Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):
Assinale a alternativa correta.
Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.
Nessa situação, seria possível, em tese:
Assinale a alternativa correta .
Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:
É correto afrmar:
Assinale a alternativa correta .
Assinale a alternativa correta .
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:
Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:
Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:
Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:
Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar:
Sobre a propriedade, é correto afrmar:
Sobre a ausência, é correto afrmar:
Sobre a pessoa jurídica, é correto afrmar:
Sobre substituições em direito das sucessões, é correto afirmar:
Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Considerando as regras sobre licitações, é correto afrmar:
A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.
Quanto ao tema, é correto afrmar:
O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.
Neste sentido, é correto afrmar:
No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo.
Nesse sentido, é correto afrmar:
O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta.
De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.
O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.
Entre outras disposições, estatui que:
Analise as afrmativas abaixo em relação ao Contrato Individual de Trabalho:
1. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho.
2. Para fns de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a três meses no mesmo tipo de atividade.
3. O contrato de trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de atividade empresarial cuja natureza ou transitoriedade justifque a predeterminação do prazo; b) de acréscimo extraordinário de serviços; c) de contrato de experiência.
4. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
5. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Analise as afrmativas abaixo concernentes à Duração do Trabalho:
1. Em relação às horas in itinere , poderão ser fxados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
2. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
3. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
4. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de dez horas diárias, em período não superior a quarenta e cinco dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
5. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos semanais.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Assinale a alternativa correta .
Assinale a alternativa correta .
Analise as afrmativas abaixo:
1. São devidos o aviso prévio e o décimo terceiro salário integral quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.
2. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
3. É devido o aviso prévio na despedida indireta.
4. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
5. É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base no salário percebido, ou no valor da aposentadoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:
O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível.
Sobre esses aspectos, é correto afrmar:
O Código Penal brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e a legislação penal extravagante cominam as consequências penais e estabelecem as regras para a sua aplicação e execução.
Sobre a cominação, a aplicação e a execução penal, é correto afrmar:
As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.
Sobre essas categorias, é correto afrmar:
A parte especial do Código Penal contém o rol de tipos penais, os quais estão classifcados por bens jurídicos, e se inicia com a tipifcação das condutas que possam lesar ou expor a perigo bens jurídicos relativos às pessoas, que, também, estão contemplados em outros diplomas legais.
Sobre a tipifcação das condutas relacionadas à pessoa, é correto afrmar:
O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.
Sobre essa tutela, é correto afrmar:
A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusive com o agravamento das penas. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifca condutas relacionadas a essas práticas, nas hipóteses de elas envolverem a infância e a juventude.
Sobre essas disposições penais, é correto afrmar:
Reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, a família é uma instituição que, apesar das transformações sociais, continua sendo objeto da tutela penal.
Sobre essa tutela, é correto afrmar:
A legislação penal tipifca, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas.
Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afrmar
A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas fnanças, também sofreu alterações nas últimas décadas.
Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:
Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afrmar:
Sobre a qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, é correto afrmar:
Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:
Sobre a responsabilidade pelo fato ou vício do produto e do serviço, é correto afrmar:
Sobre as práticas comerciais, é correto afrmar:
No que se refere às famílias substitutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta .
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.
3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Assinale a alternativa correta , de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).
Analise as seguintes afrmativas:
1. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far- se- á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não - governamentais, exclusivamente pelos estados e municípios.
2. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
3. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
4. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes, especifcando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
5. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Concernente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afrmativas abaixo no que se refere à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes:
1. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que especifcar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
2. Aplicam - se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Ministério Público concederá a tutela específca da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
4. A autoridade judiciária poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
5. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notifcação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo - lhes todos os dados necessários à identifcação do desaparecido.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Quanto à personalidade jurídica dos partidos políticos, conforme o previsto pela Constituição Federal de 1988, é correto afrmar que são:
Quanto ao sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor, é correto afrmar:
Quanto às condições de elegibilidade, é correto afrmar:
O registro do empresário é considerado constitutivo, requisito da atividade empresarial.
A inscrição do empresário, no que se refere ao tempo, deve ser requerida no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, assinale a alternativa correta .
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à sociedade limitada.
A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.
Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .
Pelo contrato de transporte uma empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
No que se refere aos danos causados às pessoas transportadas, o transportador responde pelos danos:
Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
Nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil, em relação ao litisconsórcio, é correto afrmar:
Em relação à denunciação da lide, prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Em relação à assistência, é correto afrmar:
A ação popular:
Tocante aos critérios para defnição da competência previstos no Código de Processo Civil, é correto afrmar:
Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:
Em relação ao recurso de agravo previsto no Código de Processo Civil, é correto afrmar:
Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:
No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afrmar:
Em relação à fraude à execução, seu reconhecimento:
O Supremo Tribunal Federal é competente para:
Em relação ao processo de execução previsto no Código de Processo Civil, e mais especifcamente à possibilidade de execução provisória, é correto afrmar:
Quanto se trata de processo administrativo:
No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85).
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).
Analise as afrmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:
1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2. O imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.
3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores
4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.
5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .
Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Pontes de Miranda buscou a construção de uma ciência positiva do direito que se vinculasse ao mundo real dos fatos. Para ele, ela é entendida como a “sistematização dos conhecimentos positivos das relações sociais, como função do desenvolvimento geral das investigações científcas em todos os ramos do saber”.
Em sua obra Sistema de Ciência Positiva do Direito , o pensador divide a ciência do direito em:
Tércio Sampaio Ferraz Júnior analisa o fenômeno jurídico de maneira sistêmica. Para ele, a ciência do direito deve ser percebida como um pensamento tecnológico que dogmatiza os pontos de partida e problematiza a sua aplicabilidade na solução dos confitos. A ciência jurídica, por conseguinte, contém questões dogmáticas e zetéticas. Nesse sentido, quando Ferraz Junior afrma que o direito, como objeto, comporta a investigação flosófca, metodológica e lógica - formal das normas, ele entende que, “desse ponto de vista, o teórico se ocupa com os pressupostos últimos e condicionantes bem como com a crítica dos fundamentos formais e materiais do fenômeno jurídico e do seu conhecimento”.
Essa defnição, encontrada no livro Introdução ao estudo do direito , é classifcada pelo autor como:
Norberto Bobbio afrma que a teoria do ordena- mento jurídico “constitui uma integração da teoria da norma jurídica”. Em livro nomeado Teoria do ordenamento jurídico , ele afrmou que não lhe foi possível defnir o Direito do ponto de vista da norma jurídica considerada de maneira isolada. Segundo ele, importa alargar o “horizonte para a consideração do modelo pelo qual uma determinada norma se torna efcaz a partir de uma complexa organização que determina a natureza e a entidade das sanções, as pessoas que devam exercê - las e a sua execução”. Para Bobbio, essa organização complexa é o produto de um ordenamento jurídico e, a partir deste, o Direito pode ser defnido. Isso porque, conforme o autor, o problema da defnição do Direito é localizado na teoria do ordenamento jurídico, não na teoria da norma. O pensador apresentou essa conclusão baseado na ideia de organização do sistema normativo, extraída da noção de sanção jurídica.
Segundo Bobbio, a sanção jurídica é aquela cuja execução é garantida por uma sanção:
Hans Kelsen afrmou que a teoria pura do direito é uma teoria geral do direito positivo. Para ele, o Direito é “uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comporta- mento humano”. Com o termo norma, Kelsen buscou signifcar algo que “deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira”
Na obra Teoria Pura do Direito , que leva o mesmo nome da teoria de Kelsen, o autor afrma que essa teoria pura busca única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto, ou seja:
Em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais , Robert Alexy afrma que é possível solucionar um confito entre regras quando se introduz uma cláusula de exceção em uma das regras, a fm de eliminar o confito, ou quando ao menos uma das regras for declarada inválida. Isso porque, segundo o autor, os confitos entre regras ocorrem na dimensão da validade jurídica, o que não é graduável.
No que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que:
Nas formações sociais capitalistas, segundo a perspectiva marxista histórico - crítica, a superestrutura jurídica e política exerce o papel complexo de:
A sociologia da dominação weberiana propõe, como tipos ideais de dominação, a racional - legal, a tradicional e a carismática. Na realidade esses tipos difcilmente são encontrados na sua forma pura e sim, pelo contrário, numa combinação específca de cada conjuntura política e tipos de estado.
Um dos elementos da dominação tradicional que ainda sobrevive na modernidade é o patrimonialismo, defnido como:
A perspectiva sociológica trouxe importante contribuição para o estudo e diagnóstico das condições efetivas dos serviços prestados pela administração da justiça. Pesquisas desenvolvidas nos países centrais na década de 1970 apontaram como principais obstáculos de natureza econômica para o acesso à justiça:
Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.
O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:
A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:
Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:
Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:
Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .
Assinale a alternativa correta acerca da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.
( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.
( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.
( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.
( ) Exercer atividade político - partidária.
( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.