Prova Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado

Questão 5541778

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta: 

• A. É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.  
• B. O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5º da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.  
• C. Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988. 
• D. Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988. 
• E. O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea. 

Gabarito: E

Comentários

• A errada é a E!

  O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea. 

• Gabarito E.

  A) Tecnicamente não se encontra no rol do art. 60, §4º, da CF/88, mas há divergência doutrinária alegando incompatibilidade entre o regime monárquico e alguns princípios consagrados pela atual Constituição;

  B) Sim, o STF entende que as normas consideradas direitos e garantias individuais (cláusula pétrea) vão além do rol do art. 5º, tendo incluído, a título de exemplo, o princípio da isonomia tributária do art. 150;

  C) Sim, o entendimento dominante no Brasil é contrário a chamada "dupla reforma" que consistiria na ideia de uma reforma constitucional para remover os limites impostos pelo Poder Constituinte Originário ao Reformador, para depois reformar a CF;

  D) Sim, pode, logicamente. Princípio básico dos Direitos Fundamentais, sempre para mais.

  E) Claro que não, o entendimento que prevalece é a ideia de proteger o núcleo duro do direito fundamental a ser reformado e não intangibilidade literal dos direitos.

  Boa sorte, senhores(as).

• GAB. E

  Pode ter PEC sobre direitos fundamentais , quando o objetivo é acrescentar direitos .O que não pode é retirar ou mitigá-los.

• Não esta expressa!

• ADENDO

  Cláusulas pétreas implícitas:  ínsito à identidade básica da CF idealizada pelo poder constituinte originário →  deve ser tido como limitação ao poder de emenda.

  • Ex:  titularidade do poder constituinte originário, procedimento de emenda constitucional, os sistemas e formas de governo e, para alguns doutrinadores, o 5 º §2 que trata de direitos e garantias fundamentais de princípios e tratados internacionais e o titulo I da CF - Princípios fundamentais da República. 

• LEMBRANDO QUE UMA CLASULA PETRA NÃO PODE SER ABOLIDA MAS PODE SER ALTERDA, DESDE QUE NÃO ENVOLVA O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO.

• GABARITO: Alternativa E

  Considerando que 40% marcaram a alternativa A, entendo que a alternativa de fato parece estar afirmando uma inverdade, porém, realmente, não há vedação expressa à alteração da forma de governo. Senão vejamos o art. 60, §4° da CF:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  A forma de Estado não pode ser alterada, mas a forma de governo sim (ainda que na prática seja indiscutivelmente uma alteração bastante custosa).

  Somado a essa implícita liberação, tem-se a previsão de um processo de alteração da forma e sistema de governo, como se observa no art. 2° do ADCT:

  "Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País."

  Assim, em resumo, se até mesmo um plebiscito poderia ter transformado o Brasil em uma monarquia governada por parlamentares, o que dizer sobre uma Emenda que não encontra nenhuma proibição expressa na CF?

  Ainda, sobre quem considerou a alternativa E correta, a justificativa para tanto é que muitos consideram, erroneamente, que cláusula pétrea não se altera. Não é verdade. Cláusula pétrea pode ser alterada, o que é vedado é abolir os direitos e garantias individuais nela previstos, bem como alterar sua essência, ou seja, retirar sua significância original.

• Errei essa questão pelo fato de acreditar que a "república" seria cláusula pétrea conforme o entendimento predominante do STF. De fato esse é o entendimento do tribunal. Penso que o cerne da questão seria que não há vedação a propositura de PEC nesse sentido, já que as decisões do STF não têm o condão de vincular o congresso nacional, com a possibilidade de   legislativo nesse sentido. Questão bem elaborada. Dessa forma, não há duas alternativas corretas.

• A república apesar de não constar explicitamente do rol das cláusulas pétreas explícitas do art.60, da cf, é considerada uma cláusula pétrea implícita.

• É plenamente possível alteração de cláusulas pétreas desde que venham a melhorar ou ampliar as garantias previstas na Constituição Federal, o que não poderá acontecer é a abolição.

• A) A forma republicana de governo realmente constitui, conforme doutrina, uma cláusula pétrea implícita e uma limitação material implícita ao poder de reforma. Contudo, a banca parece ter adotado o entendimento de que a PEC que visa aboli-la pode ser objeto de simples deliberação, apesar de não poder ser aprovada, pois só não poderia ser objeto de DELIBERAÇÃO PEC tendente a abolir o núcleo duro da CF, conforme previsto expressamente no ART. 60, par. 4º.

• Relativo ao item D:

  Não é possível proposta de emenda que criasse novas cláusulas, como aquelas previstas no Art. 60, § 4º. Mas é possível, sim, como já bem ocorreu, EC para expandir os direitos e garantias fundamentais. Sobretudo estes, que possuem dinamismo histórico e expansíveis (efeito cliquet).

• Descartei a opção "A" pelo fato de já ter havido um plebiscito em que se escolhia por República ou Monarquia em nossa história recente. Contudo, continuo sem entender a alternativa correta, "E", a não ser por eliminação.

Questão 5541781

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conceito de Constituição; Teoria da Constituição

Na Teoria Geral da Constituição temos a concepção em sentido material de que a Constituição, como Constituição escrita, não contém somente normas que regulam a produção de normas jurídicas gerais, mas também normas que regulam os procedimentos de criação, modificação e extinção (revogação) e o/os órgão/ãos competente(s) para fazê-lo. Essa concepção é uma formulação que corresponde à teoria de:  

• A. Konrad Hesse. 
• B. Gustavo Zagrebelsky. 
• C. Hans Kelsen. 
• D. Carl Schmitt. 
• E. Gustav Radbruch. 

Gabarito: C

Comentários

• C

  C- Hans Kelsen. 

• Sentido Jurídico: o sentido jurídico foi concebido por Hans Kelsen em sua obra “A Teoria Pura do Direito”, em que o autor defende que a Constituição é um corpo de normas jurídicas fundamentais à estruturação do Estado, dotada de plena força normativa capaz de conduzir o processo político, servindo de fundamento de validade para a produção normativa subsequente. 

• pensei assim:

  Gustav ZDJJSDLVJSNL - é o cara da constituição dúctil

  Gustav Radbruch- é o cara do neokantismo lá em penal,

  K. Hesse- fala da força normativa da constituição

  C. Schimitt- é um sentido político ( diferencia a lei constitucional e a constituição)

  Sobrou o Hans que tem um sentido lógico-jurídico, com uma base estrutural

• Às vezes eu respondo com lágrimas nos olhos.

• Pessoal, vamos lá, a questão não é difícil!!!

  O gabarito é letra C - Hans Kelsen;

  Isso porque a Constituição em sentido jurídico atribuído por Hans Kelsen, na obra "TEORIA PURA DO DIREITO" diz respeito que a Constituição é norma pura; ou seja, é a norma fundamental para todas as demais normas (dotada de paramecidade).

  As normas inferiores retiram DA CONSTITUIÇÃO sua validade. Por isso, a questão ao afirmar que "não contém somente normas que regulam a produção de normas jurídicas gerais, mas também normas que regulam os procedimentos de criação, modificação e extinção (revogação) e o/os órgão/ãos competente(s) para fazê-lo."

  Conclusão: a Constituição é dotada de SUPREMACIA MATERIAL (escalonamento hierárquico superior) enquanto as normas inferiores buscam sua validade nela.

  (" Sentidos de Constituição (Kelsen): – Sentido jurídico-positivo: diz respeito ao direito positivo. Constituição a norma mais elevada do sistema, abaixo dela vem as normas inferiores. Assim, trata-se de um documento escrito no direito posto. Constituição Formal | Escrita. a constituição formal, escrita, do direito posto.

  a) Documento escrito;

  b) No ápice do sistema normativo;

  Na Constituição, encontram-se as regras procedimentais para a elaboração de todas as demais normas jurídicas inferiores, trazendo o fundamento de existência de todas as leis e regulamentos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, isto porque a mesma o documento supremo. E qual seria o fundamento de validade da própria Constitui o? A norma hipotética fundamental. Nessa linha, a norma hipotética fundamental, por sua vez, seria a constituição em seu sentido lógico-jurídico.)

  Manual caseiro pág 20, constitucional 2020;

  +

  "A busca por esse último alicerce da ordem normativa levou Kelsen a construir a teoria da norma fundamental, que irá justificar a validade objetiva de determinada ordem jurídica positiva."

  Natalia Masson, pág 32, manual const. 2019

• KONRAD HESSE: “Constituição como ordem jurídica fundamental, material e aberta de uma comunidade”

  GUSTAVO ZAGREBELSKY: Constituição dúctil é aquela que reflete o pluralismo social, político, social e econômico, como necessidade de a Constituição acompanhar a perda do centro ordenador do Estado.

  HANS KELSEN: desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: o sentido lógico-jurídico e o sentido jurídico-positivo. Em sentido lógico-jurídico, a Constituição significa a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo.

  CARL SCHMITT: por sua vez, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).

  GUSTAV RARBRUCH: aproximou direito e justiça na reflexão que tomava o terceiro minuto, passo no qual repudia todas as leis que carreguem alguma injustiça: “Direito quer dizer o mesmo que vontade e desejo de justiça. Justiça, porém, significa: julgar sem consideração de pessoas; medir a todos pelo mesmo metro.

• Sentido Sociológico por Ferdinand Lassalle em sua obra “ A Essência da Constituição”, constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, enquanto reflexo do embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas de um estado. Sentido político por Carl Schmitt em sua obra “Teoria da Constituição”, sentido Ideal, define constituição como sendo uma decisão política fundamental, cuja finalidade é organizar e estruturar os elementos essenciais do Estado. Sentido político delineado na teoria decisionista ou voluntarista em que a constituição é um produto da vontade do titular do poder constituinte. Estabelecida na Norma escrita, contemplasse a Separação dos poderes e consagrasse direitos e garantias fundamentais. Sentido Jurídico por Hans Kelsen em sua obra “ A teoria Pura do Direito” define Constituição como Norma Positiva Suprema, dentro de um esquema escalonado e hierarquizado de normas, em que serve de fundamento de validade para as demais. Sentido Culturalista por J.H Meirelles Teixeira, constituição é fruto de um fato cultural, influi na sociedade e é por ela influenciada. Congrega os aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimentos acerca da classificação das constituições. Vejamos:

  A. ERRADO. Konrad Hesse.

  Konrad Hesse entende que a Constituição não é apenas um objeto de fundamentação ou justificativa para decisões dos poderes dominantes, mas que, na verdade, dispõe de uma “força normativa” que instiga e ministra o relacionamento entre Estado e povo.

  B. ERRADO. Gustavo Zagrebelsky.

  De acordo com Gustavo Zagrebelsky, as constituições atuais podem ser consideradas dúcteis (suaves, maleáveis) “"porque veiculam conteúdos tendencialmente contraditórios entre si, sem que se lhes possa traçar uma hierarquia rigorosa. Pelo contrário, eles devem ser assim preservados, de modo a conceder ampla margem à configuração legislativa, além de abertos a possíveis ponderações judiciais. Assim, estabelecem-se mútuas relações entre legislador e juiz, política e justiça. Numa constituição dúctil e repleta de princípios, dificilmente haverá matérias subtraídas, seja da justiça, seja da política". Assim, percebe-se a necessidade de a Constituição refletir o pluralismo social, político e econômico, tornando-se uma plataforma de partida para a realização de políticas constitucionais diferenciadas.

  C. CERTO. Hans Kelsen.

  Hans Kelsen é o responsável pela dita concepção jurídica ou concepção puramente normativa da Constituição, proposta em seu livro “Teoria Pura do Direito”. A Constituição seria puro dever-ser, norma pura, não sendo possível buscar seu fundamento na Filosofia, na Política ou na Sociologia, e sim, na própria ciência jurídica.

  A Constituição seria o fundamente de validade das demais normas jurídicas inferiores. Apresentando dois sentidos:

  Sentido jurídico-positivo: Constituição formal, escrita, que ocupa o ápice da pirâmide jurídico-normativa positivada.

  Sentido lógico-jurídico: Norma hipotética fundamental, que serve como fundamento de validade da Constituição positiva, estando hipoteticamente fora da pirâmide de hierarquia das leis, acima do ápice.

  D. ERRADO. Carl Schmitt.

  Carl Schmitt é o responsável pela dita concepção política da Constituição, conceito este que foi formulado a partir de sua obra Teoria da Constituição, publicada em 1928.

  Para Schmitt, o fundamento da Constituição estaria na vontade política concreta que a antecede. O termo Constituição, desta forma, designaria as normas constitutivas, em concreto, da “unidade política de um povo”, assim, a Constituição propriamente dita compreenderia apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental sobre a forma de “existência política concreta” de um povo, ou seja, normas relacionadas aos direitos fundamentais, estrutura do Estado e organização dos poderes.

  Desta forma, para Carl Schmitt haveria uma distinção entre Constituição e lei constitucional. E as leis constitucionais seriam formalmente iguais à Constituição, porém, materialmente distintas. Compreendendo todos os demais dispositivos que, apesar de estarem consagrados no texto constitucional, não seriam oriundos de uma decisão política fundamental, como o são as referentes aos direitos fundamentais, à estrutura do Estado e à organização dos poderes.

  E. ERRADO. Gustav Radbruch.

  Gustav Radbruch foi um jusfilósofo alemão do século XX que pertencia à Escola de Baden (defensora da validade científica das ciências humanas). Foi representante da filosofia dos valores de origem neokantiana. Radbruch desenvolveu uma teoria de proteção dos direitos humanos, em razão da ausência positivista de uma percepção de valores fundamentais que transcendam o governo posto e elevou a Justiça como valor principal do ordenamento jurídico.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

  Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

Questão 5541784

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:  

• A. O princípio da “concordância prática corresponde ao que a doutrina alemã denomina de princípio da “harmonização”.  
• B. O princípio da “concordância prática” postula que os bens jurídicos protegidos constitucionalmente necessitam de ordenação para que em caso de colisões entre eles nenhum deles seja sacrificado.  
• C. O princípio da “concordância prática”, segundo a doutrina, por sua manifesta superioridade deve ser aplicado isoladamente porque impõe uma necessária e salutar coordenação e harmonização e bem jurídicos constitucionais.  
• D. O princípio da “concordância prática”, segundo Ingo Sarlet, dialoga com o princípio da “unidade da Constituição”.  
• E. O princípio da “concordância prática” é compatível e aplicável à teoria dos direitos fundamentais. 

Gabarito: C

Comentários

•  PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA (OU HARMONIZAÇÃO)

  O princípio da concordância prática impõe ao intérprete, nos casos de colisão entre dois ou mais direitos constitucionalmente consagrados, o dever de coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando a redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles.

  Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.

  O princípio da harmonização (ou da concordância prática) determina que, em caso de conflito aparente entre normas constitucionais, o intérprete deve buscar a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. Deve-se, portanto, fazer a redução proporcional  (utilização do princípio da proporcionalidade) do âmbito de aplicação de cada um dos princípios envolvidos, buscando a aplicação de ambos em graus diversos. Tem como fundamento a supremacia formal do texto constitucional, em que os bens jurídicos constitucionalmente tutelados possuem a mesma hierarquia jurídica.

• Gabarito: item C

  Princípio da concordância prática ou harmonização: Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando-se, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em um choque. O fundamento da concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.

  (OAB Esquematizado, 2019)

• ADENDO

   -Princípio da concordância prática ou harmonização: os bens jurídicos devem coexistir de forma harmônica e deve-se evitar o sacrifício total de um em relação a outro em caso de colisões. → dialoga-se com o princípio da “unidade da Constituição”.

  ==> Na colisão de princípios o STF adota a harmonização entre os princípios através da dinâmica do Princípio da Proporcionalidade

  • 1- Adequação (relação de meios a fins, se os meios utilizados pelo legislador são adequados ao fim que se visa);
  • 2- Necessidade (não existia meio menos gravoso para resolver a situação? – aquela atuação era a ultima ratio?); 
  • 3- Proporcionalidade em sentido estrito (ponderação de valores). A aplicação do princípio vai gerar a salvaguarda de um bem (valor) em um grau de consideração em detrimento de outro, em um dado grau de supressão,  mas que nunca irá esvaziar seu núcleo fundamental.

  *OBS: A doutrina também reconhece dois aspectos do princípio da proporcionalidade: a proibição do excesso (o Estado não pode restringir excessivamente os efeitos da norma constitucional) e a proibição da proteção insuficiente (o Estado deve tomar medidas que efetivamente promovam os direitos fundamentais). ⇒ berço no direito alemão.

• Gabarito é a letra C. inexiste hierarquia entre princípios. O princípio da concordância prática não tem "manifesta superioridade".

Questão 5541787

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Superior Tribunal de Justiça

Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988, não se pode ter como correto que: 

• A. O Vice-Presidente pode ser sucessor ou substituto do Presidente da República, nas hipóteses constitucionalmente previstas.  
• B. O Presidente e o Vice-Presidente da República perderão o cargo caso se ausentem do País por mais de 15 dias úteis, sem licença do Congresso Nacional, sendo que a referida licença é veiculada em decreto legislativo. 
• C. As competências privativas e exclusivas do Presidente da República, como Chefe de Estado e de Governo, são absolutamente indelegáveis.
• D. Os Governadores dos Estados em caso de infração penal comum serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, mas em caso de crimes de responsabilidade será ele julgado por Tribunal Especial previsto na Lei nº 1.079/50 (“lei do impeachment”), que é lei nacional federal. 
• E. Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato presidencial, será feita eleição 30 (trinta) dias depois da última vaga por via indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  A ) Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

  _____

  B ) Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  _____

  C ) ERRADO:

  I) Decrero autônomo

  II) concessão de indultos e comutação de penas.

  III) prover cargos públicos

  Essas atribuições podem ser delegadas ao

  MIM PROCURA ADVOGADO

  Ministro de estado

  Procurador geral da República

  Advogado Geral da União

  ________

  D ) Gov

  crime comum = STJ

  responsabilidade = tribunal especial

  ________

  E ) dupla vacância:

  Nos dois primeiros anos:

  Eleições diretas em 90 dias

  Nos dois últimos anos:

  Eleições indiretasfeitas pelo CN em 30 dias

• o erro esta em se falar que competências exclusivas e privativas são indelegáveis, quando aquela é, e esta não.

• Qual é a resposta correta?

• a B ta correta? a CF diz só 15 dias, não 15 dias úteis

• acho que essa questão esta estragada

• Pra mim típica questão sem gabarito só que a banca é " soberana " e , provavelmente, não anulou. Tem-se em conta aquele bizu : " se tem duas possíveis erradas , vai na mais errada" ....

• Lamentável uma instituição como a PGE-MS se dar ao trabalho de fazer um enunciado com um “não se pode ter como correto”, além do fato de as alternativas estarem eivadas de potenciais nulidades.

• coloca a porcaria da questão: ASSINALE A INCORRETA! que saco essas bancas

Questão 5541790

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia construtiva é correto asseverar que: 

• A. Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.  
• B. Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (préconstitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique. 
• C. Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”. 
• D. Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional. 
• E. Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art. 27 da Lei nº 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).  

Gabarito: C

Comentários

• C- Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”. 

• A continuidade da legislação precedente compatível com a Constituição constitui um aspecto da eficácia construtiva das normas constitucionais, visto que essa legislação recebe da nova carta política outro jato de luz reverificadora que revaloriza a ordem jurídica nascente. São normas anteriores compatíveis como que recriadas pela CF que sucede. É esse fenômeno que a técnica chama de "recepção de lei anterior".

  Fonte: http://www.conjur.com.br/dl/parecer_joseafonso.pdf

  Recomendo a leitura do parecer, tem umas informações bem importantes

• Alguém poderia indicar algum livro ou link onde se fala dessa eficácia construtiva das normas constitucionais? Desde já agradeço, um abraço.

• ADENDO

  -As leis anteriores compatíveis com a nova CF devem ser aproveitadas →  recepção.

  ⇒ 4 Requisitos:

  • Norma anterior ao texto constitucional vigente;
  • Norma em vigor;
  • Norma  materialmente compatível com o novo texto,  independentemente de compatibilidade formal;
  • Norma  materialmente +  formalmente compatível com a CF vigente em seu nascimento.  (Vício congênito é insanável ⇒  vedada a constitucionalidade superveniente)

• As alternativas B e C não falam da mesma coisa?

• [Situação hipotética] Imaginemos que você quer reformar sua casa, com um projeto arquitetônico moderno. Entretanto, será necessário se livrar de tudo aquilo que é incompatível com o que está posto no projeto (coisas velhas e inúteis), recepcionando ou aproveitando apenas aquilo que for útil e compatível com a modernização desejada. Tendo isso em mente, a compreensão do termo ' eficácia construtiva' se torna mais fácil, conforme lição de José Afonso da Silva transcrita abaixo:

  O principio da continuidade opera mesmo quando a nova constituição não confirme expressamente as normas compatíveis, como é o caso da atual Constituição Federal. Arrima-se ele em outro princípio, ou seja, no da continuidade do Estado, porque se entende que a mudança constitucional não implica o surgimento de um novo Estado, mas uma simples mutação de regime, especialmente quando a nova constituição deriva de um movimento revolucionário.

  Cumpre ressaltar que a continuidade da legislacão precedente constitui um aspecto da eficácia construtiva das normas constitucionais, visto que essa legislação recebe da nova carta política outro jato de luz revivificador que a revaloriza para a ordem jurídica nascente. São as normas anteriores como que recriadas pela constituição que sucede. (Destaquei)

  Referência: SILVA. José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5' ed. São Paulo: Malheiros. 2001. p. 218 a 220.

• LIVRO: JOSÉ AFONSO DA SILVA - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - 6º EDIÇÃO - PAG. 218

  ___________________________________________________________________________________________________________________________

  Eficácia da norma diz respeito a validade jurídica que ela recebe da carta política vigente.

  Surgindo nova Constituição, pelo princípio da continuidade da ordem jurídica precedente, não sendo uma lei com ela incompatível, esta recebe novo fundamento que a revaloriza para a nova ordem jurídica nascente.

  A eficácia construtiva aborda o fenômeno da recepção da lei anterior como recriação dessas normas pela Constituição que sucede.

  O estímulo à produção de novas regras jurídicas, regulamentando novas formas de vida e interesses, surgido com a nova Constituição, também é um aspecto da eficácia construtiva das normas Constitucionais.

  ___________________________________________________________________________________________________________________________

• nunca ouvir falar…

Questão 5541793

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre o procedimento constitucional (EC nº 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorreta a seguinte assertiva: 

• A. Súmula Vinculante será editada pelo Supremo Tribunal Federal quando houver reiteradas decisões sobre matéria constitucional.  
• B. Conforme regra-explícita na Constituição de 1988 (EC nº 45) a edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante somente poderão ser provocados por aqueles que possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o rol taxativo dos incisos de Ia IX do art. 103 da CF. 
• C. A PSV deverá ser aprovada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.  
• D. A revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante será feita na forma estabelecida em lei, excluindo, portanto, sua regulamentação por meio de alteração do Regimento Interno do STF (RISTF). 
• E. Caberá reclamação em face de ato administrativo ou de decisão judicial que contrariar enunciado de Súmula Vinculante. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B, conforme Lei 11.417/06 há outros legitimados como o DPGU.

  Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

  Demais assertivas são cópias literais do texto da CF, art. 103-A.

  Boa sorte, senhores(as).

• Alguém saberia o motivo da D estar certa?

  Trago dois motivos que a tornaria incorreta (Regulamentação por Regimento Interno do STF):

  1. Resolução n. 388, de 2008 do Presidente do STF "RESOLUÇÃO Nº 388, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008

  Disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas e dá providências correlatas.

  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando a necessidade de disciplinar o processamento das propostas de súmulas (...)

  2. Emenda Regimental n. 46/2011, que acrescentou Arts. 354-A a 354-G ao RISTF, que regulamenta o procedimento, por exemplo: "TÍTULO XIII DA SÚMULA VINCULANTE Art. 354-A. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para apreciação, no prazo de cinco dias, quanto à adequação formal da proposta"

  Grato desde já a todos pela atenção

• O texto do artigo 103-A da CR/88 diz que: § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  Ou seja, é a aprovação, e não a edição da súmula vinculante, que pode ser proposta pelos legitimados para ADI. Por isso a assertiva está errada. Baita sacanagem, na minha opinião, mas enfim.

• Não entendi o pq a "D" está correta. Alguém ajuda?

• LETRA B.

  B) Conforme regra-explícita na Constituição de 1988 (EC nº 45) a edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante somente poderão ser provocados por aqueles que possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o rol taxativo dos incisos de Ia IX do art. 103 da CF. 

  Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ADI.

• Respondendo o colega acima, a letra D está incorreta porque a Lei 11.417/2006 que regulamenta a Súmula Vinculante diz em seu art. 10 que: " Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal." Portanto, o RISTF poderá ser utilizado.

Questão 5541796

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

No que guarda pertinência à Federação Brasileira, dentre as teorias voltadas à interpretação e classificação da Federação brasileira. Nessa perspectiva, quanto às técnicas de distribuição das competências federativas é incorreta a alternativa que afirma que: 

• A. O Professor Raul Machado Horta em seu federalismo de equilíbrio postula que apesar de a União deter competências exclusivas, com vistas à produção de uma necessária legislação unitária, deve-se deixar aberto o caminho para os Estados e DF exercerem a denominada competência concorrente ou comum no texto constitucional. 
• B. O federalismo e equilíbrio na formulação de Raul Machado Horta, baseada no modelo alemão, não envolve o aspecto distribuição das competências tributárias, exatamente porque essas competências teriam uma natureza singular que decorrem da própria necessidade de autonomia financeira constitucional.
• C. Segundo José Afonso da Silva o Poder Constituinte originário na repartição de competências entre os entes federativos adotou o princípio da predominância do interesse.  
• D. José Afonso da Silva menciona a adoção da técnica, pelo Constituinte Originário de 1988, da enumeração dos poderes da União com poderes remanescentes para os Estados e poderes indicativamente definidos para os Municípios.  
• E. Admite-se no sistema constitucional de 1988, por meio da classificação quanto à origem da competência, a possibilidade de exercício de competência delegada.  

Gabarito: B

Comentários

• Tipologias de federalismo (base na obra de Pedro Lenza-Direito Constitucional esquematizado):

  Federalismo por agregação: Vários Estados independentes formam um Estado Federado. Surge do denominado movimento de aglutinação ou centrípeto. (ex: EUA)

  Federalismo por segregação: Estado Unitário que resolve descentralizar-se. Surge do denominado movimento de descentralização ou centrífugo (ex: Brasil).

  Federalismo dual: separação de atribuições dos entes federativos é extremamente rígida.

  Federalismo cooperativo: as atribuições dos entes federativos são exercidas de modo concorrente e comum.

  Federalismo simétrico: prevelece a homogeneidade de cultura

  Federalismo assimétrico: prevalece a diversidade cultural e línguistica

  Federalismo orgânico: Estado deve ser considerado um organismo

  Federalismo de integração: caracterizado pela preponderância do poder central sobre os demais entes (o que ocorre em nome da integração nacional)

  Federalismo de equilíbrio: traduz a ideia de que os entes federativos devem manter-se em harmonia, reforçando-se as instituições

  Federalismo de segundo grau: é o Estado formado por 3 ordens de entes federativo (U-E-M).

  Respondendo o erro da letra B, é imprescíndivel que a questão tributária também seja incluída na ideia de equilibrio. Ora, determinado ente federativo somente poderá exercer o seu papael federativo se possuir condições financeiras e econômicas para realizar sua missão constitucional. Assim, se existir desigualdade em repartição de receitas tributárias, por exemplo, o equilíbrio do pacto federativo seria abalado.

• A - certo, a União dispõe sobre normas gerais e diretrizes, sem excluir a competência do Estado e do Município;

  B - GABARITO - errada: é competência concorrente a matéria de direito tributário. Como sabemos, existem impostos instituídos não só pela União, mas também pelos Estados e pelos Municípios;

  C - Certo, conforme se pode ler na CF, do art. 22 em diante estão explicitadas as competências de cada ente público de acordo com seu interesse - Nacional, União. Regional, Estado. Local, Município.

  D - Certo, os poderes dados os Estados são os remanescentes, enquanto que os do Municípios são especificados, locais.

  E - Certo, conforme par. único do art. 22 Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Esse é um exemplo de competência delegada.

• Segregação - Centrífugo

  Agregação - centrípeto

Questão 5541799

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso Ie no $2º do art. 150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que: 

• A. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.  
• B. A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
• C. O STF produziu importante precedente estendendo o alcance da imunidade recíproca extensiva a empresa pública federal, por ela exercer atividade monopolística atribuída constitucionalmente à União. 
• D. A imunidade recíproca extensiva sofre limitação explícita no texto constitucional, ao vinculá-la às finalidades essenciais das autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público ou às finalidades delas decorrentes. 
• E. A imunidade recíproca é uma das limitações do Poder de Tributar. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre: 

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  Sem delongas, o erro é basicamente o termo "tributos" em vez de "impostos" sendo este espécie daquele.

  Boa sorte, senhores(as).

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

• EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas.

Questão 5541802

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que: 

• A. Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica. 
• B. O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.  
• C. O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade. 
• D. O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseguencial. 
• E. O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva. 

Gabarito: C

Comentários

• Correta alternativa C

  Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. (ADI 2, rel. min. Paulo Brossard, j. 6-2-1992, P, DJ de 21-11-1997.; RE 343.801 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 20-3-2012, 2ª T, DJE de 26-6-2012)

• ADENDO - LETRA A

  O Poder Judiciário,  assim como o Executivo, via MP e D.A, também possui função atípica legislativa de editar atos normativos primários ? 

  • SIM → ato normativo primário = deriva diretamente da CF:   “ A Constituição subtraiu ao legislador a competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a estes a imputou, em caráter exclusivo. Em relação à economia interna dos tribunais a lei é o seu regimento. O regimento interno dos tribunais é lei material, cujo fundamento de validade é extraído diretamente da CF.

• Comentários: Alternativa C

  O STF não admite o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma. 

  Nesse caso, ou se fala em compatibilidade e aí haverá recepção, ou em revogação por inexistência de recepção. 

  Noção de contemporaneidade, ou seja, uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual ela foi produzida. 

  Podemos concluir que, para uma lei ser recepcionada pelo novo ordenamento jurídico, deverá preencher os seguintes requisitos:

   ■ estar em vigor no momento do advento da nova Constituição; 

  ■ não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; 

  ■ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior); 

  ■ ter compatibilidade somente material perante a nova Constituição, pouco importando a compatibilidade formal. 

  "SE ACABAS DE FRACASSAR, RECOMEÇA"

• Inconstitucionalidade consequencial, também conhecida por arrastamento ou por atração: o Supremo Tribunal Federal estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para dispositivos não impugnados, em razão da relação de dependência ou interdependência entre eles.

• Uma dúvida, se alguém puder me ajudar.

  Já vi questões e doutrinas que falam: não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de constitucionalidade de regimento interno por se tratar de materias "interna corporis"

  Com isso a letra "A" não estaria correta?

• @Gustavo Sobral Torres interessante a sua pergunta. Não consegui achar muito conteúdo a esse respeito, mas vou colocar aqui o que achei pertinente:

  O regimento interno dos tribunais é lei material, se equipara à lei. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada, pois são normas de igual categoria. Dessa forma, o regimento interno em si pode sim ser objeto de ADI.

  Ocorre que, a Constituição consagra a autonomia administrativa dos tribunais, que podem editar atos normativos internos (atos interna corporis), questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno, e em regra NÃO são objetos de ADI.

  Mas atenção! Em situação que nos lembra até mesmo os decretos que ultrapassam o disciplinado em lei e ofendem a CF, o ato interna corporis que extrapolar os limites do regimento interno a que está vinculado, e contrariar à CF, há SIM competência para o STF analisar o mérito e controlar a constitucionalidade do ato.

  Espero ter ajudado, sigamos com fé em nossa caminhada!

Questão 5541805

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Ainda sobre o tema do controle de constitucionalidade à luz de sua teoria geral e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta: 

• A. O STF entende que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisam constituir advogado para a propositura de ADI, devendo, ainda, a procuração outorgar poderes específicos para atacar a norma impugnada. 
• B. As associações que representam fração de categoria profissional não detêm legitimidade para a instauração de controle concentrado de constitucionalidade. 
• C. Em relação ao amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade é admitida a possibilidade de apresentar sustentação oral, contudo, a Emenda Regimental nº 15 ao Regimento Interno do STF determina que se houver mais de um amici curiae o prazo de 15 minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre eles.  
• D. O amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade poderá, segundo o STF, ter direito a que seus argumentos sejam apreciados pelo Tribunal e neste contexto poderá aditar o pedido já formulado pelo autor da ação. 
• E. O princípio da parcelaridade implica em que o STF pode declarar inconstitucional apenas uma palavra ou expressão do texto normativo impugnado. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  O amicus curiae, uma vez admitido seu ingresso no processo objetivo, tem direito a ter seus argumentos apreciados pelo Tribunal, inclusive com direito a sustentação oral, mas NÃO TEM direito a formular pedido ou de aditar o pedido já delimitado pelo autor da ação (AC 1362 / MG).

• ADENDO

  Legitimados - Macete: 3 AMI

  3 Autoridades: PR; Governadores; PGR. 

  3 Mesas: do Senado; da Câmara ; das Assembleias Legislativas.

  3 Instituições:- Conselho Federal da OAB;

  -Partido político com representação no Congresso Nacional;

  -Confederação sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional  (## sindicatos, federações sindicais e centrais sindicais)

   

  ⇒ Os legitimados ativos universais (neutros) podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. - Macete : 2 AMI

   

  • PR  + PGR,  a mesa do Senado + da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da OAB + Partido. ( todos tem atuação ampla e nacional, é bem lógico )

   

   

  ⇒ Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade.

   

  • Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF, pelo Governador pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. ( os 3 'menos importantes' dos 3AMI )

  -STF Info 995 - 2020: A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade. (caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 estados brasileiros)

• Realizado de forma abstrata, o controle concentrado de constitucionalidade é regido pelo princípio da parcelaridade. Referido princípio possibilita ao STF julgar e declarar inconstitucional apenas parte do texto legal que estiver em conflito com o  , mantendo em vigor a parcela que com ela for compatível, desde que autônoma em relação à parte declarada inconstitucional.

  Trata-se de decorrência direta da teoria da divisibilidade da lei.

  Diferentemente, o princípio da parcelaridade não rege o veto presidencial, que, se parcial, deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do artigo  ,  , da  .

  FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/362132/no-que-consiste-o-principio-da-parcelaridade-no-ambito-do-controle-concentrado-de-constitucionalidade-denise-cistina-mantovani-cera

Questão 5541808

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Importante elemento de aplicação da Constituição na Jurisdição Constitucional se encontra na diversidade de métodos de interpretação, com relação a esses métodos é correta a proposição que assevera que:  

• A. O método hermenêutico-concretizador admite que o intérprete parta dos valores subjacentes ao texto da Constituição e da realidade social. 
• B. O método hermenêutico clássico tem como pressuposto interpretativo o denominado “círculo hermenêutico”.  
• C. O método tópico-problemático cultiva a ideia da open texture com processo interpretativo aberto à argumentação de todos os participantes.  
• D. O método jurídico normativo-estruturante postula que é decisivo para a compreensão do texto interpretado que não se parta da ideia da identidade entre texto e norma. 
• E. A doutrina constitucional não admite a comparação constitucional como um dos métodos de interpretação constitucional.  

Gabarito: A

Questão 5541811

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Teoria da Constituição

O neoconstitucionalismo tem permanecido no centro dos debates hodiemnos do direito constitucional, assumindo posição de relevo na teoria constitucional. Dentre os elementos caracterizadores do neoconstitucionalismo não se pode elencar: 

• A. A ideia da eficácia irradiante em relação aos Poderes e aos particulares. 
• B. A garantia de condições mínimas de dignidade.  
• C. À separação entre direito, ética e moral, como marco filosófico.  
• D. A carga axiológica da Constituição.  
• E. normatividade da Constituição, centrada em sua imperatividade. 

Gabarito: C

Comentários

• marco filosófico é o pós positiviisom

  marco historico é pós 2 guerra mundial. Constituição de Bonn da Alemanha

  marco teórico é a força normativa da Constituição.

• Exatamente o oposto afirmado na assertiva, por isso incorreta.

  Define Barroso (2007) que dentre os conjuntos de características que podem ser apontadas no neoconstitucionalismo nos temos a REAPROXIMAÇÃO ENTRE DIREITO E A ÉTICA.

  Ora, o neoconstitucionalismo vem exatamente na era pós-positivista, visando superar o rompimento entre direito e moral.

  "(II) como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética;" (NOVELINO, 2021, P. 63).

  Boa sorte, senhores(as).

• OPÇÃO "C"

  O principal foco do movimento Neoconstitucionalismo foi dar ênfase aos direitos individuais de terceira (fraternidade e solidariedade), quarta (pluarismo político e democracia) e quinta (paz) dimensão. Com o fim da segunda guerra mundial e, consequentemente, com as bárbaries vividas nesta fase, voltou se ao centro das discussões os direitos ligados a condição humana e a existência da humanidade. Momento em que o princípio da dignidade da pessoa humana passou a ter caráter normativo, e não apenas meramente filosófico. A constituição superou o simples positivismo e passou a ter uma carga axiológica a ser patrocinada e aplicada, transformando o simples Estado de Direito (positivista) em Estado Democrático de Direito, voltado a condição humana.

• Kelsen dizia que o Direito era puro, não possuía qualquer fundamento de validade em outro ramo (era positivista).

  O neoconstitucionalismo vem numa época pós positivista e reaproxima novamente os dois ramos.

• O neoconstitucionalismo surge a partir do século XX, caracterizando-se pela mudança de paradigma de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

  A doutrina aponta três marcos do neoconstitucionalismo, são eles:

  a) marco histórico: com o fim da 2ª Guerra Mundial, acentuou-se a preocupação com o resgate da dignidade da pessoa humana;

  b) marco filosófico: pós-positivismo, superação da dicotomia entre positivismo e jusnaturalismo e reaproximação entre direito e ética;

  c) marco teórico: força normativa da constituição, expansão da função jurisdicional (maior ativismo judicial) e desenvolvimento de nova interpretação constitucional (princípios da unidade da Constituição, da concordância prática, da correção funcional, da eficiência integradora como norteadores da interpretação constitucional).

• ADENDO - Neoconstitucionalismo

  É um movimento teórico de REVALORIZAÇÃO DO DIREITO constitucional, de sorte a conferir uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico, com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um ESTADO LEGAL ⇒  ESTADO CONSTITUCIONAL.

  → Dentre suas principais características podem ser mencionados: 

  a) positivação e concretização de um catálogo de direito fundamentais; 

  b) onipresença dos princípios e de regras - busca do caráter axiológico da CF; 

  c) inovações hermenêuticas; (*ex: decisões manipulativas)

  d) densificação da força normativa do Estado:

  e) desenvolvimento da justiça distributiva”

   .

  ⇒ Os 3 grandes marcos:

  i- marco histórico o fim da 2ª Guerra Mundial 

  ii- marco filosófico o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética.

  iii- marco teórico as características acima.

  .

  ==> Panconstitucionalização (fundamentalismo constitucional): é uma crítica ao neoconstitucionalismo, o qual importa excessiva constitucionalização do Direito, podendo gerar um viés antidemocrático no ordenamento jurídico, pois, se tudo já está decidido e definido pela Constituição, é pouco ou quase nulo o espaço de atuação do legislador. 

  • Ex: uso exacerbado do princípio da dignidade da pessoa humana; a atuação do STF como legislador positivo.

• "Em interessante trabalho, Barroso aponta três marcos fundamentais que definem a trajetória do direito constitucional para o atual estágio de "novo": o histórico, o filosófico e o teórico.

  Conclui-se que o Neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados:

  (i) Como Marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito;

  (ii) Como Marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação de Direito e Ética; e

  (iii) Como Marco Teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição (...)"

  Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, página72.

Questão 5541814

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

O processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus elementos as denominadas medidas provisórias. Sobre as medidas provisórias é incorreto afirmar que: 

• A. Os denominados “jabutis”, emendas parlamentares que não guardam pertinência temática com a medida provisória, foram consideradas violações à Constituição da República pelo STF.  
• B. A rejeição tácita da MP ocorre se não houver sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, caso em que perderá eficácia desde sua edição.  
• C. Poderão ser editadas medidas provisórias para regular normas gerais de direito tributário, à luz da regra do inciso III do artigo 146 da CF (princípios gerais do Sistema Tributário Nacional na CF/1988). 
• D. Ocorrendo alterações no texto original da MP por meio de emendas, o projeto de lei de conversão será encaminhado a sanção ou veto do Presidente da República.  
• E. O prazo de eficácia da MP de 60 dias fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  O erro é simples: a assertiva alega ser possível editar medida provisória pra regular norma geral de legislação tributária prevista no 146, III, da CFRB/88, entretanto, o próprio caput do 146 menciona: "Cabe à lei complementar:", logo, em confronto com o art. 62, §1, III, da CFRB/88, que veda medida provisória em caso de reserva a lei complementar, alternativa resta incorreta.

  A) STF - ADI 5.127/DF, Rel. Min. Rosa Weber (15.10.2015). O Supremo cientificou ao Poder Legislativo, com efeitos ex nunc, ser incompatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à sua apreciação.

  Conhecida popularmente como "emenda jabuti" ou "contrabando legislativo".

  B) art. 62, § 3º, CF: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

  D) art. 62, § 12, CF: Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

  E) art. 62, § 4º, CF: O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. 

  Boa sorte, senhores(as).

Questão 5541817

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:  

• A. Constituição dúctil (Zagrebelski) é aquela que reflete o pluralismo social, político, social e econômico, como necessidade de a Constituição acompanhar a perda do centro ordenador do Estado.  
• B. A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.  
• C. Constituição em sentido sociológico deve ser concebida como aquela que se refere a decisão política fundamental estruturante dos órgãos dos Estados, direitos individuais, etc. 
• D. Unicamente as normas das constituições escritas possuem supremacia. 
• E. A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, em razão da grande quantidade de emendas constitucionais a que foi submetida.

Gabarito: A

Comentários

• •  Dúctil ou Suave (Gustavo Zagrebelsky) aquela que não predefine ou impõe uma forma ou projeto de vida, mas sim deve criar condições para o exercício dos mais variados projetos de vida, sendo um espelho que reflita o pluralismo ideológico, moral, político e econômico existente nas sociedades.

  https://projetotcmrj.jusbrasil.com.br/artigos/861656415/teoria-da-constituicao-conceito-sentidos-teorias-classificacao-e-principios-de-interpretacao

• Dúctil = Zagrebelsky

  Nasce diante da ideia do jurista italiano que não mais cabe uma constituição com pretensão de projeto predeterminado da vida comunitária, devendo a carta magna somente trazer as condições para a vida comum.

  "O direito constitucional é equiparado a um conjunto de 'materiais de construção', sendo a constituição apenas a plataforma de partida para a construção do edifício concreto, cuja obra seria resultante das combinações desses materiais pela 'política constitucional'". (NOVELINO, 2021, p. 99)

  A principal chave de tal teoria é: a constituição não será mais o centro do qual tudo deriva e sim o fim para o qual tudo deve convergir, a Constituição Dúctil nega o controle da vida comunitária e busca refletir o pluralismo social, político e econômico.

  Boa sorte, senhores(as).

• B - A supremacia constitucional formal é atributo típico das Constituições escritas e rígidas.

  C - Para a concepção sociológica de Constituição, cujo principal expoente foi Ferdinand Lassalle, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que comanda uma nação. É para a concepção política de Constituição, de Carl Schmitt, que a Constituição decorre de uma decisão política fundamental.

• O conceito de constituição dúctil ou maleável está atrelado ao fato de as constituições modernas veicularem diversos conteúdos, sem hierarquia entre si, possuindo, portanto, textos de caráter pluralista.

  MA/VP destacam que "a natureza dúctil significa, portanto, que o texto constitucional não deve ser enxergado como um mandamento acabado ou findo, mas como um conjunto (maleável, fluido) de materiais em construção, a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural". (2021, Direito Constitucional Descomplicado).

  Correta: letra A.

  -

  Comentários em relação às demais assertivas:

  B - Somente faz sentido falar-se em supremacia formal nas constituições rígidas, na medida em que exigem um rito mais dificultoso para a alteração do seu texto e, por serem normas constitucionais, situam-se posição de superioridade em relação às demais leis.

  C - O conceito trazido relaciona-se ao sentido político da Constituição, nas lições de Carl Schmitt. O conceito sociológico de constituição, dentre outros, foi veiculado por Lassale, segundo o qual a constituição real seria a soma dos fatores reais de poder que nela atuam.

  D - Também as normas das constituições consuetudinárias possuem supremacia, que se restringe ao seu aspecto material (relacionado ao seu conteúdo), diversamente das constituições escritas, que são dotadas de supremacia formal.

  E - A CF/1988, sobre o aspecto da estabilidade, por ampla maioria doutrinária, é classificada como rígida.

• ADENDO

  O princípio da supremacia da Constituição decorre da rigidez constitucional → princípio implícito, que se divide em:  

  1- Supremacia MATERIAL:  decorre da superioridade do conteúdo tratado pelas normas constitucionais. Significa dizer que a Constituição possui normas axiologicamente mais importantes, mais relevantes que o restante do ordenamento jurídico.

  •  Toda CF possui, rígida ou não, escrita ou não.

  2-  Supremacia FORMAL: é inteiramente baseada no  sentido jurídico  de constituição, trazido à tona pelo austríaco Hans Kelsen. Relaciona-se ao valor normativo, independentemente de seu conteúdo.

• Dúctil = flexível

• Keila, entendo que Dúctil não é igual a flexível.

  A Constituição Dúctil seria mais ligada à uma constituição sintética ou principiológica.

• Segundo Marcelo Novelino, “a Constituição deve ser compreendida ‘mais como um centro a alcançar que como um centro do qual partir’. O adjetivo ‘dúctil’ ou ‘suave’ (‘mitte’) é utilizado com o intuito de expressar a necessidade de a constituição acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e econômico”.

• Pensada pelo jurista italiano Gustavo Zagrebelsky, Constituição suave é aquela que, numa sociedade extremamente diversificada e fragmentada por interesses plurais, não prevê um único modo de vida e o estabelece como parâmetro exclusivo a ser seguido por seus cidadãos.

  A Constituição dúctil (ou suave) assegura várias opções e escolhas de formas de vida, pois sua tarefa não é a de definir qual o único projeto de vida cabível e válido, e sim o de funcionar como um substrato para o desenvolvimento de distintos projetos pessoais. 

  Fonte: Manual de Direito Constitucional - Nathalia Masson.

• CONSTITUIÇÃO DÚCTIL Esse é o entendimento do jurista italiano Gustavo Zagrebelsky, para quem as constituições atuais podem ser consideradas tanto pluralistas quanto dúcteis. Pluralistas, porque não representam uma única ideologia, já que são obras de consenso formado a partir de recíprocas concessões acertadas entre forças políticas distintas. Dúcteis, porque veiculam conteúdos tendencialmente contraditórios entre si, sem que se lhes possa traçar uma hierarquia rigorosa. Pelo contrário, eles devem ser assim preservados, de modo a conceder ampla margem à configuração legislativa, além de abertos a possíveis ponderações judiciais. Assim, estabelecem-se mútuas relações entre legislador e juiz, política e justiça. Numa Constituição dúctil e repleta de princípios, dificilmente haverá matérias subtraídas, seja da justiça, seja da política. 

Questão 5541820

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Controle Repressivo do Poder Legislativo

O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:  

• A. O sistema constitucional brasileiro agasalhou a denominada incompatibilidade horizontal, que se configura na possibilidade de ser admitida inconstitucionalidade de normas constitucionais no interior do texto originário da Constituição. 
• B. Na importante ADPF 347 foi afastada aplicação da teoria de origem colombiana denominada de “estado de coisas inconstitucional”.  
• C. A inconstitucionalidade formal também é doutrinariamente denominada de nomoestática. 
• D. O vício formal orgânico de inconstitucionalidade corresponde a violação de regra de competência legislativa.  
• E. No que diz respeito ao momento do controle de constitucionalidade o sistema constitucional não adotou qualquer forma de controle repressivo posterior político.  

Gabarito: D

Comentários

• A) O Brasil não adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, normas advindas do poder constituinte originário serem passíveis de controle de constitucionalidade, sob pena de subverter a função do Supremo;

  B) A ADPF 347 acatou a teoria do estado de coisas inconstitucionais em face do sistema prisional precário brasileiro;

  C) A inconstitucionalidade formal é conhecida como nomodinâmica e a material como nomoestática;

  D) Perfeito, é o gabarito. Há também o vício formal de ordem subjetiva (autoridade incompetente para emanar a lei) ou de ordem objetiva (leis ou atos que não atendam o procedimento estabelecido pela CF);

  E) O controle repressivo (ou típico) tem por objeto leis e atos normativos já promulgados, editados e publicados;

  O Poder Legislativo pode sim exercer essa espécie de controle, vide rejeição à medida provisória por falta dos pressupostos objetivos de urgência e relevância (CF, art. 62, §5º).

  Gabarito D.

  Boa sorte, senhores(as).

• ADENDO

  Inconstitucionalidades -  Material x Formal 

  1- Nomodinâmica (Formal) :  vício durante o processo legislativo ( fornece ideia de movimento, criação).

  a) Subjetiva: o vício está na iniciativa para a propositura do projeto de lei ( ex: parlamentar apresente um projeto de lei de matéria do art. 61 - iniciativa privativa do PR);

  b) Objetiva:  vício nas demais fases do processo legislativo ( ex : uma lei complementar - que exige um quórum de maioria absoluta - aprovada por maioria simples).

  c) Orgânica: vício na repartição constitucional de competências ( ex: uma lei estadual que legisle sobre trânsito).

    

  2- Nomoestática (material, conteúdo) : como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma.

• GABARITO D

  Formal ou nomodinâmica: é a incompatibilidade do ato em relação ao seu processo de formação. Não se analisa o conteúdo/matéria do ato.

  Formal propriamente dita: o processo de formação do ato está inadequado

  • Subjetiva: em relação aos sujeitos. Trata de vício na fase de iniciativa. Relaciona-se à pessoa natural responsável por deflagrar o procedimento.
  • Objetiva: mácula nas demais etapas de formação do ato. Ex.: quórum de aprovação.

  Formal orgânica: é aquela que ocorre nos casos de violação de norma que estabelece o órgão (Congresso Nacional, Assembleia ou Câmara de Vereadores) com competência legislativa para tratar da matéria. ADI 2220/SP – não é competência do estado tratar de crime de responsabilidade, e sim da União. 

  Formal por violação dos pressuposto do ato: a CF estabelece pressupostos prévios que devem ser observados para a edição do ato. Se não forem, haverá inconstitucionalidade formal por violação aos pressupostos do ato.

Questão 5541823

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que: 

• A. O constituinte se vale de fórmulas como na forma lei, nos termos da lei, etc., para explicitar a doutrinariamente denominada reserva legal simples.  
• B. A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa.  
• C. Os limites das limitações legislativas aos direitos fundamentais encontram fundamento no princípio da proteção do núcleo essencial. 
• D. A denominada reserva legal qualificada se caracteriza pelo fato de que a Constituição, além de prever a possibilidade de eventual restrição ao âmbito de proteção a determinado direito fundamental, estabelece em seu texto também as condições especiais, meios e fins a serem atingidos. 
• E. Na doutrina sobre as restrições a direitos fundamentais está elenca a denominada teoria interna, para a qual não existem conceitos de direito e de restrição como categorias autônomas, mas na verdade a própria ideia de direito fundamental com certo conteúdo, como observa Robert Alexy. 
  

Gabarito: B

Comentários

• Alguém poderia explicar o motivo da B ser a incorreta?

• Acredito que é possível a restrição de certos direitos fundamentais mesmo que a constituição não preveja explicitamente

• A própria Constituição afirma a possibilidade de limitação aos direitos e garantias fundamentais, v.g., a prever no art. 5º, XII (restrição ao sigilo telefônico), XIII (restrição ao exercício do trabalho, ofício ou profissão), XV (restrição ao direito de locomoção no território nacional), dentre outros dispositivos, por si mesmos, restritivos. São as restrições diretamente constitucionais.

  O constitucionalismo moderno entende que a lei infraconstitucional também pode ser utilizada para promover limitações aos direitos fundamentais, quando retirarem seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna ou para preservar um outro direito constitucionalmente assegurado. Cuida-se das restrições indiretamente constitucionais.

• Gabarito: B

  A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa. 

• Gabarito: B. Ok.

  Se me permitem pensar alternativamente, seria contundente pensar que direitos fundamentais banhados dessa garantia, de só poderem ser limitados mediante disposição da CF para tal, gozarem também, de certa forma, da característica absoluta, em casos de direitos sem expressa declaração de limitação. Logo, pondo em cheque toda a narrativa de não haver direitos integralmente absolutos. Por isso, também, a questão estaria incorreta?!...

• Está incorreta a B porque pensem por exemplo na hipótese da vaquejada, isso me veio na mente ao responder, o STF considerou que a sua prática é inconstitucional, logo em seguida o Legislativo alterou a Constituição legitimando a prática, o chamado efeito backlash... Com isso já daria para afirmar que está incorreta a afirmativa, pois se assim não fosse haveria o engessamento da constituição e limitação excessiva ao legislativo que ficaria sujeito ao judiciário, não existiria "poder do povo", "soberania popular", mas sim "todo poder emana do judiciário" haja vista que os parlamentares, pelo menos do sistema majoritário, exercem a representação da vontade popular...

• A letra B está completamente errada porque ainda que a constituição não preveja qualquer limitação (seja reserva legal qualificada ou simples) o Legislador infraconstitucional, mediante a técnica da ponderação, observado os princípios da proibição do excesso como da proteção insuficiente poderá limitar ou restringir um direito elegendo um outro direito fundamental , é o que ocorre na impenhorabilidade do bem de família por exemplo: aqui temos o direito da moradia do devedor x direito de crédito que integra o conteúdo do direito de propriedade do credor, o legislador no conflito desses dois direitos, protegeu a moradia, por exemplo.

Questão 5541826

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta: 

• A. O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República. 
• B. Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.  
• C. Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos. 
• D. obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las. 
• E. As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A (CORRETA) ---> "o processo de "impeachment" não autoriza a imposição, contra o Presidente da República, de sanção de índole penal, muito menos de medida que envolva privação de sua liberdade, pois, como se sabe, a única sanção constitucionalmente imponível ao Chefe do Poder Executivo da União, em referido procedimento, consiste em sua destituição funcional (perda do cargo que titulariza) cumulada com inabilitação, por 08 (oito) anos, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação (CF, art. 52, parágrafo único). Vê-se, daí, que claramente inexiste, no processo de "impeachment", a possibilidade de inflição de qualquer sanção privativa de liberdade. Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente ação de "habeas corpus". (STF - HC: 136067 DF)

  Alternativa B (CORRETA) ---> Lei 12.016/09, Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  "Tanto a ilegalidade como o abuso de poder se traduzem no mesmo conceito atual de ilegitimidade, de sorte que, para o cabimento do mandado de segurança, podem praticamente ser vistos como uma só fonte de invalidação do ato administrativo. Tanto quando o administrador viola manifestamente um preceito de lei em sentido estrito, como quando, no exercício de um poder discricionário, “vai além do que a lei lhe permitia”, a ilegitimidade do ato, na verdade, deriva de uma ofensa à legalidade." Theodoro Júnior, Humberto Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. – [2. ed.]. – Rio de Janeiro : Forense, 2019.

  Alternativa C (INCORRETA) ---> Lei 12.016/09, art. 21 (...) Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

  I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

  II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante

  Alternativa D (CORRETA) ---> objeto do Habeas data = obter informações pessoais (Personalíssimo), salvo → Informativo 342/STJ: O cônjuge supérstite tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido.

  Alternativa E (CORRETA) ---> CF, art. 5º (...), LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  Cuidem-se. Bons estudos (:

• artigo 21 da lei 12.016==="o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte, dos seus membro ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, DISPENSADA, para tanto, autorização especial".

• GAB. C

  Justificativa da letra B:

  O mandado de segurança é cabível contra atos eivados de ilegalidade ou praticados com abuso de poder.

  Por ilegalidade, entende-se a situação em que a autoridade coatora não age em conformidade com a lei. Trata-se de vício próprio dos atos vinculados. O abuso de poder, por outro lado, ocorre quando a autoridade age fora dos limites de sua competência. Trata-se de vício próprio dos atos discricionários.

  O mandado de segurança, portanto, pode ser utilizado para confrontar atos vinculados ou atos discricionários. Segundo a doutrina, ao se referir à ilegalidade como hipótese de cabimento de mandado de segurança, a Constituição reporta-se atos vinculados; ao se referir ao abuso de poder, reporta-se aos atos discricionários.

  Fonte: estratégia concursos

• Vale uma ressalva em relação ao item c)

  A finalidade de um HD é a obtenção de informações pessoais da pessoa do impetrante, contudo, atente-se

  ao informativo 342 do STJ -

  Informativo 342/STJ: O cônjuge supérstite tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido.

  Em miúdos, o cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. 

• Legitimados para impetrar MS coletivo

  Segura PEÃO

  • Partido político com representação no congresso nacional
  • Entidade de classe
  • Associação constituída há pelo menos um ano
  • Organização sindical

  Mateus 24 a bíblia relata o tempo de pandemia e guerras que estamos vivendo vale a pena conferir.

  Bons estudos a todos.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos individuais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. Entendeu o STF: “Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment. A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88). O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de natureza político-administrativa. Dessa forma, ao se impetrar um HC contra o processo de impeachment, o que se está fazendo é buscando proteger o exercício de direitos políticos e não o direito de ir e vir” (HC 134315 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 16/6/2016 - Info 830).

  B- Correta. O mandado de segurança é cabível contra atos eivados de ilegalidade ou praticados com abuso de poder. O abuso de poder é vício próprio dos atos discricionários. Logo, cabível MS nesse caso. É o que dispõe a Lei 12.016/2009, em seu art. 1º: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

  C- Incorreta. É cabível mandado de segurança coletivo para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos. É o que dispõe a Lei 12.016/2009, em seu art. 21, parágrafo único: “Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.

  D- Correta. O HD é remédio cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. É o que dispõe a CRFB/1988 em seu art. 5º, LXXII, “a”: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (...)”.

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988 em seu art. 5º, LXXVII, “a”: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (...)”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

Questão 5541829

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que: 

• A. Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República. 
• B. A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF. 
• C. No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada”.  
• D. No parágrafo único do art. 59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 
• E. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita. 

Gabarito: A

Questão 5541832

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recurso Extraordinário; Recursos; Requisitos de Admissibilidade

O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está regulado no $ 3º do art. 103 da Constituição (EC nº 45) e na Lei federal nº 13.105/2015 (NCPC). Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que: 

• A. A decisão de mérito em sede de Repercussão Geral envolve a edição de Súmula dessa decisão que constará de ata, que será publicada no Diário Oficial, a qual, contudo, não valerá como acórdão.  
• B. Haverá sempre repercussão geral, dentre outras hipóteses (hipóteses vinculativas), quando o recurso extraordinário impugnar acórdão que tenha, na forma do art. 97 da CF, reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei, federal ou estadual. 
• C. No recurso extraordinário repetitivo a decisão de suspensão do processamento dos feitos atingirá todos os recursos com fundamento em idêntica questão de direito (questão constitucional), caso em que a parte não poderá demonstrar a existência de distinguishing, apontando as distinções entre o caso específico e os recursos sobrestados, com vistas ao prosseguimento de seu processo, por cuidar-se de instituto exclusivamente aplicável ao regime da repercussão geral. 
• D. Para a apreciação pelo STF da existência ou não da repercussão geral da questão constitucional será observado exclusivamente se esta apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 
• E. Inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, enquanto a parte não esgotar as instancias ordinárias. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 988, CPC.

  § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)  

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei 13.256, de 2016)  

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.          (Incluído pela Lei 13.256, de 2016)  

• § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

  I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

  II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;

  III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do .

• GABARITO: E

  A) Art. 1.035.

  § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

  B) Art. 1.035

  § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

  III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do  art. 97 da Constituição Federal  .

  C) Art. 1.037

  § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

  distinguishing = distinção

  D) Art. 1.035.

  § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

  § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

  I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

  II – ( Revogado );             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) 

  III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

  E) Art. 988.

  § 5º É inadmissível a reclamação:  

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  To the moon and back

Questão 5541835

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente. Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as seguintes proposições e indique a incorreta: 

• A. A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente. 
• B. O direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado se relaciona ao fato de ser o meio ambiente bem de uso comum do povo. 
• C. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 
• D. As usinas hidrelétricas e as nucleares deverão ter sua localização definida em lei editada somente pela União, sem o que não poderão ser instaladas. 
• E. O dever de defender o meio ambiente, segundo a Constituição, não incumbe somente ao Poder Público. 

Gabarito: D

Comentários

• A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente. (art. 225, §3º)

  § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  B O direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado se relaciona ao fato de ser o meio ambiente bem de uso comum do povo. (art. 225, caput)

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  C A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (art. 225, §4º)

  § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

  D As usinas hidrelétricas e as nucleares deverão ter sua localização definida em lei editada somente pela União, sem o que não poderão ser instaladas. (art. 225, §6º)

  § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  E O dever de defender o meio ambiente, segundo a Constituição, não incumbe somente ao Poder Público. (art. 225, caput)

• GABARITO D - Apenas usinas nucleares possuirão dependerão de lei federal - § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

• GAB-D

  § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  Eu sou Optimus Prime.!!

  CONTINUE ESTUDANDO

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Ordem Social, em específico acerca do meio ambiente. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 225, § 3º, CF. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

  B. CERTO.

  “Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

  C. CERTO.

  “Art. 225, §4º, CF. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

  D. ERRADO.

  “Art. 225, §6º, CF. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”

  E. CERTO.

  “Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 5541838

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Analisando os princípios básicos e correlatos que regem as licitações, julgue os itens abaixo:

I – Pelo princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade, a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, devendo possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, a fim de promover a seleção da melhor forma possível. Sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade. 

II – Segundo o novo modelo legal, as Cooperativas de Trabalho não estão impedidas de participar de licitações públicas cujo objetivo seja a prestação de serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. Há, no entanto, necessidade de tratamento isonômico relativamente às demais sociedades, em abono aos princípios da competitividade e da isonomia.

III – O princípio da vedação à oferta de vantagens, correlato ao princípio do julgamento objetivo, sofre algumas exceções, em razão do regime de preferência. Havendo, ao final, empate, deve ser assegurada a preferência, nesta ordem, a bens e serviços: 1) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2) produzidos no país; entre outros critérios sucessivos de desempate previstos em lei.

IV – A licitação deve almejar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, admitindo a legislação exceções ao princípio da indistinção. Nos casos de contratação destinada à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, definidos como estratégicos por ato do Poder Executivo, a licitação poderá restringir-se a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.  

• A. Apenas estão corretas as assertivas de número I, Il e III. 
• B. Apenas estão corretas as assertivas de número I, Il e IV. 
• C. Apenas estão corretas as assertivas de número II e IV.  
• D. Todas as assertivas estão corretas.  
• E. Apenas estão corretas as assertivas de número I, IlI e IV. 

Gabarito: B

Comentários

• INVERTERAM A ORDEM DA III, primeiro vem o produto fabricado no país e depois vem a importância da empresa ser brasileira.

  eu gravei --> FEITO NO BRASIL (I), POR EMPRESAS BRASILEIRAS (iI), QUE INVISTAM EM PESQUISA(II) E QUE READAPTEM A GALERA DO INSS E OS PRESIDIÁRIOS (III), e por fim faça um SORTEIO (IV)

• Gabarito B para não.assinantes.

Questão 5541841

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir:

I – Dentre os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo encontram-se os relacionados ao não cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado. O descumprimento da regra protetiva do menor trabalhador, constante da Constituição Federal, é situação caracterizadora de culpa do contratado segundo o Estatuto da Licitação.

Il – Há, na lei, exigência de motivação, por parte da Administração, do ato que rescinde unilateralmente o contrato administrativo por razões de interesse público, devendo as razões serem justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III – O atraso no pagamento por parte da Administração por mais de 90 (noventa) dias é hipótese ensejadora da rescisão do contrato administrativo. Se o particular antes do advento deste prazo paralisar a execução de serviços que atendam a interesses coletivos pode a Administração imputar-lhe culpa pela paralisação.

IV – Se uma pessoa pública ajusta a prestação de um serviço de vigilância celebra efetivo contrato, mas, no caso de associar-se a outra pessoa pública para alcançar objetivos próprios, como o abastecimento de água, celebrará convênio ou consórcio público. Pela lei, os consórcios públicos não podem figurar como concedentes ou permitentes de obras ou serviços públicos em substituição aos entes estatais. 

• A. Apenas estão corretas as assertivas de número II e III. 
• B. Apenas estão corretas as assertivas de número I, lII e IV.  
• C. Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e IV. 
• D. Todas as assertivas estão corretas. 
• E. Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III. 

Gabarito: E

Comentários

• O erro do IV: art. 2º, §3º, da Lei 11.107/05: "Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor."

• Gabarito: E

  I – Dentre os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo encontram-se os relacionados ao não cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado. O descumprimento da regra protetiva do menor trabalhador, constante da Constituição Federal, é situação caracterizadora de culpa do contratado segundo o Estatuto da Licitação. CERTO.

  1) Constituição Federal, Art. 7º (...): XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  2) Lei 8.666/93

  2.1) Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (regra de proteção ao trabalho do menor)

  2.2) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  2.3) Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.;

  Il – Há, na lei, exigência de motivação, por parte da Administração, do ato que rescinde unilateralmente o contrato administrativo por razões de interesse público, devendo as razões serem justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. CERTO.

  Lei 8.666/93: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  Continua na resposta

• A questão indicada está relacionada com o contrato administrativo.
  
  - Rescisão (art. 79, da Lei nº 8.666 de 1993): rescisão administrativa – promovida por ato unilateral da Administração, em virtude de inadimplência ou por interesse público, nos termos do art. 78, Inciso I a XII e XVII, da Lei nº 8.666 de 1993;
  
  I – CERTO. Conforme indicado no art. 78, Inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993, o não cumprimento de cláusulas contratuais constitui motivo para a rescisão do contrato.
  
  A rescisão unilateral pode ocorrer por descumprimento de regra protetiva do menor trabalhador, nos termos do art. 7º, Inciso XXXIII, da CF/88 (art. 78, Inciso XVIII, da Lei nº 8.666 de 1993).
  
  II – CERTO. De acordo com o art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993, “os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa".
  
  III – CERTO. Com base no art. 78, Inciso XV, da Lei nº 8.666 de 1993, o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública oriundos de obras, de serviços ou de fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, exceto em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, sendo assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
   
  IV – ERRADO. A lei não dispõe que os consórcios públicos não podem figurar como concedentes ou permitentes de obras ou de serviços públicos em substituição aos entes estatais. Conforme indicado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.107 de 2005, os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou de serviços públicos por meio de autorização disposta no contrato de consórcio público, que deverá indicar de maneira específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, de acordo com a legislação de normas gerais em vigor.
  
   
  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I, II e III estão corretos.
  
  Gabarito do Professor: E

Questão 5541844

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Marque a alternativa INCORRETA: 

• A. Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.  
• B. Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF. 
• C. Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação. 
• D. A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF. 
• E. A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. 

Gabarito: D

Comentários

• A) Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.

  Correta. Conceito de instituição congênere (art. 99, Lei 8.112/1990) foi dado na ADI 3324: STF julgou procedente a ação, porém sem redução de texto, (...), entendendo que a transferência seria de instituição pública para pública e de privada para privada. (fonte: Estratégia Concursos)

  Plus: no julgamento do RE 601.580, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral: “É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.

  B) Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.

  A questão foi considerada correta, com base na Ação Penal 946 - STF, julgada em agosto/2016, mesmo ano da prova. Contudo, em 2018, a Ré foi absolvida quando dos Embargos Infringentes.

  Atualmente está errada, conforme Ação Penal 962-STF. Impossível a Lei estabelecer todas as entidades que prestarão a declaração de exclusividade, por isso a Lei de Licitações possui uma cláusula aberta: atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes (art. 25, I, Lei 8.666).

  O STF considerou válidos os atestados fornecidos pela própria Editora para as distribuidoras contratadas. Segue ementa.

  EMENTA: AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DISPENSA ILÍCITA DE LICITAÇÃO E PECULATO (ART. 89 DA LEI 8.666/3 E ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS. SUFICIÊNCIA, PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO SENTIDO DA IDONEIDADE DAS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE CONCEDIDAS PELAS EDITORAS ÀS DISTRIBUIDORAS CONTRATADAS. AUSENTE INDÍCIO DE INTERFERÊNCIA DA ACUSADA PARA FAVORECER TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NO MERCADO, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSENTE, ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPREÇO, CONFORME TOMADA DE CONTAS DO TCU. LAUDOS PERICIAIS FUNDADOS EM PREÇOS DISTINTOS DOS PRATICADOS À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, II E III, DO CPP)

Questão 5541847

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Acerca do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue as assertivas abaixo:

I – O controle de mérito, que é privativo da Administração Pública e tem por objeto a avaliação de condutas administrativas, é ultimado através de atos de confirmação de conduta quando esta não precisa ser revista. Se a Administração entender que deve rever a conduta anterior, dar-se-á o instituto da revogação, desfazendo-se situações administrativas anteriores, tendo em vista critérios de cunho exclusivamente administrativos.

II – No que tange ao controle financeiro, pode-se afirmar que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas.

III – O pedido de reconsideração caracteriza-se como recurso dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente e não suspende nem interrompe a prescrição, bem como não altera os prazos para a interposição de recursos hierárquicos.

IV – A legislação que disciplinou o processo administrativo federal, ao tratar do recurso administrativo, admitiu que a autoridade decisória possa modificar a decisão recorrida, com a ressalva de que, se puder haver gravame ao recorrente, terá que dar-lhe ciência do fato, a fim de possibilitar-lhe manifestação prévia. Já na hipótese do processo de revisão a lei vedou o agravamento da situação do interessado. 

• A. Apenas estão corretas as assertivas de número I, Il e III. 
• B. Apenas estão corretas as assertivas de número I e III.  
• C. Apenas estão corretas as assertivas de número II e IV. 
• D. Apenas estão corretas as assertivas de número I, Il e IV. 
• E. Todas as assertivas estão corretas.  

Gabarito: A

Questão 5541850

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Quanto aos serviços públicos e aos regimes de parcerias, marque a alternativa INCORRETA:  

• A. A modalidade de licitação que deve preceder à contratação de parceria público-privada é a concorrência, não podendo ser adotada modalidade diversa, como a tomada de preços, o convite ou o pregão. 
• B. As pessoas qualificadas como Organizações Sociais devem observar três fundamentos principais: ter personalidade jurídica de direito privado; não ter fins lucrativos; e destinar-se ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente. 
• C. De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em cooperação mútua, os instrumentos pelos quais se formalizam as parcerias podem ser de três ordens: a) termo de colaboração; b) termo de fomento; c) acordo de cooperação.  
• D. A celebração de termo de colaboração ou de fomento, com base na Lei Federal nº 13.019/2014, será precedida, salvo as exceções legais, de chamamento público, sendo vedado, no ato da convocação, o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos. 
• E. Fala-se em inexigibilidade do chamamento público, para os fins da Lei Federal nº 13.019/2014, quando constatada situação de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas só puderem ser alcançadas por uma entidade específica. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 13019/2014

  Art. 24

  § 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: 

  I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; 

  II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. 

• Essa questão deveria ter sido anulada. Atualmente está DESATUALIZADA.

  A) A modalidade de licitação que deve preceder à contratação de parceria público-privada é a concorrência, não podendo ser adotada modalidade diversa, como a tomada de preços, o convite ou o pregão.

  Correta até o advento da Nova Lei de Licitações.

  Lei 11.079/2004 (Lei da Parcerias Público Privadas)

  Redação original: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência (...

  Nova redação: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (...) (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021).

  B) As pessoas qualificadas como Organizações Sociais devem observar três fundamentos principais: ter personalidade jurídica de direito privado; não ter fins lucrativos; e destinar-se ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

  A banca considerou CORRETA, mas está errada, pois falta destinação “saúde”, conforme Lei

  Lei 9.637/1998: Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  C) De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em cooperação mútua, os instrumentos pelos quais se formalizam as parcerias podem ser de três ordens: a) termo de colaboração; b) termo de fomento; c) acordo de cooperação.

  Correta.

  Lei 13.019/2014: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

  Continua na resposta...

• Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

  I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; 

  II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no observado o disposto no 

Questão 5541853

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Conceito e classificação dos atos administrativos; Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Tombamento

Acerca do Poder de Polícia e da intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir:

I – Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. Fala-se em determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva, gerando deveres e obrigações aos indivíduos. Os consentimentos representam a resposta positiva da Administração aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade.

II – As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Constitui autorização o consentimento dado a determinados moradores para fechamento temporário de uma rua com vistas à realização de festa popular.

III – O direito de preferência no caso de “tombamento” não sofreu redução no direito positivo vigente, permanecendo, na hipótese de alienação extrajudicial do bem tombado, o dever jurídico de o proprietário deste assegurar o direito de preferência para a União, o Estado e o Município do local do bem, visando à aquisição pelo preço pretendido.

IV – A possibilidade expropriatória de bens públicos submete-se a uma condição inafastável: a entidade expropriante somente poderá promover o processo expropriatório se devidamente autorizada pelo Poder Legislativo de seu âmbito. Para que a desapropriação de bens públicos se legitime é necessária autorização por lei específica.  

• A. Todas as assertivas estão corretas. 
• B. Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III. 
• C. Apenas estão corretas as assertivas de número II, Ill e IV.  
• D. Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e IV.  
• E. Apenas estão corretas as assertivas de número I e III. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  I – CORRETA Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. Fala-se em determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva, gerando deveres e obrigações aos indivíduos. Os consentimentos representam a resposta positiva da Administração aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade.

  II – CORRETA As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Constitui autorização o consentimento dado a determinados moradores para fechamento temporário de uma rua com vistas à realização de festa popular.

  III – ERRADA O direito de preferência no caso de “tombamento” não sofreu redução no direito positivo vigente, permanecendo, na hipótese de alienação extrajudicial do bem tombado, o dever jurídico de o proprietário deste assegurar o direito de preferência para a União, o Estado e o Município do local do bem, visando à aquisição pelo preço pretendido.

  JUSTIFICATIVA:  o artigo 1.072 do Código de Processo Civil, em seu inciso I, revogou integralmente o artigo 22 do Decreto-Lei 25/1937.

  IV – CORRETA A possibilidade expropriatória de bens públicos submete-se a uma condição inafastável: a entidade expropriante somente poderá promover o processo expropriatório se devidamente autorizada pelo Poder Legislativo de seu âmbito. Para que a desapropriação de bens públicos se legitime é necessária autorização por lei específica. 

Questão 5541856

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Sobre os bens públicos marque a alternativa INCORRETA: 

• A. As entidades públicas podem, na qualidade de adquirentes de bens, firmar contratos de compra e venda, de doação e de permuta. Esses contratos são de natureza privada, sendo, pois, regulados pelo direito privado. Prescreve a lei, todavia, condições especiais para que os agentes do Estado possam representá-lo em contratos para aquisição de bens, dentre elas, em regra, a exigência de licitação. 
• B. A aquisição de bem imóvel para o atendimento de finalidades básicas da Administração, cujos fatores de instalação e localização indiquem certa escolha torna a licitação dispensável. 
• C. Extinta a concessão de serviço público, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. 
• D. A legislação vigente não admite o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, condicionando-o à via judicial, em consonância com a garantia constitucional.  
• E. Dentre as sanções aplicáveis por ato de improbidade administrativa está o perdimento de bens, os quais se incorporarão à pessoa jurídica prejudicada. Trata-se de outra forma de aquisição de bens públicos.  

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D" Incorreta.

  A legislação vigente ADMITE o instituto da usucapião EXTRAJUDICIAL. O fundamento, contudo, não está no Código de Processo Civil, mas sim, no art. 216-A da Lei de Registros Públicos: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:                      

  Ainda, o Provimento 65/2017 do CNJ trouxe mais 27 artigos estabelecendo outras diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis, que, por sua vez, já foi alterado pelo provimento 121/2021, também do CNJ.

• Por que eu errei?

  Por vincular a resposta ao enunciado...Não achei relação entre usucapião e bem público. Talvez, por isso mesmo, a alternativa correta (porque incorreta) seja a letra "d"... por ausência de lógica quanto ao enunciado.

• Quanto a alternativa "E":

  Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.  

• Pensei que os juízes são folgados, logo quanto mais atribuições forem tiradas, melhor. Se há reconhecimento extrajudicial, os juúzes trabalham menos, então pode!!

Questão 5541859

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Quanto ao tema responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir:

I – A regra constitucional – art. 37, 86º, CF/88 – faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

II – Estão presentes no preceito constitucional concernente à responsabilidade estatal, citado no item 1, dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à reponsabilidade objetiva, e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

III – O descumprimento imotivado de ordem judicial pelos administradores públicos evidencia culpa em conduta comissiva da Administração quanto ao dever concreto de agir.

IV – São pressupostos da responsabilidade objetiva: a ocorrência do fato administrativo, considerado como qualquer forma de conduta atribuída ao Poder Público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva); o dano (patrimonial ou moral); e o nexo causal (relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano).  

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III. 
• C. Apenas estão corretas as assertivas de número II, III e IV. 
• D. Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e IV.  
• E. Apenas estão corretas as assertivas de número I e IV. 

Gabarito: D

Comentários

• O QUE ME CONFUNDIU NO ITEM II FOI, AO TRATAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CORRELACIONAR APENAS COM CULPA, PORQUE O AGENTE RESPONDE SUBJETIVAMENTE NO CASO DE DOLO OU CULPA. Ficou estranha a questão.

• GABARITO: D

  (corretos itens I, II e IV)

  .

  .

  Direito ao ponto:

  ITEM I -> CORRETO. A Teoria do Risco ADM contida no art. 37, §6, CF se aplica tanto às PJ de Direito Público, quanto às PJ de Direito Privado prestadoras de serviço público.

  .

  ITEM II -> CORRETO. O art. 37, §6, CF prevê a responsabilidade objetiva para a ADM e responsabilidade subjetiva para o agente público em eventual ação de regresso. O termo "culpa" contido no item II deve ser interpretado como "culpa lato sensu", ou seja, culpa ou dolo.

  .

  ITEM IIII -> ERRADO. Descumprimento de ordem judicial é ato OMISSIVO.

  .

  ITEM IV -> CORRETO. A configuração da responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da tríade: conduta, nexo e dano.

• Não é possível saber qual o sentido o examinador quer se ele não especificar.

• Discordo que item IV esteja correto, pois pela omissão não se pode atribuir responsabilidade objetiva, e sim subjetiva. A questão não tem resposta correta.

• GABARITO - D

  I – A regra constitucional – art. 37, 86º, CF/88 – faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.✅ 

  Pessoas jurídicas de direito público = Objetiva.

  Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público = Objetiva

  Pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômico = Subjetiva

  ____________________________________________________________________________________________

  II – Estão presentes no preceito constitucional concernente à responsabilidade estatal, citado no item 1, dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à reponsabilidade objetiva, e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

  Responsabilidade do Estado = Objetiva

  Responsabilidade do Servidor = Subjetiva

  __________________________________________________________________________________________

  III – O descumprimento imotivado de ordem judicial pelos administradores públicos evidencia culpa em conduta comissiva da Administração quanto ao dever concreto de agir. ❌ 

  É Omissiva

  ______________________________________________________

  IV – São pressupostos da responsabilidade objetiva: a ocorrência do fato administrativo, considerado como qualquer forma de conduta atribuída ao Poder Público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva); o dano (patrimonial ou moral); e o nexo causal (relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano).  ✅

  Conduta ----- Nexo -------- Dano

• OMISSÃO EM REGRA: GENÉRICA(OMISSÃO IMPRÓPIA) SUBJETIVA

  OMISSÃO OBJETIVA: EXCEÇÃO (OMISSÃO PRÓPRIA) O ESTADO VAI ESTAR ATUANDO COMO GARANTE(RELAÇÃO DE CUSTÓDIA) ESSA OMISSÃO É ESPECÍFICA JUSTO POR ESSA RELAÇÃO.

  QUALQUER ERRO ME AVISEM.

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.
  
  - Responsabilidade civil do Estado:
  
  De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade do Estado se baseia na teoria objetiva, que independe de comprovação de dolo ou de culpa. Elementos da responsabilidade objetiva do Estado: conduta (lícita ou ilícita), dano e nexo de causalidade.
  
  Destaca-se que a responsabilização do agente é subjetiva e é decorrente de comprovação de dolo ou de culpa.
  
  - Itens:
  
  I – CERTO. Com base no art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que prestarem serviços públicos deverão responder pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou de culpa.
  
  II – CERTO. Responsabilidade do Estado – teoria objetiva – independente de culpa ou dolo. Responsabilidade do agente – teoria subjetiva – depende de comprovação de dolo ou de culpa.
  
  III – ERRADO. O descumprimento de ordem judicial é conduta omissiva – deixar de fazer algo que deveria ter feito. Além disso, no que se refere ao agir de forma imotivada, cabe indicar que a conduta poderia ser dolosa ou culposa a depender do caso concreto.
  
  IV – CERTO. Elementos da responsabilidade objetiva do Estado: conduta (lícita ou ilícita), dano e nexo de causalidade.
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas o Item III está errado.
  
  
  Gabarito do Professor: D
  

• QUESTÃO LINDA.

  GAB: D

  PCGO/PMGO 2022

Questão 5541862

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Acerca da autotutela e do contraditório assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. 
• B. Os casos de rescisão do contrato administrativo, por inadimplemento do contratado, previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo prescindível o contraditório e a ampla defesa, vez que não há propriamente conflito entre as partes.  
• C. De acordo com a legislação que rege a matéria, no caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
• D. A legislação que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Federal limitou a ação administrativa de anulação de atos administrativos, estabelecendo que o direito da Administração de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada a ocorrência de comprovada má-fé.  
• E. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta - Letra B.

  Lei 8.666: Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: (....)

  Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  Nova Lei de Licitações: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

  I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

  II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

  III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

  IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

  V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

  VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

  VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

  VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

  IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. (...)

• Alternativa D) É o caso de analise do TCU pertinente ao deferimento ou indeferimento de aposentadoria. Ademais, está previsto no art,. 54 da lei 9.784

• GABARITO - B

  Art. 54, Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa

• Letra B

  Em relação à alternativa D, temos o princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade (art. 54 da lei nº 9784).

  • Não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a CF.

Questão 5541865

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca das licitações, julgue os itens a seguir:

I – A chamada pública, embora também se formalize por meio de edital e, “lato sensu”, integre o sentido de licitação, serve para divulgar atividades da Administração e convocar interessados do setor privado para participação. Portanto, em regra, não visa diretamente a obras, serviços ou compras, como a licitação, mas à seleção de credenciados, de associações civis, etc., mediante a prévia e clara indicação dos critérios seletivos.

II – Um dos artifícios comumente utilizados pelos administradores fmprobos consiste no indevido “fracionamento” do objeto a ser contratado. Diversamente do “fracionamento”, em que a modalidade de licitação adotada para as partes é distinta daquela adequada ao todo, no “parcelamento”, previsto na própria Lei nº 8.666/1993, tem-se a realização de sucessivas licitações, de modo simultâneo ou subsequente, dentro de um mesmo exercício financeiro, com observância da mesma modalidade licitatória. 

III – De acordo com o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, ainda que a Administração venha a cognominar de “convênio” o contrato a ser celebrado, deve ser ele antecedido de licitação sempre que verificada a possibilidade de competição. A identificação da real natureza Jurídica do ato pressupõe a aferição de seus elementos intrínsecos.

IV – A Lei nº 12.232/2010, dispõe especificamente sobre licitação e contratação de serviços de publicidade e obriga à adoção dos tipos “menor preço” ou “técnica e preço”, regulados na Lei Federal nº 8.666/1993. Consequentemente, veda-se o emprego do tipo “melhor técnica”. A depender do valor, podem ser adotados a concorrência, a tomada de preços e o convite. 

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas estão corretas as assertivas de número I, IIl e IV.  
• C. Apenas estão corretas as assertivas de número II, Ill e IV. 
• D. Apenas estão corretas as assertivas de número I, Il e III.  
• E. Apenas estão corretas as assertivas de número II e III. 

Gabarito: D

Comentários

• "Art. 5 As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no , adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”." - 12.232/10.

• Gabarito D para não.assinantes.

Questão 5541868

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:  

• A. Os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado. 
• B. A duração dos contratos administrativos, regra geral, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 
• C. Obras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações. 
• D. Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual. 
• E. Deve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, que estão relacionadas na Lei nº 8.666/1993, encontrando-se na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D - Incorreta.

  Lei 8.666: Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 2   A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3  deste artigo.  

  Nova Lei de Licitações: Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

  Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

  Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

  Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no , em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

• LETRA D).

  A regra geral é de até 5% do valor do contrato.

  Contudo, quando se tratar de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, pode chegar a até 10% do valor do contrato.

  Lei 8.666/93, Art. 56. § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.   

  § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

• NA NOVA LEI (14.133/21):

  Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

  Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

  Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no , em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

  NA LEI ANTIGA (8.666/93):

  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 2   A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3  deste artigo.

  § 3   Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

Questão 5541871

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta: 

• A. Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional, porque viola o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  
• B. Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional porque o concurso é imprescindível, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF. 
• C. Servidores contratados temporariamente no ano de 1987 somente poderiam ser efetivados após a edição da lei nacional a que alude o artigo 37, inciso IX da CF, que fixa que lei estabelecerá os casos dessa contratação para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.  
• D. Apenas a investidura em cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF.  
• E. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.  

Gabarito: A

Questão 5541874

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Inquérito Administrativo - PAD; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência. 
• B. A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF. 
• C. A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.
• D. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.  
• E. Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.  

Gabarito: B

Comentários

• INCORRETA: LETRA B

  "As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT". STF, A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 420.839 DISTRITO FEDERAL).

• A INCORRETA, só issooooo!

• Alguém pode explicar a letra A?

• A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
  
  - Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
  
  

  A)     CORRETA. Conforme indicado no art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 52 de 1990, é vedado a qualquer órgão adotar conclusões de parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Estado e cabe solicitar o reexame da matéria com a indicação das causas da divergência.

   
  
  

  B)    INCORRETA. O ocupante de cargo comissionado pode ser exonerado a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e de livre exoneração -  ad nutum -, porém, cabe indicar que se a servidora estiver grávida no momento da exoneração, faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou da função, como se estivesse em exercício, até o encerramento da licença-maternidade. A afirmativa é justificada com base no princípio da igualdade, em que se estende às servidoras comissionadas a proteção disposta no art. 10, Inciso I, alínea b), do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa (TJDFT).

   
  
  

  C)    CORRETA. De acordo com o art. 125, da Lei nº 8.112 de 1990, as sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si.

   
  
  

  D)  CORRETA. Com base no artigo 38, Inciso III, da CF/88, ao servidor investido em mandato de vereador é permitido o exercício simultâneo se houver compatibilidade de horários.

   
  
  

  E)   CORRETA. De acordo com o artigo 8º, Inciso XI, Lei Complementar nº 95 de 2001, compete ao Procurador Geral do Estado, a abertura de sindicância ou de processo administrativo, a proposição de demissão ou de cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares.

   
  Gabarito do Professor: B
  

• Em tese, é totalmente cabível a exoneração de servidora gestante ocupante de cargo comissionado, desde que assegurado a respectiva indenização ao tempo de licença maternidade. Mais alguém achou a redação da questão defeituosa?

• Lei Complementar nº 95/2001 - Lei que rege a PGE-MS

  Art. 3º, §3º - É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

Questão 5541877

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Autarquias; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa, sujeita ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades que não estejam dentre as quais ela foi constituída.  
• B. As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente à Secretaria de Estado a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão.  
• C. O princípio da especialidade da Administração Indireta é a vinculação da atuação das entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista à finalidade específica para a qual foi criada. 
• D. Os Administradores das entidades da administração indireta, desde que na persecução do interesse público, podem desenvolver atividades mais variadas do que as estritamente previstas na Lei de criação. 
• E. Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo, estabilidade e só perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação transitada em julgado ou de processo disciplinar. 

Gabarito: D

Comentários

• Gab - D

  Sobre a letra E:

  Lei 9.986/00

  Art. 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da   entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:      

  […]

  Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:        

  I - em caso de renúncia;       

  II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;       

  III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.   

  STF - SÚMULA Nº 25 - A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA. 

• GABARITO - D

  A) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa, sujeita ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades que não estejam dentre as quais ela foi constituída.  

  ( CERTO )

  Em suma, o princípio da Especialidade prega que as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. 

  _________________________________________________

  B) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente à Secretaria de Estado a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão.  ( CERTO )

  Realmente não há hierarquia entre a administração direta e a indireta.

  O que acontece é uma Supervisão. Noutras palavras, a supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculada.

  _________________________________________________

  E) Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo, estabilidade e só perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação transitada em julgado ou de processo disciplinar. ( CERTO )

  A garantia de cumprimento de mandato certo significa que o dirigente não será exonerado livremente, por vontade do órgão de controle. Isso faz com que a agência tenha mais liberdade de atuação e esteja menos dependente dos entes da Administração Direta.

  ---------------------------------------

  Bons estudos!!!

• D - A administração pública só pode fazer o que a lei manda, permite e autoriza.

• A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
  
  - Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
  
  A)   CORRETA. Com base no art. 5º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967, a autarquia pode ser entendida como o serviço autônomo, criada por lei, possui personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar as atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para o seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada.
  
  B)  CORRETA. Entidades da Administração Pública Indireta: Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.
  
  Supervisão ministerial ou controle ministerial refere-se ao poder exercido pelos Ministérios Federais, pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta.
  
  C)  CORRETA. Com base no princípio da especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Tais entidades atuarão vinculadas aos fins que motivaram a sua criação.
  
  D)   ERRADO. A lei CRIA autarquias e AUTORIZA a criação dos demais. De acordo com o art. 37, Inciso XIX, da CF/88, apenas por lei específica pode ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  
  E)  CORRETA. De acordo com o art. 9º, Incisos I, II e III, 9.986 de 2000, o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada apenas perderão o mandato nos casos de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar ou por infringência de quaisquer das vedações dispostas no art. 8º-B, da referida lei.
  
   
  Gabarito do Professor: D

• estou boiando em Direito Admistrativo

Questão 5541880

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo; Responsabilidades do servidor

Assinale a alternativa correta:  

• A. É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar. 
• B. Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.  
• C. As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas. 
• D. Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível. 
• E. Todas as alternativas estão corretas.  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A, fui pela lógica: as alternativas B, C e D falam praticamente sobre a mesma coisa, enquanto a alternativa A afirma o contrário dessas, logo não poderiam estar todas corretas e como o enunciado pede UMA questão correta apenas poderia ser a A.

• Em essência a tipicidade aberta seria a descrição de um ato que necessita de valoração interpretativa por parte do julgador, diametralmente oposta à tipicidade fechada que consiste na descrição completa da conduta, sem abertura ao intérprete.

  No Direito Penal, a título de exemplificação, os crimes culposos em regra são de tipicidade penal aberta, necessitando ao magistrado definir qual foi a modalidade de culpa no caso em concreto.

  Vejamos trechos do julgamento do MS n. 28.799/DF, realizado pelo STF em 2016:

  Boa sorte, senhores(as).

Questão 5541883

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar: 

• A. A tese fixada é no sentido de que a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao Estado.  
• B. Ao servidor público, enquanto não sobrevier lei que regule o direito de greve, aplica-se a lei que rege a greve no setor privado, mas não se aplica o artigo 7º desta lei que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado. 
• C. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.  
• D. Segundo o julgamento da repercussão geral, nem mesmo o atraso considerável no pagamento dos salários dos servidores públicos justifica o Estado suportar o ônus dos dias não trabalhados, pois não é razoável a greve subsidiada. 
• E. Todas as alternativas estão corretas.  

Gabarito: C

Comentários

• Essa tese foi recentemente referendada pela ministra Cármn Lúcia ao suspender os efeitos de decisões do Superior Tribunal de Justiça que proibiam a União de descontar os dias não trabalhados nos salários de auditores fiscais da Receita Federal que aderiram à greve da categoria. Em exame preliminar do pedido, a ministra resgatou a tese acima mencionada, ressaltando que “a aplicação do art. 7º da Lei nº 7.783/89 — determinada por esta Corte —, que estabelece que a ‘participação em greve suspende o contrato de trabalho’, induz ao entendimento de que, em princípio, a deflagração de greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Isso porque, na suspensão não há falar em prestação de serviços, tampouco no pagamento de sua contraprestação. Desse modo, os servidores que aderem ao movimento grevista não fazem jus ao recebimento das remunerações dos dias paralisados, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação jurídica de trabalho e, por consequência, da atividade pública”. (STF 867 MC, Rel.: Min. Presidente Cármen Lúcia, j. em 28.05.2018.)

• Os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve. Isso porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública. Esse foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, por sete votos a três, recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás.

• A – Incorreta. Comentários do Buscador DOD: “O fato de ser permitido o desconto da remuneração, não faz com que, na prática, o STF esteja dizendo que a greve no serviço público é proibida? NÃO. Ao admitir o desconto dos dias paralisados, o STF não está negando o exercício do direito do servidor público de realizar greve. A participação do servidor público em um movimento paredista é um direito seu, mas esse direito possui limites e ônus, em especial, por se tratar o serviço público de atividade de importância estratégica para o Estado em prol da sociedade”.

   

  B – Incorreta. “6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei nº 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de ‘serviços ou atividades essenciais’ (Lei no 7.783/1989, arts. 9º a 11). (...) 6.4. (...) Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/1989, in fine).” (STF. Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007).

   

  C – Correta. “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).

   

  D – Incorreta. Comentários do Buscador DOD: “Não poderá ser feito o desconto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Considera-se assim aquelas circunstâncias em que o ente da administração tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse. Ex: não haverá desconto se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos ou se houver outras circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho”.

   

  E – Incorreta. Apenas a alternativa “C” está certa.

Questão 5541886

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o $1º do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:

I – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.

II – Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III – Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração indireta.  

• A. Apenas a assertiva I está correta. 
• B. Apenas a assertiva II está correta. 
• C. Apenas a assertiva III está correta.  
• D. Apenas as assertivas I e II estão corretas.  
• E. Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

Gabarito: A

Questão 5541889

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

O convênio e o contrato administrativo assemelham-se por serem negócios jurídicos bilaterais firmados pelo Poder Público com o intuito de satisfazer o interesse público, porém apresentam algumas diferenças:

I – Nos contratos, os interesses são antagônicos enquanto nos convênios as partes possuem o mesmo objetivo, sendo convergentes os interesses.

II – Nos contratos, as quantias repassadas pelo Estado ao contratante são de sua livre disposição, ingressando no seu patrimônio, o que não ocorre nos convênios, onde os partícipes que recebem recursos de outro partícipe devem aplicar os recursos na finalidade do ajuste.

III – Os contratos administrativos dependem, em regra, de prévio procedimento licitatório, não sendo este exigido para a celebração de convênios. 

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta. 
• C. Apenas a assertiva III está correta. 
• D. Apenas as assertivas I e II estão corretas. 
• E. Todas as assertivas estão corretas. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

  I) Basicamente isso mesmo, convênio = cooperação e interesses comuns / contrato = lucro e interesses opostos;

  II) Bastante intuitivo também, basta lembrar que um visa lucro e o outro não;

  III) Entende-se que para convênios por ser caso de mútuo acordo entre as partes visando bem comum a licitação é dispensável, vejamos trecho do info. 387 do STF.

  "No mérito, concluiu-se pela atipicidade da conduta, já que configurada hipótese de convênio, sendo dispensável a licitação, uma vez que as contratantes possuem objetivos institucionais comuns, e o ajuste firmado, que trata de mútua colaboração, está de acordo com as características das partes, com a finalidade de cunho social almejada, não havendo contraposição de interesses, nem preço estipulado."

  Boa sorte, senhores(as).

• LETRA E).

  Em relação à alternativa III, trata-se de posição doutrinária e de jurisprudência. A celebração de convênios não enseja em procedimento licitatório prévio, podendo o convênio ser firmado, diretamente, entre o ente público e a entidade privada.

• Considerei a alternativa A incorreta, pois no convênio não há partes , mas partícipes.

• A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
  
  - Itens:
  
  I – CERTA. Os contratos são caracterizados por interesses antagônicos ou contrapostos. Exemplo: concessão de serviço público, contrato de obra e contrato de fornecimento.
  
  Os convênios, por sua vez, podem ser entendidos como ajustes firmados pela Administração Pública para mútua cooperação e sem contraposição de interesses.
  
   
  
  II – CERTA. Nos contratos, o particular pode dispor livremente da quantia recebida pelo Estado, ou seja, o particular pode dar o destino que quiser. Contudo, nos convênios, as quantias devem ser destinadas às finalidades dos Convênios.
  
  Com base no art. 1º, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.170 de 2007, o convênio refere-se a acordo, ajuste ou outro instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações orçamentárias consignadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e tenha como partícipe órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta e do outro lado órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal direta ou indireta ou até mesmo entidades privadas que não possuam finalidade lucrativa, que objetivem a execução de programa de governo, que englobe a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
  
  III – CERTA. Os contratos exigem a realização de licitação prévia, já os convênios não exigem a realização de licitação. Conforme indicado no art. 116, da Lei nº 8.666 de 1993 o regime licitatório aplica-se “no que couber" aos convênios.
  
  Diante do exposto, percebe-se que todos os itens estão CORRETOS.
  
  Gabarito do Professor: E

Questão 5541892

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Sobre as Parcerias Público-Privadas é correto afirmar: 

• A. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 
• B. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
• C. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. 
• D. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e poderá ter o julgamento precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.  
• E. Todas as alternativas estão corretas. 

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada!

  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:    

  Logo a letra C estaria errada e a questão sem resposta correta.

• A) Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  B) Art. 2º § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  C) Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:   

  Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:

  D) Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

  I – o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;

Questão 5541895

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Sobre as Organizações Sociais é INCORRETO afirmar:  

• A. É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. 
• B. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
• C. O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, e os dirigentes respondem individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.  
• D. Dentre os requisitos específicos para a entidade se qualificar como organização social está a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.  
• E. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO

  ALTERNATIVA A

  LEI 9637

  A - INCORRETA Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

  B - Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

  C - Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

  D - Art. 2  São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

  (...)

  h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

  E - Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais

• Contrato de gestão pode ser celebrado também na administração direta e na indireta, nos termos do §8º do art. 37 da CF:

  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência)

  A autarquia ou a fundação que celebrar o contrato de gestão será qualificada como agência executiva:

  "Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).

• GABARITO - A

  Lei 9637

  Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das Organizações Sociais. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO.

  “Art. 14, Lei 9.637/98. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.”

  B. CERTO.

  “Art. 12, Lei 9.637/98. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.”

  C. CERTO.

  “Art. 16, Lei 9.637/98. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

  § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.”

  D. CERTO.

  “Art. 2, Lei 9.63798. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

  I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

  h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.”

  E. CERTO.

  “Art. 11, Lei 9.637/98. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.”

  Gabarito: Alternativa A.

Questão 5541898

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Sobre os regimes próprios de previdência social — RPPS e o regime geral de previdência social - RGPS é correto afirmar: 

• A. A filiação do segurado é compulsória, o regime é coletivo, contributivo e a organização pode ser privada. 
• B.  A filiação do segurado é compulsória, o regime é solidário, contributivo e a organização deve ser pública.  
• C. A natureza dos regimes previdenciários é institucional ou estatal e o seguro social vincula-se ao ramo do direito civil, pois se trata de relação contratual entre o segurado e a instituição.  
• D. É correto definir a previdência social, nos regimes básicos, como mera espécie de seguro, com natureza contratual, já que é de adesão compulsória. 
• E. Os regimes complementares de previdência são públicos, com ingresso voluntário e tem como escopo assegurar ao beneficiário a percepção de proventos com paridade.  

Gabarito: B

Comentários

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os segurados no Regime Geral de Previdência Social.

   

  Inteligência do art. 201, caput da Constituição, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

   

  Conforme art. 40, caput da Constituição, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

   

  A) De acordo com os artigos 40 e 201 da Constituição, o regime é solidário e de organização pública.

   

  B) A assertiva está de acordo com o entendimento que se pode extrair dos artigos 40 e 201 da Constituição.

   

  C) Está relacionada ao direito público interno, portanto, vincula-se ao direito público, e não direito privado, como o direito civil.

   

  D) Em consonância com o art. 3º da Lei 8.212/1991, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, logo, não é uma mera espécie de seguro.

   

  E) Conforme os art. 1º da Lei Complementar 109/2001, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, e é facultativo.

   

  Gabarito do Professor: B

Questão 5541901

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Prescrição e Decadência; Princípios da Seguridade Social; Processo Administrativo Previdenciário; Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social; Seguridade Social

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. Uma pessoa pode ser vinculada ao regime geral de previdência social - RGPS e ao regime próprio de previdência social - RPPS. 
• B. Os regimes próprios de previdência seguem as diretrizes da Lei nº 9.717/98, pois cabe à União legislar sobre as normas gerais previdenciárias e por essa razão as alíquotas de contribuição dos RPPS não será inferior à cobrada pela União, que é, atualmente, de 11%. 
• C. Uma pessoa vinculada a dois regimes previdenciários deve fazer contribuição aos dois e poderá se aposentar em ambos.  
• D. De acordo com o princípio constitucional da correlação e do equilíbrio financeiro e atuarial, a majoração de alíquota incidente sobre contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos para custeio do RPPS depende de apresentação de prévio cálculo atuarial que o embase. 
• E. A administração tem prazo decadencial de 10 anos para anular os atos administrativos que gerem direitos aos beneficiários previdenciários, ressalvada comprovada má fé, e o beneficiário tem igual prazo para rever prestações vencidas ou quaisquer restituições e diferenças devidas pela Previdência social. 

Gabarito: E

Comentários

• alguém sabe se está questão ainda está atualizada?

• o erro da questão esta em afirmar que o prazo para rever prestações vencidas é de 10 anos. prazo de 5 anos.

• Pode se aposentar em ambos??

• RPPS não será inferior à cobrada pela União, que é, atualmente, de 11%. Está desatualizada, haja vista não é mais 11%, agora está entre 7.5% a 14% a depender do salário!

• ótimos comentários! Só pra atualizar mais a alternativa D que quase errei por conta da atualização do caso, segue tese do STF ARE 875.958:

  A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

• pode se aposentar em ambos os regimes sem qqr embargo
• não tem mais paridade de contribuição entre União e demais entidades

• Q. Uma pessoa vinculada a dois regimes previdenciários deve fazer contribuição aos dois e poderá se aposentar em ambos.  

  A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, "c", autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional.

  Sendo assim, uma pessoa pode ter duas aposentadorias.

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social.

   

  A) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, conforme previsto no art. 11, § 2º da Lei 8.213/1991. O que é corroborado pelo disposto no art. 40, § 9º da Constituição.

   

  B) A assertiva estava correta, considerando a previsão legal e jurisprudencial da época da aplicação da prova. Atualmente, a alíquota é de 7,5% a 14%, aplicado proporcionalmente de acordo com o valor da remuneração, conforme disposição da Emenda Constitucional 103/2019.

   

  C) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, conforme previsto no art. 11, § 2º da Lei 8.213/1991. O que é corroborado pelo disposto no art. 40, § 9º da Constituição.

   

  D) A assertiva estava correta, considerando a previsão legal e jurisprudencial da época da aplicação da prova. O atual entendimento da jurisprudência, através do Informativo 1.034/2021 e do ARE 875.958/GO é que ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos, não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

   

  E) Conforme prevê o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

  Gabarito do Professor: E

• pode se aposentar em ambos, dependendo

Questão 5541904

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Benefícios em Espécie; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Sobre a desaposentação é INCORRETO afirmar: 

• A. Desaposentação é a reversão da aposentadoria obtida no regime próprio de previdência social — RPPS ou no regime geral de previdência social — RGPS, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso ou de benefício em outro regime previdenciário. 
• B. O Supremo Tribunal Federal fixou tese que no âmbito do RGPS somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias e, por ora, não há lei prevendo direito à desaposentação. 
• C. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 18, $2º da Lei 8.213/91 que prevê que o aposentado pelo RGPS, que continuar em atividade sujeita ao Regime ou que a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência dessa atividade, salvo salário família e reabilitação profissional, quando empregado.  
• D. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a falta de previsão legal não é obstáculo à desaposentação, pois aos aposentados é permitida qualquer conduta não vedada pela lei e pela Constituição, mas desde que não implique despesa atuarialmente imprevista. 
• E. O Regime de Previdência Social poderá regular o direito à desaposentação, desde que por meio de lei específica e adstrito aos princípios da seguridade social, especialmente do equilíbrio financeiro e atuarial. 

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o entendimento do STF A desaposentação pode ser entendida como o cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida ao segurado, seja do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a concessão de um novo benefício mais benéfico.

  Fonte?: https://centralaw.jusbrasil.com.br/artigos/748850331/desaposentacao-o

• Tema 503 de repercussão geral / STF:

  Tese Firmada:

  No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

  Nota Dizer o Direito:

  Não há, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Buscador Dizer o Direito. <>.

• Não há previsão legal para o instituto da desaposentação ! As aposentadorias (com exceção da Ap. por Incapacidade Permanente) são IRREVERSÍVEIS e IRRENUNCIÁVEIS.

• Precisam atualizar esse gabarito, segundo o STF não é permitido a desaposentação.

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre desaposentação no Regime Geral de Previdência Social.

   

  A) A desaponsentação consiste no fato de o beneficiário realizar contribuições após sua aposentadoria na tentativa de elevar o valor do benefício, ocorre que, tal prática é vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

   

  B) Desde 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) tem firmado o entendimento que não há previsão legal para a desaposentação, dessa forma, não é possível que o segurado já aposentado adquira novo benefício em razão das contribuições recolhidas após a concessão de sua aposentadoria. Algumas das decisões que confirmam o mencionado entendimento são REs 827.833, 381.367 e 661.256.

   

  C) Algumas das decisões que confirmam o mencionado entendimento são REs 827.833, 381.367 e 661.256.

   

  D) Desde 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) tem firmado o entendimento que não há previsão legal para a desaposentação, dessa forma, não é possível que o segurado já aposentado adquira novo benefício.

   

  E) É possível a regulamentação da desaponsentação através da instituição legislativa, desde que observados os critérios para instituição de novos benefícios.

   

  Gabarito do Professor: D

• fui logo marcando a letra A e fiquei surpresa com o gabarito , afinal é irrecusável a aposentadoria no regime geral de previdência social pediu aposentadoria não pode voltar atrás .

• Pessoal. A letra "A" definiu a desaposentação, não apresentou o entendimento da suprema corte.

  Visto que só trouxe o conceito e de forma correta, a alternativa errada que resta é a "C".

Questão 5541907

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I- O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.

II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar. 

• A. Todas as afirmações são verdadeiras. 
• B. Apenas uma das afirmações é verdadeira.  
• C. São verdadeiras apenas as afirmações I e II.  
• D. São verdadeiras apenas as afirmações I e III. 
• E. São verdadeiras apenas as afirmações Il e III. 

Gabarito: D

Comentários

• I- O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.

  • CERTO, pois: "CTN, art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos";

  II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

  • ERRADO, pois o CTN foi recepcionado como lei complementar. Portanto, alterações em seu texto devem ser feitas por LC.

  III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar. 

  • CERTO, pois uma coisa é normal geral, outra coisa é lei que cria o tributo. Ex.: os fatos geradores (norma geral, já que deve ser a mesma em todos os municípios) do ISS devem estar na LC 116, mas cada município vai exercer sua competência tributária por meio de lei ordinária municipal.

• I- Correta

  II - Errada : As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

  Justificativa: o CTN foi recepcionado como Lei Complementar. Portanto, alterações devem ser feitas por LC

  III - Correta

Questão 5541910

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Competência Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa incorreta:  

• A. A competência tributária é a aptidão indelegável de que são dotadas as pessoas políticas para instituir tributos dos quais, geralmente, são os sujeitos ativos da relação obrigacional. Já a capacidade tributária ativa é a capacidade para integrar a relação jurídica obrigacional, na qualidade de sujeito ativo e, por mais que geralmente se coincidam, não se confunde com a competência tributária. 
• B. A lei instituidora do tributo pode indicar sujeito ativo diverso da pessoa que o instituiu, atribuindo a competência para fiscalizar, arrecadar e, ainda, ficar com o produto da arrecadação.  
• C. A sujeição passiva deve, necessariamente, ser definida em lei, assim como todos os elementos da obrigação tributária. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
• D. Tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária principal e de deveres instrumentais. A lei pode estabelecer, também, como sujeito passivo de deveres instrumentais pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal. 
• E. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte. 

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: art 126, I do CTN

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

Questão 5541913

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Taxa e Tarifas

Assinale a alternativa incorreta. 

• A. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
• B. Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o preço público (tarifa) estaria inserto no grupo dos tributos vinculados, enquanto que o imposto estaria inserto no grupo dos tributos não vinculados.  
• C. A base de cálculo, além de medir as proporções reais do fato e juntamente com a alíquota determinar o valor da prestação pecuniária, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material contido no antecedente na norma instituidora do tributo. 
• D. Os tributos parafiscais caracterizam-se pelo fato de serem arrecadados por outras entidades, designadas pela lei, em proveito de suas próprias finalidades. 
• E. O entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que são consideradas tributo também aquelas contribuições destinadas à previdência social.  

Gabarito: B

Comentários

• B) incorreta. Justificativa:

  A Constituição Federal de 1988 assim como o Código Tributário Nacional (CTN) não contém qualquer inciso relacionado a preço público. Isso significa que o preço público não pode ser considerado um tipo ou uma modalidade de tributo. estando totalmente desvinculado de qualquer legislação que regulamente tributos.

  Importante esclarecer que preço público não é sinônimo de taxa, conforme esclarece a Súmula 545 do STF: “preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.

  FOnte: enciclopediajuridica pucsp

• GABARITO (B)

  Diferentemente da Taxa, tributo previsto na CF e no CTN, o preço público ou tarifa não é tributo.

Questão 5541916

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Imunidade Recíproca; Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa incorreta. 

• A. As sociedades de economia mista e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos remuneradas por preço público ou tarifa não estão protegidas pela imunidade tributária. 
• B. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 
• C. O Estado de Mato Grosso do Sul, mediante lei em sentido estrito, tem competência tributária para estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPVA, de forma que os veículos importados tenham alíquotas superiores às dos veículos que são produzidos no território nacional. 
• D. A imunidade recíproca dos entes federados é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços.  
• E. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mesmo sendo empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca, não devendo pagar impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais.  

Gabarito: C

Comentários

• C) Incorreta. Justificativa:

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. 1. Não se admite a alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados e os de procedência nacional. 2. O tratamento desigual significaria uma nova tributação pelo fato gerador da importação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

  (STF - RE-AgR: 367785 RJ, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 09/05/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 02-06-2006 PP-00038 EMENT VOL-02235-05 PP-00956 RTFP v. 14, n. 69, 2006, p. 301-302 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 139-141 RNDJ v. 6, n. 80, 2006, p. 74)

• §3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

• Gabarito: C

  Sobre a letra E, vide julgado do STF sobre o assunto.

  Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

  (RE 601392, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)

• "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a imunidade tributária recíproca é também aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo”. RE 763.000: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

• É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RE 399.307-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 30.4.2010 – grifos nossos).”

Questão 5541919

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Legalidade; Princípio da Não-Cumulatividade

Assinale a alternativa incorreta.  

• A. O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.  
• B. O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos. 
• C. O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.  
• D. O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo. 
• E. O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.  

Gabarito: D

Comentários

• D) ERRADA. Justificativa: "A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da não-cumulatividade no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, inicialmente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estendendo-o, posteriormente, às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS."

  Fonte: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/Edicao018/Rodrigo_Ribeiro.htm 

• Todos os impostos não.

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

• D Incorreta :

  O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.

  Justificativa : "A CF/88 adotou o princípio da não-cumulatividade, inicialmente com relação ao IPI e ao ICMS, estendendo-o, posteriormente, ao PIS/PASEP e COFINS."

• O princípio da não cumulatividade não é aplicado ao imposto extraordinário de guerra.

• Dentre os princípios tributários presentes na Constituição, situam-se os princípios da não-cumulatividade do/a:

  • IPI
  • ICMS
  • PIS/PASEP
  • COFINS

•  Tributos sujeitos ao regime não cumulativo : IPI, ICMS e PIS/COFINS

  A redação originária da CF/88 previu a sistemática da não cumulatividade apenas para dois impostos: o IPI (art. 153, § 3º, II) e o ICMS (art. 155, § 2º, I), ambos submetidos a regime plurifásico. No entanto, a EC 42/2003 acrescentou o § 12 ao art. 195 da Constituição autorizando que a lei previsse o regime da não cumulatividade também para o PIS/PASEP e para a Cofins .

  Constitucionalizou-se, desse modo, a regra da não cumulatividade, tradicionalmente restrita ao IPI e ao ICMS, para a Cofins e o PIS/PASEP (contribuições voltadas ao financiamento da seguridade social). Vale ressaltar, no entanto, que existem diferenças significativas entre os regimes. 

  A não cumulatividade do ICMS e do IPI é obrigatória e baseada no texto constitucional. 

  Já a não cumulatividade da Cofins e do PIS/PASEP não é obrigatória e depende de previsão em lei, que irá definir as regras aplicáveis.  

   

  Quando a operação anterior é isenta, em regra, não existe direito de crédito em favor do adquirente. Isso porque, segundo a técnica da não cumulatividade, prevista no art. 153, § 3º, II, da CF/88, somente é possível creditar o imposto que foi cobrado na operação anterior:  

   Se não foi cobrado imposto (por ser isento, sujeito à alíquota zero ou não tributável), não é possível creditamento do IPI  

   

  REGIME MONOFÁSICO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 

  Regime de incidência monofásica é uma técnica de tributação segundo a qual haverá a incidência única do tributo, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. 

  Ex: em vez de cobrar PIS/Pasep e Cofins da indústria, do intermediário e do comerciante, o legislador estipula apenas uma cobrança (na fase inicial), com uma alíquota alta. Assim, a indústria paga e repassará o “custo econômico” disso para o intermediário que, por sua vez, repassará para o comerciante e este para o consumidor. 

  Essa é uma tendência que vem sendo adotada pelo legislador tributário para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, com o objetivo de trazer mais simplicidade e eficiência para a arrecadação, combatendo a evasão fiscal. 

  A CF/88 autoriza que o legislador adote essa técnica para o PIS/PASEP e a Cofins. Veja o que diz o § 4º do art. 149 da CF/88:   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.   

  EXCEÇÃO DO INFO 672 STJ: O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO. 

Questão 5541922

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade

Assinale a alternativa incorreta.  

• A. No tocante ao princípio da isonomia, pode-se dizer que a igualdade na lei (dirigida ao legislador) cuida da correlação abstrata do critério de discriminação, enquanto que a igualdade perante a lei (dirigida ao aplicador) cuida da correlação concreta do caso. 
• B. Pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, qualquer norma que altere a legislação tributária, ainda que não institua ou estabeleça aumento de tributo, terá sua eficácia suspensa até noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.  
• C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos gravosa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato, desde que não tenha havido julgamento definitivo. 
• D. O princípio da estrita legalidade tributária consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, reservando-as à lei prévia. Em suma, este princípio quer significar que ninguém será obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 
• E. A Constituição Federal garante ao contribuinte que o tributo deva ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Não é a partir da publicação da lei, mas sim da vigência.

  Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

• A alternativa "b" é a incorreta, porque um dos requisitos para a aplicação do princípio da noventena é que a nova lei institua ou aumente tributo.

  A base para a resposta é o artigo 150 da CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias

  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Questão 5541925

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Compensação; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Isonomia

Assinale a alternativa incorreta: 

• A. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 
• B. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.  
• C. É vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
• D. Em atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito.
• E. A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. 

Gabarito: D

Comentários

• A ) Súmula 669-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 

  B) Súmula 360 STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.

  C) Art. 170-A,CTN – É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

  D) Art. 172, CTN -  A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:III - à diminuta importância do crédito tributário;

  E) Art. 180, CTN - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede

• A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora.

  Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334283371/o-que-consiste-a-denuncia-espontanea#:~:text=A%20den%C3%BAncia%20espont%C3%A2nea%20%C3%A9%20um,e%20os%20juros%20de%20mora.

• Gabarito D

  A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo;

  II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

  III - à diminuta importância do crédito tributário;

  IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Questão 5541928

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Depósito do montante integral; Impugnação; Moratória; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta: 

• A. O parcelamento do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de suspender a fluência de juros e correção monetária, a menos que a lei expressamente preveja. 
• B. O depósito, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser integral e em dinheiro. 
• C. Sendo o recurso administrativo uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos de sua lei reguladora, é inconstitucional norma que exige depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade daquele.  
• D. O Código Tributário Nacional prevê a moratória como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, a ser concedida em caráter geral tanto pela pessoa política competente para instituir o tributo, quanto pela União, no que se refere a tributos de competência dos outros entes políticos, quando simultaneamente concedida para os tributos federais e para as obrigações de direito privado.  
• E. A concessão de tutela antecipada que suspende a exigibilidade do crédito tributário dispensa invariavelmente o contribuinte ou responsável também dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.  

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo único, do artigo 151 do CTN.

• Tocante à letra "D" importante destacar que, embora a assertiva esteja de acordo com a letra da lei, a doutrina majoritária se posiciona no sentido que a previsão ofenderia flagrantemente a autonomia federativa dos entes políticos, art. 18 da CF:

  Para Eduardo Sabbag, in “Manual de Direito Tributário”, 6ª Ed. 2014, página 987: “[...] a moratória concedida pela União quanto a tributo de competência alheia põe em risco a autonomia de entes menores, em detrimento do pacto federativo [...]”.

  Na mesma linha, José Eduardo Soares de Melo, in “Curso de Direito Tributário”, 3ª Ed., página 343, destaca que “[...] criticável, todavia, a exclusiva faculdade cometida à União (art. 152, I. b do CTN) por não possuir competência para se intrometer no âmbito tributário das demais pessoas de Direito Público”

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/81253/a-in-constitucionalidade-das-moratorias-heteronomas-na-pandemia-do-coronavirus

• GAB D. A concessão de tutela antecipada que suspende a exigibilidade do crédito tributário dispensa invariavelmente o contribuinte ou responsável também dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.  

   CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

         I - moratória;

         II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

            VI – o parcelamento.   

         Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Questão 5541931

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I- A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional formam um rol taxativo.

III - Nos termos do Código Tributário Nacional, a anistia e a isenção têm em comum o fato de serem causas de exclusão do crédito tributário. Nestes casos, a exclusão do crédito tributário opera-se em uma fase anterior ao próprio nascimento da obrigação tributária. 

• A. Todas as afirmações são verdadeiras.  
• B. Apenas uma das afirmações é verdadeira.  
• C. São verdadeiras apenas as afirmações I e II. 
• D. São verdadeiras apenas as afirmações I e III. 
• E. São verdadeiras apenas as afirmações II e III. 

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o artigo 175 do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário a anistia e a isenção. Em regra, a partir da ocorrência do fato gerador surge a relação jurídica entre o sujeito passivo e o Fisco (obrigação tributária). Ato contínuo, a fim de ser realizada a cobrança deste tributo pelo Fisco deve ser constituído o crédito tributário através do lançamento.  A exclusão do crédito tributário ocorre justamente para impedir o lançamento do crédito tributário, desaparecendo a obrigação de pagamento do tributo em momento anterior à sua própria constituição.  
• Sacha Calmon Navarro Coêlho afirma ser a expressão exclusão do crédito tributário vazia de conteúdo, tratando-se de lamentável erro de técnica, cometido quando da codificação do Direito Tributário, mas infelizmente sustentado por Rubens Gomes de Sousa. Baseia o seu entendimento em dois fatores distintos, quais sejam: a) a isenção não exclui crédito algum, dês que erige-se como fator impeditivo do nascimento da própria obrigação tributária; b) já a anistia, por sua vez, constitui genuína remissão do crédito tributário através das multas, que, nos moldes do CTN, integra obrigação principal[6].

• Não entendi essa parte: "...Nestes casos, a exclusão do crédito tributário opera-se em uma fase anterior ao próprio nascimento da obrigação tributária".

  Estudei no manual e vi que a obrigação tributária até nasce. O que se impede é o lançamento do crédito tributário.

  Alguém poderia me explicar?

• De acordo com Ricardo Alexandre:

  "Excluir o crédito tributário significa impedir a sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequentemente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento". (Pág. 619, 2021).

  Levando em consideração o conceito, a assertiva III está incorreta, pois a exclusão atende o que segue:

  I. Obrigação Tributária/Fato gerador

  II. EXCLUSÃO

  II. Crédito Tributário/Lançamento (que não haverá, em razão da etapa II).

• @raissa barusco a exclusão atinge o fato gerador antes do lançamento, logo, impede a constituição da obrigação tributária e do crédito tributário, uma vez que o crédito e a obrigação surgem a partir do lançamento.

  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente [...]"

Questão 5541934

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Impostos Estaduais; ITCMD; Taxa e Tarifas

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante.

II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial.

III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.  

• A. Todas as afirmações são falsas. 
• B. Apenas uma das afirmações é falsa.  
• C. São falsas apenas as afirmações I e II.  
• D. São falsas apenas as afirmações I e III. 
• E. São falsas apenas as afirmações II e III. 

Gabarito: A

Comentários

• I - A cobrança da taxa de melhoria decorre justamente da condição da valorização dela resultante;

  II - Não somente pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial, conforme CTN:

  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

         I - utilizados pelo contribuinte:

         a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

         b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

         II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

         III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

  III –  É relativo aos Bens MÓVEIS, títulos e créditos que compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  A alternativa incluiu IMÓVEIS e tornou a questão incorreta.

  obs: Pessoal, estou caminhando ainda nesse mundo do concurso. Qualquer eventual erro por favor me comunique.

  Gabarito: Todas as alternativas estão incorretas.

• I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante.

  ERRADO

  CTN. Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial.

  ERRADO

  Não cabe taxa de poder de polícia pelo seu exercício potencial, mas somente pelo seu exercício REGULAR. Já a taxa de serviço pode ser cobrada tanto pela utilização potencial quanto pela utilização efetiva do serviço.

  CTN. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem. 

  ERRADO

  CF. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;        

  [...]

  § 1º O imposto previsto no inciso I:        

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

• O item II está errado? O que dizer então do julgado do STF que foi de encontro com a súmula do STJ.

  S 157 STJ: renovação de alvará (ilegítima) – STF: constitucional (efetivo/potencial poder de polícia)

  Na opinião do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo, não é preciso que a fiscalização seja feita "em loco" pelo município para a realização do poder de polícia. "O fato de se deferir ou não a renovação já é uma fiscalização", afirmou. De acordo com o ministro Carlos Britto, para que a cobrança seja constitucional é preciso apenas que o município disponha de um órgão de fiscalização.

  Assim houve o cancelamento da Súmula 157 do STJ, pois o STF em sentido contrário acatou o POTENCIAL poder de polícia.

• II - Incorreta.

  "Observe-se que a redação do art. 145, II, da Constituição deixa claro que a possibilidade de cobrança de taxa por atividade estatal potencial ou efetiva refere-se apenas às taxas de serviço, de forma que só se pode cobrar taxa de polícia pelo efetivo exercício desse poder."

  ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 15 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2021. p. 62.

Questão 5541937

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:  

• A. O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.  
• B. É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário. 
• C. São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.  
• D. São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso. 
• E. Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício. 

Gabarito: D

Comentários

• CTN

   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

         I - quando a lei assim o determine;

         II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

          III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

         IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

          V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

         VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

         VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

         VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

         IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

         Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

• SÚMULA 542, STF: NÃO É INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITUÍDA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO SANÇÃO PELO RETARDAMENTO DO INÍCIO OU DA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO.

  Pelo instituto da saisine acolhido pelo art. 1.784 do Código Civil “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimados e testamentários”. Logo, o fato gerador do ITCD é o evento morte. Assim, a alíquota do ITCD deve observar a data da abertura da sucessão (morte)

• Os sujeitos passivos do ITCMD são: os herdeiros ou legatários (nas transmissões causa mortis e quaisquer das partes adstritas à doação (doação ou donatário), na forma da lei. Ao legislador estadual é concedida a faculdade de eleger o responsável tributário.

• GABARITO LETRA D

  Sobre a letra A:

  Súm.112, STF: o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. (ou seja, do óbito, ainda que sua cobrança só venha a ser feita no inventário)

  Sobre a letra E:

  Lançamento do ITCMD:

  - ITCMD causa mortis apurado em inventário: por declaração

  - demais hipóteses: por homologação

  Contudo, nada obsta, a depender da circunstância do caso concreto, que seja lançado de ofício.

  qualquer erro, por favor, mandem msg.

Questão 5541940

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Com relação ao ICMS incidente sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, assinale a alternativa incorreta:  

• A. O sujeito passivo do ICMS é o adquirente-importador e não a pessoa que promove a exportação sediada no exterior. 
• B. Segundo a Constituição Federal, não é necessário que a mercadoria importada seja destinada à revenda da pessoa física para que o ICMS possa incidir na importação. 
• C. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.  
• D. A Emenda Constitucional 33/01 ampliou o campo de incidência do ICMS ao aludir à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Assim, pode-se concluir que a importação de bem, seja para consumo, para integrar o ativo fixo ou para uso próprio da pessoa jurídica adquirente, ficou sujeita à incidência do tributo. 
• E. A sujeição ativa da relação jurídico-tributária do ICMS cabe Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, pois é o local onde a mercadoria ou bem importado do exterior ingressa efetivamente no território nacional. 

Gabarito: E

Comentários

• link: https://www.migalhas.com.br/depeso/327402/stf-estabelece-para-qual-estado-o-icms-devido-na-importacao-deve-ser-pago

  Assim, levando essas premissas em consideração e as modalidades de importação existentes atualmente no Brasil, o STF definiu o seguinte na sua decisão:

  I. Importação direta: ICMS deve ser pago ao Estado do destinatário jurídico, entendido como quem firmou a compra e venda internacional. Desse modo, como nas importações diretas normalmente o destinatário econômico coincide com o jurídico, o ICMS será pago ao Estado daquele que constou no contrato de compra e venda internacional, na fatura comercial ou em documento equivalente e na própria DI como importador, exceto se houver algum tipo de fraude.

  II. Importação por conta e ordem: ICMS deve ser pago ao Estado do adquirente que contratou a empresa importadora (e não para o Estado da trading);

  III. Importação por encomenda: ICMS deve ser pago ao Estado onde está localizado o importador (trading) e não ao Estado do encomendante.

• GABARITO: E

  (questão pede a incorreta).

  .

  .

  Letra E está em descompasso para com o teor da Tese fixada no Tema 520 do STF:

  "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio."

  .

  Obs: entendimento contido na letra E levaria a um grande desequilíbrio econômico no país, pois Estados que possuem grandes portos seriam amplamente beneficiados com elevados recolhimentos de ICMS, à mingua dos demais entes federativos.

  Pelo menos desta vez, o STF decidiu com lógica.

• LC 87/96:

       Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

      I - tratando-se de mercadoria ou bem:

      d) importado do exterior, o do ESTABELECIMENTO onde ocorrer a entrada física;

Questão 5541943

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas.

II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas.

III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.  

• A. Todas as afirmações são verdadeiras. 
• B. Apenas uma das afirmações é verdadeira. 
• C. São verdadeiras apenas as afirmações I e II. 
• D. São verdadeiras apenas as afirmações I e III.  
• E. São verdadeiras apenas as afirmações II e III. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - LETRA A (TODAS ESTÃO CORRETAS)

  Itens I e III - ambos CORRETOS

  ICMS – ADI 1600-8 - Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional – Documento Fiscal. I. A prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional não está sujeita à incidência do ICMS (decisão do STF na ADI 1600-8). II. O prestador, cuja atividade seja exclusivamente a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não está obrigado a emitir documento fiscal.

  ITEM II - CORRETO

  ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.(ADI 2669, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014 EMENT VOL-02739-01 PP-00001)

  Em resumo:

  I) transporte aéreo de PASSAGEIROS - nunca é sujeito a ICMS (seja nacional, seja internacional)

  II) transporte aéreo de CARGAS - quando NACIONAL - está sujeito ao ICMS no caso de intermunicipal e interestadual

  III) transporte terrestre de cargas ou passageiros (intermunicipal ou interestadual) - está sujeito ao ICMS

Questão 5541946

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio poderia ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS.

II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. 

• A. Todas as afirmações são verdadeiras. 
• B. Apenas uma das afirmações é verdadeira.  
• C. São verdadeiras apenas as afirmações I e II.  
• D. São verdadeiras apenas as afirmações I e III. 
• E. São verdadeiras apenas as afirmações II e III. 

Gabarito: A

Comentários

• EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224-5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  (RE 607056, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013)

  Súmula 334-STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

  Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4. Recurso extraordinário provido.

  (RE 912888, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017)

  Jurisprudência encontrada em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/

Questão 5541949

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Assinale a alternativa incorreta:  

• A. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. 
• B. O ICMS não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.  
• C. Está sujeita à incidência do ICMS a prestação onerosa realizada por sociedade empresária que explora o serviço de televisão por assinatura de canal fechado. 
• D. A locação de bens móveis não se caracteriza como fato gerador do ICMS, estando afeto à incidência do ISSQN. 
• E. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. 

Gabarito: D

Comentários

• Súmula vinculante 31-STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• GABARITO: letra D

  a) SÚMULA 350, STJ

  e) SÚMULA 163, STJ

• a) S 350, STJ, O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. certo

  b) CF, art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá:d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; certo

  c) LC 87/96,  Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

   Art. 2° O imposto incide sobre: III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; certo

  d) SV 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. incorreta

  e) S 163 STJ O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.  certo

• A "D" é a menos errada, mas pela jurisprudência a locação de bens móveis NÃO está "afeto à incidência do ISSQN".

Questão 5541952

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa incorreta:  

• A. A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas. Transcorrido o prazo decadencial estipulado em lei complementar, o sujeito ativo perde o direito de constituir o crédito tributário. 
• B. Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal através de ato de lançamento e de imposição de multa com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência, fluindo, a partir da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional. 
• C. Nos casos em que o lançamento tributário for considerado nulo em virtude de vício formal, o prazo para o Fisco proceder a novo lançamento extingue-se em 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior. Contudo, deste novo prazo de 05 (cinco) anos deve ser deduzido o prazo já transcorrido entre a data do evento tributário e a data do lançamento anterior que fora anulado; evitando-se, assim, por via transversa, a concessão de prazo decadencial superior ao previsto no Código Tributário Nacional.  
• D. Mesmo nos casos em que as operações estão sujeitas à sistemática do lançamento por homologação, não havendo declaração do débito pelo sujeito passivo e tampouco pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário consta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 
• E. O Código Tributário Nacional não prevê expressamente hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:         I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;         II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.         Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.         Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.         Parágrafo único. A prescrição se interrompe:         I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)         II - pelo protesto judicial;         III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;         IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A letra C está incorreta pois não se considera no cômputo a data anterior ao novo lançamento pelo vicio formal!

• Achei importante lembrar. Acabei me confundindo um pouco.

  Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

• Para acertar a questão o candidato deveria saber que o vício formal anulado por decisão judicial faz com que a autoridade administrativa possa realizar novo lançamento, isto é, como se trata de uma decisão judicial a mesma INTERROMPE a prescrição e faz com que esse prazo seja reiniciado a contar da data da decisão.

Questão 5541955

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposição gerais sobre a dívida ativa

Sobre a Dívida Ativa, assinale a alternativa correta: 

• A. Os juros e as multas de mora não podem estar compreendidos na dívida ativa, que apenas prevê como encargo a correção monetária. 
• B. A dívida ativa não abrange os valores cuja cobrança seja atribuída, por determinação legal, às autarquias dos respectivos Entes Políticos, que deverão se utilizar dos meios judiciais ordinários. 
• C. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. 
• D. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, sendo vedada a inscrição em dívida ativa de créditos de origem não tributária. 
• E. O protesto de certidão de dívida ativa é um mecanismo constitucional e legítimo que pode ser adotado pela Fazenda Pública. Por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constitui sanção política. 

Gabarito: E

Comentários

• LEI N 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

  § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

  § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

  Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

  Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

• GABARITO: E

  .

  .

  TEMA 69 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ADI 5135/DF):

  “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.”

Questão 5541958

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta. 

• A. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.  
• B. O executado poderá indicar bem de terceiro à penhora. Todavia, em se tratando de bem imóvel, além da indicação à penhora pelo executado e do oferecimento pelo proprietário do bem, necessitará, também do consentimento expresso do respectivo cônjuge. 
• C. Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer os embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou da intimação da penhora.  
• D. Por ser um procedimento especial de execução de crédito público, não cabe exceção de préexecutividade na execução fiscal.  
• E. O juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente se, da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal, decorreu mais de 05 (cinco) anos. 

Gabarito: D

Comentários

• O que é? A exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado pelo executado em uma ação de execução para demonstrar vícios processuais que levam a anulação do mesmo. O executado utiliza a exceção de pré-executividade com o propósito de mostrar ao julgador que a ação de execução o qual é alvo possui problemas fundamentais em matéria de ordem pública ou de mérito, fazendo com que a cobrança seja indevida ou incorreta. Trecho retirado do artigo do autor Thiago Fachini, site Projuris.

• GABARITO: D.

  (questão pede a incorreta).

  .

  .

  É cediço que é plenamente admissível o uso da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais.

  Inclusive existe entendimento sumulado pelo STJ sobre a matéria:

  SÚMULA N. 393:

  "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

• A - Lei nº 6.830/1980, Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas(...)

  B O executado poderá indicar bem de terceiro à penhora. Todavia, em se tratando de bem imóvel, além da indicação à penhora pelo executado e do oferecimento pelo proprietário do bem, necessitará, também do consentimento expresso do respectivo cônjuge. 

  Lei nº 6.830/1980, Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

  I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

  II - oferecer fiança bancária;

  II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;                  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

  III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

  IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

  § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

  C - Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (...)

  D – STJ, súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

  E – Lei nº 6.830/1980, art. 39, § 4º:  Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.  

Questão 5541961

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Hermenêutica Jurídica

Assinale a alternativa incorreta: 

• A. A lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito são considerados fontes do direito.
• B. Inexiste hierarquia para utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas.  
• C. A analogia não se confunde com interpretação extensiva. 
• D. No direito brasileiro a irretroatividade da lei é regra. 
• E. A generalidade e a permanência são características da lei. 

Gabarito: B

Comentários

• A questão em comento exige conhecimento de axiomas da Teoria do Direito, da Introdução ao Estudo do Direito e da LINDB (Dec Lei 4657/42).
  
  A alternativa que responde a questão é a alternativa INCORRETA.
  
  É importante dizer que no momento de suprir lacunas normativas do Direito, há, de fato, uma hierarquização de fontes supletivas.
  
  Para colmatar lacunas, diz a LINDB:
  
  “Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."
  
  O que a doutrina diz é que o juiz deve se socorrer, primeiro, da analogia e, no caso de não encontrar resposta na analogia, utilizar os costumes e, depois, princípios grais do Direito.
  
  Feita tal explicação, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. São fontes do Direito, nos termos do art. 4º da LINDB.
  
  LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. O que a doutrina diz é que o juiz deve se socorrer, primeiro, da analogia e, no caso de não encontrar resposta na analogia, utilizar os costumes e, depois, princípios grais do Direito.
  
  LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. De fato, a analogia supre lacunas do Direito, partindo da ideia de utilizar soluções semelhantes para casos análogos, parecidos. A interpretação extensiva é a possibilidade de dar a um dispositivo normativo alcance maior que sua literalidade.
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. De fato, a irretroatividade da lei é regra. A lei só retroage para beneficiar. Basta conferir o art. 5º, XL, da CF/88.
  
  LETRA E- CORRETA. Generalidade (a lei aplica-se a todos) e permanência (a lei, salvo disposição em contrário, tem vigência com prazo indeterminado, vigorando enquanto não for revogada), bem como abstração e imperatividade são características da lei.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

Questão 5541964

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Hermenêutica Jurídica

Acerca da interpretação das normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A respeito da fonte (origem), os métodos de interpretação são classificados em autêntico, jurisprudencial (judicial) e doutrinário.

II — A interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, por intermédio de nova lei.

III — A interpretação gramatical (literal) é tida como a primeira fase do processo interpretativo.

IV — O método de interpretação teleológico é o que melhor apura a vontade do legislador. 

• A. Apenas II está correta. 
• B. II, IIl e IV estão corretas. 
• C. Il e IV estão incorretas. 
• D. I, II e IlI estão corretas.  
• E. Apenas III está incorreta. 

Gabarito: D

Comentários

• Teleológico: muitas vezes usado com sinônimo de sociológico, destina-se a buscar uma interpretação que reflita os fins da criação daquela lei. Corriqueiramente acarreta interpretações extensivas. Tal método é característica da Escola hermenêutica clássica da jurisprudência dos interesses

Questão 5541967

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Pessoa Jurídica

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

II — A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta.

III — Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV — As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.  

• A. I e Il estão corretas. 
• B. Apenas III está correta.  
• C. II e III estão corretas. 
• D. I e IV estão corretas. 
• E. Apenas IV está incorreta. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  I - Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

  II - Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  III - Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

  IV - Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

• GAB. B

  UM ADENDO AO COMENTÁRIO DA FERNANDA SOBRE A ASSERTIVA II:

  Além do que preceitua o art. 11 do Código Civil, impende destacar o Enunciado 4 da I Jornada de direito Civil, segundo o qual: "o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

  No mais, bons estudos.

• coé o direito q é absoluto ????

• explicação para o erro na II:

  INDISPONIBILIDADE DO CORPO:

  Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  EXCEÇÕES: Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

• Matheus Krawk,

  o problema é uma questão como essa (Q352701) que considerou correta a alternativa que diz que os direitos da personalidade possuem caráter absoluto.

  E nessa mesma questão a alternativa D (dada como errada) diz que "podem ter seu exercício limitado voluntariamente." Porém, o Enunciado 4 da I Jornada de direito Civil diz: "o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

  E como fica o candidato ?

  Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro. (AL-RN 2013 - FCC)

  Os direitos da personalidade

  Alternativas

  a)admitem a transmissão.

  B)admitem a renúncia.

  c)possuem caráter absoluto.

  d)podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

  e)não são oponíveis erga omnes.

Questão 5541970

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa incorreta: 

• A. São elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo e o encargo (ou modo). 
• B. Os atos que não admitem condição são denominados de atos puros. 
• C. Termo convencional é a previsão contratual que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.  
• D. A presença de defeitos no negócio jurídico o torna anulável. 
• E. Negócios jurídicos sinalagmáticos são aqueles em que somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus. 

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA: E

  NEGÓCIOS JURÍDICOS:

  Simples: são aqueles em que apenas uma das partes integrantes do contrato obtém vantagem, enquanto a outra deve responder com o ônus, ou seja, com o encargo. Esse é o caso da doação onde uma das partes recebe o bem que foi doada enquanto a outra nada rebe em troca.

  Sinalagmáticos: são aquele em que há reciprocidade tanto em direitos quanto em obrigações. Aqui as partes estão em situação de igualdade entre si. Um exemplo de um negócio jurídico bilateral sinalagmático é a compra e venda de um imóvel, situação na qual a pessoa que vende a casa recebe o dinheiro e aquela que paga, recebe a casa. Ambas perderam e receberam algo em troca.

  Fonte: https://direito.legal/direito-privado/direito-civil/resumo-de-negocio-juridico/#:~:text=Sinalagm%C3%A1ticos%3A%20s%C3%A3o%20aquele%20em%20que,em%20direitos%20quanto%20em%20obriga%C3%A7%C3%B5es.&text=Um%20exemplo%20de%20um%20neg%C3%B3cio,que%20paga%2C%20recebe%20a%20casa.

• Fiquei em dúvida com relação à alternativa D. Penso que o defeito não necessariamente torna o ato anulável. Simulação, por exemplo, torna o ato nulo. Uma coisa é anulação, outra coisa é nulidade. Se alguém puder me ajudar, agradeço

• Camila, caí na mesma "pegadinha". Também pensei na simulação, e marquei a D. Contudo, os defeitos do negócio jurídico estão todos concentrados no Capítulo IV. São apenas erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Portanto, todos são anuláveis, conforme art. 171, II do CCB.

• GAB. E

  Camila, em regra, não há que se falar em defeitos de um negócio jurídico SIMULADO, visto que INEXISTENTE e, consequentemente, NULO (Nulidade Absoluta). Nestes casos, sequer houve o cumprimento dos requisitos de EXISTÊNCIA, em especial a VONTADE.

  SOBRE O PLANO DE EXISTÊNCIA, temos:

  a) Forma;

  b) Agente;

  c) Vontade; e

  d) Objeto.

  Por sua vez, os defeitos do negócio jurídico estão adstritos às hipóteses previstas no Capítulo IV do CC/02 (Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). Aqui, houve o cumprimento do Plano de Existência, todavia desrespeito ao Plano de Validade (Fala-se em Anulabilidade/Nulidade Relativa).

  a) Forma prescrita ou não defesa em lei;

  b) Agente Capaz;

  c) Vontade livre, consciente e voluntária; e

  d) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

  Nulidade x Anulabilidade:

  Nulidade → Violação a interesse particular + ordem pública (Impossível ratificar).

  Anulabilidade → Violação a interesse particular (Possível ratificar).

  Bons estudos!

Questão 5541973

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I — Na obrigação de dar coisa certa, somente na hipótese de prestação mais valiosa que a pactuada, o credor não pode opor-se ao seu recebimento.

II — Nas obrigações alternativas, na falta de estipulação pelos contratantes, caberá ao devedor a escolha da prestação.

III — Nas obrigações de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado.

IV — As obrigações de fazer fungíveis reclamam o adimplemento pessoal do devedor.  

• A. I e II estão corretas. 
• B. Il e III estão corretas. 
• C. I e IV estão corretas.  
• D. Somente IV está incorreta 
• E. Somente III está correta. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

• ALTERNATIVA CORRETA: "B"

  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

  Quanto à classificação das obrigações, trata-se de uma construção doutrinaria, sendo subdividas em: obrigações de meio e de resultado ou garantia.

  No que tange à obrigação de resultado:

  A doutrina de Caio Mário da Silva Pereira aponta que “Nas obrigações de resultado a execução considera-se atingida quando o devedor cumpre objetivo final;”. (PEREIRA, 1993, p. 214).

  Mantendo a mesma linha de PEREIRA, Silvio de Saulo Venosa, comenta: “Na primeira modalidade, obrigações de resultado, o que importa é a aferição se o resultado colimado foi alcançado. Só assim a obrigação será tida como cumprida.” (VENOSA, 2006, p. 154).

Questão 5541976

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I — Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos.

II — A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação.

III — A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira.

IV — A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor. 

• A. Somente II e III estão incorretas. 
• B. IV está correta.  
• C. I, II, IlI e IV estão incorretas. 
• D. IIl e IV estão corretas.  
• E. Apenas I está incorreta. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  I - INCORRETA

  Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

  Cabe ao devedor imputar.

  II - INCORRETA

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

  É o caso de dação em pagamento.

  III - INCORRETA

  Art. 360. Dá-se a novação:

  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

  É hipótese de novação.

  IV - INCORRETA

  Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

  Depende de aceite do devedor.

• Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos.

  Errado. Cabe ao devedor e não ao credor, nos termos do art. 352, CC: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

  II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação.

  Errado. Não se trata de novação, mas, sim, dação em pagamento. Aplicação do art. 356, CC: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

  III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira.

  Errado. Não se trata de dação em pagamento, mas, sim, de novação (veja que a Banca trocou os termos nos itens II e III). Inteligência do art. 360, I, CC: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

  IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor. 

  Errado. É preciso do aceite do devedor. Aplicação do art. 385, CC: Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

  Portanto, todos os itens estão errados.

  Gabarito: C

Questão 5541979

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Assinale a alternativa correta: 

• A. A extinção dos contratos opera-se sempre com o cumprimento da prestação pelo devedor.  
• B. A resolução por inexecução voluntária de contrato de trato sucessivo guarda somente efeitos pretéritos.  
• C. A resilição bilateral é denominada distrato. 
• D. A resilição unilateral é meio próprio para a extinção de contratos por tempo determinado. 
• E. A morte de um dos contratantes acarreta a resolução de contratos personalíssimos, operando seus efeitos ex tunc. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Do Distrato

  Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

  Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

• A resilição bilateral é o acordo de vontades que tem por objetivo extinguir um contrato anterior celebrado, denominando-se distrato.

• Vale lembrar:

  Resolução: extinção do contrato por inadimplemento

  Resilição: extinção do contrato por manifestação das partes:

  • denúncia - vontade de uma das partes
  • distrato - vontade de ambas as partes

• A) ERRADA: A extinção dos contratos opera-se sempre com o cumprimento da prestação pelo devedor. --------- nem sempre, há meios de extinção do contrato em que não haverá o cumprimento da prestação pelo devedor.

  B) ERRADA: A resolução por inexecução voluntária de contrato de trato sucessivo guarda somente efeitos pretéritos.  --------- Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a resolução por inexecução voluntária terá efeitos não retroativos, ou seja, efeitos futuros, preservando-se as prestações já encerradas. 

  C) CORRETA: A resilição bilateral é denominada distrato. 

  D) ERRADA: A resilição unilateral é meio próprio para a extinção de contratos por tempo determinado --------- a resilição unilateral é característica de contratos por prazo determinado.

  E) ERRADA: A morte de um dos contratantes acarreta a resolução de contratos personalíssimos, operando seus efeitos ex tunc --------- em regra, a morte acarreta à resolução dos contratos personalíssimos, contudo, os efeitos são ex nunc, não retroativos.

Questão 5541982

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano; Excludentes da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- O dano em ricochete configura-se quando uma pessoa sofre reflexos de um dano causado a outrem.

II— A obrigação de indenizar sempre tem por pressuposto a prática de um ato ilícito.

III — Lucro cessante é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima em virtude da ocorrência do evento danoso.  

IV — Em se tratando de hipótese de caso fortuito e força maior, somente a ocorrência de fortuito externo exclui a responsabilidade. 

• A. I e IV estão corretas. 
• B. I, III e IV estão corretas. 
• C. I e III estão incorretas.  
• D. Apenas III está incorreta.  
• E. I e Il estão corretas.  

Gabarito: A

Comentários

• O item IV é um tanto polêmico. O somente utilizado leva ao erro. A força maior é também excludente de responsabilidade e não só o fortuito externo.

• lucro cessante não seria o que deixei ou deixarei de ganhar?

• Lucas Rothardand, respondendo à sua pergunta:

  dano emergente: efetivo prejuízo experimentado pela vítima

  lucro cessante: aquilo que se deixou de lucrar

• O Código Civil, no tópico em que aborda as perdas e danos, explica o conceito do dano emergente e dos lucros cessantes. O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.  

  Por exemplo, um taxista sofre uma colisão, na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente. O dano emergente é o prejuízo direto, ou seja o valor do conserto do carro e eventuais despesas de hospital. Já os lucros cessantes representam os valores que o taxista deixou de receber enquanto seu carro, que é seu instrumento de trabalho, estava sendo reparado.

  (fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-emergente-x-lucros-cessantes)

• I- O dano em ricochete configura-se quando uma pessoa sofre reflexos de um dano causado a outrem (CORRETO).

  O dano em ricochete, também conhecido como dano reflexo ou "préjudice d'affection", constitui uma espécie autônoma de dano que atinge os direitos fundamentais das vítimas indiretas do evento danoso. Exemplo: O motorista de aplicativo "X", embriagado e em alta velocidade, envolve-se em um acidente de trânsito e causa a morte da passageira "Y". Nesse caso, "Z", pai da passageira falecida, poderia ajuizar ação de reparação por danos morais reflexos em desfavor do motorista "X". E se a vítima tivesse ficado tetraplégica? O STJ também já admitiu danos morais por ricochete em favor dos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso (REsp. 1.734.536).

  II— A obrigação de indenizar sempre tem por pressuposto a prática de um ato ilícito (ERRADO).

  As obrigações podem ter como fontes: a lei, os atos ilícitos, os títulos de crédito, os atos unilaterais e, principalmente, os negócios jurídicos. Em regra, somente surge responsabilidade civil da prática de atos ilícitos (art. 186 e 927 do CC). Excepcionalmente, porém, pode haver um dever de indenização oriundo da prática de atos lícitos.

  É o caso do ato praticado, por exemplo, em estado de necessidade (art. 188, II, do CC), que, mesmo lícito, não afasta o dever do autor do dano (prejuízo) de indenizar a vítima, quando esta não tiver sido responsável pela criação da situação de perigo (art. 929 do CC). O fundamento desse dever de indenizar deriva da aplicação da equidade e da chamada teoria do sacrifício, desenvolvida por J.J. Gomes Canotilho. Em todo caso, o valor de tal indenização há de ser fixado com proporcionalidade.

  III — Lucro cessante é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima em virtude da ocorrência do evento danoso (ERRADO).

  No âmbito da indenização por danos materiais, também chamada de perdas e danos, o dano emergente (ou prejuízo direto) é o efetivo prejuízo experimento pela vítima do evento danoso (art. 402 do CC).

    

  IV — Em se tratando de hipótese de caso fortuito e força maior, somente a ocorrência de fortuito externo exclui a responsabilidade.

  Caso fortuito e força maior remetem à ideia de inevitabilidade e imprevisão (art. 393 do CC). Para a jurisprudência, ambos são espécies do gênero fortuito externo, que realmente tem aptidão para excluir a responsabilidade civil. Mas, para tanto, é necessário que o gênero fortuito externo seja inevitável, imprevisível e estranho à organização da empresa (ou riscos da atividade exercida).

  O gênero fortuito interno, por estar inserido na estrutura do negócio (teoria do risco da atividade), não exclui a responsabilidade civil. (v. REsp. 1.450.434; Súmula 130/STJ e art. 14, §1º do CDC);

Questão 5541985

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a alternativa incorreta:  

• A. Produtos são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade. 
• B. Os frutos são denominados pendentes enquanto unidos à coisa que os produziu. 
• C. Em regra, os negócios jurídicos que tenham por objeto o bem principal não abrangem as pertenças. 
• D. Frutos civis são aqueles que surgem em razão da atuação do ser humano sobre a natureza.  
• E. Benfeitorias não se confundem com acessões artificiais. 

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Tartuce:

  Frutos – São bens acessórios que têm sua origem no bem principal, mantendo a integridade desse último, sem a diminuição da sua substância ou quantidade. Os frutos, quanto à origem, podem ser assim classificados:

  Frutos naturais – São aqueles decorrentes da essência da coisa principal, como as frutas produzidas por uma árvore. Frutos industriais – São aqueles decorrentes de uma atividade humana, caso de um material produzido por uma fábrica. Frutos civis – São aqueles decorrentes de uma relação jurídica ou econômica, de natureza privada, também denominados rendimentos. É o caso dos valores decorrentes do aluguel de um imóvel, de juros de capital, de dividendos de ações.

  Quanto ao estado em que eventualmente se encontrarem, os frutos podem ser classificados da seguinte forma, categorização que remonta a Clóvis Beviláqua:

  Frutos pendentes – São aqueles que estão ligados à coisa principal, e que não foram colhidos. Exemplo: maçãs que ainda estão presas à macieira.

  Frutos percebidos – São os já colhidos do principal e separados. Exemplo: maçãs que foram colhidas pelo produtor. Frutos estantes – São aqueles frutos que foram colhidos e encontram-se armazenados. Exemplo: maçãs colhidas e colocadas em caixas em um armazém.

  Frutos percipiendos – São os frutos que deveriam ter sido colhidos, mas não foram. Exemplo: maçãs maduras que já deveriam ter sido colhidas e que estão apodrecendo.

  Frutos consumidos – São os frutos que já foram colhidos e já não existem mais. São as maçãs que foram colhidas pelo produtor e já vendidas a terceiros.

• Frutos civis – São aqueles decorrentes de uma relação jurídica ou econômica, de natureza privada, também denominados rendimentos. É o caso dos valores decorrentes do aluguel de um imóvel, de juros de capital, de dividendos de ações.

• Produtos são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente, como as pedras e os metais, que se extraem das pedreiras e das minas. Distinguem-se dos frutos porque a colheita destes não diminui o valor nem a substância da fonte, e a daqueles sim. 

  Fonte: http://professor.pucgoias.edu.br/sitedocente/admin/arquivosUpload/17598/material/MODALIDADES%20DE%20OBRIGA%C3%87%C3%95ES.%20Apoio.pdf

• essa questão não sabia nem por decreto.

• FRUTOS CIVIS: são aqueles decorrentes de uma relação jurídica ou econômica, de natureza privada, também denominados rendimentos. Ex: aluguel de um imóvel.

  A questão está INCORRETA pelo fato de dizer que os frutos civis surgem da atuação do ser humano sobre a natureza.

• Sacanagem a C kkkkk deixa claro a intenção do negocio juridico com o bem principal. Não que seja isso regraa!!

Questão 5541988

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Assinale a alternativa correta:  

• A. A posse adquirida por modo derivado a isenta dos vícios que anteriormente a contaminavam. 
• B. A posse é adquirida, originariamente, mediante tradição ou sucessão inter vivos e causa mortis. 
• C. São meios derivados de aquisição da posse a apreensão da coisa, o exercício de direito e a disposição da coisa ou do direito. 
• D. O possuidor, independente de sua boa-fé, tem direito ao percebimento dos frutos. 
• E. A cláusula constituti não se presume, devendo ser expressamente paçctuada ou resultar de estipulação que a pressuponha. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Constituto possessório é o ato pelo qual aquele que possuía a coisa em seu nome passa a possuir em nome de outrem. Pelo constituto possessório a posse desdobra-se em duas: o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, se converte em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse indireta, em virtude de convenção, pois a cláusula constituti não se presume, devendo constar expressamente do ato ou resultar de estipulação. Aplica-se tanto aos bens móveis quanto aos imóveis.

• ALTERNATIVA A) INCORRETA

  Na posse adquirida de modo derivado se dá por meio de um negócio jurídico, por meio de transferência. Nela, o adquirente recebe a posse com os mesmos vícios que a contaminavam.

  ALTERNATIVA B) INCORRETA

  A posse adquirida por meio de tradição ou sucessão inter vivos e causa mortis não é originária, e sim derivada.

  ALTERNATIVA C) INCORRETA

  Apreensão da coisa, exercício do direito e disposição da coisa ou do direito são meios de aquisição originários.

  ALTERNATIVA D) INCORRETA

  Art. 1.214 CC: “o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos”.

  ALTERNATIVA E) CORRETA

• Constituto possessório - exemplo: O proprietário reside no imóvel que vende, e firma contrato de locação com o adquirente, passando de proprietário (posse plena) a possuidor direto.

Questão 5541991

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa incorreta: 

• A. O estabelecimento confunde-se com a própria empresa, comungando da mesma personalidade jurídica. 
• B. O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de atividade econômica. 
• C. O contrato que tem por objeto a alienação da universalidade do estabelecimento é denominado de trespasse.  
• D. O nome empresarial é inalienável. 
• E. A marca de alto renome é aquela conhecida além dos limites do segmento do público consumidor do produto. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

  Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.     

  § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.       

• A questão tem por objeto tratar da penhora da sede do estabelecimento. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (Art. 1.142, CC). O CC/02 adotou a expressão “estabelecimento”, mas, podemos encontrar as expressões “fundo de empresa” ou “azienda”. Estabelecimento não se confunde com o local físico onde o empresário ou a sociedade empresária encontra-se situado (ponto empresarial). O titular do estabelecimento empresarial é o empresário. O estabelecimento empresarial não é o sujeito de direitos, sendo sujeito de direitos o empresário ou a sociedade empresária. O estabelecimento empresarial pode ser objeto de direitos quando ocorrer a sua alienação.

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  
  B) O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de atividade econômica. 

  Letra B) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.142, CC que considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. A natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, composta pelos bens corpóreos/materiais (mobiliários, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mercadorias e produtos objeto do negócio) e incorpóreos (marcas, patentes, desenho industrial, nome empresarial, ponto empresarial, know-how). Os bens estão reunidos por força da vontade humana, e não por força de lei; por isso, sua natureza jurídica é de universalidade de fato.

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.164, que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Tal vedação decorre do princípio da veracidade. Como a firma individual e social deve conter o nome civil daquele que responde de forma ilimitada, a alienação do estabelecimento empresarial implicará na mudança do nome empresarial, pois o nome civil representa direito da personalidade não sendo possível a sua alienação. Pode o adquirente do estabelecimento, por ato entre vivos, se o contrato permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação do sucessor.        
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. As marcas de alto renome são aquelas cuja proteção ocorrerá em todos os ramos da atividade, e não ficará restrita à classe na qual ela foi registrada. Dispõe o art. 125, LPI, que “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

  O registro da marca de alto renome é regulamentado pelo INPI através da Resolução nº121, que, em seu art. 2º, conceitua como de “alto renome a marca que goza de uma autoridade incontestável, de um conhecimento e prestígio diferidos, resultantes da sua tradição e qualificação no mercado e da qualidade e confiança que inspira, vinculadas, essencialmente, à boa imagem dos produtos ou serviços a que se aplica, exercendo um acentuado magnetismo, uma extraordinária força atrativa sobre o público em geral, indistintamente, elevando-se sobre os diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente, projetando-se apta a atrair clientela pela sua simples presença”.

  
  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, composta pelos bens corpóreos/materiais (mobiliários, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mercadorias e produtos objeto do negócio) e incorpóreos (marcas, patentes, desenho industrial, nome empresarial, ponto empresarial, know-how). Os bens estão reunidos por força da vontade humana, e não por força de lei; por isso, sua natureza jurídica é de universalidade de fato.  O art. 90, CC, dispõe que “constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária”. 

• A - O estabelecimento confunde-se com a própria empresa, comungando da mesma personalidade jurídica. 

  Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.     

  § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.    

  Alternativa INCORRETA LETRA A

Questão 5541994

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Simples

A respeito da dissolução e liquidação das sociedades, assinale a alternativa correta: 

• A. Não é possível a dissolução parcial da sociedade.  
• B. É possível proceder à liquidação da sociedade sem que esta, obrigatoriamente, seja dissolvida. 
• C. As sociedades somente serão dissolvidas mediante sua liquidação. 
• D. Durante o período de liquidação a sociedade mantém sua personalidade jurídica. 
• E. O liquidante não possui poderes para alienação de bens imóveis da sociedade.  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

  Art. 51 do CC Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

• Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.

• A questão tem por objeto tratar da dissolução. A sociedade, uma vez dissolvida, ainda não é considerada extinta, devendo ser nomeado liquidante. Após o pagamento de todo passivo e partilhado o remanescente, o liquidante convocará assembleia para prestação das contas. Aprovadas as contas, a liquidação será encerrada e a sociedade será extinta com a averbação no registro próprio da respectiva ata da assembleia, findando a sua personalidade jurídica.  O sócio dissidente terá o prazo de 30 dias para promover ação que couber (art. 1.108 e 1.109, CC).            

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. As hipóteses de dissolução estão previstas no art. 1.028 (morte do sócio), 1.029 (direito de retirada), 1.030, caput (dissolução judicial) e parágrafo único, (dissolução de pleno direito), todos os artigos do Código Civil.  
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A dissolução é o motivo que leva liquidação. Dispõe o art. 1.102, CC que dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.
  
  

  Letra C) Alternativa incorreta. A sociedade pode ser dissolvida nas hipóteses do art. 1.033 e 1.034, CC.
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. A personalidade jurídica somente se extingue após a averbação. Nesse sentido dispõe o art. 1.109, CC que aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.

  
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Liquidante possui poderes para alienar todo o ativo e com o fruto pagar o passivo. Nesse sentido dispõe o art. 1.105, CC que compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

  
  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: Além das hipóteses de resolução da sociedade em relação a um sócio (dissolução parcial) trabalhadas no capítulo de sociedade simples que serão aplicadas as sociedades limitadas, o capítulo de limitada contempla outra hipótese de dissolução parcial prevista do art. 1.085, CC. Sendo assim, a dissolução parcial poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

                                                                     (quadro cedido pelo professor)

Questão 5541997

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Acerca dos títulos de crédito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I — Todos os títulos de crédito possuem por característica a abstração, vez que os direitos creditícios que veiculam desvinculam-se de suas causas originárias.

II — O título de crédito origina-se de manifestação unilateral de vontade.

II — A forma prescrita em lei convola o documento em título de crédito. 

IV — A omissão de qualquer requisito legal no título de crédito implica na invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. 

• A. I e IV estão corretas.  
• B. III e IV estão corretas. 
• C. Apenas III está correta. 
• D. II e III estão corretas. 
• E.  II e IV são falsas.  

Gabarito: D

Comentários

• I- exceções à regra sempre existem, no caso a duplicata é um exemplo. titulo vinculado à fatura de compra emitida.

• A questão tem por objeto tratar dos títulos de créditos. O Código Civil é aplicado de forma direta aos títulos atípicos (que não possuem leis especiais regulamentando); e, aos títulos típicos, somente quando houver omissão na lei especial. Sendo assim, se houver divergência entre o disposto em lei especial e o Código Civil, prevalecerá a lei especial (art. 903, CC). Importante ressaltar que existem várias divergências entre a LUG Decreto Lei 57.663/66) e o CC.

  
  

  Item I) Errado. O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios: abstração e Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

  D.1) Princípio da abstração: o título de crédito e o negócio jurídico que lhe deu origem se desvinculam através do endosso. A aplicação desse princípio está condicionada à circulação do título por endosso. Isto porque, se o título não circular por endosso, não há que se falar em abstração e o devedor poderá opor ao seu credor originário as exceções pessoais que possuir em face deste.

  Se o título for endossado, ele se abstrai do negócio jurídico que lhe originou. Sendo assim, qualquer vício no negócio jurídico que lhe deu origem não poderá ser alegado para que o devedor direto deixe de pagar a terceiros de boa-fé. Logo, essa desvinculação do negócio jurídico que deu origem também está ligada à Inoponibilidade. Para incidência do princípio da abstração é necessário a circulação do título por endosso (que seja nominal à ordem) e o portador ser um terceiro de boa-fé.

  
  

  Item II) Certo. O Saque é uma declaração cambial originária e essencial de criação do título de crédito. Obrigatoriamente, deverá ser escrita, já que o título de crédito se materializa por meio de uma cártula/documento. 

  A natureza jurídica do saque é de declaração unilateral de vontade (ato jurídico).

  
  

  Item III) Certo. Podemos destacar nos títulos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que devem ser respeitados no momento do saque:

  I.          Intrínsecos - subjetivos: agente capaz, objeto lícito, possível e determinável e forma prescrita em lei. São os requisitos comuns a todos os atos jurídicos lícitos (art. 185 c/c art. 104, CC). 

  II.        Extrínsecos – objetivos (essenciais): são aqueles indicados pela lei cambiária para formalizar a validade do título.

  
  

  Item IV) Errado. Dispõe o art. 888, CC que a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

  
  Gabarito do Professor : D

Questão 5542000

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Agravo Interno; Efeitos dos Recursos; Embargos de Declaração; Embargos de Divergência; Recursos

Assinale a afirmativa incorreta de acordo com o CPC/15: 

• A. Estão contidos no rol de recursos cabíveis previsto no CPC/15, dentre outros, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de divergência. 
• B. Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao julgamento. 
• C. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.  
• D. O CPC/15 deixa expressa a possibilidade de efeito modificativo no julgado em decorrência do julgamento dos embargos declaratórios.  
• E. A invocação, pela decisão judicial, do princípio da razoabilidade, como fundamento para decidir, faz presumir a razão concreta de sua incidência ao caso, dada sua relevância. 

Gabarito: E

Comentários

• Quais são os recursos em espécie? 994 do novo CPC são nove[] as espécies de recurso: I – apelação;II – agravo de instrumento;III – agravo interno;IV – embargos de declaração;V – recurso ordinário;VI – recurso especial;VII – recurso extraordinário;VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;IX – embargos de divergência

• b) Certa

  Art. 1.022, Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

  c) Certa

  Art. 1.026, § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

  d) Certa

  Art. 1.023, § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

• Gabarito E. Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

Questão 5542003

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ordem dos Processos nos Tribunais; Processos de Competência Originária dos Tribunais; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos; Requisitos de Admissibilidade

Assinale a alternativa incorreta, levando em conta as previsões do CPC/15 e a jurisprudência com ele compatível: 

• A. Há texto expresso de lei, que se coaduna com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, prevendo que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá prazo para o recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. 
• B. É vedado o exame de matérias de direito local, pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário constitucional interposto em face de decisões denegatórias de segurança. 
• C. As normas federais e constitucionais que constarem somente do voto vencido atendem ao requisito do pré-questionamento.  
• D. Se o STF entender que a ofensa à CF/88, alegada no recurso extraordinário, é reflexa, por entender necessária a revisão de interpretação de lei federal, remeterá o recurso ao STJ, para julgamento como recurso especial. 
• E. Segundo prevê o CPC/15, haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário impugnar acórdão que contraria jurisprudência dominante do STF, mesmo que não consista em súmula. 

Gabarito: B

Comentários

• Também o recurso ordinário em mandado de segurança tem como obje- to acórdão, em que o tribunal atua como órgão de primeiro grau. Assim, ao julgar recurso ordinário, o STJ funciona como tribunal de segundo grau. Outro ponto comum, entre os dois apelos é a circunstância de que todos eles desviam o STJ de sua função específica: o controle da interpretação e aplicação da lei federal. Com efeito, os recursos ordinários constitucionais levam ao STJ, tanto questões de Direito Constitucional, quanto temas de Direito municipal ou estaduaL5 Ao apreciá-los, o Tribunal Superior atua como corte de apelação, deixando suas decisões (aquelas que apreciam questões constitucionais) ex- 6 postas a recurso extraordinário.

• LETRA A

  Art.932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

  LETRA B - INCORRETA

  LETRA C

  ART.941. § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

  LETRA D

  Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

  LETRA E

  Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

  § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

  § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

  § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

  I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

  II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;

  II – ( );

  III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do .

Questão 5542006

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.; Embargos de Declaração; Recurso Adesivo; Recursos; Requisitos de Admissibilidade

Assinale a alternativa correta, considerando as regras previstas no CPC/15 em vigor: 

• A. A apelação, o recurso extraordinário e o recurso especial possuem juízo duplo de admissibilidade, consoante redação dada ao CPC/15 pela Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. 
• B. Ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será considerado inadmissível se não houver ratificação. 
• C. Os embargos declaratórios possuem, como regra, efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição do recurso especial e extraordinário. 
• D. O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com Jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou do STJ. 
• E. O recurso adesivo não será conhecido caso o recurso principal seja considerado inadmissível; já a inadmissão do recurso adesivo não interfere necessariamente no conhecimento do recurso principal.  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Conforme o art. 997 do NCPC: "Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

  § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

  § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

  I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

  II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

  III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível."

• 1.024, § 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

• Em relação a alternativa C:

  Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

• CORRETA: LETRA E

  Sobre a letra D

  Art. 932. Incumbe ao relator:

  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Questão 5542009

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil; Recursos

Em ação ajuizada após a entrada em vigor do CPC/15, o juiz de primeiro grau resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa decisão, qual das alternativas abaixo está de acordo com as previsões do CPC/15? 

• A. Deve a parte prejudicada com a decisão interpor, de imediato, agravo retido e, quando da prolação da sentença, suscitar a questão em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões. 
• B. A decisão não é recorrível de imediato. 
• C. A única via de impugnação possível à parte prejudicada em face de tal decisão é a impetração de mandado de segurança, já que o ato judicial é irrecorrível. 
• D. Deve a parte prejudicada com a decisão interpor desde logo agravo de instrumento em face da decisão, pena de restar preclusa a matéria. 
• E. Nenhuma das alternativas está correta. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito alternativa D

  CPC, art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  (...)

  IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

Questão 5542012

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal nº 12.153/2009, é possível afirmar que:  

• A. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de desapropriação, de mandado de segurança, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 
• B. Atendidos os demais requisitos legais, pode figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública o Estado de Mato Grosso do Sul, como autor ou réu. 
• C. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação movida por autarquia estadual em face de pessoa física, desde que respeitados os demais requisitos legais. 
• D. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, desde que a causa tenha valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 
• E. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação que tenha por objeto imóvel urbano do Estado de Mato Grosso do Sul cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  .

  .

  Questão exigia conhecimento das matérias que não podem ser apreciadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art 2º, §1º, da Lei 12.153/09.

  Tal rol pode ser assim esquematizado:

  NÃO se incluem na competência dos Juizados:

  1. MS

  2. Desapropriação

  3. Divisão/demarcação de terras

  4. Ação popular

  5. Improbidade administrativa

  6. Execução fiscal

  7. Direitos difusos e coletivos

  8. Bem imóvel

  9. Pena de demissão de servidor

  10. Sanção militar disciplinar

  11. Ação rescisória

  .

  .

  Direito ao ponto quanto aos erros das demais assertivas:

  LETRA B -> Estado não pode ser autor, mas apenas réu nos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Apenas podem ser autores pessoas físicas, microempresa e EPP (art. 5º, I e II)

  .

  LETRA C -> Autarquia não pode ser autora, mas apenas réu nos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Apenas podem ser autores pessoas físicas, microempresa e EPP (art. 5º, I e II);

  .

  LETRA D -> Juizado da Fazenda Pública não é competente para julgar pena de demissão de servidor (vide rol acima);

  .

  LETRA E -> Juizado da Fazenda Pública não é competente para julgar causas que envolvam bem imóvel, independentemente do seu valor (vide rol acima).

Questão 5542015

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário; Agravo Interno; Recursos

De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que: 

• A. Em caso de agravo interno do ente público declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, se houver fixação de multa pelo órgão colegiado em. decisão fundamentada, a interposição de qualquer outro recurso pela Fazenda Pública está condicionada ao depósito prévio de seu valor.  
• B. O agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).  
• C. Cabe agravo em recurso em recurso especial (art. 1.042, CPC) contra a decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmita recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 
• D. Nem todo agravo interno previsto no CPC/15 é voltado contra decisão do relator; por outro lado, cabe tal espécie recursal contra decisões do relator proferidas em processo de competência originária do tribunal. 
• E. No agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), não há possibilidade de juízo de retratação pelo vice-presidente, por se tratar de recurso de competência dos tribunais superiores. 

Gabarito: D

Comentários

• § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final

• C:

  Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 

Questão 5542018

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Efeitos dos Recursos; Recursos

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:  

• A. A interposição do agravo contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do Pedido de Suspensão de liminar apresentado ao presidente do tribunal. 
• B. Indeferido o Pedido de Suspensão de segurança inicialmente formulado, em respeito à preclusão consumativa, não cabe novo pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública a qualquer outro juízo.  
• C. O prazo para se intentar Pedido de Suspensão de liminar é de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência. 
• D. O Pedido de Suspensão de liminar proferida em face da Fazenda Pública somente é cabível em ações mandamentais, haja vista sua previsão estar contida na Lei nº 12.016/09, que trata do mandado de segurança. 
• E. É possível o deferimento de ofício, ou seja, sem requerimento, da Suspensão da Segurança ou da liminar concedida contra ente público, quando constatada, pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

   

  A) Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. 

• Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e PARA EVITAR GRAVE LESÃO à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual COUBER o conhecimento do respectivo recurso SUSPENDER, em decisão fundamentada, a EXECUÇÃO DA LIMINAR e DA SENTENÇA, dessa decisão CABERÁ AGRAVO, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias [obs.: atualmente, 15 dias, nos termos do art. 1.070, NCPC], que SERÁ LEVADO a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

• A) A interposição do agravo contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do Pedido de Suspensão de liminar apresentado ao presidente do tribunal. (CORRETO - Texto literal do art. 15, §3º, da Lei Mandado de Segurança)

  B) Indeferido o Pedido de Suspensão de segurança inicialmente formulado, em respeito à preclusão consumativa, não cabe novo pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública a qualquer outro juízo. (ERRADO - art. 15, §1º, da Lei Mandado de Segurança --> "§ 1  Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o  caput   deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.") 

  C) O prazo para se intentar Pedido de Suspensão de liminar é de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência. (ERRADO - art. 15, caput, da Lei Mandado de Segurança --> prazo de 5(cinco) dias) 

  D) O Pedido de Suspensão de liminar proferida em face da Fazenda Pública somente é cabível em ações mandamentais, haja vista sua previsão estar contida na Lei nº 12.016/09, que trata do mandado de segurança. (ERRADO - Não cabe a suspensão da segurança no caso de controle abstrato de constitucionalidade, mas ela é admitida em sede de ação popular, ação cautelar inominada, e na ação civil pública, enquanto não transitadas em julgado (art. 4º da Lei n. 8437/1992), bem como no caso de tutela antecipada em qualquer ação (Lei n. 9494/97) e também no caso de habeas data (Lei n. 9507/97)).

  E)E) É possível o deferimento de ofício, ou seja, sem requerimento, da Suspensão da Segurança ou da liminar concedida contra ente público, quando constatada, pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. (ERRADO - No caput do art. 15 da Lei do Mandado de Segurança consta "a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas").

• Sobre a letra C

  Existem diversas leis que tratam de forma esparsa o instituto do pedido de suspensão

  Dentre eles:

  Lei 7.347/85 --> Art. 12 §1° (Lei de Ação Civil Pública)

  Lei 9.507/97 --> Art. 16 (Lei do Habeas Data)

  Lei 12.016/09 --> Art. 15 (Lei do Mandado de Segurança)

  Entretanto, é a Lei 8.437/92 ( Que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público) --> Art. 4° que é considerada o diploma geral sobre o pedido de suspensão, pois trata o instituto de maneira pormenorizada, tendo aplicação subsidiaria em relação às demais leis.

  Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

  (...)

  § 3  Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. 

  ---------------------ATUALIZAÇÃO-------------------------

  STJ corte especial (SLS 2572) em 2021 passou a entender que o prazo para qualquer agravo é de 15 dias úteis por conta do CPC. Se a fazenda interpor é em dobro logo 15x 2= 30 dias úteis (inclusive para a suspensão de segurança).

  STF continua aplicando o prazo de 5 dias, MAS NÃO SE PRONUNCIOU RECENTEMENTE.

Questão 5542021

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência da Execução; Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Processo de Execução

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15 e de Súmulas do STF e do STJ com este compatíveis:

I - De acordo com o princípio perpetuatio jurisdicionis, determina-se a competência no momento da ocorrência da citação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência anteriormente determinada. Assim, na hipótese de o executado transferir seu domicílio de Campo Grande-MS para São Paulo-SP após a propositura da ação, tornar-se-á competente o foro de São Paulo-SP.

III - O foro de domicílio do réu será o competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; no caso de estes serem os demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor; no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. 

• A. Todas as afirmações estão corretas. 
• B. Apenas uma das afirmações está correta. 
• C. Estão corretas apenas as afirmações I e II;  
• D. Estão corretas apenas as afirmações I e III; 
• E. Estão corretas apenas as afirmações II e III.  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito alternativa B

  I - errada

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  II - Errada

  Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  III - Correta

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

• Apenas o item III está correto.

  Complementando sobre a assertiva II -> Súmula 58, STJ: proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada

• Quanto ao item II:

  Súmula 58-STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada. 

Questão 5542024

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Assinale a alternativa correta a respeito de regras de competência, consoante as previsões da legislação vigente: 

• A. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.  
• B. Para as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. 
• C. Se a lide recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro da situação da coisa, pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição. 
• D. A competência para a ação de desapropriação é do foro do domicílio do réu e é absoluta.  
• E. É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo. 

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA.

  • DIREITO REAL SOBRE BENS MOVEIS: regra domicilio do réu
  • DIREITO REAL SOBRE BENS IMOVEIS: foro da situação da coisa

  B) ERRADA. Para as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA

  C) ERRADA.

  D) ERRADA. É relativa

  E) CORRETA.

• O art. 95 do CPC preceitua que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Considerando o exposto no item anterior, o foro da situação da área desapropriada é competente para julgamento de ação de desapropriação, nos termos do art. 95 do CPC.

•  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Nas ações imobiliárias envolvendo direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, a proximidade é indispensável, exigindo-se o ajuizamento no foro cujo imóvel está situado.

• complementando

  e) Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Questão 5542027

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Prova Documental; Prova Testemunhal; Provas em Espécie; Teoria Geral da Prova

Acerca das regras de direito probatório, assinale a alternativa correta quanto às previsões do CPC/15:  

• A. Quando o ponto controvertido for de menor complexidade, o juiz poderá determinar a produção de prova técnica simplificada, em substituição à perícia, desde que haja requerimento da parte. 
• B. A convenção das partes a respeito de distribuição diversa do ônus da prova, nos casos em que não for vedada, somente pode ser celebrada antes do início do processo.  
• C. O juiz deve deferir a inquirição de testemunhas mesmo que os fatos já tenham sido provados por documento não impugnado ou confissão da parte.  
• D. Realizado o saneamento, não serão conhecidos eventuais pedidos de ajustes ou de esclarecimentos das partes, ante a preclusão. 
• E. As declarações inseridas em documentos particulares escritos presumem-se como verdadeiras apenas para o signatário do ato; quando contiverem declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito alternativa E

  a) Errada

  Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

  (...)

  § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

  b) Errada

  Art. 373, § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

  I - recair sobre direito indisponível da parte;

  II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

  c) Errada

  Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

  I - já provados por documento ou confissão da parte;

  d) Errada

  Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

  e) Correta

  Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

  Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

• correta letra E - Art. 408, parágrafo único do CPC.

Questão 5542030

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Em cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa movido em face da Fazenda Pública, considerando-se as previsões do CPC/15 sobre o tema, assinale a alternativa correta: 

• A. Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, para que se considere inexigível a obrigação fundada no referido título, é necessário que a decisão do STF tenha sido proferida antes de prolatada a decisão exequenda. 
• B. Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, caberá ação rescisória se a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado -da decisão exequenda, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. 
• C. Somente a decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade torna inexigível a obrigação contida no título. 
• D. A multa pelo não pagamento voluntário, prevista no cumprimento definitivo de decisão para pagar quantia certa, não se aplica à Fazenda Pública. 
• E. Nenhuma das alternativas é correta.  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  O Art. 534, § 2º, do NCPC prevê que "A multa prevista no não se aplica à Fazenda Pública."

• Artigo 525 CPC

  § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

  § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

  § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

  § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• Qual o erro da A?

• GABARITO: D.

  .

  .

  Pessoal,

  corrigindo alguns colegas, o enunciado é claro ao falar que é uma execução contra a Fazenda Pública. Desse modo, aplicam-se os arts. 534 e 535 do CPC, não os arts. 525 e seguintes.

  .

  Direito ao ponto quanto aos erros das assertivas:

  LETRA A -> ERRADO. Para o título ser considerado inexigível ante o julgamento de inconstitucionalidade pelo STF não é preciso necessariamente que o julgamento do Supremo tenha se dado ANTES da decisão exequenda.

  Tanto é possível a consideração da inexigibilidade quando o julgamento pelo Supremo ocorrer DEPOIS da prolação da decisão exequenda, que será possível ajuizar ação rescisória, nos termos do art. 535, §8, CPC:

  "§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."

  .

  LETRA B -> ERRADO. O termo inicial para a ação rescisória neste caso é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, não o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 535, §8, CPC:

  "§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."

  .

  LETRA C -> ERRADO. A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade que pode tornar o título executivo inexigível pode ocorrer tanto de forma difusa, quanto concentrada, nos termos do art. 535, §5, CPC:

  "§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."

  .

  LETRA D -> CORRETA, conforme art. 534, §2, CPC: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

  .

  LETRA E -> ERRADO, pois há alternativa correta.

• Questão foi para pegar nos detalhes.

  O erro da letra "A", está no detalhe do trânsito em julgado. Faltou acrescentar (...) é necessário que a decisão do STF tenha sido proferida antes DO TRÂNSITO EM JULGADO da decisão exequenda.

Questão 5542033

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos

De acordo com as previsões do CPC/15 a respeito de intimação e prazos, assinale a alternativa correta: 

• A. À contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se aplica para a apresentação de contrarrazões de recurso. 
• B. Computar-se-á em quádruplo o prazo para a Fazenda pública contestar. 
• C. Será considerado automaticamente intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 
• D. Como regra geral, na contagem dos prazos em dias, somente serão computados os dias úteis, inclusive para prazos não processuais. 
• E. Deve ser comprovada pelo recorrente a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito alternativa E.

  a) Errada.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  b) Errada

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  c) Errada

  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  (...)

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  d) Errada

  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  e) Correta

  Art. 1.003, § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

• Fazenda Pública

  Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, no processo em que haja a presença de uma pessoa jurídica de direito público, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda Pública. A expressão é utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que figurem em ações judiciais, mesmo que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira. Por fim, quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública está a referir-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações.

• GABARITO: E.

  .

  .

  Complementando sobre a Letra D:

  Em recente acórdão, a 2ª Turma do STJ encampou a tese da contagem de prazo material em dias úteis, nos casos de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer:

  .

  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

  [...]

  3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).

  4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC.

  5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis.

  (REsp 1.778.885 - DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)

• Lembro de uma aula de processo civil na faculdade. :)

• Questão boa para revisar lei seca.

Questão 5542036

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Processos de Competência Originária dos Tribunais

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — IRDR, assinale a alternativa correta:

• A. Um dos requisitos cumulativos exigidos pelo CPC/15 para a instauração do IRDR é o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
• B. Será cabível o IRDR ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, tenha afetado recurso para definição de tese sobre a questão repetitiva.
• C. A inadmissão do IRDR por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede seja novamente suscitado, mesmo que satisfeito o requisito, ante a ocorrência da preclusão.
• D. A desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente. 
  
• E. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal e somente pode ser efetuado pelas partes do processo, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Conforme o art. 976 do NCPC, "É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica."

• Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

  I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

  II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

  §1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

  §2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

  §3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

  §4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

  §5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

  Art. 977.  O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

  I – pelo juiz ou relator, por ofício;

  II – pelas partes, por petição;

  III – pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

  Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

• CORRETA: A) Um dos requisitos cumulativos exigidos pelo CPC/15 para a instauração do IRDR é o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

  B) Será cabível o IRDR ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, tenha afetado recurso para definição de tese sobre a questão repetitiva.

  C) inadmissão do IRDR por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede seja novamente suscitado, mesmo que satisfeito o requisito, ante a ocorrência da preclusão.

  D) desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente. 

  E) pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal e somente pode ser efetuado pelas partes do processo, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

• Art. 977.  O pedido de instauração do incidente (IRDR) será dirigido ao Presidente do Tribunal:

  Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

  § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

  § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

Questão 5542039

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Contestação; Resposta do Réu e Revelia

Assinale a alternativa que contém matéria cuja alegação após a contestação não está autorizada por lei, ou seja, não configura exceção ao princípio da concentração das defesas na contestação:  

• A. Ilegitimidade de parte. 
• B. Fato superveniente.  
• C. Direito superveniente.  
• D. Litispendência. 
• E. Nenhuma das alternativas anteriores. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E (nenhuma das alternativas anteriores)

  O art. 342 do NCPC prevê que "Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.".

  E, nesse contexto, o art. 485, V e VI, indica que "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;", sendo que o § 3º do referido dispositivo aduz que "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado."

  Assim, considerando que o NCPC prevê que tanto a ilegitimidade quanto a litispendência podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, é permitido ao réu alegá-las após a contestação.

• Ou seja, a questão quer saber qual das alternativas não configura matéria que se pode conhecer inclusive de ofício, e que portanto, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Simplificando mais: a questão quer uma alternativa que só pode ser alegada em um momento oportuno (contestação), por aplicação do princípio da concentração das defesas.

  Portanto, já que, todas as alternativas contêm hipóteses de matérias que podem ser conhecidas inclusive de ofício, gabarito letra E.

• GABARITO E

  Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

  I - relativas a direito (C) ou a fato superveniente (B);

  II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

  III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  VI - litispendência (D);

  XI - ausência de legitimidade (A) ou de interesse processual;

  § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

  Como o juiz pode conhecer de ofício da litispendência e da ilegitimidade, o réu pode deduzir novas alegações após a contestação sobre esses temas.

  Logo, todos os casos expostos de A a D são possíveis de serem alegados mesmo após a contestação.

• Um enunciado assim é para deixar a pessoa igual a Nazaré, tentando entender tantas negativas

Questão 5542042

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital, distribuída em junho de 2015, foi requerida em agosto de 2015 a realização de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juiz em novembro de 2015. A efetiva realização da prova deu-se em maio de 2016. Considerada tal situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15, observando-se as regras de Direito Intertemporal:  

• A. É irrelevante a data do requerimento ou do deferimento da prova para fins de aplicação ou não das previsões acerca de direito probatório adotadas pelo CPC/15. No caso, as normas de direito probatório aplicáveis serão as do CPC/15, em atendimento à regra do isolamento dos atos processuais, vez que a realização da prova deu-se já na vigência do CPC/15. 
• B. No exemplo dado, por expressa previsão legal de direito intertemporal, impõe-se a aplicação das regras de direito probatório do CPC/73, sendo irrelevantes a data da distribuição do feito e da realização da prova. 
• C. No caso do exemplo, as partes, através de seus advogados, deverão inquirir diretamente as testemunhas, e não ser intermediadas pelo juiz nessa função. 
• D. A data da distribuição do feito é o fator determinante para se fixar a regra de direito probatório a ser aplicada, pois o CPC/15 adotou preponderantemente a teoria da unidade para fins de aplicação do Direito intertemporal; assim, distribuído o feito na vigência do CPC/73, esta será a norma aplicável, independentemente da data do requerimento, deferimento ou da realização da prova.  
• E. As alternativas “a” e “c” estão corretas. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Para o exemplo trazido na questão aplica-se o disposto no CPC/73, pois o CPC/15 publicado no D.O.U. em 17.03.2015 que entrou em vigor em 18/03/2016 - de acordo com o STJ, informa o seguinte:

  Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

  Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

• No exemplo dado, as partes, por meio de seus advogados, não poderão inquirir diretamente as testemunhas, pois estarão submetidas à sistemática probatória do Código de Processo Civil de 1973, que utilizava o sistema presidencialista para oitiva de testemunhas. O Código de Processo Civil vigente adotou o sistema do cross examination.

  No sistema presidencialista, o advogado deve direcionar suas perguntas primeiramente ao juiz, o qual ato contínuo pode repeti-las à testemunha. Esse sistema ainda vigora na justiça do trabalho.

  No sistema cross examination, pelo contrário, as perguntas são feitas pelo advogado diretamente à testemunha, sem intermediação obrigatória do juiz.

  Por isso a alternativa c está incorreta — e consequentemente a e.

• CPC Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  Ou seja, o deferimento da produção da prova foi dado quando CPC 73 ainda vigia. Como CPC 15 não retroage, vale 73.

  Não é a distribuição que determinada as regras da produção da prova e sim a data do deferimento, quando ainda vigia o 73.

  bons estudos. posse22

• Com o CPC/15:

  i- se até 17/03/2016 não tiver sido sentenciada a demanda que tramitava sob o rito sumário, as regras do CPC/73 se aplicarão a esse processo (art. 1.046, §1º, CPC);

  ii- se até 17/03/2016 já tiver sido sentenciada, a causa passa a ser regida conforme o CPC/15. Neste caso, se a demanda tramitava no juízo comum, passará a ser regulada pelo procedimento comum do CPC/15; Se a demanda tramitava nos juizados, não haverá deslocamento de competência. A causa continua tramitando nos juizados (art. 1.063, NCPC), até que sobrevenha lei nova tratando do assunto. Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

  iii- Por fim, se a demanda foi intentada a partir de 18/03/2016, a parte pode optar por: a) ajuizar no juízo comum, caso em que não seguirá mais o rito sumário (que foi revogado pelo NCPC). Deverá obedecer ao rito comum; b) ajuizar nos juizados especiais, caso em que seguirá o rito sumaríssimo. 

• GABARITO: B

  INTERTEMPORAL CPC:

  1. para definir o RECURSO cabível: aplicar-se-á a lei vigente quando da publicação da decisão.

  2. para definir as CONDIÇÕES DA AÇÃO: aplicar-se-á a lei vigente quando da propositura da demanda.

  3. para definir os requisitos da CONTESTAÇÃO: aplicar-se-á a lei vigente quando da citação do réu.

  4. para produzir PROVAS: aplicar-se-á a lei vigente quando do requerimento, ou do momento da determinação de oficio.

  5. para fixar os HONORÁRIOS aplicar-se-á a lei vigente quando da prolação da sentença.

  Obs: O "novo" CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016.

  To the moon and back

Questão 5542045

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Das Partes e dos Procuradores; Recursos; Sentença; Sujeitos da Relação Processual; Teoria Geral dos Recursos

Examine as informações a seguir e, em seguida, identifique a alternativa correspondente, de acordo com as previsões da legislação em vigor:

I- A desistência do recurso pelo recorrente depende da anuência do recorrido.

II - O limite temporal à desistência da ação é a prolação sentença.

III - Depois de apresentada a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, exceto se a questão discutida na ação for idêntica à resolvida por recurso representativo da controvérsia. 

• A. Todas as afirmações são verdadeiras. 
• B. Apenas uma das afirmações é verdadeira. 
• C. São verdadeiras apenas as afirmações I e II. 
• D. São verdadeiras apenas as afirmações I e III. 
• E. São verdadeiras apenas as afirmações II e III.  

Gabarito: E

Comentários

• I - ERRADA

  Art. 998. CPC - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  II - CERTA

  Art. 485, § 5º, CPC - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença

  III - CERTA

  Art. 485, § 4º CPC - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  Art. 1.040, § 1º. CPC - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

• Vivi para aprender essa.

• GAB. E.

  SOBRE A ASSERTIVA III, dispõe o art. 1.040, § 1º CPC:

  "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia."

  Embora seja difícil a compreensão, o artigo retromencionado preceitua, em síntese, a possibilidade das partes desistirem da ação, até a prolação da sentença, independentemente de anuência, quando ela versar sobre questão já resolvida em recurso repetitivo ou for objeto de tese firmada pelo tribunal, tendo por finalidade resignar (ou sedimentar) o precedente.

  No mais, bons estudos.

• DesisTÊNCIA é até senTENCIAr

• Gabarito: E

  I - incorreto. A desistência do recurso (o recorrente decide, depois de já ajuizado o recurso, que não tem mais interesse em recorrer) não depende da anuência/aceitação da parte contrária, ou seja, do recorrido ou dos seus litisconsortes.

  Cuidado: não confundir com a renúncia, que é quando a parte decide nem interpor o recurso (deixa o prazo passar sem a sua interposição). A renúncia também independe da aceitação da outra parte.

  Art. 998 CPC: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  II - correto. Art. 485, §5º, CPC: a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

  Apenas para complementar, destaco o teor do parágrafo único do art. 200: a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

  III - correto. Art. 1040, §3º, CPC: a desistência, apresentada nos termos do §1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

  Art. 1040, §1º, CPC: a parte poderá desistir da ação em curso no 1º grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

  OBS.: LEMBRAR AINDA que no processo de execução exequente pode desistir da execução a qualquer tempo, sem anuência executado. Diferente do embargos à execução que é ação autônoma, necessita de anuência do embargado.

• Art. 1.040, § 1º. CPC - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

  Mas essa desistência, caso ocorra após a contestação, será feita sem a necessidade de anuência do réu?

• Art. 329. O autor poderá:

  I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

  II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

  Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

• Art. 200 Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

  Art. 485, § 5º, CPC - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Questão 5542048

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Improcedência Liminar do Pedido; Princípios Gerais do Processo

Assinale a alternativa correta considerando-se as previsões do CPC/15: 

• A. A regra que veda ao juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar somente se aplica para matérias não cognoscíveis ex officio pelo juiz.  
• B. A regra que veda ao juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar somente se aplica até a fase de prolação da sentença.  
• C. Segundo a lei vigente, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; logo, não é mais possível a prolação de decisão deferindo tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contra a qual será proferida a decisão.  
• D. O julgamento de improcedência liminar do pedido, nos casos em que for cabível, deve ser precedido da citação do réu.  
• E. Uma das hipóteses de cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido é o caso de o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 332. CPC - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do .

  § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  b) ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  c) ERRADO: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

  d) ERRADO:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  e) CERTO: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

• Gabarito - E

  Justificativa:

  a) Vedação da decisão-surpresa; Art. 10 CPC - aplicável para todas matérias, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  b) Em todos os graus de jurisdição; O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição...

  c) Art. 9 CPC; A regra é primeiro ouvir as partes e depois decisão; a tutela provisória de urgência, assim como a de evidência e o mandado de pagamento/entrega da coisa ou execução de obrigação na ação monitória (art. 701) são exceções; a tutela de urgência é inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte);

  d) Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local

Questão 5542051

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Autônomas de Impugnação; Reclamação

De acordo com lei processual civil em vigor, é incorreto afirmar, a respeito da Reclamação, que: 

• A. É inadmissível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 
• B. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e, no caso de inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado, restará prejudicada a reclamação. 
• C. A reclamação não foi prevista pelo CPC/15 como uma das espécies recursais.
• D. Cabe reclamação tanto no caso de aplicação indevida da tese jurídica, como de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. 
• E. Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Nos termos do art. 988, § 6º, do NCPC, "A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação."

• Gabarito: B (incorreta)

  Na ordem do CPC/15:

  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (E)

  § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (D)

  § 5º É inadmissível a reclamação:

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (B, primeira parte da questão está correta)

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (A)

  § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. (B, segunda parte da questão está incorreta)

  (C) - A reclamação não está prevista no Título II - dos recursos e sim, no Titulo I - Processos de competência originária dos Tribunais, além disso, doutrina e STF entendem que a Reclamação tem natureza jurídica de ação.

• A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. As hipóteses de cabimento da reclamação foram elencadas nos incisos do caput do art. 988. O § 5º do art. 988 trata sobre situações nas quais não se admite reclamação. O § 5º do art. 988 foi introduzido no CPC pela Lei nº 13.256/2016 com o objetivo justamente de proibir reclamações dirigidas ao STJ e STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Essa parte final do § 5º é fruto de má técnica legislativa. Se for admitida reclamação nessa hipótese isso irá em sentido contrário à finalidade do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, diante dos litígios de massa. O meio adequado e eficaz para forçar a observância da norma jurídica oriunda de um precedente, ou para corrigir a sua aplicação concreta, é o recurso, instrumento que, por excelência, destina-se ao controle e revisão das decisões judiciais. STJ. Corte Especial. Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669). 

  DOD

• GABARITO: B 

  Letra A -> Correta. Art. 988, § 5º É inadmissível a reclamação:

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  Neste ponto, importante fazer a ressalva sobre a divergência entre STF e STJ sobre o art. 988, II, do CPC ser ou não uma outra hipótese de cabimento de reclamação:

  STF -> Cabe reclamação contra decisão que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o regime de repercussão geral, sendo imprescindível, no entanto, que a parte tenha previamente esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias ordinárias.STF. 1ª Turma. Rcl 40548 ED, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 08/06/2020

  STJ -> A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. STJ. Corte Especial. Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).

  Letra B -> Incorreta. Art. 988, § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

  Letra C -> Correta. Reclamação NÃO é recurso pelo CPC/15.

  No CPC/2015 só é recurso aqueles previstos no art. 994:

  Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

  I - apelação;

  II - agravo de instrumento;

  III - agravo interno;

  IV - embargos de declaração;

  V - recurso ordinário;

  VI - recurso especial;

  VII - recurso extraordinário;

  VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

  IX - embargos de divergência.

  Letra D -> Correta. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 

  § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

  Letra E -> Correta. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

Questão 5542054

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho: 

• A. As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente. 
• B. Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.  
• C. Conforme entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.  
• D. A analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal. 
• E. As Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pelo Brasil classificamse como fontes materiais autônomas. 

Gabarito: C

Comentários

• As Convenções da OIT, enquanto manifestação de entidade internacional, de uma instituição, portanto, são fontes formais (a norma já plenamente constituída) e fontes heterônimas.

• Acordo coletivo de trabalho (ACT) e convenção coletiva de trabalho (CCT) são fontes FORMAIS AUTÔNOMAS.

  OIT é fonte FORMAL HETERONIMA.

• Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva etc. Fontes Formais Heterônomas são as criadas pelo Estado. (Lei, Decreto Lei, sentenças normativas.)

• Súmula 51, TST

  NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

  I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

  II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

• Sobre a alternativa "B"

  Súmula nº 331, II - do TST

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

   

  Reforça o que afirma a Súmula TST 331, II a expressão da Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

  Logo incabível a aplicação do princípio da realidade face à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.

• Sobre a alternativa "D"

  CLT, Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

  § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.                          

Questão 5542057

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Negociação Coletiva; Princípios do Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:  

• A. O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor. 
• B. A renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo se tratando de questão de ordem pública. 
• C. No curso do contrato de trabalho a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente. 
• D. É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante. 
• E. Em razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento da jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita. 

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  OJ TST nº 30. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011

  Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

• sobre a letra a: “Súmula nº 276 do TST – AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

• GABARITO : D

  A : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

  B : FALSO (a assertiva é cópia de questão já aplicada pela FCC em 2013 – Q317766)

  (1) A hipossuficiência persiste; (2) é incabível a renúncia de direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta.

  ☐ "Mesmo após a ruptura do contrato, filiamo-nos aos que sustentam que a renúncia do empregado deve ser vista com desconfiança, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, pela condição de desempregado, que necessita de recursos imediatos para continuar se mantendo até que obtenha novo emprego; em segundo lugar, pelo temor de enfrentar a demora de uma demanda judicial e, por fim, dada a necessidade de obter carta de referência do antigo empregador para candidatar-se a novo emprego" (Alice, Curso, 2016, p. 135).

  C : FALSO (a assertiva é cópia de questão já aplicada pela FCC em 2011 – Q201626).

  "Em qualquer hipótese", não.

  ☐ "[A]penas em raríssimas situações – inquestionavelmente autorizadas pela ordem jurídica heterônoma estatal – é que a renúncia será passível de validade. É o que ocorre, por exemplo, com a renúncia à velha estabilidade celetista em decorrência da opção retroativa pelo regime do FGTS (períodos contratuais anteriores à Constituição de 1988). Ou a renúncia tácita à garantia de emprego pelo dirigente sindical que solicitar ou livremente acolher transferência para fora da base territorial (art. 543, caput, e § 1º, CLT)" (Godinho, Curso, 2019, p. 255).

  D : VERDADEIRO

  ▷ TST. OJ SDC nº 30. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

  E : FALSO (Desatualizada)

  Entendo que a assertiva seria, hoje, verdadeira, à luz do § 6º do art. 59 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e que superou, no aspecto, o entendimento contido no item I da Súmula nº 85 do TST.

  ▷ TST. Súmula nº 85. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

  ▷ CLT. Art. 59. § 6.º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

Questão 5542060

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Terceirização no Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:  

• A. Afirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial não corresponde ao entendimento sumulado do TST sobre terceirização. 
• B. Após a Constituição Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta. 
• C. Considerando que por força da Constituição Federal, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.  
• D. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta. 
• E. Segundo a jurisprudência do TST, é fator que indica a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão de obra, saber-fazer específico (Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato.  

Gabarito: A

Comentários

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

   

  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

   

  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

   

  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

   

  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

   

  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

• Súmula 331, TST

• ATUALIZAÇÃO:

  No final de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que a terceirização de trabalhadores para qualquer tipo de atividade dentro de uma empresa é constitucional.

  As ações analisadas pelos ministros chegaram ao STF antes da Lei da Terceirização de 2017. Sancionada pelo presidente Michel Temer, a Lei Nº 13.429/2017 permitiu que as empresas terceirizem seu quadro de funcionários tanto para as denominadas atividades-meio, como também para as atividades-fim.

• SÚMULA Nº 363  - CONTRATO NULO. EFEITOS

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Questão 5542063

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Com referência à prescrição e decadência nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta:  

• A. Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária. 
• B. O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. 
• C. Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 
• D. A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.  
• E. O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente; 

Gabarito: A

Questão 5542066

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Competência em razão do lugar; Execução trabalhista; Formas de defesa na execução

Em relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta: 

• A. Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente. 
• B. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIH e 195, 1, “a”da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).  
• C. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência a Justiça Estadual, já que se trata de questão civil. 
• D. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.  
• E. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, quando versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, visto que a carta precatória é emanada do juízo deprecante. 

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: B

  a) Art. 889 da CLT - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

  b) OJ 414 DA SDI-1: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

  c) Justiça do Trabalho.

  d) Justiça Estadual ou Federal, a depender do órgão contratante.

  e) Súmula 419 do TST: Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.   

• a) art. 889 da CLT.

  b) OJ 414 da SDI-1 do TST.

  c) Súmula 392 do TST.

  d) STJ - AgRg CC 138.099/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julg. 25.3.2015, Dje 31.3.2015.

  e) Súmula 419.

Questão 5542069

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista; Prazos processuais; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Em relação aos atos processuais no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:  

• A. Não corre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, privilégio que não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. 
• B. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969. 
• C. Será nula independentemente de prejuízo, quando, inobstante o fato de ter sido feito pedido expresso de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a mesma seja feita em nome de outro profissional constituído nos autos. 
• D. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. 
• E. Conforme disposto na CLT, os prazos processuais trabalhistas contam-se com exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, em virtude de força maior, devidamente comprovada. 

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa E está desatualizada.

• QUESTÃO DESATUALIZADA. ALTERNATIVA "E", ATUALMENTE, TAMBÉM ENCONTRA-SE ERRADA.

  VEJA ART. 770, CLT:

  Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

• Gabarito: C)

  C) INCORRETA: Súmula nº 427 do TST. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, SALVO se constatada a inexistência de prejuízo.

Questão 5542072

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Princípios do Sistema Recusal Trabalhista; Recurso de revista; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

Quanto aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta:  

• A. É cabível recurso adesivo na Justiça do Trabalho, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo. 
• B. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. 
• C. Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irregularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para novo pronunciamento deste, caberá recurso de revista no prazo de oito dias. 
• D. Na Justiça do Trabalho, em nenhuma hipótese, as decisões interlocutórias são passíveis de recurso imediato.  
• E. Não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à massa falida. 

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 283 do TST - Recurso Adesivo O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

  Súmula 158 do TST - Ação Rescisória Da decisão de TRT, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.

  Súmula 214 do TST - Decisão Interlocutória Irrecorribilidade

  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou OJ do TST (Recurso de Revista);

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o dispôs o no art. 799, § 2º, da CLT. (Recurso Ordinário para o mesmo TRT); (reconhecimento de incompetência material e remete os autos para a Justiça Comum)

  Súmula 86 do TST - Massa Falida Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

Questão 5542075

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução provisória e definitiva; Execução trabalhista; Liquidação; Penhora. Expropriação e suas modalidades; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Assinale a opção correta:  

• A. Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa. 
• B. Apresentados os cálculos pelo reclamante, sem a correspondente apresentação de cálculos de liquidação pela reclamada, o Juiz deverá homologar a conta de liquidação do reclamante, considerando-os verdadeiros, independentemente de refletirem a coisa julgada, em razão da preclusão. 
• C. O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do NCPC, não é pressuposto para interposição de recurso. 
• D. No processo do trabalho, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.  
• E. No processo do trabalho, os juros de mora incidem na condenação por danos morais, desde a data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.  

Gabarito: C

Comentários

• OJ 409. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

• Decisão

  STJ - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

  Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da 4ª turma do STJ e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, "não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo."

  A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (súmula 54). Por outro lado, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação.

  A ministra Gallotti esclareceu que, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, "não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes". O artigo 1.064 do CC de 1916 (clique aqui) e o artigo 407 do atual CC (clique aqui) estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida.

  Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/136496/stj---juros-de-mora-sobre-indenizacao-por-dano-moral-incidem-desde-o-arbitramento

  Como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, a ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: "Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)".

  Divergência

  O julgamento que inovou a posição da 4ª turma diz respeito a uma ação de indenização - por danos materiais, morais, estéticos e psíquicos - de um paciente do Hospital Moinhos de Vento, de Porto Alegre/RS. Internado nos primeiros dias de vida, ele foi vítima de infecção hospitalar que lhe deixou graves e irreversíveis sequelas motoras e estéticas.

  Após a condenação do hospital ao pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima, a ministra se propôs a reexaminar a questão do termo inicial dos juros de mora. Nesse ponto, o ministro Luis Felipe Salomão discordou, considerando que os juros devem contar a partir do evento danoso. O ministro afirmou que uma mudança brusca na jurisprudência precisa de uma discussão pela Seção ou pela Corte Especial. Foi, porém, vencido pelos outros ministros, que acompanharam a relatora em seu voto.

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• GABARITO LETRA C

  Sobre o ERRO da letra D -

  Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. O devedor terá que apresentar garantia em juízo, ou penhorar bens, feito isso, terá o PRAZO DE 5 DIAS para apresentar embargos. (art.884 CLT).

• GABARITO: ALTERNATIVA C

  ALTERNATIVA A: ERRADA

  • Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II.«Nos termos do art. 866 do CPC/2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.»

  ALTERNATIVA B: ERRADA

  • Art. 879 CLT - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. 

  § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. 

  (...)

  § 1-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.                            

  § 2  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.                                

  § 3  Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.        

  (...)                 

  ALTERNATIVA C: CORRETA  

  •            Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I -«O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé ( - – - de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.»

  ALTERNATIVA D: ERRADA

  • Art. 884 CLT - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

  ALTERNATIVA E: ERRADA

  • Súmula 439/TST - 25/09/2012 - «Nas condenações por dano moral, a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os JUROS incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da »
  • Art. 883 CLT - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.