado versa: "De acordo com o Código Penal"

    e a literalidade do código diz que :

    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 

    Logo, nesta assertiva, não foi obedecido o comando da questão, uma vez que o código penal menciona o termo "alguém" e não "mulher", embora em uma análise desconsiderando o CP estaria correta a questão, o que não foi bem delimitado pelo enunciado.

  • Gabarito "C" para os não assinantes.

    Dras e Dras, venho apaziguar aqueles que por estado menta, não conseguiram fazer uma leitura analítica. Senão vejamos:

    Comete crime de estupro quem constrange MULHER OU HOMEM, O GÊNERO NÃO É OBJETIVO, OU SEJA, É MERA INTERPRETAÇÃO mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

  • Falou em conjunção carnal? O Estupro nesse caso somente pode ter sido em mulher.

    Item IV correto.

  • De acordo com o Código Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

    Acho que o gabarito esta errado, pois pediu de acordo com o CP, neste se fala "alguém" e nao mulher.

  • Pergunto: o item IV descreveu uma conduta atípica ou um crime? Parem de viajar.

  • Basta ver que os outros itens certos da questão correspondem exatamente aos termos de outros artigos. Porque o item IV seria diferente? Portanto, questão passível de ser anulada!

  • Foi malvada a IV, mas bora para a próxima!

  • Que questão Maldosa!!!

    Ódio kkk

  • ah q nervoso

  • I-FALSO

      Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

           Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

           Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

           Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

    II-VERDADEIRO

     Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Furto qualificado

     § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III- VERDADEIRO

     Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 

    IV- VERDADEIRO

    Estupro 

    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:  

    Fonte: Código Penal

  • DICA GALERA

    A unica majorante no crime de furto é quando o mesmo é praticado em período noturno.

  • Tudo bem que mulher está inserido no conceito "alguém", mas foi sacanagem... deu a entender que estava perguntando literalmente o tipo de estupro.

  • Quem é militar, ou ex-concurseiro das carreiras militares, provavelmente quebrará a cara em uma questão como esta.

    ADEMAIS, o próprio gabarito - ao meu ver - está ERRADO, pois o próprio examinador determina que será "De acordo com o Código Penal [...]", o que não está.

    CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

    CPM: Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

  • Ser mulher não é requisito do crime de estupro.

  • PESSOAL PRESTEM ATENÇÃO!!! À ÉPOCA DA APLICAÇÃO DA PROVA O ESTUPRO AINDA NÃO ERA DE SUJEIÇÃO PASSIVA BILATERAL, PORTANTO, A ASSERTIVA ESTÁ CORRETA!!!

  • A questão versa sobre temas diversos abordados no Código Penal. São apresentadas quatro assertivas, para que seja(m) identificada(s) a(s) que está(ão) correta(s).


    A assertiva nº I está incorreta. O crime de injúria está previsto no artigo 140 do Código Penal, da seguinte forma: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro". A conduta de escarnecer alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso consiste no crime de “ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo", previsto no artigo 208 do Código Penal.

    A assertiva nº II está correta. As hipóteses de furto qualificado estão previstas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 5º, 6º e 7º do artigo 155 do Código Penal. A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa está prevista no inciso I do § 4º; o abuso de confiança, a fraude, escalada ou destreza estão previstos no inciso II do § 4º, do artigo 155 do Código Penal.


    A assertiva nº III está correta. É exatamente o que está previsto no artigo 108 do Código Penal.


    A assertiva nº IV está correta. O crime de estupro está descrito da forma indicada nesta proposição no artigo 213 do Código Penal.


    Com isso, constata-se que estão corretas as assertivas nºs II, III e IV.


    Gabarito do Professor: Letra C

  • Galera falou em violência não tem o que argumentar é estupro .

    Se não tiver violência vai ser ou estelionato sexual ou estupro de vuneravel

    Lembrando que o estupro de vuneravel ele abrange também,.

    Embreaguz

    Ou qualquer modo que impossibilite a reação da vítima.

  • DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL, o crime de estupro é contra ALGUÉM, isto é, não somente vítima mulher. ACAFE sendo ACAFE.

  • A questão pede de acordo com o CÓDIGO PENAL. Deste modo a alternativa IV também se torna errada, pois o código traz o alguém e não limita o crime de estupro somente ao gênero feminino.

ID
1259563
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

     Art. 1º Constitui crime de tortura:

      I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

      a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    Gabarito: Letra C!
  • Letra A - Errada

    Art. 13 do Estatuto do desarmamento. Deve ser menor de 18 anos;



    Letra B - Errada - Lei 9.609/98Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: 

    Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. 

    § 1º. Se a violação consiste na reprodução, por qualquer meio, de programa de 

    computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do 

    autor ou de quem o represente: 

    Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. 


    Letra D - Errada

    Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. 


  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA C

    NÃO TEM COMO ERRA ESSE TIPO DE QUESTÃO, BASTA ANALISAR O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, QUAL SERIA A VONTADE PRINCIPAL DO AUTOR DOS FATOS, QUAL SERIA O SEU PRINCIPAL PROPÓSITO. NORMALMENTE A QUESTÃO ESTA CHEIA DE ENUNCIADO QUE NÃO LEVA A NADA, E NO FINALZINHO TEM O VERDADEIRO PROPÓSITO DO AGENTE. COMO NO CRIME DE TORTURA SE FAZ COM UM INTUITO, QUAIS SEJAM: com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, FICOU FÁCIL.

    AGORA SE NÃO HOUVESSE ESSE TIPO DE FINALIDADE POR PARTE DO AGENTE, A RESPOSTA SERIA OUTRA. O MACETE É SE APROFUNDA NOS ELEMENTOS DOS CRIME. VALEU GALERA.

  • LEI 9434/97 (LEI DE TRANSPLANTES)

    Art. 11. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure:

    a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;

    Art. 20. Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:

    Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.


    LEI 9613/98 (LAVAGEM DE CAPITAIS)

    Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

    Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.  


  • a) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência motora se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, sujeita o agente a uma pena de um a dois anos de detenção e multa. ERRADO:  18 ANOS E NÃO 21.


     b) Violar direitos de autor de programa de computador que consista na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, sujeita o agente a uma pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa. ERRADO: LEI 9609/98

    Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

    Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

    § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:

    Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.

    PS: COBRAR..... A PENA..... ESTOU CHOCADO !!!!!!!!!!!!!!!! AGORA SÓ FALTAVA ESSA... TER QUE MEMORIZAR A PENA....


    c) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. CORRETO

    • d) Não constitui crime publicar anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativo a estas atividades.

    ERRADO: LEI 9434/97

    Art. 20. Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:

    Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.

    Art. 11. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure:

    a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;

    b) apelo público no sentido da doação de tecido, órgão ou parte do corpo humano para pessoa determinada identificada ou não, ressalvado o disposto no parágrafo único;

    c) apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em beneficio de particulares.

    Parágrafo único. Os órgãos de gestão nacional, regional e local do Sistema único de Saúde realizarão periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei e de estímulo à doação de órgãos.


  • Cobrar pena é desumano. Não tem como memorizar tantas penas, mesmo que tenhamos uma base devido à proporcionalidade.

  • Só o que faltava ter que gravar as penas da Lei de Proteção Intelectual do Programa de Computação kkkk

    Ainda bem que foram bonzinhos.

  • e a letra E?

    onde está o gabarito?

    abçs

  • Gente atenção: mesmo que a alternativa A tivesse trazido em seu texto o menor de 18 anos, CONTINUARIA ERRADA, pois a lei não se refere à pessoa portadora de deficiência motora, mas com deficiência MENTAL!

  • galera! prestar atenção!! 
    Na maioria dessas questões com os valores das penas a alternativa estava errada e a resposta era clara em outra alternativa!

    Acho que isso é estratégia da banca para desestabilizar o candidato, que já vai logo achando que não acertaria por ter que decorar quantitativo de pena!

    Olhei a letra C e de cara vi que estava correta! Então, é bom olhar as outras alternativas com cuidado para fazer eliminação e chegar a alternativa correta!

  • Na letra "E"  - É infração penal e não administrativa!

  • Apesar de ter acertado a questão.Entendo que para caracterização da tortura depende de "intenso" sofrimento físico ou mental.

    Agora essa banca realmente deixa muito á desejar.

  • saint, você está confundindo o art 1, I, a) com o art 1, II.

    Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    o primeiro é o conhecido tortura prova; portanto, nada mais do que a copia da letra da lei. quetão perfeita.

  • (A)Incorreta. Omissão de cautela.    < 18 anos.

     

    Alt(C) correta. Tortura Prova/Meio

     

  • A - errada. Art. 13 do estatuto do desarmamento. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    B - errada. Art. 12 § 1º da lei 9609/98 - Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. A pena apresentada na questão é apenas para a violação.

    C - correta. Trata-se da totura prova - art. 1°,I - a, 9455 - Pena: Reclusão de 2 a 8 anos.

    D - errada. Art. 11 da lei 9344. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure: a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades; b) apelo público no sentido da doação de tecido, órgão ou parte do corpo humano para pessoa determinada identificada ou não, ressalvado o disposto no parágrafo único; c) apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em beneficio de particulares.

    E - errada. Lei 9613 (Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores) - art. 1° é infração penal e não adminstrativa como tratada na questão.

  • Cobrar quantum de pena é mancada demais em, Guerreiros.

  • GABARITO: C

    Está no artigo primeiro da lei 9455/97

     Art. 1º Constitui crime de tortura:

      I-constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

      a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

     

  • Artigo primeiro lei 9455/97

  • Gab. c) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

     

    CONSTRANGER - causando-lhe sofrimento físico/mental

    SUBMETER - a intenso sofrimento físico/mental - castigo pessoal/medida de caráter preventivo

  • SAINT LEITÃO,


    Apenas a tortura-castigo exige o INTENSO sofrimento físico ou mental.

    Nas demais modalidades, a lei exige apenas o "sofrimento físico ou mental".

    Inclusive, errei por achar que era a tortura-prova que exigia rs

  • GABARITO (C)

  • a) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos (18 ANOS) ou pessoa portadora de deficiência motora (MENTAL) se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, sujeita o agente a uma pena de um a dois anos de detenção e multa. ERRADA

    A - errada. Art. 13 do estatuto do desarmamento. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    b) Violar direitos de autor de programa de computador que consista na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, sujeita o agente a uma pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa (RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA). ERRADA

    Art. 12 § 1º da lei 9609/98 - Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. A pena apresentada na questão é apenas para a violação.

    c) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. CORRETA

    Trata-se da totura prova - art. 1°,I - a, 9455 - Pena: Reclusão de 2 a 8 anos.

    d) Não constitui crime publicar anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativo a estas atividades. ERRADA

    Art. 11 da lei 9344. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure: a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades; b) apelo público no sentido da doação de tecido, órgão ou parte do corpo humano para pessoa determinada identificada ou não, ressalvado o disposto no parágrafo único; c) apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em beneficio de particulares.

    e) Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração administrativa (PENAL), sujeita o agente a uma pena de três a dez anos de reclusão e multa. ERRADA

    Lei 9613 (Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores) - art. 1° é infração penal e não adminstrativa como tratada na questão.

  • I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  • Gabarito: E

    Trata-se da tortura probatória, onde a finalidade específica é a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

    Art. 1º: Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

    Segundo Masson, é a tortura que ainda está presente no dia a dia policial. Obviamente, trata-se de prova ilícita, devendo ser desentranhada dos autos (art. 5º, XLVI, CF: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

  • A) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência motora se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, sujeita o agente a uma pena de um a dois anos de detenção e multa. ERRADO

    Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)

    Omissão de cautela

    Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

    Pena – detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

    B) Violar direitos de autor de programa de computador que consista na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, sujeita o agente a uma pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa. ERRADO

    Lei 9.609/98

    Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

    Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

    § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:

    Pena - Reclusão de 1 a 4 anos + multa.

    C) CORRETO

    Lei 9.455/97 (Lei da Tortura)

    Tortura prova/confissão.

    Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de 3º.

    D) Não constitui crime publicar anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativo a estas atividades. ERRADO

    Lei 9.434/97

    Art. 20. Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:

    Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.

    Art. 11. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure:

    a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;

    E) Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração administrativa, sujeita o agente a uma pena de três a dez anos de reclusão e multa. ERRADO

    Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro)

    Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

    Pena: reclusão, de 3 a 10 anos + multa.

  • Não concordo com o gabarito.

    não seria ,SUBMETER,? Alguém sob sua guarda.....

  • Eu acertei essa por eliminação mesmo, fui na que eu achei q seria certa mesmo, porque esse negócio de decorar pena ai é osso, nosso codigo penal é bem pequeno de certo kkkkk

  • Quem decora pena é bandido

  • A questão versa sobre os crimes previstos em leis especiais.

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivado apontar a resposta correta.

    A) Incorreta. A narrativa apresentada nesta assertiva, embora semelhante, não corresponde à descrição típica contida no artigo 13 da Lei 10.826/2003, que tem a seguinte definição: “Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade". A pena cominada para o referido crime é de detenção, de um a dois anos, e multa.

    B) Incorreta. A descrição típica apresentada nesta assertiva está correta, correspondendo à figura criminosa descrita no § 1º do artigo 12 da Lei nº 9.609/1998, mas a pena cominada é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, estando incorreta a que fora indicada na assertiva.

    C) Correta. A modalidade de tortura descrita nesta proposição está prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “a", da Lei n° 9.455/1997.

    D) Incorreta. Ao contrário do afirmado nesta proposição, a conduta é criminosa. O artigo 11, alínea “a", da Lei n° 9.434/1997, estabelece a proibição de veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades. O artigo 20 do mesmo diploma legal, prevê como crime a conduta de publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11, cominando pena de multa, de 100 a 200 dias-multa.

    E) Incorreta. A descrição apresentada nesta assertiva, embora semelhante, não corresponde efetivamente ao crime descrito no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, cuja figura típica é assim definida: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal". Trata-se, portanto, de um crime acessório, que exige a ocorrência de uma infração penal antecedente e não de uma infração administrativa, tal como afirmado nesta proposição. No mais, vale destacar que a pena cominada para o referido crime é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

    Gabarito do Professor: Letra C

  • Tem banca, como CRS, que co s8deram a C como errada. Simplesmente por não ter a palavra INTENSO

  • eu nunca vou aceitar questões que cobram penas. Forçar candidatos que serão autoridades seja delegado, juiz, promotor, a ficar decorando penas é um desserviço, pois mesmo assim ninguém vai redigir nenhuma peça sem conferir depois.

ID
1259566
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Observando a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), no que se refere as Garantias dos Direitos Fundamentais, analise as afirmações a seguir.

l Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ll Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
lll O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
lV Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
V Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Todas corretas, previstas no art. 5º da Constituição. Letra fria de lei.

    I - LXXII, "a";

    II - LXXI;

    III - LXX, "a";

    IV - LXVIII;

    V - LXIX;

  • O gabarito está em consonância com o previsto expressamente na CRFB/88. 

    Art. 7°, I. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 5°, LXXI, Art. 5°, LXIX,a, Art. 5°, LXVIII e Art. 5°, LXIX. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; [...} LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...} LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [...}LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • O verdadeiro Crtl C + Ctrl V

    Gabarito letra B

  • Todas corretas, previstas no art. 5º da Constituição. 

    I - LXXII, "a":

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     

    II – LXXI:

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

     

    III - LXX, "a":

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

     

    IV – LXVIII:

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

     

    V – LXIX:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

     

    Gab.: B

  • Uma questão grátis na prova!

  • Deus proverá!

  • I- Correto. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    II- Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI da Constituição Federal).

    III- Correto. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. 

    IV- Correto. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir, quando cerceado por ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

    V- Correto. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

    a) Errado. As afirmações III, IV e V também estão corretas.

    b) Correta.

    c) Errado. As afirmações II e V também estão corretas.

    d) Errado. As afirmações I, II e III também estão corretas.

    e) Errado. As afirmações I, IV e V também estão corretas.

    GABARITO: LETRA “B”

  • Constitucionalistas do artigo quinto! questão baby nível 7 belo

  • GABARITO: B

    I- Correto. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    II- Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI da Constituição Federal).

    III- Correto. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. 

    IV- Correto. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir, quando cerceado por ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

    V- Correto. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

ID
1259569
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) falsa. artigo 31, item 2, da Convenção


    " A referida denúncia não desobrigará o Estado Parte das obrigações que lhe são impostas por esta Convenção no que concerne a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia se tornar efetiva; a denúncia não prejudicará, de qualquer modo, o prosseguimento da análise de quaisquer assuntos que o Comitê já houver começado a examinar antes da data em que a denúncia produziu efeitos."


    b) FALSA. Artigo 30, item 1, da Convenção:

    "Quaisquer controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação desta Convenção que não puderem ser resolvidas por meio de negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se no prazo de seis meses, contados da data do pedido de arbitragem, as Partes não conseguirem chegar a um acordo no que diz respeito à organização da arbitragem, qualquer das Partes poderá levar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça,mediante requerimento elaborado em conformidade com o estatuto da Corte."

    c) FALSA. Artigo 30, item 1, da Convenção:

    "Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação. "

    d) CORRETA. Artigo 29, itens 1 e 3:

    "1. Todo Estado Parte na presente Convenção poderá propor uma emenda e entregá-la ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a proposta de emenda aos Estados Partes, pedindo-lhes que indiquem se desejam a convocação de uma conferência dos Estados Partes para examinar a proposta e submetê-la a votação. Se no prazo de quatro meses, contados da data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar favorável à tal conferência, o Secretário-Geral a convocará sob os auspícios das Nações Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral à aceitação de todos os Estados Partes."

    "3. Quando essas emendas entrarem em vigor, tornar-se-ão obrigatórias para todos os Estados Partes que as aceitaram, continuando os demais Estados Partes obrigados pelas disposições desta Convenção e pelas emendas anteriores que eles tenham aceitado. "

    e) FALSA. Artigo 31, item 3 da Convenção:

     "A partir da data em que a denúncia de um Estado Parte tornar-se efetiva, o Comitê não dará início ao exame de nenhum novo assunto referente a tal Estado"



  • Artigo
    33

    1. Qualquer Estado-Parte poderá denunciar o presente Protocolo, em qualquer momento, por  meio de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que  deverá então informar aos demais Estados-Partes do presente Protocolo e da  Convenção. A denúncia deverá produzir efeitos um ano após a data de recebimento  da notificação pelo Secretário-Geral.

     

    2. Tal  denúncia não terá o efeito de liberar o Estado-Parte de suas obrigações sob o  presente Protocolo a respeito de qualquer ato ou situação que possa ocorrer  antes da data na qual a denúncia surta efeitos, ou das ações que o Subcomitê de  Prevenção tenha decidido ou possa decidir tomar em relação ao Estado-Parte em  questão, nem a denúncia deverá prejudicar de qualquer modo o prosseguimento da  consideração de qualquer matéria já sob consideração do Subcomitê de Prevenção  antes da data na qual a denúncia surta efeitos.


    3. Após a  data em que a denúncia do Estado-Parte passa a produzir efeitos, o Subcomitê de  Prevenção não deverá iniciar a consideração de qualquer matéria nova em relação  àquele Estado.


  • sacanagem a letra B.

  • GABARITO D

     

    Os Estados - Membros podem se recusar a aceitar as emendas, um exemplo disso é os EUA, que permitem que seus agentes exerçam a tortura em determinadas situações como meio de obtenção de prova, para forçar o criminoso "a falar".

     

    Por lá exercem o Direito Penal "Subterraneo" ou Direito Penal do Inimigo (a série de TV, Prison Break, é um exemplo clássico) 

  • A )FALSA  artigo 31, item 2, da Convenção

    A referida denúncia eximirá o Estado-parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia, a denúncia não acarretará a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia fora realizada.

     A referida denúncia não desobrigará o Estado Parte das obrigações que lhe são impostas por esta Convenção no que concerne a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia se tornar efetiva; a denúncia não prejudicará, de qualquer modo, o prosseguimento da análise de quaisquer assuntos que o Comitê já houver começado a examinar antes da data em que a denúncia produziu efeitos."

     

    B) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção serão sempre submetidas à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.

    "Quaisquer controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação desta Convenção que não puderem ser resolvidas por meio de negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se no prazo de seis meses, contados da data do pedido de arbitragem, as Partes não conseguirem chegar a um acordo no que diz respeito à organização da arbitragem, qualquer das Partes poderá levar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça,mediante requerimento elaborado em conformidade com o estatuto da Corte."

     

     

    c) FALSA. Artigo 30, item 1, da Convenção:

    C) Todo Estado-parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.

    "Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação. "

    D) CORRETA. Artigo 29, itens 1 e 3:

     

     

    E) A partir da data de protocolo da denúncia de um Estado-parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.

     FALSA. Artigo 31, item 3 da Convenção 

     "A partir da data em que a denúncia de um Estado Parte tornar-se efetiva, o Comitê não dará início ao exame de nenhum novo assunto referente a tal Estado"

  •  a)A referida denúncia eximirá o Estado-parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia, a denúncia não acarretará a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia fora realizada. ( a referida denúncia NÃO EXIMIRÁ)

     

     b)As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção serão sempre submetidas à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte. ( Se não puderem ser dirimidas por meio de negociação serã, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os 6 meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as Partes não lograrem por-se de acordo quanto aos termos do compromisso de arbitragem, qlqr das partes poderá submeter a controvérsias à Corte Internacial de Justiça)

     

     c)Todo Estado-parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral. ( UM ANO)

     

     d)Todo Estado-parte na presente Convenção poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para os Estados-partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

     

     e)A partir da data de protocolo da denúncia de um Estado-parte, o Comitê não dará início ao exame sede qualquer nova questão referente ao Estado em apreço. ( a partir da data em que vier a produzir efeitos )

  • Assertiva d

    Todo Estado-parte na presente Convenção poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para os Estados-partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

  • A) ERRADA

    ARTIGO 31

    1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.

    2. A referida denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia venha a produzir efeitos; a denúncia não acarretará, tampouco, a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia veio a produzir efeitos.

    B) ERRADA, SÓ SERÁ SUBMETIDO AQUELAS DISCUSSÕES QUE NÃO PODEREM SER DIRIMIDAS POR NEGOCIAÇÃO.

    ARTIGO 30

    1. As controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não puderem ser dirimidas por meio da negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as Partes não lograrem pôr-se de acordo quanto aos termos do compromisso de arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.

    C) ERRADO, O QUE PRODUZIRÁ EFEITOS 30 DIAS DEPOIS É A ADESÃO E NÃO A RENÚNCIA. A RENÚNCIA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS 01 ANO DEPOIS.

    ARTIGO 31

    1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.

    ARTIGO 27

    1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que o vigésimo instrumento de ratificação ou adesão houver sido depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

    2. Para os Estados que vierem a ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que o Estado em questão houver depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.

    D) CORRETA

    ARTIGO 29

    3. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para todos os Estados Partes que as tenham aceito, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

    E) ERRADO

    ARTIGO 31

    3. A partir da data em que vier a produzir efeitos (01 ANOS DEPOIS) a denúncia de um Estado Parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.

  • DENÚNCIA:

    Legitimidados: Todo Estado Parte

    Produção de efeitos: 1 ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral (não

    é da data do protocolo).

    A denúnicia não eximirá o Estado Parte das obrigações da Convenção.

    A denúncia não acarretará a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a

    examinar.

    Quando a denúncia começar a produzir efeitos, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova

    questão referente ao Estado em apreço.

  • GABARITO - LETRA D

    CONVENÇÃO CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES (1984)

    1) ART. 31, 1 - NÃO DESOBRIGARÁ

    2) ART. 30, 1 - ARBITRAGEM

    3) ART. 31, 1 - UM ANO APÓS

    4) ART. 29, 1 - GABARITO

    5) ART. 31, 3 - TORNAR-SE EFETIVA

    PRÓXIMO TERÇA DE CARNAVAL, AOS FUTUROS DELTAS, ESTAREMOS DE PLANTÃO!

    O SENHOR ESTÁ CONOSCO!!

    MANTENHA-SE FIRME NA FÉ!

  • a) art. 31, 2 - A referida denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia venha a produzir efeitos; a denúncia não acarretará, tampouco, a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia veio a produzir efeitos.

    b) art, 30, 1 - As controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não puderem ser dirimidas por meio da negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as Partes não lograrem pôr-se de acordo quanto aos termos do compromisso de arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.

    c) art. 31, 1 - Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.

    d) art. 29, 1 - 1. Todo Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a proposta de emenda aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem se desejam que se convoque uma conferência dos Estados Partes destinada a examinar a proposta e submetê-la a votação. Se, dentro dos quatro meses seguintes à data da referida comunicação, pelos menos um terço dos Estados Partes se manifestar a favor da referida convocação, o Secretário-Geral convocará uma conferência sob os auspícios das Nações Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral à aceitação de todos os Estados Partes. CORRETA

    e) art. 31, 3 - A partir da data em que vier a produzir efeitos a denúncia de um Estado Parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.

  • Geralmente essa parte final não é muito cobrada, mas é importante dar uma lida para não ser pego de surpresa.

  • A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes trata das emendas no artigo 29. A alternativa apresenta a primeira parte do §1o e a integralidade do §3o. Vejamos:

    Artigo 29 -1. Todo Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. (...)

    3. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para todos os Estados Partes que

    as tenham aceito, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

    A alternativa B está incorreta. As controvérsias só serão submetidas se não for possível dirimir por meio de negociação ou arbitragem. Veja o artigo 30, §1o: “As controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não puderem ser dirimidas por meio da negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as Partes não lograrem pôr-se de acordo quanto aos termos do compromisso de arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.”

    A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 31, §1o da Convenção, a denúncia só produzirá efeitos

    um ano depois: “Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.”

  • PELA RELEVÂNCIA: ABUSO DO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO

    Os ministros do STF começaram a julgar ação que questiona alterações promovidas pelo governo Bolsonaro no MNPCT - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A norma mudou o órgão para o ministério da Economia; exonerou os peritos que lá trabalhavam; e estabeleceu que o trabalho não seria mais remunerado.

    O MNPCT é composto por 11 especialistas e foi instituído em 2013 para atuar em instalações de privação de liberdade - trabalho que inclui a elaboração de relatórios e a expedição de recomendações aos órgãos competentes.

    Em 2019, a PGR ajuizou no STF ação para pedir a suspensão da eficácia do decreto 9.831/19, editado pela presidência da República, que remanejou os 11 cargos de perito do MNPCT - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para a estrutura do ministério da Economia, exonerou os então ocupantes e tornou o trabalho não remunerado.

    No STF, a PGR argumentou que o decreto invade afronta o princípio da legalidade, já que um decreto regulamentar não pode alterar estrutura de órgão criado por lei. A Procuradoria alegou, ainda, que o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil no combate à tortura e que a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos "é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura".

    Fragilização do combate à tortura no país"

    Dias Toffoli, relator do caso, declarou a inconstitucionalidade do remanejamento do órgão para outro ministério e da exoneração dos ocupantes dos cargos. O ministro deixou claro que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração.

    De acordo com o ministro Toffoli, o decreto impugnado tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. O relator registrou que as medidas previstas no decreto esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT, "valendo destacar que a transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão".

    O relator anotou que as atividades dos peritos do MNPCT são de alto risco e concluiu que o esvaziamento de políticas públicas previstas em lei, mediante atos infralegais, importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. "Na espécie, a violação se mostra especialmente grave, diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura", finalizou.

    fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/362029/stf-julga-decreto-de-bolsonaro-que-mudou-combate-a-tortura

ID
1259572
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    LEI N 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

    Art.1, inciso II- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionarias de serviço público. 

  • Citando a fundamentação legal das outras:

    a) Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    b) Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

    c) Art. 2o  Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

    d) Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

    e) comentada pelo colega abaixo

  • Gab E

  • Vale lembrar:

    O  recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o MS contra omissão da autoridade coatora.

ID
1259575
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Considerando o previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico- profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdades, algumas pessoas estarão sujeitas à limitações determinadas pela lei, com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem.
( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
( ) Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
( ) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Reposta E.

    O segundo item é falso em face da ausência da palavra "apenas".

    Artigo XXIV

      1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 
      2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 


  • Segunda assertiva está errada porque:Todas as pessoas pessoas estarão sujeitas apenas às limitações...

  • Respostas: arts. 2, 6,8, 10, 14, 26 e 29, todos da Declaracao Universal de Direitos Humanos.

  • Esta questão teria que ser anulada, pois na questão está escrita:       Toda pessoa tem direito a receber dos tributos  nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

    Ao teor da referida DUDH no artigo 8 assim está:

    Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

    O erro está na palavra '' tribunais '' que é o que está no artigo e não '' tributos ''  como está na questão.

  • Resposta: E

    O gabarito está em consonância com o previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948). art. XXVI, art. X, art. XIV, art. VIII, art. VI, art. II. Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.Artigo XIV 1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. Artigo VIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  • Artigo VIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. CERTO

    Também já encontrei dessa forma:

    Artigo 8°

    Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.  CERTO

    OU dessa:

    Artigo VIII.

    ·  Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.  CERTO


    todos referentes ao art. 8º...



  • Erro do item 2.

     

    Gaba: E

     

    Artigo XXIX

    1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

    2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar 14 15 o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

    3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

  • típica questão preguiçosa !! 

  • suspeitei da "E" desde o princípio... fui lá e marquei "A". segue o jogo! 

     

  • Questão sem vergonha.

    :(   - fui seco na letra A.

    Detalhe do detalhe, só pra te cansar.

  • Artigo 29
    1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 
    2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano ( a questão trocou TODOS por ALGUNS) estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem...

  • Cuidado com o comentário do Nilton Alves.

    A DUDH menciona a palavra TRIBUTO mesmo. 

  • Na norma gramatical, no trecho ... "à limitações" ... está errado. O correto seria "às limitações" ou "a limitações"

    De imediato, assinalei como sendo errado por vislumbrar a supressão de alguma palavra e consequente erro.

    Sem falar do ... dos "tributos" nacionais ..., mas pela sequência foi possível assinalar como "correta".

    Um bizu, em questões assim, é tentar identificar algum erro de português, porque, há vezes, a banca pode suprimir alguma palavra ou bloco de palavras e modificar o contexto ou causando erros que geralmente no texto literal não há.

  • Ai eu te pergunto, tem necessidade de uma questão desse tamanho?????

  • O erro não está no "apenas", pois esta palavra não torna o dispositivo errado. O Erro está em "algumas pessoas", pois na DUDH expressa "TODO SER HUMANO"

  • Tributos? Ok...

  • Assertiva E

    V - F - V - V - V - V - V

    ( ) Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico- profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

    ( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdades, algumas pessoas estarão sujeitas à limitações determinadas pela lei, com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem.

    ( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

    ( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

    ( ) Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

    ( ) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

    ( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  • Eu quis marcar E apenas pelo erro grosseiro de crase do item II, mas não tive coragem.

    Uma pena

ID
1259578
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C ( lei 12016/09):

    Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

    § 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 


  • Lei 12.016/09

    Letra B - correta:

    Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

    § 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

    Letras D e E - corretas:

    Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 


  • CABIMENTO DE TUTELA PREVENTIVA:

    É cabível o pedido de liminar em sede de
    MS. Em MS individual é cabível liminar inaudita altera partis (sem a oitiva da
    outra parte). No entanto, não é cabível a liminar inaudita altera partis em
    sede de MS coletivo.

  • A) CORRETA. LEI Nº 12.016 Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

    B) CORRETA. Art. 22. § 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

    C) ERRADA (ALTERNATIVA QUE DEVE SER ASSINALADA). Art. 22 § 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

    D) CORRETA. Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. ​

    E) CORRETA. Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; ​

    Bons estudos!

  • Eu marquei C, mas não concordo...

    É de clareza solar que o Magistrado pode usar de seu poder de cautela para evitar danos...

    Se é mais seguro aos bens jurídicos deferir sem ouvir, é óbvio que precisa deferir.

    Abraços.

  • sei, e qt a C, se o ms colet. for contra pj de dir. priv???

  • GABARITO LETRA C:

    DÚVIDA/CRÍTICA:


    MSC NÃO PODE SER CONCEDIDO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA SE ELA FOR PJ DE DIREITO PÚBLICO, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA OU ESTATAL PODERIA.

  • Errei porque não prestei atenção que era para marcar a incorreta.

  • C - INCORRETA (Devendo ser assinalada). A liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa de Direito Público no prazo de 72h (Art.22, §2º, Lei 12.016)

    AVANTE DPC/PR!

  • Apenas a título de esclarecimento e conhecimento, no caso de Mandado de Segurança Individual, é possível a concessão de liminar, inaudita altera pars, desde que presente o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Lado outro, quando se fala em Mandado de Segurança Coletivo, por expressa previsão legal, não se permite a concessão de liminar sem ouvir o agente público, art. 22, §2º, da lei 12.016/09.

    GABARITO: LETRA "C".

  • No MS individual, cabe concessão de liminar inaudita altera pars. Já no MS coletivo, é incabivel.

    art 22, §2 - (prazo de 72 horas)

  • Acredito que a questão esteja desatualizada, haja vista a superveniência da inconstitucionalidade do art. 22, §2º, da lei 12.016/09, que dispõe:

    Art. 22, §2 No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

    Com o julgamento da ADI 4.296, passou-se a considerar a necessidade de audiência para deferimento da liminar como inconstitucional, o que me leva acreditar na atual desatualização da presente questão.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jun-09/stf-declara-inconstitucionais-limitacoes-liminar-mandado-seguranca (09/06/2021)

ID
1259581
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado".
             (Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5)

Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    Segundo CARLOS MAXIMILIANO, para se aplicar o direito é preciso examinar:

    a) a norma em sua essência, conteúdo e alcance; passando pela análise do sistema jurídico ao qual está inserida, e também pela hermenêutica e pela interpretação; b) o caso concreto e suas circunstâncias; c) a adaptação do preceito à hipótese em apreço.


  • Bah o... só o "não" pra deixar a alternativa errada. 

  • Sabe quanto valia essa questão?

    NA-DAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA! 

  • Na minha opinião, a letra C está errada

  • E esse ponto e vírgula ai? É só pra confundir? Ficou meio sem nexo a frase da D

  • Eu entendo que na letra C, quanto ao termo  "deduz a nova regra, para um caso concreto". Estar-se-á partir da norma para o caso, método hermeneutico-concretizador, ao passo que, partido no caso para a norma tem-se o método tópico-problemático.

  • Para complementação dos ESTUDOS. 

    Relação entre o Código Civil e o CDC: Superaração dos critérios clássicos de solução das antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico). 

    Utilizando o conceito de diálogo das fontes, As normas jurídicas não se excluem, supostamente porque pertencentes a ramos jurídicos distinto, mas se completam. (Premissa de visão unitária do ordenamento jurídico).

    A primeira tentativa de aplicação da tese do diálogo das fontes se dá com a possibilidade de subsunção concomitante tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil a determinadas relações obrigacionais, sobretudo aos contratos. Isso diante da já conhecida aproximação principiológica entre os dois sistemas, consolidada pelos princípios sociais contratuais, sobretudo pela boa-fé objetiva e pela função social dos contratos. Supera-se a ideia de que o Código Consumerista seria um microssistema jurídico, totalmente isolado do Código Civil de 2002.

    São 3 diálogos possíveis:

    a)      Em havendo aplicação simultânea das duas leis, se uma lei servir de base conceitual para a outra, estará presente o diálogo sistemático de coerência. Exemplo: os conceitos dos contratos de espécie podem ser retirados do Código Civil mesmo sendo o contrato de consumo, caso de uma compra e venda (art. 481 do CC).

    b)      Se o caso for de aplicação coordenada de duas leis, uma norma pode completar a outra, de forma direta (diálogo de complementaridade) ou indireta (diálogo de subsidiariedade). O exemplo típico ocorre com os contratos de consumo que também são de adesão. Em relação às cláusulas abusivas, pode ser invocada a proteção dos consumidores constante do art. 51 do CDC e ainda a proteção dos aderentes constante do art. 424 do CC.

    c)       Os diálogos de influências recíprocas sistemáticas estão presentes quando os conceitos estruturais de uma determinada lei sofrem influências da outra. Assim, o conceito de consumidor pode sofrer influências do próprio Código Civil. Como afirma a própria Claudia Lima Marques, “é a influência do sistema especial no geral e do geral no especial, um diálogo de doublé sens (diálogo de coordenação e adaptação sistemática).

     

     

  • a) A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

    Certo, a banca utilizou o conceito da Valéria Fernandes Pereira - “Introdução ao estudo do Direito e da Hermenêutica Jurídica”.

     

     b) Ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador estabelece preceitos de longo alcance e deixa ao aplicador do Direito a tarefa de enquadrar o fato humano numa norma jurídica.

    Certo, trata-se do metodo topico-problematico: o problema prevalece sobre a norma.

     

    c) O intérprete não cria prescrições; deduz a nova regra, para um caso concreto, do conjunto das disposições vigentes, consentâneas com o progresso geral.

    Certo, metodo hermeneutico-concretizador: a norma prevalece sobre o problema 

     

    d) Para atingir o escopo do Direito não é examinada a norma em sua essência, conteúdo e alcance; o caso concreto e as circunstâncias.

     

    e) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

    Certo, art. 5º da Lindb,  princípio da equidade, ou seja, o direito de justiça ao caso concreto.

  • Gabarito: D

    Instagram: @diogoadvocacia1 (dia a dia de estudos)

    @diogo_dss5 (dicas de direito)

    A banca pediu qual alternativa está errada.

ID
1259584
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
                    (art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
ll A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
lll À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
lV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Alternativas
Comentários

  • Por item ....

    I. artigo 14 da Lindb

    II. CERTO

    III. CERTO

    IV .  ERRADO ...PODE ARTIGO 4 DA Lindb

    V. certo .... artigo 8, paragrafo 1 da Lindb

  • ORA, A ASSERTIVA IV NÃO ESTA CORRETA, HAJA VISTA QUE, O JUIZ, NÃO PODE SER RECUSAR A JULGAR UMA DEMANDA É O QUE NARRA O NO LIQUET  ART 126 DO CPC.ADEMAIS , O JULGADOR É QUEM IRA ARREFECER OS ESPAÇOS DE TENSÕES; O QUE SE INSTRUMENTALIZA POR VIA DA BOA HERMENÊUTICA.(DIALOGO DAS FONTES ETC...) 


    JOELSON SILVA SANTOS     

    PINHEIROS ES                                                                                                         FACULDADE UNIVC 

  • Algumas observações com relação às normas de direito internacional privado adotadas pela LINDB (art. 7º ao 19):


    ·  Estatuto Pessoal (nome, capacidade e direito de família) – Lei do domicílio (“lex domicilli”);

    ·  Casamento – Local da Celebração (“ius loci celebrationis”);

    ·  Regime de Bens – Domicilio dos cônjuges;

    ·  Bens – local onde estão situados (“lex rei sitae”) 

    Exceção: bens móveis que o proprietário trouxer consigo e bens destinados a transporte para outro lugar – local do domicilio do proprietário.

    ·  Obrigações – lei do local em que forem constituídas (“locus regit actum”)

    Exceção: se celebrados no estrangeiro para produzir efeitos no Brasil – lei brasileira

    ·  Sucessões – último domicilio do de cujus;

    ·  Sociedades – normas do loca da sua fundação.

  • Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. 

    I - O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca. 

    LINDB:

    Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

    Incorreta afirmação I.

    ll A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação. 

    A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, indica ao juiz o meio de suprir a omissão, através da hermenêutica e da interpretação.

    Correta afirmação II.

     

    lll À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual. 

    As normas são genéricas e impessoais e contêm um comando abstrato, não se referindo especificamente a casos concretos. A composição dos conflitos, baseada na lei, é na realidade um silogismo, em virtude do qual se aplica a norma geral e prévia a um caso concreto. A premissa maior é a norma jurídica, regulando uma situação abstrata, e a premissa menor é o caso concreto. A conclusão é a sentença judicial que aplica a norma abstrata ao caso concreto.

    Correta afirmação III.


    lV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei. 

    LINDB:

    Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    As lacunas e deficiências do Direito podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.

    Incorreta afirmação IV.


    V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

    LINDB:

    Art. 8o  § 1o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

    Correta afirmação V.

    Letra “A” - Apenas I, III e IV estão corretas.

    Letra “B” - Apenas II, III e IV estão corretas.

    Letra “C” - Apenas II, III e V estão corretas. Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    Letra “D” - Apenas IV e V estão corretas.

    Letra “E” - Todas as afirmações estão corretas.

  • alternativa C é a correta! Avanteee

     

  • l O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca. 
    ERRADA. Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

     

    ll A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação. 
    CORRETA. Numa concepção clássica, hermenêutica jurídica é a ciência que trata da sistematização dos processos de interpretação do Direito, que estuda as principais técnicas de interpretação e elabora regras para a compreensão de textos jurídicos, de modo a ordenar e sistematizar as técnicas e métodos interpretativos.
    https://jus.com.br/artigos/18553/hermeneutica-e-aplicacao-do-direito

     

    lll À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual. 

    CORRETA.

     

    lV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei. 
    ERRADA. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

     

    V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
    Art. 8º, § 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  • I-

    Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. COMENTÁRIO: O JUIZ NÃO É OBRIGADO A CONHECER A LEI ESTRANGEIRA.

  • Observações sobre a afirmação "I":

     

    Em regra, o  juiz pode quando se tratando de direito estrangeiro mandar que a parte que a utilizou faça prova da mesma. Porém, com base no Protocolo de Las Leñas se o país da lei em discussão fizer parte do MERCOSUL presume-se que o juiz conheça da legislação, não necessitando da parte prova-la.

  • Questão mal elaborada!
    Observando que o item IV está falso, já se elimina quatro das cinco alternativas.

  • l ERRADA- O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
    Art.14- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

    ll -  CORRETA-  A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.


    lll CORRETA-  À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
    lV ERRADA- As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
    V CORRETA- Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
    ART.8°, §1°- Aplicara-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quando aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  • bem bost

  • Gab. C! 

  • ELIMINAÇÃOOOOOOO

  • IV: a lacuna é da legislação; não do direito.

  • GABARITO: C

    Se você souber que o item IV está errado, você já mata a questão!!!

  • Questão fantasma kkk

  • IMÓVEIS: Lei do país em que estão situados. Competência absoluta do judiciário brasileiro;

    MÓVEIS: Domicílio do proprietário.

ID
1259587
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”.
              GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
ll Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
lll As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
lV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Alternativas
Comentários

  • I) As disposições transitórias, ao lado dos princípios da irretroatividade e da retroatividade das normas, são critérios para solucionar conflitos de lei no tempo.

    Também chamadas de direito intertemporal ou normas de transição, são aquelas elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo, para disciplinar, durante certo tempo, a transição do sistema antigo para o futuro. Em outros dizeres, são instituídas com o objetivo de evitar e solucionar conflitos que poderão surgir do confronto da nova lei com a antiga. (http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970213/lei-de-introducao-ao-codigo-civil-o-que-se-entende-por-disposicoes-transitorias-denise-cristina-mantovani-cera)

    II) art. 2º § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    III)art. 1º § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    IV) Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    V) art. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

    OBS: todos os artigos são da LINDB

  • comentário ao item II

    No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, cuja repristinação é vedado, este é o nome dado ao efeito no que tange o art. 2°, par. 3º  da LINDB

  • Apenas para acrescentar, o instituto da repristinação não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro, porém seus efeitos sim, isto é, os "efeitos repristinatórios".
    Por exemplo, quando uma norma revogadora é considerada inconstitucional a norma revogada torna a produzir efeitos.


  • Na verdade, como regra, a repristinação (tácita) não é aceita em nosso ordenamento jurídico, no entanto, cabe ressaltar que a repristinação expressa, ou imprópria, não está proibida pela legislação brasileira. Consiste no restauro da validade de lei revogada por expressa determinação de outra lei, seja a revogadora ou seja a revogadora da revogadora. exemplo:  a Lei n. 20 revoga a Lei n. 10, mas é uma lei temporária; ela prevê que, tão logo sua vigência termine, a Lei n. 10 voltará a ser válida. Outro caso: a Lei n. 30 revoga a Lei n. 20, que revogou a Lei n. 10; além disso, determina expressamente que a Lei n. 10 volte a ter validade.

    fonte: http://introducaoaodireito.info/wpid/?p=605

  •  A alternativa (C) é a resposta.

  • a lei brasileira e valida no exterior depois de três meses de publicação?? ou seria vacatio legis de lei estrangeira 3 meses??

  • não confundir a repristinação da LINDB (efeito ex nunc, como regra) com o efeito repristinatório do controle concentrado das ADI´s, cujo efeito é ex tunc (exceto se houver modulação dos efeitos pelo STF, razão pela qual será ex nunc ou pro futuro)

  • Existe 1 caso na legislação Brasileira que permite a REPRISTINAÇÃO, no Controle de Constitucionalidade, se a lei revogadora for reputada (considerada) INCONSTITUCIONAL em controle concentrado de constitucionalidade, ela vai ser tratada como se nunca tivesse existido, obvio que será considerada a repristinação .

    Labor Omnia Vincit Improbus

  • Pietro, no controle de constitucionalidade haverá EFEITO REPRESTINATÓRIO, diferente de represtinação que só é admitida no Brasil caso haja previsão expressa. A repristinação expressa é admite no Direito Brasileiro, ao contrário da repristinação tácita, que não é aceita. 

    Todavia, existem hipóteses que ocorrem o “efeito repristinatório tácito”.

    à Efeito Repristinatório Tácito: o efeito é mais específico e preciso do que a “repristinação tácita”. Mas, é possível que algumas provas tragam esse efeito como sinônimo dessa “repristinação tácita”. Gilmar Mendes, por exemplo, não faz distinção entre os institutos.

    Exemplo 01: Lei 9868/1999 no art. 11, §2º: Casos de questionamento de uma lei em sede de ADI e há decisão liminar no sentido de declarar inconstitucional a lei.

    § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

    Bons estudos!

  • Artigo 1, parágrafo 4 da LIND: "As correções a texto de lei já em vigor CONSIDERAM-SE LEI NOVA".

  • III - ERRADA: Art. 1º, § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    IV - ERRADA: Art. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  

    Gabarito: C

  • A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas. 
    Assim, feito esse breve esclarecimento, passemos à análise da questão, à luz do que é exigido:
    “Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso". GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52) 
    Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
    l A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada. 
    As disposições transitórias tratam de circunstâncias que exijam disciplina especial em face do novo regime jurídico proposto, visando garantir a segurança jurídica das relações, definindo o direito aplicável a certos casos e permitindo a adaptação das situações.
    Corrobora o artigo 23 da LINDB, nos casos de decisão administrativa, controladora ou judicial, acerca de tal necessidade: 
    Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
    Assertiva CORRETA.

    ll Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 
    Assevera o art. 2º § 3o: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
    Perceba que a assertiva dispõe sobre o texto expresso da lei.

    Assertiva CORRETA.

    lll As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. 
    Dispõe o art. 1º § 4o: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
    Assertiva incorreta.

    lV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
    A Lei em vigor respeitará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
    Assertiva incorreta.

    V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 
    Estabelece o art. 1°,§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
    Verifique que a assertiva trata da lei, em sua literalidade.

    Assertiva CORRETA.

    A) Apenas III, IV e V estão corretas. 
    B) Apenas I, II e III estão corretas . 
    C) Apenas I, II e V estão corretas. 
    D) Apenas a afirmação IV está correta. 
    E) Todas as afirmações estão corretas. 
    Gabarito do Professor: C
    Bibliografia:

    Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

  • GABARITO LETRA C

    I - art. 23 da LINDB

    II - art. 2º, §3º da LINDB

    III - art. 1º, §4º da LINDB

    IV - art. 6º, caput da LINDB

    V - art. 1º, §1º da LINDB

  • Atenção para o DEVERÁ. A lei nova deverá prever regime de transição; não se trata de faculdade como indica o enunciado da questão (uso do verbo "poderá"), e sim uma obrigação do legislador.

ID
1259590
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Estatuto do Idoso: art. 55 (...)

     § 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

  • a) Art. 55 §3º

    b) Art. 37 §2º 

    c) Art. 60

    d) Art. 82 § único

    e) Art. 95

  • Para os não assinantes: Gabarito letra A! 

  • Gabarito: A


    a)  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:


    § 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.


    b)  Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.


      § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.


    c)    Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.


    d)  Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.


    e)  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.


  • Ok - estudar mais esta parte 


  • Comunicar ao Ministério público.

  •  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

      I – as entidades governamentais:

            a) advertência;

            b) afastamento provisório de seus dirigentes;

            c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

            d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

            II – as entidades não-governamentais:

            a) advertência;

            b) multa;

            c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

            d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

            e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

            § 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

            § 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

            § 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

            § 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade

    GABA A

  • o fato será comunicado ao MP!!!

  • Sobre a alternativa B, uma orientação jurídica preventiva aos empresários do ramo: se chover e cair a plaquinha de identificação da casa de repouso... já era. kkk

  • A) Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

    § 3° Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco osNdireitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

    --------------------------------------------------

    B) Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

    § 2° Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

    ------------------------------------------------

    C) Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 testemunhas.

    -------------------------------------------------

    D) Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

    -------------------------------------------------

    E) Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A comunicação deve ser feita ao Ministério Público e não à Delegacia de Polícia, nos termos do art. 55, § 3º, do Estatuto do Idoso: § 3 Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

    b) Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

    Correto. Aplicação do art. 37, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2 Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

    c) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 60, caput, do Estatuto do Idoso:   Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

    d) Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

    Correto. Inteligência do art. 82, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

    e) Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 95 do Estatuto do Idoso: Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

    Gabarito: A

  • COMINICAR AO MP!!!

  • COMUNICAR AO MP!!!!!!!!!!!

ID
1259593
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na ocorrência de antinomia normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente.

Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina.
ll A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
lll Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio.
lV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito.
V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.

Alternativas
Comentários

  • alguém sabe pq a V está correta?

  • Colega, eu levei em conta o princípio da igualdade, que assenta tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos que estão em situação de desigualdade (pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas).

  • Colegas,


    ERRO DA IIl - Pelo critério da hierarquia, primeiro deve-se utilizar os dispositivos constitucionais que garantam o direito do consumidor, como, por exemplo, o art. 5º, XXXII - "o Estado promoverá, forma da lei, a defesa do consumidor."


    ERRO DA lV - Se as regras estão em igualdade hierárquica e temporal, critérios outros, como por exemplo, o da especialidade que deverão ser utilizados.  

    ACERTO DA V - Norma mais favorável para uma das partes considerada a "mais frágil" da relação, como ocorre com os direitos de proteção aos consumidores em face do fornecedor (in dubio pro consumidor), dos trabalhadores em face do empregador (in dubio pro operario/misero), dos criminalmente acusados em caso de insuficiência de provas (in dubio pro reo), aplicação retroativa da lei mais benéfica aos condenados; aplicação de norma mais favorável em casos de prevalência do direito adquirido, etc,

                       Sobre o critério do princípio supremo da justiça, ensina Maria Helena Diniz, que "a falta de um critério que possa solucionar antinomia de segundo grau conduz ao apelo ao valor justum, pelo qual se prefere, entre duas normas incompatíveis, a mais justa. O critério dos critérios para solucionar as antinomias seria o princípio supremo da justiça, pois, por razões de ordem prática, o logismo absoluto na aplicação dos critérios para sua resolução poderia levar a injustiças e iniqüidades. O juiz resolve não o conflito entre as normas, mas o caso concreto submetido á sua apreciação, mediante um ato de vontade que o faz optar pela aplicação de uma das disposições normativas."


    BONS ESTUDOS!


  • B CORRETA


    ASSERTIVA III ERRADA: Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (ERRADO)para o deslinde da quaestio. 

    Havendo conflito entre norma superior e norma inferior, prevalecerá a primeira, pelo critério hierárquico, situação de antinomia de primeiro grau aparente, neste caso usaria-se o Art. 5°, XXXII e  do  art. 170, V, CR/88



    ASSERTIVA IV ERRADA: Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico(ERRADO) poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito. 

    Havendo conflito entre norma superior e norma inferior, prevalecerá a primeira, pelo critério hierárquico, também situação de antinomia de primeiro grau aparente.

  • Puta que me... III- é o critério da especialidade. =/ só me toquei depois =x. 

  • III - Neste caso não é hierarquia e sim especialidade.  CDC é norma especial. 

    IV - Devem ser utilizados outros critérios pois os citados na assertiva idênticos.


    Faça dos estudos um hábito .

  • Erros:

    III- Critério é da ESPECIALIDADE

    IV- ... se foi positivada ao mesmo tempo (simultaneamente) como o critério CRONOLÓGICO poderá ajudar?

  • III - Não é hierarquia, mas sim especialidade.  CDC é norma especial. 

  • Misericórdia! Princípio SUPREMO da justiça? E aquela "história" de que não existe princípio absoluto? "critério dos critérios"? Acho que, na doutrina, só a MHD que aborda esse critério. Não o encontrei no Lenza e nem no livro do Gilmar Mendes. A meu ver, numa situação de conflito de interesses, dever-se-á, através do princípio da proporcionalidade, fazer uma ponderação de interesses para ver, no caso concreto, qual princípio prevalecerá.


  • "Em caso extremo de falta de um critério que possa resolver a antinomia de segundo grau, o critério dos critérios para solucionar o conflito normativo seria o do princípio supremo da justiça: entre duas normas incompatíveis dever-se-á escolher a mais justa.

    Nesses casos, o aplicador do direito está autorizado a recorrer aos princípios gerais do direito, para proporcionar a garantia necessária á segurança da comunidade. O juiz deverá, portanto, optar pela norma mais justa ao solucionar o caso concreto, servindo-se de critério metanormativo, agastando a aplicação de uma das normas em benefício do fim social e do bem comum."

  • Esse critério do princípio supremo da justiça é aquele criticado por DWORKIN ao propor a distinção entre princípios e regras e o método da ponderação ou balanceamento, devidamente justificado pela argumentação no caso concreto, para solução dos "hard cases".

  • Dálisson (fonte: Âmbito-Jurídico) porque prevalece a Lei ordinária sobre o Decreto?
    O decreto regulamentar, que visa regulamentar disposição de lei, tem sua existência dependente da lei, ou seja, se a lei for declarada inconstitucional, automaticamente o decreto perde a sua sustentabilidade, e será, também, contra a constituição.
     

  • I - correta

    II - correta

    III - ERRADA - CDC é utilizado em razão do princípio da especialidade, pois prevalece sobre o CC/2002 nas situações que envolvem relação de consumo.

    IV - ERRADA - se as normas se encontram em um mesmo nível hierárquico e foram positivadas simultaneamente, por lógica, não há que se utilizar os critérios hierárquico e cronológico, na resolução do conflito aparente de normas.

    V - correta

     

    Gabarito: LETRA B

  • Quanto você acha que ja viu de tudo em questões, a banca te aparece com um "princípio supremo da justiça". Como diria Streck, ja é hora de estocar alimentos...

  • Critério supremo de justiça = equidade. Só se aplica equidade quando a lei manda.

  • Princípio Supremo da Justiça, Deus tá vendo!

  • REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS SÃO EQUIPARADOS A LEIS ORDINÁRIAS, NÃO?

  • Essa questão poderia ser comentada por algum professor. A alternativa I está ERRADA. Os métodos de interpretação hermenêutica foram desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência ,segundo próprio Pedro Lenza, livro Direito Constitucional Esquematizado, pág 173, 23a edição. A alternativa V está toda confusa.

  • I - correta

    II - correta

    III - ERRADA - CDC é utilizado em razão do princípio da especialidade, pois prevalece sobre o CC/2002 nas situações que envolvem relação de consumo.

    IV - ERRADA - se as normas se encontram em um mesmo nível hierárquico e foram positivadas simultaneamente, por lógica, não há que se utilizar os critérios hierárquico e cronológico, na resolução do conflito aparente de normas.

    V - correta

     

    Gabarito: LETRA B

  • É CG... é hora de estocar alimentos! Pensei a mesma coisa!

  • Tô na jornada algum tempo, "princípio supremo da justiça" é novidade....

  • "Em caso extremo de falta de um critério que possa resolver a antinomia de segundo grau, o critério dos critérios para solucionar o conflito normativo seria o do princípio supremo da justiça: entre duas normas incompatíveis dever-se-á escolher a mais justa."

  • Critério supremo de justiça = EQUIDADE, EQUIDADE, EQUIDADE, EQUIDADE

  • Tomei um baile dessa questão.

ID
1259596
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • INCORRETA e) Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (ECA, Art. 52-A.  É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.)

  • a - Art. 108;

    b - Súmula 265 do STJ;

    c - Art. 128;

    d - Súmula 383 do STJ;

    e - comentada pelo colega acima (GABARITO É ESSA).

  • ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  • Nossa minha opção é a letra A

    mas o gabarito disse que eu errei puxaaaaaaaa

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  • GAlera, a questão está pedindo a INCORRETA! rs

  • Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:

    a) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    RESP – C  - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. IMPRORROGÁVEL!!!
    Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

     

    b) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

    RESP – C - Súmula nº 265 STJ

    “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.”

     

    c) A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

    RESP C - Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

     

    d) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

    RESP – C - Súmula nº 383 STJ

    “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

     

    e) Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

    RESP – E - ECA, Art. 52-A.  É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.)

     

    Como pede a incorreta, Gabarito é letra E!

  • a) art 108 : Prazo máximo internação, antes da sentença, 45 dias;

    b) Sumula 265 STJ: necessidade de oitiva do meno infrator, antes da regressão da medida socioeducativa.

    c) art 128: remissão pode ser revista judicialmente, a qq tempo e mediante pedido expresso do adolescente, representante legal ou MP.

    d) art 147, I e sumula 383 STJ: domicilio do detentor da guarda menor é competente para julgamento de ações relativas ao interesse do menor.

    e) art 52A: é vedado o repasse de recursos....

  • RESPOSTA: E

  • Artigo 52-A do ECA

  • A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    internação provisoria

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

    observação:

    a internação provisória/antes da sentença não pode ser prorrogada.(improrrogável)

  • Súmula nº 265 STJ

    É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

     

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Correto, nos termos do art. 108, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    b) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

    Correto, nos termos da Súmula 268, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 

    c) A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

    Correto, nos termos do art. 128, ECA: Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

    d) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

    Correto, nos termos do art. 147, I, ECA e Súmula 383, STJ: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; Súmula 383, STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

    e) Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 52-A, ECA. Na verdade, é vedado, sim, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. Inteligência do art. 52-A, ECA: Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. 

    Gabarito: E

  • Súmula nº 265 do STJ:

    É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

  • Errem, concorrentes, errem!! kkkk

  • Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

ID
1259599
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O espírito do Estatuto do Torcedor é equiparar o torcedor e o consumidor, o que resta claro no modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos torcedores e dirigentes, especialmente, e pela expressa determinação em diversas passagens de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.
ll A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.
lll É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.
lV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.
V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9o  É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

    o ministério publico funcionara como custus legis 

    joelson silva santos  pinheiros ES

  • Gabarito Letra D.

    I - Art. 6º - CORRETA;

    II - A publicidade está assegurada no art. 5º da Lei e o MP como fiscal da lei deve cuidar para ela existir - ERRADA;

    III - Art. 9º - ERRADA;

    IV - Art. 16, II - CORRETA;

    V - Art. 35 - CORRETA.

  • “Art. 9o  É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm

  • I- Correta

     6o A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.

    § 1o São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.

    § 2o É assegurado ao torcedor:

    I - o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; e

    II - o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.

    II- Errada

    Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.         (Regulamento)

    III- Errada

    Art. 9o  É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

    IV- Correta

    II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

    V- Correta

    Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.

     

ID
1259602
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Diante das necessidades humanas e dos interesses que precisam ser resguardados, é inevitável o aparecimento de conflitos. “A pacificação é o escopo máximo da jurisdição. Se o que importa é pacificar, torna-se irrelevante que a pacificação venha por obra do Estado ou por outros meios”.
              (CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo, 1993, p. 29).

Diante dessa situação, foram criados mecanismos alternativos de pacificação social, sendo correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.307-93 - Dispõe sobre arbitragem.

    Gabarito letra B - Art. 13, § 1º.

  • Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

    § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

  • Gabarito B

    a) Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

  • Quanto à alternativa D, importante destacar que o art. 26 da Lei 9.307/96 traz praticamente os mesmos requisitos da sentença proferida no âmbito da jurisdição estatal, previstos no art. 458 do CPC:


    Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

    I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

    II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

    III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

    IV - a data e o lugar em que foi proferida.


  • LETRA A: Errada. De fato, a conciliação poderá ser extraprocessual e endoprocessual. Todavia, o erro da questão encontra-se ao dizer que a Constituição de 1988 restaurou a Justiça de Paz, o que não é verdade, pois o juiz de paz sempre configurou no cenário da justiça brasileira desde a criação desta figura pela Constituição Imperial de 1824.

    Complementando o assunto da questão:

    “No ordenamento jurídico brasileiro, a conciliação pode ser extrajudicial (extraprocessual), que ocorre antes do processo; ou judicial (endoprocessual), que acontece no Poder Judiciário no curso do processo. A este respeito Antonio Cintra, Ada Pellegrini e Cândido Dinamarco ensinam:”

    “[...] a conciliação pode ser extraprocessual ou endoprocessual. Em ambos os casos, visa a induzir as pessoas em conflito a ditar a solução para a sua pendência. O conciliador procura obter uma transação entre as partes, ou a submissão de um à pretensão do outro, ou a desistência da pretensão. Tratando-se de conciliação endoprocessual, pode-se chegar à mera desistência da ação, ou seja, revogação da demanda inicial para que o processo se extinga sem que o conflito receba solução alguma”. (CINTRA, GRINOVER, DINAMARCO, 2007, p. 34)

  • Daniel ORIVALDO Da Silva

  • Lei 9.307-93 - Dispõe sobre arbitragem.

    Art. 13, § 1º.

ID
1259605
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares.
             (ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)

Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.
ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.
lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.
lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.
V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.

Alternativas
Comentários

  • esta resposta está errada, pois no item 4 fala q a responsabilidade por ato omissivo é objetiva

  • Concordo com o vencedor_lima.

  • O gabarito só pode estar errado! Não é possível!

    Para mim, a II, III e IV estão erradas...

    - a II fala que não alegada a culpa exclusiva da vítima, a indenização é certa; porém, existem outras excludentes, além da "culpa exclusiva da vítima", como o caso fortuito e força maior

    - a III fala que comprovada a causalidade entre atuação ou OMISSÃO do agente e o dano, configura-se responsabilidade objetiva; porém, em casos de omissão, a responsabilidade é subjetiva.

    - a IV fala que há responsabilidade objetiva em relação a ato omissivo e comissivo; porém, em relação a omissão, a responsabilidade é subjetiva.


    Se eu estiver completamente equivocado, favor explicarem!



  • Eu não concordo que o item IV esteja correto.

    Até onde eu sei, a responsabilidade do Estado será subjetiva quando ocorrerem os seguintes casos:

    a) Omissão do Estado

    b) Fenômenos da natureza

    c) Caso fortuito ou força maior

    d) Ato de terceiros



  • A responsabilidade subjetiva do estado somente ocorre em caso de omissão qualificada pela falta do serviço. Trata-se da aplicação da teoria faute du service:

    Na teoria do acidente administrativo ou culpa administrativa, também chamada teoria da "faute du service", a obrigação de indenizar passou a centrar-se na "culpa do serviço".

    A teoria da "faute du service" é uma criação jurisprudencial do Conselho de Estado Francês e, por meio dela, se abandona a distinção entre atos de gestão e atos de império e a perquirição da culpa do agente, para se indagar a culpa estatal. Ou seja, a culpa pessoal, individual do agente é substituída, na falta do serviço, pela culpa do próprio Estado, pela "culpa administrativa", peculiar do serviço público, na maioria das vezes "anônima".

    Fonte: http://www.conjur.com.br/2004-jan-21/estado_obrigacao_indenizar_sempre_omisso

  • Questão absolutamente ridícula!

  • Essa vai dar o que falar, perfeito comentário do Felipe Rocha!

  • B?????
    Isso só pode ser piada..
    Como é que o item III e IV podem estar corretos?
    Se o agente se omitiu, a administração se omitiu por meio dele. Deste modo, a responsabilidade deveria ser estudada sob o aspecto subjetivo e não objetivo.
    Não entendi foi nada..


  • Por essas e outras que não confio nessas bancas estaduais.

  • Questão totalmente correta. No item 4, o Estado responde subjetivamente quando a culpa for administrativa(culpa anônima), quando a culpa é do agente, A responsabilidade é objetiva e garantindo ação regressiva.

  • PESSOAL ATENÇÃO!!! A QUESTÃO ESTA CORRETÍSSIMA!!!

    ITEM lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia (serviço público não funcione quando deveria funcionar OU funcione atrasado) e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido. 

    ITEM lV:  A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes (serviço público não funcione quando deveria funcionar OU funcione atrasado)  é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa. 

    JUSTIFICATIVA: Aplicando-se a Teoria da Culpa do Serviço Público ou “Faute Du service” ou Culpa Anônima. De acordo com essa teoria, o Estado responderá pelo dano, desde que o serviço público não funcione quando deveria funcionar, funcione atrasado ou funcione mal, sendo configurada a omissão nas duas primeiras hipóteses. Sendo assim, o estado responde OBJETIVAMENTE quando a culpa é do agente.

  • no caso de omissão = Teoria da Culpa do Serviço Público !!
    Pedro C perfeito o seu comentário.
    Estão confundindo ação com omissão ...

  • A omissão pode gerar responsabilidade objetiva ou subjetiva. Se o dever de agir estiver previsto em lei como peremptório, a responsabilidade será objetiva. De outra forma, se houver apenas uma permissão para agir, em caso de dano, a responsabilidade exigirá a demonstração da culpa e, portanto, subjetiva.

  • Está correto o gabarito, mas esta teoria citada não explica a questão(Teoria da Culpa do Serviço Público ou “Faute Du service” ou Culpa Anônima) . Primeiro, essa teoria francesa justamente fala em culpa anônima, não tem agente que responde por ela! Esta foi adotada como exceção- chamada de culpa administrativa- onde caberá ao terceiro lesado provar a responsabilidade do Estado(culpa ou dolo), que no caso é uma omissão(responsabilidade subjetiva). Essa questão (V) ao citar omissão, está falando na omissão imprópria, aquela referente ao agente garantidor, um exemplo seria o caso de dois policiais passarem por um caso de flagrante delito e se omitirem, o que gera tanta a responsabilidade por parte do Estado(objetiva), como a responsabilização desses agentes pelo resultado do crime em que ocorreu a omissão, por exemplo a vítima morreu, eles responderão por homicídio.

  • No seu manual de direito administrativo, a professora Fernanda Marinela sustenta o seguinte:

    "Nas condutas omissivas, no não fazer do Estado, hoje a doutrina e jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo, a culpa e o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou culpa do serviço, que se contenta com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de forma ineficiente ou atrasada."

    Em seguida, a professora apresenta o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, segundo o qual a aplicação da teoria subjetiva nas omissões não se coaduna com a orientação constitucional.

    Porém, tal entendimento é minoritário segundo ela.

    Por fim, faz a citação de um julgado do STJ nos seguintes termos:

    "[...]2. A jurisprudência dominante tanto do STF como deste Tribunal, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (REsp 1069996/RS, STJ - Segunda Turma, Rel.ª  Min. ª Eliana Calmon [...]"

  • Não concordo com o gabarito, principalmente com o item "II" 

  • Item IV.

    Galera, a responsabilidade civil do Estado por omissão, REGRA GERAL, é subjetiva, com base na teoria da culpa administrativa, desde que o particular lesado comprove que houve falta no serviço que tenha concorrido para o evento danoso. Agora, excepcionalmente, haverá responsabilidade civil OBJETIVA, quando o Estado, na posição de garante, tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custódia, guarda ou proteção direta, ainda que não diretamente causados por atuação de seus agentes (ex: caso do preso).

    Espero ter ajudado!


  • Não sei se interpretei errado, mas acabei acertando a questão. Acho que é diferente Omissão do Estado de Omissão do Agente. Se um agente público se omite de um dever funcional e acaba causando dano à outrem não podemos falar em responsabilidade subjetiva e sim objetiva.

    Nesse sentido é o art. 37, §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk!

  • Leiam o comentário do Felipe Rocha, é o que melhor explica a bizarrice que foi essa questão.

  • Elementos que compõem a responsabilidade objetiva: conduta (que pode ser comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. Não entendi porque tanta polêmica em relação à assertiva IV. Peço esclarecimentos se estiver errada.

  • DEPOIS DE VARIOS ERROS... Jamais achei que fosse entender essa questão mas, NAO DESISTI! Vamos lá! A explicação começa pelo enunciado da questão, que geralmente nos passa batido. O enunciado exige que o candidato pense a questão imaginando um agente da policia civil no desempenho de seu mister constitucional, do contrário não faria sentido colocar aquela introdução; partindo dai, segue:

    l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função. 

    CORRETA: Aqui, tranquilo, responsabilidade objetiva 37, §6º nu e cru!

    ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar. 

    CORRETA: A mais confusa e que deu mais trabalho. Enfim, quais as excludentes da responsabilidade objetiva: Força Maior e Culpa Exclusiva da Vitima, correto? A situação nos apresenta um caso concreto: um evento danoso a uma vitima, cometido por um gente público da policia civil, excluída a culpa exclusiva daquela, exclui-se a responsabilidade do estado pois a força maior não tem cabimento neste caso, eis que o fato foi cometido por um agente público, isso é fato! A vitima não foi atingida por fortuíto externo ou força maior, mas por atitude do agente, por isso, excluida a culpa dela é certa a indenização do estado. Diferente de uma questão genérica que poderia dizer: "É certa a responsabilidade civil estatal se ausente a culpa exclusiva da vítima". Aqui sim, errado! Diferente da questão que trabalha com uma situaçao concreta onde o autor do dano já foi identificado: o policial civil.

    lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido. 

    CORRETA: Um Delegado de Policia, conforme orienta o enunciado, no uso das atribuiçoes constitucionais, esta na condição de garantidor, situação que atrai a responsabilidade civil objetiva mesmo em casos de omissão!

    lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa. 

    CORRETA: Olha como deveriamos ler a assertiva pra matá-la: "a responsabilidade do estado por ato omissivo ou comissivo de agentes da policia civil no exercício da missão constitucional de polícia judiciária e apuração de infrações penais é OBJETIVA" Notaram como fica, até soa melhor!

    V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.

    CORRETA: exemplo clássico de omissão especifica caracterizadora de responsabilidade objetiva, oposto das omissões genericas!

  • Errei a questão porque a banca contrariou a doutrina. 

    A responsabilidade civil por omissão de atos da Administração Pública é subjetiva, situação na qual se erige a culpa como pressuposto da responsabilidade.  Nesse caso, não se aplica a regra do art. 37, § 6º, da CF. Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

    “(...) É que, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre argüir que o ‘serviço não funcionou”. A admitir-se responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal! Razoável que responda pela lesão patrimonial da vítima de um assalto se agentes policiais relapsos assistiram à ocorrência inertes e desinteressados ou se, alertados a tempo de evitá-lo, omitiram-se na adoção de providências cautelares. Razoável que o Estado responda por danos oriundos de uma enchente se as galerias pluviais e os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos ou sujos, propiciando o acúmulo de água. Nestas situações, sim, terá havido descumprimento do dever legal na adoção de providências obrigatórias. Faltando, entretanto, este cunho de injuridicidade, que advém do dolo, ou culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há cogitar de responsabilidade pública[3]”.

  • A grande dificuldade da questão é a redação dos quesitos que foi feita pra realmente complicar, mas a meu ver o gabarito está correto, inclusive sobre a alternativa "IV", que expõe o caso de uma omissão específica, quando havia o dever de agir diretamente no caso, ocasionando a responsabilidade objetiva do Estado

  • Concordo com a indignação de todos com relação ao gabarito da questão. Ocorre que o professor José dos Santos Carvalho Filho entende que no caso de ato lesivo derivado de conduta omissiva estatal não há falar em responsabilidade subjetiva do estado. A responsabilidade continua sendo objetiva, havendo, porém, necessidade de se comprovar a culpa por parte da administração.

    Nesse sentido, preleciona o doutrinador "Queremos deixar claro, no entanto, que o elemento marcante da responsabilidade extracontratual do Estado é efetivamente a responsabilidade objetiva; daí não se nos afigurar inteiramente correto afirmar que, nas condutas omissivas, incidiria a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva é um plus em relação à responsabilidade subjetiva e não deixa de subsistir em razão desta; além do mais, todos se sujeitam normalmente à responsabilidade subjetiva, porque essa é a regra do ordenamento jurídico. Por conseguinte, quando se diz que nas omissões o Estado responde somente por culpa, não se está dizendo que incide a responsabilidade subjetiva, mas apenas que se trata da responsabilização comum, ou seja, aquela fundada na culpa, não se admitindo então a responsabilização sem culpa."

    Nesse sentido, correta alternativa "B".

    Bons estudos!!

     

  • A prova de direito administrativo desse concurso (Delegado/SC) pode ter sido feita por qualquer pessoa, exceto por um professor de direito administrativo.

  • Responsabilidade extracontratual do Estado, em regra, é OBJETIVA.

    DANO + NEXO CAUSALIDADE + CONDUTA ESTATAL.

     

    Quando fala em responsabilidade Objetiva lei-se Teoria do Risco Administrativo (esta teoria comporta as excludentes de responsabilidade) Ex. Não foi o veículo da adm. que atropelou a pessoa foi a pessoa que pulou na frente do veículo. 

     

    A Teoria do Risco Administrativo pode ser INTEGRAL (Teoria do Risco Integral) esta não comporta excludente.

     

    Situações: 1- DANOS NUCLEARES;  2- ATENTADOS (atos terrorista e atos de guerra)CONTRA AERONAVES BRASILEIRA - Lei 10.744/04 (exceto taxi aéreo); 3- DANOS AMBIENTAIS (há divergencias); 4- SEGURO DPVAT (simples prova do acidente e do dano decorrente) Lei 6.194/74.

     

    Obs. O que nós entendiamos por Responsabilidade Subjetiva - no caso de omissão, os Tribunais Superiores transformaram (em regra) em Responsabilidade Objetiva por OMISSÃO ESPECÍFICA ESTATAL.

     

    PORTANTO, PASSOU A SER RESPONSABILDIADE OBJETIVA  - RISCO ADMINISTRATIVO (como dito, comporta excludente). 

     

    Ex. classico: Morte do detento, suicídio do detento, fuga do detento. Em regra a responsabilidade é OBJETIVA (mesmo sendo por omissão), só que o Estado vai provar que aquele detendo morreu de forma imprevísivel, não demonstrava qualquer transtorno que podesse alertar o Estado para ele atuar com o tratamento adequado. 

     

    Outro Exemplo: O detento foragido, pratica crime. Se o Estado demonstrar que a fuga não se deu por omissão mas sim por cincunstancia alheia (caso fortuíto - por exemplo), isto é uma excludente. Visualise: a tempestade foi tão grande que destruiu os muros do presídio e o detendo fugiu (exemplo absurto para facilitar a visualização). 

     

    Da mesma forma se o crime praticado pelo foragido for bastante tempo após a fuga (STJ).

  • Indiquem para comentário!

  • Vamos indicar para comentário. ;D

  • kkkkkk uma questão dessa só nos mostra quanto o pessoal que responde questoes aqui no qconcursos olham as respostas antes de responder.... uma questao ridicula dessa com 50% de acerto ? kkkkkkkkkkkkkk no minimo duvidosa essas estatisticas, é uma pena que para estas pessoas na hora do "vamos ver" não terão estatiticas para olhar !!!

  • Se naõ houver uma regulamentação URGENTE sobre concursos, a corrupção no Brasil quanto aso certames só vai aumentar. Sim, porque uma questão com um gabarito ABSURDO destes não pode valer. Isso só prova que muitas bancas são compradas pra aprovar "candidatos", ou então não possuem o MÍNIMO DE SABER JURÍDICO para elaborar uma ´prova dessas, não sendo possível qualquer argumento contrário á desclassificação da mesma no processo licitatório de escolha de bancas.

     

    Não dá pra engolir.

  • Uma coisa é omissão do Estado. Outra coisa é omissão do agente estatal.

    Se eu estou sendo roubado e tem um policial de boa olhando a ação sem fazer nada (omissão), o Estado responde objetivamente.

    A omissão do agente estatal neste caso é como se fosse uma ação, pois ele tem o dever legal de agir.

    Seria como o caso dos garantidores do Direito Penal.

    A omissão do Estado é no caso de Serviço: um idoso cai em um buraco e quebra a perna > há culpa da administração por o buraco estar ali? Aqui aplica-se a teoria da imputação subjetiva (culpa pela falta do serviço).

    Os comentários dos colegas Osmar e Mariana Lima valem a leitura.

  • Tentar entender as questões desta banca só nos prejudica. Achando explicação para as respostas muito provavelmente iremos errar as mesmas questões em outros concursos...

  • A responsabilidade do Estado, estampada no texto constitucional, é objetiva, no entanto, a responsabilização do agente, perante o Estado é subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou de culpa. 

  • O item II está incompleto, pois não menciona força maior ou caso fortuito, porém, observe que incompleto nem sempre é sinônimo de incorreto, como no presente caso.

    No tocante aos demais itens, o que causa estranheza é que a questão simplesmente adota posicionamento minoritário, segundo o qual a responsabilidade do estado será sempre objetiva, inclusive nos casos de omissão, e a jurisprudência do STF é vacilante nesse sentido, vide RE 385.943/SP, AI 299.125/SP, RE-AgR543.469/RJ.

    Mas independentemente da corrente adotada, certo é que quando o Estado se coloca na posição de garante, assumindo o dever de prevenir danos, sua conduta passa a ser uma omissão específica (omissão imprópria), equiparando-se à conduta comissiva, o que atrai a responsabilidade objetiva, nos moldes da Teoria do Risco Administrativo. Neste sentido, RE 841.526/RS.

  • l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função. CORRETO...


    ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar. CORRETO....AQUI..A ALTERNATIVA ESTÁ DIZENDO QUE ..SE NAO FOR COMPROVADO QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO DE ALGUM MANEIRA...O ESTADO IRÁ SIM INDENIZAR.


    lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido. CORRETO ... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANALISA APENAS O NEXO ENTRE A AÇÃO/OMISSÃO + RESULTADO DANOSO ....NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A CULPA NESTE MOMENTO!


    lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa. CORRETO ... NA AÇÃO REGRESSIVA.. RESPONS. SERÁ SUBJETIVA...DESSA FORMA .. O SERVIDOR DEMONSTRARÁ QUE NÃO TEVE CULPA...E O ESTADO COM CRTZ TENTARÁ CULPA-LO DE ALGUMA FORMA....rss


    V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta. CORRETO....AQUI..HÁ LITERALMENTE UMA PREVARICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO...DEIXANDO DE AGIR QUANDO DEVERIA OU RESPONDENDO COMO GARANTE DEPENDENDO DO CASO.

  • tosca

  • Muito mal elaborada a questão!

    Vejamos:

    1º. A falta de uma situação hipotética para basear as assertivas deixou a questão extremamente confusa, a ponto de torná-la passível de anulação.

    2º. Item por item:

    I. O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função. (com um pequeno exercício interpretativo e possível concluir que está CORRETO);

    II. Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar. (haja vista que o dano foi causado pela conduta do agente, sendo justificável apenas, nesse caso, pela culpa exclusiva da vítima; pode-se concluir que o item está CORRETO);

    III. Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido (os dados não nos permitem concluir acerca do acerto da proposição, vejamos: em caso de omissão, a REGRA é a RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, excetuados os casos de omissão especial. Dessa maneira, é perfeitamente aceitável que tal item possa ser julgado como INCORRETO);

    IV. A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa (mesmo argumento da assertiva anterior: em casos de omissão, a regra é a responsabilização subjetiva, logo, item INCORRETO);

    V. A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta (item CORRETO).

     

    As vezes, a gente erra uma questão com base no gabarito. Contudo, existem entendimentos adotados pelos examinadores injustificáveis :/

  • Ressalva referente ao item IV


    Responsabilidade por ato comissivo:

    > aplica-se a teoria do risco administrativo

    > resp. objetiva.

    > expressamente prevista no § 6º do art 37 da CF



    Responsabilidade por ato omissivo:

    > em regra, nos casos de omissão genérica, aplica-se a teoria da culpa administrativa;

    > resp. subjetiva;

    > a pessoa que sofreu a lesão deverá comprovar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão havida.

    > não há previsão expressa na CF. Trata-se de uma orientação doutrinária e jurisprudencial.


    > a exceção: ocorre no caso de omissão específica, hipótese em que o Estado responderá objetivamente.

    EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    (RE 594902 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-02 PP-00328)



  • Banca polêmica. Prova com várias questões controvertidas. Não dá para levar a sério.

  • Essa só por eliminação.

    Fui direto no item IV, se ele estivesse errado só sobraria a letra "a". Como eu sabia que o item V não poderia ser o único correto, então só me restou a letra "b" e deu certo rsrsrs

  • lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido. 

    lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa. 

    Ambas as assertivas estão INCORRETAS, pois é caso de Culpa Adm, sendo caso de responsabilidade subjetiva, exceto em casos omissivos específicos, hipóteses não ventiladas nas opções.

  • Livro de Matheus carvallho aborda bem essa matérial, questão fácil levando em consideração o enunciado.

  • AOS QUE ESTÃO CHEGANDO NESSE EXATO MOMENTO PARA LER OS COMENTÁRIOS. UMA DICA: NÃO LEIAM!!!

    EU NÃO SOU DEFENSOR DE BANCA, MAS O PESSOAL AQUI TÁ VIAJANDO NA MAIONESE PROBLEMATIZANDO ONDE NÃO TEM PROBLEMA.

    MAIS UMA VEZ: NÃO PERCAM SEU TEMPO LENDO OS COMENTÁRIOS COM AS OPINIÕES DELES, VOCÊ IRÁ SE CONFUNDIR AINDA MAIS. BEIJOS

  • Resumindo:

    Ação: Responsabilidade Objetiva do Estado

    Omissão: Responsabilidade subjetiva do Estado (teoria da culpa administrativa). Exceção: Dever específico do Estado: responsabilidade Objetiva do Estado.

  • Exemplo prático da importância em escrever na ordem direta.

  • QUE QUESTÃO DIFÍCIL!

  • Questão mal formulada!!!!!! Só pra desestabilizar....

    Martin com ótimas explicações (obrigado por elas), mas não é nosso dever transformar as assertivas para que fiquem corretas. A responsabilidade de aplicar questões objetivas é do examinador.

  • Resolvam a questão em cima do caso que ela dispõe e verão a clareza das acertivas . Após isso, vão para o comentário do McFly.

  • O item IV está errado, pois somente a omissão específica do Estado enseja a responsabiidade objetiva.  

  • Entendendo a banca. a mesma entende que a omissão enseja responsabilidade objetiva.

    Basta analisar que, se as duas assertivas III e IV, que tratam da responsabilidade objetiva por omissão, forem consideradas erradas, não haverá resposta correta no gabarito.

    Contudo se considerar as duas assertivas III e IV corretas, haverá resposta no gabarito.

  • Perfeita a explicação do colega que voltou do futuro!

    O colega Felipe Rocha não entendeu a questão.

  • EM REGRA A RESPONSABILIDADE POR ATOS OMISSOS DO ESTADO É SUBJETIVA E TEM COMO REQUISITOS : O COMPORTAMENTO OMISSO DO ESTADO, O DANO O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTA ÚLTIMA SERIA A CONFIGURADORA DO ELEMENTO SUJETIVO CONDICIONANTE DO DEVER DE INDENIZAR, NÃO É REPRESENTADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO VISTO QUE ESTA SERIA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ATINENTE AO DIREITO CIVIL. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELOS ATOS OMISSOS DO ESTADO PORTANTO DIZ RESPEITO A OMISSÃO GENÉRICA, CARACTERIZADA PELA CULPA ANÔNIMA OU DO SERVIÇO QUE TRATA DA PRESTAÇÃO INEFICIENTE OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

    DITO ISSO, SEGUE O FUNDAMENTO PARA A RESPOSTA DA MAIORIA DAS ASSERTIVAS.

    A REPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS OMISSOS DEIXA DE SER SUBJETIVA E PASSA A SER OBJETIVA QUANDO PRESENTE A TEORIA DO RISCO CRIADO. QUE É O CASO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE POLICIAL. SITUAÇÕES EM QUE O ESTADO CRIA SITUAÇÃO DE RISCO QUE LEVAM A OCORRENCIA DE DANO. SITUAÇÕES EM QUE SE ESTÁ DIANTE DO RISCO DIFERENCIADO, TAMBÉM DENOMINADO E RISCO SUSCITADO, GERA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

  • l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função. CERTO.

    ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar. ERRADO. Não é apenas a culpa exclusiva da vítima de rompe a relação de causalidade, há também o CASO FORTUITO e a FORÇA MAIOR. Logo não é certa a responsabilidade do Estado se não houve comprovada culpa exclusiva da vítima, já que o fortuito/força maior a também excluem.

    lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido. ERRADO. Regra geral os casos de OMISSÃO são de Responsabilidade Subjetiva, a objetiva é a exceção em caso de negligência, imprudência e imperícia.

    lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa. ERRADO. Regra geral os casos de OMISSÃO são de Responsabilidade Subjetiva, a objetiva é a exceção em caso de negligência, imprudência e imperícia.

    V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta. CERTO.

    LOGO NÃO HÁ GABARITO NA QUESTÃO.

  • Concurso envolve mais que o conhecimento da matéria. O candidato acertaria por eliminação. A II está incompleta pois não é "certa" a responsabilidade civil do Estado. Também há os casos de força maior e caso fortuito.

  • Questão muito errada.

    Na l, II e II cabem as excludentes de responsabilidade. Na IV, em se tratando de ato omissivo, responsabilidade é subjetiva. A única afirmação aceitável como correta seria a V. Deveria ter sido anulada a questão...

  • QUESTÃO ERRADÍSSIMA.

  • QUESTÃO ERRADÍSSIMA.

  • lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.

    Em virtude de o agente atuar como se fosse o Estado (teoria do órgão ou da imputação volitiva), no caso de omissão, a responsabilidade civil é SUBJETIVA, aplicando-se a teoria da culpa do serviço ou culpa anônima, ressalvadas algumas hipóteses em que Tribunais Superiores entendem se tratar de responsabilidade objetiva, como, v.g., teoria da guarda.

    Portanto, ao afirmar que a omissão administrativa representa o dever de indenizar objetivo, compreendo que se trata de alternativa errada.

  • a IV pra mim continua errada.

    O mero fato de o agente ser policial não traduz que toda e qualquer omissão sua será específica, ou seja, que o dever de agir era previsto em lei.

    O delegado ou o policial podem muito bem se omitir quando a atuação NÃO ERA exigida por lei, não havendo o dever específico de agir, configurando RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, portanto, segue impossível de defender a alternativa IV.

  • o item IV da questão está incorreto, pois em se tratando de responsabilidade por ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva, o que torna a questão sem resposta.

  • Eu me recuso a entender essa questão!

  • UMAS DAS QUESTOES MAIS DIFICEIS QUE RESOLVI ATE HJ , MAS DEU TUDO CERTO.

    MODO QUE, ESTA SENDO TUDO PLANTADO.

  • Vou passar direto por essa questão, pq tá arriscado desaprender o pouco que já sei! Questão tenebrosa

  • Dá pra acertar depois que vc entende a cabeça de jegue do examinador, mas apenas I,II e V estão corretas. A omissão só terá responsabilidade objetiva se for específica, do contrário, será subjetiva.

  • Tá tudo certo, mas a questão é péssima, muito mal elaborada.

  • Se quiser responder corretamente a questão, deve-se partir da premissa de que o examinador esperava a posição doutrinária que sustenta pela responsabilidade objetiva do Estado para os atos omissivos. Em que pese, a posição dominante seja no sentido da responsabilidade subjetiva no caso de omissões estatais.

    OU SEJA, adivinhação rsrsrs

  • O atual entendimento do STF é que a responsabildiade decorrente de ato de agente público, seja omissiva ou comissiva, é objetiva, pois a CF, em seu art. 37, não fez essa distinção, apenas disse que a resp é objetiva.

  • No item II fala só sobre culpa exclusiva da vítima, não fala nada sobre força maior e caso fortuito

ID
1259608
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. 

  • A) O juiz poderá desconsiderar a personalidadejurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abusode  direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ouviolação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também seráefetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ouinatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    B) Art. 4º A Política Nacional das Relações deConsumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, orespeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesseseconômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência eharmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

      I - reconhecimento da vulnerabilidade doconsumidor no mercado de consumo.

    C) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata estecódigo, a sentença fará coisa julgada:

      I - erga omnes, exceto se o pedido forjulgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquerlegitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se denova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

    D) Art.14  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais seráapurada mediante a verificação de culpa.

    E)  Art. 5° Para a execução da PolíticaNacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintesinstrumentos, entre outros:

      I - manutenção de assistência jurídica,integral e gratuita para o consumidor carente;

      II - instituição de Promotorias de Justiçade Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

      III - criação de delegacias de políciaespecializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais deconsumo;

      IV - criação de Juizados Especiais dePequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

      V - concessão de estímulos à criação edesenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.


  • Ok. Gabarito é, de fato, a letra A.
    Ocorre que a letra C também não está correta não. No caso, só terá efeito erga omnes como colocado no item a ação que tiver por fim defender direitos difusos. No caso dos direitos coletivos stricto sensu, mesmo fazendo parte dos direitos coletivos lato sensu, assim como o fazem os direitos difusos, a eficácia será ultra partes e não erga omnes, apesar de ser uma ação coletiva lato sensu.
    Como a questão generalizou o efeito, acho que não deveria ter sido considerada correta, afinal, poderia levar o candidato que estudou mais e que entende melhor as diferenças entre as ações coletivas, a erro.
     

  • artigo 28 do CDC.

  • Só pra complementar, referente a desconsideração da PJ:

    Código Civil adota TEORIA MAIOR (2 requisitos para ocorrer a desconsideração: abuso de direito e prejuízo ao credor)

    CDC e Ambiental adotam TEORIA MENOR (exige como requisito apenas o prejuízo ao credor)

  • A importância de grifos ou memorização de palavras chave durante a técnica de estudos é muito importante, pela banca trocar sempre as mesmas palavras: não, deverá, poderá, salvo, exceto..

    Art. 28/ CDC (adota a teoria menor): O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  • A questão trata de direitos do consumidor.

    A) O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

    Incorreta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

    Correta letra “B”.

    C) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

    I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

    Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

    Correta letra “C”.

    D) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    Correta letra “D”.

    E) As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

    As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

    Correta letra “E”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • GABARITO A

    Alternativa A - ERRADO.

    Art. 28, CDC. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    Alternativa B - CERTO.

    Art. 4º, CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:      

    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    Alternativa C - CERTO.

    Art. 103, CDC. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

    I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

    Alternativa D - CERTO.

    ART. 14, § 4°, CDC. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

    Alternativa E, CDC. - CERTO.

    Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

ID
1259611
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Criminologia
Assuntos

Quanto ao estatuto da disciplina Criminologia e sua relação com a Política criminal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) o erro esta quando afirma que escola positiva não tem como objeto de estudo a execução penal. A Política criminal da escola positivista  exerceu influência marcante sobre vários níveis do sistema penal brasileiro, como por exemplo, Nina Robrigues, no qual atribuía a criminalidade a negritude.

    B) O erro talvez esteja em que a  seletividade do sistema penal não esta na seleção dos criminosos pela Polícia, Ministério Público e Justiça e sim de uma estrutura de exercício de poder de todos os sistemas penais. 

    C) certo

    D) A obra “Dos delitos e das penas” (1764), de Cesar Beccaria NÃO constitui a matriz MAIS AUTORIZADA do nascimento da Criminologia.

    E) o erro esta em afirmar em que seu método experimental tem permanecido constante, o que não é verdade, pois tem mudado de uma escola para outra, segundo a criminologia moderna, seu método se baseia em um método empírico e interdisciplinar.

  • Com relação à alternativa D, vale complementar com trecho da aula da Prof. Roberta Pedrinha:
    "Há divergência quanto à origem da Criminologia. Muitos doutrinadores afirmam que o fundador da criminologia moderna foi Cesare Lombroso, com a publicação, em 1876, de seu livro “O homem delinquente”. Para outros foi o antropólogo francês Paul Topinard quem, em 1879, teria empregado pela primeira vez a palavra “criminologia”, e há os que defendem a tese de que foi Rafael Garófalo quem, em 1885, usou o termo Criminologia como nome de um livro científico."
    Bons estudos!

  • Complementando que a colega Let citou, a professora Roberta Pedrinha também afirma que: 
    " Defendida pelos criminólogos etiológicos. Molina entende a etapa pré-científica advinda com a Escola Clássica e a etapa científica advinda com a Escola Positivista, a linha divisória"  Ou seja, é bom levar para a prova que a realmente há divergências quanto ao nascimento da criminologia, porém a etapa científica advém da escola Positivista e não da Clássica de Baccaria, pois esta constitui etapa pré-científica.

  • Para a teoria da reação social, também chamada de rotulação social, etiquetamento ou labeling approach, a explicação para o crime reside nas respostas formais do Estado para o comportamento desviante.

    Principais postulados do labeling approach:

    - interacionismo simbólico e construtivismo social: o comportamento humano é inseparável dos processos sociais de interação;

    - introspecção simpatizante: técnica de aproximação da realidade criminal como forma de compreendê-la a partir do desviado e sua concepção de mundo; 

    - natureza definitória do delito: a conduta não é , em si, desviada. O desvio é fruto de uma construção formal;

    - seletividade e discriminação: o controle social é altamente seletivo e discriminatório. Ou seja, a chance de ser criminoso não depende tanto da conduta em si, mas sim do fato de pertencer a determinado extrato social.

    - efeito criminógeno da pena: "a cadeia é a escola do crime";

    - paradigma de controle: o sistema formal de controle é que criminaliza a sociedade, definindo condutas como desviadas, sendo assim, são eles que definem quem são ou serão criminosos. 

  • Gostaria de ver a justificativa da banca para invalidar a assertiva B.

    Talvez seja a ideia de "selecionar os criminosos". Provavelmente, essa questão não foi elaborada por um criminólogo e sim por um jurista. A Criminologia não se ocupa tanto com essa classificação do Direito Penal e do Processo penal quanto ao sujeito que, para ser considerado criminoso, deve ser condenado.
    Criminologia é ciência empírica, de observação... Na prática, é isso o que acontece e, a prática, É o objeto da Criminologia. A assertiva me parece correta, mas, na dúvida, se deve marcar a letra C, né... fazer o quê?

  • O erro da b esta quando fala que a lei e igual para todos, pois a própria legislação trata de criminalizar de forma desigual, tipificando as condutas que geralmente são executadas por pessoas pobres. Ex:furto

  • colocar a Polícia como OBJETO de estudo da escola crítica ....questão plenamente errada...os objetos são crime, criminoso e controle social

  • parecer da banca:


    O enunciado na letra B está correto, exceto na afirmação de que “a Lei, em princípio, é igual e geral para todos”,

    pois esta afirmação contraria a própria tese da seletividade, contemplada na primeira parte do enunciado. A tese

    da seletividade (desenvolvida desde o labelling approach à criminologia crítica), partindo da premissa de que o

    Direito penal é uma unidade integrada por programação normativa( Lei ) e operacionalização ( polícia,

    ministério publico, justiça, prisão); a tese da seletividade significa que a criminalização é desigualmente

    distribuída desde a lei penal, incluindo a lei penal ( cuja programação normativa realiza a chamada

    criminalização primária), na qual já se fazem presentes mecanismos de seletividade na definição de condutas

    como crimes e na definição de penas; mecanismos que pré-selecionam os indivíduos criminalizáveis. No

    continuum da criminalização primária, contida na programação legal, dá-se a criminalização secundária,

    realizada pelas agências policial, ministerial, judicial e prisional, através de mecanismos de seleção das pessoas

    às quais se atribuirá a etiqueta de criminosos, culminando com a estigmatização prisional. A tese da

    seletividade representa, precisamente, a negação do “mito do direito penal igualitário”, ou seja, de que a lei

    penal é geral e igual para todos. A respeito ver BARATTA, pp 161-167.

    O enunciado na letra C está completamente correto. O uso generalizado, na comunidade acadêmica, da

    denominação “paradigma da reação social” ou “paradigma do controle social” e da consideração dele como

    matriz originária da chamada Criminologia crítica goza de univocidade científica, ainda que diferentes sejam os

    desenvolvimentos da Criminologia crítica. E isto porque a Criminologia que se denomina crítica, por oposição à

    Criminologia tradicional, de origem positivista ( e desenvolvida com base no chamado “ paradigma etiológico) o

    é precisamente por se desenvolver a partir do paradigma da reação social, por dentro dele e para além dele e

    de seus resultados sobre o funcionamento do sistema penal , desenvolvendo-os e amadurecendo-os, ainda que

    em diferentes direções que incluem centralmente o marxismo, mas também outras. E a tal ponto que a

    utilização do paradigma da reação social é considerada uma condição necessária ( embora não suficiente) para

    qualificar como crítica uma Criminologia , tanto na obra do italiano Alessandro Baratta quanto na obra do

    argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, dois dos maiores criminólogos do século XX, que imprimem diferentes

    desenvolvimentos ao paradigma da reação social e apresentam diferentes conceitos de criminologia crítica


  • wlisses alves

    Quando a banca se refere a polícia como objeto da criminologia, está referindo-se à uma intituição de controle formal, que faz porte do controle social (objeto de estudo da criminologia).

  • Com a Nova Criminologia ou Criminologia Crítica abandona-se o modelo de pesquisa etiológico. O fenômeno criminal passa a ser perquirido como criação da própria organização social e não mais como um ente preexistente, passível de compreensão e apreensão. É com ela que se leva a efeito o abandono da mais constante premissa da “Criminologia Tradicional”, qual seja, de ser o crime uma realidade ontologicamente reificada. A partir das ideias trazidas à tona pela revisão criminológica crítica, o crime passa a ser visto como uma realidade meramente normativa, moldada pelo Sistema Social responsável pela edição, vigência e aplicação das leis penais. É de acordo com essa visão que surge a “Teoria do Labelling Approach” ou "Teoria da Reação Social", que aborda a criminalidade pela sua natureza social e acentua o papel da lei penal no “controle social” e na sua construção seletiva, direcionando a investigação das “causas” do crime para a “reação social” da conduta desviada. Pela abordagem da Criminologia Crítica” não é possível estudar a criminalidade independentemente do processo de “seleção” e “definição”. A realidade social a qual pertencemos faz-se a partir do estudo da criminalização, e, por conseguinte, do criminalizado, pois somente sabemos quem será “etiquetado” no momento em que os demais respondem ao ato praticado. Pela “Teoria do Labeling Approach” o cometimento de um delito, chamado de desviação, não é uma qualidade ontológica da ação, mas o resultado de uma “reação social”. Desta feita, conclui-se que o delinquente apenas se distingue do homem "normal" devido à estigmatização que sofre, particularmente aquela decorrente do recolhimento às instituições totais (v.g. prisão, manicômio judicial, reformatórios etc).

  • A criminologia realmente possui discordâncias quanto a sua origem:

    Se nos referirmos ao termo criminologia: Temos em Garófalo sua gênese( positivismo)

    Se a observarmos como um marco científico( ciência ): Temos em Lombroso, notadamente com o livro " o homem delinquente" sua origem.

    Criminologia como política criminal, repousa em Beccaria, com o livro " dos delitos e das penas" ( escola clássica) a sua gênese.

    Como fenômeno social, temos em Quetelet seu nascimento.

  • Para exemplificar o erro da letra "b", cujo fundamento da banca foi exposto pelo colega Felipe, ou seja, que a seletividade do sistema penal não ocorre somente no momento da seleção dos criminosos pela Polícia, Ministério Público e Justiça (criminalização secundária, por exemplo: abordagens policiais mais agressivas e frequentes nas pessoas de baixa renda ou índice de pessoas negras e pobres presas cautelarmente, na medida em que brancos e ricos ou pretos e ricos têm maiores condições de reverter a atividade repressiva estatal por meio de instrumentos jurídicos que reclamam maior capacidade econômica e influência social, como nos casos de escritórios de advocacia contratados para recorrerem até a última instância, protelando a persecução penal) como também há seletividade do sistema penal na própria criminalização primária (tipificação de determinadas condutas como crime, realizadas pelo Poder Legislativo federal), como por exemplo no caso dos crimes de FURTO e CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Em outros termos, a seletividade é tanta que no crime de furto, geralmente praticado por pessoas de baixa renda, há somente um instituto que poderá evitar a prisão (art. 155, §2º, do CP), enquanto que nos crimes contra a ordem tributária, geralmente praticados por pessoas que têm dinheiro, como donos de empresa etc, há vários mecanismos legais de evitar a punição, como por exemplo a quitação do débito fiscal antes do início da ação fiscal, parcelamento do tributo devido e posterior e obrigatória extinção da punibilidade após o pagamento integral. (art. 167-A do CP, art. 83 da Lei 9.430/96  etc...).

    Em breve síntese, o legislador é seletivo pois em crimes de furto, cujo lesão é geralmente ínfima, há todo um aparato estatal para reprimir, enquanto que nos crimes contra a ordem tributária, não raramente envolvendo milhões de reais, que ensejam déficit de arrecadação de dinheiro para o Estado redistribuir em forma de prestação de serviços públicos mais eficientes etc, a própria lei já oferece um monte de saída pra evitar a punição, sob o amparo da doutrina de que se prefere promover a arrecadação da pecúnia devida a condenar quem deve ao ente tributante.  
     

    Em virtude do limite da dimensão da questão, registro que os institutos acima foram explicados e expostos a grosso modo. 

     

    Recomendo a leitura de "Só É Preso Quem Quer", do Promotor Marcelo Cunha de Araújo

  • A B parece bem coerente.

    Abraços.

  • nos comentários do professor ele fala sobre as teorias, mas esquece de explicar a questão, as alternativas, penso que ele também nao entendeu a viagem da banca.

  • Fui de b e não entendi o erro.

  • A letra B está incorreta quando diz "em princípio, a lei é igual para todos".

     

    Para a teoria citada na alternativa, a lei não é igual para todos. Também na criminalização primária (cominação de sanções) há seletividade. Um exemplo claro é a criminalização de delitos patrimoniais não violentos ser muitas vezes mais sereva do que a de lesões à integridade física; a criminalização de desvios tributários ser pifiamente punida etc.

     

    Portanto, errada está a letra B.

  • Também olha o nome da banca. Primeira vez que eu vejo.

  • Acho uma baita besteira a teoria critica da criminologia (com as devidas venias), mas a alternativa C dispõe de forma correta ao tratar dela. Gab C

  • "A seletividade do sistema penal significa que a criminalização é desigualmente distribuída entre os vários grupos e classes sociais, apesar da prática de condutas legalmente definidas como crime ocorrer em todos eles e que a Lei, em princípio, é igual e geral para todos, resultando a desigualdade no momento da seleção dos criminosos pela Polícia, Ministério Público e Justiça."

    O equívoco dessa alternativa está na menção de que a lei é igual e geral para todos. Há seletividade inclusive no processo de criação da legislação (processo de criminalização primária).

  • Assertiva C

    A Criminologia desenvolvida com base no chamado “paradigma da reação ou controle social”, que origina a Criminologia crítica, estuda o sistema penal, incluindo a agência policial, como parte integrante de seu objeto, e conclui que a seletividade estigmatizante é a lógica estrutural de seu funcionamento.

  • Hoje, dentre os estudiosos da criminologia, o entendimento mais acertado é no sentido de que o nascimento da Criminologia como uma disciplina autodenominada de “ciência” causal-explicativa da criminalidade, deu-se com a obra de Raffaele Garófalo (Criminologia - 1885 ).

  • O erro da letra B: tanto a criminalização primária quanto a secundária são desiguais...assim, não é só a a secundária (aplicação da lei ao caso) que é desigual.

    O erro da letra E: o labelling aproach, por ex., não usa o método empírico e indutivo, usa o método do interacionismo simbólico e a etnometodologia para entender a classificação dos delinquentes, assim sendo, o método experimental não é constante, embora seja utilizado de forma geral pela criminologia atual.

  • Tá, mas usar "em princípio" daria margem para interpretação da questão. Justamente pelo entendimento de que, "em princípio", se busca ofuscar a real intenção da seletividade legal. Explico. A meu ver, embora a lei nasça seletiva, desde sua origem, conforme exposto pela banca, nada impede que ela "em princípio" tenha roupagem democrática e igualitária, todavia, incorporada de aspectos seletivos e estigmatizantes. Não está errado a afirmativa na banca em dizer que a lei nasce estigmatizante. A pergunta é: somente essa estaria abarcada pela teoria?. Somente a lei que nasce estigmatizante é que pode ser entendida como seletiva? Ou seria possível que uma lei "em princípio" nasça igual para todos e tenha caráter seletivo? Me parece que a última pergunta possui a assertiva verdadeira. Entender de modo diverso é reconhecer que a seletividade da norma somente se aplica às leis expressamente seletivas desde seu nascedouro não abrangendo qualquer outra. Quando, em verdade, muitas normas se valem do processo democrático e legal e, "em princípio", igual para todos, todavia, de carga discriminatória.

    Sei lá.... posso ter viajado. Quem sou eu......

  • HISTÓRIA DA CRIMINOLOGIA

    0 estudo da história da criminologia pode ser dividido em duas fases ou

    períodos, vale dizer, 0 período pré-científico e 0 período científico.

    0 período pré-científico abrange desde a Antiguidade, em que já se encontravam textos esparsos de autores revelando preocupação com 0 crime.

    Em relação ao período científico, há divergência acerca de seu marco inaugural. A doutrina m ajoritária atribui 0 nascimento da criminologia científica a

    Cesare Lombroso, com a obra 0 homem delinquente (1876).

    Todavia, há autores que atribuem a concepção da criminologia ao antropólogo francês Paul Topinard, que, em 1879, teria sido 0 primeiro a utilizar 0

    termo "criminologia". Outros defendem que Rafaelle Garofalo, em 1885, utilizou a

    nomenclatura como título de um livro científico, com preendendo-a como a ciência

    da crim inalidade, do delito e da pena. Por fim, a escola clássica aponta Francesco

    Carrara como 0 pioneiro na adoção de aspectos do pensamento criminológico,

    na obra Programa de Direito Criminal, publicada em 1859 (SUMARIVA, 2017, p. 35).

  • EM PRINCÍPIO!!!!!
ID
1259614
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Criminologia
Assuntos

São referências de teorias penais e criminológicas latino-americanas e brasileiras que tiveram grande repercussão entre os anos 60 a 80 do século XX:

Alternativas
Comentários

  • Para quem nunca ouviu falar disso, assim como eu: 

    "Zaffaroni introduz o que chama de “realismo jurídico penal marginal” que não legitima o poder punitivo do Direito Penal, mas que reduz ou diminuí sensivelmente seus efeitos nocivos e desumanos sobre o ser humano. Neste movimento o próprio conceito de culpabilidade passa a ter conotação antropológica e sociológica assumindo uma postura mais realista, numa corrente denominada de “funcionalismo redutor”

    FONTE: http://jus.com.br/artigos/21977/a-teoria-da-vulnerabilidade-de-eugenio-raul-zaffaroni-e-suas-bases-sociologicas#ixzz3Iqxayy5e

  • Questão bem específica, mas que faz sentido ser abordada em SC, pois faz parte dos estudos da professora da UFSC Vera Regina Pereira de Andrade no livro "Pelas Mãos da Criminologia".a) A Criminologia dialética desenvolvida pelos brasileiros Roberto Lyra (pai) e Roberto Lyra Filho. --> errado. Essa teoria só foi desenvolvida por Lyra Filho.
    b) Criminologia da Liberação desenvolvida em colaboração pelas Venezuelanas Lola Aniyar de Castro e Rosa Del Olmo. --> errado. Criminologia da Libertação é um livro apenas de Lola Aniyar. Inclusive essas duas possuem dissenso ideológico. (fonte: artigo "Apontamentos sobre criminologia e política a partir da reconstrução de um debate latino-americano")
    c) A Sociologia do controle penal desenvolvida conjuntamente pelo argentino Roberto Bergalli e pelo chileno Eduardo Novoa Monreal. --> errado. Foi desenvolvida apenas por Bergalli.
    d) O Realismo jurídico-penal marginal, a partir do ponto de vista de uma região marginal do poder planetário, desenvolvido pelo argentino Eugenio Raúl Zaffaroni. --> correto.
    e) A Criminologia radical desenvolvida pelo brasileiro Juarez Cirino dos Santos e As matrizes Ibéricas do Direito Penal brasileiro, desenvolvida conjuntamente pelos brasileiros Nilo Batista e Vera Malaguti W. de Souza Batista. --> a primeira parte sobre Juarez esta correta, mas a segunda está errada, pq apenas Nilo Batista desenvolveu o livro "As matrizes Ibéricas..."

  • A - Apenas Lyra Filho;

    B - Apenas de Lola Aniyar;

    C - Apenas por Bergalli;

    D - CORRETA;

    E - Apenas Nilo Batista desenvolveu o livro As matrizes Ibéricas.

  • As teorias mencionadas nos itens da questão pertencem todas à corrente da criminologia crítica em seu sentido mais amplo e decorre de um viés marxista - também se inspiraram no pensamento do francês Michel Foucault e da Escola de Frankfurt durante o segundo pós-guerra -, na medida em que veem a lei penal como uma superestrutura empregada pelas classes dominantes com o fito de oprimir os menos favorecidos. Segundo essas teorias, que vicejaram na América Latina, principalmente no final da década de 1960 do século XX, as desigualdades sociais criam condições que levam ao delito de rua e à criminalidade organizada. Para elas, o capitalismo e suas formas selvagens são fundamentalmente criminogênicas porque geram pobreza, injustiça, menos valia e exploração dos mais fracos. A Criminologia Dialética foi desenvolvida unicamente por Lyra Filho (Lyra Filho, 1972, 1980). A Criminologia da Liberação desenvolvida apenas pela venezuelana Lola Aniyar (Anyar, 2005). A Sociologia do Controle Penal foi desenvolvida unicamente pelo argentino Roberto Bergalli (Bergalli, 1993). O Realismo Jurídico-Penal Marginal foi desenvolvido pelo argentino Eugenio Raúl Zaffaroni (Zaffaroni, 2001). Segundo essa teoria, a dogmática jurídico-penal é um imenso esforço de racionalização de uma programação irrealizável e que a criminologia tradicional ou etiológica é um discurso de poder de origem racista e sempre colonialista. A Criminologia radical foi desenvolvida unicamente pelo brasileiro Juarez Cirino dos Santos (Cirino dos Santos, 2006) ao passo que e As Matrizes Ibéricas do Direito Penal Brasileiro foi desenvolvida unicamente por Nilo Batista (Batista, 2002).

  • Questão muito importante, que influenciará muito na vida de um Delegado, decorar autor de Livros, pqp! 

  • EUGÊNIO RAUL ZAFFARONI

    É um autor sui generis

    ABOLICIONISTA + GARANTISTA

    Funda o realismo marginal: perspectiva a ser adotada é a dos marginais (pobres) da América Latina (renúncia às ficções do Direito Penal).

  • Questão inestudável.

    Abraços.

  • O engraçado é que... São referências de teorias penais e criminológicas latino-americanas e brasileiras que tiveram grande repercussão 

     

    Aí ele dá como resposta UMA SÓ TEORIA, e que não é brasileira, mas é de um autor ARGENTINO, apesar dele escrever também sobre direito brasileiro. Lamentável.

  • Para aqueles que ainda não são assinantes, segue a resposta do professor do QC:

    As teorias mencionadas nos itens da questão pertencem todas à corrente da criminologia crítica em seu sentido mais amplo e decorre de um viés marxista - também se inspiraram no pensamento do francês Michel Foucault e da Escola de Frankfurt durante o segundo pós-guerra -, na medida em que veem a lei penal como uma superestrutura empregada pelas classes dominantes com o fito de oprimir os menos favorecidos.

     

    Segundo essas teorias, que vicejaram na América Latina, principalmente no final da década de 1960 do século XX, as desigualdades sociais criam condições que levam ao delito de rua e à criminalidade organizada. Para elas, o capitalismo e suas formas selvagens são fundamentalmente criminogênicas porque geram pobreza, injustiça, menos valia e exploração dos mais fracos.

     

    A Criminologia Dialética foi desenvolvida unicamente por Lyra Filho (Lyra Filho, 1972, 1980). A Criminologia da Liberação desenvolvida apenas pela venezuelana Lola Aniyar (Anyar, 2005). A Sociologia do Controle Penal foi desenvolvida unicamente pelo argentino Roberto Bergalli (Bergalli, 1993). O Realismo Jurídico-Penal Marginal foi desenvolvido pelo argentino Eugenio Raúl Zaffaroni (Zaffaroni, 2001).

     

    Segundo essa teoria, a dogmática jurídico-penal é um imenso esforço de racionalização de uma programação irrealizável e que a criminologia tradicional ou etiológica é um discurso de poder de origem racista e sempre colonialista.

     

    A Criminologia radical foi desenvolvida unicamente pelo brasileiro Juarez Cirino dos Santos (Cirino dos Santos, 2006) ao passo que e As Matrizes Ibéricas do Direito Penal Brasileiro foi desenvolvida unicamente por Nilo Batista (Batista, 2002).

  • A - Apenas Lyra Filho;

    B - Apenas de Lola Aniyar;

    C - Apenas por Bergalli;

    D - CORRETA;

    E - Apenas Nilo Batista desenvolveu o livro As matrizes Ibéricas.

  • As vezes o chute da certo

  • Por que uma prova pra Delegado vem cheia de questões de viés Marxista e teoria do conflito? isso aqui ta parecendo mais uma prova de Defensor Público kkk

  • Exatamente pra eliminar quem não as estuda também. Já que fazem parte da criminologia e da realidade do nosso país. Porque estudarmos só Teorias desenvolvidas em países ricos onde os problemas sociais são completamente diferentes??? Pense nisso.

     

  • Sinceramente, que questão lixo. 

  • CRIMINOLOGIA DIALÉTICA: FOI DESENVOLVIDA POR LYRA FILHO. DEMARCA-SE NA COMBINAÇÃO DE PROCESSOS DAS DIREÇÕES "NATURALISTAS" E "CULTURALISTAS" NA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR, NÃO APENAS COMO FUSÃO DE DADOS DE CIÊNCIAS DIVERSAS, MAS ENQUANTO ABORDAGEM MULTIDIMENSIONAL. EM NÍVEL DE ANÁLISE, COM RECORTE TRANSVERSAL : NA ASSUNÇÃO DO PROBLEMA DA DEFINIÇÃO DO CRIME ENQUANTO DADO DO PRÓPRIO AFAZER CRIMINOLÓGICO, DIALETIZANDO OS IMPASSES LÓGICOS DO FORMALISMO JURÍDICO E SOCIOLÓGICO, PARA SUPERÁ-LOS NA PREOCUPAÇÃO DE RECONDUZIR AO ESQUEMA ANTROPOLÓGICO DE BASE.

    CRIMINOLOGIA DA LIMITAÇÃO: DESENVOLVIDA POR LOLA ANYAR, ESTÁ ENTRE AS REFERENCIAS QUE TENTARAM APONTAR A NECESSIDADE DE UMA TRANSFORMAÇÃO DIANTE DA CRIMINOLOGIA DA AMÉRICA LATINA, COM FOCO NA SELETIVIDADE DO CONTROLE SOCIAL FORMAL E INFORMAL ACERCA DO CRIME E DO CRIMINOSO. TEM A INTENÇÃO DE DEMONSTRAR A "TRANSCENDÊNCIA QUE A CRIMINOLOGIA TEM COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO OU E SUBVERSÃO À MEDIDA QUE APONTA FUNÇÕES E MOTIVOS. ASSIM, A CRIMINOLOGIA DESENVOLVE-SE OU NÃO, SEGUNDO AS NECESSIDADES INSTRUMENTAIS DOS DIFERENTES SISTEMAS DE DOMINAÇÃO".

  • Resolver questõe é uma Dádiva.

    Eu conheço seu ninguém aí... Apenas o dito cujo do ítem correto. Sabendo de toda sua influência aqui na América do Sul, eu vou marcar o quê?

  • Questão ridícula, indubitavelmente criada por um militante político que se arvora como examinador...

  • Só eu achei essa prova de criminologia meio fora da curva?

  • mas que golaço kkk

  • Não entendi nada, mas segue gabarito >> Letra D

  • Sendo muito sincero com vcs, pensando em américa do sul e teorias criminológicas, só conheço um nome: Zaffaroni.

    Fui nele.

    Bola na rede é gol.

  • Questão assim serve só para medir o EGO do examinador. Aff

  • e o goooool

  • Nunca nem vi.

  • EUGÊNIO RAUL ZAFFARONI

    É um autor sui generis

    ABOLICIONISTA + GARANTISTA

    Funda o realismo marginal: perspectiva a ser adotada é a dos marginais (pobres) da América Latina (renúncia às ficções do Direito Penal).

  • Zaffaroni introduz o que chama de “realismo jurídico penal marginal” que não legitima o poder punitivo do Direito Penal, mas que reduz ou diminuí sensivelmente seus efeitos nocivos e desumanos sobre o ser humano. Neste movimento o próprio conceito de culpabilidade passa a ter conotação antropológica e sociológica assumindo uma postura mais realista, numa corrente denominada de “funcionalismo redutor”

  • As teorias mencionadas nos itens da questão pertencem todas à corrente da criminologia crítica em seu sentido mais amplo e decorre de um viés marxista - também se inspiraram no pensamento do francês Michel Foucault e da Escola de Frankfurt durante o segundo pós-guerra -, na medida em que veem a lei penal como uma superestrutura empregada pelas classes dominantes com o fito de oprimir os menos favorecidos.

     

    Segundo essas teorias, que vicejaram na América Latina, principalmente no final da década de 1960 do século XX, as desigualdades sociais criam condições que levam ao delito de rua e à criminalidade organizada. Para elas, o capitalismo e suas formas selvagens são fundamentalmente criminogênicas porque geram pobreza, injustiça, menos valia e exploração dos mais fracos.

     

    A Criminologia Dialética foi desenvolvida unicamente por Lyra Filho (Lyra Filho, 1972, 1980). A Criminologia da Liberação desenvolvida apenas pela venezuelana Lola Aniyar (Anyar, 2005). A Sociologia do Controle Penal foi desenvolvida unicamente pelo argentino Roberto Bergalli (Bergalli, 1993). O Realismo Jurídico-Penal Marginal foi desenvolvido pelo argentino Eugenio Raúl Zaffaroni (Zaffaroni, 2001).

     

    Segundo essa teoria, a dogmática jurídico-penal é um imenso esforço de racionalização de uma programação irrealizável e que a criminologia tradicional ou etiológica é um discurso de poder de origem racista e sempre colonialista.

     

    A Criminologia radical foi desenvolvida unicamente pelo brasileiro Juarez Cirino dos Santos (Cirino dos Santos, 2006) ao passo que e As Matrizes Ibéricas do Direito Penal Brasileiro foi desenvolvida unicamente por Nilo Batista (Batista, 2002).

  • Só conhecia o Zaffaroni, fui nele e acertei kkkkk

  • A banca deu a questão com uma mão e tirou com a outra.

  • Isso nunca mais vai ser cobrado em prova de delegado. Pulem esta questão.

  • "a partir do ponto de vista de uma região marginal do poder planetário..." Quando vão começar a cobrar exame toxicológico para os examinadores? kkkkkkk Acertei porque fui no nome de mais peso, afinal na América Latina o Zafa tem grande influencia doutrinária...

ID
1259617
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Criminologia
Assuntos

Sobre as Teorias e Funções da pena é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Justificativa da banca: 

    A questão B está errada (e é a única errada) porque o enunciado enumera de forma taxativa (e não exemplificativa, caso em que a questão estaria correta) as penas constitucionalmente admitidas no Brasil e o faz de forma incompleta. Entre as penas constitucionalmente permitidas no Brasil encontra-se também a pena de morte, em tempo de guerra, nos termos do Art. 5º, XLVII da Constituição Federal brasileira: “Não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”;

    Houve um erro na elaboração da questão “98” que a macula de nulidade, a saber, um equívoco no emprego do critério, que foi invertido. Em vez de quatro questões erradas e apenas uma correta a banca equivocou-se, elaborando uma questão errada (B) e quatro questões corretas (A , C, D e  E). Cabe razão, portanto, aos recursos que sustentam estar corretos os enunciados nas questões A C D e E.

  • Assertiva E

    As teorias da pena podem ser agrupadas em teorias legitimadoras e deslegitimadoras do poder de punir. Entre as primeiras encontram-se as teorias absolutas da retribuição e as teorias relativas da prevenção, com suas subclassificações internas. Entre as segundas encontram-se as teorias minimalistas-garantistas e abolicionistas.

ID
1259620
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Criminologia

Sobre o sistema penitenciário brasileiro, de acordo com as últimas estatísticas realizadas pelo Ministério da Justiça - CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) através do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)/ Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) no ano de 2013, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Essa prova era com o computador e acesso a internet é?

  • Letra: B e C estão corretas.

    A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 563.526.

    http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/06/1465527-brasil-passa-a-russia-e-tem-a-terceira-maior-populacao-carceraria-do-mundo.shtml

  • resposta, na minha opinião, B e C.

  • "A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos. O ranking é liderado pelos EUA com 2.228.424 presos, seguido da China com 1.701.344." 

    Fonte: jusbrasil.com.br e folha.uol.com.br

    Acertei a questão, porém, o Brasil realmente está em terceiro lugar nesse ranking. Notícia de Junho de 2014, ou seja, no ano da prova em questão.

  • Galera, a B e C estão corretas. Mas essa questão é de 2013, esta desatualizada acho. Tem que procurar saber quando foi que o Brasil passou a ser o 3º.

  • Pessoal, Desde 2012, até este ano (2015) o Brasil está em 4º lugar no Ranking. Dados da ONU e de uma organização-não governamental internacional- ligada a ONU (que não me recordo o nome). 


    Brasil tem a 4ª maior população carcerária do planeta

    Numeros aproximados:

    EUA 2,2 milhões

    China: 1,6 milhões

    Rússia: 740 mil

    Brasil: 500 mil


  • Esta questão é de atualidades e não de criminologia...

  • Essa questão está meio estranha, pois se não contarmos com as prisões provisórias estaremos na 4º posição, no entanto se somarmos tudo ficamos em 3º lugar atrás da China.

  • Esta desatualizada!! por ser de atualidades dados relevantes ja foram alterados como a posição do ranking de população carceraria!! 

    Pelo menos isso o Brasil esta entre os três!!  kkkkkk

    #umavergonhamesmo#

  • O terceiro que mais encarcera, segundo dados mais atuais trazidos pelos colegas concurseiros, e o que apresenta um dos maiores indices de criminalidade. E há quem defenda que prender resolve o problema. 

  • Não, não, o que resolve é dar flor aos criminosos, dar beijinho e amor S2...

     

    Só não somos os primeiros em termos de encarceramento pq temos uma lei frouxa, que bota qualquer vagabundo na rua... Tirando o desabafo, voltemos às questões

  • Jesus...

  • Letra B a correta, mas isso não é "privilégio" de 2013, 2014, 2015 etc etc etc, sempre foi assim e continuará sendo. A população prisional brasileira é constituída, em sua esmagadora maioria, por homens, adultos jovens (predomina a faixa etária de 18 a 24 anos) e pobres.

  • Não existe no Brasil encarceramento em massa, na verdade ocorre o contrário, tendo em vista a quantidade de crimes que não são solucionados (ausência de autoria, falta de prova da materialidade, prescrição etc..). Em minha opinião, a população carcerária deveria triplicar para o fim de conceder paz a popolução de bem.

  • Bem...

     

    Como respondi a questão em 05/2018 a alternativa C, e desde 12/2017 o Brasil ocupa o 3o lugar no ranking, acho que acertei a questão kkk (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/12/1941685-brasil-ultrapassa-russia-e-agora-tem-3-maior-populacao-carceraria-do-mundo.shtml)

     

    A B, como disse o colega Clodoaldo, vem meio que pelo senso comum... 

     

    Bons estudos

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!

     

    Dados do Levantamento Nacional de informações Penitenciárias (Infopen) em 8 dez 2017, publicados nesta sexta-feira (8) pelo Ministério da Justiça, revelaram que o Brasil ultrapassou a Rússia em 2015 e agora abriga a terceira maior população carcerária do mundo. Ao menos 40% dos encarcerados no país são presos provisórios e aguardam julgamento.

    A população prisional chegou a 726.000 no país ultrapassando a da Rússia, que é de um pouco mais de 607 mil. Neste ano, o Brasil ficou atrás dos Estados Unidos, que tem mais de 2 milhões de presos, e da China, cujo número de pessoas presas chega a 1,6 milhão.

    O Brasil também tem a maior taxa de encarceramento por 100.000 habitantes, atingindo o índice de 342, passando os chineses onde a taxa é de 118 presos por 100 mil habitantes. O índice é mais alto nos EUA (666) na Rússia (448). O Brasil é o único caso com o crescimento contínuo da taxa desde 1995.

  • Hoje, estamos em 3º, mas quando a prova foi realizada, estavamos em 4º. 

    "E É SÓ SUBINDO!!!!!!!!!"

  • O Brasil no ano de 2017  com 726.712 presos, passou de 4º para 3º lugar, ultrapassando a Rússia e ficando atrás dos Estados Unidos e China. (Segundo MJ).

  • Se o Brasil é um dos três países que mais prende no mundo, não há dúvidas que em contrapartida é o país que mais solta...

  • Aos amigos, fica a reflexão, por favor:

    ➡Rodrigo Merli Antunes

    De acordo com o autor (pesquisas divulgadas), o Brasil é um país que prende muito e por um longo tempo. No entanto, fico me perguntando como isso é possível se não elucidamos cerca de 92% dos crimes de homicídio; se no Estado do Rio de Janeiro apenas 2% dos crimes de roubo possuem autoria conhecida; e se todos os nossos detentos podem progredir de regime com o cumprimento, via de regra, de apenas 1/6 da reprimenda imposta, quando em outros países não muito rígidos o mínimo exigido é de ao menos 1/2, 2/3, 5/6, etc (Argentina, Uruguai, Chile e Portugal).

    Atualmente, só se encontra preso em nosso país quem for autor de crime de homicídio, estupro, roubo, tráfico de drogas e/ou quem reiterar em práticas delitivas.

    Apesar dos gastos com o sustento dos detentos serem altos, os custos da criminalidade são muito maiores com eles soltos. Estima-se que gastemos hoje no Brasil cerca de 10% de nosso PIB (400 bilhões de reais) somente com os efeitos da violência praticada (sistema de saúde, sistema previdenciário, segurança privada, seguros etc).

    ➡Reflexões sobre impunidade "Silvio Miranda Munhoz"

    O Brasil passa para a sociedade a ideia de que o crime compensa. O criminoso tem razoáveis chances de não ser apanhado pela polícia. Quando é pego, tem também boas chances de não ser julgado por causa da má qualidade técnica dos inquéritos policiais. Julgado, tem ainda a chance de ser absolvido por falhas do processo. Se condenado, pode contar com uma pena pequena. Se por acaso for preso, tem boas chances de fugir ou de receber, em pouco tempo, o benefício da liberdade condicional.

    Importante destacar o fato de que, já no início dos anos 2000, vicejava a errônea ideia de ser o Brasil um país encarcerador, gerando esse fato uma superlotação prisional (protagonizada por órgãos oficiais e da imprensa engajada sempre dando voz a ‘experts em segurança’ de pouca ou nenhuma experiência na matéria). Essa manipulação da verdade persiste até os dias atuais e, em vez de atacar a causa principal detectada desde os primórdios do século, o que mais se ouve, inclusive pela voz da principal autoridade Ministro Raul Jungmann20, é existir no Brasil encarceramento em massa e punitivismo exacerbado e equivocado. A erronia de tais conclusões, fruto de análise tendenciosa e ideológica dos poucos dados existentes no Brasil, é desmascarada de forma contundente nos escritos do Promotor Gaúcho CARPES.

    A idolatria dos criminosos e a demonização da polícia

    A colaboração da imprensa brasileira, pelo menos nos setores engajados com o viés ideológico dominante, é, de forma costumeira, manipular a opinião pública, em verdadeira inversão de valores, vitimizando os algozes e demonizando os agentes policiais, cuja função precípua é proteger a sociedade. Para demonstrar a assertiva basta descrever dois fatos e trazer a lume a repercussão na mídia televisiva.

  • ➡Reflexões sobre impunidade "Silvio Miranda Munhoz"

    Durante o XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, o Desembargador Edison Aparecido Brandão – TJSP proferiu a seguinte frase: “O Brasil é o país que mais mata no mundo. Então tinha a obrigação de, no mínimo, ser o que mais prende no mundo. Aqui, a estatística tem ideologia”.

  • Lembrando que o Brasil é um dos países mais populosos do MUNDO! Atualmente se encontra na 6° posição.

  • Assertiva B

    A população prisional brasileira é constituída, em sua esmagadora maioria, por homens, adultos jovens (predomina a faixa etária de 18 a 24 anos) e pobres. A clientela feminina, constituída também de mulheres adultas jovens e pobres cresce progressivamente, sobretudo em virtude da criminalização feminina pelo crime de tráfico de drogas.

ID
1259623
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) no Brasil é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • O crime de tráfico de drogas é hediondo?
    A resposta é negativa. Sabe-se que o próprio legislador constituinte – art. 5, XLIII, CR – deu tratamento mais severo, vedando a liberdade provisória (com fiança) e graça e a anistia. 

    FONTE: http://atualidadesdodireito.com.br/

  • Letra B - Errado! Tráfico é EQUIPARADO a hediondo! Não é crime hediondo, pois para isso necessitaria estar no rol dos crimes da lei de crimes hediondos, o que não acontece!
    Espero ter contribuído!
    Letra E - Errado! Para o STF, o art. 28 ainda constitui crime, apenas não sendo submetido às penas de prisão ou multa.

  • Gabarito A.

    Acrescentando...

    Sobre alternativa "E". Artigo 28 da Nova Lei de Drogas - Usuário. 

    Correntes, da natureza:

       DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - Luiz Flávio Gomes;

    DESPENALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - STF

        DESCARCERIZAÇÃO - Doutrina majoritária

        Para Nucci e Greco há crime

    (Aula - Marcelo Uzeda - CERS - Curso pra Delegado da Polícia Civil 2013)

    Eu fiz este concurso. Não passei por 4 pontos na prova objetiva. Avante, pois a luta continua.


  • Observações importantes:

    (1)  Tráfico não é crime hediondo. É equiparado a hediondo, assim como tortura e terrorismo.


    (2)  Os crimes hediondos e equiparados a hediondos são:

    - Inafiançáveis (mas cabe liberdade provisória sem fiança).

    - Insuscetíveis de anistia (Anistia é concedida por lei a um grupo de pessoas, deve definir limite temporal de aplicação, implica na abolição dos efeitos penais da sentença).


    - Insuscetíveis de graça (A graça é concedida através de decreto pelo PR aos crimes comuns. A aplicação é pessoal e individual e pressupõe sentença com trânsito em julgado, terá efeitos restritivos.)


    - Insuscetíveis de indulto (A CF proibiu a anistia e a graça, enquanto a Lei de Crimes Hediondos proibiu a graça, anistia e indulto. Mas de acordo com o STF a proibição do indulto é constitucional. Graça foi utilizada em sentido amplo, de forma que a graça propriamente dita e o indulto (graça coletiva) estão proibidos)

  • b) não é crime hediondo

     

    c) inafiançável

     

    d) não há internação compulsória, mas apenas outras medidas diversas da prisão

     

    e) o STF entende que o porte de drogas ainda é crime, embora sua pena não importe mais na prisão

     

    CORRETA LETRA "A"

  • Questão Leitura de jornal 

  • Acertei a questão e sei que tráfico não é hediondo, mas sim delito equiparado. A pergunta prática que fica é: mas e daí? O que isso significa do ponto de vista prático? Há algum "benefício" que o tráfico tenha por ser equiparado e nao hediondo? Algum colega sabe dizer?

  • "Clientela prisional"

    hahah

    "Um dos mais"; aí ficou mais brando, tornando a alternativa correta.

    Abraços.

  • ...

    LETRA E - ERRADA:

     

    A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343/2006) transitada em julgado gera reincidência. Isso porque a referida conduta foi apenas despenalizada pela nova lei de Drogas, mas não descriminalizada (abolitio crirninis). STJ. 6ª Turma. HC 275.126-SP, Rei. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 18/9/2014 (Info 549).(Grifamos)

  • a) Correta. Respondi por exclusão.

    b) Incorreta. O tráfico é crime equiparado a hediondo.

    c) Incorreta. É também inafiançável (CF).

    d) Incorreta. Não há internação compulsória. Há advertência, prestação de serviços comunitários e medida educativa.

    e) Incorreta. Para o STF a conduta foi despenalizada.

  • o ano é 2058 e até agora estou procurando na Constituição Federal de 1988, na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e na Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) as "estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013".

  • mais criminalizado ≠ mais penalizado

    mais criminalizado = objeto do maior número de condutas tipificadas

     

    É um erro crasso tratar a expressão "mais criminalizado" como sinônimo de maior clientela prisional.

  • Questão ridícula, até minha avó faria melhor.

  • Não basta saber legislação e jurisprudência, é necessário saber de estatísticas agora. Hahaha

  • Resposta: A

    Banca = Tosca

  • b) Tráfico é comparado a crime hediondo

  • ATENÇÃO.

    Atualização legislativa. Fazendo com que a alternativa "D" esteja correta.

    .

    O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:

    § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;

    II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

  • "Estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013"

    Isso está na Constituição Federal de 1988, na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) ou na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) ????

    Só Jesus na causa!

  • O trafico ilícito de entorpecentes é um crime equiparado a hediondo recebendo os mesmos tratamentos dos crimes hediondos,sendo insuscetíveis de anistia,indulto,graça e fiança(formas de perdão judicial).

  • O crime de trafico ilícito de entorpecentes não cabe fiança(inafiançável).

  • Não existe como pena no artigo 28 da lei de drogas que se refere ao posse e porte de drogas para consumo pessoal a internação compulsória.

  • O artigo 28 da lei de drogas que se refere ao crime de posse ou porte de drogas para consumo pessoal foi segundo o STF e STJ despenalizado,sendo assim não recebendo penas privativas de liberdade e sim penas restritivas de direitos.

  • Não é hediondo. É EQUIPARADO! Fui diretinho na B crente e abafando que tinha acertado. Esqueci desse detalhe!

  • Hediondos..........e os EQUIPARADOS = TTT / TTT / TTT

  • Não é crime hediondo. é EQUIPARADO

  • Sinceramente, não localizei nenhum dispositivo da Constituição Federal de 1988, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) ou da Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), que mencione ou de alguma forma leve a concluir a afirmação contida na alternativa "A", logo, esta alternativa não pode ser considerada correta em hipótese alguma.

  • Essa só da pra acertar por exclusão mesmo, quem ia saber essa estatística?! kkkkkk

  • Escorreguei no hediondo, esquecendo do detalhe que é equiparado.

  • ATUALIDADES EM EXTRAVAGANTES???

    SÓ POR EXCLUSÃO MESMO CHEGARIA A RESPOSTA.

  • Essa questão era pra estar na prova de criminologia... acertei por eliminação.

  • errei de novo, vida que segue kkk

  • questão estranha, acertei por eliminação

  • Erro da "B": O tráfico de drogas é crime "equiparado a hediondo"!

  • E, mais uma vez, a falta de atenção me tirou a questão. Tráfico não é crime hediondo, mas EQUIPARADO a hediondo e eu sei disso! :'(

  • questão de atualidades

  • Letra B é o famoso pega ratão

  • Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.

  • CLIENTELA... PELAMOR DE DEUS.

  • Tipo de questão que vc acerta indo por eliminação.

  • SOBRE A ASSERTIVA B ...

    É possível identificar dois erros:

    1 - O Tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo;

    2 - Além da ppl de reclusão de 5 a 15 anos, o preceito secundário do tipo penal também prevê aplicação de multa de 500 a 1500 dias/multa.

  • Só por eliminação mesmo ..

  • abs4rd6 a B estar errada

  • A questão versa sobre a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas; e sobre a Lei nº 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Correta. Para os profissionais do Direito que atuam na área criminal, é intuitivo perceber que o crime de tráfico de drogas é realmente um dos que mais ocorrem na realidade brasileira, o que leva à conclusão de que os presos, em número significativo, são condenados por tráfico de drogas. É fato também que o Ministério da Justiça promove levantamentos estatísticos periódicos, para identificar meios adequados de políticas públicas para lidar com as questões criminais. A redação desta proposição é confusa, dado que a expressão “mais criminalizada" seria melhor compreendida se substituída por “mais punida" ou “mais apenada". De toda forma, esta proposição poderia ser indicada como correta por exclusão, uma vez que as demais estão induvidosamente incorretas.

     

    B) Incorreta. O tráfico de drogas não é crime hediondo, mas sim crime equiparado a hediondo, consoante estabelece o artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, estando sujeito efetivamente à pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

     

    C) Incorreta. Na qualidade de crime equiparado a hediondo, o tráfico de drogas é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, nos termos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 8072/1990.

     

    D) Incorreta. O porte de drogas para consumo pessoal está previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, não sendo mais punido com pena privativa de liberdade, mas sim com as seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O crime não pode realmente ensejar prisão em flagrante. Não há, contudo, previsão de medida de internação compulsória para a hipótese.

     

    E) Incorreta. De fato, o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que prevê o crime de porte de drogas para consumo pessoal, é objeto de inúmeros questionamentos na doutrina e na jurisprudência, mas, atualmente, o Supremo Tribunal Federal orienta no sentido de se tratar de crime, com a despenalização da conduta, ante a impossibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade.

     

    Gabarito do Professor: Letra A

  • é uma metaquestão, temos uma questão dentro de outra questão

  • Só tecendo um breve comentário sobre a lei de drogas, mais precisamente o artigo 28:

    o artigo 28 da Lei 11343 de 2006 engloba aquelas condutas referentes a um tipo penal misto presente no seu caput: transportar, ter em depósito, trazer consigo substância ilícita sem o devida respaldo legal. Incluem, também, a conduta de quem planta pequenas quantidades de drogas para o consumo próprio.

    Apesar de ser um conduta tipificada como crime, houve uma medida descarcerizadora, ou seja, o agente não será levado à prisão. Desse modo, o juiz irá aplicar umas medidas menos invasivas, como: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à comunidade e medida socioeducativa. Caso o agente se mostre resistente ao seu cumprimento, o juiz poderá impor sucessivamente: a admoestação verbal e a multa.

    Só um fato curioso: não é verídico que se um agente for pego com grande quantidade de drogas seja considerado traficante, como também, outro agente que for pego com pouca quantidade de drogas ser considerado usuário.

    Isso por que o juiz irá não só averiguar a natureza e quantidade de drogas, mas também, outras circusntâncias e condições!!!!

    Fiquem ligados, uma vez que o cara que estava com pouca drogas poderia ter balanças de precisão, dinheiro, maus antecedentes......caracterizando, assim, o art. 33

    Abraço obstinado!!!!!!!!!1

  • Os caras fizeram uma questão dentro da alternativa. Sensacional! kkkk

  • A questão cobra de acordo com a: 1) Constituição Federal, 2) Lei de Drogas e 3) Lei dos crimes hediondos.

    E a resposta é com base em: estatísticas do Ministério da Justiça.

    Hora do café.

ID
1259626
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Com relação aos ferimentos produzidos por projéteis de arma de fogo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento.
ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada.
lll O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases.
lV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

Alternativas
Comentários

  • I - Errada, pois o orifício de entrada geralmente é menor que o de saída;

    II- Halo de enxugo ou orla de alimpadura: só existe na lesão de entrada de PAF. São os resíduos deste que impregnam a borda interna da ferida causada pela entrada do projétil;

    III- Correta. Mas cuidado: a orla de escoriação (ou orla de contusão ou orla desepitelizada pode faltar nas lesões de entrada;

    IV- Errada. São características comuns às lesões  de entrada.

  • a orla de escoriação nunca vai faltar na ferida. Porém curta distância é distância menor que 50cm e zona de esfumaçamento só ocorre com tiros a menos de 30cm e zona de chamuscamento em tiros a menos de 5cm. Logo não é todo tiro a curta distância que possui todas essas características.

  • A afirmativa "I" é incorreta e a única alternativa que não contém tal afirmativa é a letra "E".

  • l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento. 

     

    ERRADA: Oo orifício de entrada é menor que o de saída, as bordas são invertidas e a pouco sangramento.

     


    ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada. CORRETA

     


    lll O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases. ​CORRETA

     

     

    lV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

     

    ERRADA:  são componentes do orifício de entrada a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento

  • Bastava saber que a primeira alternativa estava errada.

  • Percebam que as alternativas I e II se excluem, pois uma diz que o orifício de entrada é maior que o de saída e a outra diz o contrário, que o diâmetro de saída é maior que o de entrada. Sendo assim, já se pode eliminar as respostas A, B e C, mesmo sem saber nada de medicina legal. 

  • A alternativa III, em minha opinião, está incorreta. Pois a orla causada pela compressão de gases ocorre nos tiros encostados. Portanto, somente a II estaria correta.

  • Em tese só a II estaria correta, pois zona de queimadura é evidenciada nos tiros à queima-roupa, e  tiro à queima-roupa e tiro a curta distância são coisas distintas.

  • JUSTIFICATIVAS ITEM III quanto à Zona de Queimadura.

    a) A zona de chama, também denomina-se zona de chamuscamento ou zona de queimadura, é produzida pelos gases superaquecidos e inflamados que se desprendem por ocasião dos tiros encostados e atingem o alvo, produzindo queimadura de pele da região dos pelos e das vestes. Esta zona circunda o orifício de entrada nos tiros perpendiculares e está presente nos tiros encostados ou muito próximos. A zona de chama serve para o diagnóstico do orifício de entrada, da distância e direção do tiro, da quantidade de carga (pólvora) e do ambiente em que foi realizado o tiro (TOCHETTO, 2011, p. 255).

    b)  Tiros à queima-roupa Se o alvo estiver colocado a 10 cm da arma, o projétil, além de contundir e perfurar, queimará a pele, provocando uma zona de queimadura. Professor Silvan disponível em: http://profsilvanmedicinalegal.blogspot.com.br/2015/04/aula-4_28.html

    c) Zona de queimadura ou de chamuscamento: os pelos em torno do ferimento podem apresentar-se chamuscados ou queimadiços, devido aos gases e o calor que saem do cano da arma. Para que isto ocorra, o cano da arma precisa estar próximo da pele. Disponível em: http://mortoquefala.blogspot.com.br/2017/04/orificio-de-entrada-e-orificio-de-saida.html

    d) zona de chamuscamento ou de queimadura constitui área circunjacente ao orifício de entrada do projétil em disparos em que a distância existente entre a boca da arma e o plano cutâneo permite que haja ação adustiva dos gases inflamados em decorrência da combustão dos explosivos contidos na unidade de munição. A queimadura, observada no plano cutâneo, não excede o primeiro grau, configurando o chamado eritema térmico. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,lesoes-por-arma-de-fogo,51189.html

     

  • LESÕES DE ENTRADA: Em regra apresentam: bordas viradas para dentro, diâmetro menor do que o do projétil, forma arredondada ou elíptica, orla de escoriação, enxugo ou equimose.
    Nos tiros a curta distância apresentam orla de tatuagem, orla ou zona de esfumaçamento/tisnado. Já os tiros à queima roupa apresentam orla de queimadura/chamuscamento.

    LESÕES DE SAÍDA: Em regra apresentam ( no caso de projétil único): bordas reviradas para fora, forma irregular, maior sangramento, não apresentam orla de escoriação nem de enxugo, sequer elementos químicos resultantes da decomposição da pólvora.

    I- ERRADA 

    II- CORRETA

    III- CORRETA

    IV- ERRADA

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  •  GABARITO LETRA E - e) Apenas II e III estão corretas.

     

    l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento. (Errada. O orifício de saída geralmente é maior, considerando que quando sai da pele, ele costuma estar deformado).

     
    ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada. (CERTA! Halo de enxugo, o projétil se limpa, as sujeiras que ele traz da própria arma de fogo, ele deixa dentro do buraco. É concêntrico, nos tiros perpendiculares, ou nem meia lua, nos oblíquos). 

     
    lll O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases. (CERTA! Os ferimentos de entrada nos tiros a curat distância podem mostrar: forma arrendondada ou ovalar; orla de escoriação; bordas invertidas; halo de enxugo; halo de tatuagem; orla de esfumaçamento; zona de queimadura, aréola equimótica e zona de compressão de gases. Diz-se que um tiro é a curta distância quando, desferido contra um alvo, além da lesão de entrada, produzida pelo impacto do projétil; efeito primário; são encontradas manifestações provocadas pela ação dos resíduos de combustão ou semicombustão da pólvora expelida pelo cano da arma; efeitos secundários).  


    lV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento. (ERRADA! A lesão de saída das feridas produzidas por projéteis de arma de fogo tem forma irregular, bordas reviradas para fora, maior sangramento e não apresenta orla de escoriação, nem hola de enxugoe nem a presença dos elementos químicos resultantes da pólvora). 

  • l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento. (R: menor que o de saída)
    ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada. (Correta)
    lll O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases. (Correta)
    lV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.(R: Forma irregular, bordas evertidas, sem escoriações, orla/halo de enxugo, ou zonas, e tamanho desproporcional ao projétil).

     

    Dica:

    Orla sem zonas: disparo à distância.

    Orla + zonas: disparo à curta distância.

    Ola + zona + boca de mina: tiro encostado.

  • DICA QC - TOP DE UM AMIGO- ACERTEI A QUESTÃO SABENDO APENAS UM ITEM  

    ORIFÍCIO DE ENTRADA (LESÃO + ELEMENTOS DE VIZINHANÇA):

     

    - BORDAS INVERTIDAS    =/ \=

    - ORLA DE CONTUSÃO (OU ESCORIAÇÃO)

    - ORLA OU HALO DE ENXUGO

    - AURÉOLA EQUIMÓTICA

     

    ORIFÍCIO DE SAÍDA:

     

    - BORDAS EVERTIDAS E IRREGULARES    =\ / =

    - GERALMENTE É MAIOR QUE A DE ENTRADA E SANGRA MAIS

    - SEM ELEMENTOS DE VIZINHAÇA

    Parte superior do formulário

    _____________________________________________________

  • ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada. 

     

    ITEM II – CORRETA - Nesse sentido, Genival Veloso de França (in Medicina legal. -- 11. ed. -- Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 2017. p. 297):

     

    “Ferimento de saída

     

    A lesão de saída das feridas produzidas por projéteis de arma de fogo tem forma irregular, bordas reviradas para fora, maior sangramento e não apresenta orla de escoriação nem halo de enxugo e nem a presença dos elementos químicos resultantes da decomposição da pólvora (Figura 4.35).” (Grifamos)

     

  • ...

    l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento. 

     

    ITEM I – ERRADA – Nesse sentido, Genival Veloso de França (in Medicina legal. -- 11. ed. -- Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 2017. p. 297):

     

    “Ferimentos de entrada nos tiros a distância. Os ferimentos de entrada de bala, nos tiros a distância, têm as seguintes características: diâmetro menor que o do projétil, forma arredondada ou elíptica, orla de escoriação, halo de enxugo, aréola equimótica e bordas reviradas para dentro (Figuras 4.31 e 4.32). Diz-se que uma lesão tem as características das produzidas por tiro a distância quando ela não apresenta os efeitos secundários do tiro, e por isso não se pode padronizar essa ou aquela distância.” (Grifamos)

  •  

    ITEM III – CORRETO – Nesse sentido, Genival Veloso de França (in Medicina legal. -- 11. ed. -- Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 2017. p. 294 e 295):

     

     

    “Ferimentos de entrada nos tiros a curta distância. Estes ferimentos podem mostrar: forma arredondada ou elíptica, orla de escoriação, bordas invertidas, halo de enxugo, halo ou zona de tatuagem, orla ou zona de esfumaçamento, zona de queimadura, aréola equimótica e zona de compressão de gases. Diz-se que um tiro é a curta distância quando, desferido contra um alvo, além da lesão de entrada produzida pelo impacto do projétil (efeito primário) são encontradas manifestações provocadas pela ação dos resíduos de combustão ou semicombustão da pólvora e das partículas sólidas do próprio projétil expelido pelo cano da arma (efeitos secundários). Quando além das zonas de tatuagens e de esfumaçamento há alterações produzidas pela elevada temperatura dos gases, como crestação de pelos e cabelos (entortilhados e quebradiços), manifestações de queimadura sobre a pele (apergaminhada e escura ou amarelada) e zona de compressão de gases (no vivo), considera-se essa forma de tiro a curta distância como à queima-roupa.” (Grifamos)

  • Galera Zona de compressão de gases é nos tiros encostados! ou estou errado?

  • GB E- Nos tiros a curta distância, podem mostrar: forma arredondada e ovalar, orla de escoriação, bordas invertidas, halo de enxugo ou Chavigny, halo de tatuagem, orla de esfumaçamento, zona de queimadura, aréola equimótica e zona de compressão de gases. São considerados tiros à queima-roupa. A determinação da distância do tiro é feita pela analise do residuograma, que se constitui no estudo da origem e dos efeitos das partículas metálicas e não metálicas expelidas juntamente com o projétil, além do estudo das características físicas e químicas destas partículas de cada unidade de munição. O ferimento de entrada é sempre maior que a munição.

    - ovalar

    - orla de escoriação

    -bordas invertidas

    -halo de enxugo ou Chavigny

    -halo de tatuagem

    -orla de esfumaçamento

    -zona de queimadura

    -areola equimótica

    -zona de compressão de gases.

  • Zona de compressão de gases em disparo de curta distância??

  • Típica questão que você sabe, mas tem medo de marcar kkkkk. Sabendo o primeiro item, você elimina todos os demais.

  • LETRA E: Apenas II e III estão corretas.

    De acordo com Genival Veloso França, a zona de compressão de gases está presente nos tiros a curta distância.

    Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

  • Invertido - Para dentro

    Evertido - Para fora

  • TIRO A CURTA DE DISTÂNCIA

    EFEITOS SECUNDÁRIOS 

    HALO DE ENXUGO OU ORLA DE CHAVIGNY

    ZONA DE TATUAGEM – PÓLVORA INCOMBUSTA

    ZONA DE ESFUMAÇAMENTO (TISNADO) FULIGEM – PÓLVORA COMBUSTA.

    AREÓLA EQUIMÓTICA – LESÃO DE VASOS SANGUÍNEOS

    ORLA DE ESCORIAÇÃO OU CONTUSÃO – ARRANCAMENTO DA

    EPIDERME 

    ZONA DE COMPRESSÃO DOS GASES. 

  • O tiro a queima-roupas está inserido dentro do tiro a curta distância, logo, suas características podem ou não está presente na conceituação do tiro a curta distância.

    As características específicas do tiro a queima roupa são aquelas produzidas pelos gases e calor do tiro:

    Zona de queimadura e Crestação de pelos, somadas as demais características do tiro a curta distância.

  • Para Complementar:

    Pode haver ainda EQUIMOSE na lesão de saída, caso haja um anteparo na região de saída do projétil.

ID
1259629
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina Legal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Pq anulou? A C pra mim é a única correta.


  • A C nao tem como estar correta pois o sulco apresenta-se na posição anterior do pescoço, e não posterior, no caso do enforcamento ( contato com a corda)

  • Parecer da banca: 

    O gabarito preliminar, equivocadamente, considerou como correta a assertiva da letra “C”: “O enforcamento apresenta, na maioria das vezes, sulco único, situado na posição posterior do pescoço, com direção oblíqua e descontínua, interrompendo-se na parte superior, nas proximidades do nó”. No entanto, esta não está de acordo com a melhor doutrina, visto que, segundo os consagrados doutrinadores de medicina legal, Genival Veloso França, Roberto Blanco, Delton Croce e Delton Croce Jr, apontam que nos enforcamentos o sulco situa-se na parte anterior do pescoço e não na parte posterior conforme aponta a alternativa. No entanto, a assertiva correta é a alternativa “B”, a medida em que o estrangulamento apresenta sinais de equimose e escoriações nos dois lados do pescoço, uma vez que, segundo França, dentre os sinais externos da face o do pescoço temos: “Equimoses de pequena dimensão na face, nas conjuntivas, pescoço e face anterior do tórax”. (FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, 9º. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2013, p. 155.) O estrangulamento apresenta sinais nos dois lados do pescoço, pois o laço é contínuo, sem qualquer interrupção, fazendo com que a profundidade das lesões seja uniforme em toda a região cervical. (GRECO, Rogério. Medicina Legal à Luz do Direito Penal e Processo Penal. 9ª ed. Niterói: Editora Impetus, 2010, p. 100) Embora o estrangulamento geralmente se dê com a constrição no pescoço por um laço acionado por uma força estranha, é comum encontrarmos o estrangulamento através da constrição do pescoço, pela ação do braço e antebraço sobre a laringe (“golpe gravata”). Pode ainda ocorrer o estrangulamento pela pressão de um objeto duro, como o cassetete, bastão sobre o pescoço e, neste caso, a perícia encontrará: “significativas lesões externas (equimoses e escoriações) e lesões internas (infiltrações hemorrágicas dos tecidos moles e muito comumente fraturas dos anéis da traqueia e da laringe) ”. (FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, 9º. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2013, p. 157.) Neste caso, o renomado doutrinados Genival Veloso França, esclarece que os sinais de tal estrangulamento, não são tão evidentes quanto os deixados pelo laço do enforcamento e estrangulamento ou pelos dedos na esganadura. 

    Parecer  complementar: Não obstante a considerável doutrina apresentada no parecer, a qual afasta a correção da letra “c”, ou seja,

    tornando-a incorreta, não há como se reconhecer a letra “b” como correta. Veja-se que o enunciado da letra “b” é taxativo, ou seja, ali não foram inseridas quaisquer hipóteses de exceção, razão pela qual, na forma em que está redigido, conduz a uma única premissa, qual seja: que o enforcamento SEMPRE apresenta sinais de equimose e escoriações nos dois lados do pescoço. Todavia, com o devido respeito ao entendimento da Banca Elaboradora, essa taxatividade da premissa não encontra ressonância na literatura nacional ou estrangeira.(...)

  • Copiando o trecho divulgado pela banca que a colega postou abaixo:

    "Embora o estrangulamento geralmente se dê com a constrição no pescoço por um laço acionado por uma força estranha, é comum encontrarmos o estrangulamento através da constrição do pescoço, pela ação do braço e antebraço sobre a laringe (“golpe gravata”)."

    Estrangulamento??? Não é na ESGANADURA que são utilizadas apenas partes do corpo, quaisquer que sejam? Essa banca está louca. 

  • Princesa Leia,

    Não, a esganadura é APENAS COM AS MÃOS. França e Hygino entendem que a gravata é estrangulamento. E a minoria dos autores que é esganadura.

ID
1259632
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

O deslocamento de dois ossos, cuja superfície de articulação deixa de manter sua relação de contato, é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Luxação é o deslocamento de um osso da articulação, geralmente acompanhado de uma grave lesão de ligamentos articulares. Isso resulta no posicionamento anormal dos dois ossos da articulação. A luxação pode ser total ou parcial – os dois ossos da articulação ainda permanecem em contato.

    Entorse é uma lesão que ocorre quando se ultrapassa o limite normal de movimento de uma articulação. Normalmente, ocasiona distensão dos ligamentos e da cápsula articular e, conseqüentemente, dor intensa ao redor da articulação, dificuldade de movimentação em graus variáveis e, às vezes, sangramentos internos.

    Fratura é o rompimento total ou parcial de qualquer osso. A fratura é classificada quanto à relação do osso como o meio externo.

  • Resposta C

    Escoriação: lesão em que há arrancamento da epiderme, expondo a derme.

    Entorse: é a torção da articulação com ruptura total ou parcial dos ligamentos

    Luxação (resposta):  é quando a extremidade de um osso é deslocada de seu lugar.  A dor e inchaço acontecem imediatamente após a lesão. Normalmente é impossível realizar algum movimento.

    Rubefação ou eritema: vermelhidão resultante da congestão momentânea e repentina dos vasos sanguíneos, causando vasodilatação dos mesmos. Ex: tapa

    Fratura: é a quebra do osso. Pode ser aberta ou fechada; pode ser em vários fragmentos ou não.

  • GABARITO "C".

    Luxação — Articulação é o conjunto de partes moles e duras que estabelece a união entre dois ou mais ossos próximos.

    Toda articulação é constituída por superfícies ósseas, partes moles interósseas, cápsula fibrosa e ligamentos.

    Luxação é o afastamento repentino e duradouro de uma das extremidades ósseas da articulação, através de ruptura capsular.

    É deslocamento permanente dos ossos integrantes de uma articulação, com desaparecimento da inter-relação de suas superfícies articulares.

    É a ruptura da cápsula a lesão mais importante e que de pronto chama a atenção. Varia essa lesão desde a subluxação até a luxação completa, conforme seja a perda de contato, da congruência articular e o grau de afastamento traumático das superfícies articulares.


    FONTE: Delton Croce.


  • Luxação, dolosa, lesão leve, grave ou gravíssima????? Pergunta de prova oral para DP!!!!

  • Luxação é o deslocamente de dois ossos.

  •  a) escoriação: É a exposição da derme devido ao “arrancamento” da epiderme por ação tangencial de um instrumento mecânico.

     

     b) entorse: São lesões articulares provocadas por movimentos exagerados dos ossos que compõem uma articulação, incidindo sobre os ligamentos.

     

     c) luxação: Ocorrem quando há deslocamento de 2 (dois) ossos, cuja superfície de articulação deixa de manter a relação de contato que lhe é comum (desarticulação).

     

     d) rubefação: lesão leve e fugaz, caracterizada pela vermelhidão (rubor) na pele em virtude de contusão. Não há extravasamento de sangue (vasodilatação periférica)

     e)fratura: quebra do osso.

  • Luxação e entorse possuem quase o mesmo significado. A diferença das duas é que na entorse tem-se um deslocamento MOMENTÂNEO, já na luxação é PERMANENTE. De acordo com o enunciado "deixa de manter contato" torna a alternativa como luxação.

  • Definição médica de LUXAÇÃO: Perda da congruência articular!!

  • Luxação: o osso sai completamente da articulação.

     

    Entorse: acontece nas articulações que são revestidas de ligamentos. Podem ser :

    -> de 1º grau: ocorre um estiramento do ligamento (ele é esticado além do normal).

    -> de 2º grau: o ligamento rompe parcialmente.

    -> de 3º grau: o ligamento rompe completamente.

     

  • Escoriação

    (...)

    Escoriar é desepitelizar a derme papilar (escoriação típica), ou o córion (escoriação atípica), deixando-os desnudos.

    Para produzir a escoriação o agente lesivo age tangencialmente por uma superfície mais ou menos plana, por deslizamento ou atrito e pressão, comprometendo apenas a epiderme, ou, algumas vezes, as cristas papilares dérmicas.

    No vivo, o sangue ou a linfa sugilada a modo de transpiração in nape recobre a escoriação formando “crosta”, que se desprega da lesão em poucos dias, da periferia para o centro, sem subsistência de vestígios, quando só a epiderme foi lesada, ou com persistência de uma área despigmentada se as cristas papilares dérmicas foram atingidas.

    De qualquer forma ocorre o restitutio in integrum, por reepitelização.

    Logo, não há formação de queloide nas escoriações, nem de cicatriz. (...)

    Luxação 

    Articulação é o conjunto de partes moles e duras que estabelece a união entre dois ou mais ossos próximos.

    Toda articulação é constituída por superfícies ósseas, partes moles interósseas, cápsula fibrosa e ligamentos.

    Luxação é o afastamento repentino e duradouro de uma das extremidades ósseas da articulação, através de ruptura capsular. É deslocamento permanente dos ossos integrantes de uma articulação, com desaparecimento da inter-relação de suas superfícies articulares.

    É a ruptura da cápsula a lesão mais importante e que de pronto chama a atenção. Varia essa lesão desde a subluxação até a luxação completa, conforme seja a perda de contato, da congruência articular e o grau de afastamento traumático das superfícies articulares.

    Nas sicondroses, o afastamento das extremidades articulares recebe o nome de diástase.

    O competente lembrará das lesões associadas mais frequentes, como as rupturas tendíneas, as dilacerações de nervos e as fraturas justarticulares.

    O exame radiográfico, obrigatório, mesmo nos casos clinicamenteevidentes, objetiva a classificação do tipo de luxação e a verificação da existência de possíveis arrancamentos ósseos que, de outro modo, passariam despercebidos.

    A luxação subglenóidea posterior é difícil de ser reconhecida na
    radiografia que, à primeira vista, parece normal.

    Entorse 

    Na entorse, as extremidades ósseas da articulação executam um movimento que ultrapassa os limites fisiológicos, afastando-se temporariamente uma da outra para, a seguir, retomarem as suas relações anatômicas normais, acompanhado de ruptura ligamentar parcial ou completa.Consiste, então, a entorse na ruptura dos ligamentos consequente ao afastamento brusco das superfícies articulares sem luxações e quando sujeito à ação violenta e indireta do agente vulnerante. (Grifamos)

    Da violatio corporis resultam dor, edema, derrame intra-articular seroso ou serossanguinolento e impotência funcional de grau variável. (...)

    Fonte: Penteado Filho, Nestor Sampaio Manual esquemático de criminologia / Nestor Sampaio Penteado Filho. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

     



  • A) INCORRETA- ESCORIAÇÃO- arrancamento parcial da epiderme, expondo a derme. Resultante de lesão produzida por ação contundente;

    B) INCORRETA- ENTORSE- é o estiramento da capsula de uma articulação. Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    C) CORRETA- LUXAÇÃO- deslocamento permanente de suas superfícies articulares. Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    D) INCORRETA- RUBEFAÇÃO- vasodilatação que ocorre em vivos causadora do eritema (mancha avermelhada e fugaz). Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    E) INCORRETA- FRATURA- solução de continuidade dos ossos decorrente de compressão, flexão ou torção. Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • GABRITO LETRA C. LUXAÇÃO

     

    a) escoriação. Define-se como arrancamento da epiderme e o desnudamento da derme. 

     b) entorse. São lesões articulares provocas por movimentos exagerados dos ossosque compõem uma articulação. 

     c) luxação. Deslocamento de dois ossos cujas superfícies de articulação deixam de manter contato que lhe são comuns. 

     d) rubefação. Congestão repentina e momentânea de uma região do corpo atingindo pelo traumatismo. 

     e) fratura. Compressão, flexão ou torção e caracterizam-se pela solução de continuidade dos ossos. 

  • Luxação: deslocamento de dois ossos.

  • Entorce: quando há o esgarçamento anormal do ligamento, sem contudo, haver desconexão entre os ossos.

    Luxação: quando o esgarçamento é de tal ordem que os ossos perdem o contato entre si.

    GABARITO C

  • b) entorse.

     

     

    LETRA B – ERRADA - Croce, Delton Jr. (in Manual de medicina legal— 8. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.p. 314):

     

    “Entorse — Na entorse, as extremidades ósseas da articulação executam um movimento que ultrapassa os limites fisiológicos, afastando-se temporariamente uma da outra para, a seguir, retomarem as suas relações anatô­micas normais, acompanhado de ruptura ligamentar parcial ou completa. Consiste, então, a entorse na ruptura dos ligamentos consequente ao afastamento brusco das superfícies articulares sem luxações e quando sujeito à ação violenta e indireta do agente vulnerante.” (Grifamos)

  • c) luxação

     

    LETRA C – CORRETA - Croce, Delton Jr. (in Manual de medicina legal— 8. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.p. 314):

     

     

    Luxação é o afastamento repentino e duradouro de uma das extremidades ósseas da articulação, através de ruptura capsular.

     

    É deslocamento permanente dos ossos integrantes de uma articulação, com desaparecimento da inter-relação de suas superfícies articulares.

     

    É a ruptura da cápsula a lesão mais importante e que de pronto chama a atenção. Varia essa lesão desde a subluxação até a luxação completa, conforme seja a perda de contato, da congruência articular e o grau de afastamento traumático das superfícies articulares.” (Grifamos)

  • Gab C

     

    Fratura: Ocorre a quebra do osso

     

    Luxação: Lesão articular que afeta o osso

     

    Entorse: Lesão articular que afeta os ligamentos

  • Luxação

    É o deslocamento/comunicação de 2 ossos

    Fratura

    É a solução de continuidade dos ossos

  • Fratura: quebra do osso

    Luxação: Lesão articular que afeta o osso, causando desligamento de contato entre os 2.

    Entorse: Lesão articular que afeta os ligamentos.

  • LUXAÇÃO: É o deslocamento permanente dos ossos de uma articulação.

  • Fraturas, luxações e entorses:

    Luxações (ocorre perda de contato de dois ossos de superfície);

    Entorses (lesões restritas aos ligamentos)

    Luxações e entorses são lesões na articulação.

    Fratura – quebra do osso - pode ser:

    a) interna/fechada – subcutânea;

    b) aberta/exposta; e

    c) cominativa- fratura com vários fragmentos de osso, isolados do osso fraturado.

  • GABARITO C

    a) Errada. Escoriação é o arrancamento parcial da epiderme, expondo a derme. Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    b) Errada. Entorse é o estiramento da capsula de uma articulação. Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    c) Certa. Luxação é o deslocamento permanente de suas superfícies articulares. Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    d) Errada. Rubefação é a vasodilatação que ocorre em vivos causadora do eritema (mancha avermelhada e fugaz). Resultante de lesão produzida por ação contundente.

    e) Errada. Fratura é a solução de continuidade dos ossos decorrente de compressão, flexão ou torção. Resultante de lesão produzida por ação contundente.

  • Contusão

    • é conhecida como a "pancada" -> inchaço, vermelhidão

    Entorse

    • lesão no ligamento, "torção"

    Luxação

    • desarticução de dois ossos

    Fratura

    • Quebra do osso
ID
1259635
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Segundo a melhor doutrina, pode-se considerar que “Documento é toda anotação escrita que tem a finalidade de reproduzir e representar uma manifestação de pensamento”.

Dentre os documentos médicos legais temos as seguintes descrições:

- É declaração simples, por escrito, de um fato médico e de suas possíveis consequências, feitas por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão e que tem o propósito de sugerir um estado de doença, para fim de licença, dispensa ou justificativa de falta de serviço.
- Comunicações compulsórias feitas às autoridades competentes, pelo médico, de um fato profissional, por necessidade sanitária e social sobre moléstia infectocontagiosa, doença de trabalho e a morte encefálica.
- Intercessão no decurso de um processo, por estudioso médico legal, nomeado para intervir na qualidade de perito, para emitir suas impressões e responder aos quesitos formulados pelas partes.
- Descrição minuciosa de uma perícia médica, feita por peritos oficiais, requisitada por autoridade policial ou judiciária frente a um inquérito policial. É constituído de preâmbulo, quesitos, histórico ou comemorativo, descrição, discussão conclusão e resposta dos quesitos.

As definições acima se referem, respectivamente, a:

Alternativas
Comentários

  • - Notificação compulsória - São comunicações obrigatórias feitas pelo médico às autoridades competentes, por razões sociais ou sanitárias. Não configuram quebra de sigilo profissional, assim como os relatórios periciais, porque prevalece o interesse público ou o dever legal. 

    -  Relatório médico-legal - Trata-se de narração detalhada de perícia. com emissão de juízo valorativo. É chamado de laudo, quando redigido pelo perito, e de auto, quando ditado ao escrivão, como acontece nos casos de exumação.

    - Parecer médico-legal - É um documento utilizado para dirimir divergências na interpretação dos achados de uma perícia, sendo solicitado a uma pessoa de renome. Vale pelo conceito científico de quem o subscreve, podendo o juiz optar pela orientação do parecer, embora seja geralmente um documento particular solicitado pela parte.

    - Atestado médico - É a afirmação pura e simples, por escrito, de um fato médico e suas consequências, ou de um estado de sanidade. Não exige compromisso legal, mas não significa de o médico não esteja obrigado a relatar a verdade. 

  • DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS:

     

    1) NOTIFICAÇÕES: SÃO COMUNICAÇÕES COMPULSÓRIAS REALIZAS PELO MÉDICO PARA À AUTORIDADE COMPETENTE, VERSANDO SOBRE UM FATO PROFISSIONAL, QUE SEJA POR NECESSIDADE SOCIAL, DOENÇAS CONTAGIOSAS, NECESSIDADE SANITÁRIA ETC;

     

    2) ATESTADOS: PODEM SER DE FORMA ADMINISTATIVA, JUDICIAL OU OFICIOSOS. SÃO DOCUMENTOS PARTICULARES, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL, DEVENDO SER CEDIDO POR MÉDICO QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA;

     

    3) PRONTUÁRIO: É O REGISTRO SOBRE O PACIENTE, REFERENTE AOS CUIDADOS MÉDICOS QUE FORAM PRESTADOS PELO MÉDICO NA UNIDADE A QUAL TRABALHA;

     

    4) RELATÓRIO: É O DOCUMENTO PELO QUAL É RESPONDIDO AS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA AUTORIDADE JUDIAL OU POLICIAL. IMPORTANTE RESSALTAR AQUI QUE ELE É O DOCUMENTO MÉDICO-LEGAL  MAIS MINUCIOSO QUE EXISTE NA PERÍCIA MÉDICA;

     

    5) CONSULTA MÉDICO-LEGAL: É UTILIZADO NOS CASOS EM QUE AINDA RESTA DÚVIDA SOBRE OS PONTOS CONTIDOS NO RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL;

     

    6) PARECERES: SÃO AS RESPOSTAS ESPECIFICAMENTE TÉCNICAS DADAS ÀS CONSULTAS MÉDICO-LEGAIS;

     

    7) DEPOIMENTO ORAL: SIM! ELE TAMBÉM É UM DOCUMENTO MÉDICO-LEGAL, USADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CASO SEJA NECESSÁRIO, O CPP AUTORIZA O MAGISTRADO A CHAMAR OS PERITOS PARA SEREM OUVIDOS EM JUÍZO PARA ESCLARECEM EVENTUAIS DÚVIDAS;

     

    8) ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ÓBITO: E O DOCUMENTO CUJO O QUAL TEM A IMPORTÂNCIA DE ATESTAR A MORTE DE DETERMINADO INDIVÍDUO.

  • É preciso fazer uma "pequena" observação no que diz respeito ao enunciado dessa questão.

    A banca disse que "dentre os documentos médicos legais temos as seguintes descrições:"; após enumerou vários conceitos e ao final exigiu que o candidato relacione-os com os documentos médico-legais apresentados nas respectivas alternativas.

    Contudo, quando falamos em atestados é preciso que tenhamos em mente o seguinte. Atestados "são certificados médicos que atestam um fato". e Dividem-sem em:

    Atestado Judiciário

    Atestado Oficioso (aqueles atestados de saúde para faltar ao trabalho, por isso a nomenclatura "oficioso")

    Atestado Administrativo (para licença do serviço público)

    Das três espécies, somente o Atestado Judiciário se caracteriza como documento médico-legal, os demais não. Por ser a "menos errada" considerou-se a alternativa "A" como correta.

  • Observação do Diogo é extremamente pertinente.

  • Gab. A

     

    Com o gabarito para aqueles amigos que não assinam o site

     

    DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS:

     

    1) NOTIFICAÇÕES: SÃO COMUNICAÇÕES COMPULSÓRIAS REALIZAS PELO MÉDICO PARA À AUTORIDADE COMPETENTE, VERSANDO SOBRE UM FATO PROFISSIONAL, QUE SEJA POR NECESSIDADE SOCIAL, DOENÇAS CONTAGIOSAS, NECESSIDADE SANITÁRIA ETC;

     

    2) ATESTADOS: PODEM SER DE FORMA ADMINISTATIVA, JUDICIAL OU OFICIOSOS. SÃO DOCUMENTOS PARTICULARES, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL, DEVENDO SER CEDIDO POR MÉDICO QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA;

     

    3) PRONTUÁRIO: É O REGISTRO SOBRE O PACIENTE, REFERENTE AOS CUIDADOS MÉDICOS QUE FORAM PRESTADOS PELO MÉDICO NA UNIDADE A QUAL TRABALHA;

     

    4) RELATÓRIO: É O DOCUMENTO PELO QUAL É RESPONDIDO AS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA AUTORIDADE JUDIAL OU POLICIAL. IMPORTANTE RESSALTAR AQUI QUE ELE É O DOCUMENTO MÉDICO-LEGAL  MAIS MINUCIOSO QUE EXISTE NA PERÍCIA MÉDICA;

     

    5) CONSULTA MÉDICO-LEGAL: É UTILIZADO NOS CASOS EM QUE AINDA RESTA DÚVIDA SOBRE OS PONTOS CONTIDOS NO RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL;

     

    6) PARECERES: SÃO AS RESPOSTAS ESPECIFICAMENTE TÉCNICAS DADAS ÀS CONSULTAS MÉDICO-LEGAIS;

     

    7) DEPOIMENTO ORAL: SIM! ELE TAMBÉM É UM DOCUMENTO MÉDICO-LEGAL, USADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CASO SEJA NECESSÁRIO, O CPP AUTORIZA O MAGISTRADO A CHAMAR OS PERITOS PARA SEREM OUVIDOS EM JUÍZO PARA ESCLARECEM EVENTUAIS DÚVIDAS;

     

    8) ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ÓBITO: E O DOCUMENTO CUJO O QUAL TEM A IMPORTÂNCIA DE ATESTAR A MORTE DE DETERMINADO INDIVÍDUO.

  • É declaração simples, por escrito, de um fato médico e de suas possíveis consequências, feitas por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão e que tem o propósito de sugerir um estado de doença, para fim de licença, dispensa ou justificativa de falta de serviço- ATESTADO OU CERTIFICADO MÉDICO consiste na afirmação de um fato e de suas consequências. Eles podem ser atestados: oficiosos, administrativos e judiciários.

    - Comunicações compulsórias feitas às autoridades competentes, pelo médico, de um fato profissional, por necessidade sanitária e social sobre moléstia infectocontagiosa, doença de trabalho e a morte encefálica- NOTIFICAÇÃO

    - Intercessão no decurso de um processo, por estudioso médico legal, nomeado para intervir na qualidade de perito, para emitir suas impressões e responder aos quesitos formulados pelas partes- PARECER- consiste em respostas técnicas fornecidas às consultas médico-legais. Possui as mesmas partes que o RELATÓRIO, a exceção da DESCRIÇÃO

    - Descrição minuciosa de uma perícia médica, feita por peritos oficiais, requisitada por autoridade policial ou judiciária frente a um inquérito policial. É constituído de preâmbulo, quesitos, histórico ou comemorativo, descrição, discussão conclusão e resposta dos quesitos- RELATORIA

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Obrigado Órin, tu vai alcançar seu objetivo, RUMO PC-GO. 

    Sua hora vai chegar, que eu sei ja tem 01 ano de QC direto, frenetico, sem parar um dia....kkkkkkkk ( parabéns, sucesso a ti ).

    NOTIFICAÇÕES = COMUNICAÇÕES COMPULSÓRIAS

    Sabendo disso, ja eliminava a questão.

    Gab: A  

  • GABARITO A

     

    Lembrando que a DESCRIÇÃO é a parte mais importante do RELATÓRIO .

  • Bastava identificar as duas primeiras 

    I - atestado é documento simples

    II - Notificação é realizada por motivos de saúde pública

     

    sendo assim , só poderia ser a Letra A.

     

    Mas continuando,

    III) um parecer é feito quando há conflito de informação e um terceiro médico legista é chamado para avaliar o de outro(ja realizado)

    IV) Descrição é a parte mais minuciosa e importante do relatório 

  • Basta ler as duas primeiras.

  • PARA AJUDAR NOS ESTUDOS

    REPOSTA A

    DOCUMENTOS MEDICOS LEGAIS:

    Atestados: fato médico/ atividade privada/ avaliação de paciente

    -oficioso – ativ. Privada (sem formalidade exigida)

    -administrativo – repartição pulica

    -judicial- solicitação do juiz

    PARECER: natureza subjetiva/ expressa opinião/ esclarecer dùvidas

    Preambulo: qualificação

    Exposição: quesitos/objeto da consulta

    Discussão: mais importante/ fatos analisados em minúcias

    Conclusões: respostas aos quesitos.

    Obs: é mais restrito que o LAUDO.

    RELATORIOS: descrição mais minociosa/ solic. Autor. Jud. e polic.

    AUTO: ditado ao escrivão/ presença del ou juiz, peritos Ad hoc tb, assinado peritos nomeados.

    LAUDO: elaborado pelo próprio Médico/ mais comuns do relatório/ clareza, fidelidade, totalidade, ilustrações.

    Preambulo: qualificação/ identificações

    Quesitos: perguntas relevantes

    Comemorativo/ histórico: histórico de todas as informações colhidas

    Descrição: mais importante/ reprodução fiel/ exposição minuciosa dos exames e técnicas empregados.

    Discussão: opinião dos peritos/ informações adicionais/ afastando hipóteses possíveis

    Conclusões: sínteses do diagnostico, observando descrição e discussão.

    Respostas aos quesitos: responder todos os quesitos

    NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS: obrigatórias/ às autoridades publicas/ razoes sociais ou sanitárias/ epidemias.

    DEPOIMENTOS ORAIS: dos legistas para autoridades pol ou jud./ questão medica especifica/ reduzida a termo.

    PRONTUÁRIOS: registro de cuidados médicos prestados, e de documentos desta assistência.

    OBS: RESUMO DO AUTOR ALEXANDRE HERCULANO

ID
1259638
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Com relação ao processo de putrefação do corpo humano, analise as afirmações a seguir.

l Durante a fase denominada cromática, ocorre o sinal mais precoce da putrefação que se caracteriza pela formação de uma mancha verde, comumente iniciada na fossa ilíaca direita e que se difunde por todo abdome.
ll O período coliquativo, último da decomposição pela putrefação, manifesta-se com a dissolução pútrida das partes moles e dos ossos, devido à ação de bactérias e da fauna necrófaga.
lll É na fase da esqueletização que a fauna cadavérica e o meio ambiente destroem os resíduos tissulares, expondo os ossos que ficam presos apenas por alguns ligamentos. Este período varia de 3 a 5 anos.
lV A fase gasosa se dá com o surgimento dos gases de putrefação, formando flictenas na epiderme, contendo líquido hemoglobínico

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Putrefação : fenômeno transformativo destrutivo tardio 

    1)Período de coloração ou cromática : mancha verde abdominal ; 20-24 horas; 

    2) Período Gasoso ou Enfisematoso : bolhas na epiderme com conteúdo hemoglobínico; posição de lutador do cadáver; circulação póstuma de Brauardel ; gases não inflamáveis 2º a 4º dia; gases inflamáveis > 5 dias ; 

    3) Período Coliquativo : dissolução pútrida do cadáver; 1 a vários meses; epiderme se desprega derme; larvas e insetos ; 

    4) Período de Esqueletização  : ossos quase livres com ligamento; 3-5 anos 

    Portanto , afirmativa II está errada pois a última fase da putrefação seria a Esqueletização, e NÂO o período coliquativo 

  • Além da última fase ser a esqueletização, a questão informa que durante o período coliquativo ocorre dissolução das partes moles e dos ossos. Verifica-se, porém, que tal dissolução somente ocorre em relação às partes moles, não aos ossos.

  • Gabarito: letra B 

    A II está errada porque o período coliquativo não é a última fase da decomposição pela putrefação e também porque não há dissolução dos ossos. As demais estão corretas. São quatro fases ou períodos de Putrefação: 1) Período de coloração ou cromática: ocorre o sinal mais precoce da putrefação que se caracteriza pela formação de uma mancha verde, chamada de mancha verde abdominal, comumente iniciada na fossa ilíaca direita e que se difunde por todo abdome (afirmativa I). 2) Período de Gaseificação ou enfisematosa: a pressão gasosa aumenta, os gases vão se infiltrando nos tecidos por difusão, começa a ocorrer a produção de um enfisema putrefativo total do cadáver, que aumenta de volume, aparecem bolhas de conteúdo líquido e pútrido.  OBS: as bolhas de putrefação não se confundem com as bolhas de queimaduras (de 2º grau em pessoas vivas). REAÇÃO de CHAMBERT: exame laboratorial do conteúdo das bolhas. As bolhas em vivos possuem proteínas e leucócitos em seu interior (reação vital). 3) Fase de Coliquação ou redutora: é o período da dissolução pútrida.Os tecidos moles (não os ossos!) dissolvem-se por ação dos microorganismos e das larvas da fauna cadavérica, em meio a odor pestilento. Pode durar de um a vários meses a depender de fatores diversos como localização do cadáver, fauna cadavérica local, temperatura ambiente etc. 4) Fase de Esqueletização: os ossos vão sendo expostos em continuação à fase anterior. Pode demorar até anos.

  • Na fase de coloração a mancha não se estende por todo o corpo?

  • Futuro legalista, essa "posição de lutador", na verdade, não seria a posição de boxeador que assume o corpo quando da sua carbonização (lesão produzida pela calor quente de forma direta)?

  • Sheyla Maria , no período gasoso há a posição de gladiador e não de boxer(existente de carbonização)

  • "Posição de lutador" ou "Posição de boxer" são sinônimos, o que muda é  são apenas as causas originarias, sendo a contração dos tendões pela ação do calor ou a pressão gerada pelos gases putrefativos.

  • A esqueletização é a última fase da putrefação.

     

    1. fase da coloração

    2. fase gasosa

    3. fase da coliquação

    4. fase da esqueletização

  • Fenômenos Destrutivos:

     

    Autólise  – Processo de destruição celular causada por enzimas das próprias células, sem nenhuma interferência bacteriana. A célula libera as enzimas e se autodestrói, os resíduos das células alimentam as demais células da região.

     

    Putrefação – Processo de decomposição da matéria orgânica, se inicia assim que cessa a vida, após a autólise, pela ação bacteriana em geral localizada no intestino grosso (onde se acumulam os gases) - inicia-se com a mancha verde abmoninal e vai se difundindo pelo tronco, cabeça e membros.

     

    A putrefação é classificada em fases:

     

    1. Cromática ou Colorativa: ocorre o sinal mais precoce da putrefação, pela formação da mancha verde (tonalidade verde enegrada) comumente iniciada na fossa ilíca direita que se difunde por todo abdomem, surge entre 18 e 24 horas após a morte e dura me média 7 dias.

     

    2. Gasosa ou Enfiteimatosa: se dá com o surgimento de gases da putrefação, provocando FLICTENAS e atribuindo ao cadáver aspecto gigantesco na face, tronco e pênis (postura de boxeador - é a circulação póstuma de Brouardel), 

     

    3. Coliquativa ou Liquefação: é a dissolução pútrida das partes moles pela ação das bactérias até chegar ao esqueleto.

     

    4. Esqueletização: destruição dos resíduos tissulares pela fauna cadavérica e meio ambiente, expondo os ossos que ficam presos apenas por ligamentos.

     

    Maceração  – Processo especial de transformação do corpo humano quando submetido ao meio liquido. Afeta os submersos em meio líquido contaminado (maceração séptica) e o concepto morto a partir do 5º mês de gestação (retido intrauterinamente - maceração asséptica).

    Existem 03 graus de maceração: 

    1º grau: FLICTENAS, nos três primeiros dias contendo serosidade sanquinolenta;

    2º grau: ruptura das flictenas conferindo liquido aminiótico de cor vermelho-pardo, e separação da pele de toda a superfície corporal.

    3º grau: destaca-se o couro cabeludo à maneira do escalpelamento em torno do 15º dia pós-morte.

     

     

  • O último período da Putrefação é a fase de esqueletização e não da coliquação.

     

    Falando nisso, vale a pena revisar essas fases:

     

    PUTREFAÇÃO

     

    1ª FASE: COLORAÇÃO

     

    Ela e também chamada de FASE CROMÁTICA. Se dá mais ou menos com 24 horas após a morte e é iniciada com uma mancha verde que fica no abdomén;

     

    2ª FASE: GASOSA

     

    Pode ser chamada também de FASE ENFISEMATOSA. Tem início na decomposição com o surgimento de gases no interior do corpo;

     

    3ª FASE: COLIQUATIVA

     

    É quando ocorre a dissolução pútrida do cadáver. Geralmente ocorre com três semanas após a morte.

     

    4º FASE: ESQUELETIZAÇÃO

     

    Aqui o cadáver começa a perder os tecidos moles. Os músculas, as vísceras e ossos vão aparecendo. Demora de meses a anos.

  • Gabarito: Letra B. 

     

    A putrefação (fenômeno transformativo destrutivo) tem quatro períodos distintos: a) período de coloração ou de manchas; b) período gasoso; c) período coliquativo; d) período de esqueletízação.

     

    No período de coloração (cromática), tem-se a exteriorização do início da putrefação, em geral, pela mancha verde, comumente na fossa ilíaca direita.

     

    No período gasoso, os gases que se desenvolvem no interior do cadáver começam a se estender por todo o corpo.

     

    No período coliquativo, tem-se a dissolução pútrida. As partes moles vão reduzindo aos poucos de volume, pelo desintegrar progressivo dos tecidos.

     

    No período de esqueletização, temos a fase final do processo putrefativo. Este período pode durar de vários meses a vários anos.

     

    Fonte: Medicina Legal - Genival Veloso França.

  • Acertei a questão, mas quase erro por considerar que na fase esquelética inclusive os ligamentos articulares são decompostos, deixando os ossos livres uns dos outros, mas a questão fala que permancem alguns ligamentos. 

  • ERRADA  ll O período coliquativo, último da decomposição pela putrefação, manifesta-se com a dissolução pútrida das partes moles e dos ossos, devido à ação de bactérias e da fauna necrófaga. === A ULTIMA É ESQUELETIZAÇÃO

  • Na dependência de fatores intrínsecos (idade, causa mortis, constituição) e de fatores extrínsecos (temperatura, aeração, higroscopia do ar), a marcha da putrefação, embora não siga cronologia rigorosa (tanto ser possível a simultaneidade de vários períodos transformativos, em regiões diferentes, num mesmo cadáver), se faz em quatro períodos:
     

    1.º) Período de coloração — Tonalidade verde-enegrecida dos tegumentos, originada pela combinação do hidrogênio sulfurado nascente com a hemoglobina, formando a sulfometemoglobina, surge, em nosso meio, entre 18 e 24 horas após a morte, durando, em média, 7 dias.
     

    2.º) Período gasoso — Os gases internos da putrefação migram para a periferia provocando o aparecimento na superfície corporal de flictenas contendo líquido leucocitário hemoglobínico com menor teor de albuminas em relação às do sinal de Chambert, e de enfisema putrefativo que crepita à palpação e confere ao cadáver a postura de boxeador e aspecto gigantesco, especialmente na face, no tronco, no pênis e bolsas escrotais. A compressão cardiovascular emigra sangue para a periferia originando na pele curioso desenho denominado circulação póstuma de Brouardel. A compressão do útero grávido produz o parto de putrefação (parto post mortem), com eversão do órgão, sendo o feto, em geral, encontrado entre as coxas maternas. As órbitas esvaziam-se, a língua exteriorizase, o pericrânio fica nu. O ânus se entreabre evertendo a mucosa retal. A força viva dos gases de putrefação inflando intensamente o cadáver pode fender a parede abdominal com estalo.

    O odor característico da putrefação se deve ao aparecimento do gás sulfídrico.
    Esse período dura em média duas semanas.
     

    3.º) Período coliquativo — A coliquação é a dissolução pútrida das partes moles do cadáver pela ação conjunta das bactérias e da fauna necrófaga. Os gases se evolam, o odor é fétido e o corpo perde gradativamente a sua forma. Dependendo das condições de resistência do corpo e do local onde está inumado, esse período pode durar um ou vários meses, terminando pela esqueletização.
     

    4.º) Período de esqueletização — A ação do meio ambiente e da fauna cadavérica destrói os resíduos tissulares, inclusive os ligamentos articulares, expondo os ossos e deixando-os completamente livres de seus próprios ligamentos. Os cabelos e os dentes resistem muito tempo à destruição. Os ossos também resistem anos a fio, porém terminam por perder progressivamente a sua estrutura habitual, tornando-se mais leves, frágeis e, alguns, quebradiços. (Grifamos)

    Fonte: Croce, Delton Manual de medicina legal / Delton Croce e Delton Croce Jr. — 8. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.

     

  • I) CORRETA- 1º FASE DA PUTREFAÇÃO- COLORAÇÃO ou CROMÁTICA- ocorre entre as primeiras 24 horas. Inicia-se com a mancha verde abdominal.

    II) INCORRETA- A última fase da putrefação é a ESQUELETIZAÇÃO, e não a fase COLIQUIATIVA. A ordem das FASES DA PUTREFAÇÃO são: COL GA COLI ES ( Mnemônico) - 1ª) COLORAÇÃO, 2ª) GASOSA OU ENFISEMATOSA, 3ª) COLIQUATIVA, 4º ESQUELETIZAÇÃO.

    III) CORRETA- FASE ESQUELETIZAÇÃO- fase em que há a perda dos tecidos moles e o aparecimento dos músculos, vísceras e ossos. Fase que pode durar de meses a anos.

    IV) CORRETO- FASE GASOSA ou FASE ENFISEMATOSA- Com a ação dos gases no interior do corpo, como muitas vezes os gases não conseguem sair, há a formação de um conteúdo podre. 

    GABARITO PROFESSOR: LETRA B

  • GABARITO LETRA  b) Apenas I, III e IV estão corretas.

     

    l Durante a fase denominada cromática, ocorre o sinal mais precoce da putrefação que se caracteriza pela formação de uma mancha verde, comumente iniciada na fossa ilíaca direita e que se difunde por todo abdome. (Certa! Inicia-se, em geral, pela mancha verde abdominal, localizada de preferência, na fossa ilíaca direita, daí vai-se difundindo por todo o abdmonem).  


    ll O período coliquativo, último da decomposição pela putrefação, manifesta-se com a dissolução pútrida das partes moles e dos ossos, devido à ação de bactérias e da fauna necrófaga. (ERRADA! Esta fase se manifesta pela dissolução pútrida do cadáver, cujas partes moles vão pouco a pouco se reduzindo de volume pela desintegração progressiva dos tecidos).   


    lll É na fase da esqueletização que a fauna cadavérica e o meio ambiente destroem os resíduos tissulares, expondo os ossos que ficam presos apenas por alguns ligamentos. Este período varia de 3 a 5 anos. (Certa! A atuação do meio ambiente e dos elementos que surgem no trabalho da desintegração do corpo faz com que surgem no trabalho da desintegração do corpo faz com que o cadáver se apresente com os ossos quase livres, presos apenas pelos ligamentos articulares. Os ossos resistem por muito tempo, porém vão perdendo, pouco a pouco, sua estrutura habitual, tornando-se cada vez mais frágeis e mais leves).  


    lV A fase gasosa se dá com o surgimento dos gases de putrefação, formando flictenas na epiderme, contendo líquido hemoglobínico. (Certo! Vão surgindo os gases de putrefação, enfisema putrefativo, com bolhas na epiderme, de conteúdo líquido hemoglobínico. O cadáver toma um aspecto gigantesco, principalmente na face, no abdmome e nos orgãos genitais masculinos, dando-lhe a posição de lutador).  

  • Gab. B

     

    A autólise é o primeiro sinal cadavérico decorrente da interferência bacteriana. 

     

    AUTÓLISE: Destruição das células pelas próprias proteínas que produz e que têm ação digestiva, chamadas enzimas, em virtude da liberação das mesmas pela ação lesiva do ácido lático sobre o compartimento que as contém dentro da célula.

     

    PUTREFAÇÃO; (Início da interferência bacteriana) É a decomposição do corpo pela ação das bactérias, gerando grande quantidade de gases

  • Otimos cometários dos colegas, apenas complementando, na 2ª fase de putrefação surgem bolhas. As bolhas pós-morte não tem proteínas ou possuem quantidade ínfima, sendo denominado pelo doutrina como Sinal de Janesie Jeliac.

     

    Já vi questões perguntando qual a difença entre as bolhas que surgem na fase gasosa da putrefação e as bolhas que surgem em queimaduras de segundo grau (Sinal de Chambert). A diferenciação (não estou dizendo que é a unica, mas era a que constava no gabarito) era que nas bolhas da queimadura de segundo grau há presença de proteinas e nas bolhas da putrefação não tem ou se tem são em quantidades minimas.

     

    Bons estudos.

  • Fases da putrefação 1) Coloração : também chamada de fase cromática. Em geral. Se da mais ou menos com 24horas e se inicia com uma mancha verde abdominal, principalmente pela ação das bactérias presentes no intestino grosso. 2) Gasosa: também chamada de fase enfisematosa. Com o início da decomposição, vão surgindo gases do interior do corpo. Posteriormente esses gases, algumas vezes por não ter por onde sair acabam formando bolhas com conteúdo podre. Os gases oriundos dessa fase da putrefação queimam com chama amarela. 3) Coliquativa : período de dissolução pútrida do cadáver, que pode durar de um a varios emaes e ocorrer apenas em parte ou no cadáver como um todo. Inicia-se em geral, com cerca de três semanas após a morte. 4) Esqueletização: o cadáver vai perdendo tecidos moles. Os músculos, vísceras e ossos vão aparecendo. O período vai de meses a anos. Analisar onde foi achado, o tipo de solo, clima. Lembrar que animais podem ter arrastado o cadáver. — Fases da putrefração < CO GA COLI ES >

  • O período coliquativo, último da decomposição pela putrefação, manifesta-se com a dissolução pútrida das partes moles e dos ossos, devido à ação de bactérias e da fauna necrófaga.

    ---> O período coliquativo não é o ÚLTIMO DA DECOMPOSIÇÃO.

    ---> Não há DISSOLUÇÃO DOS OSSOS, tão somente das partes moles.

    Segue o MNEMÔNICO para MEMORIZAÇÃO (bizu):

    CO. GA. COLI. ES

    1) COLORAÇÃO

    2) GASOSA

    3) COLIQUATIVA

    4) ESQUELÉTICA

    AVANTE PC/PA 2021

    "Até o FIM".

  • Fossa iliaca esquerda *

  • A última fase da putrefação é a Esqueletização, e NÂO o período coliquativo!!!!!!!!!!!!

  • FASES DA PUTREFAÇÃO

    1) Coloração/ Cromática = Mancha VERDE ABDOMINAL, LADO DIREITO (entre 20 e 24 horas após a morte)

    2) Gasosa/ Efisematosa = Gases da putrefação (são INFLAMÁVEIS do 2º ao 4º dia)

    3) Coliquativa = Dissolução Pútrida (Inicia geralmente 3 SEMANAS APÓS A MORTE)

    4) Esquelitização = Perda de tecidos moles

    "Fui COLORIR um caderno e senti que estava com GASES ou com CÓLICA, fiquei deitada toda ESQUELÉTICA."

    Gravei assim! kkkkkk

ID
1259641
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 208. São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias:

    I -falta de urbanidade;

    II -deixar de atender prontamente:

    a) -as requisições para defesa fazenda pública;

    b) -os pedidos de certidões para defesa de direito subjetivo, devidamente

    indicado.

    III-veicular noticias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição ou contribuir’ para que sejam divulgadas ou, ainda, conceder entrevistas sobre as mesmas, sem autorização da autoridade competente;

    IV -retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição;

    V -deixar de concluir nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento dessas obrigações;

    VI -exercer, mesmo fora da hora de expediente, funções em entidades

    privadas que dependam, de qualquer maneira, de sua repartição;

     VII -simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 

    ...

    ...

    ...

  • Gabarito C

    Art. 207. São infrações disciplinares, puníveis com repreensão:

    I – falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço;

    I – apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal;

    III – deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado por decisão judicial;

    IV – manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação;

    V – permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente ou faltar ao serviço para o qual foi escalado;

    VI – ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço;

    VII – deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica, determinada por lei ou por autoridade competente;

    VIII – impontualidade.

    Parágrafo único. Em caso de reincidência, as infrações previstas neste artigo, são puníveis com suspensão de ate 30 (trinta) dias.

ID
1259644
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) correta. Art. 38 – Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante decargo em comissão ou de função de confiança.

    b) errada. A alternativa trata de recondução

    c) errada. Art. 36 – A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração. 

    d) errada. Art. 35 §1° - A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial. 

    e) errada. Art. 34 § 2° - O servidor do Poder Executivo que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

  • a) correta. Art.

    38 – Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

    b) errada. A alternativa trata de recondução

    c) errada. Art.

    36 – A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração. SEM PREJUÍZO

    d) errada. Art. 35 §1° - A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial. 

    e) errada. Art. 34 § 2° - O servidor do Poder Executivo que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

ID
1259647
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
ll O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
lll O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
lV Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
V Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Alternativas
Comentários

  • Letra e. Todas estão corretas

    Art. 2º e 3º  da Lei 12.830/2013

  • A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

    Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 

    Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 

    NÃO TEM ADMINISTATIVA FIQUE LIGADO  A apuração de infrações penais é um atividade de natureza judiciária, vide "polícia judiciária". O IP é procedimento administrativo.

    A atividade do delegado é considerada hoje como atividade judiciária meu povo, mas o IP preserva sua natureza administrativa! 

     

    § 1o  Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. NÃO TEM ADMINISTATIVA FIQUE LIGADO  

     

     § 2o  Durante a investigação criminal (NÃO É PROCESSO CRIMINAL -FIQUE LIGADO) , cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

     § 3o  (VETADO).

     § 4o  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

     § 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

     § 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

     Art. 3o  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

     Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Excelente questão para revisão.

  • Excelente questão para revisão.

    Gabarito: Letra E - Todas estão corretas - Art. 2º e 3º da Lei 12.830/2013




  • Gabarito E

    Segue a Lei 12.830 em questão:

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 

    Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 

    § 1o  Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

     § 2o  Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

     § 3o  (VETADO).

     § 4o  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

     § 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

     § 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

     Art. 3o  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

     Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !


  • Excelente questão. Sem muito rodeio. Vejo muitas bancas fazendo confusão numa coisa simples em relação a Lei, essas questões sequer analisam o conhecimento do candidato, só servem para confundi-lo.

  • A letra "A" deixa a desejar, pode facilmente ser confundida com a ideia de falta de hierarquia entre as funções quando se trata meramente da diferenciação de um tratamento protocolar entre os cargos.

  • gente não há o que reclamar... não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma lei mais fácil de estudar que essa... pqp

  • Lei 12.830/13 - Esta lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

    Resposta correta: letra E, vejamos:

    I. Art. 3º. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

    II. Art. 2º, § 6º. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

    III. Art. 2º, § 4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

    VI. Art. 2º, § 2º. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

    V. Art.2º, § 1º. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

  • Todos os itens estão corretos! GAB E! ✔

    Art. 2º e 3º da Lei 12.830/2013.

    Para acrescentar:

    Muitas bancas gostam de cobrar o § 6º, do artigo 2º (indiciamento) ➜

    CUIDADO!!!

    O indiciamento ➦

    Privativo do delegado, por exemplo, MP não pode determinar o indiciamento;

    É fundamentado, justamente por ser mediante análise técnico-jurídica do fato, tem que existir elementos probatórios que indiquem a autoria, materialidade e suas circunstâncias;

    Pode ser direto ou indireto;

    Não pode acontecer APÓS o IP.

  • Gabarito: Letra E

    Resposta pautada em fundamentos da pura Lei seca.

    Com o naufrágio da PEC 37, surge, então, a Lei n. 12.830/2013, que passa a dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Diante de sua origem, essa Lei tentou trazer novas tentativas para proteger o trabalho do delegado de polícia.

  •  Art. 3º, Lei 12830/2013 - O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

ID
1259650
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 18 - § 1° - O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para

    prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou

    municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus

    para o Estado.

  • a) Art. 18. §2º - O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

    b) Art. 18. §1º O funcionário estável SOMENTE poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, COM ônus para o Estado (INCORRETA)

    c) Art. 17. O início, a suspensão, o reinício e as alterações relativos ao exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

    d) Art. 17.  Parágrafo único. Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, NUNCA superior a 30 dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

    e) Art. 18. Além das hipóteses legalmente admitidas, o funcionário poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos:

    - Para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico;

    -  Para a realização de serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional ou não;

    -  Para frequentar curso de pós-graduação;

    -  Para participar de conclaves considerados de interesse, com ou sem a incumbência de representação;

    -  Para representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais.

  • III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    INTELIGÊNCIA CF

  • Questão nula, com mais de uma resposta correta!

  • Juntei conhecimento de outras legislações pra acertar essa...às vezes até que ajuda tbm kkkkk

ID
1259653
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • letra D


  • Art. 23. A promoção não interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.

     

    Art. 26. Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

  • Art. 16;

    Art. 20, caput e §1º;

    Art. 20, §2º;

    Art. 22, caput e §1º;

    Art. 24;

    Art. 23 (não interrompe);

    Art. 26 (com ou sem ônus).

     

     

ID
1259656
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Texto 1

       Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.

                    TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.


Em relação ao texto 1, analise as afirmações a seguir.

l Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.
ll As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.
lll As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.
lV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.
V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • c) II - III - V 

  • Não concordo com a resposta que aponta a afirmação II como correta, o enunciado descreve genericamente que "as atividades da economia formal obtém expressiva parte de seus lucros...", ao generalizar ficaria subentendido que TODA a atividade da economia formal usufrui desse tipoo de lucro, quando na verdade o texto não diz isso, muito pelo contrário, afirma que os setores que praticam o crime organizado " frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos", ou seja, alguns setores da economia formal sim, outros não!

    Para mim a opção correta seria a letra 'e', apontando como corretas apenas as afirmativas III e V

  • beneplácito: s.m. Demonstração de consentimento e/ou aprovação; autorização;

  • O texto diz:

    "(...) Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos."

    O item II, traz:

    "ll As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais."

    - Segundo Michaelis:

    con.si.de.rá.vel 

    adj m+f (considerar+vel) 1 Que se deve considerar. 2 Importante. 3 Muito grande. 4 Notável. 


    - Segundo Priberam:

    ex·pres·si·vo |eis| ou |es| 
    (expresso + -ivo)

    adjetivo

    (...)

    3. Claro, manifesto, significativo. (...)


    Obs. Acredito que para um bom entendedor de Língua Portuguesa entre os termos "expressivo" e "considerável" verifica-se uma tênue, mas perceptível, relação de gradação, em ordem decrescente, respectivamente. O mesmo ocorreria com "manifesto" (EVIDENTE) e "notável" (DIGNO DE ATENÇÃO).  





  • Angélica Leite, com todo o respeito, discordo de você.

     

    Observe este trecho: Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos.

     

    Agora observe atentamente a alternativa II: As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais. 

     

    - O texto diz que os setores legais da sociedade FREQUENTEMENTE exercem suas atividades na ECONOMIA FORMAL, MAS auferem UMA PARTE CONSIDERÁVEL dos seus lucros com operações de traficância de drogas e outros tipos de tráficos (exemplo: de armas, de pessoas etc.).


    - A alternativa diz que as atividades de economia formal OBTÊM EXPRESSIVA PARTE DE SEUS LUCROS (o que é compatível com o termo "parte considerável dos seus lucros", previsto no texto), no comércio de drogas e de outros produtos ilegais. Obter expressiva parte dos lucros da economia formal com drogas não é a mesma coisa que dizer que a economia formal obtém 100% dos seus lucros com tráfico de drogas.

     

     

    Portanto, a alternativa II, na minha humilde opinião, está corretíssima, e não generaliza coisa alguma.

ID
1259659
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Texto 1

       Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.

                    TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.


Considerando o texto 1, é correto afirmar que o mercado das drogas ilícitas:

Alternativas
Comentários

  • e) é apenas uma parcela do crime organizado.

  • Correta a assertiva “E”, pois ... o mercado ilegal das drogas é, atualmente,... apenas UMA FATIA DO SISTEMA de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais.

  • Olá!

    Por falta e uma análise focada,  embasada e atenta, errei a questão.

    Ler cuidadosamente ( disposto e sem preguiça) é fundamental para sair na frente...

    Bons estudos!

    Abs.

    :)

  • Alternativa correta letra E

     

    É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais

  • "Tais atividades(o tráfico) são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc."

ID
1259662
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Texto 1

       Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.

                    TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.


Na frase “Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante”, a conjunção “e” tem a função de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E 

    "coordenar dois sintagmas nominais que exercem a função de predicativo do sujeito, representado por “uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje”

  • Apesar da redação culta da alternativa E, identifiquei que a conjunção adiciona outro predicativo ao verbo de ligação "é"; assim, so poderia se encaixar nessa opção.


  • "BALDADOS" 

    (bal.dar)

    v.

    1. Tornar baldo, baldado, inútil, ou ser ineficaz, malograr-se; ANULAR(-SE); FRUSTRAR(-SE)[td. : A seca baldou os esforços dos lavradores.] [int. : Todo o trabalho baldou -se.]

    2. Lançar mão de (algo) sem obter o resultado esperado. [td. : Baldou súplicas, mas não foi perdoado.]

    3. Lud. No carteado, retirar ou pôr de lado (uma ou mais cartas); DESCARTAR-SE [tr. + de :baldar -se de copas.]

    4. Lus. Pop. Não estar presente; ir-se embora. [int. : Como já era tarde, baldou -se.]

    5. Lus. Pop. Demonstrar desinteresse. [tr. + por : baldar -se pelo que os outros dizem.]

    6. Lus. Pop. Negar-se, opor-se a. [tr. + a : Como não recebeu incentivo, baldou -se a esforçar-se.]

    [F.: Do ár. bátal 'inútil' + -ar2. Hom./Par.: balda (s) (fl.), balda (s) (sf.[pl.]); balde (s) (fl.),balde (s) (sm.[pl.]); baldo (fl.), baldo (a.sm.).]


    FONTE: http://www.aulete.com.br/BALDAR 

  • Quase marquei a letra E, mas para mim, quem exercia função de sujeito eram os outros termos:

     

     “Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante”

     

    REORGANIZANDO...

    A (questão da) incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas (SUJEITO 1), e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo (SUJEITO 2) É (VERBO DE LIGAÇÃO) uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje (PREDICATIVO DO SUJEITO).

     

    Entretanto, a letra E diz que o sujeito é representado por “uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje”.

     

    Alguém, por favor, poderia me explicar a questão?

     

    Desde já, agradeço.

     

  • Questão f* de responder. É o tipo de questão que se responde por eliminação. Vou aguardar o prof do QC responder porque está f*

  • É PROVA PARA DELEGADO OU PARA ENTRAR NO CURSO DE PHD EM LÍNGUA PORTUGUESA ????

  • É um absurdo que para o Delta, cobre-se questões tão malditas dessas. ASCO!

  • Essa tá osso. Delegado precisa ser PHD em português?

  • MALDITO PORTUGUÊS!!!!

  • Gostei fui por eliminação

ID
1259665
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Texto 1

       Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.

                    TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.


Assinale a alternativa que substitui convenientemente os elementos destacados em negrito, respeitadas as eventuais mudanças na forma verbal.

• A cobradora devolveu os cheques aos clientes.
• Se for preciso, vamos convocar outros dois atletas.
• O chefe perdoa aos funcionários os pequenos deslizes.
• Enviaram a eles três pacotes de sanduíches.
• Faz dias que não vejo minha irmã; sair cedo.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

    O pronome "lhe" sempre exerce a função de objeto indireto, por essa razão será utilizado depois de um verbo transito indireto (que exige preposição)

    Já os pronomes o, a, os e as atuam exclusivamente como objetos diretos.

    Ainda, quando o verbo transitivo direto termina com z, s ou r, o pronome assume a forma lo, los, la, las

  • 1) Palavra terminadas em: R, S, Z -> lo, la, los, las. Ex: Ajudar ao próximo = Ajudá-lo; Querer o dinheiro = Querê-lo; Fez a tarefa = Fê-la; Contamos o segredo = Contamô-lo;

    2) Palavra terminada em: ÃO, ÕE, M -> no, na, nos, nas. Ex: Capturaram o bandido = Capturaram-no; Compõe a canção = Compõe-na


    Anotações Professor Pablo Jamilk.

  • • Faz dias que não vejo minha irmã sair cedo. 
     

    Não pode ser "Faz dias que não vejo-a sair cedo", pois o "não" atrai o pronome oblíquo átono para perto:

    O correto seria "Faz dias que não a vejo...

     

    questão anulável.

  • QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA. NÃO TEM GABARITO.


    • A cobradora devolveu os cheques aos clientes.  - [A cobradora devolveu-os aos clientes]
    • Se for preciso, vamos convocar outros dois atletas. - [ Se for preciso, vamos convocá-los.]
    • O chefe perdoa aos funcionários os pequenos deslizes. - [O chefe perdoa-lhes os pequenos deslizes.]
    • Enviaram a eles três pacotes de sanduíches. - [Enviaram-lhes três pacotes de sanduíches] --> Perceba que neste item o correto seria o pronome lhes, pois para ficar correto usar o pronome "nos" a frase inicial da questão teria que ser: Enviaram a nós (e não a eles) três pacotes de sanduíches. Assim, não há gabarito para a questão, pois não tem nenhuma alternativa que traga: os, los, lhes, lhes, a. 
    • Faz dias que não vejo minha irmã; sair cedo. [Faz dias que não a vejo] 

    Willian Majewski, o que você abordou no seu comentário está correto, mas não anularia a questão porque o enunciado diz: Assinale a alternativa que substitui convenientemente os elementos destacados em negrito, respeitadas as eventuais mudanças na forma verbal.  Creio que eles utilizariam esta última parte do enunciado para se justificar.

    De qualquer forma, a menos errada seria a alternativa B.

     

    Espero ter ajudado.

  • • A cobradora devolveu os cheques aos clientes. (VTDI: quem devolve, devolve alguma coisa - objeto direto (substituido por "os") - para alguém - obj, indireto (pode ser substituido por LHE);


    • Se for preciso, vamos convocar outros dois atletas. (palavras terminadas em R, S, ou Z; podem ser substituídas por " lo, los, la, las"; portanto, sendo o correto: "convocá-los"


    • O chefe perdoa aos funcionários os pequenos deslizes. (VTDI: quem perdoa, perdoa "de alguma coisa" - obj. direto (substituído por "os") - a alguém - obj. indireto (podendo ser substituído por LHES).

    Gab. B.

     

     

  • o NOS pode ser 3 coisas, até onde eu sei: pode ser EM + O (preposição +artigo), pode ser NOS como pronome atono da 1ª pessoa do plural (NOS), além de ser o pronome atono O, com a adaptação para NO, em razão do verbo terminar em M

ID
1259668
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Texto 1

       Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.

                    TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.


Assinale a alternativa em que o acento gráfico é determinado pela mesma regra.

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

    Regra dos paroxítonos terminados em ditongos. 

    Importante: as paroxítonas terminadas com os ditongos abertos - éi, éu, ói - não são mais acentuadas em virtude do novo acordo ortográfico. (assembleia, colmeia, ideia, paranoia, plateia)

  • O enunciado da questão está um pouco confuso, mas acredito ser a "a" por serem paroxítonos terminados em A, E e O, que não são acentuados, conforme a nova regra.

  • Proparoxítona aparente - terminada em encontro vocálico - recebe acento

  • GABARITO: A

    A) índios, vácuo, mágoa, eloquência, espécie - TODAS Paroxítonas terminadas em ditongo.

    B) Piauí, dendê, carijó, pôs, bênção. Aqui temos regra do hiato, das oxítonas, dos monossílabos tônicos.

    C) características, próprio, fracionários, sádico, encontrá-la-emos. Aqui temos proparoxítonas, paroxítonas e oxítonas)

    D) louvável, jóquei, revólver, quiséssemos, conferência. Aqui temos paroxítonas e proparoxítonas

    E) renegá-la, período, juízes, maracujás, armazéns. Aqui temos oxítonas, hiatos e oxítonas.

  • GAB A - TODAS TERMINADAS EM DITONGO CRESCENTE, ACENTUA-SE

  • Galera! peguei em outra questão.

    Se houver dúvida na separação das vogais, observe a sílaba anterior, se estiver acentuada, vogais ficam JUNTAS.

    Se não estiver acentuada, vogais se SEPARAM.

    Ex: (Fa-mí-LIA) > JUNTAS

    (Me-lan-ci-a) > SEPARADAS.

  • GABARITO: LETRA  A

    ACRESCENTANDO:

    Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

    Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…

    Regra de Acentuação para Oxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

     

    Regra de Acentuação para Paroxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

     

    Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

    Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...


    Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

    Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

    Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...

    FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

  • GABARITO A.

    Todas paroxítonas terminadas em ditongo.

ID
1259671
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Texto 1

       Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.

                    TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.


Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    Não haverá virgula separando o sujeito do verbo e o verbo do complemento, o que poderá ocorrer é o deslocamento desses blocos, e então utilizar-se-á as virgulas para demonstrar a separação.

  • Embora tenha constantes problemas de falta d’água, aquela praia recebe, durante o verão, muitos paulistas.

    ➡Faltou a vírgula no lugar indicado em vermelho, porque é adjunto adverbial de tempo deslocado.

    Sujeito - Verbo - Complemento

    Aquela praia recebe muitos paulistas durante o verão, embora tenha constantes problemas de falta d’água.

  • Gabarito: A

    A primeira vírgula isolou um vocativo, um chamamento.

    A segunda vírgula isolou um adjunto adverbial deslocado.

    B- não se separa verbo de seu complemento (esperar - resultados) com vírgula;

    C- não se separa verbo de seu complemento (recebe - paulistas);

    D- não se isola sujeito de seu predicado (domínio - alteram) nem verbo de seu complemento (alteraram - relações);

    E- não se isola sujeito (mulheres pobres) com vírgula para não separar de seu complemento e não há vírgula antes de conjunção aditiva (nem) a qual faz enumerações.

    fonte: exponencial

ID
1259674
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         Texto 2

             Brasil vive tragédia na segurança pública, diz especialista.

       O Brasil vive uma tragédia na área da segurança pública, afirmou hoje o especialista Ricardo Balestreri, durante seminário na Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa (Laad Security 2014), que reúne até quinta-feira no Riocentro, zona oeste da capital fluminense, empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços. Segundo ele, a falta de recursos, de políticas públicas para o setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem para que anualmente o país perca em torno de 53 mil vidas desnecessariamente.
       “Estamos matando por ano, no país, quase uma cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil homicídios por ano”, comentou ele. "É uma desgraça constante e crônica na área da segurança. Não é qualquer tipo de morte, estamos eliminando anualmente toda uma geração de jovens: em geral, negros, pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos”, ressaltou.
       Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais, é fazer mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões e, ao final, o resultado é pífio”, comentou. (...)
       Outro problema também relatado no seminário foi a ineficiência dos inquéritos policiais. “Menos de 8% em média dos crimes são apurados e menos de 2% são punições de homicídios. Cerca de 98% das mortes dolosas no Brasil não são punidas. A impunidade é quase absoluta”, lamentou ao se referir às polícias brasileiras como "meias polícias", que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si. "Não defendo a unificação das polícias, mas do ciclo de trabalhos das polícias”, declarou.
       O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-se em mero cartório de registros e de procedimentos, já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder, segundo ele. “As polícias precisam ser divorciadas, fazendo trabalhos especializados e completos, cada um na sua área e cada um com seu cartório próprio”, argumentou. Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor, deveria se especializar nos crimes mais sofisticados, como crimes contra a pessoa, colaborar com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, entre outros. Já a Polícia Militar ficaria responsável pelos crimes ordinários, fazendo inclusive o trabalho cartorial e investigativo que hoje é feito pela Polícia Civil. (...)

                           VILELLA, Flávia. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014- 04/brasil-vive-tragedia-na-seguranca-publica-diz-especialista. Publicado em 08/04/2014. Acesso em 20/05/2014. Adaptado.


Sobre o texto 2, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • C e E erradas. A "C" é contrária ao dito no texto "Não defendo a unificação das polícias, mas do ciclo de trabalhos das polícias”, declarou. A "E" não há dado que comprove o que foi dito, e pelo que foi dito, pressupõe estar errado.


ID
1259677
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         Texto 2

             Brasil vive tragédia na segurança pública, diz especialista.

       O Brasil vive uma tragédia na área da segurança pública, afirmou hoje o especialista Ricardo Balestreri, durante seminário na Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa (Laad Security 2014), que reúne até quinta-feira no Riocentro, zona oeste da capital fluminense, empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços. Segundo ele, a falta de recursos, de políticas públicas para o setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem para que anualmente o país perca em torno de 53 mil vidas desnecessariamente.
       “Estamos matando por ano, no país, quase uma cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil homicídios por ano”, comentou ele. "É uma desgraça constante e crônica na área da segurança. Não é qualquer tipo de morte, estamos eliminando anualmente toda uma geração de jovens: em geral, negros, pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos”, ressaltou.
       Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais, é fazer mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões e, ao final, o resultado é pífio”, comentou. (...)
       Outro problema também relatado no seminário foi a ineficiência dos inquéritos policiais. “Menos de 8% em média dos crimes são apurados e menos de 2% são punições de homicídios. Cerca de 98% das mortes dolosas no Brasil não são punidas. A impunidade é quase absoluta”, lamentou ao se referir às polícias brasileiras como "meias polícias", que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si. "Não defendo a unificação das polícias, mas do ciclo de trabalhos das polícias”, declarou.
       O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-se em mero cartório de registros e de procedimentos, já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder, segundo ele. “As polícias precisam ser divorciadas, fazendo trabalhos especializados e completos, cada um na sua área e cada um com seu cartório próprio”, argumentou. Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor, deveria se especializar nos crimes mais sofisticados, como crimes contra a pessoa, colaborar com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, entre outros. Já a Polícia Militar ficaria responsável pelos crimes ordinários, fazendo inclusive o trabalho cartorial e investigativo que hoje é feito pela Polícia Civil. (...)

                           VILELLA, Flávia. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014- 04/brasil-vive-tragedia-na-seguranca-publica-diz-especialista. Publicado em 08/04/2014. Acesso em 20/05/2014. Adaptado.


Considerando o que se afirma no texto 2, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) As empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços querem que o Brasil aumente os investimentos em segurança pública.
( ) Os estudos revelam que, no Brasil, mais de 90% das mortes dolosas não são punidas.
( ) Para Balestreri, os crimes ordinários não deveriam ser investigados pela Polícia civil.
( ) Considerando que as polícias fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si, os inquéritos policiais são ineficientes.
( ) A Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa, realizada no Rio de Janeiro em 2014, teve cerca de 100 visitantes.
( ) No Brasil a chance de reduzir o número de mortes e dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira é mínima porque a gestão pública não é séria.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D!


    (F) - imaginação 

    (V) - "Cerca de 98% das mortes dolosas no Brasil não são punidas."

    (V) - "Já a Polícia Militar ficaria responsável pelos crimes ordinários..."

    (V) - "Outro problema também relatado no seminário foi a ineficiência dos inquéritos policiais." e "... lamentou ao se referir às polícias brasileiras como "meias polícias", que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si."

    (F) - imaginação

    (V) - “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões e, ao final, o resultado é pífio”

ID
1259680
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         Texto 2

             Brasil vive tragédia na segurança pública, diz especialista.

       O Brasil vive uma tragédia na área da segurança pública, afirmou hoje o especialista Ricardo Balestreri, durante seminário na Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa (Laad Security 2014), que reúne até quinta-feira no Riocentro, zona oeste da capital fluminense, empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços. Segundo ele, a falta de recursos, de políticas públicas para o setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem para que anualmente o país perca em torno de 53 mil vidas desnecessariamente.
       “Estamos matando por ano, no país, quase uma cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil homicídios por ano”, comentou ele. "É uma desgraça constante e crônica na área da segurança. Não é qualquer tipo de morte, estamos eliminando anualmente toda uma geração de jovens: em geral, negros, pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos”, ressaltou.
       Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais, é fazer mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões e, ao final, o resultado é pífio”, comentou. (...)
       Outro problema também relatado no seminário foi a ineficiência dos inquéritos policiais. “Menos de 8% em média dos crimes são apurados e menos de 2% são punições de homicídios. Cerca de 98% das mortes dolosas no Brasil não são punidas. A impunidade é quase absoluta”, lamentou ao se referir às polícias brasileiras como "meias polícias", que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si. "Não defendo a unificação das polícias, mas do ciclo de trabalhos das polícias”, declarou.
       O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-se em mero cartório de registros e de procedimentos, já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder, segundo ele. “As polícias precisam ser divorciadas, fazendo trabalhos especializados e completos, cada um na sua área e cada um com seu cartório próprio”, argumentou. Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor, deveria se especializar nos crimes mais sofisticados, como crimes contra a pessoa, colaborar com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, entre outros. Já a Polícia Militar ficaria responsável pelos crimes ordinários, fazendo inclusive o trabalho cartorial e investigativo que hoje é feito pela Polícia Civil. (...)

                           VILELLA, Flávia. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014- 04/brasil-vive-tragedia-na-seguranca-publica-diz-especialista. Publicado em 08/04/2014. Acesso em 20/05/2014. Adaptado.


Com relação aos segmentos extraídos do texto 2, é correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • PARECER DA BANCA

    Em A, existem mais de três orações, mas nenhuma delas exerce a função de advérbio de causa. Trata-se, pois, de alternativa incorreta.

    Em B, o pronome relativo “que” retoma, de fato, a expressão “Polícia Civil” (Polícia Civil [que] é numericamente menor) e exerce a função de sujeito. E, sendo assim, está correta.

    Em C, o verbo “perca” concorda com o respectivo sujeito “o país”, na terceira pessoa. Por isso, é incorreto dizer que esse verbo “deveria estar flexionado na terceira pessoa do plural do presente do subjuntivo para que houvesse concordância com o sujeito „53 mil vidas‟”.

    Em D, ocorre redundância porque, ao dizer “[as polícias] se atrapalham”, o sintagma já inclui a reciprocidade, não havendo necessidade de repetir essa mesma reciprocidade por meio da expressão “entre si”.

    Em E, é correto dizer que a substituição da expressão “já que” por “dos quais” muda o sentido. Na frase original, a oração “já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder” tem a função de adjunto adverbial de causa, referente ao verbo “transformou-(se)”. Se for feita a substituição sugerida, a oração “[dos quais] os delegados hoje são juízes de instrução sem poder” passaria a exercer a função de adjetivo (oração subordinada adjetiva restritiva) do substantivo “cartórios”.

    Pelo exposto, conclui-se que as alternativas B e D estão corretas.

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Anular a questão.

ID
1259683
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         Texto 2

             Brasil vive tragédia na segurança pública, diz especialista.

       O Brasil vive uma tragédia na área da segurança pública, afirmou hoje o especialista Ricardo Balestreri, durante seminário na Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa (Laad Security 2014), que reúne até quinta-feira no Riocentro, zona oeste da capital fluminense, empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços. Segundo ele, a falta de recursos, de políticas públicas para o setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem para que anualmente o país perca em torno de 53 mil vidas desnecessariamente.
       “Estamos matando por ano, no país, quase uma cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil homicídios por ano”, comentou ele. "É uma desgraça constante e crônica na área da segurança. Não é qualquer tipo de morte, estamos eliminando anualmente toda uma geração de jovens: em geral, negros, pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos”, ressaltou.
       Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais, é fazer mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões e, ao final, o resultado é pífio”, comentou. (...)
       Outro problema também relatado no seminário foi a ineficiência dos inquéritos policiais. “Menos de 8% em média dos crimes são apurados e menos de 2% são punições de homicídios. Cerca de 98% das mortes dolosas no Brasil não são punidas. A impunidade é quase absoluta”, lamentou ao se referir às polícias brasileiras como "meias polícias", que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si. "Não defendo a unificação das polícias, mas do ciclo de trabalhos das polícias”, declarou.
       O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-se em mero cartório de registros e de procedimentos, já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder, segundo ele. “As polícias precisam ser divorciadas, fazendo trabalhos especializados e completos, cada um na sua área e cada um com seu cartório próprio”, argumentou. Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor, deveria se especializar nos crimes mais sofisticados, como crimes contra a pessoa, colaborar com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, entre outros. Já a Polícia Militar ficaria responsável pelos crimes ordinários, fazendo inclusive o trabalho cartorial e investigativo que hoje é feito pela Polícia Civil. (...)

                           VILELLA, Flávia. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014- 04/brasil-vive-tragedia-na-seguranca-publica-diz-especialista. Publicado em 08/04/2014. Acesso em 20/05/2014. Adaptado.


Assinale a frase correta quanto às normas da língua escrita padrão.

Alternativas
Comentários

  • GAB: D

    A) emprego inadequado do pronome relativo “que”, o verbo “haverão” deve ser substituído por “haverá” (verbo haver no sentido de existir). Na alternativa B) os verbos “discuta” e “problematize” devem ser empregados no plural para haver concordância com o sujeito “as necessidades”. C) no sintagma “foi delineado quais os primeiros princípios”, a expressão “foi delineado” deve ser empregada no plural para concordar com “os primeiros princípios”. O pronome “quais” está sobrando, devendo se excluído. Na alternativa E, a expressão “com nós” deve ser substituída pela forma “conosco” (padrão). Além disso, o pronome adverbial “onde” está mal empregado, uma vez que antes dele não ocorre advérbio de lugar. 

  • Acredito que a assertiva '"E" se explica pelo seguinte motivo:

    A palavra "onde" pode ser considerada advérbio interrogativo quando empregada em frases interrogativas, diretas ou indiretas: Onde você pôs a bola? Quero saber onde ela esteve ontem. "Onde" é pronome relativo quando introduz oração subordinada adjetiva. Nesse caso, refere-se sempre a um antecedente da oração principal: Esta é a praça onde encontrei meu cachorro.

    http://www.klickeducacao.com.br/bcoresp/bcoresp_mostra/0,6674,POR-774-3885,00.html

  • Fiorillo L, o problema da alternativa E também é o "com nós". O correto é "conosco".

  • A) Vou dizer o problema de interpretes de libras, por exemplo, que eles demandam (presente) que a gente contrate profissionais de nível superior se não haverá (futuro do presente) problema de adequação na tradução da língua.

    B) Compreendemos que a Universidade deve ser um polo de fomentação cultural e científica, onde se discuta e problematize as necessidades mais prementes dos trabalhadores e trabalhadoras.

    C) Nas primeiras reuniões realizadas em maio, com a presença de mais de setenta pessoas, foi (pretérito perfeito) delineado quais os primeiros princípios que norteariam (futuro do pretérito) nossa atuação, sendo posteriormente dividido o grupo em frações que irão trazer propostas para a segunda jornada de discussões.

    D) correta

    E) Isso aconteceu com nós diversas vezes onde o principal problema é a falta de investimento em infraestrutura anelrodoviária, trazendo assim dificuldades de deslocamento urbano.