- ID
- 705379
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito do Consumidor
- Assuntos
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.
Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.
A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.
Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.
Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,
Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência ao penhor.
No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.
Supondo que, em determinada ação possessória, seja identificado que o autor é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência à análise das condições da ação na cautelar de arresto.
Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.
Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.
Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.
Em ação de cobrança ajuizada contra dois réus em litisconsórcio passivo facultativo, o primeiro apresentou, no décimo quarto dia da juntada do último mandado de citação, apenas reconvenção, e o segundo, no décimo sétimo dia, apresentou contestação e reconvenção elaboradas por patrono diverso. Na contestação, o segundo réu alegou inexistência da dívida e pagamento parcial.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito da extinção e da suspensão da execução, assinale a opção correta.
Acerca do litisconsórcio, assinale a opção correta.
A respeito da audiência preliminar, assinale a opção correta.
No que concerne à impugnação ao cumprimento da sentença, assinale a opção correta.
No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a
Em 19/7/2011, Eduardo adquiriu, em uma concessionária, um veículo automotor novo, no valor de R$ 60.000,00, pago a vista. No momento da entrega do carro, Eduardo solicitou que fosse retirado da parte traseira da tampa do porta-malas o adesivo do nome fantasia da concessionária, que havia ali sido colado sem a sua autorização. Eduardo constatou, imediatamente após a retirada do adesivo, que, na área onde o adesivo tinha sido colado, havia um defeito na pintura.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas que regem as relações de consumo.
Rodrigo, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem é chefe, a não entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos.
Nessa situação hipotética,
Defensor público de determinada comarca do interior do estado do Espírito Santo atendeu dez pessoas que se queixavam de que uma loja local de venda de celulares se negava a prestar assistência pós-venda aos consumidores sob a alegação de que somente os fabricantes dos celulares seriam responsáveis por conserto ou troca dos aparelhos. O defensor público, então, consultou, via ofício, a referida loja, tendo constatado, com isso, a veracidade dos fatos mencionados pelos consumidores. Além disso, constatou que a loja atuava dessa forma com todos os clientes.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta relativa às normas de defesa do consumidor, em juízo.
A Associação de Compradores de Imóveis Urbanos do Estado do Espírito Santo (ACIUES) ajuizou ACP contra a maior construtora de prédios residenciais do estado, alegando que o contrato de adesão de compra e venda de unidades imobiliárias usado como modelo pela empresa feria vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, a ACIUES requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos. O juiz de direito competente, ao analisar a inicial, constatou que o estatuto da ACIUES prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa do comprador de imóveis e verificou que a associação havia sido legalmente constituída seis meses antes da propositura da ação. Não foi juntada autorização de assembleia da associação para a propositura da ACP.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CDC, o magistrado deve
Proprietário de determinado terreno ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a construtora Morar Bem Ltda., alegando que a empresa, tendo sido contratada para edificar a sua casa, no prazo certo e improrrogável de doze meses, deixou de cumprir o prazo e abandonou a obra.
Determinada a citação da pessoa jurídica, a carta enviada pelo juízo foi devolvida pelos Correios, sob a justificativa de que, por três vezes, não havia quem a recebesse no endereço especificado. Expedido mandado de citação, o oficial de justiça certificou, nos autos, o seguinte: “o local indicado encontra-se fechado, não havendo qualquer placa com o nome da empresa e nenhuma pessoa para receber a citação, constando apenas, na porta, a informação de que a empresa foi fechada”. O autor, então, juntou aos autos certidão da junta comercial atestando que o endereço da sede da empresa coincidia com o do local constante no mandado citatório e que a empresa permanecia formalmente em atividade.
O autor requereu, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da ação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe
Acerca dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA.
O art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação a guarda, tutela e adoção.
Considerando a atuação do MP em matéria relativa ao ECA, assinale a opção correta.
De acordo com o art. 228 do ECA, considera-se crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, na qual constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. A ação penal adequada no caso de cometimento do crime descrito é a
No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência às fontes de direito penal.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A respeito da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
Em relação aos crimes impossível, doloso, culposo e preterdoloso, assinale a opção correta.
Acerca do erro no direito penal, assinale a opção correta.
Acerca das penas, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das causas de extinção da punibilidade e da execução das penas.
Assinale a opção correta acerca dos crimes de furto e roubo.
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a paz pública.
Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.
Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação à competência no âmbito do direito processual penal.
Acerca da prova no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Acerca das prisões e da liberdade provisória, assinale a opção correta.
Acerca das normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF (Lei n.º 8.038/1990), assinale a opção correta.
Em relação às nulidades, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do recurso em sentido estrito.
Assinale a opção correta a respeito das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras.
Assinale a opção correta com referência à execução das penas em espécie.
Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais previstas em favor da defesa desses direitos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.
Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.
Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Considerando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tributar e a repartição das receitas tributárias, conforme o disposto na CF, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.
Acerca da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
Em relação ao MP eleitoral, assinale a opção correta.
No que se refere a impugnação de registro de candidatura, competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores, assinale a opção correta.
Acerca de alistamento eleitoral, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência às normas legais que regulamentam as eleições.
Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.
Com base nos fundamentos do direito empresarial, assinale a opção correta.
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.
Em relação a nota promissória e cheque, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que concerne às sociedades.
Com base na teoria geral do processo falimentar, assinale a opção correta.
No que diz respeito à recuperação judicial, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.
No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.
Com relação à vigência e aplicação da legislação tributária, bem como à disciplina aplicável aos pedágios, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
Com base na disciplina aplicável à imunidade tributária, assinale a opção correta.
Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
Em conformidade com a legislação tributária em vigor e com a CF, assinale a opção correta.
A Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu roteiro mínimo a ser observado nos processos de licenciamento ambiental, composto de oito etapas, entre as quais se inclui a
Entre as unidades que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, enquadram-se na categoria de proteção integral
A respeito do zoneamento ambiental, instrumento da PNMA, assinale a opção correta.
Com relação ao conceito de meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção correta.
Acerca dos fundamentos que dão base à PNRH, assinale a opção correta.
A criação de APPs tem a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e a garantia do bem-estar das populações humanas. São exemplos de APPs
Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
Com relação ao instituto da licitação, assinale a opção correta.
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.